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Processo nº 1002142-80.2019.8.26.0361

ID: 326074305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-80.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-80.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso - Vistos. Defiro o pedido … Processo 1002142-80.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso - Vistos. Defiro o pedido de fls. 538, e determino a penhora dos direitos da parte executada (100%) sobre o imóvel objeto da matrícula nº 65.149 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes (fls. 530/535). Servindo esta decisão, como TERMO DE PENHORA, fica o executado nomeado na condição de depositário, nos termos do art. 840, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de averbação da constrição, informe a parte exequente o nome de seu patrono, bem como o endereço eletrônico e nº do telefone celular deste, necessários ao cadastramento na ARISP, para envio pelo cartório de imóveis, do boleto para recolhimento dos emolumentos devidos. Após, providencie a Serventia a respectiva averbação, através do sistema ARISP. Tudo em conformidade com o estabelecido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo pelo Provimento nº 06/2009 de 13/04/2009 (DJE de 14/04/2009), o qual regulamentou os sistemas do ofício eletrônico e da penhora on line, e pelo pelo Provimento CG nº 04/2011 de 02/03/2011 (DJE de 16/03/2011), que estendeu o ofício eletrônico para todos os Registros de Imóveis deste Estado. Intime(m)-se: a) o executado, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, conforme o art. 841, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil. b) o cônjuge do executado nos termos do artigo 842 do mesmo Diploma Legal. c) o credor fiduciário, conforme o artigo 799, inciso I, do CPC. Providencie o exequente o recolhimento das despesas postais para as intimações, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Sem prejuízo, apresente o exequente demonstrativo atualizado de seu crédito. Int. - ADV: PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP)

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Antonio Soares Dos Santos e outros x Aldeia Light Comercio De Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 260246003

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002142-85.2014.5.02.0422

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DOS SANTOS JOLAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA OITAVO REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO PAULO, SETOR: IPTU

Polo Passivo:

ALDEIA LIGHT COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DBF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP FLAVIO KENJI TAMURA JOSE ANTONIO PIVATO MARIO PINTO MP7 MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ROSANGELA FACHINI PINTO SILVANA GONCALVES SILVA PIVATO

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

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ALEXANDRE ARNONE

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MARIA CLARA DA MATTA ANJOS

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JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES

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LUCAS FREIRE BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1002142-85.2014.5.02.0422 : ANTONIO SOARES DOS SANTOS : DBF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1002142-85.2014.5.02.0422 : ANTONIO SOARES DOS SANTOS : DBF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cba4116 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE CURIAKI MAKIYAMA FERRACINY DESPACHO Designo AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL para o dia 28/05/2025 11:55, na sala virtual 1, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: a) realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. b) os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. c) a sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); d) mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81953521257?pwd=Y2tadjZvU2I5WWZLUHQvQ1E2TDVPdz09 ID da reunião: 819 5352 1257 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIO PINTO - DBF MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP - MP7 MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ALDEIA LIGHT COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - JOSE ANTONIO PIVATO

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Marco Antonio Pereira Bernado x Magazine Luiza S. A. e outros

ID: 331656333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-67.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEREIRA BERNADO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S. A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO VIARIO CUNHA

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DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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AMANDA LUNA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-67.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-67.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Marco Antonio Pereira Bernado (Justiça Gratuita) - Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Apelado: Magazine Luiza S. A. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO “DECISUM”. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL É UMA FACULDADE DO JULGADOR. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE A ELE DECIDIR SER PERTINENTE OU NÃO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUTOR QUE SEQUER CONSEGUIU PROVAR QUE O BEM SE ENCONTRAVA REALMENTE COM DEFEITO. PRAZO DE GARANTIA QUE JÁ HAVIA ULTRAPASSADO QUANDO RECLAMADO O DEFEITO DO PRODUTO. DEMANDANTE QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO QUANDO INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO NÃO PROVADOS. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Luna Costa (OAB: 432543/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - D

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Processo nº 1002142-72.2020.8.26.0126

ID: 331760449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002142-72.2020.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE

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Processo 1002142-72.2020.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Brazilina da Silva - Cristiane da Silva e outro - Vistos. Fls. 255:Defiro. Foi anotado no SAJ o desarquivamento de… Processo 1002142-72.2020.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Brazilina da Silva - Cristiane da Silva e outro - Vistos. Fls. 255:Defiro. Foi anotado no SAJ o desarquivamento desta ação. Em que pese o alegado às fls. 259, observo que a sentença lançada às fls. 237 seguiu a petição de fls. 236 que informava que não havia o que aditar nas últimas declarações, não havendo equívoco. No entanto, assiste razão a subscritora em afirmar que não havia sido apresentado o esboço de partilha, o que foi regularizado neste momento. Assim, para fins de regularização dos autos, julgo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha (fls. 260/267) destes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por S.J.S., atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Defiro o pedido de fls. 268. Providencie a serventia a expedição de alvará judicial, com prazo de validade de 180 dias, autorizando a inventariante proceder o cancelamento da linha telefônica indicada, registrada em nome do "de cujus", junto à Telefônica Brasil S/A (Vivo), no endereço indicado. Após o recolhimento da taxa de expedição, no valor equivalente a 1,925 UFESPs (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9), providencie a serventia a expedição de novo formal de partilha eletrônico, do qual deverá constar a emissão dos termos de abertura e de encerramento, consignado neste documento o número da folha inicial e final do processo, bem como, senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Em seguida, expeça-se ato ordinatório intimando a parte interessada remeter os termos (abertura e encerramento) por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Caberá ao Oficial a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro. Oportunamente, remeta-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE (OAB 156711/SP), ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE (OAB 156711/SP), ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE (OAB 156711/SP)

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Processo nº 1002142-96.2024.8.26.0396

ID: 333183763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002142-96.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT RICARDO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI

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Processo 1002142-96.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hebert Ricardo Moura - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Códi… Processo 1002142-96.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hebert Ricardo Moura - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Hebert Ricardo Moura contra o Município de Novo Horizonte. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Quanto ao preparo recursal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)

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Processo nº 1002142-57.2025.8.26.0236

ID: 333886604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002142-57.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANGILI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-57.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo Mangili - Posto isso, com fundamento no art. 330, inc. III, do Código de Process… Processo 1002142-57.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo Mangili - Posto isso, com fundamento no art. 330, inc. III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL, e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, c.c. art. 318, parágrafo único, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, mediante as comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Processo nº 1002142-86.2023.4.01.0000

ID: 316999966

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002142-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002142-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003815-88.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MANASA MADEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002142-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003815-88.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002142-86.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MANASA MADEIREIRA S.A., indeferiu o pedido de desbloqueio do imóvel de matrícula nº 436, objeto de constrição cautelar determinada nos autos de ação civil pública. Em suas razões recursais, MANASA MADEIREIRA S.A sustenta a existência de excesso de garantia. Assevera que o valor dos imóveis constritos ultrapassa o limite da indisponibilidade decretada pelo juízo de origem. Sustenta que a obrigação se revela onerosa e desproporcional, posto que deve ser processada da forma menos onerosa ao devedor. Argumenta que a restrição ao seu patrimônio deve se ater ao imóvel de matrícula nº 317 ou ao imóvel de nº 33.549, visto que qualquer um deles é suficiente para garantir o débito alegado. Requer, assim, seja retirado o bloqueio da matrícula nº 436. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002142-86.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do imóvel de matrícula nº 436, objeto de constrição cautelar determinada nos autos de ação civil pública. Cinge-se a controvérsia à análise de eventual excesso de constrição decorrente de decreto de indisponibilidade de bens determinada pelo juízo de origem, com vistas a garantir a recuperação de dano ambiental e indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 34.991.514,12 (trinta e quatro milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e quatorze reais e doze centavos).Da análise dos autos, verifica-se que após bloqueio cautelar de imóveis de sua propriedade, a agravante apresentou petição nos autos originários, indicando o imóvel de matrícula nº 33.549, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul – PR, avaliado em R$ 73.930.944,00 (setenta e três milhões, novecentos e trinta mil e novecentos e quarenta e quatro reais), como suficiente para garantir integralmente eventual ressarcimento decorrente de futura condenação. Com base nisso, requereu o desbloqueio da indisponibilidade que recai sobre os imóveis de matrícula nº 436, registrado no Cartório do Ofício Único da Comarca de Pauini – AM, e matrícula nº 317, registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Lábrea – AM. O juízo a quo indeferiu a pretensão veiculada, considerando a possível existência de celeuma quanto a dominialidade sobre imóvel localizado em Lábrea – AM. Ocorre que, conforme bem asseverou o parquet federal em seu parecer, a constrição cautelar foi determinada “em montante suficiente para garantir a recuperação do dano ambiental causado e a indenização pelo dano moral coletivo, no valor de R$ 34.991.514,12 (trinta e quatro milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e quatorze reais e doze centavos)”, de modo que não pode incidir sobre parcela superior ao montante que se pretende garantir, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 805 do CPC, aqui aplicado por analogia. Ademais, a alegada discussão acerca do domínio do imóvel de matrícula nº 317 não atinge o imóvel de matrícula nº 33.549, localizado no Paraná, o qual, como visto, possui valor bastante superior ao montante que se pretende garantia na hipótese. Por fim, verifica-se que na origem o IBAMA concordou com o pedido da agravante, a fim de limitar a indisponibilidade de bens aos imóveis de matrículas nº 33.549 e 317, visto que além de possuírem área suficiente para a reparação do dano ambiental, também são capazes de suprir o valor da indenização por danos morais coletivos. Em caso análogo, assim decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DANOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Impossibilidade de conclusão, extreme de dúvidas, de que os fatos que deram origem à ação penal e à ação de ressarcimento são os mesmos, pois os agravantes não juntaram todos os documentos que compõem o inquérito civil público e que devem instruir a inicial da ação de ressarcimento e, quanto à ação penal, somente consta a cópia da sentença. II - A sentença penal absolutória fundada na ausência ou na insuficiência de provas não é bastante para afastar a responsabilização na esfera cível, mas somente quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria. III - Pedidos de indeferimento da inicial do feito originário, de desentranhamento de peças dos autos e de reconhecimento da ocorrência de litigância de má-fé não conhecidos, a uma, porque tais preliminares não foram ainda apreciadas pelo MM. Juízo a quo, motivo pelo qual qualquer decisão nesse sentido implicaria em supressão de instância; a duas, porque os agravantes não fazem qualquer prova de que o pretenso direito da União tenha se exaurido; e a três, porque não demonstrado concretamente porque os documentos referidos seriam apócrifos, pois, a partir da fl. 267 do feito principal, fl. 66 deste agravo, temos mais 09 folhas, referentes a documentos do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público Federal e um certificado de registro de veículos. IV - Argumento de que não se poderia conceder medida cautelar em sede de ação ordinária afastado, pois o § 7º do art. 273 do CPC/1973, em vigência ao tempo do ajuizamento da ação, era claro quando preceituava que, "Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado". V - Também o art. 798 do CPC/1973 dispunha que "Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação". VI - Muito embora a jurisprudência tenha se firmado no sentido de que viola o contraditório e a ampla defesa a atribuição de efeitos modificativos em sede de embargos de declaração sem a oitiva da parte embargada, em se tratando de medida liminar, a qual, por óbvio, é deferida ou indeferida sem a oitiva da parte contrária, mesmo que integrada por embargos de declaração, não ocorre tal violação. VII - Quando do julgamento do RE 669.069/MGG, submetido à sistemática da repercussão geral, o excelso STF fixou o posicionamento de que a imprescritibilidade das ações que objetivem a reparação por danos ao erário somente se aplica àquelas decorrentes de ilícitos penais ou de improbidade administrativa, caso em que as pretensões de reparação decorrente de ilícito civil estão abarcadas pela regra geral da prescritibilidade. VIII - Se os fatos que deram ensejo à ação de ressarcimento são os mesmos imputados na Ação Penal 1337-83.2011.4.01.4200/RO, em que as condutas se encontram tipificadas nos arts. 288 (associação criminosa) e 312 (peculato) do código Penal, então cuida-se de ilícito penal, fazendo incidir a imprescritibilidade da pretensão de reparação dos danos a erário. IX - Ocorrência de excesso na constrição de bens, pois a decisão que acolheu os embargos de declaração determinou, além da averbação de indisponibilidade dos bens descritos no primeiro decisum, o bloqueio de ativos financeiros dos agravantes até o limite da planilha apresentada pela União. X - Agravo de instrumento que se conhece, em parte, e, nessa parte, dá-se provimento, para adequar a indisponibilidade dos bens aos limites do pedido na inicial. (AG 0034690-36.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 23/05/2017 PAG.) *** Em face do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para retirar o bloqueio do imóvel de matrícula nº 436, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002142-86.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1003815-88.2021.4.01.3200 AGRAVANTE: MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do imóvel, objeto de constrição cautelar determinada nos autos de ação civil pública, sob o fundamento de excesso de constrição e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Cinge-se a controvérsia à análise de eventual excesso de constrição decorrente de decreto de indisponibilidade de bens determinada pelo juízo de origem, com vistas a garantir a recuperação de dano ambiental e indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 34.991.514,12 (trinta e quatro milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e quatorze reais e doze centavos). 3. Da análise dos autos, verifica-se a constrição cautelar foi determinada “em montante suficiente para garantir a recuperação do dano ambiental causado e a indenização pelo dano moral coletivo, no valor de R$ 34.991.514,12 (trinta e quatro milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e quatorze reais e doze centavos)”, de modo que não pode incidir sobre parcela superior ao montante que se pretende garantir, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 805 do CPC, aqui aplicado por analogia. 4. A alegada discussão acerca do domínio do imóvel de matrícula nº 317 não atinge o imóvel de matrícula nº 33.549, o qual possui valor bastante superior ao montante que se pretende garantia na hipótese (R$ 73.930.944,00). 5. Ademais, o IBAMA concordou com o pedido da agravante, a fim de limitar a indisponibilidade de bens aos imóveis de matrículas nº 33.549 e 317, visto que além de possuírem área suficiente para a reparação do dano ambiental, também são capazes de suprir o valor da indenização por danos morais coletivos. 6. Recurso provido para retirar o bloqueio do imóvel de matrícula nº 436, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juízo Da Comarca

ID: 293820685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 2167641-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

DESPACHO Nº 2167641-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parc… DESPACHO Nº 2167641-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - São Paulo - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Juízo da Comarca - Interessado: GUILHERME RIBEIRO DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a r. decisão de fls. 197/201, proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional de Vila Prudente-Capital, que indeferiu a oitiva dos dois policiais militares que atenderam a ocorrência e foram responsáveis pelo atendimento à ofendida e a prisão em flagrante do acusado GUILHERME RIBEIRO DOS SANTOS, nos autos do processo nº 1501207-52.2023.8.26.0228. Narra o corrigente, em síntese, que a MMª Juíza a quo entendeu por bem, no momento da expedição dos mandados de intimação para audiência designada, indeferir a oitiva das testemunhas devidamente arroladas na denúncia, modificando completamente entendimento anterior, adotado quando do recebimento da denúncia, passando a sustentar que o relato dos policiais seria inócuo, sob a justificativa de que não presenciaram os fatos, apenas atenderam a ocorrência, socorreram a vítima e a conduziram ao Distrito Policial (fls. 03). Alega o i. representante do Ministério Público, em síntese, que não pode a Justiça Pública ser tolhida do direito de judicializar os elementos de informação constantes do caderno administrativo, especialmente quando se trata de agentes públicos que realizaram o primeiro atendimento da vítima e procederam à prisão em flagrante. Trata-se de decisão manifestamente ilegal, que compromete a atividade probatória e o regular exercício da ação penal (fls. 03). Argumenta, também, que permitir a oitiva de agentes públicos que estiveram presentes no atendimento imediato à ocorrência é medida essencial à adequada reconstrução da verdade dos fatos, além de representar o necessário compromisso do sistema de justiça com a proteção integral da vítima e com a responsabilização efetiva do agressor (fls. 12). Pugna pela concessão da liminar, para que seja cassada a parte final da decisão de fls. 197/201, que indeferiu a oitiva dos policiais militares arrolados como testemunhas, salientando que houve designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de abril de 2026 (fls. 129/134 dos autos principais). Pois bem. Para a concessão da liminar requerida pelo corrigente, devem estar conjugados o periculum in mora (perigo na demora), bem como o fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Nesse sentido, preconiza Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data: Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser reconhecido na decisão do mérito fumus boni juris e periculum in mora. Desse modo, inexistentes tais requisitos, indefiro a liminar pleiteada pelo corrigente. Comunique-se e solicite-se as devidas informações do Juízo a quo. Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações, tornem conclusos. Int. São Paulo, 06 de junho de 2025. Ricardo Sale Júnior Desembargador Relator - Magistrado(a) Ricardo Sale Júnior - 10º Andar

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M.A.V. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 278582553

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011554-30.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.A.V.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011554-30.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA APARECIDA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011554-30.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA APARECIDA VECHIATO REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d9f748 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1011554-30.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002142-06.2016.5.02.0070 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VECHIATO EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 23 de maio de 2025. ADRIANO DACIULIS Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1011554-30.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1011554-30.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002142-06.2016.5.02.0070), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1011554-30.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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M.A.V. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 278582567

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011554-30.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.A.V.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011554-30.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA APARECIDA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011554-30.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA APARECIDA VECHIATO REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d9f748 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1011554-30.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002142-06.2016.5.02.0070 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VECHIATO EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 23 de maio de 2025. ADRIANO DACIULIS Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1011554-30.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1011554-30.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002142-06.2016.5.02.0070), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1011554-30.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.A.V.

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