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Arlan Castro Dos Santos x Fabio Ranulfo Farias Dos Santos e outros

ID: 276071056

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002173-93.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARLAN CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIO RANULFO FARIAS DOS SANTOS KITAKAMI SUSHI RESTAURANTE LTDA - ME VERA LUCIA DE SENA LOPES

Notificação

Advogados:

DANILA FRANCIS MODENA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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DANIELLE SETTANNI

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VANDER MIZUSHIMA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002173-93.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: ARLAN CASTRO DOS SANTOS RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002173-93.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: ARLAN CASTRO DOS SANTOS RECLAMADO: KITAKAMI SUSHI RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1c896d proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 441738e. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Convolo em penhora o valor bloqueado no id. c546ac0. Intime-se o executado FABIO RANULFO FARIAS DOS SANTOS, CPF: 038.556.465-11, por oficial de justiça, para que se manifeste sobre o valor bloqueado em suas contas bancárias no prazo do §3° do artigo 854 do CPC. No silêncio os valores serão liberados a quem de direito, independentemente de nova intimação. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KITAKAMI SUSHI RESTAURANTE LTDA - ME

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Jessica Lorena Rocha Santana e outros x Jessica Lorena Rocha Santana e outros

ID: 259665671

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000081-12.2024.5.05.0464

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA LORENA ROCHA SANTANA LOJAS RENNER S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESSICA LORENA ROCHA SANTANA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

GEISY GUERREIRO BITENCOURT

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EDEMILDES NORONHA VIEIRA

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ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000081-12.2024.5.05.0464 : JESSICA LORENA ROCHA SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000081-12.2024.5.05.0464 : JESSICA LORENA ROCHA SANTANA E OUTROS (1) : JESSICA LORENA ROCHA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f171202 proferida nos autos. 0000081-12.2024.5.05.0464 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. JESSICA LORENA ROCHA SANTANA Recorrido(a)(s): 1. LOJAS RENNER S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JESSICA LORENA ROCHA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI NO 13467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a alteração do valor fixado a título de indenização por dano moral condiciona-se à constatação de que o valor arbitrado afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por revelar-se excessivamente irrisório ou exorbitante. No presente caso, observa-se que o Regional, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais), levou em consideração a concausa e a reduzida redução de capacidade para o trabalho. Essa quantia não se mostra ínfima, a ponto de justificar a revisão por esta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 - ESTABILIDADE NORMATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CONCAUSA. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1002173-80.2017.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/11/2023). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos mencionados no Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA LORENA ROCHA SANTANA

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Processo nº 1002173-94.2025.8.26.0586

ID: 298587957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-94.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTILIA PASCHOAL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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Processo 1002173-94.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otilia Paschoal Rodrigues - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com… Processo 1002173-94.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otilia Paschoal Rodrigues - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 18, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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Processo nº 1002173-11.2025.4.01.3501

ID: 310467898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002173-11.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR RIBEIRO MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALTAIR RIBEIRO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA PEREIRA DA COSTA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002173-11.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002173-11.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALTAIR RIBEIRO MENDES registrado(a) civilmente como ALTAIR RIBEIRO MENDES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.07.2025 ás 10h17min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 27 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Thayany Regina Araujo De Menezes x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 259799711

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000342-83.2024.5.05.0461

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAYANY REGINA ARAUJO DE MENEZES

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

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PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ANNANDA OLIVEIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000342-83.2024.5.05.0461 : THAYANY REGINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000342-83.2024.5.05.0461 : THAYANY REGINA ARAUJO DE MENEZES : TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3220f3c proferida nos autos. 0000342-83.2024.5.05.0461 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. THAYANY REGINA ARAUJO DE MENEZES Recorrido(a)(s): 1. TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: THAYANY REGINA ARAUJO DE MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI NO 13467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a alteração do valor fixado a título de indenização por dano moral condiciona-se à constatação de que o valor arbitrado afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por revelar-se excessivamente irrisório ou exorbitante. No presente caso, observa-se que o Regional, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais), levou em consideração a concausa e a reduzida redução de capacidade para o trabalho. Essa quantia não se mostra ínfima, a ponto de justificar a revisão por esta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 - ESTABILIDADE NORMATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CONCAUSA. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1002173-80.2017.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/11/2023). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos mencionados no Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAYANY REGINA ARAUJO DE MENEZES

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 259627058

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002173-90.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA MICHAEL WIRTHL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES

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WALERIA VALQUIRIA MARIA DA SILVA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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ALCIONE CAVALCANTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002173-90.2016.5.02.0081 : MICHAEL WIRTHL : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002173-90.2016.5.02.0081 : MICHAEL WIRTHL : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 266e199 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Observo que, embora a r. sentença liquidanda tenha fixado os honorários periciais em R$ 2.500,00, o ofício de requisição de pagamento de honorários deverá observar o ato GP/CR 02/2021, que fixa R$ 806,00 como valor máximo a ser pago pela União a tal título. Do contrário, não será possível realizar a sua requisição pelo SIGEO. Por oportuno, em relação aos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos da v.acórdão Id763c0d, expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal na forma da Resolução nº 66 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para o pagamento de R$ 806,00, em 14/12/2024, ao perito ARNALDO CASTILHO CUNHA, CPF: 657.845.618-04. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL WIRTHL

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 259627065

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002173-90.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA MICHAEL WIRTHL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES

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WALERIA VALQUIRIA MARIA DA SILVA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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ALCIONE CAVALCANTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002173-90.2016.5.02.0081 : MICHAEL WIRTHL : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002173-90.2016.5.02.0081 : MICHAEL WIRTHL : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 266e199 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Observo que, embora a r. sentença liquidanda tenha fixado os honorários periciais em R$ 2.500,00, o ofício de requisição de pagamento de honorários deverá observar o ato GP/CR 02/2021, que fixa R$ 806,00 como valor máximo a ser pago pela União a tal título. Do contrário, não será possível realizar a sua requisição pelo SIGEO. Por oportuno, em relação aos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos da v.acórdão Id763c0d, expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal na forma da Resolução nº 66 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para o pagamento de R$ 806,00, em 14/12/2024, ao perito ARNALDO CASTILHO CUNHA, CPF: 657.845.618-04. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Assis Gurgacz e outros x Assis Gurgacz e outros

ID: 257861988

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002173-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSIS GURGACZ EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA NAIR VENTORIN GURGACZ UNEP TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ASSIS GURGACZ EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA NAIR VENTORIN GURGACZ UNEP TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

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FELLYPE DA SILVA NEGRAO

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THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002173-60.2024.8.11.0000 RECORRENTE: UNEP TRANSPORTES LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002173-60.2024.8.11.0000 RECORRENTE: UNEP TRANSPORTES LTDA., ASSIS GURGACZ E NAIR VENTORIN GURGACZ RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por UNEP TRANSPORTES LTDA., ASSIS GURGACZ e NAIR VENTORIN GURGACZ, em face da decisão desta Vice-Presidência que determinou o sobrestamento do Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil (Tema 1.265/STJ). Os Embargantes aduzem, em síntese, que a “r. decisão embargada, que determinou o sobrestamento do processo até o pronunciamento definitivo do Tema 1265, do STJ, não se pronunciou sobre essa preliminar de inovação recursal que trata justamente da matéria em questão”. Aduzem ainda que o “recurso de agravo de instrumento que o Embargado pretendia o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais fixados na decisão agravada, sob o fundamento de falta de interesse de agir do Embargante, quando da oposição da exceção de pré-executividade, o qual foi improvido pelo Tribunal a quo. Todavia, no presente recurso especial, o Embargado pretende a aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais, inovando seus pedidos do recurso de agravo de instrumento”. Ao final, os Embargantes requerem o acolhimento dos embargos para reformar a decisão que determinou o sobrestamento do processo, vez que o recurso especial é manifestamente inadmissível, devendo este não ser conhecido diante da inovação recursal perpetrada no recurso. Recurso tempestivo (id 259867654). É o relatório. Decido. De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão do julgado e erro material, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, I, II, do CPC, in verbis: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Partindo dessa premissa, constata-se a inexistência de omissão ou contradição ou erro material do julgado. Sem mais delongas verifica-se que a inexistência de controvérsias apresentadas em seu recurso quanto a alegada inovação recursal, uma vez que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto. Nesta linha, em sede de embargos aclaratórios no id 235439191, o órgão fracionário consignou que: “No presente caso, o embargante alega a existência de omissão quanto à afetação da matéria ao Tema nº 1265 do Superior Tribunal de Justiça. (...) Portanto, não há que se falar em suspensão do agravo de instrumento, uma vez que tal medida se refere apenas aos recursos especiais e agravos em recursos especiais na segunda instância e no próprio Superior Tribunal de Justiça, não sendo extensível ao presente caso. Igualmente, não há que se falar em omissão nos termos alegados, uma vez que a questão debatida nos autos foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Este analisou a matéria referente à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, diante da exceção de pré-executividade acolhida. A decisão considerou que a Fazenda Pública deu causa à propositura da ação e, portanto, deve suportar o ônus da sucumbência. Dessa forma, não se verifica a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração.” Nesse contexto, verifica-se na hipótese a inexistência dos vícios apontados pelos Embargantes, porquanto as controvérsias foram examinadas com fundamentação adequada, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias, ficando demonstrada a intenção de reapreciação do conjunto fático probatório dos autos. Ademais, conforme o artigo 1030, III, “c” e §2° do CPC, da decisão que sobrestar recurso especial com base na sistemática de recursos repetitivos é cabível Agravo Interno ao Tribunal local. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Por fim, compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco no lançamento da decisão id 262660770, uma vez que não foi lançado do sobrestamento. Logo, é certo que não houve alteração de conteúdo decisório anterior, mas tão somente erro material no lançamento equivocado da movimentação para fins estatísticos, razão pela qual determino se risque do sistema PJE o lançamento anterior para evitar duplicidade de movimentos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Assis Gurgacz e outros x Assis Gurgacz e outros

ID: 257861991

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002173-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSIS GURGACZ EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA NAIR VENTORIN GURGACZ UNEP TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ASSIS GURGACZ EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA NAIR VENTORIN GURGACZ UNEP TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

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FELLYPE DA SILVA NEGRAO

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THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002173-60.2024.8.11.0000 RECORRENTE: UNEP TRANSPORTES LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002173-60.2024.8.11.0000 RECORRENTE: UNEP TRANSPORTES LTDA., ASSIS GURGACZ E NAIR VENTORIN GURGACZ RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por UNEP TRANSPORTES LTDA., ASSIS GURGACZ e NAIR VENTORIN GURGACZ, em face da decisão desta Vice-Presidência que determinou o sobrestamento do Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil (Tema 1.265/STJ). Os Embargantes aduzem, em síntese, que a “r. decisão embargada, que determinou o sobrestamento do processo até o pronunciamento definitivo do Tema 1265, do STJ, não se pronunciou sobre essa preliminar de inovação recursal que trata justamente da matéria em questão”. Aduzem ainda que o “recurso de agravo de instrumento que o Embargado pretendia o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais fixados na decisão agravada, sob o fundamento de falta de interesse de agir do Embargante, quando da oposição da exceção de pré-executividade, o qual foi improvido pelo Tribunal a quo. Todavia, no presente recurso especial, o Embargado pretende a aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais, inovando seus pedidos do recurso de agravo de instrumento”. Ao final, os Embargantes requerem o acolhimento dos embargos para reformar a decisão que determinou o sobrestamento do processo, vez que o recurso especial é manifestamente inadmissível, devendo este não ser conhecido diante da inovação recursal perpetrada no recurso. Recurso tempestivo (id 259867654). É o relatório. Decido. De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão do julgado e erro material, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, I, II, do CPC, in verbis: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Partindo dessa premissa, constata-se a inexistência de omissão ou contradição ou erro material do julgado. Sem mais delongas verifica-se que a inexistência de controvérsias apresentadas em seu recurso quanto a alegada inovação recursal, uma vez que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto. Nesta linha, em sede de embargos aclaratórios no id 235439191, o órgão fracionário consignou que: “No presente caso, o embargante alega a existência de omissão quanto à afetação da matéria ao Tema nº 1265 do Superior Tribunal de Justiça. (...) Portanto, não há que se falar em suspensão do agravo de instrumento, uma vez que tal medida se refere apenas aos recursos especiais e agravos em recursos especiais na segunda instância e no próprio Superior Tribunal de Justiça, não sendo extensível ao presente caso. Igualmente, não há que se falar em omissão nos termos alegados, uma vez que a questão debatida nos autos foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Este analisou a matéria referente à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, diante da exceção de pré-executividade acolhida. A decisão considerou que a Fazenda Pública deu causa à propositura da ação e, portanto, deve suportar o ônus da sucumbência. Dessa forma, não se verifica a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração.” Nesse contexto, verifica-se na hipótese a inexistência dos vícios apontados pelos Embargantes, porquanto as controvérsias foram examinadas com fundamentação adequada, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias, ficando demonstrada a intenção de reapreciação do conjunto fático probatório dos autos. Ademais, conforme o artigo 1030, III, “c” e §2° do CPC, da decisão que sobrestar recurso especial com base na sistemática de recursos repetitivos é cabível Agravo Interno ao Tribunal local. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Por fim, compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco no lançamento da decisão id 262660770, uma vez que não foi lançado do sobrestamento. Logo, é certo que não houve alteração de conteúdo decisório anterior, mas tão somente erro material no lançamento equivocado da movimentação para fins estatísticos, razão pela qual determino se risque do sistema PJE o lançamento anterior para evitar duplicidade de movimentos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001990-62.2025.4.01.4302

ID: 304766978

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001990-62.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO REIS DE FREITAS LOPES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILTON CASSIANO DA SILVA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1001990-62.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEDRO REIS DE FREIT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1001990-62.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEDRO REIS DE FREITAS LOPES SILVA RÉU(S): COMISSÃO PERMANENTE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOÃO PEDRO REIS DE FREITAS LOPES SILVA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT. Relata o autor, em síntese, que foi convocado a realizar matrícula no curso de Medicina Veterinária, em tempo integral, no campus Gurupi da Universidade Federal do Tocantins, após aprovação no Vestibular UFT 2025/1, conforme previsto no Edital nº 785/2025 – PROGRAD – 2ª Chamada. Alega que optou por concorrer às vagas destinadas a candidatos autodeclarados pardos, por se considerar incluído nesse grupo, inclusive por orientação recebida à época da inscrição. Ressalta que desde sua infância é reconhecido social e familiarmente como pessoa parda, com base em sua aparência fenotípica e origem familiar, especialmente pela ascendência materna, apresentando documentos comprobatórios como RG, fotos e atestado de vínculo. Informa que, mesmo tendo realizado regularmente a matrícula e frequentado as aulas, foi convocado para a banca de heteroidentificação (Edital CPH/UFT nº 07/2025), a qual, mediante simples avaliação visual, indeferiu sua permanência na vaga, por não reconhecer traços fenotípicos compatíveis com a autodeclaração, decisão mantida mesmo após recurso administrativo (Edital CPH/UFT nº 13/2025). Sustenta que a exclusão foi ilegal, por ausência de critérios objetivos no edital sobre a metodologia e parâmetros da banca, e que a autodeclaração, conforme prevê a legislação de regência, seria suficiente para fins de enquadramento no sistema de cotas raciais, especialmente quando feita de boa-fé, como no caso dos autos. Aduz que a decisão administrativa é nula por violar os princípios da legalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica, e que o indeferimento compromete não apenas seu direito à educação, mas também investimentos já realizados e sua estabilidade emocional. Por tais fundamentos, pugna pela concessão de tutela de urgência, para que seja determinada à ré a manutenção de sua matrícula e a continuidade de sua participação nas atividades acadêmicas do curso de Medicina Veterinária, até decisão final. Decisão id 218986392 indeferiu a liminar e determinou a citação da UFT. A parte autora apresentou embargos de declaração no id 2190950907. Decisão id 2190973888 reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal Adjunto. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora requer a reconsideração ponderando pela aplicação do mesmo entendimento em situações similares. Neste ponto, assiste razão a parte autora considerando que a decisão referenciada no Processo nº 1002173-33.2025.4.01.4302 trata da mesma situação fática destes autos. Portanto, é caso de rever a decisão retro para deferir a tutela. De acordo com a UFT, a participação na Banca de Heteroidentificação é obrigatória para os alunos que ingressam pelas cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. Os critérios de avaliação da heteroidentificação se reveste, em certa medida, de percepção subjetiva. De acordo com a avaliação feita pela comissão avaliadora, as características fenotípicas do estudante não apresenta características fenotípicas de pessoas negras (pretas ou pardas), razão que motivou o indeferimento. Para verificar o acerto ou não da banca de heteroidentificação, revela-se imprescindível a gravação da avaliação. Nesse momento, assim como procedeu a UFT, deve prevalecer a autodeclaração do estudante. Além disso, em razão da realização da matrícula (id 2184501038) para primeiro semestre de 2025 e frequência às aulas regulares, revela-se mais apropriado nesse momento, permitir que o autor continue frequentado regularmente as aulas, até decisão final desta ação. Estando nesse ponto, a urgência da medida. Mediante o exposto, decido: Defiro a tutela antecipada, assegurando ao autor o direito de se manter matriculado no Curso de Medicina Veterinária - Integral - Gurupi, possibilitando a frequência regular das aulas até prolação da sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita nos moldes da lei 1060/50. Intime-se por mandado com urgência a parte requerida para fins de dar cumprimento à presente decisão. Cite-se, devendo a UFT, necessariamente, juntar a gravação da avaliação de heteroidentificação a que se refere o parecer de id 2184501634. Retifique-se a autuação para consta no polo passivo UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT representada pela procuradoria federal. Em sendo apresentado na contestação quaisquer dos elementos do art. 337 do CPC ou se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, dê-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a superação dos procedimentos acima, venham os autos conclusos para o saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme a situação que se apresentar. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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