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Norberto Alves Da Silva Araujo x Edson Leite Da Silva

ID: 327981828

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002190-63.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO ALVES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

EDSON LEITE DA SILVA

Decisão

Advogados:

GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN

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DAYANA SANTOS

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DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA

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REGIANE ALVES DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002190-63.2020.8.11.0024. PARTE AUTORA: NORBERTO ALVES DA SILVA ARAUJO. PARTE RÉ: CARLOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002190-63.2020.8.11.0024. PARTE AUTORA: NORBERTO ALVES DA SILVA ARAUJO. PARTE RÉ: CARLOS DO CARMO NASCIMENTO e EDSON LEITE DA SILVA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL ajuizada por NORBERTO ALVES DA SILVA ARAUJO contra EDSON LEITE DA SILVA, ambos qualificados e representados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é legítima possuidora do imóvel rural denominado "Sítio das Oliveiras II", com área de 80,8364 hectares, localizado na região do Manso, neste município. Sustenta que sofreu esbulho possessório em 10/09/2020, por força de mandado de reintegração de posse expedido nos autos do processo nº 0002495-69.2017.8.11.0024, movido por Carlos do Carmo Nascimento em desfavor de Edson Leite da Silva. Argumenta que não é parte naquele processo e que a área reintegrada indevidamente é diversa daquele objeto do litígio principal. Requer, em sede de liminar, a concessão da reintegração na posse do imóvel, e, no mérito, a sua confirmação, julgando-se procedente o pedido de reintegração de posse, com o desfazimento da constrição judicial. Com a petição inicial vieram os documentos de ID. 39050725 a 39176062 – Pág. 2. A liminar foi deferida, em parte, suspendendo-se a reintegração de posse nos autos principais e concedendo a reintegração do embargante na posse do imóvel limitada à área eventualmente esbulhada (ID. 39164462), e, na sequencia, efetivou-se o cumprimento da ordem judicial no ID. 39659392. O embargado interpôs agravo de instrumento e obteve provimento recursal para revogar a liminar de reintegração de posse (ID. 50932079). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID. 177944208). Citado, o réu Edson Leite Da Silva apresentou resposta, na forma de contestação (ID. 47739297), na qual alega, em suma, que o embargante e o outro requerido, Carlos do Carmo, agem em conluio para praticar grilagem de terras na região. Afirma que as áreas são, na verdade, as mesmas ou sobrepostas e que o embargante se utiliza de má-fé para alterar a verdade dos fatos, não possuindo a posse legítima que alega. Pugnou pela improcedência total dos embargos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. Com a resposta vieram os documentos de ID. 47739298 a 47740261. Após o embargante requerer desistência em face do embargado Carlos do Carmo Nascimento, o pleito foi deferido e, no mesmo ato, instada a especificar as provas que pretendia produzir (ID. 171574277). O embargante postulou pela produção de prova pericial e o embargado não se manifestou. E os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, não foram arguidas matérias preliminares que obstem o prosseguimento do feito, tratando-se as teses defensivas pertinentes ao mérito da causa, o qual necessita de dilação probatória para seu deslinde. O embargante requereu a produção de prova oral. Considerando a controvérsia estabelecida sobre a exata localização e delimitação da área que ocorreu o cumprimento do mandado de reintegração de posse, DEFIRO a produção de prova pericial e prova testemunhal. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, observo que as partes são legítimas e estão representadas por profissionais habilitados a procurar em Juízo, razão pela qual o feito deve ser saneado, encerrando-se a fase postulatória. Outrossim, não há outras questões pendentes para esta fase processual, de modo que DECLARO o processo saneado. ( i ) Sobre o ônus da prova (CPC, art. 357, inciso III), deverão as partes observar a forma ordinária estabelecida nos incisos I e II do artigo 373 do CPC. ( ii ) FIXO como pontos controvertidos: a) o exercício da posse efetiva pelo embargante, Norberto Alves da Silva Araújo, em relação à área denominada "Sítio das Oliveiras II" e o tempo de exercício desta posse; b) o cumprimento do mandado de reintegração de posse em favor do embargado Edson Leite da Silva oriundo dos autos principais na área de posse efetivamente exercida pelo embargante Noberto Alves da Silva Araújo. c) a correta localização, delimitação e eventual sobreposição entre a área objeto da reintegração de posse nos autos nº 0002495-69.2017.8.11.0024 e a área que o embargante alega ser o legítimo possuidor. Por ora, DETERMINO a realização de perícia e para tanto, nomeio a Real Brasil Consultoria, com escritório profissional no endereço Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - Sl 1403 Bosque da Saúde - CEP 78050-000, tel. (65) 3052-7636 – e-mail: contato@realbrasil.com.br, para que indique um perito com expertise para avaliação/demarcação de área rural (Agrimensor/ Engenheiro Agrônomo), o qual cumprirá escrupulosamente seu encargo, independentemente de compromisso legal (artigo 466 CPC). Para realização da prova pericial, são quesitos do juízo: a) O cumprimento do mandado de reintegração de posse em favor do embargado Edson Leite da Silva ocorreu nos exatos limites do “Sítio das Oliveiras I”, com 66.9313 ha”? b) É possível constatar, com absoluta certeza, a existência de duas áreas, ou seja, uma sobreposição de áreas envolvendo o “Sítio das Oliveiras I”, com 66.9313 ha e “Sítio das Oliveiras II”, com 80.8364 ha, no local de cumprimento do mandado de reintegração de posse em favor do embargado Edson? Ainda, DETERMINO que se cumpram as seguintes determinações: a) INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do artigo 465, §1°, CPC. Havendo arguição de impedimento ou suspeição do perito nomeado, tragam os autos conclusos. b) Não havendo impugnações, INTIME-SE o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e indicar documentos que, eventualmente, necessite nos originais para os trabalhos da perícia, podendo, se quiser, fazer carga dos autos. c) Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se (CPC, art. 465, §3º). Decorrido o prazo retro, INTIMEM-SE a parte postulante pela produção da prova para efetuar o depósito judicial do respectivo valor, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 95, "caput"), sob pena de preclusão da prova. d) Depositado os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes. f) Fica deferido, caso postulado pelo "expert", o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários para início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4°). g) O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos, quando deverá também o perito tecer comentários acerca do laudo técnico comprobatório. h) Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto ao seu teor. i) Por fim, façam os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Expeça-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002190-14.2024.8.26.0248

ID: 330429026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002190-14.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. S. DA S. A. L. T. F. C. C. DE S. M. F. A. DE M. H. E. DOS S. J. J. C. S. DE O. F. J. L. DA S. M. E. F. S. M. M. M. R. P. M. R. G. F. R. T. DE A. T. S. A.

Intimação

Advogados:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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THAIS CARNIEL

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RENATA NAMURA SOBRAL

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PAMELA ARANTES

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OSVALDO FLAUSINO JUNIOR

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NAYARA GHALIE CURY

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NAYANE CARVALHO DE BRITO

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MARIANA BUESSIO TORRES

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MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES

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MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

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MARCO ANTONIO CORRÊA DA CUNHA

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MARCELO DA CRUZ

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MAIRA STOCCO PRANSTETE

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LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA

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LUISA MORAES ABREU FERREIRA

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JULIANO RIBEIRO MOTA

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JULIANA NANCY MARCIANO

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JÚLIA ZONZINI ARAÚJO DA SILVA

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JOSÉ HENRIQUE BORGES DE CAMPOS

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JOSÉ CARLOS ARANTES NETO

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ISABELLE CHRISTINE GUIMARAES ALVES SANTOS

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HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO

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GISELE ZATARIN

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GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

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GABRIEL BELLOTTI CARVALHO

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO

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FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA CARBONERI

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ELAINE STAHL

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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DEBORA HAKIM

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CLARA MOURA MASIERO

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CAIO CESAR DEVECCHI

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BRUNO TAVARES SIMÃO

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BEATRIZ VILLANOVA

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AVELINO ROSA DOS SANTOS

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AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

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ANDRE TROESCH OLIVEIRA

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Processo 1002190-14.2024.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - J.C.S.O.F. - - C.C.S.M. - - A.L.S.S. - - M… Processo 1002190-14.2024.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - J.C.S.O.F. - - C.C.S.M. - - A.L.S.S. - - M.M. - - J.L.S. - - A.L.T.F. - - F.A.M. - - R.T.A. - - M.R.P.M. - - T.S.A. - - H.E.S.J. - - R.G.F. - - M.E.F.S. - G.C.O. - - L.G. - - W.T.S. - - E.C.C.T. e outros - O.A.B.S.E.S.P. - - S.C.O.S. e outro - istos. Pág. 16.677/16.682: Trata-se de requerimento da Defesa de T. S. A., pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja realizado exame pericial nas imagens capturadas pela câmeras de monitoramento da Skala Center. Sustenta que há indícios de adulteração das imagens, bem como que não foram disponibilizadas as gravações de todas as câmeras, havendo quebra da cadeia de custódia da prova. É o relatório. Indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência. Por proêmio, observo que na audiência realizada no dia 21 de março de 2025 foi determinado que as partes apresentassem seus requerimentos complementares, na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, não tendo a Defesa do réu se manifestado acerca da necessidade de realização de exame pericial. De qualquer forma, em prestígio ao princípio da ampla defesa, passo a analisar o pedido formulado. Observo, inicialmente, que não há que se falar em quebra da cadeia de custódia da prova, já que as gravações foram entregues pelas vítimas diretamente ao Ministério Público, não tendo sido colhidas por autoridade pública no exercício da função. O art. 158-A do Código de Processo Penal prevê que se considera cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Assim, diante da entrega pelas próprias vítimas, não há que se falar em violação da cadeia de custódia. Anoto, ainda, que na pasta onde estão armazenadas as gravações constam os códigos Hash relativos à extração de dados, o que garante que as imagens juntadas aos autos foram extraídas sem adulteração do dispositivo entregue ao Ministério Público. Quanto ao mérito do pedido, este Juízo, ao analisar os vídeos apontados pela Defesa, não notou irregularidades aptas a macular sua idoneidade. No vídeo "CH9_2023-06-27_130000_2023-06-27_130314_ID01756", em que pese efetivamente seja possível notar a silhueta de uma pessoa utilizando o telefone celular próximo ao veículo na parte final da imagem, tal situação, por si só, não tem o condão de macular as gravações efetuadas. Observo que tal alteração ocorreu nos segundos finais da referida gravação, certo que poucos segundos antes é possível notar desestabilização da imagem, certo que nada de interesse aparece nos pouco mais de três minutos de duração do vídeo, a não ser a passagem de uma pessoa - possivelmente o corréu Márcio Mendes - que fuma no local e utiliza seu telefone celular, mas logo deixa a cena. Ademais, é possível notar, durante a gravação inteira, que há distorção geral de imagem, que pode ser facilmente identificada nas bordas das paredes e veículos, distorção essa que aparece ainda nas outras três gravações efetuadas pela mesma câmera. Anoto, ainda, que o suposto reflexo da pessoa indicado pela Defesa na fotografia de pág. 16.678 não se mostra distinguível do restante do reflexo. Ademais, caso houvesse efetivamente uma pessoa cuja imagem foi apagada, tal indivíduo estaria defronte à motocicleta, ao passo que a Defesa indica que seu reflexo estaria atrás ou ao lado da imagem da parte traseira do motociclo. E reafirmo que a anomalia apontada pela Defesa aparece tão somente na parte final do vídeo, onde pode ter ocorrido sobreposição de imagens, visto que estes dispositivos operam com tempo de gravação limitado diante da capacidade do disco rígido, certo que quando a capacidade máxima é atingida, nova imagem é gravada em sobreposição à imagem antiga, que em regra é apagada. Já na gravação "CH4_2023-06-27_123000_2023-06-27_130000_ID01743", pode-se observar que aos 20min38seg o pano cai, aos 21min42seg ele volta à posião superior e novamente cai aos 22min00seg, padrão que se repete algumas vezes. Tal comportamento não é em nada incompatível com correntes de vento, que levantariam o tecido quando atuantes e o deixariam retornar à posição mais baixa quando cessasem. Já aos 26min16seg um indivíduo - provavelmente o corréu Rubens - chega ao cômodo, vira-se e deixa o local, certo que o veríamos andando de costas caso a gravação estivesse em modo de rebobinação. Assim, não tendo este Juízo vislumbrado alteração que pudesse indicar adulteração na gravações a demandar a realização de perícia técnica, INDEFIRO o pedido de realização de exame pericial nas imagens. Intime-se a Defesa de T. S. A. a apresentar suas alegações finais, no prazo de cinco dias. Certifique a serventia se todos os demais corréus apresentaram seus memoriais, intimando-se, caso necessário. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA CARBONERI (OAB 424868/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), BEATRIZ VILLANOVA (OAB 419840/SP), CAIO CESAR DEVECCHI (OAB 419215/SP), GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE (OAB 434691/SP), CLARA MOURA MASIERO (OAB 414831/SP), NAYANE CARVALHO DE BRITO (OAB 409325/SP), RENATA NAMURA SOBRAL (OAB 406994/SP), ELAINE STAHL (OAB 399978/SP), PAMELA ARANTES (OAB 488356/SP), JOSÉ CARLOS ARANTES NETO (OAB 455687/SP), JOSÉ CARLOS ARANTES NETO (OAB 455687/SP), MARCO ANTONIO CORRÊA DA CUNHA (OAB 79880/RS), JÚLIA ZONZINI ARAÚJO DA SILVA (OAB 481623/SP), PAMELA ARANTES (OAB 488356/SP), MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB 487511/SP), ISABELLE CHRISTINE GUIMARAES ALVES SANTOS (OAB 490043/SP), DEBORA HAKIM (OAB 488691/SP), JOSÉ HENRIQUE BORGES DE CAMPOS (OAB 60035/DF), HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO (OAB 403159/SP), OSVALDO FLAUSINO JUNIOR (OAB 145063/SP), AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), OSVALDO FLAUSINO JUNIOR (OAB 145063/SP), OSVALDO FLAUSINO JUNIOR (OAB 145063/SP), MARCELO DA CRUZ (OAB 250779/SP), OSVALDO FLAUSINO JUNIOR (OAB 145063/SP), ANDRE TROESCH OLIVEIRA (OAB 136819/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), JULIANO RIBEIRO MOTA (OAB 340097/SP), MARIANA BUESSIO TORRES (OAB 371387/SP), FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO (OAB 367946/SP), JULIANA NANCY MARCIANO (OAB 360723/SP), MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP), THAIS CARNIEL (OAB 254425/SP), NAYARA GHALIE CURY (OAB 311593/SP), MAIRA STOCCO PRANSTETE (OAB 307747/SP), LUISA MORAES ABREU FERREIRA (OAB 296639/SP), BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP), GISELE ZATARIN (OAB 259417/SP)

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Processo nº 1011525-55.2024.4.01.4300

ID: 311113613

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011525-55.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIUM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PUBLIO BORGES ALVES

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1011525-55.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIUM EMBARGADO: CONSEL… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1011525-55.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIUM EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) contra a Fazenda Pública, ajuizada por MUNICIPIO DE PIUM em face de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS, visando a impugnar a exigibilidade e extensão do crédito excutido no feito nº 1002190-12.2024.4.01.4300. Aduz o embargante, em síntese: 1) nulidade do processo administrativo fiscal, por cerceamento de defesa (ausência de notificação da autuação e do próprio processo administrativo); 2) excesso de execução; 3) princípio da reserva do possível. Decisão proferida sob a id 2148110048 recebe o feito com efeito suspensivo. Resposta da embargada oferecida na id 2154381399, em que rebate os argumentos deduzidos na inicial e requerer a improcedência da ação. A Embargante apresentou réplica, em que acrescenta alegação de nulidade da CDA, por falta do número do processo administrativo. Não houve pedido de produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Uma vez manifestado desinteresse das partes na ampliação da fase probatória e estando o feito em condições de julgamento, promovo-o de forma antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Nulidade do processo administrativo O caput do art. 3º da Lei n. 6.830/80 aduz, ainda, que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo que o parágrafo único do mencionado artigo demonstra que essa presunção é relativa, podendo ser produzida prova inequívoca em contrário. Alegações genéricas sem a devida comprovação não desconstituem a presunção de liquidez e certeza que reveste a certidão de dívida ativa (art. 3º, LEF). Outrossim, o art. 373, II, do CPC impõe ao executado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/exequente. Quanto à juntada do processo administrativo, tal documento não é essencial à execução fiscal. A jurisprudência é assente sobre sua desnecessidade. Seria imprescindível, portanto, que viessem aos autos cópia do processo administrativo a fim de que fosse verificado, em concreto, as alegações do Executado/Embargante. Ônus que incumbe ao executado, uma vez que “(...)o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência.” (AgInt no AREsp n. 1.737.184/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). Isso, todavia, não ocorreu. A Embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a nulidade do processo administrativo. A parte não apresentou, portanto, qualquer documentação com o condão de suplantar a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo. Nulidade da CDA Quanto à suposta nulidade das CDA que arrimam o feito, importa salientar que, conforme já assentou a jurisprudência pátria, a Lei nº 6.830/80 traz em seu bojo, de forma exaustiva, os requisitos de validade das certidões dessa natureza, sendo desnecessária qualquer outra informação para que esteja apta a instruir demanda executiva. São eles: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Outrossim, a CDA é dotada de presunção de liquidez e certeza cuja elisão fica a cargo do devedor, sendo seu o ônus de demonstrar os defeitos arguidos. É o que dispõe o art. 3º da Lei de Execução Fiscal. Na espécie, considerando que a CDA enuncia de forma expressa todos os fundamentos legais em que se embasa para a constituição do crédito tributário, bem assim o número do processo administrativo que originou a dívida exeqüenda, não se constata a nulidade agitada, mormente em razão da inexistência de qualquer elemento que se contraponha idoneamente à aludida presunção. Portanto, rejeito a tese de nulidade da CDA. Excesso de execução Trata-se de alegação genérica, em que a embargante não apresenta, sobre qualquer aspecto, em que consiste o aludido excesso, seja pela aplicação indevida de encargos, seja em razão da cobrança de créditos que não são efetivamente devidos, seu fundamento, a evidenciar o caráter genérico dessa alegação. Ademais, não apresentou demonstrativo discriminado do cálculo, e o valor que entende ser o montante correto, como exige o art. 917, §1º, do CPC. Princípio da reserva do possível A tese também não convence. Trata-se de outra alegação genérica, em que a parte embargante não aponta, claramente, no que se aplica ao caso em tela. A alegação deduzida não está amparada em documentação idônea, apta a demonstrar, em concreto, que a destinação de recursos ao pagamento do crédito excutido implicará, efetivamente, na impossibilidade de que o ente embargante continue atuando em todas as suas esferas de competência. A parte não se desincumbiu, portanto, do ônus de provar que realmente não tem condições de satisfazer a demanda pleiteada que, diga-se, trata de débito de baixo valor (apenas R$ 6.609,97). Razão pela qual não é o caso de acolhê-la. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando resolvido o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante (Município) ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois não incluídos na CDA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA. O referido crédito deverá ser excutido nos autos da execução, conforme art. 85, §13 e art. 827, §2º, do CPC. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, ficando o prosseguimento daquele feito condicionado ao seu trânsito em julgado, haja vista a eficácia suspensiva automática dos embargos opostos em execuções contra a Fazenda Pública. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1002190-61.2025.8.26.0318

ID: 311154178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002190-61.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON ALEKSSANDER BRILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002190-61.2025.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Everton Alekssander Brille - Vistos. Recebo a petição de fls. 22/23 como emenda à inicial. Providencie a serventia a… Processo 1002190-61.2025.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Everton Alekssander Brille - Vistos. Recebo a petição de fls. 22/23 como emenda à inicial. Providencie a serventia a inclusão dos herdeiros no polo ativo. 1. Sendo as partes maiores e capazes e havendo consenso quanto à partilha, processe-se sob o rito de arrolamento sumário (CPC, art. 659 a 663). 2. Nomeio para o cargo de inventariante do Espólio de José Carlos Brille o requerente Everton Alekssander Brille dispensando a lavratura do termo, decorrendo daqui a investidura, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, devendo a(o) inventariante atentar para as disposições contidas nos artigos 618 e seguintes do mesmo Código. 3. Incumbe à inventariante o cumprimento do art. 660, II e III, do CPC. 4. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (CPC, art. 662). 5. A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso, exigir a diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral (CPC, art. 662, §1º). Sobre o assunto trago à baila Enunciado nº 47 da Presidência de Direito Privado, in verbis: "O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários". 6. Oportunamente, tornem conclusos para homologação da partilha ou de adjudicação e expedição de alvarás, se o caso. Transitada em julgado a sentença homologatória, para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outos tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, oficie-se à Secretaria da Fazenda Delegacia Regional Tributária 05, Posto Fiscal 11, sito na Av. Dr. Alberto Sarmento 4 Bairro Bonfim Campinas/SP., CEP 13.070-901 instruir o ofício com as seguintes peças: inicial, despacho que defere a gratuidade processual se houver, primeiras declarações, plano de partilha, sentença homologatória e respectivo termo de trânsito em julgado, além das guias de recolhimento das taxas judiciárias. 7. São documentos essenciais para o processamento desta lide: - Certidão de óbito e comprovante de residência do de cujus; - Eventuais certidões de óbito de seus genitores, na hipótese de inexistência de descendentes; - Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus; poderá ser extraída junto ao site http:// www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF nº 96/2000, bem como certidão negativa de débito Estadual; - Procurações de todos os herdeiros e respectivos cônjuges (salvo aqueles que serão citados); - Certidões de óbito dos genitores daqueles que eventualmente herdem por representação; - Certidões negativas de débitos federais de propriedades rurais e débitos municipais de propriedades urbanas eventualmente envolvidas; - Certidões atualizadas das matrículas dos imóveis eventualmente envolvidos, bem como certidões emitidas pela Fazenda Federal (se rurais) ou Municipal (se urbanos) que comprovem os respectivos valores atualizados da estimativa para lançamento do imposto; - CRV, consultas atualizadas DETRAN e pesquisa de valor de mercado (Tabela FIPE) dos veículos eventualmente envolvidos; - Extratos atualizados de eventuais valores existentes em contas, aplicações bancárias ou qualquer espécie de investimento, tais como ações, ou de valores a liberar perante as Receitas (restituição de Imposto de Renda, Nota Fiscal Paulista etc.); - Contrato social atualizado de eventual empresa titularizada ou integrada pelo "de cujus"; - Carta de avaliação de imóveis subscrita por profissional idôneo na hipótese de feito integrado por incapaz; - Inexistência de Testamento: Nos termos do artigo 218 das NSCGJ, traga a inventariante informação sobre a existência de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil e Conselho Federal (e-mail: conferencia@notariado.org.br ou pedido@notariado.org.br endereço: Colégio Notarial do Brasil - Sede Administrativa II - Rua Bela Cintra, 746, 12º andar - sala 121 - SÃO PAULO - SP - CEP 01415-000 - Telefone (11) 3122-6287. 8. Havendo herdeiros incapazes participa o órgão ministerial. Fica concedida vista para manifestação. 9. Em virtude de eventual necessidade de requisição/obtenção de documentos para o processamento da ação, determino providências para que o destinatário a quem apresentado este ofício, seja público ou privado, forneça diretamente ao inventariante ou ao seu patrono, no prazo máximo de 20 dias, sob pena de desobediência, toda a documentação que se faça necessária e relacionada ao trâmite deste feito de inventário e à pessoa do "de cujus", ou seja, certidões e extratos diversos sobre imóveis, veículos, financiamentos, aplicações, saldos ou débitos em contas de todo o gênero e espécie, disponibilidades financeiras em geral, créditos ou débitos fiscais, constituição de empresas, cadastro de semoventes, entre outros, bem como para se proceder o encerramento de eventual firma individual titularizada pelo falecido. Cópia do presente despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição das informações requeridas junto ao Órgão solicitado, restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional leme1@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). Sem prejuízo, observo que o patrono do autor deverá peticionar junto aos destinatários, instruindo com cópias desta determinação e, em sua petição, informar dados de contato para eventual complementação, bem como qualificação completa do "de cujus". Anoto que tal deliberação não se constitui em alvará para violação de dados sigilosos que não guardem pertinência com o processamento do inventário, caso em que o inventariante ou seu patrono ficarão sujeitos às responsabilidades legais pelos excessos cometidos. 10. Quando da apresentação das primeiras declarações, o valor da causa deve ser, se o caso, corrigido em consonância com o valor total do monte-mor (excluindo-se eventual meação do cônjuge supérstite), adotando-se: i) para os imóveis o valor da estimativa oficial atualizada para o lançamento do imposto (IPTU ou ITR); ii) para os veículos, o valor obtido a partir de pesquisa a tabela do gênero (FIPE ou congênere), ou de carta de avaliação subscrita por profissional idôneo, na hipótese de não constar o valor nas pesquisas realizadas; iii) para as aplicações/ações e dívidas e demais disponibilidades financeiras, o respectivo valor atualizado e, iv) para empresas o valor de avaliação idônea, desde que superior ao do contrato social (última versão) declarado perante a JUCESP. 11. Caso necessária a realização de consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Sisbajud (endereços e disponibilidades financeiras) e Infojud (endereços e declarações de rendas) deverá o(a) inventariante recolher as diligência necessárias (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), salvo se beneficiária da justiça gratuita, ficando deferida a realização do ato. 12. Os prazos, inclusive administrativos perante as Receitas (procedimentos perante a Receita Federal para regularização do CPF do de cujus ou ITR; perante a Receita Estadual ITCMD, ou municipal IPTU, entre outros), JUCESP, entre outros órgãos, cuja diligência compete exclusivamente ao inventariante, são de sua responsabilidade. 13. Apresentadas a primeiras declarações, verifique a serventia sobre a regularidade da documentação, nos termos da presente deliberação, certificando eventual omissão e remetendo conclusos. 14. Se em termos, remetam-se os autos à Partidora. 15. O pedido de gratuidade será analisado após a apresentação do acerco de bens, nos termos do Enunciado nº 47 - Direito Privado - TJSP (O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários.). Intime-se. - ADV: JULIANA DE GODOY (OAB 218751/SP)

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Processo nº 1002190-75.2024.4.01.3503

ID: 326784644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002190-75.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO MAIA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO VICENTE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002190-75.2024.4.01.3503 AUTOR: JOSE CLAUDIO MAIA DE PAULA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002190-75.2024.4.01.3503 AUTOR: JOSE CLAUDIO MAIA DE PAULA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte Autora visa receber indenização pelo seguro DPVAT. Devidamente citada, a CEF contestou. FUNDAMENTOS O DPVAT, instituído pela Lei 6.194/74, é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestre com o fim de amparar vítimas de acidente de trânsito compreendendo indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Em caso de morte, o valor da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Para os casos de invalidez permanente o valor da indenização será de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por fim, no caso de reembolso de despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas a indenização será de até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." O requerimento da indenização pode ser feito pela vítima (em caso de invalidez e despesas médicas), pelo cônjuge ou companheiro (a) e/ou herdeiros da vítima. Ou seja, basta comprovar a legitimidade, o acidente e o nexo de causalidade entre ele e a ocorrência (morte, invalidez e/ou despesas médicas) para ter direito à indenização. No presente caso, o acidente está comprovado pelo Boletim de Ocorrência (ID: 2134077708) e pelos documentos médicos (ID: 2134078619). O laudo médico pericial (ID: 2180425369), por sua vez, comprova o nexo causal entre o acidente e a lesão. Em relação à invalidez, o art. 3º, §2º da Lei 6.194/74 assim dispõe: §1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Em outras palavras: o valor da indenização depende se a invalidez é completa ou incompleta. Neste último caso, deve-se aferir o grau da lesão (intenso, médio ou leve) para, só então, calcular-se o valor devido. Conforme laudo pericial (ID: 2180425369), a parte Autora apresenta mais de uma limitação funcional advinda do acidente. Constatada invalidez em mais de um membro a indenização deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, quantificando-se cada lesão de forma individual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LESÃO PARCIAL INCOMPLETA. MEMBROS INFERIORES. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. VALORAÇÃO INDIVIDUAL. SOMATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de cobrança do seguro DPVAT, constatada invalidez parcial incompleta de mais de um membro do beneficiário, deverá ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez, quantificando-se as lesões experimentadas separadamente/individualmente. 2. Sobre o cálculo, ainda será acrescido o grau redutor aplicado no laudo pericial judicial (leve, moderado ou grave), totalizando a soma o valor da verba devida. 3. Não há falar-se na aplicação do percentual de 100% relativo à ?perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores?, situação diversa dos presentes autos, em que, frise-se, as lesões foram parciais e incompletas, aplicando-se o redutor previsto na Tabela da Lei 6.194/74. 4. Embora desprovido o recurso, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, nesta fase recursal, porquanto o Apelante não restou sucumbente na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334936-81.2021.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022). A tabela anexa à Lei 6.194/74 determina que no caso do item “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” a vítima receberá 70% do valor total da indenização. Para esta lesão o perito constatou invalidez de repercussão leve (25%), o que dá à parte Autora o direito a 17,5% do valor máximo da indenização do seguro DPVAT referente ao citado item. O item “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos ombros” atribui à vítima o percentual de 25% do valor máximo da indenização. Para esta lesão o médico perito constatou invalidez de repercussão média (50%) conferindo à parte Autora o direito a 12,5% do valor da indenização referente a este item. Portanto, com a somatória do percentual de cada item, vê-se que a parte Autora possui direito a 30% do valor máximo da indenização, o que equivale a R$4.050,00. A CEF comprova que no âmbito administrativo foi paga a quantia de R$1.687,50. Portanto, a parte Autora faz jus ao pagamento da diferença do valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT e o que foi pago administrativamente, o que resulta em R$2.362,50. Importante ressaltar que o Autor não demonstrou a negativa administrativa da CEF em ressarcir as despesas eventualmente advindas do acidentes, demonstrando ausência de interesse de agir em relação a esse pedido. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da CEF e extingo o feito nos limites do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora o valor de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente à indenização pelo seguro DPVAT, nos termos da fundamentação. Sobre o montante indenizatório deverá incidir correção monetária baseada no INPC desde o evento danoso (Tema 898 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença apresentando planilha de cálculo do valor atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002190-75.2024.4.01.3503

ID: 326784688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002190-75.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002190-75.2024.4.01.3503 AUTOR: JOSE CLAUDIO MAIA DE PAULA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002190-75.2024.4.01.3503 AUTOR: JOSE CLAUDIO MAIA DE PAULA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte Autora visa receber indenização pelo seguro DPVAT. Devidamente citada, a CEF contestou. FUNDAMENTOS O DPVAT, instituído pela Lei 6.194/74, é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestre com o fim de amparar vítimas de acidente de trânsito compreendendo indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Em caso de morte, o valor da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Para os casos de invalidez permanente o valor da indenização será de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por fim, no caso de reembolso de despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas a indenização será de até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." O requerimento da indenização pode ser feito pela vítima (em caso de invalidez e despesas médicas), pelo cônjuge ou companheiro (a) e/ou herdeiros da vítima. Ou seja, basta comprovar a legitimidade, o acidente e o nexo de causalidade entre ele e a ocorrência (morte, invalidez e/ou despesas médicas) para ter direito à indenização. No presente caso, o acidente está comprovado pelo Boletim de Ocorrência (ID: 2134077708) e pelos documentos médicos (ID: 2134078619). O laudo médico pericial (ID: 2180425369), por sua vez, comprova o nexo causal entre o acidente e a lesão. Em relação à invalidez, o art. 3º, §2º da Lei 6.194/74 assim dispõe: §1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Em outras palavras: o valor da indenização depende se a invalidez é completa ou incompleta. Neste último caso, deve-se aferir o grau da lesão (intenso, médio ou leve) para, só então, calcular-se o valor devido. Conforme laudo pericial (ID: 2180425369), a parte Autora apresenta mais de uma limitação funcional advinda do acidente. Constatada invalidez em mais de um membro a indenização deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, quantificando-se cada lesão de forma individual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LESÃO PARCIAL INCOMPLETA. MEMBROS INFERIORES. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. VALORAÇÃO INDIVIDUAL. SOMATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de cobrança do seguro DPVAT, constatada invalidez parcial incompleta de mais de um membro do beneficiário, deverá ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez, quantificando-se as lesões experimentadas separadamente/individualmente. 2. Sobre o cálculo, ainda será acrescido o grau redutor aplicado no laudo pericial judicial (leve, moderado ou grave), totalizando a soma o valor da verba devida. 3. Não há falar-se na aplicação do percentual de 100% relativo à ?perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores?, situação diversa dos presentes autos, em que, frise-se, as lesões foram parciais e incompletas, aplicando-se o redutor previsto na Tabela da Lei 6.194/74. 4. Embora desprovido o recurso, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, nesta fase recursal, porquanto o Apelante não restou sucumbente na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334936-81.2021.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022). A tabela anexa à Lei 6.194/74 determina que no caso do item “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” a vítima receberá 70% do valor total da indenização. Para esta lesão o perito constatou invalidez de repercussão leve (25%), o que dá à parte Autora o direito a 17,5% do valor máximo da indenização do seguro DPVAT referente ao citado item. O item “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos ombros” atribui à vítima o percentual de 25% do valor máximo da indenização. Para esta lesão o médico perito constatou invalidez de repercussão média (50%) conferindo à parte Autora o direito a 12,5% do valor da indenização referente a este item. Portanto, com a somatória do percentual de cada item, vê-se que a parte Autora possui direito a 30% do valor máximo da indenização, o que equivale a R$4.050,00. A CEF comprova que no âmbito administrativo foi paga a quantia de R$1.687,50. Portanto, a parte Autora faz jus ao pagamento da diferença do valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT e o que foi pago administrativamente, o que resulta em R$2.362,50. Importante ressaltar que o Autor não demonstrou a negativa administrativa da CEF em ressarcir as despesas eventualmente advindas do acidentes, demonstrando ausência de interesse de agir em relação a esse pedido. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da CEF e extingo o feito nos limites do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora o valor de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente à indenização pelo seguro DPVAT, nos termos da fundamentação. Sobre o montante indenizatório deverá incidir correção monetária baseada no INPC desde o evento danoso (Tema 898 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença apresentando planilha de cálculo do valor atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002190-31.2025.8.26.0619

ID: 332506226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002190-31.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. A. C. R. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002190-31.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.C. - - R.G.L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve… Processo 1002190-31.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.C. - - R.G.L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Trata-se de pedido de revisão dos alimentos fixados, sob a alegação de que as condições financeiras da parte requerida sofreu considerável melhoramento. Não há nos autos, contudo, em cognição sumária, elementos que demonstrem a mudança noticiada, falecendo com isso a probabilidade do direito, requisito contido na tutela de urgência. Sem ele, inadmite-se sua concessão. Diante do exposto, INDEFIRO por ora a liminar pretendida, postergando nova apreciação para momento posterior à instauração do contraditório. 3. Estando em termos a petição inicial, designo audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, para o DIA 08 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIME-SE o requerente da audiência designada, por publicação ao seu procurador, que deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de whatsapp, bem como o e-mail e contato de whatsapp do requerente, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. 4. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Defiro a tentativa de citação por meios eletrônicos, observando-se os números de celular informados. Entretanto, observo que, não havendo a necessária certeza de que o receptor das mensagens se trata da executada, não será considerado válido o ato, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA DO RECORRENTE. VALIDADE DO ATO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). 2. Na hipótese, foram observadas todas as diretrizes previstas em lei para a prática do ato processual em questão, pois as informações consignadas pelo serventuário da Justiça - dotadas de fé pública - e a análise dos demais elementos do caso permitem concluir que o Agravante teve inequívoca ciência da ação penal contra si em curso. 3. Ademais, não houve qualquer prejuízo processual demonstrado pelo Réu que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico, tendo em vista que foi apresentada defesa prévia no prazo legal, apresentados documentos pela Defensoria, realizado interrogatório, apresentadas alegações finais e, ainda, recurso de apelação. 4. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 143.990/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023.) Expeça-se mandado de citação consignando que o Oficial deverá tentar efetivar o ato por meios eletrônicos: número de WhatsApp indicado à fl. 10. 5. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) da realização da audiência virtual, bem como para que esclareça ao oficial de justiça se possui e-mail, acesso à internet em computador/notebook, se possui contato de celular com whatsapp, informando seu número e se este celular tem acesso à internet. E, caso não tenha, se reside com alguém que tenha celular com acesso à internet ou e-mail, informando ao oficial os dados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 7. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 8. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CLAUDENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 482132/SP), CLAUDENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 482132/SP)

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Processo nº 1011997-09.2025.8.11.0000

ID: 260817521

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011997-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011997-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Prisão Decorrente de Sent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011997-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Prisão Decorrente de Sentença Condenatória] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), ALTIVO MACHADO LEMOS - CPF: 012.496.861-99 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE/MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIO PINTO - CPF: 898.752.651-87 (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR ROSA MOREIRA - CPF: 631.205.181-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ALTIVO MACHADO LEMOS - CPF: 012.496.861-99 (TERCEIRO INTERESSADO), NOEL JOSE VALENTINO - CPF: 376.373.471-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DORIVAL DE ALMEIDA FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR ROSA MOREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), DORCILEI FERREIRA DE AMORIM (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. EXECUÇÃO PENAL. GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONDICIONAMENTO À PRISÃO DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tortura qualificada pelo resultado morte, em concurso de pessoas, com trânsito em julgado. A impetração dirige-se contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que condicionou a expedição da guia de execução penal ao cumprimento do mandado de prisão. A defesa sustenta constrangimento ilegal por entender que a guia de execução deve ser expedida independentemente da custódia do paciente, a fim de possibilitar eventual análise de benefícios no âmbito da execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a expedição da guia de execução penal pode ser determinada antes do efetivo recolhimento do condenado à prisão, uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal, em seu art. 105, condiciona expressamente a expedição da guia de execução ao recolhimento do condenado, ao dispor que o juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento “se o réu estiver ou vier a ser preso”. 4. O Código de Processo Penal, em seu art. 675, determina a expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado da condenação, não autorizando, por si só, a expedição da guia de execução sem a efetiva custódia. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a expedição da guia de execução exige o recolhimento do condenado, salvo em hipóteses excepcionais e justificadas por elementos concretos, o que não se verifica no caso. 6. O paciente permanece foragido, sem apresentar qualquer justificativa para não se submeter à prisão, o que revela ausência de boa-fé processual e impede a flexibilização da regra legal. 7. O entendimento consolidado do próprio tribunal local (TJMT) é no sentido de que a expedição da guia de execução penal sem o prévio recolhimento à prisão é medida excepcional, admitida somente em casos de grave prejuízo concreto, inexistente na hipótese. 8. A execução penal pressupõe coercitividade e obediência ao devido processo legal, não podendo ser iniciada por conveniência do apenado, tampouco usada seletivamente para obtenção de benefícios sem sujeição à prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A execução da pena privativa de liberdade pressupõe o cumprimento do mandado de prisão, sendo incompatível com a escolha voluntária do momento de início da sanção pelo condenado”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1011997-09.2025.8.11.0000 PACIENTE: ALTIVO MACHADO LEMOS IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Altivo Machado Lemos, condenado, com trânsito em julgado, à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tortura qualificada pelo resultado morte (art. 1º, II, §3º, parte final, da Lei 9.455/97), em concurso de pessoas (art. 29, CP), insurgindo-se contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que condicionou a expedição da guia de execução penal ao cumprimento do mandado de prisão. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a guia de execução, segundo defende, deveria ser expedida independentemente da efetiva custódia do paciente, a fim de permitir o exame de eventuais benefícios no âmbito da execução penal (id. 280779867). O pedido liminar foi indeferido em decisão inserida no id. 281039355 e, as informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 281479394. Em parecer de id. 281817895, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Inicialmente, verifica-se que o habeas corpus preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo passível de conhecimento. Após detida análise dos autos e das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, não se vislumbra qualquer vício de legalidade ou teratologia apto a justificar a concessão da ordem. O artigo 105 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) é categórico ao dispor que, “transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para a execução”. Complementarmente, o art. 675 do Código de Processo Penal impõe a expedição de mandado de prisão tão logo transite em julgado a condenação, nos casos em que o réu não se encontre preso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a expedição da guia de execução penal está condicionada ao efetivo recolhimento do apenado ao cárcere, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que demandem justificação robusta e específica – o que não se verifica na espécie. Com efeito, o Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2.004.977/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 02/08/2022, é didático ao reafirmar que “o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução”, sendo excepcionadas apenas “situações em que a condição do prévio recolhimento ao cárcere possa ser excessivamente gravosa” – o que tampouco foi demonstrado. No caso concreto, inexiste qualquer elemento que justifique a mitigação da regra legal. Ao revés, o paciente permanece em situação de foragido, não havendo qualquer impedimento fático ou jurídico à sua apresentação espontânea, o que evidencia ausência de boa-fé processual e corrobora a inadequação da tutela emergencial pretendida, bem como da ordem de mérito ora examinada. De igual modo, o entendimento consolidado desta Colenda Câmara é no sentido de que a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento à prisão configura medida excepcional, admissível apenas diante de grave prejuízo concreto ao apenado, circunstância esta igualmente ausente no presente feito. ( HC 1002190-62.2025.8.11.0000, rel. Des. Marcos Machado, j. 09/04/2025). Por oportuno, é preciso enfatizar que não se trata de negar acesso à jurisdição ou impedir o exercício de direitos no âmbito da execução penal, mas de observar o devido processo legal na persecução executória da sanção penal, que é, por natureza, coercitiva e não sujeita à conveniência do condenado. Assim, não se pode admitir que o réu escolha livremente o momento de iniciar o cumprimento da pena, tampouco se valha seletivamente do aparato judicial para obter benefícios, sem sujeitar-se aos encargos impostos pela condenação definitiva. Nesse contexto, ausente qualquer ilegalidade ou constrangimento à liberdade do paciente, impõe-se a denegação da ordem. Por todo exposto, conhecida a pretensão do remédio constitucional mas, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de manter a expedição da guia de execução definitiva condicionada à prisão do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1011997-09.2025.8.11.0000

ID: 260817516

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011997-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALTIVO MACHADO LEMOS ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011997-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Prisão Decorrente de Sent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011997-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Prisão Decorrente de Sentença Condenatória] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), ALTIVO MACHADO LEMOS - CPF: 012.496.861-99 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE/MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIO PINTO - CPF: 898.752.651-87 (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR ROSA MOREIRA - CPF: 631.205.181-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ALTIVO MACHADO LEMOS - CPF: 012.496.861-99 (TERCEIRO INTERESSADO), NOEL JOSE VALENTINO - CPF: 376.373.471-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DORIVAL DE ALMEIDA FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR ROSA MOREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), DORCILEI FERREIRA DE AMORIM (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. EXECUÇÃO PENAL. GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONDICIONAMENTO À PRISÃO DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tortura qualificada pelo resultado morte, em concurso de pessoas, com trânsito em julgado. A impetração dirige-se contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que condicionou a expedição da guia de execução penal ao cumprimento do mandado de prisão. A defesa sustenta constrangimento ilegal por entender que a guia de execução deve ser expedida independentemente da custódia do paciente, a fim de possibilitar eventual análise de benefícios no âmbito da execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a expedição da guia de execução penal pode ser determinada antes do efetivo recolhimento do condenado à prisão, uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal, em seu art. 105, condiciona expressamente a expedição da guia de execução ao recolhimento do condenado, ao dispor que o juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento “se o réu estiver ou vier a ser preso”. 4. O Código de Processo Penal, em seu art. 675, determina a expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado da condenação, não autorizando, por si só, a expedição da guia de execução sem a efetiva custódia. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a expedição da guia de execução exige o recolhimento do condenado, salvo em hipóteses excepcionais e justificadas por elementos concretos, o que não se verifica no caso. 6. O paciente permanece foragido, sem apresentar qualquer justificativa para não se submeter à prisão, o que revela ausência de boa-fé processual e impede a flexibilização da regra legal. 7. O entendimento consolidado do próprio tribunal local (TJMT) é no sentido de que a expedição da guia de execução penal sem o prévio recolhimento à prisão é medida excepcional, admitida somente em casos de grave prejuízo concreto, inexistente na hipótese. 8. A execução penal pressupõe coercitividade e obediência ao devido processo legal, não podendo ser iniciada por conveniência do apenado, tampouco usada seletivamente para obtenção de benefícios sem sujeição à prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A execução da pena privativa de liberdade pressupõe o cumprimento do mandado de prisão, sendo incompatível com a escolha voluntária do momento de início da sanção pelo condenado”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1011997-09.2025.8.11.0000 PACIENTE: ALTIVO MACHADO LEMOS IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Altivo Machado Lemos, condenado, com trânsito em julgado, à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tortura qualificada pelo resultado morte (art. 1º, II, §3º, parte final, da Lei 9.455/97), em concurso de pessoas (art. 29, CP), insurgindo-se contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que condicionou a expedição da guia de execução penal ao cumprimento do mandado de prisão. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a guia de execução, segundo defende, deveria ser expedida independentemente da efetiva custódia do paciente, a fim de permitir o exame de eventuais benefícios no âmbito da execução penal (id. 280779867). O pedido liminar foi indeferido em decisão inserida no id. 281039355 e, as informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 281479394. Em parecer de id. 281817895, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Inicialmente, verifica-se que o habeas corpus preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo passível de conhecimento. Após detida análise dos autos e das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, não se vislumbra qualquer vício de legalidade ou teratologia apto a justificar a concessão da ordem. O artigo 105 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) é categórico ao dispor que, “transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para a execução”. Complementarmente, o art. 675 do Código de Processo Penal impõe a expedição de mandado de prisão tão logo transite em julgado a condenação, nos casos em que o réu não se encontre preso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a expedição da guia de execução penal está condicionada ao efetivo recolhimento do apenado ao cárcere, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que demandem justificação robusta e específica – o que não se verifica na espécie. Com efeito, o Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2.004.977/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 02/08/2022, é didático ao reafirmar que “o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução”, sendo excepcionadas apenas “situações em que a condição do prévio recolhimento ao cárcere possa ser excessivamente gravosa” – o que tampouco foi demonstrado. No caso concreto, inexiste qualquer elemento que justifique a mitigação da regra legal. Ao revés, o paciente permanece em situação de foragido, não havendo qualquer impedimento fático ou jurídico à sua apresentação espontânea, o que evidencia ausência de boa-fé processual e corrobora a inadequação da tutela emergencial pretendida, bem como da ordem de mérito ora examinada. De igual modo, o entendimento consolidado desta Colenda Câmara é no sentido de que a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento à prisão configura medida excepcional, admissível apenas diante de grave prejuízo concreto ao apenado, circunstância esta igualmente ausente no presente feito. ( HC 1002190-62.2025.8.11.0000, rel. Des. Marcos Machado, j. 09/04/2025). Por oportuno, é preciso enfatizar que não se trata de negar acesso à jurisdição ou impedir o exercício de direitos no âmbito da execução penal, mas de observar o devido processo legal na persecução executória da sanção penal, que é, por natureza, coercitiva e não sujeita à conveniência do condenado. Assim, não se pode admitir que o réu escolha livremente o momento de iniciar o cumprimento da pena, tampouco se valha seletivamente do aparato judicial para obter benefícios, sem sujeitar-se aos encargos impostos pela condenação definitiva. Nesse contexto, ausente qualquer ilegalidade ou constrangimento à liberdade do paciente, impõe-se a denegação da ordem. Por todo exposto, conhecida a pretensão do remédio constitucional mas, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de manter a expedição da guia de execução definitiva condicionada à prisão do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Marines Ribeiro Da Silva e outros x Campo Limpo Construcoes Ltda e outros

ID: 256277708

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002190-41.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARINES RIBEIRO DA SILVA PEDRO IZIDIO BEZERRA

Polo Passivo:

CAMPO LIMPO CONSTRUCOES LTDA CARLOS CESAR BANCIELA CONSTRUTEC EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA LENILDO LIBORIO DE MELO

Notificação

Advogados:

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002190-41.2016.5.02.0271 : PEDRO IZIDIO BEZERRA E OUTROS (1) : CONSTRUTEC EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002190-41.2016.5.02.0271 : PEDRO IZIDIO BEZERRA E OUTROS (1) : CONSTRUTEC EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67e44e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que o exequente requereu o prosseguimento da execução com a nomeação de um administrador-depositário, para proceder com a penhora de 30% do faturamento mensal da executada CAMPO LIMPO CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ n° 24.754.989/0001-97, até o limite do valor exequendo, no termos do §2° do art. 866 do CPC. Informo que de acordo com as informações constantes nos bancos de dados da Receita Federal, carreados aos autos no #id.16cb4bf e da JUCESP #id.f830739, a sede da empresa Campo Limpo Construções Ltda fica localizada na Rua Profa Nina Stocco, n° 1147/1159, Bairro Jardim Catanduva, Município de São Paulo / SP - CEP: 05767001. Todavia, no dia 18/03/2022 (#id.cd19dde) foi realizada diligência, por meio de Oficial de Justiça no endereço supra, e foi certificado que a empresa é desconhecida no local. Após, em #id.97bcd22, tentou-se localizar a sede da empresa em novo endereço, sito: Rua Joaquim Xavier Curado, n° 126, São Paulo /SP, CEP n° 05762140, onde novamente a diligência restou frustrada. Informo que as pesquisas de buscas patrimoniais consideradas de nível básico já foram devidamente realizadas nesses autos, de forma que outras consideradas mais avançadas ainda podem ser tentadas, a exemplo da recuperação da NI. A funcionalidade Recuperar NI identifica os responsáveis tributários da empresa, os quais são os detentores de poder de mando e gestão na empresa. Tanto podem ser os sócios formais quanto os administradores ocultos ou de fato, isto é, aqueles não registrados no contrato social da empresa. Esta funcionalidade está disponível no painel inicial do INFOJUD, na opção "Recuperar NI", onde será exibida uma lista de pessoas vinculadas ao mesmo responsável tributário investigado, em âmbito nacional. Por meio desta funcionalidade, desnuda-se toda a cadeia de pessoas jurídicas (ex. sociedades empresariais e sociedades simples) vinculada ao CPF objeto da persecução patrimonial, que pode revelar uma série de novas possibilidades de atuação na execução trabalhista, desde o uso do IDPJ inverso até o mapeamento do grupo econômico. Assim, esta pesquisa permite obter informações sobre a constituição de outras empresas pela pessoa natural, alvo da investigação, que atua na qualidade de sócio oculto desta cadeia empresarial, visto que o responsável tributário pode não aparecer no quadro societário, mas ainda assim ser o sócio de fato, cuja informação pode ser corroborada através do cruzamento de dados com o Sistema CCS. Além disso, ainda não foi tentada a ferramenta de busca patrimonial DIMOB, que consiste em identificar as operações realizadas pelo executado nas áreas de locação de imóveis, construção, incorporação, loteamento e intermediação de negócios jurídicos imobiliários, complementando, assim, a investigação do patrimônio imobiliário deflagrada com o relatório da DOI. As informações obtidas com a DIMOB permitem: (i) a identificação dos rendimentos do devedor sonegados da DIRPF (aluguéis); (ii) a localização de imóveis omitidos da DIRPF ou que não foram objeto de registro imobiliário no CRI (iii) a identificação de imóveis comercializados por construtoras mediante financiamento direto com o adquirente, viabilizando a penhora do crédito correspondente, e (iv) o rastreamento de imóveis registrados em nome de terceiros, porém tendo como real proprietário o executado, destinatário, por ex., dos aluguéis objeto do contrato de locação. É importante ressaltar que a base de dados da DIMOB é alimentada não só com as informações prestadas pelo devedor, mas também com as pessoas físicas e jurídicas que com ele se relacionam no contexto das relações imobiliárias em geral. Por fim, ainda não consta nos autos a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) das executadas, que pode ser fornecida pela Receita Federal, a fim de identificar a sua regular apresentação, ao passo que a omissão é um sinal indicativo de que se está diante de um sonegador tributário, a exigir atenção redobrada no esforço investigativo patrimonial na execução trabalhista. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Depois de frustrados todos os meios de penhora de bens e valores do devedor, inclusive com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e não havendo nenhum outro meio eficaz para a satisfação do crédito (art. 865 do CPC), é possível determinar a penhora do próprio estabelecimento comercial, estando ainda em atividade a empresa, na forma do art. 862 e ss. do CPC. Para tal desiderato, via de regra, o juiz nomeia o administrador-depositário, sendo licito, contudo, às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário, hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicação (§2º do art. 862 do CPC). Esta modalidade de penhora importa em verdadeira intervenção judicial no estabelecimento, na medida em que o administrador deterá o poder gerencial sobre as atividades da empresa, devendo elaborar um plano de administração no prazo de dez dias (art. 862, caput, do CPC), abrangendo a forma pela qual será efetuado o pagamento da dívida em execução. A homologação pelo juízo do plano de administração apresentado pelo administrador deve submeter-se ao prévio contraditório de ambas as partes, nos termos do §1º do art. 862 do CPC. Na aprovação do plano de administração, deve o juiz fixar os honorários do administrador (art. 160 do CPC). Tal medida entretanto, deve ser adotada apenas em situações excepcionais, sendo a última opção do juízo da execução (art. 865 do CPC), quando todos os outros meios executivos se demonstraram ineficazes para satisfação do crédito. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Estabelecimento é o conjunto de bens, materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade empresarial (artigo 1.142 do Código Civil). Admite-se sua penhora, como um todo, tratando-se de medida excepcional (artigos 862 e 865 do Código de Processo Civil e 11 da Lei de Execuções Fiscais). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF 4 - AI 5025135-13.2019.4.04.0000/PR - 2ª Turma - Relator Desembargador Alexandre Rossato da Silva Ávila - Data de julgamento: 25/03/2020) EMENTA: PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Possibilidade à míngua de outros bens penhoráveis suficientes ao pagamento da dívida - Oferta em substituição de penhora de 5% do faturamento líquido - Inviabilidade, sequer demonstrado em quanto importa mensalmente e que seria suficiente para pagar a dívida - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP-AI 2147060-79.2019.8.26.0000 - 15ª Câmara de Direito Privado - Relator Mendes Pereira - Data de julgamento: 26/08/2019) Os impactos na execução desta modalidade de penhora são variados, podendo ensejar animosidade entre o administrador e os proprietários da empresa, mormente quando há relutância em cumprir a sentença, o que pode ocasionar uma espiral de conflitos e incidentes processuais capazes de desaguar no uso de força policial, além de tornar mais onerosa a execução, uma vez que o juiz deverá fixar honorários do administrador, o que também pode inviabilizar o meio executivo (art. 805 do CPC). No caso dos autos, vislumbra-se não ser adequada a implementação de tal medida. Isso porque, a sede da empresa sequer foi efetivamente localizada pelo Oficial de Justiça nas diligências que foram realizadas, e isso tornaria inócua a medida pretendida. Além do que, conforme apontado acima, ainda existem medidas de buscas patrimoniais que não foram implementadas nesses autos e podem ser tentadas pela parte exequente. Assim sendo, esgotados os meios ordinários de localização de bens, e diante da notória limitação dos meios de pesquisa patrimonial extrajudicial, o juiz tem o poder-dever de dar efetividade e celeridade ao processo de execução, mediante a implementação de investigação patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas, indo ao encontro, aliás, dos princípios da razoável duração do processo, que inclui a atividade satisfativa (art. 4º do CPC) e o da cooperação (art. 6º do CPC), de tal sorte que o juiz precisa envidar esforços para alcançar resultados efetivos no procedimento executivo. Por todo o exposto, INDEFIRO a nomeação de um administrador-depositário, para proceder com a penhora do faturamento mensal da executada CAMPO LIMPO CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ n° 24.754.989/0001-97, por entender que a medida não traria efetividade ao processo. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO IZIDIO BEZERRA

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