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Processo nº 1002200-52.2025.8.26.0659

ID: 330087402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA ZUANAZZI ERAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-52.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.L. - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada p… Processo 1002200-52.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.L. - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere representado por sua genitora, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, com prescrição médica para terapias multidisciplinares intensivas, totalizando 19 horas semanais. Sustenta que, embora autorizadas, as sessões foram direcionadas para clínica situada em município diverso daquele em que reside, em desacordo com a recomendação médica de proximidade, o que inviabiliza a continuidade do tratamento. A documentação acostada aos autos demonstra, de forma suficiente, a existência da moléstia, a prescrição médica específica para realização das terapias postuladas (fl. 37) e a autorização parcial da requerida, mediante direcionamento a clínica de outra localidade (fls. 40/43), em potencial prejuízo à eficácia terapêutica. Ademais, comprovou o requerente que é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial junto à requerida, com área de abrangência geográfica nacional (fl. 81). Nos termos do art. 2º da Resolução Normativa 566 de 29 de dezembro de 2022 da ANS, "A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. ". Ademais, o art. 6º, §4º, da RN nº 465/2021, com a redação conferida pela RN nº 539/2022, impõe à operadora o dever de assegurar atendimento por prestador apto a executar a técnica indicada pelo médico assistente para o manejo de pacientes com transtornos do espectro autista. Ainda, a negativa de disponibilização do tratamento conforme prescrito, ou a imposição de condições que inviabilizam seu acesso efetivo, afronta os princípios da boa-fé contratual e da dignidade da pessoa humana, bem como configura prática abusiva nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do CDC. Ressalte-se que o autor é menor e necessita de intervenção precoce e contínua, de modo que o diferimento da prestação jurisdicional poderá comprometer o resultado útil do processo, estando configurado o perigo de dano. Por tais motivos, reputo presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte e do risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência e o faço para determinar que a parte requerida preste e custeie, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o tratamento multidisciplinar à parte autora conforme prescrição médica de fls. 37, sob pena de multa diária de R$ 500,00, contada a partir da data da entrega pessoal do ofício, correspondente às terapias prescritas: Intervenção com psicoterapia comportamental baseada na análise do comportamento aplicada (ABA). Carga horária total: 10 horas semanais; Intervenção fonoaudiológica, com especialização em fala, linguagem e comunicação alternativa e aumentativa, com supervisão ABA. Carga horária: 2 horas semanais; Intervenção com terapia ocupacional, com especialização em integração sensorial e supervisão ABA. Carga horária: 2 horas semanais; Psicomotricidade: 1 sessão/semana; Psicopedagogia: 2 sessões/semana. O tratamento deverá ser dispensado em clínica sediada no município de Vinhedo. Na ausência de disponibilidade do tratamento em rede própria ou credenciada da ré no município em que reside o autor, a requerida deverá reembolsar integralmente o custo do tratamento onde venha a ser realizado, desde que no âmbito territorial do domicílio da parte demandante. 2) Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC). 3) Cite-se e intime-se a parte requerida, com urgência, com as cautelas de praxe. Sem prejuízo da determinação supra, para maior celeridade do cumprimento da presente decisão, servirá a presente como ofício, a ser impresso e encaminhado diretamente pelos patronos da parte autora à parte requerida. 4) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. 5) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LIVIA ZUANAZZI ERAIS (OAB 262689/SP)

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Processo nº 1002200-29.2019.4.01.4301

ID: 309644140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-29.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REJANE LIMA DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO MILAGRE DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002200-29.2019.4.01.4301 AUTOR: REJANE LIMA DE SOUSA SANTANA REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002200-29.2019.4.01.4301 AUTOR: REJANE LIMA DE SOUSA SANTANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002200-91.2025.4.01.3307

ID: 313372752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO AZEVEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002200-91.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002200-91.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( X ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1002200-49.2021.4.01.3819

ID: 320227898

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002200-49.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DIAS DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO HENRIQUES NEVES MARINS

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MARIA CECILIA MARQUES SOARES

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BETANIA DORNA DE OLIVEIRA FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002200-49.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ROSANE DIAS DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BETANIA DORNA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB MG183337) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA MARQUES SOARES… RECURSO CÍVEL Nº 1002200-49.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ROSANE DIAS DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BETANIA DORNA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB MG183337) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA MARQUES SOARES (OAB MG183245) ADVOGADO(A) : SILVIO HENRIQUES NEVES MARINS (OAB MG138142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou pedido atinente à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A matéria foi objeto de julgamento pelo STF na ADI nº 5.090/DF, em 12/06/2024, nos termos seguintes: “ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991” (destacou-se) Mediante acórdão publicado em 04/04/2025, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão citado acima, mantendo o efeito ex nunc ali atribuído . Logo, à vista dos efeitos somente para o futuro (“ ex nunc ”) atribuídos pelo STF no julgamento da ADI nº 5.090/DF, a partir da publicação da ata do julgamento, inexistem diferenças pretéritas a serem corrigidas ou pagas à parte autora . Relativamente às parcelas futuras, o efeito erga omnes do julgamento proferido na ADI vincula a própria Administração , de modo que há superveniente ausência de interesse de agir da parte autora quanto ao ponto. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo, com espeque no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

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Ademar Antonio Bragatto x Jose Carlos Poleze Zavarize

ID: 315676348

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0808122-45.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTONIO BRAGATTO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS POLEZE ZAVARIZE

Sentença

Advogados:

MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA

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ALTHENIR DA SILVA DOS SANTOS

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IZABELY PESSOA ALBUQUERQUE

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FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0808122-45.2024.8.14.0039 REQUERENTE: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO Endereço: Nome: ADEMAR ANTONI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0808122-45.2024.8.14.0039 REQUERENTE: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO Endereço: Nome: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO Endereço: Avenida Rio Branco, 1699, Edifício Chamonix, Praia do Canto, VITóRIA - ES - CEP: 29055-643 REQUERIDO: JOSE CARLOS POLEZE ZAVARIZE Endereço: Nome: JOSE CARLOS POLEZE ZAVARIZE Endereço: Avenida Paraíba, 1606, Caminho das Árvores, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ADEMAR ANTÔNIO BRAGATTO em face de JOSÉ CARLOS POLEZE ZAVARICE. Alega, em síntese, que utiliza estrada vicinal que corta propriedade do réu como principal via de acesso à Fazenda Madelon, destinada à execução de contratos de parceria florestal. Afirma que tal estrada vinha sendo utilizada de forma pacífica, contínua e ostensiva há mais de dois anos, tendo, inclusive, investido recursos próprios em sua manutenção. Noticia que, em 07/11/2024, o requerido afixou placa informando que interditaria a estrada a partir de 12/11/2024, motivo pelo qual requereu tutela de urgência para impedir o bloqueio e, ao final, o reconhecimento da existência de servidão de passagem aparente, cumulada com obrigação de não fazer e indenizações pelos danos decorrentes da obstrução. A tutela foi deferida por decisão de ID 131235929. O réu foi citado e apresentou contestação ao ID 133333666, impugnando os pedidos sob o argumento de inexistência de servidão regularmente constituída, ausência de encravamento da propriedade do autor, e uso indevido da estrada para burlar cobrança de pedágio em rotas alternativas. O autor apresentou réplica. Realizadas as diligências necessárias e não havendo necessidade de instrução probatória complementar, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência de servidão de passagem aparente sobre estrada vicinal situada na Fazenda São José, de propriedade do réu, a qual viabiliza o acesso à Fazenda Madelon, explorada pelo autor. 1. Do julgamento antecipado do mérito Estando a demanda suficientemente instruída com documentos, em especial registros, imagens e manifestação técnica sobre o uso da estrada, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. 2. Do reconhecimento da servidão de passagem aparente Dispõe o artigo 1.378 do Código Civil: “A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diversos donos, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.” A jurisprudência tem amparado a proteção possessória da servidão aparente, desde que demonstrado o uso público, pacífico, ostensivo e contínuo da via. A esse respeito, é pacífica a aplicação da Súmula 415 do STF, que dispõe: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.” No caso dos autos, a via em questão foi efetivamente utilizada pelo autor como acesso regular à Fazenda Madelon, inclusive com investimento em sua manutenção. A alegação do réu de que existem outras rotas possíveis não elide o direito ao reconhecimento da servidão de trânsito, pois é consolidado o entendimento de que a existência de outros acessos não impede o reconhecimento da servidão aparente, se esta for mais eficaz, econômica e usualmente consolidada, como reconhecido no julgado do TJSP (Apelação Cível 1002200-41.2021.8.26.0417). 3. Da obrigação de não fazer Diante do reconhecimento da servidão de passagem aparente, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de não fazer, a fim de vedar qualquer ato do réu que vise restringir, dificultar ou impedir o uso da via pelo autor e terceiros a ele vinculados, desde que respeitado o uso razoável e compatível com a função rural da estrada. 4. Dos danos materiais e morais Em relação à indenização pleiteada, verifica-se que não foi produzida prova contundente acerca do efetivo prejuízo econômico sofrido pela parte autora, tampouco demonstrado o alegado abalo anímico indenizável. A ausência de documentação contábil, perícia técnica ou prova inequívoca da paralisação das atividades e de seu impacto econômico inviabiliza o acolhimento do pleito indenizatório. De igual modo, não restou caracterizado dano moral autônomo, sendo a controvérsia restrita ao uso de propriedade privada por terceiros. A solução jurídica para o conflito já garante ao autor proteção possessória, não havendo demonstração de conduta ofensiva, humilhante ou lesiva a bens de personalidade. Logo, a parcial procedência dos pedidos, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMAR ANTÔNIO BRAGATTO em face de JOSÉ CARLOS POLEZE ZAVARICE para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 131235929); b) Reconhecer a existência de servidão de passagem aparente sobre a estrada vicinal que atravessa a Fazenda São José, em favor da Fazenda Madelon; c) Determinar a obrigação de não fazer, consistente em abster-se o réu de impedir ou dificultar o uso da estrada por parte do autor e pessoas a ele vinculadas. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerada a sucumbência mínima do autor. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados x Arivanio Santana De Sena De Jesus

ID: 339093518

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-30.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ARIVANIO SANTANA DE SENA DE JESUS

Despacho

Advogados:

ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002200-30.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002200-30.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados - Apelado: Arivanio Santana de Sena de Jesus - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra respeitável sentença de fls. 95/99, que, julgou procedentes os embargos para declarar extinta a execução, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, o embargado foi condenado ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com os devidos acréscimos moratórios. Apela o embargado. Preliminarmente, com fundamento na Lei nº 15.109/20025, pleiteia o diferimento do recolhimento do preparo recursal. É o relatório do necessário. O artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com as modificações impostas pela Lei nº 15.109/2025, passou a ter a seguinte dicção: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Com efeito, a jurisprudência dessa E. Corte, ao tratar do tema, é no sentido de que a referida Lei nº 15.109/2025 possui aplicabilidade imediata tão somente aos processos iniciados após sua vigência, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão judicial que indeferiu pedido do Exequente pela dispensa do adiantamento do pagamento de custas processuais em cumprimento de sentença de honorários advocatícios (CPC, art. 82, § 3º) Pertinência Aplicação das leis processuais no tempo é regida pelo princípio do tempus regit actum (CPC, art. 14) Lei n. 15.109/2025, que introduziu o § 3º no art. 82, do CPC autorizando a dispensa do adiantamento do pagamento de custas processuais em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, possui aplicabilidade imediata apenas aos processos iniciados após sua vigência Precedentes Caso concreto no qual a petição inicial foi protocolada mais de seis meses antes da entra em vigor da lei processual Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152669-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) (realces não originais) Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. Aplicação do art. 82, § 3º, do código de processo civil (cpc), incluído pela lei nº 15.109/2025. Diferimento das custas processuais ao exequente advogado. possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão em que a Juíza de primeiro grau indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária relativa a honorários advocatícios. Pela decisão recorrida se entendeu inaplicável a nova redação do art. 82, § 3º, do CPC, introduzida pela Lei nº 15.109/2025. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável, a partir de março de 2025, o disposto no art. 82, § 3º, do CPC às execuções de honorários advocatícios, para permitir o diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final do processo. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC, introduzida pela Lei nº 15.109/2025, estabelece expressamente o diferimento do recolhimento das custas processuais nas ações e execuções de honorários advocatícios, atribuindo ao executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda. 4. A norma não institui isenção, mas apenas altera o momento do recolhimento, sendo, portanto, plenamente válida. A jurisprudência tem reconhecido a aplicabilidade imediata da norma, desde que o processo tenha sido iniciado após sua vigência. 5. A distinção feita pela lei não fere a isonomia, pois está fundada na natureza alimentar dos honorários advocatícios e na necessidade de preservar a remuneração dos advogados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Teses de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às execuções de honorários advocatícios instauradas após sua vigência. 2. A norma autoriza o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo, a ser suportado pelo executado que deu causa à demanda.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2088952-47.2025.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2366842-15.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2047898-04.2025.8.26.0000, Rel. Richard Pae Kim, 17ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150793-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) No caso em estudo, a execução foi ajuizada em 30 de agosto de 2024 (fl. 10) e os embargos opostos em 11/10/2024 (fl. 1), anteriores à entrada em vigor da Lei n. 15.109/2025 na data de sua publicação, realizada em 14 de março de 2025. Desse modo, providencie o apelante o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias. Atente-se, que na inércia será decretada a deserção, a teor do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 34281/DF) (Causa própria) - Isabela Maira de Souza Amaral (OAB: 441946/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002200-70.2025.8.26.0168

ID: 276866619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-70.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PIETRA RONDI GRECO DE MENDONçA ZENILDA APARECIDA GREGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tales de Campos Tibúrcio (OAB 468111/SP) Processo 1002200-70.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenilda Aparecida Grego, Pietra Rondi Greco de Mendonça - Vistos. I) Trata-se de A… ADV: Tales de Campos Tibúrcio (OAB 468111/SP) Processo 1002200-70.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenilda Aparecida Grego, Pietra Rondi Greco de Mendonça - Vistos. I) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em Decorrência de Cancelamento de Voo ajuizada por Zenilda Aparecida Greco e P. R. G. M, menor, representada pelo genitor, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL). No que se refere ao requerimento de gratuidade da justiça, sabe-se que o benefício possui caráter personalíssimo, e que, portanto, quando requerido por menor, deve se deferido, independentemente da situação econômica dos genitores, haja vista ser evidente não possuir renda própria, presumindo-se assim, a incapacidade de arcar com o recolhimento das custas e despesas processuais. Assim é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO . I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em Ação Indenizatória, exigindo comprovação de renda dos representantes legais do menor impúbere, sob pena de extinção do processo. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade da justiça pode ser concedida ao menor impúbere, considerando sua hipossuficiência presumida, independentemente da situação econômica dos genitores. III. Razões de Decidir 3 . O direito à assistência jurídica integral e gratuita é garantido pela Constituição Federal, sendo um direito fundamental. 4. A jurisprudência estabelece que a gratuidade é um direito personalíssimo do menor, cuja hipossuficiência é presumida, não devendo ser condicionada à situação econômica dos pais. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça é um direito personalíssimo do menor, presumindo-se sua hipossuficiência . 2. A situação econômica dos genitores não deve ser considerada para a concessão do benefício ao menor. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23476509620248260000 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 08/01/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE. Decisão que revogou a gratuidade judiciária ao menor . Pedido de reforma. Cabimento. Benefício que tem caráter personalíssimo. Artigo 99, § 6º do CPC . A situação de hipossuficiência do agravante não se confunde com a de sua genitora. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa. No caso de demanda apresentada para salvaguardar direitos de menor, cumpre avaliar a capacidade econômica sob o prisma do interessado. Presunção de hipossuficiência pela idade . Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Gratuidade deferida. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2347486-68.2023.8 .26.0000 Santos, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 08/04/2024) Agravo de Instrumento Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo Agravantes apenas representam os interesses da filha menor de idade Menor de idade Hipossuficiência presumida Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21680643620238260000 Santo André, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 11/09/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Insurgência do autor Acolhimento Demanda em que o autor, menor absolutamente incapaz, busca obrigar a operadora de saúde a fornecer-lhe tratamento médico Hipossuficiência do autor presumida Caráter personalíssimo do benefício Artigo 99, § 6º, do CPC A situação de hipossuficiência do agravante não se confunde com a de sua genitora, que somente o representa no processo Benefício que não exige o caráter de miserabilidade, mas apenas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios Artigo 98, do CPC Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento nos autos Decisão reformada, para conceder-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça Precedentes desta Câmara DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 21094287720238260000 Mirassol, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) O pedido também comporta deferimento em relação à primeira requerente, Zenilda. Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso concreto, observo pela documentação apresentada, que a parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal de até três salários mínimos. Holerites que comprovam que o agravante possui renda líquida mensal inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103358-55.2023.8.26.9061 Diadema, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo às requerentes os benefícios da gratuidade processual. II) Sem prejuízo, a fim de se verificar a regularidade na representação processual, deverá o I. Advogado das requerentes trazer os extratos de qualificação das assinaturas digitais opostas nos documentos de páginas 11, 12 e 13, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do Código de Processo Civil). III) Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1002200-41.2023.8.26.0459

ID: 335256132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002200-41.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-41.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002200-41.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1010938-28.2023.4.06.0000

ID: 305624143

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010938-28.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 1010938-28.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VALDINEI GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA (OAB SP384759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento a… Agravo de Instrumento Nº 1010938-28.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VALDINEI GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA (OAB SP384759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo de n° 1002200-68.2020.4.01.3824, que tramita na Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Ituiutaba, que indeferiu o pedido da agravante de produção de provas. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que se faz necessária a produção de provas para comprovar ter laborado em condições especiais. Ao final, requer requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja reformada a r. decisão agravada, determinada a reabertura da instrução processual e a realização das provas requeridas (pericial por similaridade) nos autos de origem, para a comprovação dos períodos especiais. É o relatório, no essencial. De fato o C. STJ sedimentou que "o rol do artigo 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” (Tema 988 - g.n.). Tomei a liberdade de grifar a parte final da tese fixada por aquele Sodalício, para chamar atenção da parte à necessidade de se demonstrar a urgência inerente à superação da regra de que são taxativas as hipóteses de agravo de instrumento. Ocorre que não se encontra, na peça recursal, nenhum argumento no sentido de que haveria tal urgência, suficiente para afastar a possibilidade de que a discussão relacionada à alegada negativa de produção de prova venha a ser tratada em eventual apelação. Sobre a imprescindibilidade da demonstração da urgência e possível esvaziamento da irresignação, confira-se o posicionamento pretoriano: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido " (REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.836.038/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020. - g.n.) Feito este breve esclarecimento, em atenção aos arts. 10 e 932, parágrafo único do CPC, determino a intimação do Agravante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possível negativa de seguimento do recurso, ante eventual não cabimento do recurso de agravo à hipótese. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Rosa Maria Lois x Daniel Martinez De Sunti

ID: 277683642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022126-11.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LOIS

Polo Passivo:

DANIEL MARTINEZ DE SUNTI

Intimação

Advogados:

SILVERIO POLOTTO

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PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

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DANIEL MARTINEZ DE SUNTI

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ADV: Silverio Polotto (OAB 27199/SP), Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB 79023/SP), Daniel Martinez de Sunti (OAB 339365/SP) Processo 1022126-11.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Silverio Polotto (OAB 27199/SP), Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB 79023/SP), Daniel Martinez de Sunti (OAB 339365/SP) Processo 1022126-11.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosa Maria Lois - Reqdo: Daniel Martinez de Sunti, Daniel Martinez de Sunti - Vistos. De partida, deve-se considerar que a nossa sistemática processual trata o pedido contrapostode forma distinta da reconvenção, em que pese ambos constituírem espécies do mesmo gênero (postulações do réu contrao autor, no mesmo processo). Diferentemente da reconvenção, é importante ressaltar que o pedido contrapostonão constitui ação do requerido em face do requerente, mas um mero contra-ataque. Vale dizer. A pretensão inaugural traz como causa de pedir eventuais cobranças abusivas de débito inexistente, ameaças e perturbações familiares e comunicação criminosa temerária (inquérito policial), ao passo que a pretensão reconvencional (travestido de contraposto), pauta-se em causas diversas, a saber litigância abusiva e perseguição em desfavor do demandado. De fato, a pretensão da parte demandada, repito, não merece processamento neste caderno (art. 51, II, da Lei 9.099). Nesse sentido, trago precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. Ação de obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade de veículo, com pedido alternativo para devolução de valores pagos pelo bem. Autor alega que comprou do carro do réu, mas este pediu o veículo de volta e se recusa a transferir o bem para o nome do autor. Pedido contraposto do réu, consistente na devolução do veículo pelo autor. Sentença de improcedência do pedido do autor, ante a ausência de provas da celebração de contrato de compra e venda. Inadmissibilidade do pedido contraposto do réu, pois tem natureza de reconvenção, que não é admitida nos Juizados Especiais. Recurso do autor. Ausência de provas sobre a celebração de contrato verbal de compra e venda do veículo. Pagamentos realizados não fazem prova do suposto contrato. Autor não provou fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001597-72.2023.8.26.0624; Relator (a):Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da improcedência do pedido contraposto, assim não conhecido. 1. Recorrido desligou-se de cooperativa (COPROMEM), em 2019, e ajustou transferência de suas cotas e créditos pelo valor de R$ 68.443,94 a serem pagos em 57 parcelas de R$ 1.200,00 e a 58ª parcela no valor de R$ 43,94. Inadimplência da cooperativa a partir de 2020. Reconhecimento pela cooperativa do acordo e da inadimplência. 2. Pedido contraposto. Alegação da cooperativa recorrente que houve prejuízos de 2015 a 2019, assim, deve o cooperado recorrido participar do rateio entre os cooperados, sendo devedor da quantia de R$ 159.830,88. Aduz que, após compensação com valor cobrado nesta ação, ainda há crédito, em favor da cooperativa, no valor de R$ 104.622,79. 3. Em razão do seu crédito ser maior do que o valor permitido para se cobrar no sistema dos Juizados Especiais, requer o reconhecimento da incompetência. Impossibilidade. 4. Nos termos do art. 31, da Lei nº 9.099/95, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado por valor e matéria e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. 5. No caso, o pedido de ressarcimento por prejuízos da Cooperativa não se coaduna com o previsto no art. 31, da Lei n° 9.099/95, pois necessita inclusive de perícia contábil, o valor supera o permitido a se cobrar no âmbito dos Juizados, além de se tratar de matéria alheia à controvérsia das partes (inadimplemento contratual). 6. Pedido de ressarcimento deve ser feito em via autônoma e competente. 7. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a improcedência do pedido contraposto, mantida procedência do principal. 8. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido contraposto como não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002200-81.2022.8.26.0360; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Mococa -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) Ante o exposto e por tudo o que mais consta nos autos extingo o pedido reconvencional travestido de pedido contraposto, sem julgamento de mérito: art. 51, II, da Lei 9.099. Adiante. (1) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24.06.2025 às 14h00, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, sala 206. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. (2) Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). (3) Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. (4) Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição (5) Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. (6) Indefiro o pedido do réu para que se oficie seu banco para que se tragam os extratos de sua conta, já que a prova pode ser produzida pelo próprio solicitante. (7) Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. (8) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (9) Intimem-se.

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