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Vector Edge Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x João Renato Ferraz e outros

ID: 298461241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002213-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

JOãO RENATO FERRAZ JOãO RENATO FERRAZ LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DECIO BUGANO DINIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002213-16.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - João Renato Ferraz Ltda - - João Renato Fer… Processo 1002213-16.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - João Renato Ferraz Ltda - - João Renato Ferraz - Vistos. 1. Fls. 826/827: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3. No mais, considerando que a tentativa de localização do coexecutado JOÃO RENATO FERRAZ LTDA. restou infrutífera, e com fundamento no poder geral de cautela (arts. 301 e 830, CPC), assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se via Sisbajud, à inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em seus nomes, a título de arresto. 4. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 5. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Renato Ferraz Ltda João Renato Ferraz Valor atualizado: R$ 341.107,29 6. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 7. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 8. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 9. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 10. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 11. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 12. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 13. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 14. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 15. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 16. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 17. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 18. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 69464/BA), GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 69464/BA), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP)

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Processo nº 1002213-60.2024.8.26.0150

ID: 277246214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002213-60.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. L. DA S. F. C. R. DA C. M. DE S. R. R. C. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DA SILVA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariane da Silva Camargo (OAB 447541/SP) Processo 1002213-60.2024.8.26.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: F. C. R. da C. , C. R. L. da S. , M. de S. R. , R. C. R. de L. - Vistos. Cuida… ADV: Ariane da Silva Camargo (OAB 447541/SP) Processo 1002213-60.2024.8.26.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: F. C. R. da C. , C. R. L. da S. , M. de S. R. , R. C. R. de L. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pelos herdeiros de Rosa Amélia Rodrigues (fls. 129/132) em face da sentença de fls. 125/126, que julgou procedente o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores. Alegam os embargantes, em suma, a ocorrência de erros materiais e obscuridade na decisão embargada, requerendo: a) A correta identificação de todos os requerentes da ação; b) A retificação da data de óbito da Sra. Rosa Amélia Rodrigues para 05 de agosto de 2024; c) A correção e o esclarecimento quanto à divisão dos valores entre os herdeiros, observando-se a ordem de vocação hereditária e o direito de representação dos netos em relação ao quinhão de seu pai pré-morto. O Ministério Público, em sua manifestação de fl. 135, entendeu desnecessária sua intervenção nesta fase recursal. É o breve relato. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, verifico que assiste plena razão aos embargantes. A sentença embargada, de fato, incorreu nos erros materiais e na obscuridade apontados, os quais passo a detalhar e sanar: 1) Quanto à Identificação dos Requerentes: A sentença mencionou de forma incompleta e, em parte, equivocada os postulantes. Conforme petição inicial (fls. 1-4) e demais documentos, figuram como requerentes as filhas da de cujus, Fabiana Cristina Rodrigues da Cruz e Claudiane Rodrigues Leme da Silva, e os netos (filhos do herdeiro pré-morto, Claudinei Rodrigues da Silva), Matheus de Sá Rodrigues (representado por sua genitora Elsa Maria de Sá) e Rafael Christyan Rodrigues de Lima (representado por sua curadora e tia, Fabiana Cristina Rodrigues da Cruz). 2) Quanto à Data do Óbito da De Cujus: A sentença consignou que o falecimento de Rosa Amélia Rodrigues ocorreu em 25 de março de 2024. Contudo, a certidão de óbito de fls. 75 atesta que o óbito se deu em 05 de agosto de 2024. A data mencionada na sentença (25/03/2024) corresponde, na verdade, ao falecimento de seu filho, Claudinei Rodrigues da Silva (fl. 77), pai dos herdeiros netos. 3) Quanto à Divisão dos Valores: A sentença determinou o levantamento dos valores na proporção de 50% para cada um dos netos, o que configura erro material e obscuridade quanto à correta partilha. Sendo a falecida mãe de Fabiana, Claudiane e do pré-morto Claudinei, a sucessão dá-se por cabeça quanto às filhas e por estirpe (representação) quanto aos netos, filhos de Claudinei. Destarte, o acervo partilhável deve ser dividido em três quotas iguais: Uma quota para a herdeira Fabiana Cristina Rodrigues da Cruz (1/3 do total). Uma quota para a herdeira Claudiane Rodrigues Leme da Silva (1/3 do total). Uma quota que caberia ao herdeiro pré-morto Claudinei Rodrigues da Silva (1/3 do total), a qual será dividida igualmente entre seus filhos, os herdeiros por representação: Matheus de Sá Rodrigues (1/6 do total) e Rafael Christyan Rodrigues de Lima (1/6 do total). Ademais, a representação de Rafael Christyan Rodrigues de Lima é exercida por sua curadora Fabiana Cristina Rodrigues da Cruz, e não por sua genitora, como equivocadamente constou na sentença para ambos os netos. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para que a sentença reflita com exatidão os termos da demanda e o direito aplicável. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando os erros materiais e a obscuridade apontados, determinar que a parte dispositiva da sentença de fls. 125/126 passe a ter a seguinte redação, mantidos os demais termos não conflitantes: " (...) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, considerando a documentação apresentada, as manifestações do Ministério Público e as respostas das instituições financeiras (fls. 85, 88-95, 97-98), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de expedir o presente ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando os herdeiros de ROSA AMÉLIA RODRIGUES (CPF nº 066.299.338-18), falecida em 05 de agosto de 2024 (conforme certidão de óbito de fls. 75), a promoverem o levantamento dos valores e direitos, nas seguintes proporções: a) FABIANA CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ (CPF nº 345.706.428/88): a proporção de 1/3 (um terço) do total apurado; b) CLAUDIANE RODRIGUES LEME DA SILVA (CPF nº 311.177.728/61): a proporção de 1/3 (um terço) do total apurado; c) MATHEUS DE SÁ RODRIGUES (CPF nº 539.991.228/70), neste ato representado por sua genitora ELSA MARIA DE SÁ (CPF nº 809.725.353/49): a proporção de 1/6 (um sexto) do total apurado; d) RAFAEL CHRISTYAN RODRIGUES DE LIMA (CPF nº 036.898.983/66), neste ato representado por sua curadora FABIANA CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ (CPF nº 345.706.428/88): a proporção de 1/6 (um sexto) do total apurado. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como o competente ALVARÁ JUDICIAL para todos os fins de direito. Autoriza-se, desde já, a impressão desta decisão pelos requerentes para apresentação junto às instituições financeiras, que deverão dar fiel cumprimento, dispensada a assinatura física deste Magistrado no corpo do alvará impresso, cuja autenticidade poderá ser verificada mediante consulta ao processo eletrônico no sítio do Tribunal de Justiça. Ficam os beneficiários cientes de sua responsabilidade por eventuais dívidas e tributos do espólio, até o limite dos valores ora levantados. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, conforme decisão de fl. 79. Considerando a natureza da presente ação e a ausência de litigiosidade quanto ao mérito do pedido de alvará, bem como a concordância implícita pela ausência de recurso voluntário das partes quanto à sentença de mérito, esta decisão transita em julgado nesta data, dispensada a certificação". Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada (fls. 125/126), retificando-a e complementando-a nos pontos aqui explicitados. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1002213-40.2023.8.26.0459

ID: 335255985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002213-40.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002213-40.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002213-40.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002213-97.2016.8.11.0040

ID: 335866283

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1002213-97.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002213-97.2016.8.11.0040. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: BRINKS BRINQUEDOS LTDA - ME, WERBETH RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002213-97.2016.8.11.0040. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: BRINKS BRINQUEDOS LTDA - ME, WERBETH RODRIGUES OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de BRINKS BRINQUEDOS LTDA ME e seu interveniente garantidor WEBERTH RODRIGUES OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que, em 23/01/2014, os requeridos celebraram com a instituição financeira requerente a Cédula de Crédito Bancário – Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços – CDC - PJ n. 003.536.920, que concedeu aos requeridos um financiamento no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), para ser restituído por meio de 36 (trinta e seis) prestações, cada qual no valor de R$ 1.246,72 (mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), com vencimento da primeira em 28/02/2014 e da última em 28/01/2017. Em garantia das obrigações assumidas, as partes requeridas transferiram em alienação fiduciária o veículo marca GM, modelo S10 EXECUTIVE D, cor preta, ano/fab 2009, ano/mod 2010, UF MT, chassi 9BG138SF0AC414919, placa NPK1079, RENAVAN 165763060. Afirma que os requeridos se tornaram inadimplentes, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 15/09/2015, incorrendo em mora desde então. Assim, o débito vencido, devidamente atualizado até 13/09/2016, importava em R$ 16.006,99 (dezesseis mil, seis reais e noventa e nove centavos), sendo o valor total para fins de purgação da mora de R$ 22.240,59 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos). Com a inicial vieram os documentos de ID 2991500, 2991514 e 2991520. A liminar foi deferida conforme decisão de ID 2993607, sendo o veículo apreendido em janeiro de 2017, conforme certidão de ID 9682528, p. 17. Após tentativas frustradas de citação dos requeridos, foi determinada a citação por edital (ID 31278275), sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (ID 189820273), informando que a empresa requerida foi extinta por liquidação voluntária e indicando possível endereço do avalista. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 199509223), rebatendo os argumentos da defesa e pugnando pelo prosseguimento da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69. A matéria em questão é de direito e de fato, mas não demanda dilação probatória, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre destacar que a contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, afasta os efeitos da revelia, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, impondo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, verifica-se que o autor comprovou a existência do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes (ID 2991514), bem como a mora dos requeridos, mediante notificação extrajudicial (ID 2991520). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente a comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, sendo dispensada a comprovação do recebimento pessoal pelo destinatário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, basta a entrega da correspondência no endereço do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor. Precedentes. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1785021/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. "Para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, basta a entrega da correspondência no endereço do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor" (AgInt no AREsp n. 1.366.204/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019). Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1846442/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020) Ademais, o veículo objeto da lide foi devidamente apreendido, conforme certidão de ID 9682528, p. 17, não tendo os requeridos purgado a mora no prazo legal de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse contexto, comprovada a relação contratual entre as partes, a inadimplência dos requeridos e a constituição em mora, impõe-se a procedência da ação de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.368-B do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, "a alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor", e "o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem". Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR rescindido o contrato e CONSOLIDAR nas mãos do autor a posse e o domínio plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, CERTIFIQUE-SE. Nada sendo requerido, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença, após a reclassificação processual. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1002213-87.2025.4.01.3502

ID: 317864258

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002213-87.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALACE TALES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE CASTILHO NETO

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GILMAR CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOUREDO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc PROCESSO: 1002213-87.2025.4.01.3502 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Fede… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc PROCESSO: 1002213-87.2025.4.01.3502 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:WALACE TALES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL LOUREDO CARDOSO - GO47976, GILMAR CANDIDO DA SILVA - GO45545 e ANTONIO FRANCISCO DE CASTILHO NETO - GO70897 DECISÃO/ofício n.199/2025 Trata-se de pedido formulado por WALACE TALES DE OLIVEIRA no qual o requerente busca a flexibilização da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposta em substituição à prisão preventiva, com monitoramento eletrônico (ID 2191876127). A defesa sustenta que o atual regime de recolhimento inviabiliza o pleno exercício das atividades laborais do requerente, comprometendo diretamente sua capacidade de prover o sustento de sua numerosa família, composta por sete filhos, bem como de cumprir com obrigações alimentícias em atraso. Segundo a defesa, o requerente exerce atividade como vendedor durante os dias úteis e, para complementar sua renda, atua como servente de obras na empresa UNIBLOCO INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., na modalidade diarista, com escala de trabalho às sextas-feiras, sábados e domingos, das 7h às 19h, com intervalo de duas horas para o almoço. Além disso, é proprietário de uma microempresa denominada “Ws Balas de Coco”, por meio da qual comercializa balas de coco. A defesa argumenta que a manutenção das atuais condições de recolhimento compromete significativamente a geração de renda necessária à subsistência do requerente e de sua família, razão pela qual pleiteia a dilação dos horários de recolhimento, com autorização para o exercício das atividades laborais nos moldes descritos, bem como a adequação do sistema de monitoramento eletrônico. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento parcial do pedido (ID 2194905405). Em sua manifestação, o Parquet reconheceu que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, já havia considerado a adequação dessas medidas ao caso concreto, levando em conta a ausência de violência no delito imputado e as circunstâncias pessoais do investigado. Contudo, destacou que o histórico criminal do requerente revela propensão à prática de ilícitos, o que justifica a manutenção de certo controle sobre sua liberdade. Nesse contexto, o MPF entendeu que a atividade laboral lícita pode, de fato, contribuir para a ressocialização e para a prevenção da reiteração delitiva, desde que não esvazie por completo o conteúdo das medidas cautelares impostas. Assim, manifestou-se favoravelmente à flexibilização parcial da medida, autorizando a saída do requerente exclusivamente para o exercício de atividade laboral na empresa UNIBLOCO, aos sábados e domingos, das 7h às 19h, vedado o deslocamento para outros locais. Requereu, ainda, a manutenção do recolhimento domiciliar noturno em todos os dias da semana, inclusive às sextas-feiras, das 20h às 6h, com tolerância de uma hora para deslocamento, além da intimação da defesa para informar o endereço exato do local de trabalho e a expedição de ofício à Central de Monitoramento Eletrônico para os ajustes necessários. Em resposta, a defesa apresentou impugnação à manifestação ministerial, sustentando que a exigência de indicação de endereço fixo de trabalho é incompatível com a natureza da atividade exercida pelo requerente. Argumenta que, por prestar serviços em regime de empreita para a empresa UNIBLOCO, os locais de trabalho variam conforme os contratos firmados, abrangendo diferentes localidades da região metropolitana de Goiânia, o que torna inviável a previsão antecipada dos endereços. I Invocando o princípio da razoabilidade, a defesa afirma que não se pode exigir do jurisdicionado o fornecimento de informações impossíveis de serem prestadas, sob pena de se inviabilizar o exercício do direito ao trabalho. Ressalta, ainda, que o monitoramento eletrônico tem por finalidade permitir o cumprimento da medida cautelar em regime menos gravoso, sem impedir a manutenção dos vínculos familiares e laborais. Como solução, propõe a delimitação geográfica das atividades às cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia e região metropolitana, o compromisso de comunicação prévia ao juízo dos locais de trabalho sempre que possível, e a apresentação de documentos que comprovem a relação contratual com a empresa UNIBLOCO. Ao final, reitera o pedido de dilação dos horários de recolhimento, considerando as peculiaridades da atividade profissional exercida pelo requerente. É o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela defesa de WALACE TALES DE OLIVEIRA visa à flexibilização da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com a ampliação da autorização de circulação para toda a semana, dentro de uma delimitação geográfica específica, a fim de viabilizar o exercício de suas atividades laborais. É certo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compatibilizar a finalidade preventiva da medida com os direitos fundamentais do investigado, especialmente o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana. No caso em exame, o requerente exerce atividades laborais lícitas, tanto como vendedor quanto como servente de obras, além de manter microempresa própria. A documentação acostada aos autos comprova a vinculação com a empresa UNIBLOCO e a necessidade de atuação em finais de semana, inclusive em localidades variáveis dentro da região metropolitana de Goiânia (ID 2191876167). A manifestação do Ministério Público Federal, embora favorável em parte, condicionou a flexibilização à indicação de endereço fixo de trabalho. Contudo, a defesa demonstrou, de forma plausível, que a natureza da atividade exercida pelo requerente é itinerante, o que inviabiliza a fixação prévia de local único de atuação. Tal circunstância, por si só, não deve obstar o exercício do direito ao trabalho, sobretudo diante do compromisso de comunicação prévia e da manutenção do monitoramento eletrônico. A delimitação geográfica proposta — abrangendo Goiânia, Aparecida de Goiânia e região metropolitana — mostra-se adequada e suficiente para permitir o controle da medida cautelar, sem esvaziar sua finalidade. Ademais, a manutenção do recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h do dia seguinte, assegura o necessário controle judicial sobre a liberdade do investigado, em equilíbrio com sua reinserção social e econômica. Dessa forma, entendo que o pedido merece ser integralmente acolhido, nos termos propostos pela defesa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por WALACE TALES DE OLIVEIRA, CPF: 411.148.868-40, para: a) flexibilizar a medida cautelar de recolhimento domiciliar, autorizando sua circulação de segunda a domingo, no período diurno, limitada à área geográfica compreendida pelas cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia e região metropolitana; b) manter o recolhimento domiciliar noturno, que deverá ser cumprido diariamente das 20h00 às 06h00 do dia seguinte, já considerando a tolerância de 1 (uma) hora para deslocamento entre residência e local de trabalho; c) a defesa deve comunicar ao Juízo, sempre que possível, os endereços específicos onde os serviços serão executados, sempre que iniciar-se nova empreitada; d) a defesa deverá apresentar documentos que comprovem a relação contratual com a empresa UNIBLOCO e a natureza dos serviços prestados. e) comunique-se à Central de Monitoramento Eletrônico que proceda aos ajustes necessários no sistema de fiscalização, adequando-o às novas condições aqui estabelecidas, servindo cópia deste provimento como ofício; f) determino o arquivamento da Carta Precatória Criminal n. 1031818-84.2025.4.01.3500, enviada a este juízo antes do declínio de competência destes autos, com a finalidade de fiscalização das medidas cautelares impostas WALACE; g) determino o arquivamento deste Auto de Prisão em flagrante, a fiscalização das cautelares será realizada no IPL 1002627-85.2025.4.01.3502 e eventuais pedidos da defesa devem ser protocolizados em autos apartados. h) traslade-se cópia desta decisão para os autos 1002627-85.2025.4.01.3502 e para a CP 1031818-84.2025.4.01.3500. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1004705-68.2024.8.26.0071

ID: 279039817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-68.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TURRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

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JOÃO PÓPOLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Pópolo Neto (OAB 205294/SP), João Vitor Petenuci Fernandes Munhoz (OAB 314629/SP) Processo 1004705-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando Turra Martins - Vistos… ADV: João Pópolo Neto (OAB 205294/SP), João Vitor Petenuci Fernandes Munhoz (OAB 314629/SP) Processo 1004705-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando Turra Martins - Vistos. Fls. 252/253: o autor protesta pela produção da prova oral, no entanto o deslinde da causa depende de prova estritamente técnica. Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p 206). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. O apelante sustenta que o perito apenas sugere o grau devido mediante a comprovação das circunstâncias descritas, o que determina a produção da prova oral. A investigação desenvolvida pela perícia compreende a vistoria ao local de trabalho da servidora e reúne minuciosa descrição das atividades. A conclusão do laudo não deixa dúvidas quanto ao enquadramento das atividades em grau máximo de insalubridade. As informações técnicas constantes da perícia dispensam outro meio de prova sobre a insalubridade do ambiente de trabalho. Prova técnica revela aptidão e potencial para formar convicção segura sobre o fato relevante para o reconhecimento do direito alegado pela parte, o que esvazia o interesse na prova oral pretendida. Prevalência da convicção motivada. SERVIDOR MUNICIPAL. ITANHAÉM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município ao servidor. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Apelação 1005634-45.2017.8.26.0266; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018)" (destaquei). "ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade ou de nexo entre as lesões e o trabalho exercido. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Prova testemunhal dispensável diante das conclusões periciais, já que a prova oral não poderá se sobrepor, diante do conteúdo técnico da demanda acidentária, à pericial realizada sob contraditório em juízo. Desnecessidade da reabertura da instrução para oitiva de testemunhas. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002213-83.2015.8.26.0309; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSALUBRIDADE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - Pretensão de reconhecimento de insalubridade no ambiente de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade Laudo pericial que não caracterizou as atividades atualmente exercidas pelo servidor como insalubres Insalubridade reconhecida somente para a tarefa à varrição de praças Autor que não fez prova do período em que executou a atividade de varrição de praças Inteligência do art. 373, I, CPC Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001379-11.2017.8.26.0568; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Ação que busca o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais e concessão de aposentadoria Ação julgada parcialmente procedente, declarado o labor especial nos períodos apontados, afastada a aposentadoria por falta de requisito temporal Insurgência recursal restrita ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente Suficiência do documento anexado para constatação do exercício de atividades em condições insalubres Existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário a declarar as condições de trabalho e constatar a exposição do servidor a condições insalubres Documento técnico que se reveste de presunção de veracidade e não pode ser elidido por prova oral Desnecessidade de nova prova técnica, à inexistência de qualquer eiva de vício ou dúvida de validade lançada sobre o mesmo Servidor que faz jus à averbação do tempo trabalhado em condição especial Demais questões suscitadas que não guardam relevância com a causa e desfecho dado à lide Parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002493-16.2018.8.26.0417; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)." (destaquei). "Apelação. Ação condenatória de rito comum. Servidora Pública Municipal. Município de Santo André. Aposentadoria Especial. Técnica de Raio X. Laudo que descreveu, de forma minuciosa, a inexistência dos requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada. Ausência do direito pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004098-71.2018.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ação de rito ordinário. Guarda Municipal. Pretensão à aposentadoria especial. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Ônus da prova descumprido pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial deste E. TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de provas cuja necessidade é verificada pelo julgador. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. Possível o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007750-06.2014.8.26.0597; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)" (destaquei). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aposentadoria especial. Insalubridade para fins de concessão de aposentadoria especial deve ser demonstrada por meio de perícia que concluiu não haver exposição da autora aos agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, de maneira habitual e permanente. Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;Apelação Cível 0009343-86.2012.8.26.0038; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016)." (destaquei). "AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Não reconhecimento Desnecessidade de produção de prova testemunhal Recurso não provido. SERVIDORA PÚBLICA Município de Santo André Função de servente geral Pagamento de adicional de insalubridade e cômputo de tempo de serviço de forma especial Não cabimento Exercício de atividade no setor de arquivo Prova pericial que observou as condições de trabalho e concluiu de forma fundamentada que "não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pela requerente" Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0011087-57.2011.8.26.0554; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)" (destaquei). Dianto e exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e declaro encerrada a fase instrutória. Faculto às partes apresentação de alegações finais, por escrito, no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, consignando que a perícia foi realizada à contento. Após, conclusos para sentença. Int.

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Dagilda Celia Santana x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 293941919

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002213-82.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAGILDA CELIA SANTANA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

WESLEI RIBEIRO FAQUINETI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002213-82.2025.8.11.0040. AUTOR: DAGILDA CELIA SANTANA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002213-82.2025.8.11.0040. AUTOR: DAGILDA CELIA SANTANA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por DAGILDA CELIA SANTANA em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. A parte autora alega que, sendo aposentada e beneficiária do INSS, notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI – 0800 357 7777”. Afirma que jamais realizou qualquer tratativa, entabulou contrato ou autorizou tais descontos, os quais foram realizados de forma ilícita e unilateral, sem seu prévio conhecimento e consentimento. Com isso, a demandante busca a declaração de inexistência de relação jurídica e de débitos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. A medida liminar foi indeferida. Citada, a parte requerida apresentou contestação, cujos termos serão analisados em momento oportuno. Decorrido o prazo para impugnação, os autos vieram conclusos É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista que a matéria controvertida é meramente de direito, fica autorizado o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I do CPC. A controvérsia central reside na existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Conforme alegado na inicial, a autora não reconhece qualquer vínculo com o sindicato requerido, tampouco ter concedido autorização para realização dos descontos. Da documentação acostada aos autos, é possível verificar que a assinatura na ficha de filiação difere da assinatura constante no documento pessoal da autora, corroborando a tese de fraude e ausência de manifestação de vontade válida. No direito pátrio, a validade de um negócio jurídico, incluindo a filiação a uma entidade sindical, pressupõe a livre manifestação de vontade das partes. A ausência de consentimento ou a sua obtenção por meio de fraude torna o ato jurídico nulo. O Código Civil, em seu art. 186, estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No presente caso, a conduta da requerida em efetuar descontos sem a devida autorização da autora configura ato ilícito, ensejando a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes na forma postulada na exordial Uma vez reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos, impõe-se a restituição dos valores indevidamente pagos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 42, parágrafo único, é claro ao dispor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Considerando a alegação de fraude na assinatura e a ausência de qualquer prova de contratação ou autorização por parte da autora, não há que se falar em engano justificável por parte da requerida. A má-fé, no presente caso, é presumida pela conduta de efetuar descontos sem a devida anuência do consumidor. Assim, a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme pleiteado pela autora. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, causam à parte autora mais do que mero aborrecimento. A privação de recursos essenciais à subsistência, a angústia e a insegurança geradas pela conduta ilícita da requerida configuram dano moral passível de indenização Colaciona-se abaixo caso semelhante recentemente julgado pelo TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – CONTRATAÇÃO/FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – “OS LANÇAMENTOS MANUSCRITOS CONTIDOS NAS PEÇAS QUESTIONADAS, OBJETO DOS EXAMES, NÃO PROVIERAM DO MESMO PUNHO ESCRITOR FORNECEDOR DO MATERIAL GRÁFICO-PADRÃO” – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RECONHECIDO O DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS – DEVOLUÇÃO SIMPLES – RECURSO DO REQUERENTE PRETENDENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez comprovada a existência dos descontos, cabe ao sindicato comprovar a existência de relação jurídica, capaz de embasar a dedução, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 2. Perícia grafotécnica que concluiu que “os lançamentos manuscritos contidos nas peças questionadas, objeto dos exames, NÃO PROVIERAM do mesmo punho escritor fornecedor do material gráfico-padrão” comprova a ocorrência de fraude nos descontos debatidos nos autos, ante a ausência de relação jurídica. 3. Não tendo o sindicato logrado êxito em comprovar a legitimidade dos descontos efetuados a título de contribuição sindical, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada e a condenação da parte requerida à devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 4. Quanto aos danos morais, a realização de descontos indevidos em decorrência de comprovada fraude na contratação de serviço enseja a sua reparação, razão pela qual a r. sentença deve ser alterada nesse ponto específico para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que restam configurados os requisitos da responsabilidade civil. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado com o disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, encontra-se adequada. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais).” (N.U 1015163-62.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024) A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o dano moral, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, é in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato ilícito, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo à honra ou à imagem da vítima. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, possuir caráter pedagógico e punitivo, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes pela parte ofensora. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteado pela autora na petição inicial mostra-se adequado e justo para reparar o dano moral sofrido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre DAGILDA CELIA SANTANA e o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, bem como a inexistência de débitos decorrentes de suposta filiação sindical; 2) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos referentes à “CONTRIB. SINDNAPI – 0800 357 7777” no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; 3) CONDENAR o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 4) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de DAGILDA CELIA SANTANA, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido – Súmula 54 do STJ). Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x G.F Industria E Comercio De Madeiras Ltda - Epp

ID: 260135210

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002213-69.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

G.F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002213-69.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002213-69.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT RO em face de G F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, visando à cobrança de R$ 126.460,62 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos). Recebida a inicial, determinou-se a intimação da parte requerida para que realizasse o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos. (Id. 176223459). Certidão positiva da intimação da parte requerida. (Id. 183306921). A parte requerida foi regularmente citada, conforme em Id. 191106478, entretanto, deixou transcorrer o prazo legal sem o pagamento da dívida ou a oposição de embargos.. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a parte ré, devidamente citada, não pagou o débito ou opôs embargos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 83/STJ, tem reconhecido a validade da citação de pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede, ainda que recebida por pessoa diversa, desde que esta não se recuse a qualificar-se como representante ou funcionário e não apresente ressalvas quanto à competência para o ato. Fundamenta-se tal entendimento na teoria da aparência, que confere validade ao ato processual por resguardar a boa-fé objetiva e a segurança jurídica das relações processuais. Conforme decidido no AgInt no AREsp n.º 1.251.470/MG, citado como precedente vinculante, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva". Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NA SEDE DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. CONSONÂNCIA DO ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2103942 MG 2022/0101137-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2022).” (Grifo nosso). SIC Aplicável ao caso presente, tal entendimento conduz ao reconhecimento da revelia da parte ré, eis que devidamente citada e inerte no curso do prazo. Sendo assim, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Ademais, conforme previsto no art. 700, caput e inciso I, do CPC: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro”. Promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Sem mais questões pendentes, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao mérito. II.1) Mérito Conforme mencionado, devidamente comprovada a citação, a parte ré quedou-se inerte quanto ao seu direito de defesa, tornando-se, desta forma, revel. Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual da requerida, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, conforme inteligência do art. 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ademais, ressalto que, conforme afirma a jurisprudência: “Os efeitos da revelia não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz” (RSTJ 146/396). Dessa maneira, embora a parte ré seja revel, a demanda será analisada com o devido cuidado, em observância das provas existentes, a fim de verificar se o pedido do autor merece prosperar ou não. Pois bem. A ação monitória é um procedimento especial do processo de conhecimento. O credor, mediante o processo monitório, consegue obter com celeridade o título executivo, baseado em prova escrita, para o pagamento de soma pecuniária, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme art. 700 e seguintes do CPC). Assim, para fazer uso do procedimento monitório é necessário que haja prova escrita, sem eficácia executiva. Nesta ação, o que a parte tem em mira é abreviar o caminho para chegar à execução forçada, o que talvez lhe seja possível, sem passar por todo o caminho do procedimento ordinário. No caso, destaco a perfeita possibilidade de manejo da ação monitória para cadastro de pessoa jurídica em Id. 175480621, procuração pública Id. 175480622, comprovante de empréstimo em Id. 175480613, assim como extrato de conta em Id. 175480610, porquanto é a melhor expressão da prova escrita de dívida, sem eficácia de título executivo. Constata-se que o pedido do requerente encontra-se contrato de Crédito Pré-aprovado e, na ação monitória, para cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, não se exige a demonstração da “causa debendi”, ou seja, constituindo-se o contrato de abertura de crédito em contacorrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória, conforme inteligência da Súmula 247 do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004 – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. (N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Assim, entende-se que a obrigação decorrente de contrato de abertura de crédito subsiste por si, independente de sua causa originária, não necessitando de demonstração da causa debendi. Dessa maneira, deve ser julgado procedente o pedido da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com a obrigação da pessoa jurídica G F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, pagar a quantia de R$ 126.460,62 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), valor este a ser monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJMT a partir da data do inadimplemento, e ainda, com a incidência de juros conforme os índices do contrato. Faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 701, § 2º, do citado diploma legal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

ID: 259353990

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036207-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES

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LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES

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ROBERTO RODRIGUES

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MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK - CPF: 809.391.392-00 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - CPF: 542.519.401-30 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES - CPF: 028.739.881-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio, cuja herdeira é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em ação judicial que envolve interesse de menor acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público somente acarreta nulidade processual se comprovado prejuízo à parte incapaz. 4. O Ministério Público, ao se manifestar posteriormente nos autos, inclusive em grau recursal, reconheceu a inexistência de prejuízo à menor, sanando eventual vício formal. 5. A herdeira menor não figura como parte formal na demanda, sendo representada legitimamente pela inventariante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. A arguição de nulidade foi apresentada de forma extemporânea, em momento posterior ao regular andamento do feito, incidindo a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. A eventual ausência de manifestação do Parquet no início da ação não resultou em lesão à parte vulnerável nem comprometeu a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo judicial que envolva interesse de incapaz não acarreta nulidade absoluta, quando não demonstrado prejuízo. 2. A manifestação posterior do Ministério Público é suficiente para sanar eventual vício, desde que não haja lesão à parte vulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 178; 179; 278; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.835.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, AC 1002213-08.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante, Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (processo nº 1002878-40.2021.8.11.0040), movida por Leandro Antonio Zanette Sobcsik. O exequente busca o cumprimento de instrumento particular de confissão de dívida, referente à entrega de 3.100 sacas de soja até 30/03/2018. O espólio, por sua vez, requereu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a petição inicial, alegando interesse de menor impúbere, herdeira do de cujus, o que demandaria a intervenção do Ministério Público. A decisão agravada indeferiu o pedido, por entender que: (i) a alegação foi intempestiva; (ii) não houve demonstração de prejuízo à incapaz; e (iii) o próprio Ministério Público, em manifestação posterior, reconheceu a inexistência de lesão aos direitos da menor. Assim, rejeitou a nulidade e determinou o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC, prescindindo de demonstração de prejuízo. O agravado apresentou contraminuta, alegando preclusão, ausência de prejuízo, regular representação do espólio e caráter meramente protelatório do recurso, afastando a necessidade de atuação ministerial. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito à suposta nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Ministério Público, em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio que tem, entre os herdeiros, uma menor impúbere. A tese do agravante é a de que a ausência de intervenção do Parquet, em casos que envolvam interesses de incapaz, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pátria, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à parte vulnerável, o que não se verifica nos autos. O próprio Ministério Público, tanto na origem (id. 165755960) quanto neste recurso, opinou pelo indeferimento da nulidade, justamente por inexistir lesão aos interesses da menor. Sua atuação posterior, inclusive em segundo grau, é suficiente para suprir eventual vício formal, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “[...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1835952 MG 2019/0261234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Na mesma linha, decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Ministério Público, embora pudesse ensejar a observância exata das regras dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, para uma atuação mais efetiva, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz ou ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10022130820218110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No caso, a menor sequer figura formalmente no polo da demanda, sendo representada pela inventariante do espólio, legitimada nos termos do art. 75, VII, do CPC. Não há qualquer indício de que os atos processuais tenham causado prejuízo concreto à infante ou afetado negativamente sua posição jurídica pela ausência de manifestação ministerial no início da ação. Além disso, a arguição de nulidade só foi apresentada após o regular andamento do feito e a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, configurando manifestação extemporânea. Incide, portanto, o art. 278 do CPC, que impõe à parte o dever de alegar nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Diante desse cenário, ausente prejuízo e diante da manifestação posterior do Ministério Público afastando lesividade, não se configura nulidade absoluta. Ressalta-se, por fim, a importância da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se a invalidação de atos válidos e eficazes, cuja eventual falha formal já foi sanada, sem prejuízo à parte vulnerável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

ID: 259353999

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036207-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK

Acórdão

Advogados:

LEONARDO PAULI GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK - CPF: 809.391.392-00 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - CPF: 542.519.401-30 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES - CPF: 028.739.881-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio, cuja herdeira é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em ação judicial que envolve interesse de menor acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público somente acarreta nulidade processual se comprovado prejuízo à parte incapaz. 4. O Ministério Público, ao se manifestar posteriormente nos autos, inclusive em grau recursal, reconheceu a inexistência de prejuízo à menor, sanando eventual vício formal. 5. A herdeira menor não figura como parte formal na demanda, sendo representada legitimamente pela inventariante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. A arguição de nulidade foi apresentada de forma extemporânea, em momento posterior ao regular andamento do feito, incidindo a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. A eventual ausência de manifestação do Parquet no início da ação não resultou em lesão à parte vulnerável nem comprometeu a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo judicial que envolva interesse de incapaz não acarreta nulidade absoluta, quando não demonstrado prejuízo. 2. A manifestação posterior do Ministério Público é suficiente para sanar eventual vício, desde que não haja lesão à parte vulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 178; 179; 278; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.835.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, AC 1002213-08.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante, Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (processo nº 1002878-40.2021.8.11.0040), movida por Leandro Antonio Zanette Sobcsik. O exequente busca o cumprimento de instrumento particular de confissão de dívida, referente à entrega de 3.100 sacas de soja até 30/03/2018. O espólio, por sua vez, requereu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a petição inicial, alegando interesse de menor impúbere, herdeira do de cujus, o que demandaria a intervenção do Ministério Público. A decisão agravada indeferiu o pedido, por entender que: (i) a alegação foi intempestiva; (ii) não houve demonstração de prejuízo à incapaz; e (iii) o próprio Ministério Público, em manifestação posterior, reconheceu a inexistência de lesão aos direitos da menor. Assim, rejeitou a nulidade e determinou o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC, prescindindo de demonstração de prejuízo. O agravado apresentou contraminuta, alegando preclusão, ausência de prejuízo, regular representação do espólio e caráter meramente protelatório do recurso, afastando a necessidade de atuação ministerial. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito à suposta nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Ministério Público, em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio que tem, entre os herdeiros, uma menor impúbere. A tese do agravante é a de que a ausência de intervenção do Parquet, em casos que envolvam interesses de incapaz, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pátria, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à parte vulnerável, o que não se verifica nos autos. O próprio Ministério Público, tanto na origem (id. 165755960) quanto neste recurso, opinou pelo indeferimento da nulidade, justamente por inexistir lesão aos interesses da menor. Sua atuação posterior, inclusive em segundo grau, é suficiente para suprir eventual vício formal, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “[...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1835952 MG 2019/0261234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Na mesma linha, decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Ministério Público, embora pudesse ensejar a observância exata das regras dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, para uma atuação mais efetiva, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz ou ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10022130820218110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No caso, a menor sequer figura formalmente no polo da demanda, sendo representada pela inventariante do espólio, legitimada nos termos do art. 75, VII, do CPC. Não há qualquer indício de que os atos processuais tenham causado prejuízo concreto à infante ou afetado negativamente sua posição jurídica pela ausência de manifestação ministerial no início da ação. Além disso, a arguição de nulidade só foi apresentada após o regular andamento do feito e a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, configurando manifestação extemporânea. Incide, portanto, o art. 278 do CPC, que impõe à parte o dever de alegar nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Diante desse cenário, ausente prejuízo e diante da manifestação posterior do Ministério Público afastando lesividade, não se configura nulidade absoluta. Ressalta-se, por fim, a importância da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se a invalidação de atos válidos e eficazes, cuja eventual falha formal já foi sanada, sem prejuízo à parte vulnerável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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