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Gisele Juliana Silva x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 305773353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE JULIANA SILVA

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-80.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Gisele Juliana Silva - MRV, Engenharia e Participações S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor in… Processo 1002242-80.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Gisele Juliana Silva - MRV, Engenharia e Participações S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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Freitas Martinho Advogados x Edimi José Ribeiro e outros

ID: 307757940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001934-91.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FREITAS MARTINHO ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDIMI JOSé RIBEIRO HELEN SAMARA SOARES SOBRAL

Intimação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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DANILO RODRIGUES LORCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001934-91.2025.8.26.0268 (processo principal 1002242-52.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Freitas Martinho Advogados - Edimi José Ribeiro - - Helen Samara Soares Sob… Processo 0001934-91.2025.8.26.0268 (processo principal 1002242-52.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Freitas Martinho Advogados - Edimi José Ribeiro - - Helen Samara Soares Sobral - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANILO RODRIGUES LORCA (OAB 314789/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), DANILO RODRIGUES LORCA (OAB 314789/SP)

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Processo nº 1002242-31.2025.4.01.3602

ID: 309151671

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002242-31.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002242-31.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 05/08/2025 às 11h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Maria Aparecida Feba Miotto x Sindiapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ungt

ID: 297707116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-65.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FEBA MIOTTO

Polo Passivo:

SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNGT

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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LIGIA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-65.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Feba Miotto - Sindiapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ungt - Ante… Processo 1002242-65.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Feba Miotto - Sindiapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ungt - Ante o exposto e de tudo o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para: (a)DECLARARa inexistência de relação jurídica entre as partes, referente à "CONTRIBUICAO SINDIAPI" debitada do benefício previdenciário da parte autora, e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos (fls. 16/39), determinando a cessação definitiva dos descontos, se for o caso; (b)CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelos índices previstos no parágrafo único do art. 389, e 406, §1º, ambos do CC, a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; (c)CONDENARa requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até o dia 29/08/2024; a partir do dia subsequente, a quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil. Os juros de mora ficam fixados de acordo com a taxa legal disposta art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal, a contar da citação. Por consectário da sucumbência, nos termos da súmula n. 326, do STJ, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 17629/CE), LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Processo nº 0004822-83.2024.8.26.0198

ID: 301256396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004822-83.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORDEIRO LOPES

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Processo 0004822-83.2024.8.26.0198 (processo principal 1002242-63.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Josue Alves Viana - Vistos. Tendo em vis… Processo 0004822-83.2024.8.26.0198 (processo principal 1002242-63.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Josue Alves Viana - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 56/58, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor global requisitado é R$ 11.078,30, datado de 31/03/2025, que refere-se ao valor da parte exequente. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para requisição da(s) RPV(s)/Precatório, como incidente(s) processual(is), nos termos das determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES (OAB 240056/SP), MARCELO CORDEIRO LOPES (OAB 183152/SP)

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Nigro Aluminio Ltda x Antonio Carlos Nigro e outros

ID: 295916864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-27.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NIGRO ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS NIGRO CS&N MARKETING E REPRESENTAçãO LTDA. MARCELO DOVAL CESARINO AFFONSO WEBERT JOSé PINTO DE SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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RENATO CASSIO SOARES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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Processo 1002242-27.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nigro Aluminio Ltda - Cs&n Marketing e Representação Ltda. - - Antonio Carlos Nigro - - Webert José … Processo 1002242-27.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nigro Aluminio Ltda - Cs&n Marketing e Representação Ltda. - - Antonio Carlos Nigro - - Webert José Pinto de Souza e Silva - - Marcelo Doval Cesarino Affonso - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO - OAB SP - Vistos. 1. A decisão de fls. 294/295, que autorizou o depósito nestes autos das parcelas do acordo celebrado no feito 0008650-22.2023, não inovou, tampouco modificou qualquer das cláusulas da composição amigável. Apenas autorizou que os depósitos ocorressem nestes autos, ao invés de se darem naquele outro processo. Descabida, portanto, a interpretação dada pela autora as fls. 1016/1017 (itens 110 a 116), de que está autorizada a promover o depósito todo dia 10, como se o acordo, a partir da decisão de fls. 294/295, tivesse sido judicialmente modificado, o que evidentemente não ocorreu. Tanto isto é verdade que naquela decisão não se estabeleceu prazo algum para o depósito (porque já há data de vencimento no acordo), e os 10 dias foram concedidos para o fim específico de recolhimento das custas, somente. Enfim, o acordo não foi alterado pelo Juízo, é válido e deve ser rigorosamente cumprido nos estritos termos em que foi elaborado, até que a composição seja anulada por sentença com trânsito em julgado, se for anulada. Feitas estas considerações, determino que a autora cumpra o acordo que celebrou e promova os depósitos nas datas estabelecidas na composição, sob pena de revogação da decisão de fls. 294/295. Se a devedora estiver em mora, compete à credora cobrar as penas respectivas na ação onde o acordo foi celebrado, pois, registre-se, a decisão aqui proferida não suspendeu nem limitou os efeitos daquela composição. 2. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência. As demais questões suscitadas serão apreciadas em momento oportuno, quando do saneamento ou da sentença, conforme o caso. 3. Intime-se. - ADV: FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), RENATO CASSIO SOARES DE BARROS (OAB 160803/SP)

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Processo nº 1002242-78.2025.8.26.0505

ID: 323376529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002242-78.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. M. S. R. S. M. S. T. DO N. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS

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Processo 1002242-78.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.N.M.S. - - E.M.S. - - R.S.M.S. - Vistos. Ante o teor dos documentos que instruíram a inicial, bem como diante da manifestaç… Processo 1002242-78.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.N.M.S. - - E.M.S. - - R.S.M.S. - Vistos. Ante o teor dos documentos que instruíram a inicial, bem como diante da manifestação do Ministério Público (fls. 53/54) e conforme restou demonstrado que as menores, efetivamente, encontram-se sob os cuidados da requerente, conforme certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 49, defiro o pedido de tutela, fixando-se a guarda provisória das menores em favor da genitora. Fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos salários líquidos do réu (deduzidos os descontos legais e verbas indenizatórias). Se o alimentante exercer atividade sem vínculo empregatício formal (ou vier a exercê-la após a propositura da ação), desde logo os alimentos provisórios ficam fixados no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. Os depósitos mensais serão feitos na conta corrente, caso tenha esta sido informada nos autos. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS (OAB 227142/SP), PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS (OAB 227142/SP), PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS (OAB 227142/SP)

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Processo nº 1002242-09.2017.4.01.3700

ID: 322778606

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002242-09.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: LEONARDO HENRIQUE GONSIOROSKI FURTADO DA SILVA, LUCAS PACHECO GONSIOROSKI Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO - MA12336-A Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO - MA12336-A O processo nº 1002242-09.2017.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Budai Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 262953583

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002242-20.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO MOACIR JOSE DO NASCIMENTO RAFAEL TORRANO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002242-20.2021.5.02.0511 : MOACIR JOSE DO NASCIMENTO : BUDAI INDUSTRIA METALURGICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002242-20.2021.5.02.0511 : MOACIR JOSE DO NASCIMENTO : BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34aa8ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 29 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id f1cc99d); Embargos de declaração (Id 7077f78); Acórdão (Id e2624d2); Memoriais de cálculos (Id b6033b4). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id b6033b4) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 283.400,62 Juros SELIC: R$ 108.502,16 Honorários advocatícios (5%): R$ 19.595,14 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 35.503,99 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 3.000,00 Honorários Periciais Insalubridade - Perito Sr. RAFAEL TORRANO GOMES JÚNIOR: R$ 1.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/03/2025: R$ 451.501,91 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 6.658,92 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As reclamadas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações. Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Positiva a citação, suspenda-se a presente execução para que todos os atos fiquem concentrados no processo piloto nº 1000462-45.2021.5.02.0511, conforme decisão proferida naqueles autos, dando-se ciência ao SOS Execução. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 29 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR JOSE DO NASCIMENTO

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Marcelo Mota x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 261457197

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002242-97.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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MARCELO UMEKI

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SHIRLEY CEMBRANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002242-97.2024.5.02.0613 : MARCELO MOTA : PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002242-97.2024.5.02.0613 : MARCELO MOTA : PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c52c28 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. GIOVANA ALVES TRISTAO DECISÃO Id.255bec5: O recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo, é desnecessário o preparo, nos termos do art. 899, §10, da CLT, e está subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário do(a) reclamante. Intimem-se as reclamadas para contrarrazões no prazo legal. Id.3e66406: O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada encontra-se tempestivo, com o preparo adequado e subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário. Intime-se a autora para contrarrazões no prazo legal. Contrarrazoados, ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MOTA

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