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Processo nº 1006266-32.2025.8.11.0000

ID: 255976426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006266-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006266-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006266-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (ADVOGADO), FRANCIELE DA SILVA COSTA - CPF: 042.950.811-59 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA PELISSARI ARCOS - CPF: 937.338.281-00 (VÍTIMA), RAIMUNDO FRANCISCO SOUZA - CPF: 846.024.493-87 (VÍTIMA), JOEL ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 361.628.091-53 (VÍTIMA), IRAMENE MERVIL - CPF: 714.739.921-84 (VÍTIMA), ESDRAS AUGUSTIN - CPF: 701.701.602-54 (VÍTIMA), CHRYSTIAN GABRIEL DA SILVA BELA - CPF: 056.806.291-43 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (IMPETRANTE), KEROLAYNE DE MORAIS AMORIM - CPF: 049.137.151-94 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 040.829.911-82 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Pedido de prisão domiciliar e expedição de guia de execução definitiva. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de pessoa condenada à pena de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de cinco crimes de roubo majorado, em concurso formal. A paciente permaneceu em liberdade durante a tramitação do recurso. A impetração visa à concessão de prisão domiciliar, em razão da maternidade de três filhos menores, e, subsidiariamente, à expedição da guia de execução definitiva, para apreciação do pedido pelo juízo competente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a concessão de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal, antes do início do cumprimento da pena; e (ii) saber se é cabível a expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar por esta instância configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria não foi submetida ao juízo das execuções. 4. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a expedição da guia antes do cumprimento do mandado de prisão, desde que demonstrado constrangimento ilegal ou situação excepcional, o que não se verifica no caso concreto, ante a ausência de comprovação de que a paciente seja a única responsável pelos filhos ou imprescindível aos cuidados deles. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Tese de julgamento: “1. O pedido de prisão domiciliar deve ser submetido ao juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância. 2. A expedição da guia de execução penal somente é cabível, como regra, após o cumprimento do mandado de prisão, salvo em hipóteses excepcionais não demonstradas no caso concreto.” ____________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 105; CPP, art. 311. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 954.282/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.12.2024; TJMT, Rac 1001223-17.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, j. 25.2.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em benefício de Francielle da Silva Costa contra ato supostamente ilegal atribuído ao MM. Juiz de Direito da Segunda Vara da Comarca de Várzea Grande/MT, que ao proferir a sentença condenatória, impôs o cumprimento da pena em regime inicial fechado (Id. 271910885 – Pg.4/16). Em linhas gerais, a impetrante sustenta que a paciente é genitora de três crianças menores e a única responsável pelo cuidado dos filhos. Assim, requer a concessão da prisão domiciliar. Subsidiariamente, solicita a concessão de liminar para a expedição da guia de execução definitiva, garantindo que seu pedido seja analisado pelo juízo competente (Id. 271910878). A petição inicial foi acompanhada dos documentos pertinentes (Id. 271910883 e seguintes). A liminar foi parcialmente extinta, e no que admitida, indeferida (Id. 272264399). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 274844390). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer pelo conhecimento parcial do writ. No mérito, pela denegação da ordem (Id. 275910379). V O T O R E L A T O R Analisando os autos de origem, verifica-se que Francielle da Silva Costa (paciente) foi condenada pela prática do crime de Roubo Majorado (art. 157, §2º inc. II e §2º 2-A, inc. I, por 5 vezes) em concurso formal(art. 70 do CP), sendo-lhe imposta a pena de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Na sentença, a autoridade judiciaria permitiu que a paciente recorresse em liberdade, destacando a ausência de pedido de prisão preventiva e a impossibilidade de decretá-la de ofício, conforme o art. 311 do CPP. Dessa forma, a paciente permaneceu solta durante a tramitação do recurso defensivo (Id. 271910885- Pg.16). Ressalta-se que no julgamento do Recurso de Apelação Criminal (RAC) n.º 1002242-23.2023.8.11.0002, este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) negou provimento ao seu recurso. A defesa, irresignada, interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, o qual, todavia, foi inadmitido pela Vice-Presidência do TJMT resultando no trânsito em julgado da condenação. Pois bem. Inicialmente, verifico a inviabilidade de se analisar a insurgência do d. causídico no que concerne ao pleito de prisão domiciliar, sob pena de indevida supressão de instância, por não ter sido a matéria submetida ao crivo do d. juízo a quo. Sobre essa pretensão, é certo que "(...)a análise do pedido de prisão domiciliar deve ser feita pelo juízo das execuções, após a prisão da apenada e expedição da guia de execução, evitando supressão de instância" (STJ, AgRg no HC n. 954.282/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18.12.2024). Nessa ordem de ideias, entendo que a apreciação do pleito de concessão de prisão domiciliar, por esta i. instância ad quem ensejaria indevida supressão de instância e, por corolário, obstaria o direito da paciente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual concluo que o writ não deve ser admitido nesse ponto. Prosseguindo, no que se refere ao pedido de expedição de guia definitiva, verifico nos autos da Ação Penal de 1º grau, n.º 1002242-23.2023.8.11.0002, que o mandado de prisão foi expedido em 25.2.2025 (Id. 185330503) para o início de cumprimento da pena. Nos termos do artigo 105 da Lei de Execução Penal, não há constrangimento ilegal na ausência de guia definitiva de pena enquanto o mandado de prisão não for cumprido, cabendo ao juízo competente verificar a regularidade desse procedimento. Sobre o referido dispositivo legal, MIRABETE esclarece: “(...) Não basta, porém, para a expedição da guia de recolhimento, o simples trânsito em julgado da sentença condenatória, exigindo a lei que tal providência seja tomada ‘se o réu estiver ou vier a ser preso’. Assim, será ela expedida apenas quando se tratar de pessoa que se encontrava presa provisoriamente ou quando for cumprido o mandado de prisão do condenado que se encontrava em liberdade. Enquanto não ocorrer a prisão, não se pode expedir a guia de recolhimento por falta desse pressuposto. A razão dessa exigência é que a guia de recolhimento deve conter a data da terminação da pena (art. 106, V), que só será conhecida, em princípio, quando se souber a data em que o condenado foi preso. Ademais, se o condenado não se encontra preso, inócua é a providência de remessa da guia para a autoridade que seria encarregada da execução da pena. (...)” (Execução Penal, Ed. Atlas, 12ª edição, pág. 304). Grifei. Outrossim, apenas em forma excepcional, a jurisprudência tem admitido à expedição antecipada da guia de execução penal, independentemente do cumprimento de mandado de prisão. Vejamos: “(...) 3. O artigo 105 da LEP determina que a guia de execução penal somente pode ser expedida após a prisão do condenado, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a expedição antecipada da guia em hipóteses excepcionais, quando demonstrado que a negativa acarreta condição excessivamente gravosa ao sentenciado.5. No caso concreto, a paciente encontra-se foragida e não há prova suficiente de que seja a única responsável pelos cuidados do filho, tampouco de que a negativa da guia represente um constrangimento ilegal.6. A análise de eventual direito à prisão domiciliar deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de indevida supressão de instância. (TJMT, Rac 1001223-17.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25.2.2025, Publicado no DJE 28.2.2025) In casu, embora a impetração venha instruída de documentos que atestem que a paciente é genitora de três crianças menores de idade (Id. 271910890), deve-se consignar, por outro lado, que se cuida de paciente condenada por crime de roubo majorado, exercido com emprego de arma de fogo (grave ameaça). A jurisprudência pátria reconhece que “(...) o fato de a agravante ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, por si só, não configura situação excepcional capaz de justificar a expedição da Guia de Execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão.” (STJ, AgRg no HC n. 954.282/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18.12.2024, DJEN de 23.12.2024.) Ademais, não há prova suficiente de que a paciente seja imprescindível para os cuidados dos filhos, tampouco de que seja a única responsável por eles, circunstância que poderia configurar situação excepcional apta a justificar a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Nesse contexto, ainda que a paciente preencha formalmente o requisito da maternidade, a situação excepcional para expedição da guia definitiva, antes do cumprimento do mandado de prisão, não restou evidenciada, inexistindo qualquer excepcionalidade que justifique sua antecipação de ofício. Ante o exposto, extingo parcialmente o habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar, sem resolução do mérito, por indevida supressão de instância. No remanescente, denego a ordem intentada em favor de Francielle da Silva Costa, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Francisca Gorete Morais x Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310996924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-22.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GORETE MORAIS

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1002242-22.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Francisca Gorete Morais - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos em saneador. T… Processo 1002242-22.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Francisca Gorete Morais - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos em saneador. Trata-se de ação de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem (RMC), com indenização de dano moral e restituição de dano material com pedido de tutela provisória de urgência e pedido de tramitação prioritária, ajuizada por FRANCISCA GORETE MORAIS em face de Agibank Financeira S.A. Credito Financiamento, fls. 01/27. A parte autora ajuizou a presente ação alegando não reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), afirmou jamais ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré, em contestação (fls. 56/63), sustentou a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado às fls. 117/119. Argumentou que, mesmo em caso de nulidade contratual, seria cabível a compensação entre os valores creditados e os valores descontados. Pleiteou, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica. Anoto réplica, fls. 98/111 . As partes foram instadas a especificar provas (fls. 112/113) o autor requereu perícia grafotécnica e o réu anexou a cópia do contrato objeto da presente ação. As partes são legítimas, estão bem representadas e, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por não haver nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos : 1 - A autenticidade da assinatura da autora no contrato apresentado, saber se a parte autora assinou ou não o contrato juntado às fls. 117/119 2 - A existência e valor de depósito bancário realizado na conta da autora; 3 - A efetiva ciência ou uso do cartão de crédito consignado pela autora; 4 -A legitimidade dos descontos realizados; 5 - A ocorrência ou não de dano material ou moral; A prova da contratação somente pode ser imputada ao réu, pois a parte autora não poderia fazer prova negativa (de que não contratou). Além disso, por força do art. 429, inciso II, do CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova de sua veracidade recai sobre quem produziu o documento, no caso, o banco réu. Ainda, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema repetitivo 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse passo, a produção de prova pericial de natureza grafotécnica mostra-se imprescindível a fim de que os pontos controvertidos da presente demanda sejam elucidados. Como se trata de matéria de ordem técnica, defiro a prova pericial grafotécnica, nomeando Maria Clara Ierardi Ribeiro como perita. Os honorários periciais serão custeados pelas partes em igualdade de proporção, cabendo a cada uma o pagamento de 50% do valor, nos termos do art. 95 do CPC, uma vez que a produção da prova pericial foi solicitada por ambas as partes. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento no sentido de que o pagamento de despesas relacionadas com a produção da prova encontra-se regida pelo art. 95 do CPC, não sofrendo qualquer influência decorrente de eventual inversão do ônus da prova. Intime-se a Sra. Perita via e-mail para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo, consignando-se que: (i) os honorários devidos pela parte autora serão fixados com base na Tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do E. TJSP; (ii) os honorários correspondentes à cota-parte do réu deverão ser por ele adiantados, uma vez que não é beneficiário da gratuidade da justiça. Em relação aos honorários devidos pela parte autora, que serão custeados por meio do convênio da assistência judiciária, por se tratar de perícia grafotécnica, fixo-os em 15 UFESPs, pois, conforme orientação do Comunicado Conjunto nº 258/2024, os honorários periciais serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, a saber: 7. GRAFOTÉCNICA 15 UFESPs R$ 555,30. Fixo os honorários em R$ 1.110,60. Com o aceite, providencie a serventia o necessário para a reserva dos honorários, bem como a inserção da nomeação no portal de auxiliares da justiça. Efetuada a reserva dos honorários a serem custeados pelo convênio da assistência judiciária, bem como realizado o depósito da cota-parte de 50% pelo requerido, deverá a perita iniciar os trabalhos técnicos, com apresentação do laudo pericial no prazo de 30 dias. Quesitos e assistentes técnicos na forma da lei, no prazo 15 dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Anote-se que os honorários periciais serão liberados somente após a manifestação das partes. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1002242-63.2023.8.26.0565

ID: 311702281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002242-63.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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RENAN FELIPE GOMES

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Processo 1002242-63.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Rodrigues Nunes - Vistos. Fls. 156/159: Quanto ao pedido de "penhora dos rendimentos líquidos da execu… Processo 1002242-63.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Rodrigues Nunes - Vistos. Fls. 156/159: Quanto ao pedido de "penhora dos rendimentos líquidos da executada", há que se observar o que segue: Estabelece o artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O §2º, do referido preceito legal, estabeleceu as hipóteses de exceção, permissivas da penhora das verbas acima destacadas, ou seja: A) Penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e; B) Penhora das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O tema gerou divergências, perante referidas correntes: (i) a primeira, na qual a única exceção à regra a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. IV, do CPC/73 (atual art. 833, inc. IV, do NCPC) seria a do § 2º do mesmo dispositivo legal e; (ii) a segunda, na qual seria possível a penhora de verbas alimentares quando a remuneração do devedor permitisse a sua constrição, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. À luz desse entendimento, há que se garantir a subsistência digna do devedor, com a possibilidade da penhora do valor excedente. O tema relaciona-se à proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida digno. Por essa razão, a análise da possibilidade, ou não, da penhora, e de sua extensão deveria ocorrer caso a caso. O enfrentamento dessa divergência ocorreu perante o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.582.475-MG, que concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, j. 03.10.18). Nesse contexto, a análise do pedido de penhora dos rendimentos de titularidade da executada condiciona-se a seguinte tríade: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. No caso em tela, o exequente não trouxe qualquer informação acerca do valor da remuneração mensal da executada e não postulou qualquer medida para seu esclarecimento. Portanto, incabível o deferimento da penhora de percentual sobre a remuneração da executada sem o conhecimento dos dados acima indicados e, por essa razão, indefiro a constrição postulada. Intime-se. - ADV: RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP)

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Processo nº 1002242-43.2025.4.01.3501

ID: 320121455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-43.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

P. R. A. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS

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LARA VERBENO SATHLER

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002242-43.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002242-43.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. R. A. R. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.08.2025 ás 10h20min com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 8 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002242-93.2023.4.01.3604

ID: 291369544

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-93.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLORIZA QUEZOQUIALO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002242-93.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002242-93.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLORIZA QUEZOQUIALO PARECIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO - MT10921/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte proposta por FLORIZA QUEZOQUIALO PARECIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Considerando que a parte autora alega o exercício de atividade rural do de cujus, imprescindível a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de comprovação de segurado especial. Ante o exposto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/11/2025 às 16h00min (horário de Cuiabá - MT), que realizar-se-á no modo teleaudiência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, que deve ser acessado pelo navegador Google Chrome. Justifica-se a realização do ato por meio de teleaudiência em virtude da ausência de unidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na sede deste Juízo, bem como por haver partes, testemunhas e advogados residentes em localidades diversas, além de se evitar a expedição de cartas precatórias. É possível realizar o download do referido aplicativo para sua utilização, contudo, não é essencial para participação do ato, pois o ingresso à sala virtual é possível apenas clicando sobre o link de acesso abaixo. Destaco que, cabe ao causídico enviar o link para a parte autora e suas testemunhas. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQwYTU4ODctN2Y1Ni00NzIzLTg3MWYtOTZiNjlkMWRiNTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%220ace60a3-8591-4b62-a39f-7cdd2f64d58d%22%7d Determino a intimação para comparecimento/participação da teleaudiência, via PJE: I - Autor (a): FLORIZA QUEZOQUIALO PARECIS. II – Advogado (a): CÁSSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENÇO - OAB-MT 10.921. III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Considerando que as partes já informaram endereços de e-mail, e com fulcro no art. 246, V e § 1º, art. 270 e art. 277 do CPC e nos princípios da celeridade e instrumentalidade das formas, autorizo que as intimações se deem por tais meios, que reputo idôneos, podendo ser feitas, também, e a quem for possível e devido, via sistema PJe. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos. Não devem ser utilizados aparelhos celulares para o acesso à sala virtual e participação da teleaudiência, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato. Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os participantes da teleaudiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de extinção do processo ou julgamento sem a produção da prova oral pretendida. Para evitar contratempos e prejuízos, quando entendam necessário, as partes, seus procuradores e testemunhas podem agendar “teste de equipamento e acesso à sala virtual” com a assessoria do Juízo. O agendamento deve ser solicitado pelo e-mail da Secretaria da Vara, a saber: 01vara.dio.mt@trf1.jus.br. Caso a parte de nenhuma forma disponha de equipamento (computador com câmera, microfone e saída de áudio) para a participação da teleaudiência, deverá, assim que intimada, entrar em contato diretamente com a Secretaria da Vara, no telefone (65)3336 6800 ou e-mail: 01vara.dio.mt@trf1.jus.br, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, para que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal. Autorizo os advogados a reunirem as partes e/ou testemunhas que arrolarem em local reservado e com a estrutura necessária para possibilitar a participação destes na teleaudiência com seu acompanhamento, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. O autor (a) poderá fazer-se acompanhar de até 02 (duas) testemunhas que tenham conhecimento dos fatos alegados na petição inicial. As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual conforme já explicitado, com vestimenta adequada e em ambiente silencioso e iluminado a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Por fim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, a Secretaria da Vara está disponível para saná-las por meio do telefone (65) 3336-6800, de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h (horário de Cuiabá- Mato Grosso). Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Jaciara Alves De Siqueira x 123 Viagens E Turismos Ltda

ID: 302121908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-16.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACIARA ALVES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNILDO THAUAN DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000254-16.2025.8.26.0157 (processo principal 1002242-89.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaciara Alves de Siqueira - 123 Viagens e Turismos Ltda - … Processo 0000254-16.2025.8.26.0157 (processo principal 1002242-89.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaciara Alves de Siqueira - 123 Viagens e Turismos Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente processual de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que faço a teor do disposto no art. 485, inciso VI, parte final, do CPC, declarando ainda levantada a penhora outrora decretada por conversão à pág. 28. Determino ao Cartório, tão logo certificado o trânsito em julgado em relação a esta decisão: (i) seja expedida certidão de crédito em favor da parte exequente, cabendo a esta última a impressão e encaminhamento para fins de habilitação nos autos da respectiva recuperação judicial (art. 9º da Lei nº 11.101/05); (ii) traslade-se cópia desta sentença para os autos do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado em apartado sob o número 0001110-77.2025.8.26.0157, para os devidos fins; e, por derradeiro, (iii) providencie o quanto necessário junto ao Sistema SISBAJUD para o devido desbloqueio - em favor da parte executada - da quantia de R$ 19,07 (dezenove reais e sete centavos), a qual foi objeto de constrição à pág. 13 e convertida em penhora à pág. 28. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, § 1º, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a eventual interposição de recurso inominado, isto diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ARNILDO THAUAN DE OLIVEIRA BARROS (OAB 510430/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Processo nº 1002242-02.2025.8.11.0051

ID: 308005359

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-02.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002242-02.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrê… Autos nº 1002242-02.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto impertinente o deferimento do pedido liminar. Do que se infere dos autos, o Requerente teria tomado R$ 493.285,20 para o financiamento de sua atividade rural, emitindo, em contrapartida, a Cédula de Crédito Bancário, por meio da qual consignou a obrigação de restituir o principal em duas prestações, vencidas em abril e julho de 2024, acrescido de juros totais de 1,68% ao mês, correspondentes a 22,13% ao ano (id. 197770225). Também se compreende que, depois, em razão das dificuldades mencionadas na inicial, as Partes teriam aditado o negócio original, a fim de que se prolongasse o pagamento para as datas de 28 de abril de 2025 e 28 de abril de 2026 (id. 197770226). Pelas respostas dadas, aparentemente, por prepostos do Requerido (id. 197770233), somar-se-iam, ao principal, na data de abril de 2025, juros de R$ 235.672,39 e acessórios de R$ 65.704,29 (id. 197770229), estes últimos referentes a seguro agrícola e prestamista. Também das mensagens trocadas, nota-se a previsão de que a prorrogação consignaria juros de 20,30% ao ano (id. 197770233). Pois bem. Não se sabe por que motivo o Requerente não apresentou a cópia da cédula de crédito original, limitando-se à apresentação do aditivo. A omissão impõe alguma dificuldade à compreensão das circunstâncias do negócio jurídico, notadamente quanto à fonte de recursos utilizada pelo financiador, se vinculados ou se próprio, ao final a prejudicar a análise do pedido liminar. Também não auxilia a análise do pedido liminar a omissão quanto às taxas de juros remuneratórios adotadas pelo Requerido. Se, por algum motivo, excederam àquelas indicadas pelo Manual de Crédito Rural, cabia ao Requerente precisar o limite imposto pelo Conselho Monetário Nacional, comprovando, então, algum excesso que constatasse em relação ao caso em tela. Aliás, o pedido declaratório feito pelo Requerente, no sentido de que se reconhecessem “abusivas as cláusulas contratuais” (item ‘g’ dos pedidos, id. 197768133, p. 35), só poderia ser bem analisado se a inicial já revelasse o excesso por meio dos cálculos correspondentes. A regra, como se sabe, está no art. 330, § 2º, do CPC: “Art. 330. (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Assim é que, já antecipando a devida vênia, a manifestação do Requerente é por demais genérica, e, ainda pior, desacompanhada dos documentos que pudessem especificá-la. Da inicial, nota-se apenas a alegação de que “as propostas enviadas pelo Requerido foram completamente fora das normas do Manual de Crédito Rural (MCR), juros extremamente abusivos, fora dos padrões mínimos permitidos e prazo aquém do necessário pelo Requerente” (id. 197768133, p. 3). Ocorre que, em sua inicial, o Requerente jamais especificou as normas violadas pelas propostas. Se, de fato, os juros propostos eram mesmo abusivos, o Requerente deixou de indicar o limite imposto pela norma, a fim de que confirmasse a alegação de abuso. De igual forma, quanto ao prazo aquém do necessário, o Requerente não detalhou de que maneira a prorrogação violaria alguma norma do MCR. A única menção expressa a alguma norma do MCR se fez pela invocação do item 2.6.4 do MCR, a qual, como se sabe, limita-se a autorizar a prorrogação da dívida. Aliás, a ser considerado o aludido item, está na norma que a prorrogação da dívida deve observar os “mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito”. Assim, a ser aplicada tal regra – sem questionamento anterior à idoneidade dos encargos consignados no título original, o qual, como se disse, não foi apresentado pelo Requerente –, não se veria nenhuma irregularidade, já que, do Quadro-Resumo de id. 197770225, consignou-se custo efetivo total de 22,13% ao ano, superior, portanto, àquele da proposta, de 20,30% no mesmo período, conforme id. 197770233. Em resumo, sem a especificação e a justificação do limite supostamente imposto pelo MCR, impediu-se a confirmação da alegação feita no sentido de imputar algum abuso à instituição financeira. Sem a demonstração do abuso, nenhuma objeção se opõe à proposta de prorrogação feita pelo Requerido. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório feito pela Requerente. Sem prejuízo, CITE-SE o Requerido e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de suas ilustres Procuradoras (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, considerando o que já se decidiu nos autos 1000482-18.2025.8.11.0051, DEFIRO, parcialmente, o pedido de gratuidade, apenas para autorizar o parcelamento das custas iniciais em seis prestações mensais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002242-80.2025.8.11.0025

ID: 300765979

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002242-80.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002242-80.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO JOSE DA SILVA I - RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002242-80.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO JOSE DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOÃO JOSÉ DA SILVA. Segundo a inicial, se busca a responsabilização do requerido “pelo dano ambiental cometido por destruir através de desmatamento a corte raso, 40,98 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração n° 9078110-E, lavrado no dia14/10/2014”. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar, a presente ação, de tutela do interesse público, consistente em dano ambiental, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 542, I, do CNGC. II.2 - Da tutela provisória de urgência O art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985 possibilita ao julgador deferir no processo de Ação Civil Pública providência liminar ou incidental, de forma antecipada ou cautelar, com a condição de que haja o preenchimento dos requisitos que constam no Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária a presente ação de rito especial. O deferimento de liminar na Ação Civil Pública está sujeito aos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, sendo indispensável ainda, para seu deferimento, a comprovação de prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança do alegado de forma conjunta com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa linha, compete ao juízo, aferir a conveniência e/ou necessidade da medida, segundo o poder discricionário que lhe é conferido, considerando o poder discricionário que lhe é conferido, pressuposta a relevância dos argumentos invocados pelo demandante, prova inequívoca dos fatos e verossimilhança do que foi alegado nos autos, de modo que possa justificar seu deferimento. No caso em tela, os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito, na medida em que o Auto de Infração n° 9078110-E, lavrado no dia14/10/2014 indica o desmatamento a corte raso de 40,98 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, o que demonstra o fumus boni iuris, em razão da sua presunção de veracidade. O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo resta demonstrado em razão de que as atividades desenvolvidas pelo demandado representam potencial risco de dano ao meio ambiente, logo, deve ser aplicado o princípio da prevenção, com o fulcro de evitar quaisquer danos ambientais. Cumpre dizer que nas questões ambientais, o perigo na demora da prestação jurisdicional caminha a favor do meio ambiente, a fim de possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a adotar as medidas necessárias a se abster de promover novos desmatamentos ou supressão de vegetação na área objeto da degradação ambiental, bem como de promover a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e adotar todas as medidas necessárias à recomposição ambiental, perante o órgão ambiental competente. No tocante à medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial, observa-se que se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do requerido, em violação ao art. 170, I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90 e art. 5º da Lei 8.429/92, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Especialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar cópia da mencionada Manifestação Técnica elaborada pela equipe da SEMA. Notifique-se o Município de Juína/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Intime-se a parte requerida para em 5 dias manifestar possível interesse na realização de audiência de conciliação. Após, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002242-28.2025.4.01.3700

ID: 292377160

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-28.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVIRENE SOARES RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA OLIVEIRA DE FREITAS FERNANDES

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ERICK SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002242-28.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002242-28.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVIRENE SOARES RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Cecilia Luiza Carvalho Araujo x Jose Roberto Carneiro Torres

ID: 309176751

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202195-18.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA LUIZA CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

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CECILIA LUIZA CARVALHO ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202195-18.2022.8.06.0112. AUTOR: WALLACE LIMAVERDE FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR, CICERO EDIVANIO MONTEIRO, ANDRE CARVALHO BARRETO, PEDRO ISAAC MACEDO MACHADO, CICERA FURTADO DE FIGUEIREDO, FRANCISCO GENTIL BRAGA DE SOUSA NETO OLIVEIRA. REQUERIDOS: MINISTERIO DA FAZENDA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Trata-se de ação de reconhecimento de direito a restabelecimento/concessão de reajuste c/c tutela provisória promovida por ANDRÉ CARVALHO BARRETO, CÍCERA FURTADO DE FIGUEIREDO, CÍCERO EDIVANIO MONTEIRO E OUTROS em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. Diz os autores que são servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo de auditores fiscais, lotados na secretaria de Finanças do Município réu. Informa inicialmente que no ano de 2011 entrou em vigor a lei municipal nº 3.902/11, que concedeu aos auditores fiscais, um reajuste salarial específico de até 30%(trinta por cento) sobre o vencimento base, e a todos que se enquadrarem em situações especificas previstas na referida lei outros reajustes por qualificação profissional, em especial de 20% àqueles que tiverem nível superior, 10% àqueles que tiverem especialização. Aduz os servidores que foram surpreendidos pela supressão de parte do reajuste, vindo ao conhecimento destes através de oficio expedido pelo município de Juazeiro do Norte/CE, a denominada SUSPENSÃO POR MOTIVO DE RECOMENDAÇÃO DO PARQUET de parte dos reajustes concedidos pela Lei vigente. Diante de tais fatos, ingressou com a presente ação requerendo a concessão de medida liminar para o fim de determinar ao requerido o imediato reestabelecimento do reajuste de 20% aos auditores municipais, nos termos da Lei 3.129 de 2011. Custas recolhidas. Deferida a liminar, porém, cassada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Citado, o município apresentou contestação em ID.45583224/45584275. Réplica em ID. 45584291. Anunciado o julgamento do feito, sem insurgência das partes. Eis o breve relato. Decido. O pedido comporta o julgamento no estado que se encontra, visto que a solução da lide prescinde da produção de quaisquer outras provas. Pois bem. Trata-se de ação em que os autores, servidores públicos municipais, pretendem ter direito à gratificação prevista no artigo 3° da Lei 3.902/11, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os seus vencimentos. Em relação à referida gratificação, também amplamente conhecida como gratificação de nível superior, a Lei 3.902/11, assim dispõe em seu artigo 3°, I : Art. 3º - Fica acrescido aos servidores contemplados nesta Lei um percentual em seus vencimentos nos seguintes termos: I - Serão beneficiados em 20% (vinte por cento) aqueles que tenham nível superior de educação completo de qualquer curso superior. Entretanto, no presente caso, os autores não tem direito ao recebimento do benefício, pois a formação acadêmica é requisito imprescindível ao exercício do cargo que ocupa. Em que pese os argumentos dos requerentes, denotam-se que a norma presente na lei 3.902/11 tem a finalidade de estabelecer condição remuneratória mais favorável ao servidor público que se qualifique/aprimore melhor para o exercício profissional, mediante o pagamento de espécie remuneratória destinada àqueles que apresentem titulação superior aos requisitos necessários ao ingresso no cargo. Em outras palavras, a referida norma busca beneficiar os servidores que não têm formação acadêmica, não sendo o caso dos requerentes, a qual, aliás, já ingressaram no cargo com os vencimentos equivalentes à sua qualificação. Desta maneira, o pedido dos requerentes não encontra amparo legal. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Buritama. Pretensão de declaração de nulidade dos Decretos Municipais nºs 4.440, 4.451 e 4.459/2021 e restabelecimento da gratificação de nível universitário. Impossibilidade. A gratificação instituída pela Lei Municipal nº 2024/91 só é devida àqueles que ocupam cargos que não exijam diploma de nível universitário. Impetrante ocupante de cargo cujo diploma universitário é requisito necessário para a investidura. Configuração de" bis in idem ". Sentença reformada. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Decretos municipais impugnados que não revogaram a lei, mas apenas deram interpretação à lei conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado. Legalidade. Ação improcedente. Reexame necessário provido e recurso da Autora prejudicado.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001760-35.2021.8.26.0097; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Buritama - 1a Vara; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Psicóloga Pretensão ao pagamento de Adicional de Nível Universitário Lei Complementar Municipal nº 02/1997 que prevê o pagamento do referido adicional àqueles que ocupam cargos que não exijam diploma de nível universitário Edição da Lei Complementar Municipal nº 227/18, a qual dispõe que o adicional de qualificação é devido apenas aos servidores, cujos cargos não exigem nível superior para o provimento Impetrante ocupante de cargo, cujo diploma universitário é requisito necessário para a investidura Escolaridade já considerada no padrão de vencimentos Legalidade do ato Não configurada a violação a direito líquido e certo na hipótese Segurança denegada na 1a Instância Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002242-27.2020.8.26.0417; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 3a Vara; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021). Em relação ao fato dos requerentes terem recebido o benefício por um breve período, a Administração Pública tem autonomia para rever seus atos quando não estão pautados pela legalidade, com fundamento no seu poder de autotutela, nos termos da Súmula 473 do STF. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Assim, a improcedência da ação é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de autoral, extinguindo a ação com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno os requerentes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como verba honorária em 15% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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