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Banco Bradesco S/A x Adriana Veloso Souza Passoni e outros

ID: 304582877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002257-18.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADRIANA VELOSO SOUZA PASSONI VELOSO REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-18.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Veloso Representações Ltda - - Adriana Veloso Souza Passoni - Vistos. Fls. 152: I… Processo 1002257-18.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Veloso Representações Ltda - - Adriana Veloso Souza Passoni - Vistos. Fls. 152: Impugnação à indisponibilidade SISBAJUD de fls. 127/133, alegando os executados que o bloqueio atingiu "último pagamento de comissão por venda (...) e que estava reservado para cobrir suas despesas alimentares". Requereram, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Fls. 180/181: Manifestação do exequente requerendo o indeferimento dos pedidos dos executados, com a consequente manutenção da indisponibilidade. É a síntese necessária. Em que pesem as alegações e os documentos apresentados (fls. 153/170), razão não assiste aos executados. Em primeiro, porque a indisponibilidade do maior valor recaiu sobre a conta bancária da pessoa jurídica, não havendo prova de que a quantia de R$ 2.381,75 seria utilizada pela executada pessoa física para as despesas alimentares ou mesmo para cobrir outras despesas essenciais, como o pagamento de salário de funcionários. Importante observar que a pessoa jurídica recebeu R$ 2.908,10 no dia 15/04/2024 e que, no mesmo dia, o valor de R$ 2.907,10 foi transferido para aplicação de investimento ("apl. Invest fac"), restando na conta corrente o saldo de R$ 1,00 (fls. 159). Fosse a quantia necessária para o pagamento de despesas alimentares, o valor teria sido utilizado no próprio mês de abril, comprovando-se nos autos, mas não transferido para aplicação de investimento, lá permanecendo até o bloqueio judicial em 15/10/2024 (fls. 127). Ademais, causa estranheza o fato da executada pessoa física ter 15 contas bancárias (fls. 155/157) e algumas sem movimentação, alegando que não possui cartões de crédito por baixa pontuação no Serasa (não há prova nesse sentido). Das 15 contas bancárias ativas da executada, foi juntado aos autos extratos dos últimos três meses de algumas, mas não de todas: (1) Inter (fls. 153/154); (2) XP (fls. 158); (3) C6 (fls. 161); (4) Itaú (fls. 162); (5) Neon (fls. 163); (6) Nu (fls. 164/167); (7) PicPay (fls. 169); (8) RecargaPay (fls. 170). Da pessoa jurídica, constam os seguintes extratos: Bradesco (fls. 159/160) e PagBank (fls. 168). Ausente comprovação das hipóteses de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, há de se manter a indisponibilidade, destacando-se que as hipóteses dos incisos VI e X não se aplicam às pessoas jurídicas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e indeferiu a substituição da penhora. Penhora online em contas da pessoa jurídica executada - Pretensão ao desbloqueio das quantias, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Descabimento - A impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não se aplica a devedores pessoas jurídicas - Possibilidade de penhora das quantias disponíveis em conta corrente enquanto receitas da empresa, notadamente pela ausência de indicação de bens à penhora em substituição - Jurisprudência do STJ - Decisão mantida - Recurso negado. Penhora online em contas da pessoa física executada - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Descabimento - A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp n° 1.677.144/RS - Ausente comprovação, no caso, de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência do executado pessoa física - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão mantida - Recurso negado. Substituição da penhora - Penhora de valores em conta corrente - Pedido de substituição por penhora sobre 15% do faturamento líquido da sociedade executada - Impossibilidade - Não comprovada a ausência de prejuízo além da discordância da própria credora - O princípio da menor onerosidade deve harmonizar-se com a efetividade da execução - Inteligência do art. 847 do CPC - Recurso negado. Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2096468-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Portanto, com fundamento no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora do total bloqueado às fls. 127/133. Procedi, nesta data, à transferência para conta à disposição deste juízo. Protocolo nº 20240019130317. Após o trânsito em julgado desta decisão, providencie o exequente a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, considerando o lapso temporal do período de documentos de fls. 153/170, bem como o fim do prazo para apresentação da DIRPF do presente ano, condiciono a apreciação do pedido à juntada aos autos, sob pena de indeferimento: a) DIRPF do exercício 2025, ano-calendário 2024; b) três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui; c) relatório atual do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Int. - ADV: JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 302492/SP), EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 302492/SP)

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Ana Lucia De Moraes Rodrigues Torres x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 319852951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-73.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE MORAES RODRIGUES TORRES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1002257-73.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia de Moraes Rodrigues Torres - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1002257-73.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia de Moraes Rodrigues Torres - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANA LÚCIA DE MORAES RODRIGUES TORRES em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Alega a autora, em síntese, qu utiliza conta na plataforma da ré para vendas de hortifrutigranjeiros e, sem justificativa ou aviso prévio, teve o acesso suspenso sob a alegação de irregularidades, as quais nega. Requereu a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio imediato dos valores da conta e restabelecimento da conta, julgando-se ao final procedente a ação, para a reativação da conta, a restituição dos valores bloqueados, indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indeferida a tutela de urgência (fl. 29). Citada, a ré apresentou contestação fls. 107/116, arguindo, em preliminar, (i) a inépcia da inicial, por suposta falta de liquidez dos pedidos e ausência de documentos essenciais, e (ii) a incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro contratual (São Paulo/SP). No mérito, alega que a autora teve a conta suspensa em razão de vínculo com outro cadastro já desabilitado por irregularidades, o que ensejaria o bloqueio com base nos termos e condições da plataforma. Passo à análise das preliminares. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e pedidos juridicamente possíveis, ainda que parte dos valores estejam sujeitos à apuração posterior, o que é admissível nos termos do art. 491 do CPC. Além disso, os documentos anexados são suficientes para a formação do juízo de cognição nesta fase processual. Eventuais alegações de insuficiência probatória dizem respeito ao mérito, não à admissibilidade da demanda. De outro lado, ACOLHO preliminar de incompetência do Juizado Especial. Como bem destacado pela parte ré, os Termos e Condições Gerais de Uso do MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO elegem o foro de São Paulo para julgar questões controversas relativas aos serviços oferecidos (clásula 2.20 - fl. 178). Nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações e, tendo a parte autora assinado o termo de condições de uso, tem-se que anuiu com o estabelecimento daquele Juízo para processar e julgar demandas como a presente. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pelos réus em contestação, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP - Suspensão da conta mantida pela autora perante o Mercado Livre e retenção do dinheiro de suas vendas por aquele site - Demanda que versa sobre plataforma de vendas digitais e pagamentos (e-commerce), gerido pelas empresas rés e utilizado, pela autora, para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica debatida - Competência relativa - Possibilidade de eleição de foro - Artigo 63, do novo CPC - Súmula 335 do STF - Validade da cláusula de eleição de foro - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2220318-20.2022.8.26.0000 Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) destaquei "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Intermediação no comércio eletrônico - Suspensão de conta de usuário na plataforma (Mercado livre) - Ação voltada ao desbloqueio da conta para continuidade de vendas, além de indenização por danos morais, dano emergente e lucros cessantes - Sentença acolheu parcialmente a ação. Insurgência da ré - Alegação preliminar de incompetência do juízo, em razão da existência de cláusula contratual prevendo a eleição de foro - Acolhimento - Inaplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor - Empresa vendedora de produtos em ambiente virtual, não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, posto que se utiliza da plataforma da ré, objeto da lide, com o intuito de auferir lucro - Onerosidade excessiva, ademais, não evidenciada - Validade da cláusula de eleição de foro - Precedentes. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente para o julgamento da ação - Recurso da autora, que ficou prejudicado." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007445-38.2021.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/04/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) No mais, não se verifica a escolha de foro aleatório, tampouco a demonstração concreta de prejuízos ao autor em razão do processamento da ação perante o foro eleito. Outrossim, tratando-se de pessoa jurídica que se utiliza da plataforma para incremento da atividade comercial, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Não há, então, razão para que se afaste o foro contratualmente eleito pelas partes. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA e determino - após a preclusão desta decisão - a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

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Alessandra Garcia Panetta Amato e outros x Valli Flex Produtos Tecnicos De Borracha Ltda.

ID: 326772489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002257-46.2020.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GARCIA PANETTA AMATO HENRIQUE GARCIA PANETTA

Polo Passivo:

VALLI FLEX PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHATA DE SOUZA

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OSMAR GERALDO PINHATA

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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Processo 1002257-46.2020.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - HENRIQUE GARCIA PANETTA - - Alessandra Garcia Panetta Amato - Valli Flex Produtos Te… Processo 1002257-46.2020.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - HENRIQUE GARCIA PANETTA - - Alessandra Garcia Panetta Amato - Valli Flex Produtos Tecnicos de Borracha Ltda. - Vistos. Fls. 188 e 239: Foi penhorada e avaliada uma prensa hidráulica. Fls. 243/245: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeira oficial a empresa "Picelli Leilões", que, conforme consta, é autorizada e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o requerido e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se requerido, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o requerido for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP)

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Processo nº 1002257-27.2025.8.11.0000

ID: 275646548

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002257-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HONORATO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Ali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 012.882.712-20 (ADVOGADO), ANTONIO HONORATO SOARES - CPF: 447.731.371-34 (EMBARGANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (EMBARGADO), FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO HONORATO SOARES contra o acórdão de ID 280778886 proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002257-27.2025 desproveu o recurso apresentado em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. Em suas razões de ID 282608377 a parte embargante sustenta que o julgado é omisso quanto à abusividade dos juros remuneratórios. Assim, requer o provimento dos presentes embargos para ser sanado vício elencado, com o provimento integral do seu agravo. Prequestiona a matéria de forma explícita. Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas ao teor do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, vale dizer, quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Vê-se das razões recursais, que a embargante, na verdade, não infirma o julgado recorrido, mas apenas reagita questões já superadas, por não se conformar com o resultado obtido. No caso, não procede à alegação de vícios no julgamento. Vale a transcrição dos trechos pertinentes, acerca do tema, em meu voto durante o julgamento do agravo, in verbis: “O recurso não merece prosperar. Pretende a parte autora que seja processada a ação de busca e apreensão do veículo descrito, ao argumento de que restou comprovada a efetiva constituição em mora do devedor, sendo necessária a busca e apreensão do veículo. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código dos Ritos. No caso, a respeito da constituição em mora do devedor, verifico que esta se consolidou, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida pelo correio, cujo AR foi devolvido pelo motivo “NÃO PROCURADO”. Registro, por oportuno, que segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção do decisum a quo para fins de regular processamento. A propósito, cito precedentes recentes desta Câmara em casos análogos: BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTA REGISTRADA ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – MORA CONFIGURADA – TEMA 1.132 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. O c. Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (N.U 1020549-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência.” (N.U 1013427-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo.” Assim, na ausência de vícios a serem sanados, os embargos de declaração devem ser rejeitados. De outro lado, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei ou argumentos citados pela parte ao longo da lide, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução. Cabe reforçar que o Colegiado não está compelido a rebater todos os argumentos exarados pelas partes, inclusive quando resultam refutados de forma implícita por incompatibilidade com aqueles contidos na decisão hostilizada, os quais restaram considerados aptos e suficientes para a solução da demanda. Veja a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTIVER EIVADO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I- Esta Corte já decidiu que não se prestam os embargos declaratórios para 'forçar' a admissibilidade de recurso extraordinário, desde que não se tenha constatado omissão na decisão embargada. II- Embargos declaratórios rejeitados.” (STJ. EARESP 728234/DF. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. J. em: 07.03.2006). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 138 DO CTN. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA 07/STJ. I - A pretexto de supostas omissões no julgado, a Embargante pretende, em verdade, rediscutir questões que foram devidamente enfrentadas, sendo certo que os Embargos de Declaração não possuem tal finalidade. II - Restou assentado no aresto embargado que inexistiu, na hipótese, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o extenso voto condutor do aresto recorrido cuidou de toda matéria pertinente à lide, apenas não o fazendo do modo como desejava a Recorrente, sendo certo que o mero inconformismo não gera ofensa ao referido dispositivo. III - Outrossim, a tese referente à prescrição não foi submetida à apreciação da Corte a quo, razão pela qual o recurso especial demonstra, no ponto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV – [...]. V - Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ. EARESP 727410/SP. Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. J. em: 07.03.2006). Outro não é o entendimento deste e. Tribunal, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão confirma a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simples prequestionamento da matéria no interesse da estratégia recursal.” (TJMT. Embargos de Declaração nº 83582/2013, Des. João Ferreira Filho. 1ª Câmara Cível. J. em: 04.02.2014 – Dje: 10.02.2014). Conclui-se, portanto, que a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recursos dirigidos às Cortes Superiores de Justiça. Por fim, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e no agravo de instrumento, advirto a parte embargante de que nova reiteração das teses aqui tratadas ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração apresentado, e o REJEITO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1002257-27.2025.8.11.0000

ID: 275646551

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002257-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Ali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 012.882.712-20 (ADVOGADO), ANTONIO HONORATO SOARES - CPF: 447.731.371-34 (EMBARGANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (EMBARGADO), FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO HONORATO SOARES contra o acórdão de ID 280778886 proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002257-27.2025 desproveu o recurso apresentado em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. Em suas razões de ID 282608377 a parte embargante sustenta que o julgado é omisso quanto à abusividade dos juros remuneratórios. Assim, requer o provimento dos presentes embargos para ser sanado vício elencado, com o provimento integral do seu agravo. Prequestiona a matéria de forma explícita. Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas ao teor do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, vale dizer, quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Vê-se das razões recursais, que a embargante, na verdade, não infirma o julgado recorrido, mas apenas reagita questões já superadas, por não se conformar com o resultado obtido. No caso, não procede à alegação de vícios no julgamento. Vale a transcrição dos trechos pertinentes, acerca do tema, em meu voto durante o julgamento do agravo, in verbis: “O recurso não merece prosperar. Pretende a parte autora que seja processada a ação de busca e apreensão do veículo descrito, ao argumento de que restou comprovada a efetiva constituição em mora do devedor, sendo necessária a busca e apreensão do veículo. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código dos Ritos. No caso, a respeito da constituição em mora do devedor, verifico que esta se consolidou, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida pelo correio, cujo AR foi devolvido pelo motivo “NÃO PROCURADO”. Registro, por oportuno, que segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção do decisum a quo para fins de regular processamento. A propósito, cito precedentes recentes desta Câmara em casos análogos: BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTA REGISTRADA ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – MORA CONFIGURADA – TEMA 1.132 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. O c. Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (N.U 1020549-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência.” (N.U 1013427-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo.” Assim, na ausência de vícios a serem sanados, os embargos de declaração devem ser rejeitados. De outro lado, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei ou argumentos citados pela parte ao longo da lide, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução. Cabe reforçar que o Colegiado não está compelido a rebater todos os argumentos exarados pelas partes, inclusive quando resultam refutados de forma implícita por incompatibilidade com aqueles contidos na decisão hostilizada, os quais restaram considerados aptos e suficientes para a solução da demanda. Veja a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTIVER EIVADO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I- Esta Corte já decidiu que não se prestam os embargos declaratórios para 'forçar' a admissibilidade de recurso extraordinário, desde que não se tenha constatado omissão na decisão embargada. II- Embargos declaratórios rejeitados.” (STJ. EARESP 728234/DF. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. J. em: 07.03.2006). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 138 DO CTN. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA 07/STJ. I - A pretexto de supostas omissões no julgado, a Embargante pretende, em verdade, rediscutir questões que foram devidamente enfrentadas, sendo certo que os Embargos de Declaração não possuem tal finalidade. II - Restou assentado no aresto embargado que inexistiu, na hipótese, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o extenso voto condutor do aresto recorrido cuidou de toda matéria pertinente à lide, apenas não o fazendo do modo como desejava a Recorrente, sendo certo que o mero inconformismo não gera ofensa ao referido dispositivo. III - Outrossim, a tese referente à prescrição não foi submetida à apreciação da Corte a quo, razão pela qual o recurso especial demonstra, no ponto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV – [...]. V - Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ. EARESP 727410/SP. Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. J. em: 07.03.2006). Outro não é o entendimento deste e. Tribunal, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão confirma a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simples prequestionamento da matéria no interesse da estratégia recursal.” (TJMT. Embargos de Declaração nº 83582/2013, Des. João Ferreira Filho. 1ª Câmara Cível. J. em: 04.02.2014 – Dje: 10.02.2014). Conclui-se, portanto, que a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recursos dirigidos às Cortes Superiores de Justiça. Por fim, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e no agravo de instrumento, advirto a parte embargante de que nova reiteração das teses aqui tratadas ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração apresentado, e o REJEITO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1002257-55.2025.4.01.4004

ID: 307296908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-55.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALICE AMORIM CAVALCANTI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002257-55.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO ALVES DE MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1002257-55.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO ALVES DE MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a) concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do benefício de auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção do do benefício de auxílio por incapacidade temporária demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Não há controvérsia sobre a qualidade de segurado da parte autora, dado que o INSS ofertou acordo. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial aponta que a parte autora é portadora incapacidade total e temporária (quesitos 3.1 e 3.2). Não procede, contudo, o pleito da inicial de condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos se reportam a uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Ressalto que, o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 14/01/2025. Calha consignar que a data da cessação dos benefícios por incapacidade deve constar do comando judicial sempre que possível (art. 60, §8º, Lei 8213/1991). Na espécie, de acordo com o laudo pericial, não foi possível fazer uma estimativa de tempo para recuperação, mas, por outro lado, restou consignado que a incapacidade é temporária, por prazo maior que 365 dias (itens IV.3 e IV.4). Entendo, assim, ser razoável o prazo de 18 meses, nestes casos. A autora poderá pedir prorrogação do benefício antes de encerrado o prazo da DCB. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 14/01/2025, DIP nesta data e DCB 18 meses a partir da data da realização da perícia judicial (24/04/2025), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1002203-30.2025.8.26.0619

ID: 310680095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002203-30.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-30.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora … Processo 1002203-30.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Em que pese a notificação não tenha sido recebida pelo devedor, pois a carta com aviso de recebimento de fls. 36/37 retornou com a informação de "ausente", fato é que esta foi remetida para o endereço do contrato de alienação (fls. 33/35), o que preenche os requisitos para constituição em mora do devedor, consoante entendimento fixado no Tema nº 1.132, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, caminha o entendimento recente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Reapreciação da matéria por determinação da Presidência da Subseção de Direito Privado. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Extinção sem mérito. Notificação pessoal não recebida. Devedor ausente. Superveniência do Tema nº 1.132, C. STJ. Desnecessidade do recebimento da notificação para que seja constituída a mora do devedor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011805-84.2023.8.26.0564; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu a liminar. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço constante no contrato e indicado na inicial, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação "ausente". Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. FIXAÇÃO DA TESE: "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO." PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Liminar de busca e apreensão deferida. Descabimento da análise, de ofício, das condições contratuais e dos juros, para indeferimento da liminar. Procedimento de busca e apreensão declarado constitucional pelo C. STF. Mora comprovada. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175704-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -nbsp9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024); APELAÇÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "AUSENTE". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA A AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. Realizadas três tentativas de entrega, retornou com informação de "ausente". O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1951888/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento. (TJSP; Apelação Cível 1002257-80.2023.8.26.0161; Relator Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Pelo exposto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da juntada do mandado aos autos, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (e não a data da execução da medida liminar) (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016. Cientifique-o(a), outrossim, que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias. Para inserção de restrição RENAJUD, o requerente deve comprovar nos autos o recolhimento da taxa respectiva. Com a juntada, defiro. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Autorizo o cumprimento do mandado em regime de urgência (plantão), se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002257-82.2023.4.06.3811

ID: 312396225

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-82.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEITE MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002257-82.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GABRIEL LEITE MUNIZ ADVOGADO(A) : MAICON ALVES (OAB SC053970) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002257-82.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GABRIEL LEITE MUNIZ ADVOGADO(A) : MAICON ALVES (OAB SC053970) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de revisão do benefício de pensão por morte que recebe, pois o INSS não teria reconhecido a condição de deficiência, concedendo o benefício de forma temporária e em percentual inferior ao que entende devido. A parte autora atribuiu valor que, aparentemente, é incompatível com os pedidos realizados. A alteração pode importar em mudança na competência. Assim, remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: 1) intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; 2) conclua-se o processo para julgamento, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá informar como chegou ao valor da causa, juntando planilha com os valores correspondentes. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; RÉPLICA; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

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Ivan Pimenta Duarte e outros x Josieldo Machado Coutinho

ID: 320931093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002257-88.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PIMENTA DUARTE MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE

Polo Passivo:

JOSIELDO MACHADO COUTINHO

Decisão

Advogados:

ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002257-88.2020.8.11.0004. INVENTARIANTE: MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE ESPÓLIO: IVAN PIMENTA DUARTE INVENTAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002257-88.2020.8.11.0004. INVENTARIANTE: MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE ESPÓLIO: IVAN PIMENTA DUARTE INVENTARIADO: JOSIELDO MACHADO COUTINHO vistos. 1. Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE, ajuizada por MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE contra JOSIELDO MACHADO COUTINHO, visando a reintegração da posse de imóvel alegadamente esbulhado pelo requerido. 2. Narra o autor que o imóvel, objeto da presente ação, pertence ao espólio de seu genitor e que o requerido, de forma injusta, teria se apossado do bem, promovendo diversas construções sem autorização, razão pela qual requereu liminarmente a reintegração de posse, além de pedido de citação, condenação e demais providências cabíveis (ID. 39229407). 3. Deferida a Gratuidade da Justiça, foi determinada a intimação do Autor para emendar a inicial, juntando cópia da matrícula atualizada do imóvel (ID. 40745701). 4. Recebido o aditamento da inicial foi determinada a retificação do polo ativo da ação para constar o ESPÓLIO DE IVAN PIMENTA DUARTE, representado pelo Inventariante MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE. Mantido o valor da causa, foi determinada a citação da parte Requerida e designada audiência de justificação (ID. 47553667). 5. Audiência de Justificação (ID. 49908064). 6. Foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar. No mesmo auto foi designada audiência de conciliação e determinada a intimação das partes (id. 50064838). 7. Após algumas designações frustradas, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 90142430). 8. A parte requerida apresentou contestação (id nº 91999847), na qual alega, em síntese, que reside no imóvel há vários anos com conhecimento da família do autor, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos autorais. Ainda, formulou pedido contraposto, postulando o reconhecimento do direito de permanecer no imóvel, além de indenização pelas benfeitorias e valorização do bem. 9. Foi apresentada impugnação à contestação (id nº 96651817), na qual o autor refutou os argumentos defensivos e reiterou os termos da inicial. 10. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (id nº 101851977). A parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal, além do depoimento pessoal da parte requerida (id nº 102991358), ao passo que a parte requerida se manteve inerte. 11. Foi determinada a intimação da parte demandada para indicar o valor da reconvenção e detalhar as benfeitorias, além de juntar documentos relacionados à alegação de usucapião como matéria de defesa (id nº 119251586). 12. A parte requerida manifestou-se ajustando o valor da reconvenção e pleiteando o parcelamento das custas judiciais (id nº 121555124). 13. Os Réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram citados por edital (id nº 128102760). 14. O Município requereu o recebimento de tributos e taxas (id nº 128683822), o Estado manifestou-se inicialmente pela dilação de prazo e, posteriormente, declarou desinteresse (ids nºs 129496691 e 133050690), e o Ministério Público apresentou manifestação (id nº 131365594). Os confinantes foram citados, porém permaneceram silentes (id nº 132925972). 15. Instado, o Ministério Público manifestou pelo prosseguimento da ação independente de sua manifestação (ID. 131365594). 16. A parte autora apresentou contestação à reconvenção, requerendo sua improcedência (id nº 130351931). Posteriormente, foi corrigido de ofício o valor da reconvenção, foi indeferido o pedido de pagamento das custas ao final da demanda e deferido o parcelamento das custas judiciais, além da intimação do autor para juntada da matrícula atualizada do imóvel (id nº 162419448). 17. Foi proferida decisão saneadora (id nº 181561017), na qual se reconheceu a natureza dúplice da ação possessória, com o consequente recebimento da reconvenção apenas quanto à indenização por benfeitorias. Foi atribuído o valor da Reconvenção em R$ 119.500,00. Determinou-se a desconsideração de atos praticados sob o rito da usucapião e fixaram-se os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova testemunhal e oitiva do depoimento pessoal da parte demandada. Designou-se audiência de instrução e julgamento. 18. Posteriormente, foi declarada a preclusão do direito de produzir novas provas (ID. 187146860). 19. Sobreveio declaração de suspeição pela magistrada titular da 2º Vara Cível da Comarca (ID. 189158444). 20. Inconformado com a decisão que declarou a preclusão da produção de outras provas, o Requerido interpôs Agravo de Instrumento nº. 1009124-36.2025.8.11.0000, que teve o provimento negado pelo ETJMT, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios fundamentos (ID. 195819556). 21. O Autor manifestou pela redesignação da audiência de instrução e julgamento. 22. É O RELATÓRIO. DECIDO. 23. RECEBO os autos no estado em que se encontra e MANTENHO os atos até então praticados. 24. Considerando que a audiência designada no ID. 181561017, pela magistrada que presidia o feito, restou prejudicada em razão da declinação de competência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 DE SETEMBRO DE 2025, às 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), devendo as partes apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, CPC/2015. Observe-se que o Autor já apresentou rol de testemunhas no ID. 184288203. 25. A Audiência será realizada por meio de videoconferência ou presencialmente, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/ylvpealm 26. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 27. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC/2015), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC/2015. 28. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art. 455, §2º, CPC/2015. 29. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002257-59.2023.8.26.0459

ID: 335256302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002257-59.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-59.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002257-59.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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