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Supermercados E Supercenter Nazare x Cpfl Comercializacao Brasil S.A.

ID: 256729582

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841521-94.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS E SUPERCENTER NAZARE

Polo Passivo:

CPFL COMERCIALIZACAO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0841521-94.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: NAZARÉ COMERCIAL DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0841521-94.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA. RECORRIDA: CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S.A. RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SANCIONATÓRIAS. INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRAZO CONTRATUAL REDUZIDO. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Nazaré Comercial de Alimentos e Magazines Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais cumulada com Repetição de Indébito, movida em face de CPFL Comercialização Brasil S.A. O juízo de origem reconheceu a validade das penalidades aplicadas à autora em razão de suposto inadimplemento contratual, relacionado ao pagamento intempestivo de fatura de fornecimento de energia elétrica. A parte autora alegou ter cumprido o contrato quanto ao prazo de pagamento, ao passo que a ré sustentou a aplicação de prazo reduzido em decorrência do vencimento da garantia contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inadimplemento contratual da apelante diante da controvérsia sobre o prazo para pagamento da fatura; (ii) estabelecer se a apelada agiu ilicitamente ao deixar de registrar a energia na CCEE, ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de garantia contratual válida a partir de 31/12/2019 atrai a aplicação da cláusula contratual que prevê vencimento da fatura em dois dias úteis após a emissão, e não em cinco dias, como sustentado pela apelante. 4. A cláusula 28 do contrato exige garantia vigente até 30 dias após o término contratual, o que não foi observado pela apelante, tornando exequível a aplicação do prazo reduzido previsto na cláusula 24. 5. O pagamento foi efetivado apenas em 17/01/2020, ou seja, fora do prazo contratual exigido (10/01/2020), caracterizando inadimplemento. 6. A conduta da ré de não registrar a energia na CCEE não configura ato ilícito, pois estava condicionada ao pagamento tempestivo, nos termos do contrato. 7. A interpretação das cláusulas contratuais sancionatórias deve observar o princípio do pacta sunt servanda, não havendo nulidade ou vício de consentimento que justifique flexibilização contratual. 8. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em hipóteses de inadimplemento contratual fundado em cláusulas claras e previamente pactuadas, não há configuração de dano indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de garantia financeira vigente no contrato de comercialização de energia elétrica autoriza a exigência de pagamento da fatura em prazo reduzido, conforme previsão contratual expressa. 2. O inadimplemento contratual resta configurado quando o pagamento ocorre fora do prazo previsto, mesmo que previamente agendado. 3. A obrigação de registro da energia na CCEE está condicionada ao adimplemento da fatura no prazo contratual, inexistindo ilicitude no não registro quando essa condição não é atendida. 4. Não se configura direito à indenização ou repetição de indébito quando não há prova de descumprimento contratual por parte da fornecedora de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 932, IV e VIII; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Ap. Cív. 5001768-22.2021.8.13.0382, Rel. Des. Narciso A. M. de Castro, j. 17.05.2024; TJ-SP, Ap. Cív. 0032796-39.2012.8.26.0482, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 28.05.2018; TJ-GO, Ap. Cív. 5446896-05.2019.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio M. Fagundes; TJ-RN, Ap. Cív. 2015.010801-0, Rel. Des. Judite Nunes, j. 31.07.2018; TJ-RS, Ap. Cív. 70054366414, Rel. Des. Elaine H. Macedo, j. 06.06.2013; TJ-SP, Ap. Cív. 1002281-80.2021.8.26.0581, Rel. Des. Virgilio de O. Junior, j. 25.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA. contra a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada em face de CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S.A. A decisão recorrida, lançada ao ID nº 17104266, julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Em suas razões recursais (ID nº 17104267), a parte apelante alegou, em síntese: (i) ter ocorrido erro de julgamento (error in judicando) por parte do juízo a quo ao desconsiderar o prazo contratual de cinco dias úteis para pagamento das faturas após sua emissão; (ii) que o pagamento teria sido efetuado em consonância com as disposições contratuais, não se configurando inadimplemento; (iii) que eventual encurtamento do prazo só poderia ocorrer mediante implementação da Portaria MME 455/2012, a qual teria sido revogada, inexistindo, pois, justificativa para exigir pagamento em apenas dois dias úteis; (iv) que o não registro da energia junto à CCEE pela ré, apesar do pagamento tempestivo, configuraria inadimplemento contratual e ensejaria dever de indenizar; ao final, requereu a reforma da sentença para que fossem julgados procedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões colacionadas ao ID nº 17104274, a parte apelada sustentou, de forma concatenada: (i) que a vigência da garantia contratual apresentada pela autora expirou em 31/12/2019, razão pela qual passou a incidir a cláusula contratual que prevê prazo exíguo para pagamento em contratos sem cobertura financeira; (ii) que as faturas foram corretamente emitidas em 08/01/2020, com vencimento em 10/01/2020, respeitando o intervalo de dois dias úteis estabelecido no contrato; (iii) que não se pode cogitar inadimplemento da ré quanto ao não registro da energia contratada, pois a obrigação estava subordinada à prévia quitação das faturas, o que não teria ocorrido no prazo exigido contratualmente; (iv) que a autora agiu com desídia ao não efetuar o pagamento até a data-limite para registro na CCEE, mesmo alertada sobre os riscos. Por fim, requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso, com esteio no art. 1.015, I e 1016, do CPC, passando a proferir decisão interlocutória. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A matéria controvertida devolvida à apreciação desta Egrégia Câmara está circunscrita à aferição da validade das penalidades contratuais aplicadas à apelante, supostamente decorrentes de inadimplemento contratual, com ênfase na alegação de extemporaneidade do pagamento das faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica referente ao mês de dezembro de 2019, cujo vencimento se deu em janeiro de 2020. A controvérsia central repousa sobre a interpretação das cláusulas 24 e 28 do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica firmado entre as partes. A apelante sustenta que, nos termos do contrato, o vencimento da fatura deveria observar o prazo de cinco dias úteis após sua emissão (em 08/01/2020), perfazendo vencimento apenas em 15/01/2020, enquanto a apelada sustentou que, em razão da ausência de garantia financeira vigente após 31/12/2019, aplicava-se o prazo reduzido de dois dias úteis, o que justificaria o vencimento em 10/01/2020 e a exigibilidade do pagamento nessa data, conforme cláusula 28, §5º, do pacto. A sentença recorrida (ID nº 17104266) analisou minuciosamente os termos contratuais, destacando que a garantia ofertada pela autora possuía vigência apenas até 31/12/2019, não atendendo à exigência de cobertura até 30 dias após o término do contrato, conforme estipulado na cláusula 28, parágrafo quarto. Ademais, considerou válida a redução do prazo de vencimento a dois dias úteis, conforme previsão expressa na cláusula 24 do contrato, especialmente quando inexistente a garantia financeira, situação que atrai a incidência das normas excepcionais do pacto firmado. Ressalte-se que a própria apelante reconheceu, em réplica, que o pagamento foi apenas agendado para 15/01/2020, tendo sido efetivado em 17/01/2020, data posterior àquela considerada limite para o cumprimento da obrigação. Tal circunstância enfraquece a tese de inexistência de inadimplemento e revela conduta incompatível com os deveres de diligência e boa-fé objetiva contratual (art. 422 do Código Civil), notadamente quando havia comunicação prévia da apelada alertando para a necessidade de quitação até 14/01/2020, sob pena de impossibilidade de registro na CCEE. Nas relações contratuais, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, que só deve ceder ante a existência de nulidade absoluta ou de anulabilidade decorrente de vício de vontade ou de consentimento – que não é o caso em epígrafe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS LOCADOS. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. DESCABIMENTO. MESMO FATO GERADOR. DESPESAS COM A DESINSTALAÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. - Inexistindo identidade entre os pedidos das ações tidas como semelhantes, deve ser rejeitada a preliminar de litispendência - Nas relações contratuais, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, que só deve ceder ante a existência de nulidade absoluta ou de anulabilidade decorrente de vício de vontade ou de consentimento - Havendo o pedido para retirada de parte dos bens alugados, está-se diante de uma rescisão contratual - Apenas é possível a cumulação de multa compensatória e multa moratória quando oriundas de fatos geradores diversos, o que não se verifica nos autos - Regular a cobrança pela desinstalação dos aparelhos, pois o custo é previsto no contrato - Recursos desprovidos (TJ-MG - Apelação Cível: 5001768-22 .2021.8.13.0382 1 .0000.23.273274-3/001, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) (grifos nossos). LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL. CONTRATO QUE ESTABELECE O MONTANTE EM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO ANUAL. PRETENSÃO AO MAJORAMENTO DA RENDA COM BASE NA MÉDIA DO M² DAS DEMAIS LOJAS DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO QUE FOI CONTRATADO. PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA. Os contratos devem ser cumpridos, regra consolidada no direito canônico com o brocardo pacta sunt servanda, hodiernamente insculpida no art. 422 do atual Código Civil. Assim, o Magistrado ao julgar a ação revisional de locação deve se ater ao prazo da prorrogação e valor do aluguel, mantendo as demais cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, as quais somente podem ser alteradas se comprovada situação excepcional que onere demasiadamente uma das partes. Recurso desprovido (TJ-SP 00327963920128260482 SP 0032796-39.2012.8.26 .0482, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 28/05/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2018) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PACTUAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . NÃO INCIDÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. Sentença mantida. 1. Em atenção ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), as partes contratantes estão vinculadas aos termos pactuados, sendo defesa a sua alteração unilateral, ou flexibilização aleatória. 2. In casu, por não ter o Contrato de Prestação de Serviços e Pactuação de Honorários Advocatícios, em questão, compreendido as Ações de Execução, as quais o suposto acordo foi, expressamente, vinculado, além de não restar demonstrada a validade e efetividade deste, não há falar-se em incidência dos honorários advocatícios convencionados, inadmitindo-se, pois, a interpretação extensiva, ou a flexibilização contratual aleatória. 3. Tendo em vista que o Embargado/Apelante permaneceu vencido, neste grau recursal, deve ser mantida a condenação dele, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que são majorados, de 10% (dez por cento), para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, suspendendo-se, porém, a sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - APL: 54468960520198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des (a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) (grifos nossos). Por fim, inexiste comprovação de ilicitude no agir da ré, tampouco de descumprimento contratual de sua parte, ao deixar de registrar a energia perante a CCEE, uma vez que, nos termos da cláusula 28, §5º, tal obrigação encontrava-se condicionada ao prévio pagamento da fatura – o que não ocorreu dentro do prazo legalmente exigível. Observe-se decisões dos Tribunais Pátrios acerca da ausência de danos indenizáveis quando de discussão acerca da correta interpretação de cláusulas contratuais sancionatórias, a saber: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM APÓLICE DE SEGUROS. FURTO OCORRIDO EM IMÓVEL DA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DO CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA CONTRATUAL CONTRA FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NO DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NOS LIMITES DA APÓLICE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (TJ-RN - AC: 20150108010 RN, Relator.: Desembargadora Judite Nunes, Data de Julgamento: 31/07/2018, 2ª Câmara Cível) (grifos nossos). CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70054366414, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 06/06/2013) Ver íntegra da ementa (TJ-RS - AC: 70054366414 RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Data de Julgamento: 06/06/2013, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2013). Ação indenizatória. Empréstimo pessoal. Telefone celular do autor dado em garantia. Bloqueio de funções do telefone em razão do inadimplemento. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Hipótese de abusividade/nulidade da previsão contratual de bloqueio apresentada somente em sede de apelação. Inovação recursal que não se admite. Mérito. Ausência de defeito nos serviços prestados pelas rés. Bloqueio que se deu em observância a cláusula contratual. Ausência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10022818020218260581 São Manuel, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) (grifos nossos). Dessa forma, não há falar em indenização ou repetição do indébito, eis que ausente qualquer comportamento ilícito da apelada ou demonstração de dano indenizável juridicamente relevante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV e VIII do CPC c/c art. 133, inciso XI, alínea “d” do RITJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter, na íntegra, a decisão exarada pelo Juízo de 1º Grau. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1002281-08.2023.8.26.0453

ID: 310018127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002281-08.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA ARAUJO DE SOUSA VERISSIMO FLAVIA HELENA CRUZ DE OLIVEIRA SCALISE HERALDO MAQUETTE SCALISE NADIR NAVARRO DIAS DE FREITAS REGINA ELENA MUNHOZ MAQUETTE SALIME MAQUETTE SALLES SAMIR JOãO MAQUETTE SUELY MAQUETTE SCALISE

Intimação

Advogados:

ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TEIXEIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002281-08.2023.8.26.0453 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Nadir Navarro Dias de Freitas - - Carolina Araujo de Sousa Verissimo - - Suely Maquette Scalise - - Heraldo Maquette S… Processo 1002281-08.2023.8.26.0453 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Nadir Navarro Dias de Freitas - - Carolina Araujo de Sousa Verissimo - - Suely Maquette Scalise - - Heraldo Maquette Scalise - - Flavia Helena Cruz de Oliveira Scalise - - Salime Maquette Salles - - Samir João Maquette - - Regina Elena Munhoz Maquette - Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Reginópolis em face de Nadir Navarro Dias de Freitas e outros. Narrou, inicialmente, que após notícia de irregularidades do empreendimento "Residencial Maquette" pelo Tribunal de Contas tomou conhecimento de que a documentação sobre a aprovação do loteamento foi extraviada na gestão 2017/2020; que a municipalidade aprovou o loteamento sem conclusão total das obras; que o engenheiro da Prefeitura, requerido Nadir, certificou que as obras foram concluídas pelos loteadores, liberando os terrenos que haviam sido caucionados para a garantia da execução do empreendimento; que o Ministério Público solicitou informações sobre quais providências foram tomadas para recomposição do erário e responsabilização dos servidores; que o atual realizou gastos de R$ 312.054,73 para a realização do asfalto. Após decisão de fls. 46/48, foi apresentada emenda à petição inicial com a identificação das alegadas condutas ímprobas e as obrigações detalhadas (fls. 55/63). Manifestação do Ministério Público (fl. 93). Ato seguinte, a petição foi recebida por este Juízo como emenda à inicial, momento em que foi indeferido o pedido de indisponibilidade de bens por ausência de demonstração inequívoca do periculum in mora; bem como o pedido alternativo de retomada da caução dos lotes (fls. 95/97). Contestação da ré, Carolina Araujo de Sousa Veríssimo, apresentada às fls. 151/176. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial ante ausência de requisitos genéricos e específicos. Suscitou o reconhecimento da prescrição como prejudicial de mérito, uma vez que após o fim de seu mandato (31/12/2004) teria transcorrido o prazo quinquenal para ajuizamento da ação nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92. No mérito, sustentou ausência de dolo específico, mera irregularidade administrativa e, por fim, inexistência de obrigação de fazer. Juntou documentos (fls. 177, 179/181, 187/189). Contestação do réu, Nadir Navarro Dias de Freitas, apresentada às fls. 235/264. Requereu preliminarmente o reconhecimento da inépcia da petição inicial por ausência de descrição relativa ao dolo específico. Suscitou prescrição como prejudicial de mérito. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de indícios da prática de atos ímprobos, de dolo específico. Juntou documentos às fls. 265/266. Os réus Samir João Maquette, Regina Elena Munhos Maquette, Salime Maquette Salles, Suely Maquette Scalise, Heraldo Maquette Scalise e Flavia Helena Cruz de Oliveira Scalise apresentaram contestação às fls. 267/289. Suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência dos pressupostos específicos da Lei de Improbidade Administrativa e pedidos incompatíveis entre sim; falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita; ilegitimidade de Flávia Helena Cruz de Oliveira Scalise sem individualização de sua conduta; inépcia da petição inicial em relação ao herdeiro Heraldo Maquette Scalise e Flávia Helena Cruz de Oliveira Scalise em decorrência da natureza personalíssima da penalidade administrativa. Além disso, pugnou pelo reconhecimento da prescrição como prejudicial de mérito uma vez que a obra foi definitivamente concluída e entregue em 2008. No mérito, requereu pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos às fls. 290/307. Réplicas às fls. 202/204 e 313/320. Manifestação do Ministério Público às fls. 208/209, 324/327 e 345/352. Instados acerca das provas que pretendem produzir (fls. 328/329), o Município de Reginópolis requereu a produção de prova testemunhal (fls. 334/335). As partes rés postularam a produção de prova testemunhal (fls. 336/338) e prova pericial técnica (fls. 339/340). Os autos vieram conclusos. Decido. A definição do regime prescricional aplicável à presente ação de improbidade administrativa, cujo fato gerador teria ocorrido em meados do ano de 2003, sendo a demanda ajuizada apenas em 2023, exige análise criteriosa de dois regimes normativos distintos, além da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à incidência temporal da nova legislação. Sob a égide da redação original da Lei nº 8.429/1992, o artigo 23 previa prazos prescricionais diversos, conforme o vínculo mantido pelo agente público com a Administração Pública, nos seguintes termos: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, o artigo 23 passou a dispor: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Ainda que o Ministério Público sustente a aplicação da nova redação, sob o argumento de continuidade do fato no tempo, impõe-se rigorosa análise da norma aplicável, especialmente para aferição da prescrição. Cumpre registrar que o Município informou ter tomado conhecimento das supostas irregularidades referentes ao loteamento "Residencial Maquette" a partir de informações do Tribunal de Contas do Estado (fl. 02), sem, contudo, indicar de forma precisa quando esse conhecimento ocorreu e quais medidas foram adotadas no âmbito administrativo para apuração dos fatos. A narrativa dos fatos na petição inicial e em sua emenda apresenta contornos vagos sobre as irregularidades relativas ao referido loteamento - indicando de forma imprecisa a suposta data do fato - cuja aprovação se deu por meio do Decreto Municipal nº 065/2003, expedido pela então Prefeita Carolina Araújo de Sousa Veríssimo, também ré no processo, com certidão técnica subscrita pelo engenheiro municipal Nadir Navarro Dias de Freitas. Não se vislumbra, na exordial, descrição objetiva e circunstanciada das condutas imputadas, das irregularidades identificadas, tampouco da correlação com os demais réus, especialmente particulares, cuja responsabilização exige demonstração concreta de participação, induzimento ou benefício direto ou indireto decorrente da prática do ato ímprobo. Embora o ente municipal alegue ter informado o Tribunal de Contas e o Ministério Público sobre os fatos, deveria ter instruído a peça acusatória com a documentação necessária que, pela própria narrativa, não se trata de documentos novos. Alega ainda que em resposta, o Tribunal de Contas informou do arquivamento do processo uma vez que Ministério Público já havia sido informado, que por sua vez teria solicitado informações acerca das providências tomadas para recomposição do erário e eventuais responsabilidades dos servidores. E, diante disso, foram tomadas providências para apuração do fato. Ressalte-se que isso foi mencionado apenas na petição inaugural (fls. 01/08), sem demais esclarecimentos ou informações na petição de emenda de fls. 55/63. Assim, não há elementos suficientes que permitam precisar a data da prática do ato tido por ímprobo ou mesmo o momento em que a Administração Pública teve ciência do fato, seja por meio do Tribunal de Contas, seja pelo Ministério Público. Importante lembrar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Em matéria de improbidade administrativa, diante da gravidade das sanções envolvidas, a prova deve ser inequívoca e robusta, não sendo admissível inverter-se o encargo probatório em desfavor dos réus. A Lei de Improbidade sempre se valeu da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Nesse contexto, compete ao demandante, demonstrar a materialidade do ato, a existência de dolo específico e o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. A ausência de delimitação fática impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e compromete a própria coerência da narrativa acusatória. Importante destacar que, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal fixou a tese a seguir: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. (....) Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) (grifo nosso) Portanto, aos fatos anteriores a outubro de 2021 aplicam-se os prazos prescricionais previstos na redação original da Lei nº 8.429/1992. No caso, considerando que os supostos atos ocorreram em meados de 2003 e a ação somente foi ajuizada em 2023, a contagem do prazo prescricional deve observar a redação original da Lei nº 8.429/92. Além disso, considerando a ausência de informação do momento em que o fato se tornou conhecido pela administração, os prazos prescricionais serão analisados individualmente dada a natureza dos agentes que integram o polo passivo. Em relação à ré, Carolina Araújo de Sousa Veríssimo, Chefe do Executivo Municipal entre 2001 e 2004, o prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 31/12/2004, data final de seu mandato, operando-se a prescrição em 2009, ou seja, muitos anos antes da propositura da demanda. Quanto ao engenheiro Nadir Navarro Dias de Freitas, servidor ocupante de cargo efetivo, aplica-se, por analogia, a Lei nº 8.112/1990, já que o Município de Reginópolis não dispõe de norma própria sobre prescrição disciplinar. Nos termos dos artigos 132, IV, e 145, I, da referida lei, a infração de improbidade administrativa sujeita à penalidade de demissão prescreve em cinco anos. Ainda que a certidão técnica por ele assinada date de 19/09/2008, verifica-se, igualmente, a ocorrência da prescrição em data anterior ao ajuizamento da ação. Por fim, no âmbito do direito administrativo sancionador, no que tange à contagem do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa quando há concurso de agentes públicos e particulares no polo passivo da demanda, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a prescrição, uma vez reconhecida em favor do agente público, deve, por isonomia, ser estendida ao particular que com ele tenha concorrido para a prática de eventual ato ímprobo, conforme dispõe a Súmula nº 634, do STJ, in verbis: "Súmula 634, STJ. Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público." Em decorrência do princípio da acessoriedade da responsabilidade do particular na Lei de Improbidade Administrativa, a atuação do particular, para ser enquadrada como ímproba, depende da sua concorrência ou benefício em um ato praticado por um agente público. Dessa forma, a responsabilidade do particular está atrelada à do agente público, o que se reflete no regime prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO MANDATO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O prazo prescricional, na ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente público, é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia após o fim do exercício no cargo. A mesma regra deve ser estendida aos particulares litisconsortes passivos. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.374.373/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO DIRECIONAMENTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo contratações irregulares entre uma Câmara Municipal e empresa contratada, realizadas sem licitação no período de 2007 a 2014. II. Questão em discussão: Análise da prescrição, alegada ausência de dolo e enriquecimento ilícito, legitimidade passiva de um dos réus, além da retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir: 1. Prescrição: Prazo prescricional iniciado com a saída de uma das rés da função pública, estando a ação proposta dentro do prazo legal. Critério aplicável também a particulares beneficiados, conforme jurisprudência do STJ. 2. Dolo e Enriquecimento Ilícito: Documentação comprova o direcionamento de recursos públicos, beneficiando empresa contratada sem licitação, configurando violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, além de enriquecimento ilícito. 3. Legitimidade Passiva: A inatividade da empresa justifica a responsabilização pessoal do sócio, diretamente beneficiado pelos atos ímprobos. 4. Irretroatividade da Lei nº 14.230/2021: Tema 1199 do STF veda aplicação retroativa da nova legislação, não alterando o dolo comprovado nos autos. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença de procedência." (TJSP; Apelação Cível 1018332-42.2019.8.26.0451; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifo nosso) Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva fundada na Lei de Improbidade Administrativa em relação aos réus. Contudo, subsiste a pretensão de ressarcimento ao erário, que é imprescritível, conforme fixado no Tema 897 do STF. Assim, CONVERTO o feito em Ação Civil Pública, regida pela Lei nº 7.347/1985, exclusivamente para apuração de eventual dano ao erário e eventual obrigação de fazer decorrente da aprovação e construção do loteamento "Residencial Maquette" (fl. 15), por meio do Decreto Municipal nº 065/2003, nos termos do artigo 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992. Intime-se o Município de Reginópolis pelo portal eletrônico. Ciência ao Ministério Público do teor desta decisão. Preclusa esta decisão, determino a remessa dos autos ao Distribuidor para retificação da Classe para "Ação Civil Pública" (código 65) e Assunto "Ordem Urbanística" (código 11802). Após, intimem-se as partes para, querendo, instruírem os autos com certidões e documentos que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 8º da Lei nº 7.347/1985, bem como para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA (OAB 357960/SP), ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS (OAB 471708/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP)

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Processo nº 0009553-48.2012.8.11.0041

ID: 331047188

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009553-48.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MANOEL PINTO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALERIA LUIZ ARANTES GIRALDELLI - CNPJ: 03.997.114/0001-46 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), VALERIA LUIZ ARANTES - CPF: 536.159.561-68 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT - CNPJ: 04.019.608/0001-19 (APELANTE), SEBASTIAO MANOEL PINTO FILHO - CPF: 030.623.841-15 (ADVOGADO), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 023.106.891-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ALEGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTENTO PROTELATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão monitória, já acobertada por título executivo judicial, e que, adicionalmente, impôs ao autor da execução honorários advocatícios e multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questões em discussão Três questões estão submetidas à apreciação deste colegiado: (i) saber se é admissível a alegação de prescrição, ainda que de ordem pública, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação monitória; (ii) definir se a improcedência da exceção de pré-executividade impõe a inversão da sucumbência; (iii) verificar se é cabível a imposição de multa por embargos de declaração, na ausência de evidente caráter procrastinatório. III. Razões de decidir A prescrição da pretensão originária da ação monitória, embora matéria de ordem pública, não pode ser suscitada após o trânsito em julgado da sentença que a reconheceu como exigível, pois encontra-se revestida da autoridade da coisa julgada (CPC, arts. 502 e 505), estando a discussão encerrada pela preclusão consumativa. Com a reforma da decisão e o afastamento da prescrição, impõe-se a inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente qualquer demonstração de intento protelatório, não se revela legítima sua imposição. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição, revogar a multa imposta por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, bem como inverter o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alegação de prescrição da pretensão originária, em sede de exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença monitória, encontra óbice na autoridade da coisa julgada e na preclusão consumativa. 2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente se justifica quando demonstrado, de forma inequívoca, o propósito manifestamente protelatório da parte embargante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 1.026, § 2º, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR nº 5.133/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 27.09.2023; TJMT, RAI nº 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024; TJMT, RAI nº 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12.04.2023; TJMT, RAI nº 1009791-61.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08.09.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT que acolheu a exceção de pré-executividade de Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes, julgando extinta a ação em fase de cumprimento de sentença, diante do reconhecimento da prescrição, com a condenação do apelante/exequente às custa e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, além de ter condenado em embargos de declaração à multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Inconformado, o apelante requer a reforma do r. decisum, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito, bem como que seja afastada a multa imposta nos embargos de declaração e, subsidiariamente, caso se mantenha o reconhecimento da prescrição, que seja afastada a sua condenação em honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. Nas contrarrazões de id. 280448878, as apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá ajuizou, em 26.03.2012, ação monitória contra Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes com o objetivo de receber crédito decorrente do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 1338-9, no valor corrigido e atualizado de R$ 32.941,62 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Durante o trâmite da ação monitória, a citação das apeladas foi efetuada por edital, conforme id. 12820680 (p. 5), tendo em vista o esgotamento das tentativas de citação realizadas, constatando-se que o decurso de prazo foi certificado no dia 23.08.2018, tal como consta no id. 12820680 (p. 7), motivo pelo qual o d. magistrado condutor do feito à época nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. Infere-se, ainda, que a sentença da ação monitória teve seu trânsito em julgado certificado em 30.09.2022, com a constituição do título executivo em questão, tal como consta no id. 145753699. Após a baixa definitiva dos autos, as apeladas compareceram apresentando exceção de pré-executividade em 25.01.2023, dessa feita, constituindo advogado para patrociná-las, em cuja oportunidade suscitaram a prescrição da pretensão da apelante, uma vez que o vencimento da última parcela do contrato se deu em 26.12.2006, enquanto a ação monitória foi proposta apenas em 26.03.2012, ou seja, após o prazo prescricional de 5 anos, bem como alegaram a nulidade da citação editalícia. O d. juízo a quo, ao se pronunciar sobre o pleito, prolatou a decisão objurgada, reconhecendo a ocorrência da prescrição e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme id. 280448868, bem como reconheceu como protelatórios os embargos de declaração opostos pela apelante, impondo a multa de 2% sobre o valor da causa em favor das apeladas (id. 280448873). Inconformado, o apelante requer a reforma do referido decisum, argumentando que a matéria da prescrição não foi levantada no momento oportuno, motivo pelo qual deveria ser afastada, requerendo, ainda, o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e, subsidiariamente, a inversão da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Pois bem. Da análise dos presentes, autos, constata-se que razão assiste ao apelante, devendo, portanto, ser afastado o reconhecimento da prescrição, diante da preclusão consumativa da matéria aventada somente em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, a matéria da prescrição, como causa extintiva do direito material invocado, deveria ter sido oportunamente suscitada no momento próprio da ação monitória, de maneira que a inércia das demandadas, ainda que representadas por curadora especial, não autoriza, após o trânsito em julgado da sentença, rediscutir o mérito da pretensão reconhecida judicialmente como válida e exigível, sob pena de afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC. Em outras palavras, a prescrição operada entre a data do vencimento da obrigação e a data da proposição da ação monitória, mesmo sendo matéria de ordem pública, deveria ter sido abordada antes do trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo, tratando-se, pois, de matéria preclusa. Sobre essa temática, já decidiu o STJ, verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2. No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente.” (STJ, AR n. 5.133/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/9/2023 – negritei) No mesmo sentido é o entendimento consolidado deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a prescrição se constitua matéria de ordem pública e pudesse ser pronunciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, diante da ausência de arguição nos embargos monitórios, opera-se a preclusão, haja vista que o mandado inicialmente expedido converteu-se, de pleno direito, em mandado executivo. A objeção de pré-executividade calcada na ocorrência da prescrição do título judicializado, somente pode ocorrer quando a causa modificativa ou extintiva da obrigação for decorrente de fatos supervenientes à sentença. (TJMT, RAI n. 1009791-61.2021.8.11.0000 MT, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 08.09.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO – QUESTÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – COISA JULGADA MATERIAL – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte agravante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos do decisum, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sede de cumprimento de sentença, incabível a reabertura de discussões afetas à fase de conhecimento, tais como o valor do título executivo a que se buscou dar eficácia no feito monitório, mormente porque alcançadas pelo manto da coisa julgada material e pela preclusão. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art . 505, CPC). Consoante a orientação do STJ, “ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida” (AgInt no AREsp 697.155/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).” (TJMT, RAI 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direiro Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 12.04.2023 – negritei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE DEFESA CABÍVEIS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de ação monitória convertida em título executivo judicial. O agravante sustenta excesso de execução devido à capitalização indevida dos juros moratórios e requer a reforma da decisão sob alegação de inexequibilidade do título. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as matérias de defesa levantadas pelo agravante poderiam ser arguidas na fase de cumprimento de sentença; (ii) verificar se houve preclusão para alegar tais matérias, considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a reabertura de discussão sobre matérias que poderiam ter sido debatidas na fase de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC . O art. 525 do CPC delimita as matérias passíveis de impugnação ao cumprimento de sentença, restringindo-se a fatos supervenientes ao trânsito em julgado. No caso concreto, as alegações do agravante (capitalização dos juros, evolução do débito, e abusividade de taxas) dizem respeito a fatos anteriores ao trânsito em julgado e, portanto, não configuram hipóteses supervenientes que poderiam ser suscitadas nesta fase. O agravante, ao não apresentar embargos monitórios na fase de conhecimento, nem recorrer da sentença, permitiu a formação do título executivo judicial, acarretando preclusão para alegar a ausência de planilha de evolução do débito, vedação de capitalização de juros ou abusividade de taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia na fase de conhecimento e o trânsito em julgado da sentença impedem a rediscussão de matérias de defesa em sede de cumprimento de sentença, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do CPC . Questões inerentes ao mérito da ação de conhecimento, não alegadas no momento oportuno, ficam acobertadas pela preclusão.” (TJMT, RAI n. 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 27.11.2024) Dessa maneira, a reforma da decisão de primeiro grau é medida que se impõe, devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição, com o prosseguimento do feito na origem. Como consequência, a inversão do ônus da sucumbência é medida imperiosa, tendo em vista que a parte requerida, ora apelada, foi vencida em todos os pleitos deduzidos em exceção de pré-executividade, de maneira que os honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deverão ser pagos em favor dos advogados do apelante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No que se refere à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo, que, igualmente merece provimento a pretensão do apelante. Isso porque, conquanto a tese deduzida diga respeito a inconformismo da parte quanto ao entendimento adotado pelo juízo a quo quanto à aplicação dos honorários sucumbenciais, ficando, na verdade, evidenciando que se trataria de rediscussão de matéria e não das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não deve ser retirado da parte o direito de receber uma prestação jurisdicional. Cabe ressaltar que a referida penalidade somente é cabível quando cabalmente demonstrado o intuito protelatório da parte, o que não restou evidenciado no presente caso, sobretudo porque o apelante seria o maior interessado na celeridade da tramitação do feito em que figura como parte autora. Ademais, com a reforma da decisão invectivada por esta Corte de Justiça, inclusive com a inversão da sucumbência, com muito mais razão é o afastamento da referida penalidade. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 . A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar manifestamente protelatórios. 2 . Deve ser afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração, diante da ausência do caráter protelatórios dos embargos. 3. Recurso provido.” (TJMT, RAI 1002281-55.2025.811.0000, 2ª Câm. de Direit Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16/04/2025) Diante de todo exposto, o acolhimento integral da pretensão do apelante é medida imperiosa, afastando-se o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, determinando-se a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista que, com a reformada decisão invectivada, a parte requerida foi vencida, bem como afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0009553-48.2012.8.11.0041

ID: 331047211

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009553-48.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA LUIZ ARANTES VALERIA LUIZ ARANTES GIRALDELLI

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALERIA LUIZ ARANTES GIRALDELLI - CNPJ: 03.997.114/0001-46 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), VALERIA LUIZ ARANTES - CPF: 536.159.561-68 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT - CNPJ: 04.019.608/0001-19 (APELANTE), SEBASTIAO MANOEL PINTO FILHO - CPF: 030.623.841-15 (ADVOGADO), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 023.106.891-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ALEGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTENTO PROTELATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão monitória, já acobertada por título executivo judicial, e que, adicionalmente, impôs ao autor da execução honorários advocatícios e multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questões em discussão Três questões estão submetidas à apreciação deste colegiado: (i) saber se é admissível a alegação de prescrição, ainda que de ordem pública, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação monitória; (ii) definir se a improcedência da exceção de pré-executividade impõe a inversão da sucumbência; (iii) verificar se é cabível a imposição de multa por embargos de declaração, na ausência de evidente caráter procrastinatório. III. Razões de decidir A prescrição da pretensão originária da ação monitória, embora matéria de ordem pública, não pode ser suscitada após o trânsito em julgado da sentença que a reconheceu como exigível, pois encontra-se revestida da autoridade da coisa julgada (CPC, arts. 502 e 505), estando a discussão encerrada pela preclusão consumativa. Com a reforma da decisão e o afastamento da prescrição, impõe-se a inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente qualquer demonstração de intento protelatório, não se revela legítima sua imposição. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição, revogar a multa imposta por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, bem como inverter o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alegação de prescrição da pretensão originária, em sede de exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença monitória, encontra óbice na autoridade da coisa julgada e na preclusão consumativa. 2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente se justifica quando demonstrado, de forma inequívoca, o propósito manifestamente protelatório da parte embargante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 1.026, § 2º, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR nº 5.133/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 27.09.2023; TJMT, RAI nº 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024; TJMT, RAI nº 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12.04.2023; TJMT, RAI nº 1009791-61.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08.09.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT que acolheu a exceção de pré-executividade de Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes, julgando extinta a ação em fase de cumprimento de sentença, diante do reconhecimento da prescrição, com a condenação do apelante/exequente às custa e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, além de ter condenado em embargos de declaração à multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Inconformado, o apelante requer a reforma do r. decisum, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito, bem como que seja afastada a multa imposta nos embargos de declaração e, subsidiariamente, caso se mantenha o reconhecimento da prescrição, que seja afastada a sua condenação em honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. Nas contrarrazões de id. 280448878, as apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá ajuizou, em 26.03.2012, ação monitória contra Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes com o objetivo de receber crédito decorrente do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 1338-9, no valor corrigido e atualizado de R$ 32.941,62 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Durante o trâmite da ação monitória, a citação das apeladas foi efetuada por edital, conforme id. 12820680 (p. 5), tendo em vista o esgotamento das tentativas de citação realizadas, constatando-se que o decurso de prazo foi certificado no dia 23.08.2018, tal como consta no id. 12820680 (p. 7), motivo pelo qual o d. magistrado condutor do feito à época nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. Infere-se, ainda, que a sentença da ação monitória teve seu trânsito em julgado certificado em 30.09.2022, com a constituição do título executivo em questão, tal como consta no id. 145753699. Após a baixa definitiva dos autos, as apeladas compareceram apresentando exceção de pré-executividade em 25.01.2023, dessa feita, constituindo advogado para patrociná-las, em cuja oportunidade suscitaram a prescrição da pretensão da apelante, uma vez que o vencimento da última parcela do contrato se deu em 26.12.2006, enquanto a ação monitória foi proposta apenas em 26.03.2012, ou seja, após o prazo prescricional de 5 anos, bem como alegaram a nulidade da citação editalícia. O d. juízo a quo, ao se pronunciar sobre o pleito, prolatou a decisão objurgada, reconhecendo a ocorrência da prescrição e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme id. 280448868, bem como reconheceu como protelatórios os embargos de declaração opostos pela apelante, impondo a multa de 2% sobre o valor da causa em favor das apeladas (id. 280448873). Inconformado, o apelante requer a reforma do referido decisum, argumentando que a matéria da prescrição não foi levantada no momento oportuno, motivo pelo qual deveria ser afastada, requerendo, ainda, o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e, subsidiariamente, a inversão da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Pois bem. Da análise dos presentes, autos, constata-se que razão assiste ao apelante, devendo, portanto, ser afastado o reconhecimento da prescrição, diante da preclusão consumativa da matéria aventada somente em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, a matéria da prescrição, como causa extintiva do direito material invocado, deveria ter sido oportunamente suscitada no momento próprio da ação monitória, de maneira que a inércia das demandadas, ainda que representadas por curadora especial, não autoriza, após o trânsito em julgado da sentença, rediscutir o mérito da pretensão reconhecida judicialmente como válida e exigível, sob pena de afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC. Em outras palavras, a prescrição operada entre a data do vencimento da obrigação e a data da proposição da ação monitória, mesmo sendo matéria de ordem pública, deveria ter sido abordada antes do trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo, tratando-se, pois, de matéria preclusa. Sobre essa temática, já decidiu o STJ, verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2. No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente.” (STJ, AR n. 5.133/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/9/2023 – negritei) No mesmo sentido é o entendimento consolidado deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a prescrição se constitua matéria de ordem pública e pudesse ser pronunciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, diante da ausência de arguição nos embargos monitórios, opera-se a preclusão, haja vista que o mandado inicialmente expedido converteu-se, de pleno direito, em mandado executivo. A objeção de pré-executividade calcada na ocorrência da prescrição do título judicializado, somente pode ocorrer quando a causa modificativa ou extintiva da obrigação for decorrente de fatos supervenientes à sentença. (TJMT, RAI n. 1009791-61.2021.8.11.0000 MT, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 08.09.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO – QUESTÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – COISA JULGADA MATERIAL – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte agravante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos do decisum, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sede de cumprimento de sentença, incabível a reabertura de discussões afetas à fase de conhecimento, tais como o valor do título executivo a que se buscou dar eficácia no feito monitório, mormente porque alcançadas pelo manto da coisa julgada material e pela preclusão. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art . 505, CPC). Consoante a orientação do STJ, “ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida” (AgInt no AREsp 697.155/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).” (TJMT, RAI 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direiro Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 12.04.2023 – negritei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE DEFESA CABÍVEIS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de ação monitória convertida em título executivo judicial. O agravante sustenta excesso de execução devido à capitalização indevida dos juros moratórios e requer a reforma da decisão sob alegação de inexequibilidade do título. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as matérias de defesa levantadas pelo agravante poderiam ser arguidas na fase de cumprimento de sentença; (ii) verificar se houve preclusão para alegar tais matérias, considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a reabertura de discussão sobre matérias que poderiam ter sido debatidas na fase de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC . O art. 525 do CPC delimita as matérias passíveis de impugnação ao cumprimento de sentença, restringindo-se a fatos supervenientes ao trânsito em julgado. No caso concreto, as alegações do agravante (capitalização dos juros, evolução do débito, e abusividade de taxas) dizem respeito a fatos anteriores ao trânsito em julgado e, portanto, não configuram hipóteses supervenientes que poderiam ser suscitadas nesta fase. O agravante, ao não apresentar embargos monitórios na fase de conhecimento, nem recorrer da sentença, permitiu a formação do título executivo judicial, acarretando preclusão para alegar a ausência de planilha de evolução do débito, vedação de capitalização de juros ou abusividade de taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia na fase de conhecimento e o trânsito em julgado da sentença impedem a rediscussão de matérias de defesa em sede de cumprimento de sentença, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do CPC . Questões inerentes ao mérito da ação de conhecimento, não alegadas no momento oportuno, ficam acobertadas pela preclusão.” (TJMT, RAI n. 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 27.11.2024) Dessa maneira, a reforma da decisão de primeiro grau é medida que se impõe, devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição, com o prosseguimento do feito na origem. Como consequência, a inversão do ônus da sucumbência é medida imperiosa, tendo em vista que a parte requerida, ora apelada, foi vencida em todos os pleitos deduzidos em exceção de pré-executividade, de maneira que os honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deverão ser pagos em favor dos advogados do apelante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No que se refere à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo, que, igualmente merece provimento a pretensão do apelante. Isso porque, conquanto a tese deduzida diga respeito a inconformismo da parte quanto ao entendimento adotado pelo juízo a quo quanto à aplicação dos honorários sucumbenciais, ficando, na verdade, evidenciando que se trataria de rediscussão de matéria e não das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não deve ser retirado da parte o direito de receber uma prestação jurisdicional. Cabe ressaltar que a referida penalidade somente é cabível quando cabalmente demonstrado o intuito protelatório da parte, o que não restou evidenciado no presente caso, sobretudo porque o apelante seria o maior interessado na celeridade da tramitação do feito em que figura como parte autora. Ademais, com a reforma da decisão invectivada por esta Corte de Justiça, inclusive com a inversão da sucumbência, com muito mais razão é o afastamento da referida penalidade. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 . A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar manifestamente protelatórios. 2 . Deve ser afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração, diante da ausência do caráter protelatórios dos embargos. 3. Recurso provido.” (TJMT, RAI 1002281-55.2025.811.0000, 2ª Câm. de Direit Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16/04/2025) Diante de todo exposto, o acolhimento integral da pretensão do apelante é medida imperiosa, afastando-se o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, determinando-se a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista que, com a reformada decisão invectivada, a parte requerida foi vencida, bem como afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Prefeitura Municipal De Reginópolis x Carolina Araujo De Sousa Verissimo e outros

ID: 337296739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002281-08.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS

Polo Passivo:

CAROLINA ARAUJO DE SOUSA VERISSIMO FLAVIA HELENA CRUZ DE OLIVEIRA SCALISE HERALDO MAQUETTE SCALISE NADIR NAVARRO DIAS DE FREITAS REGINA ELENA MUNHOZ MAQUETTE SALIME MAQUETTE SALLES SAMIR JOãO MAQUETTE SUELY MAQUETTE SCALISE

Intimação

Advogados:

RICARDO KASSIM

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ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS

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AMANDA TEIXEIRA PRADO

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Processo 1002281-08.2023.8.26.0453 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS - Nadir Navarro Dias de Freitas - - Carolina Araujo de Sousa Verissimo - - Suely M… Processo 1002281-08.2023.8.26.0453 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS - Nadir Navarro Dias de Freitas - - Carolina Araujo de Sousa Verissimo - - Suely Maquette Scalise - - Heraldo Maquette Scalise - - Flavia Helena Cruz de Oliveira Scalise - - Salime Maquette Salles - - Samir João Maquette - - Regina Elena Munhoz Maquette - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Carolina Araujo de Sousa Veríssimo (fls. 374/379), Nadir Navarro Dias de Freitas (fls. 384/394), e Samir João Maquette e outros (fls. 380/383) em face da decisão de fls. 353/361. A fim de sanar as omissões, contradições e obscuridade ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelas partes rés e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, razão pela qual passo a proferir nova decisão em substituição à de fls. 353/361, nos seguintes termos: Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Reginópolis em face de Nadir Navarro Dias de Freitas e outros, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa. Sustenta o autor, em síntese, que o empreendimento Residencial Maquette foi irregularmente aprovado sem a integral conclusão das obras de infraestrutura, com a subsequente e indevida liberação dos lotes ofertados em garantia, ato este certificado pelo engenheiro municipal, corréu Nadir. Alega, ademais, o extravio da documentação pertinente ao loteamento e a necessidade de dispêndio de verbas públicas no montante de R$ 312.054,73 pela gestão atual para a realização de obras de pavimentação. Após decisão de fls. 46/48, foi apresentada emenda à petição inicial com a identificação das alegadas condutas ímprobas e as obrigações detalhadas (fls. 55/63). Manifestação do Ministério Público (fl. 93). Ato seguinte, a petição foi recebida por este Juízo como emenda à inicial, momento em que foi indeferido o pedido de indisponibilidade de bens por ausência de demonstração inequívoca do periculum in mora; bem como o pedido alternativo de retomada da caução dos lotes (fls. 95/97). Contestação da ré, Carolina Araujo de Sousa Veríssimo, apresentada às fls. 151/176. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial ante ausência de requisitos genéricos e específicos. Suscitou o reconhecimento da prescrição como prejudicial de mérito, uma vez que após o fim de seu mandato (31/12/2004) teria transcorrido o prazo quinquenal para ajuizamento da ação nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92. No mérito, sustentou ausência de dolo específico, mera irregularidade administrativa e, por fim, inexistência de obrigação de fazer. Juntou documentos (fls. 177, 179/181, 187/189). Contestação do réu, Nadir Navarro Dias de Freitas, apresentada às fls. 235/264. Requereu preliminarmente o reconhecimento da inépcia da petição inicial por ausência de descrição relativa ao dolo específico. Suscitou prescrição como prejudicial de mérito. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de indícios da prática de atos ímprobos, de dolo específico. Juntou documentos às fls. 265/266. Os réus Samir João Maquette, Regina Elena Munhos Maquette, Salime Maquette Salles, Suely Maquette Scalise, Heraldo Maquette Scalise e Flavia Helena Cruz de Oliveira Scalise apresentaram contestação às fls. 267/289. Suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência dos pressupostos específicos da Lei de Improbidade Administrativa e pedidos incompatíveis entre sim; falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita; ilegitimidade de Flávia Helena Cruz de Oliveira Scalise sem individualização de sua conduta; inépcia da petição inicial em relação ao herdeiro Heraldo Maquette Scalise e Flávia Helena Cruz de Oliveira Scalise em decorrência da natureza personalíssima da penalidade administrativa. Além disso, pugnou pelo reconhecimento da prescrição como prejudicial de mérito uma vez que a obra foi definitivamente concluída e entregue em 2008. No mérito, requereu pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos às fls. 290/307. Réplicas às fls. 202/204 e 313/320. Manifestação do Ministério Público às fls. 208/209, 324/327 e 345/352. Instados acerca das provas que pretendem produzir (fls. 328/329), o Município de Reginópolis requereu a produção de prova testemunhal (fls. 334/335). As partes rés postularam a produção de prova testemunhal (fls. 336/338) e prova pericial técnica (fls. 339/340). Os autos vieram conclusos. Decido. A definição do regime prescricional aplicável à presente ação de improbidade administrativa, cujo fato gerador teria ocorrido em meados do ano de 2003, sendo a demanda ajuizada apenas em 2023, exige análise criteriosa de dois regimes normativos distintos, além da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à incidência temporal da nova legislação. Sob a égide da redação original da Lei nº 8.429/1992, o artigo 23 previa prazos prescricionais diversos, conforme o vínculo mantido pelo agente público com a Administração Pública, nos seguintes termos: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, o artigo 23 passou a dispor: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Ainda que o Ministério Público sustente a aplicação da nova redação, sob o argumento de continuidade do fato no tempo, impõe-se rigorosa análise da norma aplicável, especialmente para aferição da prescrição. Cumpre registrar que o Município informou ter tomado conhecimento das supostas irregularidades referentes ao loteamento "Residencial Maquette" a partir de informações do Tribunal de Contas do Estado (fl. 02), sem, contudo, indicar de forma precisa quando esse conhecimento ocorreu e quais medidas foram adotadas no âmbito administrativo para apuração dos fatos. A narrativa dos fatos na petição inicial e em sua emenda apresenta contornos vagos sobre as irregularidades relativas ao referido loteamento - indicando de forma imprecisa a suposta data do fato - cuja aprovação se deu por meio do Decreto Municipal nº 065/2003, expedido pela então Prefeita Carolina Araújo de Sousa Veríssimo, também ré no processo, com certidão técnica subscrita pelo engenheiro municipal Nadir Navarro Dias de Freitas. Não se vislumbra, na exordial, descrição objetiva e circunstanciada das condutas imputadas, das irregularidades identificadas, tampouco da correlação com os demais réus, especialmente particulares, cuja responsabilização exige demonstração concreta de participação, induzimento ou benefício direto ou indireto decorrente da prática do ato ímprobo. Embora o ente municipal alegue ter informado o Tribunal de Contas e o Ministério Público sobre os fatos, deveria ter instruído a peça acusatória com a documentação necessária que, pela própria narrativa, não se trata de documentos novos. Alega ainda que em resposta, o Tribunal de Contas informou do arquivamento do processo uma vez que Ministério Público já havia sido informado, que por sua vez teria solicitado informações acerca das providências tomadas para recomposição do erário e eventuais responsabilidades dos servidores. E, diante disso, foram tomadas providências para apuração do fato. Ressalte-se que isso foi mencionado apenas na petição inaugural (fls. 01/08), sem demais esclarecimentos ou informações na petição de emenda de fls. 55/63. Assim, não há elementos suficientes que permitam precisar a data da prática do ato tido por ímprobo ou mesmo o momento em que a Administração Pública teve ciência do fato, seja por meio do Tribunal de Contas, seja pelo Ministério Público. Importante lembrar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Em matéria de improbidade administrativa, diante da gravidade das sanções envolvidas, a prova deve ser inequívoca e robusta, não sendo admissível inverter-se o encargo probatório em desfavor dos réus. A Lei de Improbidade sempre se valeu da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Nesse contexto, compete ao demandante, demonstrar a materialidade do ato, a existência de dolo específico e o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. A ausência de delimitação fática impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e compromete a própria coerência da narrativa acusatória. No presente caso, a própria inicial, mesmo após emendada, apresenta contornos vagos e carece de descrição objetiva e circunstanciada das condutas imputadas, não havendo elementos suficientes para demonstrar o dolo específico exigido para a configuração do ato ímprobo. Destaca-se que, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal fixou a tese a seguir: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. (....) Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) (grifo nosso) Portanto, aos fatos anteriores a outubro de 2021 aplicam-se os prazos prescricionais previstos na redação original da Lei nº 8.429/1992. No caso, considerando que os supostos atos ocorreram em meados de 2003 e a ação somente foi ajuizada em 2023, a contagem do prazo prescricional deve observar a redação original da Lei nº 8.429/92. Além disso, considerando a ausência de informação do momento em que o fato se tornou conhecido pela administração, os prazos prescricionais serão analisados individualmente dada a natureza dos agentes que integram o polo passivo. Em relação à ré, Carolina Araújo de Sousa Veríssimo, Chefe do Executivo Municipal entre 2001 e 2004, o prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 31/12/2004, data final de seu mandato, operando-se a prescrição em 2009, ou seja, muitos anos antes da propositura da demanda. Quanto ao engenheiro Nadir Navarro Dias de Freitas, servidor ocupante de cargo efetivo, aplica-se, por analogia, a Lei nº 8.112/1990, já que o Município de Reginópolis não dispõe de norma própria sobre prescrição disciplinar. Nos termos dos artigos 132, IV, e 145, I, da referida lei, a infração de improbidade administrativa sujeita à penalidade de demissão prescreve em cinco anos. Ainda que a certidão técnica por ele assinada date de 19/09/2008, verifica-se, igualmente, a ocorrência da prescrição em data anterior ao ajuizamento da ação. Por fim, no âmbito do direito administrativo sancionador, no que tange à contagem do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa quando há concurso de agentes públicos e particulares no polo passivo da demanda, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a prescrição, uma vez reconhecida em favor do agente público, deve, por isonomia, ser estendida ao particular que com ele tenha concorrido para a prática de eventual ato ímprobo, conforme dispõe a Súmula nº 634, do STJ, in verbis: Súmula 634, STJ. Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. O princípio da acessoriedade, que rege a responsabilidade do particular na Lei de Improbidade Administrativa, estabelece que a sua conduta somente se qualifica como ímproba se houver concurso para a prática de ato de improbidade perpetrado por agente público ou se dele obtiver benefício direto ou indireto. Por conseguinte, a responsabilidade do particular encontra-se vinculada à do agente público, o que repercute diretamente no regime prescricional aplicável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO MANDATO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O prazo prescricional, na ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente público, é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia após o fim do exercício no cargo. A mesma regra deve ser estendida aos particulares litisconsortes passivos. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.374.373/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO DIRECIONAMENTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo contratações irregulares entre uma Câmara Municipal e empresa contratada, realizadas sem licitação no período de 2007 a 2014. II. Questão em discussão: Análise da prescrição, alegada ausência de dolo e enriquecimento ilícito, legitimidade passiva de um dos réus, além da retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir: 1. Prescrição: Prazo prescricional iniciado com a saída de uma das rés da função pública, estando a ação proposta dentro do prazo legal. Critério aplicável também a particulares beneficiados, conforme jurisprudência do STJ. 2. Dolo e Enriquecimento Ilícito: Documentação comprova o direcionamento de recursos públicos, beneficiando empresa contratada sem licitação, configurando violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, além de enriquecimento ilícito. 3. Legitimidade Passiva: A inatividade da empresa justifica a responsabilização pessoal do sócio, diretamente beneficiado pelos atos ímprobos. 4. Irretroatividade da Lei nº 14.230/2021: Tema 1199 do STF veda aplicação retroativa da nova legislação, não alterando o dolo comprovado nos autos. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença de procedência. (TJSP;Apelação Cível 1018332-42.2019.8.26.0451; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifo nosso) Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão sancionatória por ato de improbidade, a análise do pleito de ressarcimento ao erário passa a ser examinada sob a ótica do ilícito civil. Desse modo, a pretensão ressarcitória, desvinculada do microssistema da improbidade administrativa, adquire natureza eminentemente civil e, como tal, submete-se à prescritibilidade, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 666: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Afasta-se, por conseguinte, a incidência do Tema 897 da Repercussão Geral do STF, cuja tese de imprescritibilidade se aplica exclusivamente às ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos de improbidade administrativa dolosos, hipótese diversa da delineada nos presentes autos, em que se opera a prescrição da pretensão principal. Nesse contexto, adotando-se como marco para a contagem do lapso prescricional quinquenal da reparação civil (Decreto nº 20.910/32) a certidão subscrita pelo réu Nadir Navarro Dias de Freitas em 19 de setembro de 2008, verifica-se a ocorrência da ocorrência da prescrição em data anterior ao ajuizamento da ação. No que concerne à obrigação de fazer, especificada na emenda à inicial (fls. 56/58), a responsabilidade recai sobre os loteadores. Ademais, cumpre assentar que a pretensão para exigir o cumprimento da referida obrigação de fazer, consistente na efetiva implantação da infraestrutura do loteamento, ostenta natureza de trato sucessivo e, portanto, não se submete à prescrição. A omissão dos loteadores em cumprir com o dever assumido perante o Município constitui uma ilicitude que se perpetua no tempo. Desse modo, a pretensão para compelir os responsáveis a executar as obras de infraestrutura permanece hígida e exigível. Consoante se extrai do Decreto Municipal nº 065/2003 (fls. 13/14), a aprovação do loteamento "Residencial Maquette" pelo Município de Reginópolis, formalizada no processo administrativo nº 03/2003, condicionou os interessados ao cumprimento das obrigações ali assumidas. Para garantir a execução das obras de infraestrutura, foi constituída garantia hipotecária sobre o imóvel de matrícula nº 14.877, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pirajuí, conforme registro R-1 (protocolo nº 8.303 de 15/06/2004), tendo como outorgantes os loteadores: (...) Pela Escritura Pública de Caução com Garantia Hipotecária - Valor R$ 102.000,00, lavrada em 12 de maio de 2.004, nas notas o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas, do município de Reginópolis, desta comarca de PirajuíSP, livro n. 065, páginas 244/247, tendo de um lado como outorgantes: SUELY MAQUETTE SCALISE e seu marido ANTONIO SCALISE SPURI, SALIME MAQUETTE, SAMIR JOÃO MAQUETTE e s/m., d. REGINA ELENA MUNHOZ MAQUETTE, já qualificados; e de outro lado como outorgado o MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ. n. 44.556.033/000198, com sede na cidade de Reginópolis, neste ato representada por sua prefeita municipal, Sra. Carolina Araujo de Souza Verissimo, RG. n. 7.777.383 e CPF. n. 826.740.43849, pelos outorgantes foi dito que pretendendo implantar loteamento, na propriedade localizada à Rua João Benvindo de Camargo, lote 0516 da quadra 27 (matr. n. 13.582), para tanto considerando que o município com base no Decreto Municipal n. 065 de 14/07/2003, artigo3º, para a aprovação do loteamento, com a denominação de RESIDENCIAL MAQUETTE, localizado na cidade de Reginópolis, desta comarca de PirajuíSP, para garantia de execução das obras de infraestrutura, dá em garantia, em PRIMEIRA E ESPECIAL HIPOTECA, o imóvel objeto da matrícula retro. (...) (grifo nosso fl. 09) Portanto, a documentação acostada aos autos demonstra que a obrigação de regularizar o empreendimento incumbe aos loteadores que assumiram a obrigação do processo municipal nº 03/2003 perante o Poder Público Municipal, devendo a pretensão de obrigação de fazer ser direcionada exclusivamente a eles. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão condenatória fundada na Lei de Improbidade Administrativa em relação a todos os réus. Nos termos do artigo 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992 CONVERTO o feito em Ação Civil Pública, regida pela Lei nº 7.347/1985. Com fundamento no Tema nº 666 do STF e no Decreto nº 20.910/32, DECLARO a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, de natureza civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, nos termos do artigo 356 e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A Ação Civil Pública sob o rito da Lei nº 7.347/1985, prosseguirá exclusivamente para apuração de eventual obrigação de fazer, consistente na regularização do loteamento Residencial Maquette, aprovado por meio do Decreto Municipal nº 065/2003, devendo-se prosseguir tão somente em relação aos loteadores, ou seja, os réus, Samir João Maquette, Regina Elena Munhos Maquette, Salime Maquette Salles, Suely Maquette Scalise, Heraldo Maquette Scalise e Flavia Helena Cruz de Oliveira Scalise. Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e artigo 23-A, §2º, da Lei nº 8.429/92. Intime-se o Município de Reginópolis pelo portal eletrônico. Ciência ao Ministério Público do teor desta decisão. Preclusa esta decisão, determino remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação da Classe para Ação Civil Pública (código 65) e Assunto Ordem Urbanística (código 11802). Após a preclusão, intimem-se as partes para, querendo, instruírem os autos com certidões e documentos que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 8º da Lei nº 7.347/1985, bem como para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS (OAB 471708/SP), ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA (OAB 357960/SP), RICARDO KASSIM (OAB 212825/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP)

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Processo nº 0261096-43.2013.8.09.0004

ID: 307674231

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261096-43.2013.8.09.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGOSTINHO CHAVES DUTRA E OUTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 0261096-43.2013.8.09.0004Comarca de Alto… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 0261096-43.2013.8.09.0004Comarca de Alto ParaísoApelantes: Agostinho Chaves Dutra e Doracy Rosa Dutra Apelado: Juliano Igor Caixeta Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SEM ORIGEM REGISTRAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade e cancelamento de matrícula imobiliária, por ausência de origem registral, individualização do imóvel e descrição conforme os requisitos da Lei de Registros Públicos. Os apelantes alegam nulidade da sentença por incompetência do juízo estadual e cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e testemunhal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o juízo estadual é competente para processar e julgar a ação de nulidade de matrícula imobiliária, considerando eventual conexão com ação de desapropriação tramitando na Justiça Federal; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas oral e pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Justiça Estadual é competente para o julgamento da demanda, por não haver interesse jurídico de ente federal reconhecido pela Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF/1988 e da Súmula 150 do STJ.4. O indeferimento da prova pericial e testemunhal não configurou cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo pericial da ação de desapropriação, é suficiente para o julgamento da lide.5. A ausência de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a produção de provas caracteriza preclusão, obstando a análise da alegação em sede de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que versam sobre a validade de matrícula imobiliária quando não há interesse jurídico de ente federal, ainda que haja ação expropriatória relacionada em trâmite na Justiça Federal.""2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando o acervo documental dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia.""3. A preclusão impede a rediscussão, em grau recursal, de matéria não impugnada por recurso próprio no momento oportuno."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 370, 507, 1.009, 1.013, 1.022; Lei 6.015/1973, art. 233.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; AgInt no CC: 201116 GO 2023/0404926-6, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 30.04.2024; TRF-4, AgInt 5025035-53.2022.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 29.11.2023; TJGO, Apelação Cível 0135990.02.2012.8.09.0006, j. 16.07.2020. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta por Agostinho Chaves Dutra e sua esposa Doracy Rosa Dutra, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, nos autos da “ação de nulidade de cancelamento de matrícula”, ajuizada por Juliano Igor Caixeta, em desfavor do apelante.O autor narra na petição inicial que é o proprietário legítimo de uma gleba de terras de 1.465,5178 hectares, denominada Fazenda Lajes, localizada no município de São João D’Aliança, registrada na matrícula nº 3.364, no Cartório de Registros de Imóveis da mesma localidade.Afirma também que os réus se beneficiaram de uma matrícula imobiliária nula (matrícula nº 1.303), criada sem observância dos requisitos legais previstos na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), especialmente no que se refere à ausência de origem registral, individualização do imóvel e falta de descrição com coordenadas geográficas ou amarrações naturais. Ressalta que o imóvel objeto da matrícula em questão está inserido em processo de desapropriação promovido pelo INCRA, e que os réus buscam, indevidamente, receber indenização com base em referido registro, considerado nulo.Diante disso, ajuizou a presente demanda para que fosse declarada a nulidade da matrícula nº 1.303, e por conseguinte, o seu cancelamento, com expedição de mandado de averbação ao cartório de registro de imóveis competente.Proferida sentença de procedência nos autos (mov. 33), o réu interpôs recurso de apelação (mov. 39), ao qual foi dado provimento para reconhecer a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, com a consequente cassação da sentença e determinação de remessa dos autos à 1ª Vara da Subseção Judiciária Federal de Formosa, onde tramitava a ação desapropriatória n. 4637-98.2011.4.01.3506.Após a remessa do feito à Justiça Federal, foi exarada decisão determinando a intimação prévia do INCRA, a fim de que manifestasse eventual interesse na causa. Em resposta, o órgão informou não possuir interesse de natureza processual ou material sobre o objeto do litígio.Em seguida, a Justiça Federal declarou-se incompetente para o processamento do feito e determinou a devolução dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Alto Paraíso de Goiás (mov. 96).Concluído o regular trâmite processual, foi prolatada sentença, cuja parte dispositiva consta nos seguintes termos (mov. 106): 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro nos art. 233 da Lei 6.015/73 e 487, I, do CPC, para NULIFICAR E CANCELAR a matrícula nº 1.303 registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, que faz referência a Fazenda LAGES, Imóvel: Duas Legoas de terras nas LAGES, pela sua avaliação de duzentos mil reis cada uma, que importa na quantia de quatrocentos mil reis 400$000, deste Município.6. CONDENO as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC.7. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para o fim de proceder o cancelamento acima determinada.No mandado deverá ser anexado cópia desta sentença. Irresignados, os réus Agostinho Dutra Chaves e sua esposa Doracy Rosa Dutra, interpõem a presente apelação cível (mov. 111). Alegam, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo prolator da sentença recorrida e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial e testemunhal.No mérito recursal, sustentam que a lide foi instaurada com o propósito de criar óbice à Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária nº 0004637-98.2011.4.01.3506, ajuizada pelo INCRA, na qual este reconhece a titularidade dos apelantes sobre a Fazenda Lages ou Lagens. Argumentam que a sentença desobedeceu ao acórdão do TJGO e descumpriu o direito à produção de provas, requerendo o provimento do apelo para cassar a sentença.Preparo recolhido.Contrarrazões ofertadas na movimentação 119, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório.Passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 1. Admissibilidade recursal Inicialmente, cumpre enfatizar que o Código de Processo Civil, em seus artigos 1.009 a 1.013, disciplina o recurso de apelação como meio de impugnação da sentença, destinado ao amplo reexame da matéria controvertida. Assim, o apelo, nos termos do caput do art. 1.013 do CPC, “devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Essa é a essência do efeito devolutivo, qual seja, a materialização da máxima tantum devolutum quantum appellatum.Dessa forma, faz-se imperioso analisar se os apelantes preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de seu respectivo recurso.Quanto à legitimidade recursal, esta se encontra devidamente preenchida, uma vez que os efeitos da sentença repercutem diretamente na esfera de direito dos recorrentes. O recurso é, também, tempestivo, pois apresentado dentro do prazo legal. Ademais, manejada a hipótese recursal adequada (art. 1.009, CPC), tempestivamente e em observância ao procedimento legal.Destarte, a apelação cível interposta merece conhecimento. 2. Questões preliminares2.1. Incompetência Absoluta Os apelantes suscitam preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o argumento de que a matéria versada nos autos guarda conexão com ação expropriatória em curso perante a Justiça Federal. Ademais, afirmam que a sentença proferida infringiu o acórdão prolatado na movimentação 65.Conforme decisão proferida pela Justiça Federal nos autos nº 1002281-93.2023.4.01.3506, devidamente anexa a esse processo (mov. 96): “[…] Do exposto, declaro a incompetência desta Justiça Federal para processamento do feito e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Alto Paraíso de Goiás/GO, mediante as baixas pertinentes” Nessas circunstâncias, tendo sido manifestado o desinteresse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (autarquia federal), quanto ao processo objeto do litígio, impõe-se invocar a análise do art. 109 da Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Corroborando com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Com efeito, a competência para processar e julgar a presente demanda pertence à Justiça Estadual, tendo em vista que: (i) a controvérsia versa exclusivamente sobre a validade de registro imobiliário, matéria típica da competência estadual; (ii) inexiste interesse jurídico qualificado de ente federal na lide, conforme expressamente reconhecido pela própria Justiça Federal; (iii) o INCRA manifestou desinteresse no feito, afastando-se qualquer justificativa para atração da competência federal; e (iv) a eventual conexão com processo expropriatório não tem o condão de deslocar a competência quando já declarada a incompetência pelo juízo federal.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 150/STJ). REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 254/STJ). CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do presente conflito de competência, em razão da aplicação do entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ. 2. Caso em que a ação subjacente ao incidente tramitava na Justiça estadual e foi remetida para a Federal, em razão da manifestação do interesse da União para a causa, ocasião na qual o Juízo federal decidiu pela ilegitimidade da União, por inexistência de interesse jurídico apto a justificar sua participação no feito, excluindo-a, por consequência, da relação processual. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de competir à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União na lide (Súmula 150/STJ) e, uma vez decidida essa questão pelo Juízo Federal, não se admitirá o reexame do tema pela Juízo Estadual (Súmula 254/STJ)" (CC n. 199.265/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 201116 GO 2023/0404926-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 30/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RODOVIAS FEDERAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) estabelece-se em razão das pessoas envolvidas no processo (art. 109, inciso I, da Constituição Federal). 2. A Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 3. A Justiça Estadual é competente para apreciar a lide quando há manifestação expressa do ente federal no sentido da ausência de interesse em participar do feito. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50250355320224040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2023, sublinhado) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL JUÍZO COMPETENTE. FORO DO LOCAL DO BEM. NEGÓCIO NULO. INSUSCETIBILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E ATOS DE TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTES. CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. EFEITOS EX TUNC. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, EM GRAU RECURSAL. 1. Em obediência ao princípio tempus regit actum, aplicam-se as disposições do CPC/2015 na apreciação da alegação de incompetência territorial relativa, formulada pelo 2º requerido, em sede de preliminar de contestação, sendo despicienda a oposição de exceção, para a análise da matéria, consoante dispõe o art. 64 do CPC/2015. 2. Ainda que a resolução da lide perpasse pela declaração de nulidade do contrato de compra e venda, no caso concreto, a demanda tem como pano de fundo discussão sobre o direito de propriedade do imóvel litigioso (nesse sentido: STJ. CC 149062/DF. Relator: Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO - Segunda Seção. DJ Eletrônico: 03/10/2017). Neste caso, para o processo e julgamento da referida ação, prevalece a competência do juízo da situação da coisa (art. 47, do CPC). […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0135990.02.2012.8.09.0006, FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2020, sublinhado). Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta. 2.2. Cerceamento de Defesa Os apelantes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal, contudo, o magistrado sentenciante julgou antecipadamente a lide, com fundamento nas provas constantes nos autos. O artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Assim, a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”Entretanto, não se pode questionar que as provas são os meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico.O direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, sendo um dos pilares que sustentam o devido processo legal. No mesmo sentido, a Constituição Federal consignou no inciso LV, do artigo 5º: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente.” No caso em comento, o conjunto probatório documental, especialmente o laudo pericial produzido na ação de desapropriação, é suficiente para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de outras provas.O cerceamento de defesa configura-se quando há efetiva restrição ao direito de defesa, com supressão de provas essenciais ao deslinde da controvérsia. Todavia, tal não ocorreu na espécie, uma vez que o acervo probatório documental acostado aos autos, sobretudo o laudo pericial elaborado na ação de desapropriação e demais provas, revela-se suficiente e adequado para a formação do convencimento judicial. Nessa toada, o enunciado 28 da súmula deste Egrégio Tribunal destaca a necessidade de que, para reconhecimento de cerceamento de defesa, a parte demonstre o prejuízo decorrente do julgamento antecipado da lide: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Outrossim, verifico que houve a preclusão da matéria. Isso porque, prolatada a decisão que entendeu ser desnecessária a produção de provas oral e pericial (mov. 3, p. 303) não se insurgiram os réus, ora apelantes, mediante a interposição de recurso próprio, operando-se, portanto, a preclusão, o que impede a discussão da questão em sede de apelação, ex-vi do art. 507, do CPC.Sobre o assunto, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação indenizatória por danos morais. 2. O juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2583217 MS 2024/0064374-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Na mesma linha de intelecção, julgados desta Corte Estadual: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSTRUÇÃO DE ESTRADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. PROPRIEDADE RURAL ACESSÍVEL POR VIA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. […] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5561165-95.2018.8.09.0082, Des. Delintro Belo De Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025) Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência. Cerceamento do direito de defesa não configurado. I - A preclusão relativa à ausência de interposição de recurso cabível, a tempo e modo, contra decisão que indeferiu o pedido de dilação probatória da apelante, afasta o cerceamento do direito de defesa suscitado posteriormente pela recorrente. [...] Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5574231-65.2023.8.09.0051, de minha relatoria, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024, sublinhado) Logo, afasta-se a preliminar suscitada. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários recursais, fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.É como decido.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRelator /N8G

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Processo nº 0261096-43.2013.8.09.0004

ID: 307674232

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261096-43.2013.8.09.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORACY ROSA DUTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 0261096-43.2013.8.09.0004Comarca de Alto… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 0261096-43.2013.8.09.0004Comarca de Alto ParaísoApelantes: Agostinho Chaves Dutra e Doracy Rosa Dutra Apelado: Juliano Igor Caixeta Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SEM ORIGEM REGISTRAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade e cancelamento de matrícula imobiliária, por ausência de origem registral, individualização do imóvel e descrição conforme os requisitos da Lei de Registros Públicos. Os apelantes alegam nulidade da sentença por incompetência do juízo estadual e cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e testemunhal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o juízo estadual é competente para processar e julgar a ação de nulidade de matrícula imobiliária, considerando eventual conexão com ação de desapropriação tramitando na Justiça Federal; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas oral e pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Justiça Estadual é competente para o julgamento da demanda, por não haver interesse jurídico de ente federal reconhecido pela Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF/1988 e da Súmula 150 do STJ.4. O indeferimento da prova pericial e testemunhal não configurou cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo pericial da ação de desapropriação, é suficiente para o julgamento da lide.5. A ausência de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a produção de provas caracteriza preclusão, obstando a análise da alegação em sede de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que versam sobre a validade de matrícula imobiliária quando não há interesse jurídico de ente federal, ainda que haja ação expropriatória relacionada em trâmite na Justiça Federal.""2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando o acervo documental dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia.""3. A preclusão impede a rediscussão, em grau recursal, de matéria não impugnada por recurso próprio no momento oportuno."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 370, 507, 1.009, 1.013, 1.022; Lei 6.015/1973, art. 233.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; AgInt no CC: 201116 GO 2023/0404926-6, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 30.04.2024; TRF-4, AgInt 5025035-53.2022.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 29.11.2023; TJGO, Apelação Cível 0135990.02.2012.8.09.0006, j. 16.07.2020. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta por Agostinho Chaves Dutra e sua esposa Doracy Rosa Dutra, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, nos autos da “ação de nulidade de cancelamento de matrícula”, ajuizada por Juliano Igor Caixeta, em desfavor do apelante.O autor narra na petição inicial que é o proprietário legítimo de uma gleba de terras de 1.465,5178 hectares, denominada Fazenda Lajes, localizada no município de São João D’Aliança, registrada na matrícula nº 3.364, no Cartório de Registros de Imóveis da mesma localidade.Afirma também que os réus se beneficiaram de uma matrícula imobiliária nula (matrícula nº 1.303), criada sem observância dos requisitos legais previstos na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), especialmente no que se refere à ausência de origem registral, individualização do imóvel e falta de descrição com coordenadas geográficas ou amarrações naturais. Ressalta que o imóvel objeto da matrícula em questão está inserido em processo de desapropriação promovido pelo INCRA, e que os réus buscam, indevidamente, receber indenização com base em referido registro, considerado nulo.Diante disso, ajuizou a presente demanda para que fosse declarada a nulidade da matrícula nº 1.303, e por conseguinte, o seu cancelamento, com expedição de mandado de averbação ao cartório de registro de imóveis competente.Proferida sentença de procedência nos autos (mov. 33), o réu interpôs recurso de apelação (mov. 39), ao qual foi dado provimento para reconhecer a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, com a consequente cassação da sentença e determinação de remessa dos autos à 1ª Vara da Subseção Judiciária Federal de Formosa, onde tramitava a ação desapropriatória n. 4637-98.2011.4.01.3506.Após a remessa do feito à Justiça Federal, foi exarada decisão determinando a intimação prévia do INCRA, a fim de que manifestasse eventual interesse na causa. Em resposta, o órgão informou não possuir interesse de natureza processual ou material sobre o objeto do litígio.Em seguida, a Justiça Federal declarou-se incompetente para o processamento do feito e determinou a devolução dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Alto Paraíso de Goiás (mov. 96).Concluído o regular trâmite processual, foi prolatada sentença, cuja parte dispositiva consta nos seguintes termos (mov. 106): 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro nos art. 233 da Lei 6.015/73 e 487, I, do CPC, para NULIFICAR E CANCELAR a matrícula nº 1.303 registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, que faz referência a Fazenda LAGES, Imóvel: Duas Legoas de terras nas LAGES, pela sua avaliação de duzentos mil reis cada uma, que importa na quantia de quatrocentos mil reis 400$000, deste Município.6. CONDENO as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC.7. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para o fim de proceder o cancelamento acima determinada.No mandado deverá ser anexado cópia desta sentença. Irresignados, os réus Agostinho Dutra Chaves e sua esposa Doracy Rosa Dutra, interpõem a presente apelação cível (mov. 111). Alegam, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo prolator da sentença recorrida e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial e testemunhal.No mérito recursal, sustentam que a lide foi instaurada com o propósito de criar óbice à Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária nº 0004637-98.2011.4.01.3506, ajuizada pelo INCRA, na qual este reconhece a titularidade dos apelantes sobre a Fazenda Lages ou Lagens. Argumentam que a sentença desobedeceu ao acórdão do TJGO e descumpriu o direito à produção de provas, requerendo o provimento do apelo para cassar a sentença.Preparo recolhido.Contrarrazões ofertadas na movimentação 119, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório.Passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 1. Admissibilidade recursal Inicialmente, cumpre enfatizar que o Código de Processo Civil, em seus artigos 1.009 a 1.013, disciplina o recurso de apelação como meio de impugnação da sentença, destinado ao amplo reexame da matéria controvertida. Assim, o apelo, nos termos do caput do art. 1.013 do CPC, “devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Essa é a essência do efeito devolutivo, qual seja, a materialização da máxima tantum devolutum quantum appellatum.Dessa forma, faz-se imperioso analisar se os apelantes preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de seu respectivo recurso.Quanto à legitimidade recursal, esta se encontra devidamente preenchida, uma vez que os efeitos da sentença repercutem diretamente na esfera de direito dos recorrentes. O recurso é, também, tempestivo, pois apresentado dentro do prazo legal. Ademais, manejada a hipótese recursal adequada (art. 1.009, CPC), tempestivamente e em observância ao procedimento legal.Destarte, a apelação cível interposta merece conhecimento. 2. Questões preliminares2.1. Incompetência Absoluta Os apelantes suscitam preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o argumento de que a matéria versada nos autos guarda conexão com ação expropriatória em curso perante a Justiça Federal. Ademais, afirmam que a sentença proferida infringiu o acórdão prolatado na movimentação 65.Conforme decisão proferida pela Justiça Federal nos autos nº 1002281-93.2023.4.01.3506, devidamente anexa a esse processo (mov. 96): “[…] Do exposto, declaro a incompetência desta Justiça Federal para processamento do feito e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Alto Paraíso de Goiás/GO, mediante as baixas pertinentes” Nessas circunstâncias, tendo sido manifestado o desinteresse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (autarquia federal), quanto ao processo objeto do litígio, impõe-se invocar a análise do art. 109 da Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Corroborando com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Com efeito, a competência para processar e julgar a presente demanda pertence à Justiça Estadual, tendo em vista que: (i) a controvérsia versa exclusivamente sobre a validade de registro imobiliário, matéria típica da competência estadual; (ii) inexiste interesse jurídico qualificado de ente federal na lide, conforme expressamente reconhecido pela própria Justiça Federal; (iii) o INCRA manifestou desinteresse no feito, afastando-se qualquer justificativa para atração da competência federal; e (iv) a eventual conexão com processo expropriatório não tem o condão de deslocar a competência quando já declarada a incompetência pelo juízo federal.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 150/STJ). REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 254/STJ). CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do presente conflito de competência, em razão da aplicação do entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ. 2. Caso em que a ação subjacente ao incidente tramitava na Justiça estadual e foi remetida para a Federal, em razão da manifestação do interesse da União para a causa, ocasião na qual o Juízo federal decidiu pela ilegitimidade da União, por inexistência de interesse jurídico apto a justificar sua participação no feito, excluindo-a, por consequência, da relação processual. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de competir à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União na lide (Súmula 150/STJ) e, uma vez decidida essa questão pelo Juízo Federal, não se admitirá o reexame do tema pela Juízo Estadual (Súmula 254/STJ)" (CC n. 199.265/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 201116 GO 2023/0404926-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 30/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RODOVIAS FEDERAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) estabelece-se em razão das pessoas envolvidas no processo (art. 109, inciso I, da Constituição Federal). 2. A Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 3. A Justiça Estadual é competente para apreciar a lide quando há manifestação expressa do ente federal no sentido da ausência de interesse em participar do feito. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50250355320224040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2023, sublinhado) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL JUÍZO COMPETENTE. FORO DO LOCAL DO BEM. NEGÓCIO NULO. INSUSCETIBILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E ATOS DE TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTES. CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. EFEITOS EX TUNC. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, EM GRAU RECURSAL. 1. Em obediência ao princípio tempus regit actum, aplicam-se as disposições do CPC/2015 na apreciação da alegação de incompetência territorial relativa, formulada pelo 2º requerido, em sede de preliminar de contestação, sendo despicienda a oposição de exceção, para a análise da matéria, consoante dispõe o art. 64 do CPC/2015. 2. Ainda que a resolução da lide perpasse pela declaração de nulidade do contrato de compra e venda, no caso concreto, a demanda tem como pano de fundo discussão sobre o direito de propriedade do imóvel litigioso (nesse sentido: STJ. CC 149062/DF. Relator: Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO - Segunda Seção. DJ Eletrônico: 03/10/2017). Neste caso, para o processo e julgamento da referida ação, prevalece a competência do juízo da situação da coisa (art. 47, do CPC). […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0135990.02.2012.8.09.0006, FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2020, sublinhado). Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta. 2.2. Cerceamento de Defesa Os apelantes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal, contudo, o magistrado sentenciante julgou antecipadamente a lide, com fundamento nas provas constantes nos autos. O artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Assim, a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”Entretanto, não se pode questionar que as provas são os meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico.O direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, sendo um dos pilares que sustentam o devido processo legal. No mesmo sentido, a Constituição Federal consignou no inciso LV, do artigo 5º: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente.” No caso em comento, o conjunto probatório documental, especialmente o laudo pericial produzido na ação de desapropriação, é suficiente para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de outras provas.O cerceamento de defesa configura-se quando há efetiva restrição ao direito de defesa, com supressão de provas essenciais ao deslinde da controvérsia. Todavia, tal não ocorreu na espécie, uma vez que o acervo probatório documental acostado aos autos, sobretudo o laudo pericial elaborado na ação de desapropriação e demais provas, revela-se suficiente e adequado para a formação do convencimento judicial. Nessa toada, o enunciado 28 da súmula deste Egrégio Tribunal destaca a necessidade de que, para reconhecimento de cerceamento de defesa, a parte demonstre o prejuízo decorrente do julgamento antecipado da lide: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Outrossim, verifico que houve a preclusão da matéria. Isso porque, prolatada a decisão que entendeu ser desnecessária a produção de provas oral e pericial (mov. 3, p. 303) não se insurgiram os réus, ora apelantes, mediante a interposição de recurso próprio, operando-se, portanto, a preclusão, o que impede a discussão da questão em sede de apelação, ex-vi do art. 507, do CPC.Sobre o assunto, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação indenizatória por danos morais. 2. O juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2583217 MS 2024/0064374-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Na mesma linha de intelecção, julgados desta Corte Estadual: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSTRUÇÃO DE ESTRADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. PROPRIEDADE RURAL ACESSÍVEL POR VIA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. […] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5561165-95.2018.8.09.0082, Des. Delintro Belo De Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025) Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência. Cerceamento do direito de defesa não configurado. I - A preclusão relativa à ausência de interposição de recurso cabível, a tempo e modo, contra decisão que indeferiu o pedido de dilação probatória da apelante, afasta o cerceamento do direito de defesa suscitado posteriormente pela recorrente. [...] Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5574231-65.2023.8.09.0051, de minha relatoria, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024, sublinhado) Logo, afasta-se a preliminar suscitada. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários recursais, fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.É como decido.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRelator /N8G

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Processo nº 0261096-43.2013.8.09.0004

ID: 307674233

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261096-43.2013.8.09.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO IGOR CAIXETA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAROZAN APARECIDO DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 0261096-43.2013.8.09.0004Comarca de Alto… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 0261096-43.2013.8.09.0004Comarca de Alto ParaísoApelantes: Agostinho Chaves Dutra e Doracy Rosa Dutra Apelado: Juliano Igor Caixeta Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SEM ORIGEM REGISTRAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade e cancelamento de matrícula imobiliária, por ausência de origem registral, individualização do imóvel e descrição conforme os requisitos da Lei de Registros Públicos. Os apelantes alegam nulidade da sentença por incompetência do juízo estadual e cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e testemunhal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o juízo estadual é competente para processar e julgar a ação de nulidade de matrícula imobiliária, considerando eventual conexão com ação de desapropriação tramitando na Justiça Federal; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas oral e pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Justiça Estadual é competente para o julgamento da demanda, por não haver interesse jurídico de ente federal reconhecido pela Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF/1988 e da Súmula 150 do STJ.4. O indeferimento da prova pericial e testemunhal não configurou cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo pericial da ação de desapropriação, é suficiente para o julgamento da lide.5. A ausência de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a produção de provas caracteriza preclusão, obstando a análise da alegação em sede de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que versam sobre a validade de matrícula imobiliária quando não há interesse jurídico de ente federal, ainda que haja ação expropriatória relacionada em trâmite na Justiça Federal.""2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando o acervo documental dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia.""3. A preclusão impede a rediscussão, em grau recursal, de matéria não impugnada por recurso próprio no momento oportuno."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 370, 507, 1.009, 1.013, 1.022; Lei 6.015/1973, art. 233.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; AgInt no CC: 201116 GO 2023/0404926-6, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 30.04.2024; TRF-4, AgInt 5025035-53.2022.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 29.11.2023; TJGO, Apelação Cível 0135990.02.2012.8.09.0006, j. 16.07.2020. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta por Agostinho Chaves Dutra e sua esposa Doracy Rosa Dutra, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, nos autos da “ação de nulidade de cancelamento de matrícula”, ajuizada por Juliano Igor Caixeta, em desfavor do apelante.O autor narra na petição inicial que é o proprietário legítimo de uma gleba de terras de 1.465,5178 hectares, denominada Fazenda Lajes, localizada no município de São João D’Aliança, registrada na matrícula nº 3.364, no Cartório de Registros de Imóveis da mesma localidade.Afirma também que os réus se beneficiaram de uma matrícula imobiliária nula (matrícula nº 1.303), criada sem observância dos requisitos legais previstos na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), especialmente no que se refere à ausência de origem registral, individualização do imóvel e falta de descrição com coordenadas geográficas ou amarrações naturais. Ressalta que o imóvel objeto da matrícula em questão está inserido em processo de desapropriação promovido pelo INCRA, e que os réus buscam, indevidamente, receber indenização com base em referido registro, considerado nulo.Diante disso, ajuizou a presente demanda para que fosse declarada a nulidade da matrícula nº 1.303, e por conseguinte, o seu cancelamento, com expedição de mandado de averbação ao cartório de registro de imóveis competente.Proferida sentença de procedência nos autos (mov. 33), o réu interpôs recurso de apelação (mov. 39), ao qual foi dado provimento para reconhecer a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, com a consequente cassação da sentença e determinação de remessa dos autos à 1ª Vara da Subseção Judiciária Federal de Formosa, onde tramitava a ação desapropriatória n. 4637-98.2011.4.01.3506.Após a remessa do feito à Justiça Federal, foi exarada decisão determinando a intimação prévia do INCRA, a fim de que manifestasse eventual interesse na causa. Em resposta, o órgão informou não possuir interesse de natureza processual ou material sobre o objeto do litígio.Em seguida, a Justiça Federal declarou-se incompetente para o processamento do feito e determinou a devolução dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Alto Paraíso de Goiás (mov. 96).Concluído o regular trâmite processual, foi prolatada sentença, cuja parte dispositiva consta nos seguintes termos (mov. 106): 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro nos art. 233 da Lei 6.015/73 e 487, I, do CPC, para NULIFICAR E CANCELAR a matrícula nº 1.303 registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, que faz referência a Fazenda LAGES, Imóvel: Duas Legoas de terras nas LAGES, pela sua avaliação de duzentos mil reis cada uma, que importa na quantia de quatrocentos mil reis 400$000, deste Município.6. CONDENO as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC.7. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para o fim de proceder o cancelamento acima determinada.No mandado deverá ser anexado cópia desta sentença. Irresignados, os réus Agostinho Dutra Chaves e sua esposa Doracy Rosa Dutra, interpõem a presente apelação cível (mov. 111). Alegam, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo prolator da sentença recorrida e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial e testemunhal.No mérito recursal, sustentam que a lide foi instaurada com o propósito de criar óbice à Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária nº 0004637-98.2011.4.01.3506, ajuizada pelo INCRA, na qual este reconhece a titularidade dos apelantes sobre a Fazenda Lages ou Lagens. Argumentam que a sentença desobedeceu ao acórdão do TJGO e descumpriu o direito à produção de provas, requerendo o provimento do apelo para cassar a sentença.Preparo recolhido.Contrarrazões ofertadas na movimentação 119, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório.Passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 1. Admissibilidade recursal Inicialmente, cumpre enfatizar que o Código de Processo Civil, em seus artigos 1.009 a 1.013, disciplina o recurso de apelação como meio de impugnação da sentença, destinado ao amplo reexame da matéria controvertida. Assim, o apelo, nos termos do caput do art. 1.013 do CPC, “devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Essa é a essência do efeito devolutivo, qual seja, a materialização da máxima tantum devolutum quantum appellatum.Dessa forma, faz-se imperioso analisar se os apelantes preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de seu respectivo recurso.Quanto à legitimidade recursal, esta se encontra devidamente preenchida, uma vez que os efeitos da sentença repercutem diretamente na esfera de direito dos recorrentes. O recurso é, também, tempestivo, pois apresentado dentro do prazo legal. Ademais, manejada a hipótese recursal adequada (art. 1.009, CPC), tempestivamente e em observância ao procedimento legal.Destarte, a apelação cível interposta merece conhecimento. 2. Questões preliminares2.1. Incompetência Absoluta Os apelantes suscitam preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o argumento de que a matéria versada nos autos guarda conexão com ação expropriatória em curso perante a Justiça Federal. Ademais, afirmam que a sentença proferida infringiu o acórdão prolatado na movimentação 65.Conforme decisão proferida pela Justiça Federal nos autos nº 1002281-93.2023.4.01.3506, devidamente anexa a esse processo (mov. 96): “[…] Do exposto, declaro a incompetência desta Justiça Federal para processamento do feito e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Alto Paraíso de Goiás/GO, mediante as baixas pertinentes” Nessas circunstâncias, tendo sido manifestado o desinteresse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (autarquia federal), quanto ao processo objeto do litígio, impõe-se invocar a análise do art. 109 da Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Corroborando com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Com efeito, a competência para processar e julgar a presente demanda pertence à Justiça Estadual, tendo em vista que: (i) a controvérsia versa exclusivamente sobre a validade de registro imobiliário, matéria típica da competência estadual; (ii) inexiste interesse jurídico qualificado de ente federal na lide, conforme expressamente reconhecido pela própria Justiça Federal; (iii) o INCRA manifestou desinteresse no feito, afastando-se qualquer justificativa para atração da competência federal; e (iv) a eventual conexão com processo expropriatório não tem o condão de deslocar a competência quando já declarada a incompetência pelo juízo federal.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 150/STJ). REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 254/STJ). CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do presente conflito de competência, em razão da aplicação do entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ. 2. Caso em que a ação subjacente ao incidente tramitava na Justiça estadual e foi remetida para a Federal, em razão da manifestação do interesse da União para a causa, ocasião na qual o Juízo federal decidiu pela ilegitimidade da União, por inexistência de interesse jurídico apto a justificar sua participação no feito, excluindo-a, por consequência, da relação processual. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de competir à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União na lide (Súmula 150/STJ) e, uma vez decidida essa questão pelo Juízo Federal, não se admitirá o reexame do tema pela Juízo Estadual (Súmula 254/STJ)" (CC n. 199.265/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 201116 GO 2023/0404926-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 30/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RODOVIAS FEDERAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) estabelece-se em razão das pessoas envolvidas no processo (art. 109, inciso I, da Constituição Federal). 2. A Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 3. A Justiça Estadual é competente para apreciar a lide quando há manifestação expressa do ente federal no sentido da ausência de interesse em participar do feito. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50250355320224040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2023, sublinhado) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL JUÍZO COMPETENTE. FORO DO LOCAL DO BEM. NEGÓCIO NULO. INSUSCETIBILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E ATOS DE TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTES. CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. EFEITOS EX TUNC. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, EM GRAU RECURSAL. 1. Em obediência ao princípio tempus regit actum, aplicam-se as disposições do CPC/2015 na apreciação da alegação de incompetência territorial relativa, formulada pelo 2º requerido, em sede de preliminar de contestação, sendo despicienda a oposição de exceção, para a análise da matéria, consoante dispõe o art. 64 do CPC/2015. 2. Ainda que a resolução da lide perpasse pela declaração de nulidade do contrato de compra e venda, no caso concreto, a demanda tem como pano de fundo discussão sobre o direito de propriedade do imóvel litigioso (nesse sentido: STJ. CC 149062/DF. Relator: Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO - Segunda Seção. DJ Eletrônico: 03/10/2017). Neste caso, para o processo e julgamento da referida ação, prevalece a competência do juízo da situação da coisa (art. 47, do CPC). […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0135990.02.2012.8.09.0006, FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2020, sublinhado). Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta. 2.2. Cerceamento de Defesa Os apelantes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal, contudo, o magistrado sentenciante julgou antecipadamente a lide, com fundamento nas provas constantes nos autos. O artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Assim, a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”Entretanto, não se pode questionar que as provas são os meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico.O direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, sendo um dos pilares que sustentam o devido processo legal. No mesmo sentido, a Constituição Federal consignou no inciso LV, do artigo 5º: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente.” No caso em comento, o conjunto probatório documental, especialmente o laudo pericial produzido na ação de desapropriação, é suficiente para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de outras provas.O cerceamento de defesa configura-se quando há efetiva restrição ao direito de defesa, com supressão de provas essenciais ao deslinde da controvérsia. Todavia, tal não ocorreu na espécie, uma vez que o acervo probatório documental acostado aos autos, sobretudo o laudo pericial elaborado na ação de desapropriação e demais provas, revela-se suficiente e adequado para a formação do convencimento judicial. Nessa toada, o enunciado 28 da súmula deste Egrégio Tribunal destaca a necessidade de que, para reconhecimento de cerceamento de defesa, a parte demonstre o prejuízo decorrente do julgamento antecipado da lide: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Outrossim, verifico que houve a preclusão da matéria. Isso porque, prolatada a decisão que entendeu ser desnecessária a produção de provas oral e pericial (mov. 3, p. 303) não se insurgiram os réus, ora apelantes, mediante a interposição de recurso próprio, operando-se, portanto, a preclusão, o que impede a discussão da questão em sede de apelação, ex-vi do art. 507, do CPC.Sobre o assunto, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação indenizatória por danos morais. 2. O juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2583217 MS 2024/0064374-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Na mesma linha de intelecção, julgados desta Corte Estadual: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSTRUÇÃO DE ESTRADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. PROPRIEDADE RURAL ACESSÍVEL POR VIA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. […] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5561165-95.2018.8.09.0082, Des. Delintro Belo De Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025) Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência. Cerceamento do direito de defesa não configurado. I - A preclusão relativa à ausência de interposição de recurso cabível, a tempo e modo, contra decisão que indeferiu o pedido de dilação probatória da apelante, afasta o cerceamento do direito de defesa suscitado posteriormente pela recorrente. [...] Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5574231-65.2023.8.09.0051, de minha relatoria, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024, sublinhado) Logo, afasta-se a preliminar suscitada. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários recursais, fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.É como decido.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRelator /N8G

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Cirlei Alves Martins e outros x Adriana Emeliana De Souza Almeida e outros

ID: 291536764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0735371-88.1994.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI ALVES MARTINS NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA EMELIANA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOS DE CREDORES DA NOROZAR ALEX DAVID FERREIRA RIBEIR ALEX LIMA CAVALCANTI ALEXSANDRO DOS SANTOS CALHAU ALINE JANAíNA DE OLIVEIRA ANA PAULA DOS SANTOS GERONIMO ANGELA MARIA DO NASCIMENTO APARECIDA DE CASSIA SILVA ARAUJO APARECIDA PINHEIRO DA SILVA BANCO BRADESCO S/A BENEDITO CARLOS DA SILVA BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE BRUNA RUBIA DE SOUZA ALMEIDA BRUNO BEZERRA DA SILVA CARLOS ALBERTO RAIMUNDO BALDO CARLOS ALBERTO TODOROV TERTULIANO CARLOS BENíCIO CARLOS EDUARDO NICOLAU TERTULIANO CARLOS HANASHIRO CARLOS ROBERTO GOMES CICERA APARECIDA DO NASCIMENTO CLAUDIO LUCIANO SANCHES CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES DâNDARA CRISTINA DE JESUS SOUZA DIRCE BARRETO FERRARA EDSON VERONA EMGEA - EMPRERSA GESTORA DE ATIVOS ESTER IZABEL PIRES EWERTON DA SILVA DARINI FERES HASSEN CHADE FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA MARINHO GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA GERUSA APARECIDA TIMOTEO DA SILVA GILSON TADEU PONTES LESSA HANNA THEREZA BASSI CAVALIN HEMELLIN CASTRO DA SILVA IRLANEIDE ABREU DE SOUZA JACKELINE DE GIACOMO JANETE BUENO CHADE JAQUELINE ROTILIANO JOãO JOSé DE SOUZA JOãO MARQUES DA SILVA JONATHAN ALVES BRITO JOSé IVAN DA CONCEIçãO JOSE JORGE DIONISIO JOSé VANDO DA SILVA JUNIO RODRIGUES ALVES LEILSON DA ROCHA SOUZA LINDOMAR SOUSA SILVA LOURDES DIONISIO LUCAS RODRIGUES GARCIA LUCELENA PRANUVE SANCHES LUCIANE BUENO LARIO LUCINETE FERNANDES BUENO LUIZ JOSé DA SILVA MANOEL BRAZ DA SILVA JUNIOR MANUEL JOãO AUGUSTO SERRANO MARCILEIDE DOS SANTOS SANTANA MARCOS GUEDES DA SILVA MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MAURO STANKEVICIUS MICHELLE DIAS ARAUJO NILZA ENGRACIA DE MACEDO SILVA RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS RAíSSA GIOVANNA ALMEIDA VASCONCELOS REGINA CELIA DA CONCEIçãO AMARAL REINALDO PEREIRA MAIA RICARDO KEN KIYUNA RITA DE CASSIA DA SILVA RODRIGO NASCIMENTO PERES RODRIGO ZICHELLE SANDRA CRISTINA QUAGLIA STANKEVICIUS SIDNEI MARCOS BONACI DE OLIVEIRA SILVIO DE SANTA ANNA LARIO SOINC LTDA SOLANGE DE SOUZA MONTEIRO BENíCIO SUELI RODRIGUES ALVES SULLIVAN ROBERTO SOARES TERESA CRISTINA ALMEIDA SERRANO THAíS MENDES DA SILVA GUEDES VANDI ROSA VIEIRA VIVIANE ROZEIRA CRIVELLARO

Intimação

Advogados:

WILSON MARQUETI JUNIOR

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WALTER WOLMES BIONDO

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VALDIR RIBEIRO AGUIAR

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VALDECIR CAL RANDOLE

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TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO

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SUELI RIBEIRO ROMUALDO

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SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI

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SIRAGON DERMENJIAN

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SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI

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SANDRA REGINA CARNEIRO

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RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA

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ROGERIO DIONISIO DA SILVA

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RODRIGO BUCCINI RAMOS

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ROBERTO VIEIRA DE SOUZA

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ROBERTA CARACCIO D´ANDRÉA

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RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO

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RICARDO NASCIMENTO PINTO

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RICARDO DA SILVA TIMOTHEO

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RICARDO BEREZIN

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RICARDO ANTERO LOUREIRO

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PAULO ROBERTO PINTO

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PAULO ROBERTO PACHECO LUCIANI

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PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO

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PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI

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ORLANDO BORTOLAI JUNIOR

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OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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NIVALDO ROSSI

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NILSON ARTUR BASAGLIA

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NATALINA APARECIDA PARRA PRIONE

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NANCI APARECIDA NOGUEIRA DE SA

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MOACYR RODRIGO MOLINA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MIGUEL PEREIRA NETO

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MEIRE APARECIDA FERNANDES

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MARISA CYRELLO ROGGERO

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MARILIA PAOLUCCI HERCULINO

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MARICENE CARDOSO MARQUES TESTA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO

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MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO

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MARIA ANTÔNIA MANTUAN DE REZENDE BENETTI

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MARCOS RICARDO CHIAPARINI

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MARCOS BATISTA SCARPARO

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MARCIA PEREIRA CARDOSO

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MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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MAGALI BUENO RODRIGUES

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LUIZ ROBERTO DE ASSUMPCAO

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LUIZ MARCELO BAU

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LUIZ LAERTE BASSI

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LUCIANA NEUSA BIROCHI DE CARVALHO

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LUCAS TROLESI

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LOURDES RODRIGUES RUBINO

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LOURDES DA CONCEICAO LOPES

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LIGIA SCAFF VIANNA

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LÍGIA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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JORGE MANUEL LAZARO

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JOELMA FREITAS RIOS

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JOEL DE ALMEIDA PEREIRA

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JOEL BRITTO VILELLA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

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ISABEL CUNHA

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INGRID PADILHA

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ILVANA ALBINO

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GLIDSON MELO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CARLOS MEDINA

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FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA

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FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH

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FERNANDINA DE MAGALHAES DE ABREU

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FERNANDA AKEMI YAMAZATO GOMES

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FERDINANDO ANTONIO MONTANARI

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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ERICA ALEXANDRA PADILHA

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ELIANA TORRES AZAR

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EDUARDO SUESSMANN

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EDSON COSAC BORTOLAI

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DANIELI LIMA RAMOS

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLORIS GARCIA TOFFOLI

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CELSO ANISIO CIRIACO

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CELIA MIEKO ONO BADARO

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CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO

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BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA

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ANTONIO GALINSKAS

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

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ANTONIO APARECIDO PERASOLI

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ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ALTINA ALVES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE TAKASHI SAKAMOTO

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO

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ALDO FERNANDES RIBEIRO

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AILSON DOMINGUES RODRIGUES

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ADILSON PAODJUENAS

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Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves … Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves Martins - - Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Advogados de Credores da Norozar - - Rodrigo Zichelle - - Viviane Rozeira Crivellaro - - Mauro Stankevicius - - Claudio Luciano Sanches - - Luciane Bueno Lario - - Vandi Rosa Vieira - - Lucelena Pranuve Sanches - - Carlos Benício - - Teresa Cristina Almeida Serrano - - Sandra Cristina Quaglia Stankevicius - - Silvio de Santa anna Lario - - Manuel João Augusto Serrano - - Aparecida Pinheiro da Silva - - João José de Souza - - João Marques da Silva - - Janete Bueno Chade - - Benedito Carlos da Silva - - Feres Hassen Chade - - Solange de Souza Monteiro Benício - - Nilza Engracia de Macedo Silva - - Ricardo Ken Kiyuna - - Sullivan Roberto Soares - - Carlos Alberto Raimundo Baldo - - Jaqueline Rotiliano - - Irlaneide Abreu de Souza - - Lucinete Fernandes Bueno e outros - Reinaldo Pereira Maia - Carlos Hanashiro e outros - Regina Celia da Conceição Amaral - Gilson Tadeu Pontes Lessa - - Hanna Thereza Bassi Cavalin - - Soinc Ltda - Adriana Emeliana de Souza Almeida - - Rita de Cassia da Silva - - Leilson da Rocha Souza e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outro - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Aline Janaína de Oliveira - - Luiz José da Silva e outros - Jackeline de Giacomo - José Ivan da Conceição e outros - Alexsandro dos Santos Calhau e outros - Rafael Ferreira dos Santos - - Edson Verona - - BRUNO BEZERRA DA SILVA - - Junio Rodrigues Alves - - Alex David Ferreira Ribeir - - Aparecida de Cassia Silva Araujo - - Francisco Diego de Oliveira Marinho - - Michelle Dias Araujo - - Carlos Roberto Gomes - - Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos - - Dândara Cristina de Jesus Souza - - Ana Paula dos Santos Geronimo - - Sueli Rodrigues Alves - - Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira - - Lindomar Sousa Silva - - Rodrigo Nascimento Peres - - Angela Maria Do Nascimento - - Marcileide Dos Santos Santana - - Thaís Mendes da Silva Guedes - - Lucas Rodrigues Garcia - - Jonathan Alves Brito - - Manoel Braz da Silva Junior - - Ester Izabel Pires - - Bruna Rubia De Souza Almeida - - Gerusa Aparecida Timoteo da Silva - - José Vando da Silva - - Dirce Barreto Ferrara - - MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO - - MARCOS GUEDES DA SILVA - - BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE - - ALEX LIMA CAVALCANTI - - GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA - - Carlos Alberto Todorov Tertuliano - - Carlos Eduardo Nicolau Tertuliano - - Hemellin Castro da Silva e outros - Cicera Aparecida do Nascimento - - EWERTON DA SILVA DARINI e outros - Jose Jorge Dionisio - BANCO BRADESCO S/A e outros - Lourdes Dionisio - Vistos. 1. Fls. 18991/18998: último pronunciamento judicial que: (i) determinou ao síndico que diligenciasse junto às 28ª e 26ª Varas Cíveis sobre transferências de valores, esclarecesse o status do processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100 e fundamentasse eventual perdimento de valores das 13ª e 37ª Varas Cíveis (ii) deferiu expedição de ofício ao 6º CRI/SP para que apresentasse certidões atualizadas de 47 matrículas, com a abertura de incidente específico para regularização imobiliária; (iii) autorizou expedição de cartas de arrematação para 23 compradores com pagamentos comprovados; (iv) determinou ao síndico que anotasse penhora no rosto dos autos, comunicando ao juízo de origem; (v) concedeu 10 dias ao síndico para que informasse sobre incidentes físicos; (vi) fixou honorários do perito Edgard Colombo Júnior. 2. Honorários da Perita Avaliadora 2.1. O síndico juntou decisão proferida no incidente nº 1012059-91.2023.8.26.0100, que determinou a inscrição dos honorários da perita avaliadora Amanda Costa Di Piero no Quadro Geral de Credores, Classe I Trabalhista, para que sejam recebidos no momento oportuno (fls. 19016). 2.2. Ao Síndico, para anotações necessárias no QGC. 3. Penhoras no rosto dos autos 3.1. Em cumprimento ao item 7.2 da última decisão, o Síndico confirmou a anotação da penhora no rosto dos autos referente à execução fiscal processo nº 0505006-15.2014.8.26.0462, ajuizada pela Prefeitura de Poá. Destacou que a Execução Fiscal nº 0007376-97.2009.8.26.0462 tramita em formato físico, motivo pelo qual será analisada a pertinência da manutenção da penhora no rosto dos autos, visto que foi ajuizada pela Prefeitura de Poá em face da empresa Adimob Ltda. (CNPJ 62.201.108/0001-08), e ao que parece, não guarda relação direta com a presente falência (fls. 19188/19191). 3.2. Ciente. Eventual impugnação à ordem de penhora deverá ser apresentada perante o juízo da Execução Fiscal, cumprindo ao Síndico, oportunamente, informar este juízo sobre o resultado da análise e do julgamento. 4. Crédito do Município da Estância Hidromineral de Poá 4.1. O Município da Estância Hidromineral de Poá formulou pedido de habilitação creditória nestes autos. Sustenta ser credor da massa falida em razão dos débitos relacionados aos lotes das quadras "G" e "F" do Condomínio Residencial Village III, na Nova Poá, adquiridos em hasta pública. Assim, requereu a inclusão do crédito no rol de credores da requerente, bem como a posterior intimação da Municipalidade (fls. 19049/19050). O Síndico solicitou a intimação da Fazenda Municipal para que providencie a habilitação de crédito, por dependência aos autos falimentares, conforme determina o Decreto Lei 7661/45 e CG nº 219/2018 (fl. 19191). 4.2. Os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Intime-se a Fazenda Municipal, via Domicílio Judicial Eletrônico, para ciência, a fim de que adote as providências que entender pertinentes, ressaltando que os créditos dos quais já houve determinação de penhora no rosto dos autos já estão anotados no QGC (ver, por exxemplo, item 3). 5. Unificação de contas judiciais e transferência de valores 5.1. Na última decisão, este Juízo determinou ao síndico para que (i) diligenciasse pessoalmente ou por preposto perante a 28ª e 26ª Cíveis, requerendo esclarecimentos sobre o cumprimento dos ofícios, com apresentação das informações obtidas nestes autos, e (ii) confirmasse se houve transferência dos valores do processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100 para este, (iii) esclarecesse, a partir das últimas informações obtidas, qual seria o juízo da Massa Falida caso declarado o perdimento dos valores das contas vinculadas à 13ª e 37ª Varas Cíveis. Em sua manifestação, o síndico apresento as seguintes informações (fls. 1918819191): - 28ª Vara Cível/SP: contas nº 5000113678658 (R$ 2.187,63), nº 5000113678659 (R$ 7,30) e nº 5000113678660 (R$ 3,96), da execução de título extrajudicial nº 0630676-78.1997.8.26.0100. O Banco do Brasil informou que não há contas judiciais vinculadas ao feito. Dessa forma, em razão da divergência de informações, o síndico peticionou novamente nos autos solicitando esclarecimentos (fls. 19209/19210) - 26ª Vara Cível/SP: contas nº 4600128979407 (R$ 25.285,88), nº 2600104533355 (R$ 141.709,68) e nº 2600130094570 (R$ 3.038,90), da execução de título extrajudicial nº 0732957-78.1998.8.26.0100. O Banco do Brasil informou a transferência dos valores para conta vinculada à falência (nº 2400128907588), com o arquivamento da execução (comprovante de resgate às fls. 19211/19212). - 13ª Vara Cível/SP: conta nº 0600113677378 (R$ 2.909,11), da execução de título extrajudicial nº 0007380-08.1999.8.26.0100(antigo nº 9900743 0/1999). O Síndico informou ter solicitado o desarquivamento dos autos para transferência do numerário. - 37ª Vara Cível/SP: conta nº 5000113676424 (R$ 252,29), da execução de título extrajudicial nº 0732952-56.1998.8.26.0100 (antigo nº 7329529/1998). O Síndico informou ter solicitado o desarquivamento dos autos para transferência do numerário. - Processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100: o Banco do Brasil informou a transferência dos valores existentes nas contas judiciais vinculadas ao processo executivo para os autos da falência (conta nº 4500101398237) (comprovante de resgate às fls. 19213/819214). 5.2. Ciente. Determino ao Síndico que apresente informações atualizadas, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o andamento das diligências perante as 13ª, 28ª e 37ª Varas, com detalhamento das providências adotadas, até a completa resolução das questões. 6. Desarquivamento de incidentes 6.1. Em cumprimento à última decisão, o síndico informou que encaminhou os números dos incidentes para desarquivamento ao Cartório (fls. 19190). O cartório certificou a disponibilização, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos incidentes 1002281-16.1994; 1001928-73.1994; 1001532-96.1994; 1008937-86.1994; 1002688-22.1994; 1002706-43.1994; 1002707-28.1994; 1008939-56.1994; 1002532-34.1994; 1002354-85.1994. Ademais, informou que o incidente 1002689-07.1994 está apensado ao 1º volume do incidente nº 42 (1002688-22.1994). Por fim, o incidente 1002709-95.1994 refere-se a processo que não possui cadastro das partes e/ou não possui nº de pacote e, portanto, não dispõe de outros meios para localização (fls. 19238). O síndico confirmou ter retirado os autos para análise (fl. 19486). 6.2. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o síndico apresente as conclusões de suas análises. 7. Regularização de transferências de imóveis (Condomínio Ile de France) 7.1. Na última decisão, este juízo determinou a expedição de ofício ao 6º CRI/SP solicitando o encaminhamento das certidões atualizadas das matrículas nº 125736, 125752, 125769, 125770, 125771, 125772, 125775, 125776, 125778, 125779, 125781, 125782, 125784, 125785, 125787, 125709, 125797, 125802, 125804, 125805, 125806, 125816, 125817, 125818, 125885, 126740, 126741, 126742, 126743, 126745, 126746, 126749, 126751, 126762, 126767, 126768, 126769, 126770, 126771, 126772, 126773, 126775, 126779, 126780, 126785, 126786 e 126788. Ademais, prevendo que a questão traria tumulto a estes autos principais, determinou ao síndico que, após o recebimento das matrículas, promovesse a abertura de incidente específico para tratar da regularização da transferência dos imóveis (ou arrecadação, caso não seja o caso de se haver regularização em favor dos terceiros), instruído com cópia da presente decisão, das matrículas e demais peças necessárias. O síndico analisou as matrículas, separando-as nas seguintes categorias: (a) Matrículas que não pertencem à massa falida, números: 125.709, 125.736, 125.752, 125.769, 125.770, 125.771, 125.772, 125.775, 125.779, 125.781, 125.782, 125.784, 125.785, 125.787, 125.797, 125.802, 126.740, 126.741, 126.742, 126.746, 126.749, 126.751, 126.768, 126.769, 126.770, 126.775, 126.779, 126.786. (b) Matrículas que foram ou que serão adjudicadas pelo Condomínio Ile de France, números: 125.776, 125.804, 125.805, 125.806, 125.816, 125.817, 125.818, 125.885, 126.785; (c) Matrícula de nº 126.773, está em nome da massa falida, porém há alvará judicial, processo nº 0105564-42.2012.8.26.0100; (d) Matrículas que estão em nome da massa falida, números: 125.778, 126.743, 126.745, 126.762, 126.767, 126.771, 126.772, 126.780, 126.788. Ao final, solicitou a intimação do Condomínio Ile de France para informar quem está morando e pagando o condomínio dos apartamentos (fls. 19541/19542). 7.2. Indefiro o pedido. Como já foi dito, a questão não será abordada nestes autos. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a abertura de incidente específico para tratar da regularização da transferência e/ou arrecadação dos imóveis situados no Condomínio Ile de France, conforme determinado na última decisão (fl. 18994). 8. Expedição de cartas de arrematação (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) 8.1. Considerando o parecer do perito contador, que atestou o pagamento integral dos preços, foi deferido, na última decisão, a expedição de cartas de arrematação em favor de: Jonathan Alves Brito, Manoel Braz da Silva Junior, Adryel Luiz Lima da Silva, Jorge Dionisio, Alex David Ferreira Ribeiro, Aparecida Cássia Silva Araújo, Francisco Diego de Oliveira Marinho, Michele Dias de Araújo, Carlos Roberto Gomes, Lindomar Sousa da Silva, Vinícius Bruno de Souza Almeida, Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira, Ester Izabel Pires, João Batista da Silva, Marcos Guedes da Silva, Bianca Guedes da Silva Andrade, Alex Lima Cavalcanti, Gabriel Ramos de Oliveira, Carlos Alberto Todorov Tertuliano, Carlos Eduardo Nicolau dos Santos Tertuliano, Jairison Souza Palmeira, Lucas Rodrigues Garcia e Ile Ase Iyewa Mi Ode (antiga arrematante Dandara Cristina Jesus Souza). Após a devida comprovação do recolhimento das custas (fls. 19029/19046) e o fornecimento pelo Síndico da qualificação completa dos arrematantes e da descrição dos imóveis, o cartório expediu as respectivas cartas de arrematação (fls. 19508/19530), dando ciência aos interessados (fl. 19531). 8.2. Ciente. 9. Análise dos pagamentos pelos arrematantes (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) 9.1. Em cumprimento ao item 4.2. da última decisão, o síndico informou que encaminhou os autos ao Perito Contador, sendo que Cicera Aparecida do Nascimento, Marcileide dos Santos Santana, José Vando da Silva, Ewerton da Silva Darini e Diana Santos Carneiro Darini, Gerusa Aparecida Timoteo da Silva, e Angela Maria do Nascimento comprovaram o pagamento integral, nada havendo a opor à expedição das cartas de arrematações. Quanto à arrematante Raissa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyeawa Mi Odeo), o Perito Contador informou não ter localizado os comprovantes das parcelas 01 a 14, motivo pelo qual solicitou fosse ela intimada para comprovar o pagamento das respectivas parcelas. Em relação à arrematante Bruna Rubia de Souza Almeida, informou não ter localizado o comprovante do sinal, requerendo igualmente sua intimação para comprovação do pagamento. A arrematante Bruna Rubia de Souza Almeida informou que o comprovante do sinal foi juntado juntamente com os comprovantes das 30 parcelas às fls. 18973/18983 (fls. 19229/19231), razão pela qual o síndico comunicou ter enviado os autos ao perito contador para análise (fl. 19486). Jorge Dionisio e Outros comprovaram a quitação integral do preço dos imóveis (fls. 19245/19246). Lourdes Dionisio informou a quitação integral do preço do imóvel, requerendo a conferência e posterior emissão da carta de arrematação (fls. 19532/19538). Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyewa Mi Ode) juntou aos autos comprovantes de pagamento, requerendo a expedição da carta de arrematação (fls. 19543/19546). Andreia Aparecida Aquimoto também juntou aos autos comprovantes de pagamento, requerendo a expedição da carta de arrematação (fls. 19547/19560). O Ministério Público não se opôs à expedição das cartas para aqueles arrematantes que tiveram o pagamento integral confirmado pelo perito contador (fl. 19565). 9.2. Expeçam-se cartas de arrematação para Cicera Aparecida do Nascimento, Marcileide dos Santos Santana, José Vando da Silva, Ewerton da Silva Darini e Diana Santos Carneiro Darini, Gerusa Aparecida Timoteo da Silva, e Angela Maria do Nascimento. Intime-se o perito contador, por intermédio do Síndico, para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a conferência dos pagamentos realizados por Bruna Rubia de Souza Almeida (fls. 19229/19231), Lourdes Dionisio (fls. 19532/19538), Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyewa Mi Ode) e Andreia Aparecida Aquimoto (fls. 19547/19560). Registro que as cartas de arrematação em favor de Jorge Dionisio e Outros já foram expedidas (item 8). 10. Relação de adquirentes inadimplentes e outros pedidos do MP (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá e outros) 10.1. O síndico apresentou a relação atualizada dos compradores dos imóveis de Poá (item 19487/19504). Em seu parecer, o Ministério Público destacou que, transcorridos aproximadamente quatro anos e meio, inúmeros arrematantes limitaram-se ao pagamento do sinal, descumprindo o parcelamento acordado, enquanto continuam residindo nos imóveis da massa falida. O órgão ministerial entendeu ser necessário o prosseguimento da falência com a efetiva concretização das vendas dos imóveis, visando possibilitar o pagamento dos credores e o oportuno encerramento do processo. Reconheceu a necessidade de conciliação entre o direito social de moradia dos ocupantes e o direito dos credores de receberem os valores proporcionais aos seus créditos, não sendo possível aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações pelos arrematantes. Nesse contexto, requereu que o síndico apresente relação individualizada dos arrematantes inadimplentes para que sejam intimados pela derradeira vez a comprovar o pagamento do preço, permitindo a ultimação das alienações dos imóveis e o regular andamento do processo falimentar. Ademais, solicitou que o síndico informasse quais os bens ainda estão pendentes de alienação, qual o montante de valores já constantes dos autos, se existem habilitações pendentes de julgamento e a possibilidade de rateio parcial, reservando-se os valores daquelas habilitações pendentes (fls. 19565/19566). 10.2. Ao Cartório, para que junte extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma, deverão ser unificadas. Sem prejuízo, intime-se o Síndico para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de todos os arrematantes da Quadra G ou outros imóveis que não adimpliram os preços, indicando o valor do débito pendente. Por oportuno, o Síndico deverá informar quais outros imóveis da Massa Falida (não são incluídos os da Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) estão pendentes de regularização, arrecadação ou alienação, bem como se já há incidentes instaurados para tais providências, relacionando cada incidente a determinado grupo de imóveis, em sendo o caso. Também apresentar QGC atualizado/provisório e dizer se existem habilitações pendentes de julgamento, bem como se manifestar sobre a possibilidade de rateio parcial. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e então, conclusos. - ADV: JOEL BRITTO VILELLA (OAB 10082/MG), TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO (OAB 35859/MG), CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO (OAB 79340/SP), FLAVIO FERREIRA JUNIOR (OAB 350426/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), ANTONIO APARECIDO PERASOLI (OAB 95937/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), NILSON ARTUR 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Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa-Sp x Washington Batista

ID: 315333851

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000786-89.2022.5.02.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

Polo Passivo:

WASHINGTON BATISTA

ACORDAO

Advogados:

DR. RENATO FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ALINE KARINA DA SILVA CALADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fm/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fm/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os benefícios denominados quinquênios e sexta-parte, previstos pela Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações estaduais. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabelece qualquer distinção quanto ao regime jurídico estatutário ou celetista, razão pela qual os servidores públicos estaduais regidos pela CLT também são destinatários do adicional por tempo de serviço previsto naquela norma. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com o entendimento atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito à incorporação da gratificação de função, previsto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 924/2002 e no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, estende-se aos servidores públicos celetistas. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000786-89.2022.5.02.0029, em que é Agravante(s) FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP e é Agravado(s) WASHINGTON BATISTA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A parte interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E PARCELA "SEXTA PARTE"). INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS Esta Relatora, por meio de decisão monocrática, denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, adotando os fundamentos expostos na decisão denegatória do recurso de revista. Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova a insurgência no tocante à condenação ao pagamento de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, bem como quanto à incorporação da gratificação de função. Analiso. Quanto aos temas objeto de insurgência recursal, assim decidiu o Tribunal Regional: Da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço (quinquênio) Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pagamento da sexta-parte e do quinquênio. As parcelas da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço, instituídas pelo art. 129 da Constituição Estadual, são extensivas aos empregados públicos contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há, para os efeitos pretendidos pela reclamada, no texto constitucional estadual, distinção entre emprego público e cargo público, este inerente à contratação estatutária, aquele à contratação celetista. Ambos são relativos às espécies do gênero servidor público. A constitucionalidade do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo já foi confirmada pelo Pleno deste Regional, nos autos do processo nº 0001095-64.2015.5.02.0000. O tema, ademais, já não comporta digressão, pacificado que foi no âmbito do C. TST com a edição da OJ Transitória nº 75 da SDI-1, in verbis: 75. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. O E. TRT da 2ª Região também firmou posicionamento neste sentido, consoante se extrai da sua Súmula n. 04: SÚMULA Nº 04 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05). Com efeito, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Tendo a norma ápice estadual instituído a referida parcela a todos servidores públicos, resta afigurada discriminatória distinção entre empregados públicos estatutários e celetistas, somente para efeitos pecuniários, quando na verdade, não o fez o legislador constitucional. Ainda que haja dúvida a respeito da aplicabilidade do citado dispositivo constitucional aos trabalhadores da ré, ainda assim, milita a favor do empregado o princípio do in dubio pro operario, de modo que, ante a existência de diversas interpretações possíveis, deve ser acolhida aquela que mais beneficia o trabalhador. Outrossim, a vedação constitucional acerca da majoração de salários no serviço público encontra guarida em ato normativo e não jurisdicional, que reconhece direitos do trabalhador. Como consequência lógica, tendo o reclamante implementado as condições para aquisição dos benefícios, não importando o regime jurídico ao qual está submetido, faz jus às verbas em questão, não havendo falar em distinção entre estatutários e celetistas. Sob este contexto, dou provimento ao apelo do autor para condenar a reclamada ao pagamento do adicional por tempo de serviço, no percentual de 5%, para cada interregno de cinco anos e da parcela denominada sexta-parte, a partir do momento em que completou 20 anos de efetivo serviço, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição. A sexta-parte deverá ser calculada sobre a remuneração total do autor, incluídas as gratificações e adicionais pagos habitualmente, com exceção do adicional sobre o tempo de serviço (quinquênio) que tem o mesmo fundamento que a sexta-parte. O § 1º, do artigo 457 da CLT dispõe que são parte do salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens e gratificações ajustadas e pagas pelo empregador, o que inclui todas as verbas de natureza salarial percebidas pelas reclamantes durante o contrato de trabalho, excetuando-se, contudo, o adicional por tempo de serviço, por se tratar de verba paga sob o mesmo fundamento. No tocante à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, observe-se a OJ 60 Transitória da SBDI-1, do C. TST, isto é, o vencimento básico, in verbis: 60. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. (DJ. 14/03/2008 - Republicada por erro material DJe 11/04/2011) O adicional por tempo de serviço - quinquênio - previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 712, de 12.04.1993. Ante a expressa previsão normativa de que os valores deferidos "se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos", são devidos os reflexos, não havendo se falar em afronta ao art. 115, XVI, do mesmo diploma legal. Assim, deferem-se reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS. Após intimada (Súmula 410 do C. STJ), a reclamada deverá incluir em folha de pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, ora arbitrada em R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, em benefício do autor, com fundamento no art. 497 do CPC. Da incorporação da gratificação de função Requer o reclamante a incorporação de 10/10 da gratificação de função, pois ocupou cargos em comissão, totalizando mais de 11 anos de prestação de serviços à reclamada. A parcela em discussão encontra-se prevista nos artigos 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Complementar Estadual nº 924/2002. Conquanto o artigo 133 tenha sido revogado pela EC 49, de 06/03/2020, a respectiva Emenda ressalvou o direito adquirido às incorporações. O artigo 133 da Constituição Estadual assegurou ao servidor público, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido cargo ou função que proporcione remuneração superior à do cargo que seja titular, a incorporação de um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez: "Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez." Destaque-se que o art. 1º, da Lei nº 924/2002, somente repete o texto constitucional. Note-se que, da leitura do texto Constitucional, infere-se que não há distinção entre servidores públicos, o que é tratado, portanto, como gênero, do qual se insere o celetista, não havendo que se falar, portanto, na restrição do alcance da aplicação do direito em questão, tal como tenta fazer crer a recorrente. Sobre o rema, em matéria analógica, este E. Regional tem posicionamento pacífico nas Súmulas nº 4 e 76 acima transcritas. Portanto, a vantagem em discussão, prevista no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, abrange todos os servidores e não apenas os estatutários. Como consequência lógica, tendo o reclamante implementado as condições para aquisição do benefício, não importa o regime jurídico ao qual está submetida, fazendo jus à verba em questão. Na presente hipótese, restou incontroverso nos autos que o reclamante ingressou na reclamada em 09/03/1983, tendo exercido função comissionada conforme elencado na inicial. Vale registrar que a reclamada não impugnou na contestação os períodos indicados, impugnando a pretensão do autor tão somente sob o fundamento de que o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo não se aplica aos empregados da reclamada, pois direcionada aos funcionários públicos estatutários, não sendo caso do reclamante que é empregado público. Assim, o reclamante já contava com mais de cinco anos no cargo em comissão até a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo que preencheu o requisito temporal para a percepção da incorporação da gratificação. No mais, não há que se falar na aplicação do artigo 468, § 2º, da CLT com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017, eis que se consolidou o presente contrato diante da vigência da Lei anterior, eis que foi celebrado em 09/03/1983. Destarte, dou provimento ao recurso para deferir o pagamento da incorporação de 10/10 da "Gratificação de Função", como pleiteado,em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição, com a inclusão em folha de pagamento e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extraordinárias e FGTS. Após intimada (Súmula 410 do C. STJ), a reclamada deverá incluir em folha de pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, ora arbitrada em R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, em benefício do autor, com fundamento no art. 497 do CPC. Pois bem. No que se refere ao adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte), a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabelece nenhuma distinção quanto ao regime jurídico estatutário ou celetista, razão pela qual os servidores públicos estaduais regidos pela CLT também são destinatários do adicional por tempo de serviço previsto naquela norma. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Súmula nº 333, do TST . Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta ao art. 190, da CLT. A gravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. A controvérsia relativa à percepção de adicional de insalubridade por agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, reclamada dos autos, foi objeto de julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que ao julgar o IRR - 1086-51.2012.5.15.0031, em 22/8/2022, firmou tese jurídica no Tema Repetitivo nº 8, no seguinte sentido: "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas não ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana". (g.n.). A decisão regional não observou tal entendimento, de modo que deve ser reformada. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000801-47.2018.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. Esta Corte Superior entende que o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Precedentes. No caso, a decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo os óbices do art. 896, § 7. º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-1001401-60.2020.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/09/2023). "AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA / SP) E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. RECURSOS DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. Esta Corte Superior entende que o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Precedentes. A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravos de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1002281-72.2016.5.02.0614, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a expressão "servidor público", constante do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alberga os servidores públicos submetidos aos regimes legal e contratual, razão pela qual os servidores públicos estaduais regidos pela CLT têm direito ao adicional por tempo de serviço. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000041-86.2020.5.02.0318, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA PREVISTA NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. A jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior é no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. II. Inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000782-47.2019.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). (...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI N.º 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. 1 - Esta Corte, no exame da parcela 'sexta-parte', adota o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo se aplica tanto ao servidor público estatutário da Administração direta, autárquica e fundacional, quanto ao regido pela CLT, nos termos da OJ Transitória nº 75 da SBDI-1. 2 - Se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é previsto no mesmo dispositivo da Constituição Estadual que a parcela 'sexta-parte', então também é devido aos servidores públicos estatutários e celetistas. 3 - Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento" (RR-12463-95.2016.5.15.0025, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 14/03/2019). (sem grifos no original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia , a Orientação Jurisprudencial Transitória nº75 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 1002078-20.2014.5.02.0311, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT 25/05/2018.) (sem grifos no original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( QUINQUÊNIO ). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que o benefício denominado "adicional por tempo de serviço", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive aos regidos pela CLT. Isso porque o referido dispositivo, quando utiliza a expressão servidor público, não estabelece nenhuma distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas . Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1. Precedentes. Na espécie, a agravante - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - detém a condição de fundação estadual, com personalidade jurídica de direito público, razão pela qual fazem jus, os seus servidores, à referida parcela. Dessa forma, estando o acórdão regional de acordo com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg - 188-83.2015.5.02.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma , DEJT 19/12/2022). No tocante à incorporação da gratificação de função, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito à incorporação da gratificação de função, previsto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 924/2002 e no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, estende-se aos servidores públicos celetistas. Nesse sentido: (...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCORPORAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a aplicabilidade da Lei Complementar nº 924/2002 do Estado de São Paulo aos servidores celetistas, assegurando-lhes o direito à incorporação da gratificação de função, sem distinção em relação aos servidores estatutários. Incide a Súmula 333 do TST como óbice ao processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-1000506-94.2022.5.02.0037, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2024) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é direito dos servidores públicos celetistas a incorporação da gratificação de função, prevista no artigo 133 da Constituição Estadual de São Paulo, porque a referida norma não distingue servidor público estatutário do celetista para tal finalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000205-90.2020.5.02.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. ARTIGOS 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃOPAULO E 1º DA LEI ESTADUAL Nº 924/2002. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao concluir que o reclamante faz jus à incorporação de gratificação, fundamentou que o legislador constituinte estadual não fez distinção entre servidores celetistas ou estatutários. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se faz distinção entre funcionário e empregado público, para efeito de percepção da parcela gratificação de função, prevista nos arts. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Estadual nº 924/2002. Precedentes. (...)" (TST-RRAg-1001375-64.2020.5.02.0607, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O TRT concluiu que o reclamante cumpriu o requisito necessário à incorporação de 3/10 pelo exercício de cargo comissionado, premissa insuscetível de revisão, nos termos da Súmula 126/TST. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito à incorporação da gratificação de função, previsto no art. 1. º da Lei Complementar Estadual 924/2002 e no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, estende-se aos servidores públicos celetistas. Precedentes. Óbices do art. 896, § 7. º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (...)" (TST-Ag-AIRR-10740-70.2021.5.15.0088, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024) "(...) INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 924 /2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional manteve a condenação da Fundação ao pagamento da incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada pelo empregado público. Tal decisão está conforme à jurisprudência deste Tribunal Superior, cujo entendimento é o de que é direito dos servidores públicos celetistas a incorporação da gratificação de função, prevista na Lei Estadual nº 924/2002, porquanto a norma não fez distinção entre os regimes do servidor público, se estatutário ou celetista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 1. Ajuizada a presente ação em 5/10/2017, são inaplicáveis as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Subsistem, portanto, as diretrizes da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. 2. O Eg. Tribunal a quo , ao deferir a verba honorária com fundamento na miserabilidade jurídica e assistência sindical, julgou de acordo com a jurisprudência desta Eg. Corte. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA/SP) - QUINQUÊNIO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60, da C. SBDI-1, o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 712, de 12/4/1993. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-2744-02.2014.5.02.0032, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). Destarte, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com o entendimento atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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