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Processo nº 1002302-05.2025.8.26.0100

ID: 277351335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002302-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARC CONTROLE DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente,… ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, conforme determina o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, fundamentando tal valor no art. 292, II, do CPC, afirmando que este reflete "a soma dos prejuízos suportados pelos Autores". No entanto, não há qualquer prova dos valores indicados. Ademais, em se tratando de ação possessória referente a imóvel locado, o valor deve corresponder a 12 (doze) vezes o valor do aluguel mensal. No caso em análise, observo que o contrato de locação anexado aos autos (fls. 15) indica que o valor mensal do aluguel é de R$ 7.000,00. Portanto, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, retifico-o para R$ 84.000,00. Anotado. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove o autor o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Alega a parte autora, em síntese, que é locatária do referido imóvel desde 06 de novembro de 2015, por meio de contrato de locação não residencial firmado com a empresa Wimaal Agropecuária Ltda., proprietária do bem. Sustenta que o contrato, inicialmente por prazo determinado de 48 meses (com término previsto para 10/11/2019), prorrogou-se por prazo indeterminado nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Aduz que a requerida é sócia minoritária da empresa autora, detentora de apenas 1% das quotas sociais, enquanto o Sr. Antônio Carlos Milan Robazzi, administrador da sociedade, é detentor dos outros 99%. Informa que referido administrador e a requerida foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo ocorrido o divórcio, embora a partilha de bens ainda não tenha sido finalizada. Sustenta que o imóvel se destinava à moradia do sócio administrador e sua família, mas, com o fim do relacionamento conjugal, este deixou o bem, concordando com a permanência da requerida no local até que cessasse a tolerância com a notificação encaminhada. Assevera que, em 17 de abril de 2024, notificou a requerida para que desocupasse o imóvel até 17 de julho de 2024 (fls. 26), mas esta se recusou a fazê-lo, caracterizando esbulho possessório. Pleiteia a concessão de liminar para imediata reintegração na posse do imóvel, com base no art. 562 do CPC. Subsidiariamente, postula a concessão de tutela de urgência. Para concessão de liminar em ação possessória, o interessado deve comprovar preencher os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, sua posse, a turbação/esbulho, a data do ato e a continuação ou perda da posse. Também deve comprovar que o esbulho/turbação se deu dentro do prazo previsto no art. 558, do CPC, ano e dia. O interdito proibitório, por sua vez, demanda a comprovação de justo receio de ter a posse molestada (art. 567, do CPC). No caso em análise, a posse anterior da autora está comprovada pelo contrato de locação datado de 06/11/2015 e seu aditivo (fls. 14/23), demonstrando ser a empresa autora a legítima possuidora direta do imóvel. Quanto ao esbulho, contudo, verifico que a situação fática não caracteriza propriamente essa figura jurídica nos moldes típicos. Isso porque a ocupação do imóvel pela requerida se deu inicialmente de forma lícita, na condição de cônjuge do sócio administrador da empresa locatária, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 8.245/91. A autora sustenta que o esbulho teria ocorrido quando a requerida se recusou a desocupar o imóvel após o recebimento da notificação, expedida em 17/04/2024, que concedeu prazo até 17/07/2024 para desocupação (fls. 26). No entanto, a contranotificação da requerida (fls. 27) indica que há controvérsia sobre a própria regularidade da notificação para desocupação, alegando a ré que não participou da decisão de "encerramento" do contrato e que o imóvel continuará por ela ocupado até o encerramento das demandas existentes em face de Antonio Carlos Milan Robazzi, mencionando questões relativas a alimentos. Assim, embora tenha transcorrido o prazo concedido na notificação, não se verifica, neste momento processual e com base apenas nas alegações unilaterais da parte autora, o "abuso de confiança pela alteração do animus" mencionado na inicial. A situação revela, na verdade, uma disputa decorrente do divórcio entre os sócios da empresa autora, envolvendo questões que ultrapassam a mera relação possessória. Além disso, o contrato de locação apresentado demonstra que a locação, embora formalmente estabelecida como não residencial, tem como finalidade a residência do Sr. Antonio Carlos Milan Robazzi (cláusula vigésima segunda - fls. 20). Assim, a ocupação do imóvel pela requerida, ex-cônjuge deste, estava inicialmente abrangida pelos termos do próprio contrato. A alteração dessa situação em razão do divórcio demanda análise mais aprofundada das relações jurídicas subjacentes, não se amoldando perfeitamente aos requisitos para concessão de liminar possessória. Nesse contexto, havendo controvérsia relevante sobre a caracterização do esbulho possessório, entendo não estarem presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse de força nova. Ainda, por ora, também não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, como já mencionado, embora a empresa autora seja formalmente a locatária do imóvel, a situação fática revela que a controvérsia tem como pano de fundo o divórcio entre os sócios da empresa e potenciais questões patrimoniais ainda não resolvidas. As alegações da requerida relativas a demandas existentes em face do sócio majoritário, que poderiam justificar sua permanência no imóvel, geram dúvida razoável sobre a probabilidade do direito invocado pela autora, neste momento processual. Quanto ao perigo de dano, a autora alega que está sendo obrigada a continuar pagando o aluguel sem poder utilizar o imóvel. No entanto, não há nos autos comprovação da atual utilização do imóvel pela empresa ou demonstração concreta dos prejuízos alegados. Finalmente, a concessão da tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel poderia gerar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que se trata de bem utilizado como moradia pela requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, por não estarem suficientemente demonstrados, neste momento processual, os requisitos do art. 561 do CPC, bem como o pedido subsidiário de tutela de urgência. 3. Após o cumprimento do quanto determinado no item 1, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1002302-77.2025.4.01.3901

ID: 321317561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-77.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEMES DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002302-77.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002302-77.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIEMES DA COSTA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA - PA33661 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Dassilva Americo Gloria x Refrescos Bandeirantes Industria E Comercio Ltda

ID: 255948008

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000752-19.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DASSILVA AMERICO GLORIA

Polo Passivo:

REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LISA FABIANA BARROS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGES HENRIQUE PALLAORO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000752-19.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: DASSILVA AMERICO GLORIA RECLAMADO: REF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000752-19.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: DASSILVA AMERICO GLORIA RECLAMADO: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65e8be4 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 10/06/2025 08:45. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** PROCESSO_ 0001217-33.2022.5.10.0801 - LAUDO ADENIS Prova Emprestada 25033116140205700000045874106 PROCESSO_ 0001217-33.2022.5.10.0801 - ADENIS - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Prova Emprestada 25033116135584500000045874102 PROCESSO_ 0001178-33.2022.5.10.0802 - NATANAEL - MOVIMENTACAO PROCESSO Prova Emprestada 25033116135234800000045874100 PROCESSO_ 0001178-33.2022.5.10.0802 - LAUDO NATANAEL Prova Emprestada 25033116134710800000045874096 PROCESSO_ 0001174-64.2020.5.10.0802 - RAIMUNDO NONATO - LAUDO E MOVIMENTACAO Prova Emprestada 25033116134510900000045874090 Acordao periculosidade - RR-1002302-81_2014_5_02_0464 - Prova Emprestada 25033116133967300000045874079 certificado segurança e manuseio com gás. Documento Diverso 25033116123063900000045874041 certificado reciclagem de empilhadeira maquinas e equipamentos. Documento Diverso 25033116122993000000045874039 Foto de página inteira 10 Fotografia 25033116112645900000045873950 Foto de página inteira 9 Fotografia 25033116112626500000045873949 Foto de página inteira 8 Fotografia 25033116112609700000045873948 Foto de página inteira 7 Fotografia 25033116112587500000045873947 Foto de página inteira 6 Fotografia 25033116112564700000045873946 Foto de página inteira 5 Fotografia 25033116112540400000045873945 Foto de página inteira 4 Fotografia 25033116112517800000045873944 Foto de página inteira 3 Fotografia 25033116112497100000045873943 Foto de página inteira 2 Fotografia 25033116112471200000045873942 Foto de página inteira 1 Fotografia 25033116112449500000045873941 foto 4 vazamento de gas Fotografia 25033116112426000000045873939 foto 3 vazamento de gas Fotografia 25033116112412800000045873938 foto 2 vazamento de gas Fotografia 25033116112398600000045873937 foto 1 vazamento de gas Fotografia 25033116112385200000045873936 CONVENÇÃO COLETIVA 2019_2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25033116095101000000045873895 Comercio 2018-2019 termo aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25033116095081600000045873894 COMÉRCIO 2017-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25033116095064500000045873893 Comércio 2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25033116095043000000045873891 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25033116090680800000045873871 Rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25033116085433300000045873857 Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25033116082805800000045873851 Procuração Procuração 25033116081520500000045873845 Petição Inicial Petição Inicial 25033115583928400000045873346 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via MANDADO. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DASSILVA AMERICO GLORIA

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Alexandre Franca De Castro x Refrescos Bandeirantes Industria E Comercio Ltda

ID: 255948028

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000751-34.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCA DE CASTRO

Polo Passivo:

REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO

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REGES HENRIQUE PALLAORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000751-34.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE FRANCA DE CASTRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000751-34.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE FRANCA DE CASTRO RECLAMADO: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d6e412 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 04/06/2025 10:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** PROCESSO_ 0001217-33.2022.5.10.0801 - LAUDO ADENIS Prova Emprestada 25032115505722000000045700829 PROCESSO_ 0001217-33.2022.5.10.0801 - ADENIS - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Prova Emprestada 25032115504220000000045700820 PROCESSO_ 0001178-33.2022.5.10.0802 - NATANAEL - MOVIMENTACAO PROCESSO Prova Emprestada 25032115503357400000045700812 PROCESSO_ 0001178-33.2022.5.10.0802 - LAUDO NATANAEL Prova Emprestada 25032115502036900000045700804 PROCESSO_ 0001174-64.2020.5.10.0802 - RAIMUNDO NONATO - LAUDO E MOVIMENTACAO Prova Emprestada 25032115501599900000045700802 Acordao periculosidade - RR-1002302-81_2014_5_02_0464 - Prova Emprestada 25032115482607700000045700705 Foto de página inteira 10 Fotografia 25032115473788700000045700660 Foto de página inteira 9 Fotografia 25032115473746800000045700657 Foto de página inteira 8 Fotografia 25032115473707000000045700655 Foto de página inteira 7 Fotografia 25032115473655900000045700653 Foto de página inteira 6 Fotografia 25032115473599200000045700652 Foto de página inteira 5 Fotografia 25032115473536100000045700650 Foto de página inteira 4 Fotografia 25032115473461000000045700649 Foto de página inteira 3 Fotografia 25032115473421200000045700647 Foto de página inteira 2 Fotografia 25032115473360900000045700646 Foto de página inteira 1 Fotografia 25032115473321700000045700645 CONVENÇÃO COLETIVA 2019_2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032115460586800000045700559 Comercio 2018-2019 termo aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032115460550800000045700558 COMÉRCIO 2017-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032115460522000000045700557 Comércio 2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032115460486300000045700556 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032115445835000000045700489 CTPS Alexandre Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032115445810300000045700488 Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25032115441390700000045700455 Procuração 1 Procuração 25032115435012200000045700440 Petição Inicial Petição Inicial 25032115412363800000045700248 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via MANDADO. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FRANCA DE CASTRO

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Vera Lúcia De Faria x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 301711186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000584-37.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DE FARIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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HEITOR VASCONCELOS

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FABRÍCIO SILVA DE VASCONCELOS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000584-37.2025.8.26.0246 (processo principal 1002302-23.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Lúcia de Faria - Associação de Benefícios e Previdência - Abenp… Processo 0000584-37.2025.8.26.0246 (processo principal 1002302-23.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Lúcia de Faria - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." (grifei) Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), HEITOR VASCONCELOS (OAB 525379/SP), FABRÍCIO SILVA DE VASCONCELOS (OAB 186970/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 332826846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002302-94.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1002302-94.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos propost… Processo 1002302-94.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por HDI SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, na qual sustenta ter arcado com os prejuízos que a oscilação da rede de energia elétrica causou no imóvel da segurada, Renata Garci, à ordem de R$ 2.290,35 (dois mil, duzentos e noventa reais e trinta e cinco centavos). Em face desse quadro, invoca a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (artigo 37, §6º da CF) para obter o direito ao ressarcimento, dada a sub-rogação operada por força do artigo 349 do Código Civil. Por essas razões, pugna pela condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.290,35 (dois mil, duzentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), acrescida dos consectários legais. Documentos carreados às fls. 32/56. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação às fls. 70/97. Discorreu sobre a competência constitucional das agências reguladoras e sobre o processo administrativo de danos elétricos. Arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou, em resumo, que aseguradoraassume o risco contratual de ressarcir seus segurados por qualquer dano elétrico aos equipamentos, independente da prévia demonstração do nexo causal, assim, a ora requerida não é responsável pelos danos causados ao aparelho da segurada. Afirma que não houve pedido administrativo de ressarcimento junto à concessionária efetivado pela segurada da autora e tampouco houve, na data apontada, oscilações na rede elétrica gerida pela requerida. Alegou a inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Ressaltou, ainda, que inexiste prova do nexo de causalidade ou da extensão dos danos, não havendo que se falar em relação de consumo entre as partes, sendo descabido o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu, assim, o acolhimento dapreliminarou a improcedência da demanda. Documentos acostados às fls. 98/228. Réplica às fls. 250/287. Instadas a especificarem provas (fl. 288), a requerida pugnou pela produção de prova pericial no equipamento descrito na inicial (fls. 291/292). A seu turno, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 293/299). I- Da Preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não prospera. Com efeito a autora demonstrou seuinteresseprocessual para propor a presente ação, pois comprovou o pagamento da indenização à segurada, sub-rogando-se nos direitos daquela. No mais, oportuno mencionar, a falta de enfrentamento da questão na via administrativa não importa na carência do interesse de agir, eis que é princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A propósito, em causa semelhante, veja-se recente jurisprudência do E. TJSP: Energia elétrica Regressivade Ressarcimento de Danos Seguro Extinção da ação sem resolução do mérito Falta de pedido administrativo Ausência de interesse de agir Não reconhecimento Desnecessidade de esgotamento da via administrativa Ausência de previsão legal Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário assegurados constitucionalmente Extinção da demanda afastada Sentença anulada Inaplicabilidade do artigo 1013, § 3º, I do Código de Processo Civil Instrução sequer iniciada Risco de supressão de instância. Sentença anulada, com determinação. (TJ-SP - AC: 10221328520208260114 SP 1022132-85.2020.8.26.0114, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020) Sendo assim, afasto a preliminar suscitada. II- Passo ao saneamento do feito Superado esse introito, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada. Lado outro, observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355), além de ser necessária a produção de provas documental e pericial. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (artigo 357, inciso II, do CPC): a) a existência de oscilação da rede elétrica na respectiva data; b) a ocorrência de danos; c) a direta vinculação com o equipamento danificado; d) eventual excludente de responsabilidade da concessionária por defeito na rede elétrica da unidade consumidora. As questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se à análise do fato do serviço, bem como, no que se refere à responsabilidade civil e eventual causa excludente (artigo 357, inciso IV do CPC). Como é cediço, a prestadora de serviço público possui pleno acesso às informações pertinentes às falhas do serviço prestado, bem como, acerca dos danos ocasionados aos contribuintes. Por essa razão, inverto o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos, atribuindo-o à empresa requerida, nos termos do artigo 373, §1º do CPC. No plano da prova documental, determino à requerida que providencie a juntada aos autos dos cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora, bem como, todos os protocolos de reclamação dos consumidores residentes no bairro da unidade consumidora afetada, no período situado entre os três dias que antecederam e nos três posteriores à data do evento, bem como os respectivos relatórios técnicos sobre tais irregularidades na prestação dos serviços. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis. Advirto, desde já, que a recusa injustificada ou a simples ausência de apresentação dos aludidos documentos, será imposta a presunção referenciada pelo artigo 400 do CPC. A prova pericial a ser realizada se insere na área da engenharia elétrica e tem como objetivo analisar o sistema elétrico da casa onde se situa a unidade consumidora afetada. Para tanto, nomeio IGOR LAGUA CASTRO (igor.perícia.jud@gmail.com) como perito deste juízo designado para a referida incumbência. Uma vez intimado o perito, esta terá o prazo de 5 (cinco) dias para informar se aceita o encargo, se concorda com os honorários periciais arbitrados abaixo e para apresentar o seu endereço eletrônico, através do qual será intimado para as respectivas diligências (artigo 465, §2º, do CPC). Nesta oportunidade, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após a manifestação do perito, caso seja aceito o encargo, intimem-se as partes para efetivarem os respectivos depósitos, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cabendo ressaltar que a perícia está sendo determinada de ofício, razão pela qual, o custeio da perícia será rateado entre as partes, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Efetivado o respectivo depósito, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor do perito, sendo o remanescente levantado até a conclusão dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC). O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474 do CPC, quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). Nesse ensejo, apresento os seguintes quesitos do juízo: a) Qual a causa dos danos provocados ao equipamento da segurada? b) Tais danos estão vinculados com a prestação de serviços da concessionária ou pode haver outra causa? c) A danificação de tal equipamento pode ter sido causada pela rede própria do imóvel da segurada? Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que apresentem as considerações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Processo nº 1002302-84.2025.8.26.0009

ID: 311344190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002302-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁUREA PAOLA LEMOS TRABUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-84.2025.8.26.0009 - Usucapião - Aquisição - Vera Lucia Santos Machado - Vistos. Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamen… Processo 1002302-84.2025.8.26.0009 - Usucapião - Aquisição - Vera Lucia Santos Machado - Vistos. Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. (quando não houver pedido de gratuidade e não foram recolhidas as custas) OU 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: ÁUREA PAOLA LEMOS TRABUCO (OAB 467071/SP)

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Processo nº 1002302-92.2025.8.26.0168

ID: 278032047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002302-92.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CHIARADIA PIGOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEZARIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália Paludetto Gesteiro da Palma (OAB 162890/SP), Bruno Cezario Amaral (OAB 525114/SP) Processo 1002302-92.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Chiaradia Pigozzi - Vist… ADV: Natália Paludetto Gesteiro da Palma (OAB 162890/SP), Bruno Cezario Amaral (OAB 525114/SP) Processo 1002302-92.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Chiaradia Pigozzi - Vistos. Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso concreto, observo pela documentação apresentada, que a parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal de até três salários mínimos. Holerites que comprovam que o agravante possui renda líquida mensal inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103358-55.2023.8.26.9061 Diadema, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em caráter incidental. A autora assegura ser professora da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado de São Paulo, contratada temporariamente, e, ao consultar seu holerite referente ao mês de maio de 2025, foi surpreendida com o desconto no valor de R$ 538,66 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), sob a rubrica de débito realizado pela empresa CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO. Aduz que jamais teve qualquer relação contratual com a referida instituição, tampouco autorizou a contratação de empréstimo consignado ou forneceu seus dados à requerida, tratando-se, portanto, de evidente contratação fraudulenta, realizada por terceiros de má-fé e com falha grave na verificação da autenticidade por parte da instituição financeira. Alega ainda encontrar-se em situação de vulnerabilidade financeira, e que a quantia descontada, portanto, possui natureza alimentar, impactando diretamente em sua subsistência e de sua família. Diante disso, afirma ser necessária a intervenção judicial urgente para suspender os descontos e assegurar a preservação de sua remuneração, o que inclusive requer em sede de tutela provisória de urgência, por se tratar de falha na prestação do serviço bancário. É a síntese. Decido. Considerando o dever de lealdade processual da parte, o qual merece ser prestigiado, e, ainda, os elementos constantes no processo, evidenciando, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito e perigo de dano, o pedido de tutela provisória de urgência antecipada deve ser deferido, condicionado ao depósito do valor disponibilizado. Vejamos. Há existência do perigo de dano, vez que o(s) desconto(s) alegado(s) como indevido(s), é(são) recente(s) - (folha de 04/2025, com pagamento efetuado no dia 08/05/2025). Além disso, ficou demonstrado que o débito recaiu diretamente no salário da autora. Além do mais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em eventual improcedente da tutela definitiva, ou até mesmo em caso de revogação da tutela diferenciada, a parte requerida remanescerá com o direito de obter todos os efeitos advindos da mora que lhe são próprios. A probabilidade do direito, por sua vez, ao menos em cognição sumária, revela-se presente, eis que relevantes os fundamentos invocados e plausíveis os fatos descritos na inicial. A parte autora nega a contração do empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, não podendo dela ser exigida a produção de prova negativa, ou seja, de que não assinou o contrato. No mais, tem-se que a concessão da tutela provisória de urgência, em questão, opera-se mediante a presunção de veracidade do afirmado pela parte autora, baseando-se na boa-fé processual, no sentido de que não realizou a contratação do negócio jurídico objeto da lide, sem prejuízo de eventual aplicação de pena por litigância de má-fé. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . AGRAVADA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PERIGO DE DANO DECORRENTE DOS IMINENTES DESCONTOS A SEREM REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . MULTA DE R$ 500,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO LIMITADO A R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2062483-95.2024.8 .26.0000 Borborema, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 23/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) TUTELA ANTECIPADA - Obrigação de fazer - Suspensão dos descontos em aposentadoria por empréstimo consignado cuja contratação a autora nega - Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência ("fumus boni juris" e "periculum in mora") - Tutela que deve ser concedida ante os elementos constantes nos autos - Descontos que devem ser suspensos mediante depósito dos valores disponibilizados em conta corrente - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22292578620228260000 SP 2229257-86.2022.8 .26.0000, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA. VEROSSIMILHANÇA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA E PERIGO DE DANO DECORRENTE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA PROVISÓRIA CORRETAMENTE DEFERIDA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DESCONTAR AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E NEGATIVAR SEU NOME. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO BOLETO. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO. MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00 POR DIA. VALOR ADEQUADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE QUE DEIXA DE SER POR DIA E PASSA A SER POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE R$ 15.000,00. - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AI: 22846376520208260000 SP 2284637-65.2020.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 17/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais Tutela de urgência indeferida Inconformismo do autor Procedência Descontos de parcelas de empréstimo alegadamente não contratado Elementos que evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22394677020208260000 SP 2239467-70.2020.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 11/11/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, e o faço para determinar que a instituição requerida se abstenha de realizar quaisquer descontos no contracheque da parte Autora, supra qualificada, em relação ao suposto contrato em discussão nestes autos, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento desta ordem judicial, até decisão final, limitada inicialmente em R$ 10.000,00. Quanto à devolução do valor já descontado, eventual deliberação ficará condicionada à cognição exauriente, haja vista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão em cognição sumária (§ 3º do art. 300 do Código de Processo Civil). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Considerando que a requerida possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE-SE por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Emenda à inicial; Contestação; Manifestação sobre a contestação; Petição Comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Petição Juntando Cópia do Agravo; Pedido de Expedição de Ofício; Pedido de Designação/Redesignação de Audiência; Rol de testemunhas; Indicação de Prova; Apresentação de Quesito/Indicação de Assistente Técnico; Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Razões de Apelação; etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 466/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001257-56.2025.4.01.3507

ID: 294610742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001257-56.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRAULINO SEBASTIAO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANDRIELLE ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001257-56.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001257-56.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRAULINO SEBASTIAO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JANDRIELLE ARAUJO DA SILVA - GO52476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda, autuada sob o n. 1002302-32.2024.4.01.3507. Todavia, o referido processo foi extinto sem resolução do mérito. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 16h10min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1002302-75.2025.8.26.0400

ID: 292774357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002302-75.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JESUS PIEDADE

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EMERSON GUSTAVO ZAMARIOLLO BALDAN

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DANIEL JOAQUIM EMILIO

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Processo 1002302-75.2025.8.26.0400 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - A.V.R. - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuner… Processo 1002302-75.2025.8.26.0400 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - A.V.R. - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuneração não superior a 03 (três) salários mínimos, ausentes outros elementos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza, corroborada por documento que comprova que a parte agravante aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular é situação que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 2. Em razão da juntada de documentos sigilosos, deve ser observado o disposto no artigo 189 do CPC que assim enuncia: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; (...) III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;" Com vistas a preservar os dados e a intimidade do réu L.G.B. e a manter o sigilo dos documentos apresentados referentes ao mesmo (fls. 14/20) e de eventuais outros documentos médicos/psicológicos apresentados, determino a anotação de segredo de justiça nestes autos. Reporto-me como razão de decidir ao julgado seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGREDO DE JUSTIÇA Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a habilitação do credor trabalhista beneficiado por penhora no rosto dos autos, em razão de o processo tramitar em segredo de justiça Descabimento Segredo de justiça que deve ser autorizado quando a defesa da intimidade ou do interesse público assim o exigirem, na forma do artigo 5º, inciso LX da Constituição Federal, e pelo artigo 189 do Código de Processo Civil Hipótese em que há nos autos do processo documentos resguardados por sigilo bancário e fiscal, bem como foram travadas discussões acerca de temas atinentes à intimidade das pessoas envolvidas, incluídos entre aqueles mencionados no inciso II do artigo 189 do Código de Processo Civil Direito de consultar os autos do processo e de pedir certidões de seus atos restrito às partes e aos seus procuradores (CPC, art.189, §1º) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2174283-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) 3. Trata-se de ação de internação compulsória. Consta da inicial que o réu L.G.B. é usuário de múltiplas drogas desde os 16 anos de idade; foi internado em uma clínica de recuperação no ano de 2018 mas, após a alta, voltou a andar com usuários de drogas, ficando agressivo; não comparece às consultas médicas em razão do uso intenso de drogas, e está colocando a família em situação de perigo, pois furta objetos familiares e é agressivo com sua mãe e seu irmão menor de idade. A parte autora pede a concessão de tutela de urgência para internação compulsória do réu L.G.B.. O M.P. manifestou-se pela realização de avaliação compulsória do réu. Decido. Considerando os indícios de que o réu estaria em situação de extrema vulnerabilidade social (fls. 20), bem como atentando-se para a gravidade e urgência dos fatos narrados, determino a avaliação médica (psiquiátrica) compulsória do requerido. A avaliação médica compulsória é medida menos gravosa do que a pleiteada inicialmente e visa, sobretudo, viabilizar a análise do paciente para que o mesmo possa receber o tratamento médico adequado para o resguardo de sua vida e integridade física. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Internação compulsória. Pedido de antecipação de tutela que busca a realização de consulta médica para aferir a possibilidade de o paciente ser compulsoriamente internado, tendo em vista não ter sido possível a realização de consulta na via administrativa. Decisão recorrida que se reveste de contornos extra petita, tendo em vista que não apreciou o pleito de realização de consulta, mas sim de internação compulsória em si. Nulidade verificada. Possibilidade do julgamento de mérito por esta C. Câmara. Demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. Consulta médica que deve ser realizada para obtenção do laudo circunstanciado acerca da necessidade de internação. Administração que sequer procedeu ao agendamento da consulta, sendo ainda certo que em todas as tentativas anteriores de se realizar procedimentos clínicos, o paciente resistiu a fazê-lo. Provimento jurisdicional que se mostra necessário para assegurar a realização compulsória da avaliação, preservando a vida do paciente e de seus familiares. Perigo da demora suficientemente demonstrado, ante o risco iminente à saúde do paciente. Impossibilidade, porém, de se determinar de plano que a internação compulsória seja levada a cabo logo após a realização de consulta. Necessidade de realização da consulta, independentemente de resistência ou não do paciente, e produção do laudo circunstanciado para, apenas após, ser possível a apreciação do pleito de internação. Decisão reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218386-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022) "PROCESSO Medida Protetiva Internação compulsória Relatório médico Ausência Avaliação psiquiátrica Realização Possibilidade: O juiz pode determinar a realização de avaliação psiquiátrica para averiguar eventual indispensabilidade de internação compulsória. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2165190-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) Ante o exposto, presentes os necessários requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil e considerando ser o laudo médico atualizado documento indispensável para decretação da internação compulsória, bem como em razão da alegada situação de risco, é prudente que, diante dos elementos coligidos, seja determinada avaliação médica compulsória do requerido L.G.B. para se examinar a necessidade da medida pleiteada na exordial. Assim, determino a avaliação psiquiátrica compulsória do requerido L.G.B. pelos profissionais médicos da Secretaria de Saúde de O., cabendo à referida Secretaria agendar a consulta e providenciar o comparecimento do requerido. Consigno, expressamente, que a presente determinação não autoriza a realização de qualquer exame invasivo no requerido, mas apenas a sua avaliação clínica por médico psiquiátrico. Caberá ao profissional médico que atender o requerido avaliar: (i) se o requerido é dependente químico (ii) se, diante do quadro examinado, há necessidade de internação compulsória (iii) se possível, qual o tempo estimado do tratamento (iv) se a parte ré necessita de tratamento ambulatorial ou em regime hospitalar. O Setor de Saúde Mental deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar relatório detalhado, nos termos do item acima, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite inicialmente fixado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. Pedido de agendamento de avaliação médica. Tutela de urgência concedida na origem, com fixação de prazo e multa cominatória por descumprimento. Insurgência do Município da Estância Turística de Itu aduzindo a sua ilegitimidade passiva na demanda, bem como se voltando contra a fixação de astreintes em prazo alegadamente exíguo para o cumprimento da determinação. Inadmissibilidade. Solidariedade dos entes federativos. Tema 793 do STF. Necessidade manifesta. Direito fundamental de eficácia imediata. Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração. Prazo fixado para o cumprimento da determinação, e multa fixada em caso de descumprimento, que se mostram razoáveis no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112220-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) Oficie-se ao Secretário de Saúde do Município de O.. Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado por e-mail, instruído com cópia da petição inicial. Intime-se a Prefeitura Municipal pelo Portal. 3.1. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. CITE-SE o(a) réu(ré) pessoa física por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para contestarem a ação (contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma processual. 5. Ante o alegado nos autos e inclusive requerimento para internação compulsória, caso o(a) réu(ré) pessoa física não apresente defesa, atentando-se para o disposto no artigo 72 do CPC "Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; (...)", fica, desde logo, determinada a nomeação de curador para atuar na defesa do(a) réu(ré) pessoa física. Assim, com o decurso do prazo para apresentação de defesa, servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO a OAB requisitando a nomeação de advogado(a) do Convênio da Defensoria Pública com a OAB para atuar como curador do(a) réu (ré) pessoa física). O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. (15), na qual consta a qualificação do requerido pessoa física. Outrossim, informo que atua como advogado(a) da parte autora o(a) Dr.(ª) Emerson Gustavo Zamariollo Baldan OAB 386269/SPGabriel Jesus Piedade OAB 487697/SPDaniel Joaquim Emilio OAB 286958/SP. 6. CITE-SE o requerido, sendo o Município de O. por meio de portal, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para contestarem a ação (contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma processual. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: encaminhamento de ofício nos termos do item 3 desta decisão. Int. - ADV: DANIEL JOAQUIM EMILIO (OAB 286958/SP), EMERSON GUSTAVO ZAMARIOLLO BALDAN (OAB 386269/SP), GABRIEL JESUS PIEDADE (OAB 487697/SP)

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