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"1002310-06.2024.8.26.0459" - Resultados da Busca – Página 72 de 76

Fernanda Awada Campanella e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 342050268

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002310-02.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA IRINEU CARVALHO CARAMEL THAINARA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

MIRIAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VALDEMARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002310-02.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: THAINARA PEREIRA DO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002310-02.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: THAINARA PEREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8ac524 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAINARA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., para: (I) Deferir a gratuidade da justiça à parte reclamante; (II) Declarar a rescisão indireta a partir de 20/12/2024 (com projeção do aviso prévio para 25/01/2025); (III) Condenar a reclamada, assim, na seguinte obrigação de fazer: (i) proceder à anotação da CTPS obreira com término do contrato de emprego em 20/12/2024 (com projeção do aviso prévio para 25/01/2025). Tal obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 48 horas contadas de publicação específica para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, quando deverá ser realizada pela Secretaria da Vara; (IV) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: (i) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário-mínimo), pelo período de 05/12/2022 até 31/07/2023, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS; (ii) saldo de salários de 20 dias; aviso prévio de 36 dias; férias integrais + 1/3 de 2023/2024; 2/12 de férias proporcionais + 1/3; 13º salário integral de 2024 e 1/12 de 13o proporcional; (iii) FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional), bem como multa de 40% sobre o FGTS, em conta vinculada; (V) Condenar a ré ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor apurado em liquidação, ao patrono da parte reclamante; (VI) Fixar os honorários periciais (insalubridade) em R$ 4.000,00, a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia; (VII) Determinar que a União arque com os honorários periciais médicos, no valor de R$ 800,00 e efetue o pagamento ao perito após o trânsito em julgado, cabendo a ela provar, após a prolação da presente sentença, que cessou a situação de vulnerabilidade até então existente, nos termos da Súmula n. 457 do TST; (VIII) Determinar: (i) expedição de alvará para levantamento do FGTS e novo alvará após após recolhimentos; (ii) expedição de alvará pela Secretaria, para que postule o benefício junto à CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, desde que atendidas as exigências legais; (IX) Fixar honorários advocatícios ao patrono da reclamada, de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido. Contudo, ficarão sob condição suspensiva por até 2 anos, após o qual extingue-se sua exigibilidade. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. Observem-se os termos da fundamentação, bem como os limites do pedido (salvo quanto à indicação de valores), que desde já integram esta conclusão para todos os efeitos legais, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 240,00, incidentes sobre R$ 12.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA PEREIRA DO NASCIMENTO

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Fernanda Awada Campanella e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 342050274

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002310-02.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA IRINEU CARVALHO CARAMEL THAINARA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

MIRIAM FERREIRA

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ROBERTA VALDEMARIN

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002310-02.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: THAINARA PEREIRA DO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002310-02.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: THAINARA PEREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8ac524 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAINARA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., para: (I) Deferir a gratuidade da justiça à parte reclamante; (II) Declarar a rescisão indireta a partir de 20/12/2024 (com projeção do aviso prévio para 25/01/2025); (III) Condenar a reclamada, assim, na seguinte obrigação de fazer: (i) proceder à anotação da CTPS obreira com término do contrato de emprego em 20/12/2024 (com projeção do aviso prévio para 25/01/2025). Tal obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 48 horas contadas de publicação específica para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, quando deverá ser realizada pela Secretaria da Vara; (IV) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: (i) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário-mínimo), pelo período de 05/12/2022 até 31/07/2023, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS; (ii) saldo de salários de 20 dias; aviso prévio de 36 dias; férias integrais + 1/3 de 2023/2024; 2/12 de férias proporcionais + 1/3; 13º salário integral de 2024 e 1/12 de 13o proporcional; (iii) FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional), bem como multa de 40% sobre o FGTS, em conta vinculada; (V) Condenar a ré ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor apurado em liquidação, ao patrono da parte reclamante; (VI) Fixar os honorários periciais (insalubridade) em R$ 4.000,00, a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia; (VII) Determinar que a União arque com os honorários periciais médicos, no valor de R$ 800,00 e efetue o pagamento ao perito após o trânsito em julgado, cabendo a ela provar, após a prolação da presente sentença, que cessou a situação de vulnerabilidade até então existente, nos termos da Súmula n. 457 do TST; (VIII) Determinar: (i) expedição de alvará para levantamento do FGTS e novo alvará após após recolhimentos; (ii) expedição de alvará pela Secretaria, para que postule o benefício junto à CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, desde que atendidas as exigências legais; (IX) Fixar honorários advocatícios ao patrono da reclamada, de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido. Contudo, ficarão sob condição suspensiva por até 2 anos, após o qual extingue-se sua exigibilidade. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. Observem-se os termos da fundamentação, bem como os limites do pedido (salvo quanto à indicação de valores), que desde já integram esta conclusão para todos os efeitos legais, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 240,00, incidentes sobre R$ 12.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Processo nº 0102713-21.2014.8.20.0102

ID: 336706907

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0102713-21.2014.8.20.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102713-21.2014.8.20.0102 Polo ativo JANIESON FELIX DA SILVA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102713-21.2014.8.20.0102 Polo ativo JANIESON FELIX DA SILVA e outros Advogado(s): ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO Polo passivo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente Ação Ordinária para declarar a desnecessidade de licitação para o serviço de mototáxi, determinar a expedição de alvarás aos autores, assegurar a manutenção das vagas e manter o regime de autorização da atividade, desde que atendidos os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: a legalidade da cláusula sentencial que garante a manutenção das vagas de mototáxi aos autores da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida está em consonância com precedente desta Segunda Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0100668-44.2014.8.20.0102, que reconheceu a inconstitucionalidade de normas municipais e reafirmou a inexigibilidade de licitação para autorização de mototáxis. 4. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a exploração do serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi configura serviço de utilidade pública, autorizado por critérios legais objetivos, sem necessidade de licitação. 5. A expressão “manutenção das vagas” utilizada na sentença não implica direito adquirido à exclusividade ou reserva numérica, mas sim a preservação do exercício da atividade por quem já a desempenha legitimamente, desde que atendidos os requisitos legais, conforme os princípios da legalidade, segurança jurídica, boa-fé objetiva e proteção da confiança legítima. 6. A interpretação da sentença não afasta o dever do Município de fiscalizar o exercício da atividade, nem impede o ingresso de novos interessados que preencham os requisitos legais. 7. O julgado mantém coerência com entendimento desta Câmara ao apreciar a Remessa Necessária nº 0102199-68.2014.8.20.0102, que confirmou a legitimidade da manutenção da atividade autorizada a particulares em conformidade com a lei. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, V; 49, V; 175; 127. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 1178950/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06.12.2019; STF, RE 1002310 AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30.06.2017; TJRN, ApCiv e RemNec nº 0100668-44.2014.8.20.0102, Rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, julgado em 17.02.2025; TJRN, RemNec nº 0102199-68.2014.8.20.0102, Rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, julgado em 06.06.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim proferiu sentença (Id. 29697884) nos autos da Ação Ordinária nº 0102713-21.2014.8.20.0102, ajuizada por Janieson Félix da Silva, Antônio Ferreira da Silva Filho, Lindomar Batista de Oliveira, Gilberto Campos Ferreira, José Edson Pereira da Silva, Álvaro Jonnas Rodrigues dos Ramos, Sérgio da Silva Alves, José Isaias da Silva, Ionaldo da Costa Fernandes, José Rubens Justino de Lima, Neilton de Oliveira Almeida, Benjamim Dantas Assunção, Edilson Lima dos Santos, Raimundo Francisco Marcelino e Edson Florêncio de França em desfavor do Município de Ceará-Mirim/RN, julgando procedentes os pleitos autorais, para: "a) Declarar a desnecessidade de realização de licitação para os serviços privados coletivo de transporte de mototáxi; b) Determinar a expedição dos alvarás, pelo Município de Ceará-Mirim, aos requerentes para a regularização e continuidade da prestação dos serviços de mototáxi, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos; c) Determinar a garantia de manutenção das vagas de mototáxi; d) Determinar a manutenção do regime de concessão de alvarás, por meio de autorização da prestação do serviço privado coletivo de mototáxi, pelo Município de Ceará-Mirim, adotando-se critérios imparciais e desde que os motoristas de mototáxi preencham os requisitos previstos em lei." Irresignado, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, como terceiro interessado, interpôs apelação cível (Id. 29697890), alegando que a sentença incorreu em equívoco ao determinar a garantia de manutenção das vagas dos requerentes na atividade de mototáxi. Segundo o Parquet, tal disposição é incompatível com a natureza jurídica do serviço, que se configura como atividade econômica privada de utilidade pública, autorizável a qualquer interessado que atenda aos critérios legais e objetivos estabelecidos pelo Município. Portanto, não haveria fundamento legal para "reservar" vagas ou garantir sua manutenção a determinados indivíduos, uma vez que todos os que preenchem os requisitos legais devem poder exercer a atividade, sem restrição quantitativa. Assim, o recurso busca reformar apenas esse trecho da sentença, para que seja excluída a parte que garante a manutenção das vagas de mototáxi aos autores da ação. A parte autora e parte ré apresentaram contrarrazões, ambos pleiteando pelo desprovimento do apelo (Id. 29697898 e Id. 29697900). Com vista dos autos, a 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. (Id. 30777948). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A insurgência ministerial limita-se ao ponto em que a sentença garantiu a "manutenção das vagas de mototáxi", o que, em seu entender, contraria a natureza da atividade econômica em questão, que deve ser exercida por todos aqueles que atendam aos requisitos legais, e não mediante reserva ou vinculação a vagas. Entretanto, a pretensão recursal não merece acolhida. Inicialmente, cabe destacar que a matéria debatida nestes autos está diretamente vinculada às questões já decididas por esta Segunda Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0100668-44.2014.8.20.0102, proposta pelo Município de Ceará-Mirim, com objeto idêntico e conexo à presente demanda. Naquele feito, restou mantida a sentença que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 001/2013 e do art. 12, VI, da Lei Orgânica do Município, reconhecendo a validade do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município. A ementa do referido acórdão assenta: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA SIMETRIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A AUTORIZAÇÃO DE TÁXIS E MOTOTÁXIS. COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA." (TJRN, ApCiv e RemNec nº 0100668-44.2014.8.20.0102, Rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, j. 17.02.2025). Neste julgado, foram fixadas importantes teses de julgamento: É válida a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais que violam os princípios da separação dos poderes e da simetria; A exigência de licitação não se aplica à outorga de permissões para o serviço de transporte individual de passageiros, como táxi e mototáxi; É legítima a exigência de requisitos legais e critérios imparciais para a concessão de alvarás." Este entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO [...] DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STF - AgR RE 1178950/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06/12/2019, Segunda Turma). "Ementa: [...] TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. TÁXIS. [...] SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADO POR PARTICULAR. [...] INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. [...]" (STF, RE 1002310 AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30/06/2017). Superadas as discussões acerca da constitucionalidade das normas municipais e da prescindibilidade da licitação, cumpre examinar o ponto central da apelação: a suposta impossibilidade de o Judiciário garantir a manutenção de vagas para os mototaxistas. É necessário compreender que o que se denominou na sentença como “manutenção das vagas” não se traduz em fixação de número fechado ou em direito adquirido perpétuo ao exercício da atividade. Trata-se, na realidade, de reconhecimento de que aqueles que já exercem legitimamente o serviço, com respaldo em autorização válida e preenchendo os requisitos legais, não podem ser arbitrariamente afastados do exercício da atividade sem motivação ou fundamento legal. Tal interpretação alinha-se aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, fundamentos amplamente reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo em se tratando de relações entre administrados e a Administração Pública. Assim, a garantia de continuidade na atividade econômica, desde que respeitadas as exigências legais, não implica exclusividade ou barreira ao ingresso de novos interessados, tampouco afasta o dever do Município de fiscalizar e revogar autorizações irregulares. A própria sentença recorrida condicionou expressamente a manutenção da atividade ao cumprimento dos critérios legais, o que demonstra a plena observância ao princípio da legalidade administrativa. Esse mesmo entendimento já foi externado por esta Câmara no julgamento da Remessa Necessária nº 0102199-68.2014.8.20.0102: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária decorrente de sentença proferida em Ação Ordinária Coletiva ajuizada por taxistas do Município de Ceará-Mirim, julgada parcialmente procedente para: (a) declarar a desnecessidade de licitação para os serviços de transporte de táxi; (b) determinar a expedição dos alvarás de funcionamento, desde que preenchidos os requisitos legais; (c) garantir a manutenção das vagas de táxi; e (d) manter o regime de concessão por meio de autorização, desde que observados critérios legais e imparciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível licitação para autorização de prestação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi; (ii) estabelecer se são constitucionais o Decreto Legislativo nº 001/2013 e o art. 12, VI, da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim, que sustaram o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Legislativo nº 001/2013 viola o princípio da separação dos poderes, ao sustar ato administrativo do Executivo (o Termo de Ajustamento de Conduta), invadindo esfera de competência privativa, razão pela qual sua inconstitucionalidade foi corretamente reconhecida incidentalmente. O art. 12, VI, da Lei Orgânica do Município também é inconstitucional, por contrariar o princípio da simetria com a Constituição Federal, ao permitir sustação de atos típicos do Executivo pelo Legislativo municipal. A prestação do serviço de táxi caracteriza-se como serviço de utilidade pública, explorado por particular, não sendo qualificado como serviço público delegado, razão pela qual inexiste obrigatoriedade de licitação para sua autorização, conforme precedentes do STF. A manutenção do regime de autorização e da expedição de alvarás aos taxistas, desde que preenchidos os requisitos legais e observados critérios imparciais, decorre da regularidade da atividade econômica e do dever de o Município assegurar a continuidade do serviço em conformidade com a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: É inconstitucional norma municipal que permite ao Legislativo sustar ato administrativo do Executivo, por violar os princípios da separação dos poderes e da simetria. A autorização para o serviço de transporte individual de passageiros por táxi prescinde de licitação, por tratar-se de serviço de utilidade pública, explorado por particular. É legítima a exigência de requisitos legais e critérios imparciais para a concessão de alvarás de táxi pelo Município. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, V; 49, V; 175; 127. Lei nº 4.717/65, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658570, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 31.08.2016; STF, AgR no RE 1178950/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06.12.2019; STF, RE 1002310 AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017; STJ, AgInt no REsp 1665331/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.09.2018; TJRN, RemNec 0101750-73.2017.8.20.0145, Rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, j. 08.04.2024; TJRN, ApCiv e RemNec 0100668-44.2014.8.20.0102, Rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, j. 17.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste." (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0102199-68.2014.8.20.0102, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 08/06/2025) Logo, a sentença ao garantir a manutenção das vagas dos autores, não o fez de forma absoluta ou desvinculada da legalidade, mas sim assegurando-lhes a continuidade da atividade enquanto preenchidos os requisitos normativos exigidos pelo Município. Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Municipio De Ceara-Mirim

ID: 336705964

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0102713-21.2014.8.20.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Intimação

Advogados:

ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102713-21.2014.8.20.0102 Polo ativo JANIESON FELIX DA SILVA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102713-21.2014.8.20.0102 Polo ativo JANIESON FELIX DA SILVA e outros Advogado(s): ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO Polo passivo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente Ação Ordinária para declarar a desnecessidade de licitação para o serviço de mototáxi, determinar a expedição de alvarás aos autores, assegurar a manutenção das vagas e manter o regime de autorização da atividade, desde que atendidos os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: a legalidade da cláusula sentencial que garante a manutenção das vagas de mototáxi aos autores da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida está em consonância com precedente desta Segunda Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0100668-44.2014.8.20.0102, que reconheceu a inconstitucionalidade de normas municipais e reafirmou a inexigibilidade de licitação para autorização de mototáxis. 4. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a exploração do serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi configura serviço de utilidade pública, autorizado por critérios legais objetivos, sem necessidade de licitação. 5. A expressão “manutenção das vagas” utilizada na sentença não implica direito adquirido à exclusividade ou reserva numérica, mas sim a preservação do exercício da atividade por quem já a desempenha legitimamente, desde que atendidos os requisitos legais, conforme os princípios da legalidade, segurança jurídica, boa-fé objetiva e proteção da confiança legítima. 6. A interpretação da sentença não afasta o dever do Município de fiscalizar o exercício da atividade, nem impede o ingresso de novos interessados que preencham os requisitos legais. 7. O julgado mantém coerência com entendimento desta Câmara ao apreciar a Remessa Necessária nº 0102199-68.2014.8.20.0102, que confirmou a legitimidade da manutenção da atividade autorizada a particulares em conformidade com a lei. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, V; 49, V; 175; 127. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 1178950/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06.12.2019; STF, RE 1002310 AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30.06.2017; TJRN, ApCiv e RemNec nº 0100668-44.2014.8.20.0102, Rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, julgado em 17.02.2025; TJRN, RemNec nº 0102199-68.2014.8.20.0102, Rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, julgado em 06.06.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim proferiu sentença (Id. 29697884) nos autos da Ação Ordinária nº 0102713-21.2014.8.20.0102, ajuizada por Janieson Félix da Silva, Antônio Ferreira da Silva Filho, Lindomar Batista de Oliveira, Gilberto Campos Ferreira, José Edson Pereira da Silva, Álvaro Jonnas Rodrigues dos Ramos, Sérgio da Silva Alves, José Isaias da Silva, Ionaldo da Costa Fernandes, José Rubens Justino de Lima, Neilton de Oliveira Almeida, Benjamim Dantas Assunção, Edilson Lima dos Santos, Raimundo Francisco Marcelino e Edson Florêncio de França em desfavor do Município de Ceará-Mirim/RN, julgando procedentes os pleitos autorais, para: "a) Declarar a desnecessidade de realização de licitação para os serviços privados coletivo de transporte de mototáxi; b) Determinar a expedição dos alvarás, pelo Município de Ceará-Mirim, aos requerentes para a regularização e continuidade da prestação dos serviços de mototáxi, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos; c) Determinar a garantia de manutenção das vagas de mototáxi; d) Determinar a manutenção do regime de concessão de alvarás, por meio de autorização da prestação do serviço privado coletivo de mototáxi, pelo Município de Ceará-Mirim, adotando-se critérios imparciais e desde que os motoristas de mototáxi preencham os requisitos previstos em lei." Irresignado, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, como terceiro interessado, interpôs apelação cível (Id. 29697890), alegando que a sentença incorreu em equívoco ao determinar a garantia de manutenção das vagas dos requerentes na atividade de mototáxi. Segundo o Parquet, tal disposição é incompatível com a natureza jurídica do serviço, que se configura como atividade econômica privada de utilidade pública, autorizável a qualquer interessado que atenda aos critérios legais e objetivos estabelecidos pelo Município. Portanto, não haveria fundamento legal para "reservar" vagas ou garantir sua manutenção a determinados indivíduos, uma vez que todos os que preenchem os requisitos legais devem poder exercer a atividade, sem restrição quantitativa. Assim, o recurso busca reformar apenas esse trecho da sentença, para que seja excluída a parte que garante a manutenção das vagas de mototáxi aos autores da ação. A parte autora e parte ré apresentaram contrarrazões, ambos pleiteando pelo desprovimento do apelo (Id. 29697898 e Id. 29697900). Com vista dos autos, a 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. (Id. 30777948). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A insurgência ministerial limita-se ao ponto em que a sentença garantiu a "manutenção das vagas de mototáxi", o que, em seu entender, contraria a natureza da atividade econômica em questão, que deve ser exercida por todos aqueles que atendam aos requisitos legais, e não mediante reserva ou vinculação a vagas. Entretanto, a pretensão recursal não merece acolhida. Inicialmente, cabe destacar que a matéria debatida nestes autos está diretamente vinculada às questões já decididas por esta Segunda Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0100668-44.2014.8.20.0102, proposta pelo Município de Ceará-Mirim, com objeto idêntico e conexo à presente demanda. Naquele feito, restou mantida a sentença que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 001/2013 e do art. 12, VI, da Lei Orgânica do Município, reconhecendo a validade do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município. A ementa do referido acórdão assenta: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA SIMETRIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A AUTORIZAÇÃO DE TÁXIS E MOTOTÁXIS. COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA." (TJRN, ApCiv e RemNec nº 0100668-44.2014.8.20.0102, Rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, j. 17.02.2025). Neste julgado, foram fixadas importantes teses de julgamento: É válida a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais que violam os princípios da separação dos poderes e da simetria; A exigência de licitação não se aplica à outorga de permissões para o serviço de transporte individual de passageiros, como táxi e mototáxi; É legítima a exigência de requisitos legais e critérios imparciais para a concessão de alvarás." Este entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO [...] DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STF - AgR RE 1178950/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06/12/2019, Segunda Turma). "Ementa: [...] TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. TÁXIS. [...] SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADO POR PARTICULAR. [...] INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. [...]" (STF, RE 1002310 AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30/06/2017). Superadas as discussões acerca da constitucionalidade das normas municipais e da prescindibilidade da licitação, cumpre examinar o ponto central da apelação: a suposta impossibilidade de o Judiciário garantir a manutenção de vagas para os mototaxistas. É necessário compreender que o que se denominou na sentença como “manutenção das vagas” não se traduz em fixação de número fechado ou em direito adquirido perpétuo ao exercício da atividade. Trata-se, na realidade, de reconhecimento de que aqueles que já exercem legitimamente o serviço, com respaldo em autorização válida e preenchendo os requisitos legais, não podem ser arbitrariamente afastados do exercício da atividade sem motivação ou fundamento legal. Tal interpretação alinha-se aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, fundamentos amplamente reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo em se tratando de relações entre administrados e a Administração Pública. Assim, a garantia de continuidade na atividade econômica, desde que respeitadas as exigências legais, não implica exclusividade ou barreira ao ingresso de novos interessados, tampouco afasta o dever do Município de fiscalizar e revogar autorizações irregulares. A própria sentença recorrida condicionou expressamente a manutenção da atividade ao cumprimento dos critérios legais, o que demonstra a plena observância ao princípio da legalidade administrativa. Esse mesmo entendimento já foi externado por esta Câmara no julgamento da Remessa Necessária nº 0102199-68.2014.8.20.0102: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária decorrente de sentença proferida em Ação Ordinária Coletiva ajuizada por taxistas do Município de Ceará-Mirim, julgada parcialmente procedente para: (a) declarar a desnecessidade de licitação para os serviços de transporte de táxi; (b) determinar a expedição dos alvarás de funcionamento, desde que preenchidos os requisitos legais; (c) garantir a manutenção das vagas de táxi; e (d) manter o regime de concessão por meio de autorização, desde que observados critérios legais e imparciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível licitação para autorização de prestação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi; (ii) estabelecer se são constitucionais o Decreto Legislativo nº 001/2013 e o art. 12, VI, da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim, que sustaram o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Legislativo nº 001/2013 viola o princípio da separação dos poderes, ao sustar ato administrativo do Executivo (o Termo de Ajustamento de Conduta), invadindo esfera de competência privativa, razão pela qual sua inconstitucionalidade foi corretamente reconhecida incidentalmente. O art. 12, VI, da Lei Orgânica do Município também é inconstitucional, por contrariar o princípio da simetria com a Constituição Federal, ao permitir sustação de atos típicos do Executivo pelo Legislativo municipal. A prestação do serviço de táxi caracteriza-se como serviço de utilidade pública, explorado por particular, não sendo qualificado como serviço público delegado, razão pela qual inexiste obrigatoriedade de licitação para sua autorização, conforme precedentes do STF. A manutenção do regime de autorização e da expedição de alvarás aos taxistas, desde que preenchidos os requisitos legais e observados critérios imparciais, decorre da regularidade da atividade econômica e do dever de o Município assegurar a continuidade do serviço em conformidade com a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: É inconstitucional norma municipal que permite ao Legislativo sustar ato administrativo do Executivo, por violar os princípios da separação dos poderes e da simetria. A autorização para o serviço de transporte individual de passageiros por táxi prescinde de licitação, por tratar-se de serviço de utilidade pública, explorado por particular. É legítima a exigência de requisitos legais e critérios imparciais para a concessão de alvarás de táxi pelo Município. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, V; 49, V; 175; 127. Lei nº 4.717/65, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658570, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 31.08.2016; STF, AgR no RE 1178950/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06.12.2019; STF, RE 1002310 AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017; STJ, AgInt no REsp 1665331/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.09.2018; TJRN, RemNec 0101750-73.2017.8.20.0145, Rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, j. 08.04.2024; TJRN, ApCiv e RemNec 0100668-44.2014.8.20.0102, Rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, j. 17.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste." (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0102199-68.2014.8.20.0102, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 08/06/2025) Logo, a sentença ao garantir a manutenção das vagas dos autores, não o fez de forma absoluta ou desvinculada da legalidade, mas sim assegurando-lhes a continuidade da atividade enquanto preenchidos os requisitos normativos exigidos pelo Município. Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Adriana Heloisa De Freitas e outros x Condominio Wtorre Jk

ID: 322105235

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002310-77.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HELOISA DE FREITAS MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO WTORRE JK

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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AMANDA RUAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002310-77.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ADRIANA HELOISA DE FREITAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002310-77.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ADRIANA HELOISA DE FREITAS RECLAMADO: CONDOMINIO WTORRE JK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 944e8f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes; e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ADRIANA HELOISA DE FREITAS em face de CONDOMÍNIO WTORRE JK com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 05/10/2024; II - Condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional; e FGTS + 40%;Adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo). Dada a habitualidade e a irretorquível natureza salarial do adicional de insalubridade, julgo procedente o pedido de pagamentos reflexos horas extras, 13º salários, férias + 1/3, feriados, DSR e FGTS;Adicional noturno de 20% relativo a julho de 2024, devendo ser considerada a adoção da hora ficta noturna prevista no art. 73, §1º, da CLT, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e DSR. Para fins de liquidação, devem ser consideradas as inforamações constantes dos controles de ponto apresentados pela parte reclamada. III - Obrigação de fazer: a) A reclamada deverá, após o transcurso do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fornecer à reclamante os documentos necessários à habilitação no programa seguro-desemprego, ressaltando-se que a apreciação do cumprimento dos requisitos é de competência da Delegacia Regional do Trabalho, bem como os documentos necessários ao soerguimento dos depósitos fundiários, sob pena de multa diária de R$ 200,00, (limitada a R$ 5.000,00), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria Vara proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus, na forma da lei. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Fixo os honorários de sucumbência: a) Em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; b) Em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. . Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO WTORRE JK

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Adriana Heloisa De Freitas e outros x Condominio Wtorre Jk

ID: 322105273

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002310-77.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HELOISA DE FREITAS MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO WTORRE JK

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002310-77.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ADRIANA HELOISA DE FREITAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002310-77.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ADRIANA HELOISA DE FREITAS RECLAMADO: CONDOMINIO WTORRE JK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 944e8f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes; e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ADRIANA HELOISA DE FREITAS em face de CONDOMÍNIO WTORRE JK com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 05/10/2024; II - Condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional; e FGTS + 40%;Adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo). Dada a habitualidade e a irretorquível natureza salarial do adicional de insalubridade, julgo procedente o pedido de pagamentos reflexos horas extras, 13º salários, férias + 1/3, feriados, DSR e FGTS;Adicional noturno de 20% relativo a julho de 2024, devendo ser considerada a adoção da hora ficta noturna prevista no art. 73, §1º, da CLT, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e DSR. Para fins de liquidação, devem ser consideradas as inforamações constantes dos controles de ponto apresentados pela parte reclamada. III - Obrigação de fazer: a) A reclamada deverá, após o transcurso do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fornecer à reclamante os documentos necessários à habilitação no programa seguro-desemprego, ressaltando-se que a apreciação do cumprimento dos requisitos é de competência da Delegacia Regional do Trabalho, bem como os documentos necessários ao soerguimento dos depósitos fundiários, sob pena de multa diária de R$ 200,00, (limitada a R$ 5.000,00), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria Vara proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus, na forma da lei. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Fixo os honorários de sucumbência: a) Em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; b) Em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. . Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA HELOISA DE FREITAS

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V. N. F. x A. M. F.

ID: 330470270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002874-19.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. N. F.

Polo Passivo:

A. M. F.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS

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BEATRIZ GOMES DA SILVA VIOLARDI

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ANA PAULA LIMA DOMINGUES

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Processo 0002874-19.2025.8.26.0248 (processo principal 1002310-91.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.N.F. - A.M.F. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 21/22. Anote-… Processo 0002874-19.2025.8.26.0248 (processo principal 1002310-91.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.N.F. - A.M.F. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 21/22. Anote-se. 2. Intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 2.109,03), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, "caput" e § 1º; art. 528, § 8º). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (CPC, art. 525, "caput"). 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e, caso não tenha sido concedida a gratuidade de justiça, recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio on-line de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (CPC, art. 835, §1º), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto e de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (CPC, arts. 517, "caput" e 828, "caput"). 4. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (CPC, art. 797, "caput"), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 4.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório (CPC, art. 836, "caput"). Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3º, CPC. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §5º) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, se o caso. 4.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigiloso e dando-se ciência à parte exequente. 4.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (CPC, art. 871, IV). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado. Intime-se. - ADV: MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP), ANA PAULA LIMA DOMINGUES (OAB 487558/SP), BEATRIZ GOMES DA SILVA VIOLARDI (OAB 329478/SP)

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F. Da S. A. x M. C. V. T. M.

ID: 316542275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001804-25.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. A.

Polo Passivo:

M. C. V. T. M.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LUIZ JUNIOR

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GUSTAVO AURÉLIO DE LUNA FRANCO

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Processo 0001804-25.2025.8.26.0358 (processo principal 1002310-57.2020.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - F.S.A. - M.C.V.T.M. - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sen… Processo 0001804-25.2025.8.26.0358 (processo principal 1002310-57.2020.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - F.S.A. - M.C.V.T.M. - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP), GUSTAVO AURÉLIO DE LUNA FRANCO (OAB 236810/SP)

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Processo nº 1002310-85.2024.8.11.0018

ID: 262355924

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002310-85.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

E. L. MORESCO BICICLETARIA - ME EDIMAR LUIZ MORESCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE ASSUNCAO FRIZERA

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ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002310-85.2024.8.11.0018. REQUERENTE: E. L. MORESCO BICICLETARIA - ME REPRESENTANTE: EDIMAR LUIZ MORESCO REQUERIDO: F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002310-85.2024.8.11.0018. REQUERENTE: E. L. MORESCO BICICLETARIA - ME REPRESENTANTE: EDIMAR LUIZ MORESCO REQUERIDO: FRANCIELE MARTINS, MARCOS PIVETA DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória. Houve a informação pela parte autora de que o débito foi pago extrajudicialmente durante o trâmite do feito. Eis o breve relatório. Passo a decidir. A princípio, em demandas que visem a constituição de débito, no caso de pagamento deste ainda na fase de conhecimento, a modalidade de extinção da demanda depende da ocorrência ou não da citação da parte requerida. Nesta senda, se o pagamento foi realizado extrajudicialmente, em momento anterior à citação, há extinção do feito em razão da perda do objeto. Sobre o assunto, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 10, DO CPC. 1. Verificado o cumprimento voluntário da obrigação de fazer objeto da demanda, antes da citação, revela-se correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do que preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Conforme dispõe o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". (TJ-MG - Apelação Cível: 50094258620238130271, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2024) (destaquei) Ainda, nessas situações, a legislação processual socorre-se do princípio da causalidade, o qual prescreve que a parte que deu causa à instauração da ação deve suportar os encargos processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Entretanto, quando a quitação extrajudicial se dá após a citação da parte requerida, haverá a extinção do feito com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento do pedido, uma vez que a parte requerida assentiu quanto à cobrança e efetuou o imediato pagamento. Acerca da extinção do feito pelo reconhecimento do pedido em caso de pagamento do débito, em ação de conhecimento, após a citação, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Extinção pelo reconhecimento do pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, III, do CPC, considerando que o requerido reconheceu o pedido do autor quando assentiu quanto à cobrança e efetuou o pagamento, contudo, somente após o ajuizamento da ação monitória. 2. Recurso conhecido e provido para dispensar o autor/apelante do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. (TJTO, Apelação Cível, 0002371-11.2018.8.27 .2739, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 19/08/2020, DJe 10/09/2020 13:40:56) (TJ-TO - AC: 00023711120188272739, Relator.: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Data de Julgamento: 19/08/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Neste caso, havendo o pagamento do débito cobrado pela monitória antes da constituição do título executivo judicial, no prazo para interposição dos embargos, haverá a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, do CPC. Havendo o pagamento do débito após o prazo para interposição dos embargos, haverá a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No caso dos autos, houve o pagamento do débito anteriormente à citação da parte requerida, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto. Ante o exposto, considerando as informações constantes nos autos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, bem como aos honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1002310-28.2025.8.26.0505

ID: 336567840

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002310-28.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. B. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC

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Processo 1002310-28.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.B.L.S. - Vistos. I . PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MEDICAMENTOS … Processo 1002310-28.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.B.L.S. - Vistos. I . PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MEDICAMENTOS E LIMINAR: Medicamento: liraglutida, para obesidade. Requisito Cumprimento Fls. Valor anual e competência estadual sim 53 Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento sim 7 Recusa Administrativa sim 42/43 Relatório médico detalhado e pedido médico sim 9/10 Parecer NATJUS Não situação do medicamento na CONITEC Não II. FUNDAMENTOS: A fixação da competência decorre de critérios estabelecidos nos temos 106 STJ, 500 STF e 1234 STF; são de competência da Justiça Estadual os medicamentos com valor inferior a 210 salários mínimos, com registro na ANVISA e que não pertençam a grupo 1A; A incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito é requisito imposto pelo Recurso Repetitivo 106 STJ e convalidado pelo Tema 1234 STF; De acordo com o resultado do Tema 1234 STF, o juiz apenas poderá decidir com base na teoria dos motivos determinantes. Deste modo, a recusa hoje possui natureza jurídica de requisito de procedibilidade; não sendo juntada a recusa é caso de extinção sem apreciação do mérito; Conforme o Enunciado nº 119 da VII Jornada da Saúde de 2025: As demandas judiciais para obtenção de medicamentos já incorporados nas políticas públicas de saúde exigem a comprovação de solicitação administrativa prévia para a unidade de saúde e a observância do fluxo regulatório do Sistema Único de Saúde SUS, considerando-se razoável o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da solicitação formal, para o fornecimento do medicamento ao paciente pelo ente público, salvo justificativa técnica documentada que demonstre a impossibilidade de cumprimento nesse prazo. O laudo deve conter necessariamente as seguintes informações: histórico de tratamento, tempo de uso dos medicamentos utilizados até a data do laudo, justificativa de por que os medicamentos não foram adequados, posologia do medicamento pleiteado, tempo de uso provável, justificativa da imprescindibilidade do medicamento. Tal requisito está no Tema 1234 STF e também no Enunciado nº 19: "As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado e/ou prontuário médico para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. Em se tratando de demanda cujo pleito seja de medicamento não incorporado, é ônus do autor demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF." (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025); Embora não seja requisito fundamental para o ajuizamento da ação, é ônus do autor demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF. Assim, é conveniente para o autor juntar pareceres NATJUS de casos semelhantes, disponíveis nos acervos do TJSP, do CNJ ou de outros tribunais. Não havendo a juntada, o juiz irá pesquisar pareceres de casos semelhantes, porém não necessariamente os mais adequados ao caso do autor. A situação do medicamento na CONITEC também será objeto de pesquisa pelo juiz. Porém, por ser requisito essencial para a apreciação da liminar, a juntada de informações com a inicial poderá agilizar a apreciação do pedido do autor. III. DETERMINAÇÕES: Corrigir o valor da causa para 10.151,00. Fazer as anotações necessárias para o correto encaminhamento recursal. Anote-se a gratuidade. IV. APRECIAÇÃO DA LIMINAR: Diante da justificativa da administração, por ora, não há elementos para o deferimento da liminar. O medicamento não é incorporado ao SUS, que possui outras alternativas terapêuticas. Tendo em vista a controvérsia sobre a eficácia do fármaco postulado, necessária ao julgamento do feito prévia oitiva do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo - NAT-JUS/SP sobre o caso. O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) fornece aos magistrados notas, pareceres e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na decisão de ações, como pedidos de procedimento médico ou fornecimento de remédios, de forma que DETERMINO À PARTE AUTORA que proceda ao preenchimento do Formulário para Informação Técnica disponível no portal https://www.tjsp.jus.br/NatJus, juntando-se nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada, providencie o cartório o encaminhamento do formulário ao e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, instruindo-o com cópia da presente Decisão, da petição inicial, do laudo médico atualizado com o quadro clínico do(a) paciente e justificativa da solicitação, da solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos) e dos exames complementares (se houver), juntando-se o comprovante de envio nos autos. Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao NATJUS. A resposta por parte do NatJus deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, nucleo4.0sus@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, tornem conclusos para apreciação da liminar e citação. Int. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC (OAB 461505/SP)

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