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"1002313-18.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 72 de 75

Adriano Silva Almeida x Conecta Empreendimentos Ltda

ID: 261361311

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001133-12.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001133-12.2024.5.02.0431 : ADRIANO SILVA ALMEIDA : CONECTA EMPREE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001133-12.2024.5.02.0431 : ADRIANO SILVA ALMEIDA : CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001133-12.2024.5.02.0431 (ROT) RECORRENTE: ADRIANO SILVA ALMEIDA RECORRIDO: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1308, complementada pela decisão de fls. 1328, que acolheu PARCIALMENTE os pedidos, recorre o reclamante, tempestivamente. O recorrente postula a reforma da r. sentença quanto à validade dos controles de ponto - horas extras e reflexos - compensação de jornada; intervalo interjornada e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas dispensadas. Contrarrazões fls. 1349 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alega o reclamante que os controles de ponto juntados com a contestação são inválidos como meio de prova da jornada efetivamente realizada. Afirma que a reclamada imprimiu os registros em uma única data após o término do contrato. Afirma que o reclamante não tinha acesso aos registros para conferência, alegando marcação de horários britânicos. Pugna pela procedência do pedido de pagamento de horas extras. Sem razão. De partida, cabe pontuar que a prova emprestada deve ser considerada apenas em casos excepcionais, sob pena de se limitar o contraditório e ampla defesa. No mais, os documentos juntados à título de prova emprestada não vinculam o Juízo, pois, havendo prova produzida no caso concreto, este se sobrepõe à prova emprestada, já que apta a demonstrar a verdade dos fatos discutidos no presente caso. Nos termos do §2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de vinte empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto com a contestação, como se constata nos presentes autos, desse ônus se desincumbiu. Nesse aspecto, cabe destacar que os controles possuem registro variável de jornada, inclusive com anotação de serviço extraordinário (fls. 408 ss), cito exemplificativamente o dia 08/09/2023 com registro de 1h53 de labor extraordinário. Ainda, nos holerites carreados há o pagamento de diversas horas extras a 50% e 100%. Ao contrário do que alega o recorrente, a grande maioria dos espelhos de ponto possuem a assinatura do empregado, afastando-se a alegação de que não tinha acesso aos controles para conferência. Ademais, o art. 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de vinte empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado, portanto a ausência desta, por si só, não o invalida. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST. Acrescento com relação aos relatórios de ponto impressos para alguns períodos, que a circunstância de terem sido impressos em uma única data não tem o condão de invalidá-los, pelo fato de se tratar de meros relatórios, extraídos de banco de dados informatizado, e emitidos para a elaboração da defesa, ou seja, impressos na mesma data. Enfim, a invalidação dos registros em que constam horários variados de entrada e saída, inclusive com marcação de horas extras, depende de prova a cargo do trabalhador. Cumpre ressaltar que a desconstituição de documentos deve ser fundamentada em prova robusta e inconteste, o que não ocorreu in casu, pois sequer foram ouvidas testemunhas em audiência. No presente caso, importante destacar as contradições do obreiro quanto a jornada de trabalho na reclamada. Em ação proposta anteriormente, processo nº 1002313-33.2023.5.02.0206, o reclamante afirmou trabalhar "Sua jornada de trabalho era de segunda a quinta, das 8h00 da manhã às 18h00 da tarde, e às sextas feiras, das 9h da manhã às 18h da tarde, com 15 minutos de intervalo e descanso" (fls. 579). Na exordial da presente ação, afirma laborar de segunda a sexta das 07h00/07h30 às 19h30; 2x por semana das 07h00/07h30 às 21h30; Sábados alternados e feriados das 07h00/07h30 às 16h00, com apenas 15/20 minutos de almoço (fls. 4 e fls. 250) Ainda, em depoimento nos presentes autos afirmou que adentrava às 07h, fazia outras funções por cerca de 30, 40 minutos e só anotava às 7h30 e, que na saída, não batia o ponto, fazendo-o em algumas oportunidades, mas fora do horário de trabalho. Pela análise do conjunto probatório, portanto, ficam plenamente validados os registros de jornada constantes dos controles de ponto juntados com a contestação. Tais controles, bem como as fichas financeiras do funcionário, demonstram o pagamento de horas extras, bem como a existência de válido sistema de banco de horas, do qual o empregado tinha pleno conhecimento. Há que se destacar que consta dos autos o acordo para prorrogação e compensação de horas (fls. 354/ 355), portanto em conformidade com as disposições constantes do art. 59 e parágrafos da CLT. Ademais, a convenção coletiva da categoria autoriza expressamente a adoção do regime de banco de horas (cl. 30ª da CCT 2021-2021 - fls. 1230). Pelo exposto, cabia ao autor a demonstração da existência de diferenças de horas extras em seu favor, ônus probatório do qual não se desincumbiu. O recorrente sequer apresentou em réplica, ainda que a título exemplificativo, qualquer irregularidade na apuração e compensação ou pagamento do serviço extraordinário, mediante análise da documentação apresentada nos autos pela reclamada. Pelo exposto, mantenho a improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo interjornada bem como eventuais reflexos. Mantenho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Busca o reclamante a devolução de valores descontados indevidamente. Assiste parcialmente razão ao autor. Na emenda à inicial o reclamante alegou que a reclamada procedeu os seguintes descontos indevidamente: "- Março/2023 (atraso em horas): R$ 17,16; - Março/2023 (Ferramentas): R$ 18,50; - Abril/2023 (Faltas injustificadas): R$ 73,17; - Abril/2023 (atraso em horas): R$ 160,33; - Maio/2023 (atraso em horas): R$ 99,97; - Junho/2023 (Faltas injustificadas): R$ 146,33; - Junho/2023 (atraso em horas): R$ 54,08; - Julho/2023 (Ferramentas): R$ 13,90; - Agosto/2023 (atraso em horas): R$ 69,04; - Setembro/2023 (Faltas injustificadas): R$ 73,17; - Setembro/2023 (atraso em horas): R$ 97,58"(fls. 256). Na defesa apresentada, a reclamada alegou que não descontou valores indevidamente, especialmente porque o Reclamante autorizou expressamente e por escrito tais descontos, na forma do artigo 462, § 1º da CLT. Em relação aos descontos referentes à ferramentas, entendo que caberia à reclamada provar que o autor agiu com culpa nos danos ocasionados, ônus do qual não se desincumbiu, vez que na defesa sequer alegou dolo ou culpa. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "DESCONTOS POR QUEBRA DE MATERIAL OU AVARIAS. ILEGAIS. Em regra, os descontos por avarias não dolosas causadas aos instrumentos de trabalho são ilegais vez que o salário é intangível e irredutível (arts. 7º, VI, CF e 462 da CLT), devendo a empresa arcar com estes custos, inerentes aos riscos do negócio, a teor do art. 2º, caput, da CLT. Na hipótese em exame, independentemente do fato de o autor ter autorizado alguns descontos no decorrer do contrato de trabalho, tem-se que a solução da questão se encontra nos termos do artigo 462, da CLT, que em seu § 1º, estabelece que o dano provocado pelo empregado pode ser descontado pelo empregador quando tenha sido previamente acordada a possibilidade (aqui a interpretação há de ser restritiva) ou quando causado por dolo comprovado. No caso concreto, não restou demonstrado que os danos elencados pela primeira ré a "título de ferramentas" e de "avaria de veículo" tenham sido ocasionados por dolo do autor, de modo que se impõe a devolução do valor descontado, vez que ilegal a subtração feita ao salário do obreiro. Recurso obreiro provido, no particular." (Data de Publicação: 10/10/2017; Magistrado Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros; Magistrado Revisor: Ivani Contini Bramante; 4ª Turma ;Número Único:1001628-03.2016.5.02.0022) Entretanto, em relação ao valor descontado a título de faltas e atrasos, não é devida a devolução, tendo em vista que decorrem de previsão legal e não houve prova do autor que tais se deram de maneira indevida diante dos cartões de ponto acostados. Reformo parcialmente a sentença, para condenar a reclamada a restituir os descontos de ferramentas efetuados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Entendo que a verba honorária em favor do reclamante fixada pela r. sentença em fixados em 5% do valor líquido da sentença, não observou os parâmetros constantes do § 2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição do recurso ordinário, devendo ser majorados para 10%. Reformo. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos,conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para: a) condenar a reclamada a restituir os descontos efetuados à título de ferramentas; b) majorar os honorários a serem pagos ao reclamante para 10% do valor líquido da sentença; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora __________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SILVA ALMEIDA

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Adriano Silva Almeida x Conecta Empreendimentos Ltda

ID: 261361338

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001133-12.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001133-12.2024.5.02.0431 : ADRIANO SILVA ALMEIDA : CONECTA EMPREE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001133-12.2024.5.02.0431 : ADRIANO SILVA ALMEIDA : CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001133-12.2024.5.02.0431 (ROT) RECORRENTE: ADRIANO SILVA ALMEIDA RECORRIDO: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1308, complementada pela decisão de fls. 1328, que acolheu PARCIALMENTE os pedidos, recorre o reclamante, tempestivamente. O recorrente postula a reforma da r. sentença quanto à validade dos controles de ponto - horas extras e reflexos - compensação de jornada; intervalo interjornada e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas dispensadas. Contrarrazões fls. 1349 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alega o reclamante que os controles de ponto juntados com a contestação são inválidos como meio de prova da jornada efetivamente realizada. Afirma que a reclamada imprimiu os registros em uma única data após o término do contrato. Afirma que o reclamante não tinha acesso aos registros para conferência, alegando marcação de horários britânicos. Pugna pela procedência do pedido de pagamento de horas extras. Sem razão. De partida, cabe pontuar que a prova emprestada deve ser considerada apenas em casos excepcionais, sob pena de se limitar o contraditório e ampla defesa. No mais, os documentos juntados à título de prova emprestada não vinculam o Juízo, pois, havendo prova produzida no caso concreto, este se sobrepõe à prova emprestada, já que apta a demonstrar a verdade dos fatos discutidos no presente caso. Nos termos do §2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de vinte empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto com a contestação, como se constata nos presentes autos, desse ônus se desincumbiu. Nesse aspecto, cabe destacar que os controles possuem registro variável de jornada, inclusive com anotação de serviço extraordinário (fls. 408 ss), cito exemplificativamente o dia 08/09/2023 com registro de 1h53 de labor extraordinário. Ainda, nos holerites carreados há o pagamento de diversas horas extras a 50% e 100%. Ao contrário do que alega o recorrente, a grande maioria dos espelhos de ponto possuem a assinatura do empregado, afastando-se a alegação de que não tinha acesso aos controles para conferência. Ademais, o art. 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de vinte empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado, portanto a ausência desta, por si só, não o invalida. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST. Acrescento com relação aos relatórios de ponto impressos para alguns períodos, que a circunstância de terem sido impressos em uma única data não tem o condão de invalidá-los, pelo fato de se tratar de meros relatórios, extraídos de banco de dados informatizado, e emitidos para a elaboração da defesa, ou seja, impressos na mesma data. Enfim, a invalidação dos registros em que constam horários variados de entrada e saída, inclusive com marcação de horas extras, depende de prova a cargo do trabalhador. Cumpre ressaltar que a desconstituição de documentos deve ser fundamentada em prova robusta e inconteste, o que não ocorreu in casu, pois sequer foram ouvidas testemunhas em audiência. No presente caso, importante destacar as contradições do obreiro quanto a jornada de trabalho na reclamada. Em ação proposta anteriormente, processo nº 1002313-33.2023.5.02.0206, o reclamante afirmou trabalhar "Sua jornada de trabalho era de segunda a quinta, das 8h00 da manhã às 18h00 da tarde, e às sextas feiras, das 9h da manhã às 18h da tarde, com 15 minutos de intervalo e descanso" (fls. 579). Na exordial da presente ação, afirma laborar de segunda a sexta das 07h00/07h30 às 19h30; 2x por semana das 07h00/07h30 às 21h30; Sábados alternados e feriados das 07h00/07h30 às 16h00, com apenas 15/20 minutos de almoço (fls. 4 e fls. 250) Ainda, em depoimento nos presentes autos afirmou que adentrava às 07h, fazia outras funções por cerca de 30, 40 minutos e só anotava às 7h30 e, que na saída, não batia o ponto, fazendo-o em algumas oportunidades, mas fora do horário de trabalho. Pela análise do conjunto probatório, portanto, ficam plenamente validados os registros de jornada constantes dos controles de ponto juntados com a contestação. Tais controles, bem como as fichas financeiras do funcionário, demonstram o pagamento de horas extras, bem como a existência de válido sistema de banco de horas, do qual o empregado tinha pleno conhecimento. Há que se destacar que consta dos autos o acordo para prorrogação e compensação de horas (fls. 354/ 355), portanto em conformidade com as disposições constantes do art. 59 e parágrafos da CLT. Ademais, a convenção coletiva da categoria autoriza expressamente a adoção do regime de banco de horas (cl. 30ª da CCT 2021-2021 - fls. 1230). Pelo exposto, cabia ao autor a demonstração da existência de diferenças de horas extras em seu favor, ônus probatório do qual não se desincumbiu. O recorrente sequer apresentou em réplica, ainda que a título exemplificativo, qualquer irregularidade na apuração e compensação ou pagamento do serviço extraordinário, mediante análise da documentação apresentada nos autos pela reclamada. Pelo exposto, mantenho a improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo interjornada bem como eventuais reflexos. Mantenho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Busca o reclamante a devolução de valores descontados indevidamente. Assiste parcialmente razão ao autor. Na emenda à inicial o reclamante alegou que a reclamada procedeu os seguintes descontos indevidamente: "- Março/2023 (atraso em horas): R$ 17,16; - Março/2023 (Ferramentas): R$ 18,50; - Abril/2023 (Faltas injustificadas): R$ 73,17; - Abril/2023 (atraso em horas): R$ 160,33; - Maio/2023 (atraso em horas): R$ 99,97; - Junho/2023 (Faltas injustificadas): R$ 146,33; - Junho/2023 (atraso em horas): R$ 54,08; - Julho/2023 (Ferramentas): R$ 13,90; - Agosto/2023 (atraso em horas): R$ 69,04; - Setembro/2023 (Faltas injustificadas): R$ 73,17; - Setembro/2023 (atraso em horas): R$ 97,58"(fls. 256). Na defesa apresentada, a reclamada alegou que não descontou valores indevidamente, especialmente porque o Reclamante autorizou expressamente e por escrito tais descontos, na forma do artigo 462, § 1º da CLT. Em relação aos descontos referentes à ferramentas, entendo que caberia à reclamada provar que o autor agiu com culpa nos danos ocasionados, ônus do qual não se desincumbiu, vez que na defesa sequer alegou dolo ou culpa. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "DESCONTOS POR QUEBRA DE MATERIAL OU AVARIAS. ILEGAIS. Em regra, os descontos por avarias não dolosas causadas aos instrumentos de trabalho são ilegais vez que o salário é intangível e irredutível (arts. 7º, VI, CF e 462 da CLT), devendo a empresa arcar com estes custos, inerentes aos riscos do negócio, a teor do art. 2º, caput, da CLT. Na hipótese em exame, independentemente do fato de o autor ter autorizado alguns descontos no decorrer do contrato de trabalho, tem-se que a solução da questão se encontra nos termos do artigo 462, da CLT, que em seu § 1º, estabelece que o dano provocado pelo empregado pode ser descontado pelo empregador quando tenha sido previamente acordada a possibilidade (aqui a interpretação há de ser restritiva) ou quando causado por dolo comprovado. No caso concreto, não restou demonstrado que os danos elencados pela primeira ré a "título de ferramentas" e de "avaria de veículo" tenham sido ocasionados por dolo do autor, de modo que se impõe a devolução do valor descontado, vez que ilegal a subtração feita ao salário do obreiro. Recurso obreiro provido, no particular." (Data de Publicação: 10/10/2017; Magistrado Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros; Magistrado Revisor: Ivani Contini Bramante; 4ª Turma ;Número Único:1001628-03.2016.5.02.0022) Entretanto, em relação ao valor descontado a título de faltas e atrasos, não é devida a devolução, tendo em vista que decorrem de previsão legal e não houve prova do autor que tais se deram de maneira indevida diante dos cartões de ponto acostados. Reformo parcialmente a sentença, para condenar a reclamada a restituir os descontos de ferramentas efetuados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Entendo que a verba honorária em favor do reclamante fixada pela r. sentença em fixados em 5% do valor líquido da sentença, não observou os parâmetros constantes do § 2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição do recurso ordinário, devendo ser majorados para 10%. Reformo. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos,conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para: a) condenar a reclamada a restituir os descontos efetuados à título de ferramentas; b) majorar os honorários a serem pagos ao reclamante para 10% do valor líquido da sentença; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora __________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Fabio Aparecido Doimo x Casa Dos Construtores Materiais Para Construcao Ltda

ID: 257572879

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010239-05.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DOIMO

Polo Passivo:

CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS

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EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI

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RICARDO PEDRONI CARMINATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010239-05.2021.5.15.0028 : FABIO APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010239-05.2021.5.15.0028 : FABIO APARECIDO DOIMO : CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1e2a59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO APARECIDO DOIMO 2. CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 2. FABIO APARECIDO DOIMO Advogado(a)(s): EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI, OAB: 345424 RICARDO PEDRONI CARMINATTI, OAB: 179843 TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS, OAB: 200743 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO APARECIDO DOIMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 6783d33; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 38882c5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DANOS ESTÉTICOS - VALOR ARBITRADO A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valorada/s de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O v. julgado consignou: "(...)não reconheço omissão no julgamento em razão de não haver sido deferido o terço constitucional na condenação relativa ao pagamento da indenização por danos materiais, uma vez que o pagamento das férias possui natureza indenizatória, e não retribui, diretamente, o trabalho realizado, mas apenas o período de descanso, não se amoldando às condições previstas no art. 950 do CC.(...)". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id fe5a654; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 8b599b1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 250.000,00; Custas no acórdão: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b599b1: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8b599b1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VALOR ARBITRADO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ESTABILIDADE PROVISÓRIA / NEXO DE CONCAUSALIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que, o fato de a doença do reclamante não ter sido causada exclusivamente pelo trabalho, quando há reconhecimento expresso de que o labor figurou como concausa e fator de agravamento do estado clínico do empregado, não a descaracteriza como acidente de trabalho, porquanto, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim entendida a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213/91, art. 20, I). Portanto, faz jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; RR - 412-74.2021.5.08.0121, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; AIRR - 896-80.2023.5.13.0024, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; AIRR - 184-07.2019.5.12.0009, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR - 1022-46.2017.5.13.0023, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-RR - 1662-90.2017.5.21.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; ARR - 1458-47.2010.5.09.0965, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RR - 24770-59.2020.5.24.0003, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR - 10264-24.2020.5.03.0016, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO APARECIDO DOIMO

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Fabio Aparecido Doimo x Casa Dos Construtores Materiais Para Construcao Ltda

ID: 257572893

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010239-05.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DOIMO

Polo Passivo:

CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS

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EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI

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RICARDO PEDRONI CARMINATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010239-05.2021.5.15.0028 : FABIO APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010239-05.2021.5.15.0028 : FABIO APARECIDO DOIMO : CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1e2a59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO APARECIDO DOIMO 2. CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 2. FABIO APARECIDO DOIMO Advogado(a)(s): EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI, OAB: 345424 RICARDO PEDRONI CARMINATTI, OAB: 179843 TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS, OAB: 200743 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO APARECIDO DOIMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 6783d33; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 38882c5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DANOS ESTÉTICOS - VALOR ARBITRADO A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valorada/s de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O v. julgado consignou: "(...)não reconheço omissão no julgamento em razão de não haver sido deferido o terço constitucional na condenação relativa ao pagamento da indenização por danos materiais, uma vez que o pagamento das férias possui natureza indenizatória, e não retribui, diretamente, o trabalho realizado, mas apenas o período de descanso, não se amoldando às condições previstas no art. 950 do CC.(...)". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id fe5a654; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 8b599b1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 250.000,00; Custas no acórdão: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b599b1: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8b599b1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VALOR ARBITRADO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ESTABILIDADE PROVISÓRIA / NEXO DE CONCAUSALIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que, o fato de a doença do reclamante não ter sido causada exclusivamente pelo trabalho, quando há reconhecimento expresso de que o labor figurou como concausa e fator de agravamento do estado clínico do empregado, não a descaracteriza como acidente de trabalho, porquanto, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim entendida a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213/91, art. 20, I). Portanto, faz jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; RR - 412-74.2021.5.08.0121, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; AIRR - 896-80.2023.5.13.0024, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; AIRR - 184-07.2019.5.12.0009, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR - 1022-46.2017.5.13.0023, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-RR - 1662-90.2017.5.21.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; ARR - 1458-47.2010.5.09.0965, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RR - 24770-59.2020.5.24.0003, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR - 10264-24.2020.5.03.0016, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 0000011-73.2019.8.26.0451

ID: 323395780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000011-73.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000011-73.2019.8.26.0451 (processo principal 1002313-29.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Paulo Rogério de Castro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF… Processo 0000011-73.2019.8.26.0451 (processo principal 1002313-29.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Paulo Rogério de Castro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Alfa Leilões - Especialista Em Imóveis (Davi Borges de Aquino) - Vistos. Defiro o(s) pedido(s) para busca e bloqueio de ativos junto ao SISBAJUD até o limite do valor de R$ 5.849,47, reiteradamente pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme protocolo(s) que segue(m). Resultando a ordem de bloqueio de ativos positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora para manifestação sobre o bloqueio no prazo de 05(cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), na pessoa de seu procurador, caso esteja devidamente representada nos autos, ou pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor bloqueado à parte exequente. Neste mesmo prazo, a parte exequente deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, na inércia, será presumida a suficiência da penhora, com a subsequente extinção da execução. Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte credora para manifestação no prazo 05 (cinco) dias uteis, encaminhando-se os autos conclusos para apreciação. Por fim, prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), CAIO TUY DE OLIVEIRA (OAB 483034/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP)

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Processo nº 0004598-63.2018.8.11.0008

ID: 332197262

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004598-63.2018.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLVIN DE CAMPOS SOARES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LOURIVAL DA CRUZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES AVENIDA DEPUTADO HITLER SANSÃO, 1129, TELEFONE: (65) 3361-1061, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 783… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES AVENIDA DEPUTADO HITLER SANSÃO, 1129, TELEFONE: (65) 3361-1061, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DE DEFESA, nos termos da legislação vigente e art. 386, II, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA:[...] Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual em face de KELLVIN DE CAMPOS SOARES OLIVEIRA, foi denunciado como incurso nos artigos 129 § 9º do Código Penal e com implicações da Lei 11.340/06, pois, segundo consta da exordial acusatória: “[…]Consta nos autos do Inquérito Policial supramencionado que, no dia22/04/2018, por volta das 20h45min, na Rua 04, 11, Bairro Maracanã, cidade de Barra do Bugres/MT, o denunciado, de maneira consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima Maria Eduarda Marques da Silva, causando diversas lesões, conforme o Laudo de Exame de Corpo de Delito (fls. 17/18). Conforme restou apurado, a vítima e o denunciado possuiu um relacionamento amoroso por aproximadamente 08 (oito) meses, desse relacionamento não tiveram filhos. Segundo relato da vitima, estava ela e o acusado na Orla do Rio Paraguai,quando ela resolveu ir na sua casa buscar seu cartão de credito, ela foi pilotando a moto da mãe do convivente, no seu retorno para a Orla ocorreu um acidente automobilístico, nada de grave ocorreu. Ao relatar o ocorrido para o acusado, ele disse para irem embora para casa,momento em que chegaram o acusado começou a agredir a vitima com diversos socos e chutes, ficando lesões aparentes, como o olho roxo, lesões na cabeça e no ouvido, o acusado foi contido por vizinhos e foragiu do local. Por temer as atitudes do denunciado, a vítima requereu medidas protetivas de urgência, (fls. 13/15). A vítima, portanto, apresentava ao exame físico equimose em região periorbitária à direita, pela agressão desferida pelo denunciado conforme o Laudo Pericial de (fls. 17/18)[...]” A denúncia foi devidamente recebida em 21 de Maio de 2020, conforme decisão, o de (ID n.º68251098). O acusado foi citado pessoalmente, consoante certidão (ID-68251098.). A resposta à acusação foi acostada aos autos em (ID – 1002313-41.2022.8.11.0008 (fls 54-55 PDF). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Agnaldo Rogerio Urtado e Maria Eduarda Marques Silva assim como realizado interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais por meio audiovisual, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais por meio audiovisual, postulando a absolvição do acusado. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, insta salientar a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 c/c art. 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial), razão pela qual passo a analisar o mérito da acusação. Do exame formal dos autos, verifico que, quanto ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). O processo encontra-se apto a ser julgado. DA MATERIALIDADE DO CRIME A materialidade dos delitos encontra-se sobejamente demonstrada pelo Boletim de ocorrência n.º 2018.129707 (fls. 7-10 - ID 68251098), Termo de declaração da vítima (fls. 12 – 13/IP ID 68251098), Relatório de Investigação (fls. 62 – 67/IP ID 59451383), Exame de corpo de delito do denunciado (fls. 22 – 24/IP PDF) e Relatório nº 375/2019 (fls. 33– 35/IP PDF). DA AUTORIA DELITIVA A autoria do crime em testilha é certa por todo o conjunto probatório formado durante a instrução processual, as quais são capazes de sustentar um juízo sólido para a condenação do acusado, nos moldes requestados na inicial. Inicialmente, cumpre assertoar que nenhuma nulidade pesa sobre o presente feito, que transcorreu dentro da mais absoluta ordem, sem qualquer mácula capaz de cercear o sagrado direito de defesa do increpado. Consoante se verifica de todas as informações amealhadas assim como das diligências efetuadas e informações colacionadas aos autos, não há que se olvidar da responsabilidade do acusado quanto ao crime apurado. De igual modo, a autoria do delito restou suficientemente comprovada pelas provas colhidas nos autos, as quais são capazes de sustentar um juízo sólido para a condenação do acusado, nos moldes requestados na inicial. Sendo assim, cumpre assertoar que nenhuma nulidade pesa sobre o presente feito, que transcorreu dentro da mais absoluta ordem, sem qualquer mácula capaz de cercear o sagrado direito de defesa do increpado. No caso em testilha, o que se vislumbra que é que ocorreu de forma voluntária, não restando comprovado – inclusive, sequer há indícios – que o ato se deu em razão de caso fortuito ou força maior, pelo oposto, resta demonstrado nos autos que o Réu ingeriu bebida alcoólica por mera liberalidade, o que, por certo, não afasta a imputabilidade penal. Acerca do mote, segue o entendimento: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DECRETOLEI Nº 3.668/41 C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/2006). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMBRIAGUEZ EXCLUI COMPLETAMENTE A SUA CAPACIDADE DE PENSAMENTO, O QUE O TORNOU INIMPUTÁVEL. Embriaguez voluntária, decorrente de álcool ou substância análoga, que não afasta a responsabilidade penal do agente. Não há provas nos autos de que o apelante ao ingerir bebida álcoolica, de forma voluntária, tenha apresentado qualquer redução da sua capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Inexistência de comprovação de caso fortuito ou força maior. Art. 28, inciso II do CP. Actio libera in causa. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Palavra da vítima que possui especial relevância nos casos de violência doméstica, corroborada pelos demais elementos probatórios constantes nos autos. Honorários dativos. Sentença condenatória mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ACr 0005109-86.2017.8.16.0160; Sarandi; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Priscilla Placha Sá; Julg. 04/05/2021; DJPR 05/05/2021) Assim sendo, tendo em conta que o mosaico probatório não deixa dúvidas a respeito da materialidade e autoria delitiva, e inexistente qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado pelos delitos de lesão corporal em decorrência de violência doméstica é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado KELLVIN DE CAMPOS SOARES OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais previstas artigo 129, §9° do Código Penal e com as implicações da Lei 11.340/06. Passo a dosar a pena, nos moldes do art. 68 do Código Penal. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. A pena prevista para o crime, nos termos do artigo 129, §9º do Código Penal é de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena e, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que: A)O réu agiu com dolo natural do delito, sendo inegável a reprovabilidade de seu ato, devendo a culpabilidade ser tida em grau normal; B)Em que pese possuir feitos criminais em seu desfavor pela prática de crimes no âmbito da violência doméstica contra a mulher, o acusado não ostenta condenação transitada em julgado em data anterior a este delito, razão pela qual nenhuma anotação será valorada como maus antecedentes em razão do impeditivo da Súmula 444 do STJ; C)Afere-se quanto a sua conduta social do agente, considerando ser contumaz na reiteração de delitos qual seja: tráfico de drogas, associação criminosa e roubo. D)Também não constam informações específicas sobre a personalidade do condenado; E)Quanto aos motivos devem ser considerados normais a espécie; F)As circunstâncias do crime também são as normais; uma vez que não se pode valorar desfavoravelmente o fato de ele ter praticado o crime em ambiente familiar, sob pena de se incorrer em bis in idem, uma vez que esta circunstância já se prestou a qualificar o delito; G) Não há dados concretos para que se possa aferir as consequências causadas pelo delito. H)Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, AGRAVO A PENA-BASE e fixando em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena não incide circunstância atenuante e nem agravantes, motivo pelo qual MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na terceira fase de dosimetria de pena não incidem causas de diminuição ou aumento de pena, desta feita, FIXO A PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Fixo o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena em atenção ao disposto no art. 33, §1°, “c”, do Código Penal. Tendo em vista que o delito fora perpetrado com violência contra a mulher, torna-se inadmissível a substituição a que se refere o art. 44 do CP, bem como a suspensão condicional da pena (art.77, CP). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o réu pessoalmente da sentença, nos moldes do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: A) Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados; B) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; C) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; D) Expeça-se guia de execução definitiva, nos termos do CNGC; E) Arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Juíza de Direito BARRA DO BUGRES, 22 de julho de 2025. EZEQUIEL SERAFIM DA PAIXÃO MAZZETO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Adriano Dos Santos Modesto e outros x Adriano Dos Santos Modesto e outros

ID: 337392560

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-22.2023.5.15.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS MODESTO MAG SAC EMBALAGENS LTDA PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS MODESTO MAG SAC EMBALAGENS LTDA PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE RICARDO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT LUIZ SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILDNER PANCHERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010633-22.2023.5.15.0099 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010633-22.2023.5.15.0099 RECORRENTE: ADRIANO DOS SANTOS MODESTO E OUTROS (2) RECORRIDO: ADRIANO DOS SANTOS MODESTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e549b8f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010633-22.2023.5.15.0099 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 500.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANO DOS SANTOS MODESTO ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) WILDNER PANCHERI (SP313167) Recorrente: Advogado(s): 2. MAG SAC EMBALAGENS LTDA ANDRE RICARDO DUARTE (SP199609) Recorrente: Advogado(s): 3. PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) Recorrido: Advogado(s): MAG SAC EMBALAGENS LTDA ANDRE RICARDO DUARTE (SP199609) Recorrido: Advogado(s): PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO DOS SANTOS MODESTO ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) WILDNER PANCHERI (SP313167) RECURSO DE: ADRIANO DOS SANTOS MODESTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id b90c741; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 086e0c4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão indeferiu o pagamento da pensão em parcela única, por considerar a possibilidade de recuperação do reclamante, conforme documentação encartada nos autos. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O v. julgado entendeu indevida a inclusão do 13° salário, das férias e seu terço constitucional na base de cálculo da pensão mensal. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: MAG SAC EMBALAGENS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id ce99093; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 361315b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA (13735) / PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIOS MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DANO, NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO Quanto aos temas, constou do v. acórdão: "(...) No caso em comento, o trabalho pericial elaborado por auxiliar de confiança do Juízo não sofreu embate válido, formando a convicção desta Relatora sobre a existência do acidente de trabalho, bem como da incapacidade total para o trabalho. A desconstituição do seu conteúdo competia às Demandadas, na forma da regra de distribuição do encargo probatório, art. 818, CLT, c/c 373, II, CPC, ônus do qual não se desvencilharam. Assim, o fato de a autarquia previdenciária ter deferido o benefício previdenciário de forma temporária, não se mostra suficiente para infirmar a conclusão do laudo pericial produzido nestes autos. A perícia realizada pelo INSS não vincula este Juízo, que produziu prova específica nestes autos, com respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, focando na responsabilidade civil da empregadora e não da entidade de Previdência Social. Ato contínuo, é certo que a Recorrente não comprovou a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. Ao revés, entendo comprovada a responsabilidade da empregadora pelo acidente sofrido. Não se observa, do conjunto probatório coligido aos autos, que a Reclamada tenha ofertado ao acidentado medidas de proteção e segurança para o desempenho do seu mister e prevenção de fatos como esses. Desta forma, está comprovado nos autos o acidente e o nexo causal que se formou, restando lídimo que foi fruto de desrespeito às normas de segurança no trabalho e tornando lídima a responsabilidade civil do empregador. Veja-se o que preceitua o art. 157, II da CLT: "Cabe às empresas instruir seus empregados, através de ordens de serviços, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças profissionais". Por todo o exposto, está configurado o tripé: dano, nexo causal e culpa do empregador, nascendo o dever de indenizar. Inteligência dos art. 186 e 927, CC. (...) A perícia médica informou, ainda, que o "Relatório médico de 22.02.23 pede urgência no procedimento cirúrgico, por agravamento das lesões." (fl. 781). É certo que o custeio de plano de saúde depende da demonstração de que as sequelas deixadas pelo acidente demandam tratamento médico contínuo e permanente, algo que restou evidenciado nos autos. Isso porque restou comprovado que o trabalhador necessita realizar cirurgia em razão do acidente laboral sofrido na Ré. Dessa forma, entendo dever ser imposto às Recorridas a manutenção do convênio médico até o fim da convalescença." Conforme se verifica, quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Verifica-se que a reclamada apresentou a apólice Id 9397690, em 31/03/2025, mas não trouxe a certidão de regularidade e/ou de licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da comprovação do registro da apólice e/ou da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019) invalidam o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Por fim, por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Trata-se da iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator: Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021 e Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DOS SANTOS MODESTO - PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - MAG SAC EMBALAGENS LTDA

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Adriano Dos Santos Modesto e outros x Adriano Dos Santos Modesto e outros

ID: 337392608

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-22.2023.5.15.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS MODESTO MAG SAC EMBALAGENS LTDA PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS MODESTO MAG SAC EMBALAGENS LTDA PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE RICARDO DUARTE

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THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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WILDNER PANCHERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010633-22.2023.5.15.0099 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010633-22.2023.5.15.0099 RECORRENTE: ADRIANO DOS SANTOS MODESTO E OUTROS (2) RECORRIDO: ADRIANO DOS SANTOS MODESTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e549b8f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010633-22.2023.5.15.0099 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 500.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANO DOS SANTOS MODESTO ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) WILDNER PANCHERI (SP313167) Recorrente: Advogado(s): 2. MAG SAC EMBALAGENS LTDA ANDRE RICARDO DUARTE (SP199609) Recorrente: Advogado(s): 3. PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) Recorrido: Advogado(s): MAG SAC EMBALAGENS LTDA ANDRE RICARDO DUARTE (SP199609) Recorrido: Advogado(s): PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO DOS SANTOS MODESTO ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) WILDNER PANCHERI (SP313167) RECURSO DE: ADRIANO DOS SANTOS MODESTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id b90c741; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 086e0c4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão indeferiu o pagamento da pensão em parcela única, por considerar a possibilidade de recuperação do reclamante, conforme documentação encartada nos autos. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O v. julgado entendeu indevida a inclusão do 13° salário, das férias e seu terço constitucional na base de cálculo da pensão mensal. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: MAG SAC EMBALAGENS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id ce99093; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 361315b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA (13735) / PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIOS MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DANO, NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO Quanto aos temas, constou do v. acórdão: "(...) No caso em comento, o trabalho pericial elaborado por auxiliar de confiança do Juízo não sofreu embate válido, formando a convicção desta Relatora sobre a existência do acidente de trabalho, bem como da incapacidade total para o trabalho. A desconstituição do seu conteúdo competia às Demandadas, na forma da regra de distribuição do encargo probatório, art. 818, CLT, c/c 373, II, CPC, ônus do qual não se desvencilharam. Assim, o fato de a autarquia previdenciária ter deferido o benefício previdenciário de forma temporária, não se mostra suficiente para infirmar a conclusão do laudo pericial produzido nestes autos. A perícia realizada pelo INSS não vincula este Juízo, que produziu prova específica nestes autos, com respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, focando na responsabilidade civil da empregadora e não da entidade de Previdência Social. Ato contínuo, é certo que a Recorrente não comprovou a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. Ao revés, entendo comprovada a responsabilidade da empregadora pelo acidente sofrido. Não se observa, do conjunto probatório coligido aos autos, que a Reclamada tenha ofertado ao acidentado medidas de proteção e segurança para o desempenho do seu mister e prevenção de fatos como esses. Desta forma, está comprovado nos autos o acidente e o nexo causal que se formou, restando lídimo que foi fruto de desrespeito às normas de segurança no trabalho e tornando lídima a responsabilidade civil do empregador. Veja-se o que preceitua o art. 157, II da CLT: "Cabe às empresas instruir seus empregados, através de ordens de serviços, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças profissionais". Por todo o exposto, está configurado o tripé: dano, nexo causal e culpa do empregador, nascendo o dever de indenizar. Inteligência dos art. 186 e 927, CC. (...) A perícia médica informou, ainda, que o "Relatório médico de 22.02.23 pede urgência no procedimento cirúrgico, por agravamento das lesões." (fl. 781). É certo que o custeio de plano de saúde depende da demonstração de que as sequelas deixadas pelo acidente demandam tratamento médico contínuo e permanente, algo que restou evidenciado nos autos. Isso porque restou comprovado que o trabalhador necessita realizar cirurgia em razão do acidente laboral sofrido na Ré. Dessa forma, entendo dever ser imposto às Recorridas a manutenção do convênio médico até o fim da convalescença." Conforme se verifica, quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Verifica-se que a reclamada apresentou a apólice Id 9397690, em 31/03/2025, mas não trouxe a certidão de regularidade e/ou de licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da comprovação do registro da apólice e/ou da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019) invalidam o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Por fim, por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Trata-se da iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator: Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021 e Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DOS SANTOS MODESTO - PEOPLE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - MAG SAC EMBALAGENS LTDA

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Yves Leonardo Da Silva x Davi Cesar De Souza

ID: 304201049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002313-96.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YVES LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DAVI CESAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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JOSUEL RIBEIRO DE CAMPOS TOZO

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Processo 1002313-96.2025.8.26.0047 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Yves Leonardo da Silva - Davi Cesar de Souza - Vistos. 1. Na resposta à acusação apresentada às fls. 91/10… Processo 1002313-96.2025.8.26.0047 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Yves Leonardo da Silva - Davi Cesar de Souza - Vistos. 1. Na resposta à acusação apresentada às fls. 91/102, o d. Defensor alega a inépcia da queixa e ausência de justa causa, porque não descreve com precisão qual fato ofensivo à reputação foi imputado, elemento essencial à tipificação da conduta no art. 139 do Código Penal, e requer a rejeição da queixa, ou, subsidiariamente, absolvição sumária. Não obstante os argumentos do d. Defensor, não há que se falar em inépcia da queixa, dada a verificação de indícios de autoria de fatos penalmente puníveis descritos na denúncia em estrita observância aos requisitos preconizados no art. 41, do Código de Processo Penal, impondo-se neste caso, a deflagração da ação penal. Ademais, a alegação de que os fatos não ocorreram do modo como descrito na inicial é questão atinente ao mérito que depende de aprofundado exame de provas. O mesmo se diga quanto à alegação de inocência que, por igual, deve ser discutida durante o curso da instrução criminal, onde, preservada a ampla defesa e o contraditório, haverá toda a garantia para afastamento da acusação, caso seja realmente descabida. No mesmo sentido, a ausência de justa causa para o exercício da ação penal no caso em apreço somente será validada quando se perfizer toda a colheita probatória necessária, não sendo este o momento adequado para tanto. Ainda, vale destacar que o erro grosseiro na capitulação legal, suscitado pelo d. Defensor do querelado (fl. 92), aparenta tratar-se de mero erro material, pois, consoante apontado na peça defensiva, o crime de dano qualificado é absolutamente estranho à narrativa dos autos e desconectado dos elementos fáticos descritos. Nunca é demais lembrar quea jurisprudência é firme no sentido de que o erro na definição jurídica da condutanãotorna inepta a inicial acusatória, e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o acusadodefende-se dofatoou dosfatosdelituososnarradosna denúncia, enãoda capitulaçãolegal (cf. (STJ - AgRg no RHC: 146541 SP 2021/0127469-5, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. em 15/06/2021, p. em 25/06/2021). É certo que este Juízo apreciará os fatos narrados na petição inicial, analisando a tipificação penal correlata, salientando-se que a exordial narra a imputação da prática do crime de difamação - art. 139, c.c. O art. 141, § 2º, ambos do Código Penal (fls. 1/8 e 28), consoante, aliás, esclarece o querelado, em sua fundamentada resposta à acusação (fls. 91/102). Rejeito, destarte, as preliminares arguidas, ressaltando-se que os aspectos alegados serão examinados no momento procedimental adequado, com a realização da necessária instrução criminal contraditória. 2. Por não restar demonstrada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/07/2025 às 14h, salientando-se que o mérito do pedido acusatório será apreciado oportunamente. 3. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Mais informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 4. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, intimando-se querelante e querelado, os Defensores e as testemunhas de acusação e de defesa (fls. 8 e 102). Consigne-se nos mandados a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverá ser realizado contato com a Vara, pelo telefone (18) 3402-1573 ou pelo e-mail assis1cr@tjsp.jus.br, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Em não sendo possível a participação por meios próprios, a parte poderá comparecer no Fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário aqui designado. 5. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. 6. Quanto às provas apresentadas às fls. 20/23, tratam-se de capturas de tela, de conteúdo digital público (rede social), supostamente extraído de conta vinculada ao querelado. O d. Defensor do querelado requer o desentranhamento dos documentos sobreditos, alegando violação à cadeia de custódia, ausência de autenticidade, contraditório e ampla defesa, ou, subsidiariamente, que tais elementos não sejam valorados para fins de prosseguimento ou julgamento da presente queixa-crime. Impende destacar que eventual quebra da cadeia de custódia, por si só, não impede a utilização da prova, que deve ser observada pelo Juízo, ao lado dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal. Somente após a análise conjunta das provas coligidas aos autos, é que o Magistrado, caso não encontre sustentação na prova cuja cadeia de custódia foi violada, pode retirá-la dos autos ou declará-la nula. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2 . No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos". 4 . O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". ( HC 574 .131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima . 7. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 7 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 752444 SC 2022/0197646-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022). E, ainda: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE EXTORSÃO . ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INCORRÊNCIA. PRINTS DE MENSAGENS TROCADAS EM REDE SOCIAL . INSTAGRAM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PROVIMENTO DO RECURSO . 1. A comprovação da extorsão mediante extração de prints das conversas em rede social não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia da prova, prevista no art. 158-A usque 158-F, do CPP. Precedentes . 2. No caso, não há evidência de adulteração dos diálogos e o acusado não apresentou seu aparelho celular para perícia ou exibiu os prints das conversas que afirma adulteradas ou inexistentes. 3. Demonstrada a materialidade e autoria por conjunto probatório coeso, em contraponto às alegações defensivas do acusado, que se revelaram insubsistentes, a condenação é medida que se impõe . 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07113937120218070001 1713637, Relator.: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/06/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 19/06/2023). Do exposto, INDEFIRO os pedidos da d. Defesa para desentranhamento das provas de fls. 20/23, bem como para produção de prova pericial técnica em ambiente digital, salientando-se que os documentos que instruíram a queixa-crime serão analisados em conjunto com as demais provas dos autos, garantindo-se o contraditório e ampla defesa. 7. O querelado constituiu advogado, por meios próprios, e não há indicação que seja pessoa que não possa exercer atividades laborais, demonstrando que, ao menos por ora, ele possui condições de arcar com as eventuais custas do processo, ainda que de forma parcelada, na hipótese de condenação, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, há de se ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o acusado quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Logo, a par de não demonstrada a aventada hipossuficiência, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. No mesmo diapasão: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido (STJ, AgInt no REsp nº 1637275/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). Servirá a presente decisão como ofício. Int. - ADV: MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP), JOSUEL RIBEIRO DE CAMPOS TOZO (OAB 387307/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260271652

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010786-44.2023.5.18.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DEBORA NUNES JACOME NAVARRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DEBORA NUNES JACOME NAVARRO

Notificação

Advogados:

TOBIAS DE MACEDO

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JUAREZ MARTINS FERREIRA NETTO

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AUGUSTO MAXIMIANO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010786-44.2023.5.18.0011 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010786-44.2023.5.18.0011 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6825cc proferida nos autos. 0010786-44.2023.5.18.0011 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DEBORA NUNES JACOME NAVARRO RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id d45a30a; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9f8035f). Representação processual regular (Id 9d03862). Preparo satisfeito (Id. d2efb11, 3c62c30, 8574ad5, 65afdf0, 7761473, 7a6c6f9, 6181acb, 9989681, 82778a2, 8ceb9ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 62, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado regional, amparado no teor probatório dos autos, concluiu que "a função que a reclamante passou a exercer no departamento de recuperação de crédito, onde foi lotada após mais de um ano e três meses de licença médica em decorrência de problema psiquiátrico, detinha fidúcia bastante para a enquadrar no artigo 224, § 2º, da CLT", dando parcial provimento ao apelo obreiro para condenar o reclamado ao pagamento, como extra, além da oitava hora diária trabalhada. Nesse contexto, entendimento diverso quanto às reais atribuições da empregada, implicaria reapreciação de fatos e provas, o que é insuscetível de exame mediante recurso de revista e impossibilita a continuidade do apelo, inclusive por dissenso pretoriano, ante o óbice das Súmulas 102, I, e 126 da Corte Superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos artigos 2º da CLT; 186, 187, "caput", e 927 do CC; 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e circunstâncias específicas do caso em exame, estando presentes o fato (doença), o nexo concausal com o labor e a culpa da reclamada, não se vislumbrando, assim ofensa literal aos dispositivos indicados nas razões recursais. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Os julgados revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 71 da SDI-1/TST . - violação do artigo 5º , II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 884 e 944 do CC; 58 e 223-G, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional, no sentido de que, ao contrário do FGTS, os valores pagos a título de férias e o 1/3 constitucional das férias, bem como o décimo terceiro salário, integram a base de cálculo da pensão mensal, porquanto compõem a remuneração do obreiro, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, como se vê pelos seguintes precedentes: RR – 0020603-97.2022.5.04.0451, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT: 22/01/2025; RRAg-1002313-17.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg-1002231-70.2016.5.02.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020; RRAg – 1249-38.2017.5.09.0026, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT: 02/12/2022; RRAg – 1002181-57.2017.5.02.0461; 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT: 03/04/2025; RRAg-876-70.2020.5.09.0068, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/08/2023; RRAg-1001386-02.2018.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; ARR-658-86.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos artigos 884, 944 e 950, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No contexto, para a fixação do valor da indenização em danos materiais na forma de pensionamento mensal deve ser observada a última remuneração da autora antes do afastamento, considerando todas as verbas de natureza salarial e a sua evolução salarial, o percentual de incapacidade (100%) e a redução pelo percentual da concausa (50%), bem como os períodos de 17.01.2020 a 05.04.2021, de 28.07.2022 a 28.10.2022 e de 25.01.2023 a 31.05.2023.Saliento, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte e também do TST é no sentido de que, em consonância com o princípio da reparação integral, a indenização por danos materiais deve corresponder à totalidade da perda patrimonial sofrida pela vítima. Nesse sentido, ao calcular a pensão mensal, deve-se incluir a gratificação natalina e o terço constitucional de férias. Friso que o auxílio refeição, o auxílio cesta alimentação e a 13ª cesta alimentação têm natureza indenizatória, conforme expressamente previsto nas normas coletivas (cláusulas 14, 15 e 16 das CCTs). Assim, não integram a base de cálculo do pensionamento. A PLR é parcela de natureza indenizatória, além de ser decorrente do desempenho da empresa e não do trabalho do empregado, portanto não integra a base de cálculo do pensionamento. Os depósitos efetuados no FGTS não compõem a remuneração do empregado, portanto não devem integrar a pensão. Ressalto que por se tratarem de parcelas vencidas, o pagamento deve ser de uma vez, sem aplicação de redutor. Destarte, condeno o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais nos parâmetros fixados. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante. Quanto ao cálculo da pensão em caso de concausalidade e ao pagamento em parcela única, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos sob os Temas 76 e 77, cujas teses jurídicas vinculantes são as seguintes: O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido. A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. De outra parte, o entendimento regional no sentido da inaplicabilidade do deságio (redutor) sobre as parcelas vencidas está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: RRAg-20011-94.2017.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RRAg-963-16.2012.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/202; RRAg – 980-05.2017.5.09.0121, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT: 11/04/2025; RRAg – 10085-62.2015.5.15.0071, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT: 06/12/2024; RR – 20158-29.2016.5.04.0471, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT: 21/03/2025; RR – 10126-50.2020.5.15.0072, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 21/03/2025; ED-Ag-AIRR-204-73.2021.5.14.0008, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, "caput", e I, II, e LIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 489, III, 504, I, 927 do CPC; 883 da CLT; 39, § 1º da Lei 8.177/91; 404 do CC. - divergência jurisprudencial. O posicionamento regional acerca da aplicação dos juros na fase pré-judicial está de acordo com a decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, inviável a análise das alegações de afrontas constitucionais e legais e de dissenso jurisprudencial. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. - violação dos artigos 790, § 2º, § 3º e § 4º, e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante juntada aos autos. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 21 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ifcvt) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DEBORA NUNES JACOME NAVARRO

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