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Processo nº 1002324-96.2024.4.01.3602

ID: 305502137

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-96.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DE MELO CRISOSTOMO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002324-96.2024.4.01.3602 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002324-96.2024.4.01.3602 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: GERSON DE MELO CRISOSTOMO Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz para o exercício de atividades laborativas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral. Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua capacidade para realizar atividade que lhe garanta o sustento. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade laborativa que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício previdenciário. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício previdenciário, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém ''(...) fratura do astrágalo do pé direito - S92.1 (...)''. Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não determina incapacidade para o desempenho a atividade laborativa. De acordo com as informações do laudo, a fratura se encontra consolidada e não há sequelas. Nas palavras do expert "No momento o periciando apresenta ao exame físico geral, ortopédico, neuropsiquiátrico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese e exame físico e análise documental e literária não se comprova incapacidade laboral". A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Jefferson Rodrigues Dos Santos x Avantti Servicos De Telecomunicacao Eireli

ID: 280590256

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002324-46.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002324-46.2024.5.02.0608 AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002324-46.2024.5.02.0608 AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bc32ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos etc. Id 6b489e9. Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) Anderson Filatro Daniel, CPF: 341.254.058-75, Residente à Rua Capinopolis, 128, Casa, São José, Divinopolis - MG, CEP: 35501-230 (INFOJUD) / Rua Francisco Pereira Turbino, 160, Centro, Estiva - MG, CEP: 37542-000 (JUCESP). Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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Wania Paula Da Quinta Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 277369400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANIA PAULA DA QUINTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002324-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wania Paula da Quinta O… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002324-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wania Paula da Quinta Oliveira - Reqdo: Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A utilização dos canais de atendimento não é obrigatória. Assim, rejeito a preliminar de fls. 229, item II. 3) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita (fls. 230, item III.1), pois não há prova cabal nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo, ônus da parte impugnante. No mais, o endereço e a condição de pensionista da parte autora, além dos documentos de fls. 22/34, não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 4) Não é o caso de prescrição (fls. 230/231, item III.2), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébitos, além da indenização a título de danos morais. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil,"in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quandoa lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2025 e o(s) contrato(s) discutido(s) data(m) de 2020 (ver fls. 252/256), não há que se cogitar em prescrição ou decadência. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, "in verbis": PRESCRIÇÃO Rejeição da alegação de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028357-06.2019.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2020) - Sublinhei 5) Não é caso de conexão, a considerar que os feitos apontados a fls. 231, item "III.3", processos nº 1002319-98.2025.8.26.0566, nº 1002314-76.2025.8.26.0566 e nº 1002269-72.2025.8.26.0566, referem-se aos empréstimos de nº 17656503, nº 12431170 e nº 12589711, respectivamente, contratos distintos do objeto destes autos (nº 12888820 - fls. 02), razão pela qual não se trata de hipótese do artigo 55 do CPC. No mais, cediço que houve determinação de distribuição livre (ver fls. 62). 6) Foi acostada aos autos a procuração de fls. 20/21 devidamente assinada pela parte autora, com reconhecimento de firma, além do que não se exige procuração específica e/ou simultânea à data da propositura da demanda. No mais, na procuraçãooutorgada em nome desociedadeindividual de advocacia, está devidamente indicado o nome do causídico, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 15, §3º, da Lei n.º 8.906/94, inexistindo indícios de mácula(s) a respeito da ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da presente ação, dispensando-se outras diligências a respeito. Rejeitam-se as preliminares de irregularidade na representação (fls. 231/234, itens III.4 e III.5). No mais, eventual advocacia predatória, se o caso, poderá ser objeto de apuração pela via adequada, pela parte interessada, por conta e risco, desnecessitando de intervenção do Juízo (fls. 234/235). O fato de a parte autora ter ajuizado outras demandas, por si só, não macula a propositura da presente ação. 7) Inócua a tese de fls. 242/243 acerca da "demora no ajuizamento da ação" e aplicação da teoria da "supressio", haja vista que eventual omissão/demora não se presta a afastar eventual direito da parte requerente, a considerar que o ordenamento jurídico já prevê os institutos da decadência/prescrição, ora afastados, razão pela qual se dispensa elucidações sobre o tema. 8) Não há outras questões processuais pendentes. 9) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se a(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) realizada(s) pela parte autora. 10) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termo do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 11) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito preenche os requisitos legais para enquadramento na responsabilidade civil, inclusive nexo causal, bem como, em caso positivo, danos materiais e/ou morais. 12) Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio para o mister o Sr. ODAIR GUERRA JÚNIOR (odaguerrajr75@gmail.Com). Anoto que o ônus financeiro é da parte autora (fls. 290), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à autora, fixando-se em 15 UFESP, nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP. Oficie-se para o depósito. Com os depósitos, ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito(s) do Juízo: a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) / proposta de adesão que está(ão) nos autos é(são) proveniente(s) do punho da parte autora? Cabe ao(à) perito(a) solicitar os documentos necessários para cumprir o que determinado. 13) Indefiro o pedido de fls. 288, tendo em vista que a exibição do contrato bancário que refinanciou o contrato de empréstimo objeto desta lide é irrelevante e desnecessário para o deslinde do feito. 14) A considerar a manifestação da parte autora a fls. 277, item "iii", remanesceu incontroverso o recebimento de valor vinculado ao contrato discutido nos autos. Assim, desnecessária a expedição de ofício ao banco para confirmação do recebimento de crédito (fls. 249). 15) A tese de litigância de má-fé (ver fls. 249) será apreciada na sentença. Int.

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Wania Paula Da Quinta Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 293323378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-98.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANIA PAULA DA QUINTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organiz… Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A utilização dos canais de atendimento não é obrigatória. Assim, rejeito a preliminar de fls. 225. 3) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita (fls. 226), pois não há prova cabal nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo, ônus da parte impugnante. No mais, o endereço e a condição de pensionista da parte autora, além dos documentos de fls. 68/130, não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 4) Não é o caso de prescrição (fls. 226/227, item III.2), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à declaração de inexistência de débitos, repetição de indébitos, além da indenização a título de danos morais. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil,"in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quandoa lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2025 e o(s) contrato(s) discutido(s) data(m) de 2020 (ver fls. 254), não há que se cogitar em prescrição ou decadência. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, "in verbis": PRESCRIÇÃO Rejeição da alegação de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028357-06.2019.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2020) - Sublinhei 5) Não é caso de conexão, a considerar que os feitos apontados a fls. 227, item "III.3", processos nº 1002324-23.2025.8.26.0566, nº 1002314-76.2025.8.26.0566 e nº 1002269-72.2025.8.26.0566, referem-se aos empréstimos de nº 12888820, nº 12431170 e nº 12589711, respectivamente, contratos distintos do objeto destes autos (nº 17656503 - fls. 02), razão pela qual não se trata de hipótese do artigo 55 do CPC. No mais, cediço que houve determinação de distribuição livre (ver fls. 58). 6) Não merece guarida a alegação da defesa acerca da necessidade de juntada de comprovante atualizado de endereço da requerente (ver fls. 227/228), visto que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, máxime quando regularmente observada na petição inicial a exigência do artigo 319, II, do CPC tocante à indicação do domicílio e residência da parte. 7) Foi acostada aos autos a procuração de fls. 20/21 devidamente assinada pela parte autora, com reconhecimento de firma, além do que não se exige procuração específica e/ou simultânea à data da propositura da demanda. No mais, na procuraçãooutorgada em nome desociedadeindividual de advocacia está devidamente indicado o nome do causídico, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 15, §3º, da Lei n.º 8.906/94, inexistindo indícios de mácula(s) a respeito da ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da presente ação, dispensando-se outras diligências a respeito. Rejeitam-se as preliminares de irregularidade na representação (fls. 229/231, itens III.5 e III.6). No mais, eventual advocacia predatória, se o caso, poderá ser objeto de apuração pela via adequada, pela parte interessada, por conta e risco, desnecessitando de intervenção do Juízo (fls. 231/232). O fato de a parte autora ter ajuizado outras demandas, por si só, não macula a propositura da presente ação. 8) Inócua a tese de fls. 238/240 acerca da "demora no ajuizamento da ação" e aplicação da teoria da "supressio", haja vista que eventual omissão/demora não se presta a afastar eventual direito da parte requerente, a considerar que o ordenamento jurídico já prevê os institutos da decadência/prescrição, ora afastados, razão pela qual se dispensa elucidações sobre o tema. 9) Não há outras questões processuais pendentes. 10) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se a(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) realizada(s) pela parte autora. 11) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termo do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 12) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito preenche os requisitos legais para enquadramento na responsabilidade civil, inclusive nexo causal, bem como, em caso positivo, danos materiais e/ou morais. 13) Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio para o mister o Sr. ODAIR GUERRA JÚNIOR (odaguerrajr75@gmail.Com). Anoto que o ônus financeiro é da parte autora (fls. 283), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à autora, fixando-se em 15 UFESP, nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP. Oficie-se para o depósito. Com os depósitos, ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito(s) do Juízo: a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) / proposta de adesão que está(ão) nos autos é(são) proveniente(s) do punho da parte autora? Cabe ao(à) perito(a) solicitar os documentos necessários para cumprir o que determinado. 14) Indefiro o pedido de fls. 283, tendo em vista que as questões relativas a eventual contrato de refinanciamento do empréstimo objeto desta lide (exibição do instrumento e comprovação de recebimento de valores) são irrelevantes e desnecessários para o deslinde do feito. 15) Sem prejuízo dos itens supracitados, antes de ser apreciado o pedido de expedição de ofício de fls. 245, evitando-se atos inúteis/desnecessários, bem como eventual alegação de nulidade, observada a menção genérica de fls. 273, item "iii", intime-se a parte autora para se manifestar, especificamente, se reconhece o recebimento da TED de fls. 247, objeto dos autos. Prazo: 5 dias, sob as penas da lei. 16) A tese de litigância de má-fé (ver fls. 245) será apreciada na sentença. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Renata Lilian Alves Monteiro x Ademir De Araujo e outros

ID: 312874553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-74.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LILIAN ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

ADEMIR DE ARAUJO DANILO FERREIRA DE CARVALHO MICHELE DAIANE CARVALHO DOS SANTOS NILSON BRIGADãO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ARAUJO

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MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI

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LILIAN LUCIA DOS SANTOS

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JURANDIR LIMA GONCALVES

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FLORIVAL DOS SANTOS

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CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI

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CARLA LOPEZ LOBÃO

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ANDRE DE SOUZA SANTOS

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Processo 1002324-74.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Renata Lilian Alves Monteiro - Nilson Brigadão dos Santos Junior - - Michele Daiane Carvalho dos Santos -… Processo 1002324-74.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Renata Lilian Alves Monteiro - Nilson Brigadão dos Santos Junior - - Michele Daiane Carvalho dos Santos - - Danilo Ferreira de Carvalho - - Ademir de Araujo e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais promovida por RENATA LILIAN ALVES MONTEIRO em face de NILSON BRIGADÃO DOS SANTOS JÚNIOR, MICHELE DAIANE CARVALHO DOS SANTOS, DANILO FERREIRA DE CARVALHO, ADEMIR DE ARAUJO e MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. A autora é vizinha dos três primeiros réus; afirmou que no dia 24/10/2023 a construção deles desmoronou sobre sua casa; o quarto réu é o engenheiro civil responsável pela obra de seus vizinhos. A autora informou que, percebendo a irregularidade na construção de seus vizinhos, por conta das infiltrações em seu imóvel, protocolou diversas reclamações e denúncias junto ao Município de Taubaté, que todavia não tomou nenhuma providência, a não ser apenas determinar a limpeza da construção. Afirmou que a construção dos réus estava no terceiro andar, quando uma parede desabou sobre a casa da autora, quebrou a telha e causou danos severos. O imóvel da autora foi interditado totalmente pela Defesa Civil, pois a parte que não caiu está com diversas trincas, comprometendo a estrutura. A autora alegou que ela e seu filho ficaram sem abrigo, totalmente desemparados, sem poder retirar seus pertences do imóvel, tendo que alugar uma casa e adquirir novas roupas, móveis, alimentos etc. informou que a Prefeitura Municipal deferiu seu pedido de aluguel social. Afirmou que os três primeiros réus, como proprietários do imóvel e autores da obra, devem ser responsabilizados pela edificação sem segurança e pela imprudência; o quarto réu, por ter percebido que a obra não poderia ser realizada naquelas condições, mas ainda ter projetado a obra que futuramente desabou sobre a casa da autora, bem como por ser de sua responsabilidade acompanhar e executar a obra, avaliando a qualidade construtiva; o Município, por sua omissão ao não barrar um projeto de obra potencialmente perigoso e, mesmo ciente das reclamações da autora, não tomar providências para evitar o desabamento ocorrido. Apontou como irregularidades na edificação a ausência de impermeabilização da parede e do recuo lateral mínimo de 1,5 metros. Para reparação dos danos apontou ser necessária: a) a demolição e reconstrução total de seu imóvel (o que por ora está sendo tratado com a seguradora); b) a aquisição de novos mobiliários, vestuários e eletrodomésticos, avaliados em R$116.998,96; c) indenização pelos móveis, vestuários, alimentos e utensílios adquiridos de forma emergencial, no importe de R$24.950,25; d) indenização por danos morais, de R$50.000,00. Requereu liminarmente: a) que os três primeiros réus arquem com a despesa de seu aluguel, no importe de R$1.200,00, deduzindo o aluguel social fornecido pela Prefeitura.; b) que a Prefeitura informe as medidas necessárias para a desinterdição de seu imóvel, e que os três primeiros réus providenciem imediatamente o que for necessário; c) que os três primeiros réus se abstenham de continuar a obra até que sejam apuradas as medidas de segurança necessárias; c) a decretação da indisponibilidade dos imóveis dos três primeiros réus, ou subsidiariamente a averbação da existência desta ação. Ao final, requereu: a) a condenação solidária dos três primeiros réus a eliminar os riscos e os danos ao imóvel da autora; b) a condenação solidária de todos os réus a pagar: b.1) o aluguel até que seu imóvel seja reconstruído e se torne habitável, abatendo o aluguel social fornecido pela Prefeitura; b.2) o valor necessário para a aquisição dos novos bens, avaliados em R$116.998,96; b.3) a quantia despendida com a aquisição de bens de forma emergencial, no valor de R$24.950,25; b.4) indenização por danos morais, de R$50.000; b.5) as despesas necessárias à desinterdição de seu imóvel. O pedido liminar foi parcialmente deferido, somente para que o Município informasse as medidas necessárias para a liberação do imóvel da autora, e que fosse paralisada a obra do terreno vizinho (fls. 211/212). O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ apresentou contestação a fls. 255/269. Afirmou que sua atribuição se limita à aprovação do projeto, competindo ao profissional contratado pelo proprietário da edificação assegurar a segurança da obra, a qualidade do serviço, solidez e toda a execução. Informou que no dia 13/12/2021 havia embargado a obra, que estava sendo feita em desconformidade com o projeto aprovado; depois disso o proprietário apresentou novo projeto, que foi aprovado, e a obra prosseguiu. Informou também ter exigido a limpeza da obra, após uma solicitação da autora. Requereu a improcedência dos pedidos em seu desfavor. DANILO apresentou contestação a fls. 299/301, informando que, apesar de constar como proprietário na matrícula, o imóvel em questão foi dividido em duas partes, estando em fase de desmembramento junto aos órgãos competentes. Afirmou que seu imóvel não faz divisa com o da autora; a obra estava sendo realizada na parte pertencente a NILTON. Requereu sua exclusão da lide, refutando sua responsabilidade, por não ter contribuído de forma alguma com a ocorrência do evento danoso. Em decorrência da liminar, o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ prestou informações a fls. 318/332. ADEMIR apresentou contestação a fls. 333/344. Suscitou preliminar de inépcia da inicial, por falta de apresentação de provas da responsabilidade do engenheiro civil; de ilegitimidade passiva, atribuindo ao primeiro réu a culpa por ter realizado a obra sem atender ao projeto aprovado. Afirmou que foi contratado para legalizar a residência de DANILO e regularizar a residência de NILSON. Informou ter elaborado o projeto nas exatas medidas que se encontrava a construção de NILSON naquele momento, com pavimento térreo, 1º pavimento e 2º pavimento (que gerou o acidente), com as paredes já levantadas, faltando exclusivamente o posicionamento da laje. O primeiro projeto que elaborou foi rejeitado pela Prefeitura, por precisar de um recuo obrigatório de 4 metros no segundo pavimento, iniciando da frente para os fundos, de uma sacada de 1,2 metros após o recuo e de uma ampliação de 7,50. Afirmou que sua responsabilidade se limitada à regularização documental, cabendo a NILSON providenciar a demolição do muro excedente. Elaborou projeto substitutivo, a pedido de NILSON, levando a construção do segundo pavimento para a parte dos fundos do imóvel. Contudo NILSON não seguiu nenhum dos projetos aprovados pela Prefeitura, tampouco a orientação do contestante. Apontou a responsabilização de NILSON por não seguir o projeto, manter por cerca de 1 ano e 8 meses as paredes sem laje, ou seja, sem amarração de laja, tornando a obra irregular por suas próprias atitudes, o que em conjunto com as fortes chuvas à época ocasionaram o desmoronamento. Afirmou que segundo a ART sua atividade era de regularização da obra e fiscalização. Informou que na visita de 23/02/2023 os agentes da Prefeitura somente tiraram fotos da obra, sem a embargar, embora estivesse fora dos moldes. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido em seu desfavor. NILSON e MICHELE apresentaram contestação a fls. 430/450. Preliminarmente, impugnaram a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito alegaram, em síntese: que a obra estava regular, tendo o projeto sido aprovado pelo Município em 15/02/2022, que a todo tempo estava ciente da realização da construção e exerceu seu poder de fiscalização, determinando apenas a limpeza do local e construção do fechamento do imóvel e da calçada; que não há provas de que sua obra tenha causado infiltrações no imóvel da autora; que a queda de parte da construção decorreu de força maior, em razão do elevado índice pluviométrico e rajadas de vento, que causaram diversos estragos pela cidade, como queda de árvores, danos à cobertura na Avenida do Povo e alagamentos em diversos pontos; que, por isso, não podem ser responsabilizados pelos danos sofridos pela autora; que não há razões para impedir a continuidade da obra dos contestantes; que não há provas dos bens que existiam no imóvel da autora e do valor a eles atribuídos, destacando o valor excessivo de R$10.000,00 atribuído a documentos pessoais; que as pedras de mármore/granito, o armário de cozinha e o box do banheiro não foram danificados pelo desabamento; que, pelas fotos colacionadas pelo Município, constata-se que a autora retirou diversos itens pessoais de sua residência; que nas compras emergenciais há bens adquiridos antes do evento danoso, inexistência de indicação do consumidor em diversas notas fiscais, compra de bens móveis em nome de terceiros, comprovante de pagamento de prestações vencidas em datas não especificadas e referente a bens não descritos, compra de supermercado e alimentos de período posterior ao desabamento, não se tratando daquilo que foi deteriorado em razão do desabamento, compra em cafeteria no shopping, contrato de prestação de serviços de instrução na área de informática e idiomas, compra de alpiste e demais itens para manutenção de aves em gaiolas; que o valor da indenização por danos morais é absurdo. A autora apresentou réplica a fls. 508/545. Facultada a especificação de provas, o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ e o corréu ADEMIR requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 550 e 552). O corréu DANILO juntou documento (fls. 553/555). MICHELE e NILSON requereram a expedição de ofício ao INMET (fls. 556). A autora requereu a realização de perícia de engenharia civil e de psicologia, a expedição de mandado para constatação dos bens que guarnecem sua residência e a produção de prova oral (fls. 557/558). A autora se manifestou a fls. 563/568 acerca do documento apresentado por DANILO. É a síntese do processado. DELIBERO. I Diante da impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelos corréus NILSON e MICHELE, com indicação de que a autora é enfermeira (conforme qualificação constante na matrícula de fls. 46/48), fato não impugnado em réplica, mostra-se possível que aufira outras rendas, além da pensão por morte comprovada a fls. 44/45. Assim sendo, antes da apreciação da impugnação, determino à autora que apresente CTPS, holerite, comprovante de todas as suas rendas, extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses e a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. II Quanto ao corréu ADEMIR, condiciono o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à comprovação da necessidade, da hipossuficiência econômica. Desse modo, providencie o interessado a juntada de documentos que comprovem seus rendimentos (CTPS, holerite, declaração de imposto de renda, extratos bancários entre outros), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. III Ciência aos réus acerca dos documentos juntados pela autora a fls. 520/522, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), VINICIUS DE ARAUJO (OAB 459657/SP), JURANDIR LIMA GONCALVES (OAB 394401/SP), ANDRE DE SOUZA SANTOS (OAB 393549/SP), CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (OAB 152320/SP), FLORIVAL DOS SANTOS (OAB 81281/SP), CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (OAB 279351/SP), LILIAN LUCIA DOS SANTOS (OAB 169479/SP)

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Processo nº 1052945-83.2022.4.01.3500

ID: 327444350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052945-83.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DELFINO

Acórdão

Advogados:

FLAVIA DA SILVA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052945-83.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052945-83.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052945-83.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052945-83.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE LOURDES DELFINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA DA SILVA ALMEIDA - GO62752-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052945-83.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DELFINO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria de Lourdes Delfino, para declarar a inexigibilidade do débito referente ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 111.348.188-6, no valor de R$ 252.897,55, e, por conseguinte, determinar a suspensão da cobrança administrativa e a abstenção de inscrição da parte autora em dívida ativa. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo de R$ 2.000,00, com base nos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, sem imposição de custas processuais. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a autora recebia cumulação indevida entre o BPC e pensão por morte oriunda de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbaíba/GO, o que, segundo a autarquia, contraria expressamente o §4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Aduz que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, e que não restou demonstrada boa-fé objetiva da beneficiária, razão pela qual seria legítima a cobrança administrativa, à luz do Tema 979 do STJ. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e reconhecer a exigibilidade do débito. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte autora sustenta, em preliminar, a inadmissibilidade da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, ressaltando a inexistência de má-fé, a natureza alimentar dos valores recebidos, o erro administrativo do INSS, a condição de idosa hipossuficiente da autora, e a aplicação do entendimento firmado no Tema 979/STJ, em favor da irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé. Requer a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052945-83.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DELFINO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria de Lourdes Delfino, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 252.897,55, referente ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 111.348.188-6, recebido entre janeiro de 2000 e dezembro de 2021, determinando ainda a abstenção da cobrança administrativa e da inscrição da autora em dívida ativa. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a cumulação do BPC com pensão por morte oriunda de Regime Próprio de Previdência Social é vedada pelo §4º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e que a cobrança administrativa foi precedida de contraditório e ampla defesa. Invoca a aplicação da tese fixada no Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os valores pagos indevidamente por erro administrativo são, em regra, passíveis de restituição, salvo comprovação de boa-fé objetiva por parte do beneficiário. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da legitimidade da cobrança. É incontroverso nos autos que a parte autora passou a perceber pensão por morte estatutária do regime próprio do Município de Corumbaíba/GO a partir de junho de 2015, o que, de fato, configura hipótese de vedação legal à cumulação com o benefício assistencial, nos termos do §4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Diante disso, é legítima a revisão administrativa e a consequente cessação do benefício assistencial, providência adotada pela autarquia em julho de 2022. Tal medida não se discute neste feito, que tem por objeto tão somente a exigibilidade do débito retroativo e a possibilidade jurídica de sua cobrança. A controvérsia central reside na possibilidade de cobrança dos valores recebidos entre 2000 e 2021, à luz do Tema 979 do STJ, que fixou a tese de que os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação equivocada da lei, são repetíveis, salvo se comprovada a boa-fé objetiva do segurado, especialmente quando não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia que a autora, idosa, de baixa instrução e hipossuficiente, deixou de comunicar ao INSS o recebimento da pensão por morte, não por dolo ou intenção de fraudar, mas por mero desconhecimento da vedação legal e de sua obrigação legal de informar alteração na renda familiar. Ademais, verifica-se que o benefício assistencial foi concedido regularmente em 2000, antes mesmo da instituição da pensão, cuja percepção pela autora somente se iniciou em 2015, o que afasta qualquer suspeita de fraude originária na concessão. Tal cenário afasta a configuração de má-fé, tanto subjetiva quanto objetiva, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que consagra o entendimento segundo o qual valores recebidos de boa-fé, com caráter alimentar, são irrepetíveis, inclusive quando pagos por erro da administração. O próprio Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, pontuou que a autora não teria prestado informações falsas, mas apenas deixou de informar fato superveniente por desconhecimento, conduta que, embora inapropriada, não se reveste do grau de reprovabilidade exigido para caracterizar fraude ou má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCO COM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na órbita da remessa necessária o STJ pacificou o entendimento, segundo o qual "a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." (REsp 1797160 / MS, Rel. Min. Gurgel de Farias, Primeira Turma, DJe 11.10.2019). Desse modo, não se conhece da remessa necessária interposta. 2. Quanto ao mérito da apelação interposta pelo INSS, é cediço que ao teor do entendimento firmado pela jurisprudência dos Tribunais, considera-se imprescindível para a não devolução dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social, que além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, esteja presente a boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. 3. Nesse contexto, seja qual for a situação que acarretou o erro administrativo, somente haverá o dever de ressarcimento ao Erário em caso de recebimento de má-fé. Ocorre, todavia, que na hipótese dos autos o INSS não logrou êxito em comprovar a má-fé da parte autora por ocasião do recebimento do benefício assistencial, que se deu de forma indevida em razão da cumulação com pensão por morte, fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, II, do CPC. Logo, revela-se incabível a restituição dos valores pretendidos. 4. Com efeito, da análise dos autos percebe-se que, embora a autora tenha recebido indevidamente o benefício, recebeu os valores de boa-fé, não tendo contribuído para o erro em que incorreu o INSS, tratando-se de pessoa tecnicamente hipossuficiente, de idade já avançada (80 anos), que destinou os valores a sua subsistência. De igual modo, consoante bem assinalado pela sentença recorrida, trata-se de erro administrativo acarretado por negligência do próprio órgão, que detinha todas as informações acerca da situação da autora junto ao seu sistema informatizado, não se evidenciando qualquer omissão dolosa por parte da autora que tenha influenciado no erro em que incorreu a autarquia previdenciária. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação a que se nega provimento. (AC 1002324-17.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG.) Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052945-83.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DELFINO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE REGIME PRÓPRIO. VEDAÇÃO LEGAL. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. É vedada a cumulação do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 com pensão por morte oriunda de regime próprio de previdência, nos termos do §4º do referido dispositivo legal. 2. A cessação do benefício pelo INSS em decorrência da verificação da cumulação indevida é legítima. Contudo, o debate nos autos restringe-se à possibilidade de devolução dos valores recebidos pela autora entre 2000 e 2021. 3. Nos termos do Tema 979 do STJ, a repetição de valores pagos indevidamente em razão de erro administrativo depende da ausência de boa-fé objetiva do beneficiário. Ausente prova de má-fé ou dolo, especialmente quando se trata de pessoa idosa, hipossuficiente e de baixa instrução, impõe-se reconhecer a boa-fé e afastar a restituição. Precedentes 4. Os valores recebidos a título de benefício assistencial possuem natureza alimentar e foram utilizados para a subsistência da parte autora, razão pela qual se aplica a orientação firmada pelo STF quanto à irrepetibilidade de verbas percebidas de boa-fé. 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Ana Carla Neneve De Castilho x Lucelio Luiz Pereira

ID: 275728130

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002324-85.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA NENEVE DE CASTILHO

Polo Passivo:

LUCELIO LUIZ PEREIRA

Sentença

Advogados:

PAULO VITOR IMFELD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002324-85.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ANA CARLA NENEVE DE CASTILHO REQUERIDO: LUCELIO LUIZ PEREIRA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002324-85.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ANA CARLA NENEVE DE CASTILHO REQUERIDO: LUCELIO LUIZ PEREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA proposta por ANA CARLA NENEVE DE CASTILHO em face de LUCELIO LUIZ PEREIRA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados. Verifica-se que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. A parte requerente relata, em síntese que no dia 05.03.2021 efetuou a venda de uma motocicleta modelo HONDA/BIZ 125, placa NJK1050, Renavan 00942468961, ao Requerido Lucélio. Discorre que, o primeiro Requerido efetuou o pagamento conforme acordado entre as partes, no ato assumindo a propriedade do veículo, garantido que providenciaria a transferência do mesmo. Todavia, o Requerido apenas realizou o comunicado de venda no Detran, sem de fato transferir o veículo para seu nome. Ocorre que até a presente data, mais de 3 anos após a negociação entre as partes, o primeiro Requerido ainda não realizou a transferência do veículo para o seu nome, e se não bastasse isto, age com total descaso no uso do bem móvel, sendo que o Requerido tomou dezenas de multas com o veículo, bem como não pagou nada referente a documentação do mesmo (licenciamento e IPVA). Com a presente ação, à parte Reclamante pretende compelir o primeiro Reclamado à transferência do veículo, bem como, requer a declaração de inexistência dos débitos referentes às dividas de IPVA, MULTAS, INFRAÇÕES, SEGURO DPVAT, LICENCIAMENTO ANUAL, frente aos demais Reclamados, desobrigando-se desde a data que realizou a venda do veículo. O Estado de Mato Grosso e o Detran MT, apresentaram contestação sustentando ilegitimidade passiva. Quanto a primeira parte Requerida, apresentou defesa nos autos, argumentando que, o procedimento realizado perante o DETRAN/MT foi uma mera intenção de venda, e não a formal comunicação de venda, o que impede a transferência de responsabilidades ao novo proprietário. Segue aduzindo que, adquiriu o veículo para uso em seu restaurante, especialmente para entregas, e as infrações foram cometidas por funcionário no exercício dessa função, sem seu conhecimento. Além disso, não foi notificado das infrações, já que os documentos continuaram sendo enviados ao endereço da Requerente, que não providenciou a devida regularização no DETRAN. Por fim, a Requerente também não entregou os documentos necessários para efetivar a transferência, sendo, portanto, a responsável pela ausência de registro formal da venda. Em suma é o essencial. Antes de adentrar no mérito da presente demanda, devo analisar a preliminar de ilegitimidade passiva hasteada pelas partes Requeridas. A legitimidade do Departamento Estadual de Trânsito – Detran decorre da necessidade de se instrumentalizar o devido contraditório e ampla defesa quanto ao sujeito passivo legitimado para responder aos débitos de seu interesse. Da mesma forma ocorre com relação ao Estado de MT. Assim, rejeito as preliminares hasteadas, e passo ao julgamento do mérito. MÉRITO In casu, a controvérsia instalada refere-se à legitimidade para responder aos débitos que recaem sobre o veículo, bem como, sobre a possibilidade de a Autora ver determinada a transferência do veículo para o nome de outrem, conforme pleito de obrigação de fazer formulado na petição inicial. Pois bem. Para que o alienante possa se eximir da responsabilidade pelos tributos e multas relativas ao veículo, deve comunicar ao DETRAN a sua venda ou apresentar cópia autenticada do DUT, conforme exigência dos arts. 123, I e § 1º, e 134 do CTB. Contudo, comprovada a venda e a tradição do veículo automotor (arts. 1267 e 1267 do CC), a responsabilidade pela transferência do veículo cabe ao comprador, o qual, como novo proprietário, tem a obrigação de tomar esta providência junto ao Detran local, consoante norma descrita no art. 123, § 1º, do CTB, sendo que ao vendedor cabe apenas entregar, com o automóvel, os documentos necessários ao registro da transferência de propriedade. No caso em tela, conforme os documentos jungidos nos autos demonstram satisfatoriamente de que o veículo não se encontra em sua posse ou esfera de disponibilidade, uma vez que foi entregue ao primeiro Requerido, bem como na defesa reconheceu que de fato adquiriu a motocicleta da Requerente, de modo que o automóvel continua cadastrado no DETRAN/MT como propriedade da Autora. As alegações dos Requeridos que a transferência era de responsabilidade do autor, e, a alegação do DETRAN/MT, de que a responsabilidade pelos débitos seria solidária, não encontra guarida, pois, os débitos tiveram fato gerador após a realização da venda do veículo, não podendo a parte Autora sofrer os efeitos da mora e/ou ser inscrita em dívida ativa em razão dos débitos de outrem. Ademais, os Requeridos não apresentaram nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, deixando de comprovar minimamente suas alegações. Diante dessa peculiaridade, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento do STJ nos casos em que o antigo proprietário do veículo não comunica a transferência do bem, no sentido de mitigar a regra do art. 134 do CTB, para afastar também a responsabilidade do alienante em relação às infrações de trânsito praticadas posteriormente à alienação quando indubitável que foram praticadas no período em que o alienante não tinha mais a posse do bem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MITIGADA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] Verifica-se que o artigo 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade de veículo ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Esse é o entendimento pacífico do STJ: ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. SUBSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF1. 'Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção' (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). Incidência da Súmula 83/STJ. [...] No caso presente, o acórdão deixa consignado que a parte ora recorrida transferiu a propriedade do veículo (tradição) antes da fiscalização que gerou a multa em questão, ou seja, a infração administrativa ocorreu quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. Portanto, incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.” (Decisão monocrática proferida no REsp 1672479/Rs, relatada pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicada em 21.6.17). PROCESSO Veículo automotor registrado em outro Estado da Federação – Venda efetuada no Estado de São Paulo – Débitos de IPVA – Suspensão da inexigibilidade – Tutela de urgência – Impossibilidade – Multa de trânsito posterior à alienação do veículo – Responsabilidade do antigo proprietário – Inexistência – Tutela de urgência – Possibilidade: – O Estado de São Paulo e suas autarquias não têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação voltada à declaração de inexigibilidade do IPVA lançado por outro Estado da Federação. – Há probabilidade do direito alegado e perigo de dano grave a justificar parcialmente a tutela de urgência, diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a responsabilidade do alienante, inclusive quanto às multas, a partir do momento em que provada a alienação. (TJ-SP - AI: 22466231220208260000 SP 2246623-12.2020.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 18/01/2021, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/01/2021). Segundo o artigo 2º da Lei Estadual nº 7.301/2000, o sujeito passivo da obrigação tributária afeta ao IPVA é o proprietário do automóvel, ou seja, alienada a propriedade, há alteração da sujeição passiva. De outro norte no que tange aos danos morais não restaram configurados, pois, cabia ao antigo proprietário também comunicar a venda ao Detran. Ao não cumprir essa obrigação, a Requerente assumiu o risco de ser responsabilizado pelas infrações, inexistindo, assim, fundamento para a indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para; a) DECLARAR a inexistência de propriedade do Autor sobre o veículo objeto de discussão, e, consequentemente declarar a inexigibilidade dos débitos correspondentes a qualquer tributo, taxa (administrativa ou tributária) ou penalidade decorrente do veículo descrito na petição inicial, vencidos ou vincendos, desde 05.03.2021. b) CONDENAR a primeira Requerida - LUCELIO LUIZ PEREIRA na obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência da motocicleta modelo HONDA/BIZ 125, placa NJK1050, Renavan 0094246896, junto ao DETRAN/MT. Como medida de apoio e para efetividade do comando inserido no item "b" supra, determino que o reclamado DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO promova, em seu âmbito de competência, a transferência de todos os ônus decorrentes da propriedade do veículo sub judice (multas, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento, etc), para o nome de LUCELIO LUIZ PEREIRA - CPF: 902.546.781-49, desde a data da (05.03.2021). Tal determinação deve alcançar os débitos já lançados na dívida ativa, devendo a SEFAZ proceder a regularização. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002324-71.2025.8.11.0006

ID: 315072726

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1002324-71.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOPES ALVARES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002324-71.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: MARIA APARECIDA GOMES IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002324-71.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: MARIA APARECIDA GOMES IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de HABEAS DATA impetrado por MARIA APARECIDA GOMES contra suposta ato coautor praticado por SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO. Narra a impetrante, em síntese, que está com seus dados profissionais indevidamente armazenados no sistema InvestSUS, sob gestão do Governo do Estado de Mato Grosso e que possui apenas um vínculo com a Secretaria Estadual de Saúde, com carga horária total de 40h (quarenta horas) semanais. Em razão disso, alega expõe que em consulta pessoal e individual ao sistema INVESTSUS, do Ministério da Saúde, Governo Federal, aparece que o Estado de Mato Grosso a mantém com 2 (DOIS) vínculos, um de 40h com Hospital Regional Dr. Antônio Fontes (CNES 2534460), em Cáceres, e outro de 40h com o Hospital São Luiz (CNES 2395037), também em Cáceres. Assim, a impetrante teria 80h (oitenta horas) semanais de vínculo com o Estado de Mato Grosso, o que não é verdade. Por essas razões, requer a concessão da liminar para imediata retificação no banco de dados do sistema mencionado e, no mérito, a confirmação da medida inaudita altera pars. Inicialmente, este Juízo determinou a notificação da autoridade coautora para manifestar quanto ao pedido liminar (Id. 188190622). Em tempo, o representante da autoridade coautora apresentou manifestação sucinta, sem ligação com o caso concreto (Id. 189035670). Ato contínuo, foi certificado o transcurso do prazo para apresentação das informações, vindo os autos conclusos para análise do pedido liminar (Id. 192423368). Decisão deferindo a medida liminar em Id. 192711005. Manifestação da autoridade coautora informando o cumprimento da medida liminar (Id. 194396571). Informações prestadas pelo Estado do Mato Grosso em Id. 194397770. Réplica da parte impetrante em Id. 194787778. Instado, o Ministério Público opinou pela confirmação da liminar e procedência do feito (Id. 195250339). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual arguida pelo Estado impetrado, que sustenta ser a Justiça Federal o foro competente para processar e julgar a presente ação, tendo em vista que o sistema InvestSUS é federal, sob a gestão do Ministério da Saúde. A questão da competência jurisdicional em habeas data tem sido objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, especialmente quando envolve sistemas informatizados federais que são alimentados por dados inseridos por entes estaduais ou municipais. É sabido que o artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar os habeas data contra ato de autoridade federal, enquanto a competência residual para as demais hipóteses permanece com a Justiça Estadual. Contudo, a aplicação mecânica desta regra de competência, sem consideração às peculiaridades do caso concreto, pode conduzir a soluções que contrariam os princípios fundamentais da efetividade jurisdicional e da economia processual. No presente caso, embora o sistema InvestSUS seja efetivamente federal, a origem da incorreção dos dados é inequivocamente estadual, decorrente de ato da própria Administração Pública do Estado de Mato Grosso ao inserir ou manter informações incorretas sobre os vínculos funcionais do impetrante. Nesse espectro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a competência jurisdicional em habeas data deve ser determinada não apenas pela natureza do sistema ou banco de dados, mas principalmente pela origem do ato que causou a lesão ao direito fundamental de acesso e retificação de informações pessoais. Nesse sentido, quando a inserção de dados incorretos em sistema federal decorre de conduta de autoridade estadual, mantém-se a competência da Justiça Estadual, aplicando-se o princípio da responsabilidade por ato próprio. Ademais, não se pode ignorar que o Estado impetrado não apenas reconheceu a existência da incorreção como também cumpriu espontaneamente a liminar deferida por este Juízo, adotando providências concretas para a retificação dos dados junto ao Ministério da Saúde. Tal conduta caracteriza inequívoca submissão à jurisdição estadual, afastando qualquer alegação de incompetência absoluta que pudesse ser arguida posteriormente. O princípio da fungibilidade jurisdicional, embora não expressamente previsto na legislação processual, tem sido aplicado pela jurisprudência em situações onde há dúvida razoável sobre a competência e o autor demonstra boa-fé na escolha do foro. No caso dos autos, a boa-fé do impetrante é manifesta, considerando que busca a correção de dados inseridos incorretamente pelo próprio Estado impetrado, sendo este o legitimado passivo natural para responder pela irregularidade por ele mesmo causada. Sob outra perspectiva, a aplicação rigorosa da regra de competência conduziria à necessidade de ajuizamento de nova ação perante a Justiça Federal, com consequente perda de tempo e recursos, em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional. Tal solução contraria frontalmente os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, constitucionalmente assegurados, especialmente quando se constata que o Estado impetrado já adotou providências concretas em cumprimento à liminar deferida. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, mantendo-se a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o presente habeas data, tendo em vista que a responsabilidade pela inserção de dados incorretos é atribuível ao Estado de Mato Grosso, sendo este o legitimado passivo adequado para responder pela correção da irregularidade administrativa de sua própria autoria. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da impetração, que se centra na verificação do direito líquido e certo do impetrante à retificação dos dados pessoais constantes no sistema InvestSUS e na demonstração da configuração da inércia administrativa que justifica o manejo da via constitucional do habeas data. O habeas data, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, alínea "b", da Constituição Federal, constitui garantia fundamental destinada a assegurar ao cidadão o conhecimento e a retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Trata-se de instrumento de proteção da dignidade da pessoa humana, da intimidade e da vida privada, valores fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro que encontram especial proteção constitucional. A Lei nº 9.507/97, que regulamenta o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, estabelece em seu artigo 7º que será concedida a ordem para retificação quando ficar comprovado que os dados constantes do registro não correspondem à verdade. Para tanto, exige-se a demonstração da tentativa de acesso às informações por via administrativa e a comprovação da recusa ou da inércia em atendê-la, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo único, inciso II, do mesmo diploma legal. No caso em análise, restou amplamente demonstrado que o impetrante possui efetivamente apenas um vínculo com o Estado de Mato Grosso, exercendo suas funções no Hospital Regional de Rondonópolis com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. A documentação acostada aos autos, incluindo portarias de nomeação, contratos de trabalho e comprovantes de exercício funcional, corrobora inequivocamente esta realidade fática e jurídica. A alegação do Estado impetrado de que a duplicidade decorre da estrutura formal do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), onde o Hospital São Luiz aparece com código próprio, embora constitua mera extensão do Hospital Regional de Rondonópolis, não afasta sua responsabilidade pela correção dos dados incorretos. Ao contrário, tal argumento apenas confirma que a origem da incorreção está na própria gestão administrativa estadual, que mantém estrutura cadastral inadequada e permite que informações incorretas sejam transmitidas aos sistemas federais. É fundamental compreender que a responsabilidade pela qualidade e veracidade dos dados inseridos nos sistemas de informação governamentais recai sobre a entidade que os alimenta, independentemente da natureza federal, estadual ou municipal do sistema receptor. No caso do InvestSUS, embora se trate de sistema federal gerido pelo Ministério da Saúde, os dados relativos aos vínculos funcionais são inseridos pelos próprios entes federados, que mantêm responsabilidade primária pela sua correção e atualização. A conduta do Estado de Mato Grosso, ao manter por período prolongado informações incorretas sobre a situação funcional do impetrante, configura inequívoca violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da boa-fé que devem nortear a Administração Pública. O princípio da eficiência, introduzido expressamente no artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98, impõe à Administração o dever de atuar de forma adequada e satisfatória na prestação dos serviços públicos, incluindo a manutenção de sistemas de informação precisos e atualizados. A alegação de que já foi encaminhado ofício ao Ministério da Saúde solicitando a retificação (Ofício nº 005/2023/ERSCAC/CRRC) não elide a responsabilidade do Estado impetrado, mas apenas confirma o reconhecimento tardio da incorreção e a adoção de providências que deveriam ter sido tomadas muito antes do ajuizamento da presente ação. A inércia administrativa não se caracteriza apenas pela total omissão, mas também pela demora injustificada em adotar as providências cabíveis para correção de irregularidades de conhecimento da própria Administração. Os prejuízos alegados pelo impetrante são evidentes e decorrem diretamente da manutenção de informações incorretas no sistema federal. A duplicidade de vínculos estaduais pode acarretar consequências negativas no âmbito previdenciário, trabalhista e até mesmo criminal, especialmente quando se considera as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas normas que regulamentam a acumulação de cargos públicos. A manutenção de informações incorretas em banco de dados governamental constitui fonte permanente de insegurança jurídica para o cidadão, afetando potencialmente diversos aspectos de sua vida profissional e pessoal. A boa-fé objetiva, princípio fundamental que rege as relações entre a Administração Pública e os administrados, impõe à primeira o dever de atuar com transparência, correção e tempestividade na prestação de informações. A manutenção de dados incorretos, mesmo que decorrente de falha sistêmica ou organizacional, constitui violação a este princípio, especialmente quando a Administração tem conhecimento da incorreção e permanece inerte ou adota providências insuficientes para sua correção. No que se refere à configuração do direito líquido e certo, elemento essencial para a concessão da ordem em habeas data, verifico que restou amplamente demonstrado através da documentação acostada aos autos. O impetrante logrou comprovar de forma inequívoca sua real situação funcional, caracterizada pela existência de apenas um vínculo estadual, bem como a incorreção dos dados constantes no sistema InvestSUS, onde aparecem indevidamente dois vínculos estaduais distintos. A demonstração da tentativa de solução administrativa também restou evidenciada pelos documentos que comprovam as diversas tentativas do impetrante em obter a correção dos dados junto aos órgãos competentes, sem lograr êxito satisfatório. A inércia administrativa caracteriza-se não apenas pela total ausência de resposta, mas também pela adoção de providências insuficientes ou pela demora injustificada em solucionar questão de complexidade reduzida e solução evidente. Ainda, destaca-se que a liminar deferida por este Juízo foi cumprida pelo Estado impetrado, que adotou providências junto ao Ministério da Saúde para correção dos dados. Tal cumprimento espontâneo não apenas confirma o reconhecimento da procedência do pedido como também demonstra que as providências solicitadas eram efetivamente possíveis e necessárias, afastando qualquer alegação de impossibilidade técnica ou jurídica. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplica-se também às hipóteses de danos decorrentes da manutenção de informações incorretas em bancos de dados governamentais. Independentemente da demonstração de dolo ou culpa, o Estado responde pelos prejuízos causados aos administrados em decorrência do funcionamento inadequado de seus serviços, incluindo os sistemas de informação sob sua responsabilidade. A teoria da responsabilidade por ato próprio, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência administrativistas, estabelece que cada ente federado responde pelos atos praticados por suas autoridades e agentes, ainda que tais atos produzam reflexos em sistemas ou procedimentos de competência de outros entes. No caso em análise, embora o sistema InvestSUS seja federal, a responsabilidade pela correção dos dados incorretos inseridos pelo Estado de Mato Grosso permanece com este ente, que deve adotar todas as providências necessárias para sanar a irregularidade por ele causada. O direito fundamental de acesso e retificação de dados pessoais, assegurado constitucionalmente através do habeas data, não pode ser relativizado ou restringido por questões de natureza técnica ou administrativa. A efetividade deste direito fundamental exige que os órgãos responsáveis pela inserção de dados em sistemas governamentais mantenham procedimentos adequados e tempestivos para correção de eventuais incorreções, sob pena de violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Portanto, verifico que restaram amplamente demonstrados os requisitos legais para concessão da ordem de habeas data, quais sejam: a existência de dados incorretos em banco de dados governamental, o direito líquido e certo à sua retificação, a demonstração da tentativa de solução administrativa e a configuração da inércia do poder público em promover a correção tempestiva da irregularidade. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM de habeas data, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que adote todas as providências necessárias para retificação definitiva dos dados do impetrante no sistema InvestSUS, fazendo constar apenas um vínculo estadual (Hospital Regional de Rondonópolis, 40 horas semanais), eliminando-se a duplicidade indevida que indica incorretamente a existência de segundo vínculo estadual no Hospital São Luiz. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.507/97. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Rafael De Paula Ferreira x Pagseguro Internet Ltda

ID: 334966374

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-63.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

WELBERT MAURO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1002324-63.2025.8.11.0041 Requerente(s): RAFAEL DE PAULA FERREIRA Requerido(s): PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais (lucro cessante) ajuizada por Rafael de Paula Ferreira - ME em desfavor de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, ambas qualificadas e representadas nos autos. Relata a inicial que a autora é pessoa jurídica, empresa atuante no ramo de alimentação sob o nome fantasia “Chalé Mansur”, tendo sido a única contratada para atender ao evento “CASACOR BRASIL 2024”, realizado na Arena Pantanal, em Cuiabá-MT, no período de 29/10 a 08/12/2024. A autora afirma que montou estrutura própria para atendimento exclusivo ao público do evento, contratando pessoal e adquirindo equipamento da ré (maquininha de cartão) para viabilizar os recebimentos das vendas. Informa que, após 16 dias de funcionamento, com saldo positivo de R$ 46.150,61 em conta digital vinculada à ré, teve sua conta e a maquininha abruptamente bloqueadas, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Sustenta que o bloqueio ocorreu em meio ao evento, impedindo a continuidade de suas atividades, o que lhe causou sérios prejuízos financeiros, tanto de operação quanto de reputação, uma vez que suas atividades foram suspensas por falta de dinheiro. Alega que, em razão do bloqueio, não pôde honrar pagamentos a fornecedores e funcionários, além de comprometer sua imagem comercial perante o público e os organizadores do evento. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, tendo sido necessário o ajuizamento de ação judicial para obter o desbloqueio dos valores, o que ocorreu somente 12 dias depois. Relata que o prejuízo estimado em decorrência da paralisação foi de R$ 27.690,36, valor correspondente aos lucros cessantes do período, pois, como a conta estava sendo exclusivamente utilizada para o evento e em 20 dias a mesma acumulou R$ 46.150,61, alega que o valor diário auferido com a venda era R$ 2.307,53. Sustenta que a atitude da ré configurou flagrante falha na prestação de serviço, caracterizando abuso de direito, apropriação indevida de recursos e descumprimento de normas do Banco Central quanto ao encerramento de contas bancárias. Aduz que não havia débitos, dívidas ou qualquer justificativa plausível para o bloqueio dos valores e fechamento unilateral da conta. Argumenta que a ausência de comunicação prévia sobre o encerramento da conta e a retenção dos recursos violaram direitos fundamentais da empresa, afetando diretamente sua operação comercial e sua credibilidade no mercado. A par disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos lucros cessantes, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. A inicial foi instruída com documentos. Declínio de competência da Vara Bancária (Id. 182386116). Decisão determinando a emenda à inicial (Id. 183108856). A ré ofertou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, ao argumento de que a autora estava ciente de que a utilização dos serviços de forma prejudicial ao mercado de consumo, ou suspeitas, poderia acarretar no encerramento do contrato, inclusive com bloqueio do saldo visando o ressarcimento de eventuais consumidores lesados pelas atividades irregulares. Afirma que a conta da autora foi bloqueada para averiguação das transações efetuadas, sendo liberada 12 dias depois, inexistindo ilegalidades. Aduz que os lucros cessantes não foram comprovados e que não houve situação que enseje o dever de indenização por danos morais (Id. 188403415). Impugnação à contestação (Id. 188553362). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 192287316). Instados sobre o interesse na produção de provas, as partes não manifestaram interesse e os autos vieram conclusos para julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexiste pedido de provas e, analisando o feito, observo que o mesmo comporta julgamento antecipado, eis que in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois, verifico que há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida. Passo, então, a decidir a causa, nos termos do artigo 373, inciso I, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre as partes ostenta natureza consumerista, sendo aplicável ao presente feito a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Segundo consta dos autos, a autora pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos, sob a alegação de que teve sua conta digital e terminal de pagamentos eletrônicos (maquininha) bloqueados de forma abrupta e imotivada pela ré, enquanto operava ativamente no evento “CASACOR CUIABÁ 2024”, do qual participou como fornecedor de serviços alimentícios. A autora afirma que a interrupção inesperada inviabilizou completamente a continuidade de suas atividades por cerca de 10 dias, em virtude da ausência de recursos para custear a reposição de estoque e o pagamento de diaristas contratados exclusivamente para o evento. Apontou, ainda, que não houve prévia notificação acerca do encerramento da conta, tampouco justificativa plausível para a retenção do saldo existente, o qual somente foi liberado após ordem judicial proferida nos autos do processo nº 1081736-03.2024.8.11.0001, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá. A ré, por sua vez, defende que o bloqueio dos valores e o encerramento da conta observaram cláusulas contratuais e normas do Banco Central, sustentando tratar-se de medida de segurança diante de eventuais disputas ou suspeitas de irregularidades. Defende a legalidade da retenção dos valores por até 90 dias, conforme informado nos e-mails enviados à autora. No caso em análise, a controvérsia gira em torno da legalidade da conduta da ré ao proceder ao bloqueio da conta da autora e reter integralmente o saldo ali depositado, sem justificativa plausível, tampouco prévia comunicação, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos. Inicialmente, cumpre ressaltar que restou demonstrado que a autora é microempresa atuante no ramo de alimentação, com atividades comprovadamente exercidas no evento de grande porte denominado “CASACOR CUIABÁ 2024”, conforme amplamente demonstrado nos autos, inclusive por meio de documentos e mídias que evidenciam a estrutura montada e os atendimentos prestados. Não se trata, pois, de conta inativa ou de operação suspeita, mas sim de movimentação comercial regular e esperada para o tipo de serviço desempenhado. Como qualquer empreendimento do ramo alimentício, especialmente aquele voltado à prestação de serviços em eventos, a autora dependia do fluxo de caixa para reabastecimento do estoque, composto majoritariamente por itens perecíveis, e para pagamento dos colaboradores contratados de forma temporária. Assim, é certo que a retenção dos valores, que somavam R$ 46.150,61, comprometeu a atividade da autora de forma inequívoca, impedindo-a de dar continuidade às suas atividades comerciais no evento, conforme demonstrado nos autos. O teor dos e-mails encaminhados pela ré (Ids. 181305531e 181305531) corrobora a ausência de justificativa plausível para a retenção, uma vez que se limita a informar, genericamente, que o valor ficaria indisponível por 90 dias para “eventuais disputas”, sem apontar qualquer disputa concreta, tampouco qualquer comunicação prévia quanto ao encerramento da conta. Ademais, conforme documento de Id. 181305537, o desbloqueio do saldo ocorreu apenas em 29/11/2025, após cumprimento de ordem judicial proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá, nos autos do Processo n. 1081736-03.2024.8.11.00001, reforçando a tese de que a autora somente teve acesso ao valor retido por meio de medida coercitiva. A Resolução BCB nº 96/2021, que regulamenta o encerramento de contas de pagamento por iniciativa da instituição financeira, é clara ao dispor, em seu art. 12, que o encerramento exige, no mínimo: (I) comunicação prévia à parte interessada com indicação dos motivos, quando aplicável; e (II) a transferência do saldo remanescente para conta indicada ou sua colocação à disposição do titular. Ora, o descumprimento dessa norma pela ré é evidente, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. A retenção injustificada de valores pertencentes à autora, em momento de intensa atividade comercial, além de violar norma expressa, atingiu diretamente sua honra objetiva, sua imagem profissional e sua viabilidade econômica, revelando conduta abusiva e desproporcional, passível de reparação moral. No caso dos autos, a repercussão negativa da conduta da ré transcendeu o mero aborrecimento. A autora teve sua atividade empresarial paralisada por cerca de 10 dias em razão da ausência de capital de giro, ficando impedida de adquirir produtos alimentícios essenciais ao seu funcionamento e de honrar os compromissos assumidos com trabalhadores diaristas. Referido cenário revela evidente abalo à esfera moral da empresa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica quando demonstrado prejuízo à imagem: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (Súmula 227). O artigo 186 do Código Civil, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, CC, dispõe: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” À propósito, colaciono ementa sobre o assunto: *Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)– O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art . 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor – Rec. do réu desprovido. Recurso adesivo – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido – Rec . do autor provido em parte. Recurso do réu negado e provido em parte o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10002031420208260011 SP 1000203-14.2020 .8.26.0011, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conta bancária. Bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária. Retenção indevida de valores . Fato impeditivo do direito da autora não comprovado. Rescisão unilateral cabível, a critério da instituição financeira que, contudo, deve comunicar previamente ao correntista. Aviso que, na hipótese, não se comprovou ter sido feito. Danos morais . Gravame extrapatrimonial presumível. Indenização devida. Ônus sucumbenciais. Imposição, com exclusividade, ao réu . Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10428481320228260002 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 21/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Restando patente a obrigação da ré em reparar os danos morais sofridos pela autora, o quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica das empresas litigantes, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por outro lado, não há nos autos comprovação dos danos materiais (lucros cessantes) alegadamente suportados. Os documentos apresentados não se mostram suficientes para quantificar com exatidão os lucros cessantes, não sendo possível aferir a média de faturamento do período anterior ao bloqueio ou a existência de contratos firmados com fornecedores e diaristas que deixaram de ser cumpridos, pois, certamente que a entrada de valores não era 100% lucro da empresa. A ausência de robustez probatória impõe a improcedência deste pedido, até porque, em se tratando de indenização por danos materiais, não é admitida mera estimativa. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAFAEL DE PAULA FERREIRA MET para condenar a ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Custas e despesas processuais deverão ser arcados pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 5001408-32.2024.8.13.0043

ID: 275160731

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001408-32.2024.8.13.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CRISTIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR HENRIQUE QUEIROZ

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LARA DE OLIVEIRA BAYAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001408-32.2024.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: VANDERLEI CRISTIANO DE SOUZA CPF: 060.651.866-51 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade ajuizada por VANDERLEI CRISTIANO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual o autor busca, em síntese, a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), alegando estar incapacitado para o trabalho em decorrência de suas condições de saúde. Sustentou, em apertada síntese, ser portadora de comorbidade diagnosticada como Fratura de outras partes da perna (CID S82.8), queixando-se de dor no pé e tornozelo, com dificuldade para se locomover, o que o impossibilita de exercer sua atividade habitual de lavrador (ID 10264903543). Afirmou que já havia ingressado com ação anterior (processo nº 5001845-78.2021.8.13.0043), na qual obteve a concessão de auxílio por incapacidade. Relatou que, após a cessação deste benefício, requereu prorrogações administrativas em 13/03/2024 (NB 648.467.040-8) e 10/04/2024 (NB 648.979.341-9), ambas indeferidas pelo INSS sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa em exame realizado pela perícia médica administrativa (IDs 10264911618, 10264905434, 10264901992). Argumentou que permanece incapacitado para o trabalho e necessita do benefício para seu sustento. Discorreu sobre o direito que lhe assiste. Requereu, assim, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da cessação do benefício anterior. A petição inicial (ID 10264903543) veio acompanhada de documentos. O despacho inicial (ID 10266206580) deferiu, provisoriamente, o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinou a realização de perícia médica, nomeando o Dr. Rubens Bittencourt como perito. O laudo pericial judicial foi juntado aos autos (ID 10320423447), sobre o qual as partes foram intimadas a se manifestar. O INSS apresentou contestação (ID 10332997682), impugnando o laudo pericial inicial e requerendo quesitos complementares. Juntou dossiê previdenciário e médico atualizados (IDs 10332997683, 10332997684). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10352451284) e impugnação com pedido de complementação ao laudo pericial (ID 10352453128). A decisão de ID 10362495168 determinou a intimação do perito para responder aos quesitos complementares formulados pelas partes. O laudo pericial complementar foi juntado (ID 10406019378), e as partes foram novamente intimadas. O INSS manifestou-se (ID 10410736079), pugnando pela improcedência do pedido com base no laudo complementar. A parte autora não se manifestou sobre o laudo complementar (Certidão ID 10424640484). Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. Cuidam os autos de ação ordinária para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, proposta por VANDERLEI CRISTIANO DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo tramitou regularmente, atendendo às regras processuais respectivas, sobretudo aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo nenhuma nulidade a ser declarada. Não há questões preliminares a serem decididas. Posto isso, passo ao exame do mérito. A análise do pedido do autor baseia-se nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, os quais dispõem sobre os benefícios previdenciários por incapacidade. A parte autora pretende receber auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Prossigo. A documentação carreada aos autos, incluindo o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID: 10332997684), demonstra a qualidade de segurado da parte autora, bem como o cumprimento do período de carência exigido pela Lei 8.213/1991, considerando os diversos benefícios por incapacidade anteriormente percebidos. O último benefício (NB 646.413.976-6) foi cessado em 01/02/2024. Os requerimentos administrativos que ensejaram a presente demanda foram protocolados em 13/03/2024 (NB 648.467.040-8) e 10/04/2024 (NB 648.979.341-9), e a ação foi ajuizada em 15/07/2024, encontrando-se o autor, portanto, dentro do período de graça previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O laudo médico pericial judicial (ID: 10320423447) e seu respectivo complemento (ID: 10406019378) detalham que o autor, lavrador de 42 anos, é portador de sequelas de fratura do tornozelo direito. Segundo o expert, essas condições resultam em dor crônica e limitações funcionais significativas, especialmente para a atividade habitual de trabalhador rural, que exige esforço físico. O perito judicial apontou que o autor se encontra, no momento da perícia, com incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em 04/04/2016. O perito também indicou a possibilidade de reabilitação profissional para atividades mais leves e sugeriu reavaliação médica em um período de 6 a 12 meses. No laudo complementar, o perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que a incapacidade é parcial para a atividade habitual de trabalhador rural e temporária. Reforçou, contudo, a possibilidade de reabilitação para outras funções que não demandem esforços físicos incompatíveis com suas limitações atuais. Nesse cenário, não preenche a parte autora os ditames do artigo 42 da Lei 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, já que o expert não considerou a parte autora total e permanentemente incapaz para toda e qualquer atividade e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Lado outro, do laudo pericial, constata-se que a parte autora preenche os ditames do artigo 59, do mesmo diploma legal (8.213/1991), lhe sendo possível deferir o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Do ponto de vista jurídico, a concessão do benefício de auxílio-doença requer a comprovação de três requisitos cumulativos, conforme orienta o art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (a) a qualidade de segurado, (b) o cumprimento da carência mínima e (c) a incapacidade temporária para o trabalho habitual. A Jurisprudência do TRF da 6ª Região, venia concessa, entende que a incapacidade parcial e temporária com possibilidade de reabilitação enseja a concessão de Auxílio-Doença. Senão, vejamos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a segurada acometida por asma brônquica grave, fixando como termo inicial a data da cessação do auxílio-doença (09/08/2013). O INSS argui, preliminarmente, cerceamento de defesa por ausência de resposta a quesitos suplementares e, no mérito, sustenta a inexistência de incapacidade total e permanente, pleiteando, alternativamente, a aplicação da TR como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não apreciação de quesitos suplementares formulados pelo INSS; (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença; e (iii) definir o índice de correção monetária aplicável às parcelas atrasadas do benefício concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de quesitos suplementares formulados pelas partes não configura cerceamento de defesa, quando o juízo, com base no livre convencimento motivado, entende ser desnecessária nova prova pericial, por reputar suficiente o laudo existente. A perícia médica atesta a existência de incapacidade permanente, decorrente de asma brônquica grave, com início em 12/10/2013, que impossibilita o exercício de atividades com esforço físico. A concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, o que não restou configurado, especialmente diante da jovem idade da segurada (25 anos) e da ausência de elementos que demonstrem a inviabilidade de reabilitação profissional. Diante da constatação de incapacidade parcial e permanente com possibilidade de reabilitação, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 62, § 1º, da Lei 8.213/91, até que a segurada seja submetida ao processo de reabilitação profissional ou, eventualmente, convertida em aposentadoria por invalidez.A atualização das parcelas retroativas deve observar os critérios fixados pelo STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), com aplicação do INPC como índice de correção monetária, afastando-se a utilização da TR, considerada inconstitucional para esse fim. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece a SELIC como índice único de atualização e compensação, devendo ser observada a partir de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. (TRF6, ApRemNec 1002324-87.2019.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL, D.E. 02/04/2025). (Grifei). A qualidade de segurado e carência: Conforme já mencionado, o autor mantinha a qualidade de segurado na data dos requerimentos administrativos (DER 13/03/2024 e 10/04/2024) e na data do ajuizamento da ação, estando amparado pelo período de graça. A carência mínima de 12 contribuições mensais também se encontra satisfeita, considerando o histórico de contribuições e o recebimento de benefícios anteriores. A Incapacidade laborativa temporária: A perícia judicial, complementada pelos esclarecimentos, a meu entender, aponta pela incapacidade parcial e temporária para a atividade habitual de trabalhador rural desde 04/04/2016. Veja as respostas dos quesitos do Juízo no laudo inicial de ID 10320423447: No laudo complementar de ID 10406019378, o perito afirmou: Com efeito, a parte autora está impossibilitada de desempenhar atividades que demandem os esforços físicos inerentes à sua profissão. Tal incapacidade é fundamentada nas sequelas da fratura, que resultam em dor crônica e limitações funcionais. Assim, verifica-se que todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença foram atendidos. A incapacidade, embora temporária para a atividade habitual, impede o desempenho das funções habituais da parte autora, justificando a proteção previdenciária requerida. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 13/03/2024 (DER do requerimento administrativo NB 648.467.040-8). Aclara-se que a manutenção do auxílio-doença deve ocorrer até que o INSS proceda à nova avaliação médica pericial, ou submeta o segurado a processo de reabilitação profissional. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada. Nos termos do artigo 62, § 1º, da Lei 8.213/91, o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, a cargo do INSS, o qual fixo em 12 (doze) meses, nos termos do § 8° do art. 60 da Lei 8.213/91, período este que se afigura razoável para que o INSS promova, se o caso, a reabilitação da parte autora ou reavalie sua condição de saúde. Ressalto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão deste Juízo, foram enfrentados, atendendo ao previsto no art. 489, §1°, IV, do CPC. Ante o exposto e, considerando tudo mais que dos autos consta, calcado nos preceitos do livre convencimento motivado e no da fundamentação dos atos jurisdicionais, conforme fundamentação exposta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora, VANDERLEI CRISTIANO DE SOUZA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor referente ao salário de benefício, conforme disposição legal, desde 13/03/2024 (Data de Entrada do Requerimento administrativo – NB 648.467.040-8), devendo ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou, caso não seja possível a reabilitação, até que seja constatada a recuperação da capacidade para sua atividade habitual, ou ainda, convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso, após regular processo administrativo de reabilitação profissional ou nova perícia médica. Fixo o prazo mínimo de manutenção do benefício em 12 (doze) meses a contar da efetiva implantação, nos termos do § 8° do art. 60 da Lei 8.213/91, período este que se afigura razoável para que o INSS promova a reabilitação da parte autora ou reavalie sua condição de saúde, sem prejuízo de o segurado requerer a prorrogação, caso persista a incapacidade. b) DETERMINAR que o INSS efetue o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde as datas de vencimento e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do que orienta o artigo 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. Aclara-se que tanto a parte autora quanto a parte requerida devem utilizar o manual de cálculos da justiça federal, em sua última atualização, evitando-se, outrossim, futuras discussões quanto ao valor efetivamente devido a título de atrasados, a ser discutido em fase de cumprimento de sentença. c) CONDENAR, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). Caso, no período acima, o INSS tenha pago algum benefício inacumulável com o benefício ora deferido, deverá proceder à compensação, evitando-se enriquecimento sem causa. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida pelo artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. Não há de se falar, outrossim, em ressarcimento de custas ao autor, uma vez que este é beneficiário da AJG. Intime-se o INSS, na forma do artigo 183 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar ao presente caso o reexame necessário, considerando que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários-mínimos, na forma do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Embora eventual recurso contra a presente sentença não tenha efeito suspensivo, considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário (art. 1.012, §1º, inciso II, do CPC), deixo de determinar a imediata implantação do benefício. Tal medida, neste caso, seria irreversível, e o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que o benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à repetição do indébito (ARE 734242 AgR, Relator Min. Roberto Barroso; ARE 734199 AgR, Relatora Min. Rosa Weber). Nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à instância superior. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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