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Jackson Everton Diniz x Pepsico Do Brasil Ltda e outros

ID: 320292070

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002330-21.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON EVERTON DINIZ

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002330-21.2023.5.02.0242 RECORRENTE: JACKSON EVERTON DINIZ RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002330-21.2023.5.02.0242 RECORRENTE: JACKSON EVERTON DINIZ RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ef23175 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002330-21.2023.5.02.0242 RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA - SP RECORRENTE: 1. JACKSON EVERTON DINIZ 2. PEPSICO DO BRASIL LTDA RECORRIDO: 1. JACKSON EVERTON DINIZ 2. PEPSICO DO BRASIL LTDA 3. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT LIMBO PREVIDENCIÁRIO. O denominado limbo jurídico previdenciário abarca o período em que o empregado deixa de receber benefício previdenciário, mas também não recebe salário, nas hipóteses em que o INSS concede alta previdenciária ao trabalhador ou nega-lhe a concessão de benefício previdenciário e o empregador não lhe permite o retorno ao trabalho em razão de avaliação do médico da empresa, que entende que o obreiro está inapto, dissonante, portanto, dos termos da perícia previdenciária. O entendimento predominante no C. TST é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período é do empregador. Entretanto, o reclamante não logrou demonstrar que tentou retornar ao trabalho e foi impedido pelo empregador, ônus que cabia a ele a teor do preconizado pelo art. 818, do Estatuto Consolidado. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO A r. sentença (id 6e2dd4b) julgou procedentes em parte os pedidos e concedeu ao reclamante. Recurso ordinário do reclamante pelas razões de id 1206c7d. Discute: i) doença do trabalho - garantia de emprego - danos materiais e morais. Recurso ordinário da primeira reclamada - PEPSICO DO BRASIL LTDA, pelas razões de id 47443a4. Discute: i) reversão da justa causa aplicada; ii) diferenças rescisórias e guia para a concessão do seguro-desemprego; iii) astreinte; iv) FGTS e multa de 40%; v) responsabilidade subsidiária; vi) justiça gratuita; vii) honorários sucumbenciais; viii) fato gerador da contribuição previdenciária; iv) imposto de renda. Contrarrazões da primeira reclamada (id f95ecd5) e da parte autora (id 0787329). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - DO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Conheço por tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PEPSICO DO BRASIL LTDA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Os recursos serão analisados observando-se a ordem de apresentação. Os temas comuns serão examinados conjuntamente. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA LIMBO PREVIDENCIÁRIO Insurge-se o recorrente em face da r. sentença de origem que não reconheceu o limbo previdenciário. Afirma que manteve contato com a reclamada e que a ela cabia a prova da recursa injustificada do obreiro de reassumir o seu posto, ônus do qual não teria se desincumbido. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que o denominado limbo jurídico previdenciário abarca o período em que o empregado deixa de receber benefício previdenciário, mas também não recebe salário, nas hipóteses em que o INSS concede alta previdenciária ao trabalhador ou nega-lhe a concessão de benefício previdenciário e o empregador não lhe permite o retorno ao trabalho em razão de avaliação do médico da empresa, que entende que o obreiro está inapto, dissonante, portanto, dos termos da perícia previdenciária. O entendimento predominante no C. TST é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período é do empregador. Entretanto, o reclamante não logrou demonstrar que tentou retornar ao trabalho e foi impedido pelo empregador, ônus que cabia a ele a teor do preconizado pelo art. 818, do Estatuto Consolidado. Dessa forma, por não caracterizado o limbo previdenciário, não há que se falar em pagamento de indenização relativa ao período compreendido entre a alta médica e a rescisão contratual ou em indenização por dano moral. Mantenho a r. sentença de origem. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL A r. sentença julgou improcedente pretensão de indenização por dano moral decorrente da alegada doença profissional, com fundamento na prova técnica. Insiste o reclamante no pedido, argumentando, em síntese, que as provas constantes dos autos comprovam o nexo de causalidade entre a patologia e as atividades junto à reclamada. Examina-se. Na audiência realizada em 22.05.2024 (id 97abd83), o juízo de origem determinou a realização de perícia técnica para apurar a existência eventual nexo de causalidade da doença e de sequelas de que o reclamante seja portador com as funções por ele exercidas. O laudo pericial foi juntado sob o id f6082af, sendo oportuna a transcrição da sua conclusão (fl. 689): 9. Discussão e Conclusão Trata-se de caso de indivíduo adulto, do sexo masculino, ingressa na Reclamada em 10/07/2017 para o cargo de Promotor de vendas, alegando conflito interpessoal com colega de trabalho por postura autoritária e ações em desconformidade com o ambiente de trabalho (solicitação de empréstimo pessoal). Afastou-se com auxílio-previdenciário B 31, de 24/04/2018 a 12/09/2019; B 31, de 25/03/2020 a 30/12/2020 e B 31, de 31/12/2020 a 20/12/2021. Não voltou ao trabalho regularmente. Demissão em 01/06/2022, refere estar pior atualmente. Quando questionado sobre queixas psíquicas, afirmou jamais ter tido qualquer queixa anterior ao contrato de trabalho, o que se revela em absoluta contraposição ao relatado em seu prontuário, que em 2018 descrevia transtornos depressivos desde 1998. Inexiste queixas relacionadas ao labor em seus documentos médicos, que apontam diretamente a piora de seu adoecimento, ocorrida em 2018, ao diagnóstico de leucemia de seu filho. O quadro progressivamente se agrava, mesmo afastado do trabalho - o que reforça a ausência de contribuição/influência do labor em seu adoecimento psíquico. Fosse o trabalho fator gerador ou agravante, a saída do ambiente estressor, lhe legaria melhora parcial progressiva, e o que observamos é o contrário. A dor crônica também pode ser pontuada como um fator de piora psíquica, uma vez que já influência sobre a sua percepção da qualidade de vida, levando a uma perspectiva mais negativa face aos eventos diários e comuns da vida cotidiana. Não comprova ter mantido tratamento após 2022. Em relação aos fatores relacionados ao trabalho, foram identificados: Relato de conflito interpessoal com colega de trabalho por postura autoritária e ações em desconformidade com o ambiente de trabalho (solicitação de empréstimo pessoal). Em relação aos fatores não relacionados ao trabalho, vivenciados no mesmo período e/ou constitucionais da pessoa, foram identificados: Adoecimento do filho em 2019 (diagnóstico de Leucemia); Falecimento de familiares; Histórico psiquiátrico prévio desde 1998; Dor crônica; 10/18 - Queixa: "há 20 anos faz tx de depressão e tem outras queixas somáticas. Conduta: Amitriptilina 25mg 3x; rivotril 2mg 1x. 12/18 - Cond. Razapina, 30 mg - 1 c/n; rivotril, 2mg- 2 c/n; amitriptilina, 30 mg - 1 C/N. História da Moléstia Atual: Já passou com o Dr. Carlos, mas não está bem. Apresenta-se triste; sem perspectiva de melhora. Chora quando começa a falar de uma menina que começou a criar om 1 ano de idade e agora está com 5 anos. Tem um filho de 15 anos, que se trata de leucemia mielóide aguda e um filho de 21 anos. Medo de sair sozinho, pois qualquer momento tem crises de pânico, com sensação de morte iminente. Atualmente com Rivotril 2 mg - 1 c 2 xid. Amitriptlina, 75 mg - 1 c/noite. Conduta: CID: F322 / F41 d.0. Cond: Unitram, 10 mg - cc; Rivotril 2mg-1 c12 em 12 horas. Amitriptilina, 75 mg - 1 c/noite. Laudo para perícia. 02/19 - História da Moléstia Atual: não se deu com o unitram, teve de parar com o medicamento. Atualmente com 2 c/ rivotril ao dia e amitriptilina, 75 mg - 1 c/n. Tem que sair sempre acompanhado, pois tem o pânico. Tristeza tendência a se isolar, desanimo. Conduta: cid f321 / f410 / f411. 06/19 - História da Moléstia Atual: vem acompanhado da esposa Ivonice. Não pode comprar a rapazina por falta de condições. Para sair tem que alguém ir junto por sentir medo. Conduta: CID F321 / F410 / F411. Rivotril 2mg-20/0. Amitriptilina, 75 mg - 1 cn; razapina, 30 mg - 1cn. Quet 25mg (101); Amitriptilina 25mg (003); rivotril 2mg (111); sertralina 50mg (300) - neuro. 12/19 - História da Moléstia Atual: tem um filho que leucemia mielóide crônica, o que provocou agravamento do seu estado. Fez perícias, mas não levou laudos e não entrou no a-d. Atualmente com amitriptilina. 75 mg. 1 c/n; rivotril 2 mg - 1 cn não se deu bem com a razapina, que provocou frio nas pernas quando sai sente que alguém o persegue. Conduta: cid: f323. Cond. Haldol. 1 mg -20/d; akineton, 2mg - 1 cn; rivotril. 2mg- 200; amitriptilina, 16 mc - 2 c/d. 02/20 - História da Moléstia Atual: persiste o sentimento persecutório. Têm pânico em multidões. Não consegue sair sozinho. Hoje vem com a nora. Esposa de seu filho. Conduta: cid f323. Cond: haldol, 5mg - 1 c/n; akineton, 2mg - 1 c/n; pamelor, 10mg - 2 c/d; rivotril 2 c/d. 08/20 - Queixa: Fobia social, depressão. Exame: beg. Conduta: Amitriptilina 75 mg (004) + quetiapina 25 mg (001). 08/20 - Queixa: fobia social. Exame: beg, hipotimia. Conduta: Amitriptilina 75 mg (001) + quetiapina 25. 10/20 - Amitriptilina 25 mg (400) + + quetiapina 25 mgh (001), Rivotril. Queixa: receitas. Exame: sem queixas. Conduta: Amitriptilina 25 mgh (400), Rivotril. 01/21 - Queixa: insônia, dor crônica, angústia. Exame: beg eulalico eutímico cooperativo boa acuidade pessoal pensamento organizado. 03/21 - Queixa: ni. Exame: beg medo excessivo, crises. Conduta: laudo. 05/21 - Queixa: idem. Exame: medo excessivo, angústia, somatização. Conduta: laudo. 08/21 - Queixa: tristeza, isolamento, memoria frágil, somatização. Exame: beg eut coop boa acuidade pessoal pensamento organizado. Conduta: ni. 12/21 - Queixa: crises ansiosas, somatização. Exame: beg eut coop boa acuid pessoal pensamento org. 01/22 - Queixa: somatização, angústia, insônia. fobia social. Exame: beg, eut, coop, boa acuid pessoal, pensmentro organizado. 04/22 - Queixa: agitação psicomotora, irritabilidade, baixa autoestima, choro, mal-estar com somatização. Exame: beg, eut, coop, boa acuid, pensamento organizado. Conduta: receitas, aumento sertralina 50mg (200). 06/22 - Queixa: mal-estar, somatização, agitação psicomotora, dor em corpo. Exame; beg, eut, coop, boa acui pessoal, pensamento organizado. Conduta: receitas. 08/22 - Queixa: mal-estar, somatização, agitação psicomotora, vontade de morar na rua, fratura em coluna em acidente de ônibus, frangofilia. Exame: beg, eut, coop boa boa acuid pessoa, pensamento organizado. Os transtornos de humor apresentam causa multifatorial e as crises são geralmente desencadeadas por situações de estresse físico, psíquico ou ambos, a que a pessoa esteja exposta. Esse estresse atua como fator desencadeante ou agravante da doença em pessoa com predisposição genética ou constitucional para tal. As situações de divergências de opiniões, conflito interpessoal e exigências profissionais no ambiente de trabalho, representa fator estressor de natureza pessoal, relacionado ao trabalho, e pode desencadear adoecimento psíquico em pessoas predispostas. Em termos de perícia médica, o nexo não se faz apenas pela narrativa, mas é necessária a existência médico-documental do transtorno psiquiátrico alegado, contemporâneo aos fatos narrados, que construa uma análise de saúde psíquica fidedigna. Não há comprovação de situação vivenciada no trabalho com caráter de ilegalidade, que representasse fator estressor de natureza laboral associado ao quadro de adoecimento psíquico do reclamante. Logo, inexiste dano psíquico no caso em tela. O dano psíquico temporalmente relacionado ao trabalho é caracterizado, segundo define o art. 21, I, da Lei 8.213/91, por ocasionar redução ou perda da capacidade para o trabalho (decorrente de tal quadro), ou produzir lesão que exija atenção médica para a sua recuperação (seguimento com especialista ou profissional médico capacitado, por tempo adequado, com tratamento efetivo e reconhecidamente eficaz no meio científico médico). Na apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada: Com os dados disponíveis, não é possível se afirmar que o trabalho tenha exercido influência no sofrimento psíquico do Reclamante. Na avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica do(a) reclamante: Não há comprovação diagnóstica de adoecimento psíquico. Não há comprovação de incapacidade laborativa do ponto de vista psíquico. Na avaliação de incapacidade para o exercício da função durante o contrato de trabalho com a reclamada: Foi constatada incapacidade para a função que desempenhava na reclamada, do ponto de vista psíquico, e 24/04/2018 a 12/09/2019 e de 25/03/2020 a 30/12/2020. O trabalho técnico levou em consideração as atividades desenvolvidas pelo autor e seus antecedentes pessoais e profissionais, conforme seu próprio relato, além de sua avaliação física e dos demais exames juntados nos autos, concluindo pela ausência de nexo entre as funções exercidas durante o contrato de trabalho e as patologias que acometem o reclamante, bem como pela ausência de qualquer redução na capacidade de trabalho. Nos esclarecimentos de id 13b3cc9, a perita de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou a conclusão do laudo pericial. O reclamante, por sua vez, não produziu elementos capazes de desconstituir ou infirmar a prova produzida pelos profissionais de confiança do juízo. Logo, não há falar em indenização por dano moral. Negado provimento, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PEPSICO DO BRASIL LTDA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DE GUIAS. FGTS E MULTA DE 40% A r. sentença reconheceu a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em dispensa sem justa causa aos 01.06.2022, impondo à reclamada a condenação no pagamento de diferenças rescisórias e demais verbas daí decorrentes. Insurge-se a ré, aduzindo que a dispensa por justa causa teria atendido aos requisitos do artigo 482 da CLT, haja vista o abandono de emprego. O inconformismo, contudo, não prospera. Como penalidade máxima prevista pela legislação laboral, que acarreta consequências na vida profissional do empregado, a justa causa demanda prova robusta da falta praticada, a cargo do empregador, por força do princípio da continuidade da relação de emprego e do disposto no artigo 818, II, da CLT. Assim, para caracterização da justa dispensa do trabalhador, necessário, dentre outros elementos, estarem presentes a não discriminação, gradação entre a punição e a falta cometida e a imediatidade, de modo a não configurar o perdão tácito. A aplicação da justa causa deve ser criteriosa, assegurando que a penalidade seja proporcional à gravidade da infração cometida e que haja uma escala de medidas disciplinares que permita uma abordagem gradativa em relação às condutas inadequadas por parte do empregado, salvo a prática de conduta cuja gravidade resulte em imediato prejuízo ao empregador e torne legítima a imediata sanção máxima proporcional à falta grave cometida. Isso não apenas promove a ordem no ambiente de trabalho, mas também oferece ao trabalhador a oportunidade de correção de sua conduta, em harmonia com os princípios fundamentais do direito do trabalho. E esse não é o caso dos autos. Isso porque, como muito bem ponderou o Juízo a quo, os telegramas apresentados pela reclamada não comprovam o envio e o recebimento pelo reclamante (id b407a4e, fl. 328), ou seja, não há prova de que o autor se recusou a retomar suas funções. Não há nos autos aviso de demissão e o TRCT sequer foi assinado (id 8dd81d8). Portanto, mantenho na íntegra a sentença primária, inclusive no tocante às diferenças rescisórias, FGTS e multa de 40%, anotação da CTPS e entrega da guias para concessão do seguro-desemprego. ASTREINTE Não concorda a recorrente com a multa que lhe foi imposta para o cumprimento da obrigação de fazer, no entanto, razão não lhe assiste. A imposição de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, a chamada "astreinte", é instituto de direito processual, criado com a finalidade de atribuir ao juiz poderosa ferramenta que tem como função primordial conferir efetividade ao julgado, especificamente nas obrigações de dar, de fazer e de não-fazer, prevista nos arts. 497 e 498 do CPC e tem previsão legal nos arts. 652, letra "d" da CLT c/c 537 do CPC, podendo e devendo ser aplicada, independentemente de pleito do autor, sempre que houver dúvida razoável quanto ao efetivo cumprimento do comando decisório. Neste particular, inaplicável o art. 412 do Código Civil, que limita o pagamento da multa ao valor do principal, por se tratar de imposição de multa com o intuito de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente, e não cláusula penal. O posicionamento em questão é consentâneo à compreensão emanada de decisão do Colendo TST, de oportuna transcrição: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. [...] DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. OJ 54/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão embargado salientou que o Tribunal Regional manteve a cominação de multa diária imposta na sentença, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, para compelir a primeira reclamada a efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor. Entendeu a Eg. Turma que a fixação de multa por obrigação de fazer ou não fazer tem fundamento nos arts. 461, § 4º, e 644 do CPC, que tratam do instituto denominado " astreintes ", o qual não se confunde com o instituto da cláusula penal previsto no art. 412 do Código Civil, sendo impertinente, portanto, a limitação nele imposta para o caso dos autos. 2. Não é o caso de aplicação da OJ-54-SBDI-1-TST, que trata de cláusula penal , de maneira que o verbete não foi contrariado. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial alegada é inespecífica ou formalmente inválida, atraindo os óbices das Súmulas 296, I, e 337, I, do TST, impedindo o conhecimento dos embargos no tema. [...]. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR - 1400-14.2005.5.15.0040 Data de Julgamento: 03/12/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) "(...)OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA POR DESCUMPRIMENTO Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a cominação de astreintes não deve ser limitada ao valor da obrigação principal, podendo o julgador fixá-las segundo os parâmetros que julgar adequados, tendo em vista que a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil não se aplica a essa multa cominatória. Julgados. (...)" (ARR - 237-26.2010.5.02.0447 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 20/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018) "(...) 4. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não há falar em ofensa ao art. 412 do Código Civil, pois foi fixada multa por obrigação de fazer ou não fazer (astreinte), prevista no art. 537 do CPC, não se tratando de cláusula penal. (...)" (AIRR - 10001-27.2013.5.12.0035 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/06/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) Desta feita, rejeito a pretensão. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. Insurge-se a primeira reclamada quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada. Contudo, é importante ressaltar que a recorrente carece de interesse processual ou econômico para insurgir-se sobre a matéria em discussão, uma vez que a declaração de responsabilidade subsidiária abrange exclusivamente a segunda ré, não repercutindo sobre a recorrente, que figura como devedora principal. Se a segunda reclamada desejasse impugnar a condenação, deveria tê-lo feito através dos meios legais, o que, conforme consta nos autos, optou por não realizar. Dessa maneira, a primeira reclamada não detém legitimidade para pleitear ou defender direito alheio em seu próprio nome, sendo inapropriado que se manifeste em nome das demais rés, especialmente em sede de recurso ordinário. Nego provimento, portanto, ante a ausência de interesse jurídico para questionar a responsabilização subsidiária de outra reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos (id 2116f61), mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferida pela origem. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais são devidos tanto pelo autor como pela reclamada, tal como já determinado em sentença, que inclusive observou o percentual compatível com a complexidade da causa. Ademais, tendo em vista que o obreiro é beneficiário da justiça gratuita, correta a observância do disposto no §4º do art. 791-A, CLT. Nada a rever. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A determinação havida em primeiro grau encontra-se em absoluta consonância à Súmula nº 368 do C. TST: "Conforme bem salientado em ID , os cálculos observaram os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991)." Nada a reparar. IMPOSTO DE RENDA Os recolhimentos fiscais serão realizados na forma do Provimento 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se as deduções do crédito da parte reclamante, na parte que lhe couber. O imposto de renda será calculado na forma da Lei nº 12.350/2010 c/c Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Nada a reparar. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo de origem observou o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e a decisão da SBDI-I do C. TST sobre o tema, publicada em 25/10/2024. Nada a reparar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada - PEPSICO DO BRASIL LTDA, e do recurso ordinário adesivo do autor e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor das custas processuais. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON EVERTON DINIZ

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Jackson Everton Diniz x Pepsico Do Brasil Ltda e outros

ID: 320292129

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002330-21.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON EVERTON DINIZ

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002330-21.2023.5.02.0242 RECORRENTE: JACKSON EVERTON DINIZ RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002330-21.2023.5.02.0242 RECORRENTE: JACKSON EVERTON DINIZ RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ef23175 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002330-21.2023.5.02.0242 RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA - SP RECORRENTE: 1. JACKSON EVERTON DINIZ 2. PEPSICO DO BRASIL LTDA RECORRIDO: 1. JACKSON EVERTON DINIZ 2. PEPSICO DO BRASIL LTDA 3. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT LIMBO PREVIDENCIÁRIO. O denominado limbo jurídico previdenciário abarca o período em que o empregado deixa de receber benefício previdenciário, mas também não recebe salário, nas hipóteses em que o INSS concede alta previdenciária ao trabalhador ou nega-lhe a concessão de benefício previdenciário e o empregador não lhe permite o retorno ao trabalho em razão de avaliação do médico da empresa, que entende que o obreiro está inapto, dissonante, portanto, dos termos da perícia previdenciária. O entendimento predominante no C. TST é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período é do empregador. Entretanto, o reclamante não logrou demonstrar que tentou retornar ao trabalho e foi impedido pelo empregador, ônus que cabia a ele a teor do preconizado pelo art. 818, do Estatuto Consolidado. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO A r. sentença (id 6e2dd4b) julgou procedentes em parte os pedidos e concedeu ao reclamante. Recurso ordinário do reclamante pelas razões de id 1206c7d. Discute: i) doença do trabalho - garantia de emprego - danos materiais e morais. Recurso ordinário da primeira reclamada - PEPSICO DO BRASIL LTDA, pelas razões de id 47443a4. Discute: i) reversão da justa causa aplicada; ii) diferenças rescisórias e guia para a concessão do seguro-desemprego; iii) astreinte; iv) FGTS e multa de 40%; v) responsabilidade subsidiária; vi) justiça gratuita; vii) honorários sucumbenciais; viii) fato gerador da contribuição previdenciária; iv) imposto de renda. Contrarrazões da primeira reclamada (id f95ecd5) e da parte autora (id 0787329). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - DO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Conheço por tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PEPSICO DO BRASIL LTDA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Os recursos serão analisados observando-se a ordem de apresentação. Os temas comuns serão examinados conjuntamente. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA LIMBO PREVIDENCIÁRIO Insurge-se o recorrente em face da r. sentença de origem que não reconheceu o limbo previdenciário. Afirma que manteve contato com a reclamada e que a ela cabia a prova da recursa injustificada do obreiro de reassumir o seu posto, ônus do qual não teria se desincumbido. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que o denominado limbo jurídico previdenciário abarca o período em que o empregado deixa de receber benefício previdenciário, mas também não recebe salário, nas hipóteses em que o INSS concede alta previdenciária ao trabalhador ou nega-lhe a concessão de benefício previdenciário e o empregador não lhe permite o retorno ao trabalho em razão de avaliação do médico da empresa, que entende que o obreiro está inapto, dissonante, portanto, dos termos da perícia previdenciária. O entendimento predominante no C. TST é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período é do empregador. Entretanto, o reclamante não logrou demonstrar que tentou retornar ao trabalho e foi impedido pelo empregador, ônus que cabia a ele a teor do preconizado pelo art. 818, do Estatuto Consolidado. Dessa forma, por não caracterizado o limbo previdenciário, não há que se falar em pagamento de indenização relativa ao período compreendido entre a alta médica e a rescisão contratual ou em indenização por dano moral. Mantenho a r. sentença de origem. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL A r. sentença julgou improcedente pretensão de indenização por dano moral decorrente da alegada doença profissional, com fundamento na prova técnica. Insiste o reclamante no pedido, argumentando, em síntese, que as provas constantes dos autos comprovam o nexo de causalidade entre a patologia e as atividades junto à reclamada. Examina-se. Na audiência realizada em 22.05.2024 (id 97abd83), o juízo de origem determinou a realização de perícia técnica para apurar a existência eventual nexo de causalidade da doença e de sequelas de que o reclamante seja portador com as funções por ele exercidas. O laudo pericial foi juntado sob o id f6082af, sendo oportuna a transcrição da sua conclusão (fl. 689): 9. Discussão e Conclusão Trata-se de caso de indivíduo adulto, do sexo masculino, ingressa na Reclamada em 10/07/2017 para o cargo de Promotor de vendas, alegando conflito interpessoal com colega de trabalho por postura autoritária e ações em desconformidade com o ambiente de trabalho (solicitação de empréstimo pessoal). Afastou-se com auxílio-previdenciário B 31, de 24/04/2018 a 12/09/2019; B 31, de 25/03/2020 a 30/12/2020 e B 31, de 31/12/2020 a 20/12/2021. Não voltou ao trabalho regularmente. Demissão em 01/06/2022, refere estar pior atualmente. Quando questionado sobre queixas psíquicas, afirmou jamais ter tido qualquer queixa anterior ao contrato de trabalho, o que se revela em absoluta contraposição ao relatado em seu prontuário, que em 2018 descrevia transtornos depressivos desde 1998. Inexiste queixas relacionadas ao labor em seus documentos médicos, que apontam diretamente a piora de seu adoecimento, ocorrida em 2018, ao diagnóstico de leucemia de seu filho. O quadro progressivamente se agrava, mesmo afastado do trabalho - o que reforça a ausência de contribuição/influência do labor em seu adoecimento psíquico. Fosse o trabalho fator gerador ou agravante, a saída do ambiente estressor, lhe legaria melhora parcial progressiva, e o que observamos é o contrário. A dor crônica também pode ser pontuada como um fator de piora psíquica, uma vez que já influência sobre a sua percepção da qualidade de vida, levando a uma perspectiva mais negativa face aos eventos diários e comuns da vida cotidiana. Não comprova ter mantido tratamento após 2022. Em relação aos fatores relacionados ao trabalho, foram identificados: Relato de conflito interpessoal com colega de trabalho por postura autoritária e ações em desconformidade com o ambiente de trabalho (solicitação de empréstimo pessoal). Em relação aos fatores não relacionados ao trabalho, vivenciados no mesmo período e/ou constitucionais da pessoa, foram identificados: Adoecimento do filho em 2019 (diagnóstico de Leucemia); Falecimento de familiares; Histórico psiquiátrico prévio desde 1998; Dor crônica; 10/18 - Queixa: "há 20 anos faz tx de depressão e tem outras queixas somáticas. Conduta: Amitriptilina 25mg 3x; rivotril 2mg 1x. 12/18 - Cond. Razapina, 30 mg - 1 c/n; rivotril, 2mg- 2 c/n; amitriptilina, 30 mg - 1 C/N. História da Moléstia Atual: Já passou com o Dr. Carlos, mas não está bem. Apresenta-se triste; sem perspectiva de melhora. Chora quando começa a falar de uma menina que começou a criar om 1 ano de idade e agora está com 5 anos. Tem um filho de 15 anos, que se trata de leucemia mielóide aguda e um filho de 21 anos. Medo de sair sozinho, pois qualquer momento tem crises de pânico, com sensação de morte iminente. Atualmente com Rivotril 2 mg - 1 c 2 xid. Amitriptlina, 75 mg - 1 c/noite. Conduta: CID: F322 / F41 d.0. Cond: Unitram, 10 mg - cc; Rivotril 2mg-1 c12 em 12 horas. Amitriptilina, 75 mg - 1 c/noite. Laudo para perícia. 02/19 - História da Moléstia Atual: não se deu com o unitram, teve de parar com o medicamento. Atualmente com 2 c/ rivotril ao dia e amitriptilina, 75 mg - 1 c/n. Tem que sair sempre acompanhado, pois tem o pânico. Tristeza tendência a se isolar, desanimo. Conduta: cid f321 / f410 / f411. 06/19 - História da Moléstia Atual: vem acompanhado da esposa Ivonice. Não pode comprar a rapazina por falta de condições. Para sair tem que alguém ir junto por sentir medo. Conduta: CID F321 / F410 / F411. Rivotril 2mg-20/0. Amitriptilina, 75 mg - 1 cn; razapina, 30 mg - 1cn. Quet 25mg (101); Amitriptilina 25mg (003); rivotril 2mg (111); sertralina 50mg (300) - neuro. 12/19 - História da Moléstia Atual: tem um filho que leucemia mielóide crônica, o que provocou agravamento do seu estado. Fez perícias, mas não levou laudos e não entrou no a-d. Atualmente com amitriptilina. 75 mg. 1 c/n; rivotril 2 mg - 1 cn não se deu bem com a razapina, que provocou frio nas pernas quando sai sente que alguém o persegue. Conduta: cid: f323. Cond. Haldol. 1 mg -20/d; akineton, 2mg - 1 cn; rivotril. 2mg- 200; amitriptilina, 16 mc - 2 c/d. 02/20 - História da Moléstia Atual: persiste o sentimento persecutório. Têm pânico em multidões. Não consegue sair sozinho. Hoje vem com a nora. Esposa de seu filho. Conduta: cid f323. Cond: haldol, 5mg - 1 c/n; akineton, 2mg - 1 c/n; pamelor, 10mg - 2 c/d; rivotril 2 c/d. 08/20 - Queixa: Fobia social, depressão. Exame: beg. Conduta: Amitriptilina 75 mg (004) + quetiapina 25 mg (001). 08/20 - Queixa: fobia social. Exame: beg, hipotimia. Conduta: Amitriptilina 75 mg (001) + quetiapina 25. 10/20 - Amitriptilina 25 mg (400) + + quetiapina 25 mgh (001), Rivotril. Queixa: receitas. Exame: sem queixas. Conduta: Amitriptilina 25 mgh (400), Rivotril. 01/21 - Queixa: insônia, dor crônica, angústia. Exame: beg eulalico eutímico cooperativo boa acuidade pessoal pensamento organizado. 03/21 - Queixa: ni. Exame: beg medo excessivo, crises. Conduta: laudo. 05/21 - Queixa: idem. Exame: medo excessivo, angústia, somatização. Conduta: laudo. 08/21 - Queixa: tristeza, isolamento, memoria frágil, somatização. Exame: beg eut coop boa acuidade pessoal pensamento organizado. Conduta: ni. 12/21 - Queixa: crises ansiosas, somatização. Exame: beg eut coop boa acuid pessoal pensamento org. 01/22 - Queixa: somatização, angústia, insônia. fobia social. Exame: beg, eut, coop, boa acuid pessoal, pensmentro organizado. 04/22 - Queixa: agitação psicomotora, irritabilidade, baixa autoestima, choro, mal-estar com somatização. Exame: beg, eut, coop, boa acuid, pensamento organizado. Conduta: receitas, aumento sertralina 50mg (200). 06/22 - Queixa: mal-estar, somatização, agitação psicomotora, dor em corpo. Exame; beg, eut, coop, boa acui pessoal, pensamento organizado. Conduta: receitas. 08/22 - Queixa: mal-estar, somatização, agitação psicomotora, vontade de morar na rua, fratura em coluna em acidente de ônibus, frangofilia. Exame: beg, eut, coop boa boa acuid pessoa, pensamento organizado. Os transtornos de humor apresentam causa multifatorial e as crises são geralmente desencadeadas por situações de estresse físico, psíquico ou ambos, a que a pessoa esteja exposta. Esse estresse atua como fator desencadeante ou agravante da doença em pessoa com predisposição genética ou constitucional para tal. As situações de divergências de opiniões, conflito interpessoal e exigências profissionais no ambiente de trabalho, representa fator estressor de natureza pessoal, relacionado ao trabalho, e pode desencadear adoecimento psíquico em pessoas predispostas. Em termos de perícia médica, o nexo não se faz apenas pela narrativa, mas é necessária a existência médico-documental do transtorno psiquiátrico alegado, contemporâneo aos fatos narrados, que construa uma análise de saúde psíquica fidedigna. Não há comprovação de situação vivenciada no trabalho com caráter de ilegalidade, que representasse fator estressor de natureza laboral associado ao quadro de adoecimento psíquico do reclamante. Logo, inexiste dano psíquico no caso em tela. O dano psíquico temporalmente relacionado ao trabalho é caracterizado, segundo define o art. 21, I, da Lei 8.213/91, por ocasionar redução ou perda da capacidade para o trabalho (decorrente de tal quadro), ou produzir lesão que exija atenção médica para a sua recuperação (seguimento com especialista ou profissional médico capacitado, por tempo adequado, com tratamento efetivo e reconhecidamente eficaz no meio científico médico). Na apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada: Com os dados disponíveis, não é possível se afirmar que o trabalho tenha exercido influência no sofrimento psíquico do Reclamante. Na avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica do(a) reclamante: Não há comprovação diagnóstica de adoecimento psíquico. Não há comprovação de incapacidade laborativa do ponto de vista psíquico. Na avaliação de incapacidade para o exercício da função durante o contrato de trabalho com a reclamada: Foi constatada incapacidade para a função que desempenhava na reclamada, do ponto de vista psíquico, e 24/04/2018 a 12/09/2019 e de 25/03/2020 a 30/12/2020. O trabalho técnico levou em consideração as atividades desenvolvidas pelo autor e seus antecedentes pessoais e profissionais, conforme seu próprio relato, além de sua avaliação física e dos demais exames juntados nos autos, concluindo pela ausência de nexo entre as funções exercidas durante o contrato de trabalho e as patologias que acometem o reclamante, bem como pela ausência de qualquer redução na capacidade de trabalho. Nos esclarecimentos de id 13b3cc9, a perita de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou a conclusão do laudo pericial. O reclamante, por sua vez, não produziu elementos capazes de desconstituir ou infirmar a prova produzida pelos profissionais de confiança do juízo. Logo, não há falar em indenização por dano moral. Negado provimento, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PEPSICO DO BRASIL LTDA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DE GUIAS. FGTS E MULTA DE 40% A r. sentença reconheceu a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em dispensa sem justa causa aos 01.06.2022, impondo à reclamada a condenação no pagamento de diferenças rescisórias e demais verbas daí decorrentes. Insurge-se a ré, aduzindo que a dispensa por justa causa teria atendido aos requisitos do artigo 482 da CLT, haja vista o abandono de emprego. O inconformismo, contudo, não prospera. Como penalidade máxima prevista pela legislação laboral, que acarreta consequências na vida profissional do empregado, a justa causa demanda prova robusta da falta praticada, a cargo do empregador, por força do princípio da continuidade da relação de emprego e do disposto no artigo 818, II, da CLT. Assim, para caracterização da justa dispensa do trabalhador, necessário, dentre outros elementos, estarem presentes a não discriminação, gradação entre a punição e a falta cometida e a imediatidade, de modo a não configurar o perdão tácito. A aplicação da justa causa deve ser criteriosa, assegurando que a penalidade seja proporcional à gravidade da infração cometida e que haja uma escala de medidas disciplinares que permita uma abordagem gradativa em relação às condutas inadequadas por parte do empregado, salvo a prática de conduta cuja gravidade resulte em imediato prejuízo ao empregador e torne legítima a imediata sanção máxima proporcional à falta grave cometida. Isso não apenas promove a ordem no ambiente de trabalho, mas também oferece ao trabalhador a oportunidade de correção de sua conduta, em harmonia com os princípios fundamentais do direito do trabalho. E esse não é o caso dos autos. Isso porque, como muito bem ponderou o Juízo a quo, os telegramas apresentados pela reclamada não comprovam o envio e o recebimento pelo reclamante (id b407a4e, fl. 328), ou seja, não há prova de que o autor se recusou a retomar suas funções. Não há nos autos aviso de demissão e o TRCT sequer foi assinado (id 8dd81d8). Portanto, mantenho na íntegra a sentença primária, inclusive no tocante às diferenças rescisórias, FGTS e multa de 40%, anotação da CTPS e entrega da guias para concessão do seguro-desemprego. ASTREINTE Não concorda a recorrente com a multa que lhe foi imposta para o cumprimento da obrigação de fazer, no entanto, razão não lhe assiste. A imposição de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, a chamada "astreinte", é instituto de direito processual, criado com a finalidade de atribuir ao juiz poderosa ferramenta que tem como função primordial conferir efetividade ao julgado, especificamente nas obrigações de dar, de fazer e de não-fazer, prevista nos arts. 497 e 498 do CPC e tem previsão legal nos arts. 652, letra "d" da CLT c/c 537 do CPC, podendo e devendo ser aplicada, independentemente de pleito do autor, sempre que houver dúvida razoável quanto ao efetivo cumprimento do comando decisório. Neste particular, inaplicável o art. 412 do Código Civil, que limita o pagamento da multa ao valor do principal, por se tratar de imposição de multa com o intuito de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente, e não cláusula penal. O posicionamento em questão é consentâneo à compreensão emanada de decisão do Colendo TST, de oportuna transcrição: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. [...] DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. OJ 54/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão embargado salientou que o Tribunal Regional manteve a cominação de multa diária imposta na sentença, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, para compelir a primeira reclamada a efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor. Entendeu a Eg. Turma que a fixação de multa por obrigação de fazer ou não fazer tem fundamento nos arts. 461, § 4º, e 644 do CPC, que tratam do instituto denominado " astreintes ", o qual não se confunde com o instituto da cláusula penal previsto no art. 412 do Código Civil, sendo impertinente, portanto, a limitação nele imposta para o caso dos autos. 2. Não é o caso de aplicação da OJ-54-SBDI-1-TST, que trata de cláusula penal , de maneira que o verbete não foi contrariado. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial alegada é inespecífica ou formalmente inválida, atraindo os óbices das Súmulas 296, I, e 337, I, do TST, impedindo o conhecimento dos embargos no tema. [...]. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR - 1400-14.2005.5.15.0040 Data de Julgamento: 03/12/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) "(...)OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA POR DESCUMPRIMENTO Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a cominação de astreintes não deve ser limitada ao valor da obrigação principal, podendo o julgador fixá-las segundo os parâmetros que julgar adequados, tendo em vista que a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil não se aplica a essa multa cominatória. Julgados. (...)" (ARR - 237-26.2010.5.02.0447 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 20/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018) "(...) 4. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não há falar em ofensa ao art. 412 do Código Civil, pois foi fixada multa por obrigação de fazer ou não fazer (astreinte), prevista no art. 537 do CPC, não se tratando de cláusula penal. (...)" (AIRR - 10001-27.2013.5.12.0035 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/06/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) Desta feita, rejeito a pretensão. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. Insurge-se a primeira reclamada quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada. Contudo, é importante ressaltar que a recorrente carece de interesse processual ou econômico para insurgir-se sobre a matéria em discussão, uma vez que a declaração de responsabilidade subsidiária abrange exclusivamente a segunda ré, não repercutindo sobre a recorrente, que figura como devedora principal. Se a segunda reclamada desejasse impugnar a condenação, deveria tê-lo feito através dos meios legais, o que, conforme consta nos autos, optou por não realizar. Dessa maneira, a primeira reclamada não detém legitimidade para pleitear ou defender direito alheio em seu próprio nome, sendo inapropriado que se manifeste em nome das demais rés, especialmente em sede de recurso ordinário. Nego provimento, portanto, ante a ausência de interesse jurídico para questionar a responsabilização subsidiária de outra reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos (id 2116f61), mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferida pela origem. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais são devidos tanto pelo autor como pela reclamada, tal como já determinado em sentença, que inclusive observou o percentual compatível com a complexidade da causa. Ademais, tendo em vista que o obreiro é beneficiário da justiça gratuita, correta a observância do disposto no §4º do art. 791-A, CLT. Nada a rever. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A determinação havida em primeiro grau encontra-se em absoluta consonância à Súmula nº 368 do C. TST: "Conforme bem salientado em ID , os cálculos observaram os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991)." Nada a reparar. IMPOSTO DE RENDA Os recolhimentos fiscais serão realizados na forma do Provimento 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se as deduções do crédito da parte reclamante, na parte que lhe couber. O imposto de renda será calculado na forma da Lei nº 12.350/2010 c/c Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Nada a reparar. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo de origem observou o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e a decisão da SBDI-I do C. TST sobre o tema, publicada em 25/10/2024. Nada a reparar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada - PEPSICO DO BRASIL LTDA, e do recurso ordinário adesivo do autor e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor das custas processuais. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Jackson Everton Diniz x Pepsico Do Brasil Ltda e outros

ID: 320292184

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002330-21.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON EVERTON DINIZ

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002330-21.2023.5.02.0242 RECORRENTE: JACKSON EVERTON DINIZ RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002330-21.2023.5.02.0242 RECORRENTE: JACKSON EVERTON DINIZ RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ef23175 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002330-21.2023.5.02.0242 RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA - SP RECORRENTE: 1. JACKSON EVERTON DINIZ 2. PEPSICO DO BRASIL LTDA RECORRIDO: 1. JACKSON EVERTON DINIZ 2. PEPSICO DO BRASIL LTDA 3. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT LIMBO PREVIDENCIÁRIO. O denominado limbo jurídico previdenciário abarca o período em que o empregado deixa de receber benefício previdenciário, mas também não recebe salário, nas hipóteses em que o INSS concede alta previdenciária ao trabalhador ou nega-lhe a concessão de benefício previdenciário e o empregador não lhe permite o retorno ao trabalho em razão de avaliação do médico da empresa, que entende que o obreiro está inapto, dissonante, portanto, dos termos da perícia previdenciária. O entendimento predominante no C. TST é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período é do empregador. Entretanto, o reclamante não logrou demonstrar que tentou retornar ao trabalho e foi impedido pelo empregador, ônus que cabia a ele a teor do preconizado pelo art. 818, do Estatuto Consolidado. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO A r. sentença (id 6e2dd4b) julgou procedentes em parte os pedidos e concedeu ao reclamante. Recurso ordinário do reclamante pelas razões de id 1206c7d. Discute: i) doença do trabalho - garantia de emprego - danos materiais e morais. Recurso ordinário da primeira reclamada - PEPSICO DO BRASIL LTDA, pelas razões de id 47443a4. Discute: i) reversão da justa causa aplicada; ii) diferenças rescisórias e guia para a concessão do seguro-desemprego; iii) astreinte; iv) FGTS e multa de 40%; v) responsabilidade subsidiária; vi) justiça gratuita; vii) honorários sucumbenciais; viii) fato gerador da contribuição previdenciária; iv) imposto de renda. Contrarrazões da primeira reclamada (id f95ecd5) e da parte autora (id 0787329). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - DO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Conheço por tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PEPSICO DO BRASIL LTDA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Os recursos serão analisados observando-se a ordem de apresentação. Os temas comuns serão examinados conjuntamente. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA LIMBO PREVIDENCIÁRIO Insurge-se o recorrente em face da r. sentença de origem que não reconheceu o limbo previdenciário. Afirma que manteve contato com a reclamada e que a ela cabia a prova da recursa injustificada do obreiro de reassumir o seu posto, ônus do qual não teria se desincumbido. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que o denominado limbo jurídico previdenciário abarca o período em que o empregado deixa de receber benefício previdenciário, mas também não recebe salário, nas hipóteses em que o INSS concede alta previdenciária ao trabalhador ou nega-lhe a concessão de benefício previdenciário e o empregador não lhe permite o retorno ao trabalho em razão de avaliação do médico da empresa, que entende que o obreiro está inapto, dissonante, portanto, dos termos da perícia previdenciária. O entendimento predominante no C. TST é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período é do empregador. Entretanto, o reclamante não logrou demonstrar que tentou retornar ao trabalho e foi impedido pelo empregador, ônus que cabia a ele a teor do preconizado pelo art. 818, do Estatuto Consolidado. Dessa forma, por não caracterizado o limbo previdenciário, não há que se falar em pagamento de indenização relativa ao período compreendido entre a alta médica e a rescisão contratual ou em indenização por dano moral. Mantenho a r. sentença de origem. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL A r. sentença julgou improcedente pretensão de indenização por dano moral decorrente da alegada doença profissional, com fundamento na prova técnica. Insiste o reclamante no pedido, argumentando, em síntese, que as provas constantes dos autos comprovam o nexo de causalidade entre a patologia e as atividades junto à reclamada. Examina-se. Na audiência realizada em 22.05.2024 (id 97abd83), o juízo de origem determinou a realização de perícia técnica para apurar a existência eventual nexo de causalidade da doença e de sequelas de que o reclamante seja portador com as funções por ele exercidas. O laudo pericial foi juntado sob o id f6082af, sendo oportuna a transcrição da sua conclusão (fl. 689): 9. Discussão e Conclusão Trata-se de caso de indivíduo adulto, do sexo masculino, ingressa na Reclamada em 10/07/2017 para o cargo de Promotor de vendas, alegando conflito interpessoal com colega de trabalho por postura autoritária e ações em desconformidade com o ambiente de trabalho (solicitação de empréstimo pessoal). Afastou-se com auxílio-previdenciário B 31, de 24/04/2018 a 12/09/2019; B 31, de 25/03/2020 a 30/12/2020 e B 31, de 31/12/2020 a 20/12/2021. Não voltou ao trabalho regularmente. Demissão em 01/06/2022, refere estar pior atualmente. Quando questionado sobre queixas psíquicas, afirmou jamais ter tido qualquer queixa anterior ao contrato de trabalho, o que se revela em absoluta contraposição ao relatado em seu prontuário, que em 2018 descrevia transtornos depressivos desde 1998. Inexiste queixas relacionadas ao labor em seus documentos médicos, que apontam diretamente a piora de seu adoecimento, ocorrida em 2018, ao diagnóstico de leucemia de seu filho. O quadro progressivamente se agrava, mesmo afastado do trabalho - o que reforça a ausência de contribuição/influência do labor em seu adoecimento psíquico. Fosse o trabalho fator gerador ou agravante, a saída do ambiente estressor, lhe legaria melhora parcial progressiva, e o que observamos é o contrário. A dor crônica também pode ser pontuada como um fator de piora psíquica, uma vez que já influência sobre a sua percepção da qualidade de vida, levando a uma perspectiva mais negativa face aos eventos diários e comuns da vida cotidiana. Não comprova ter mantido tratamento após 2022. Em relação aos fatores relacionados ao trabalho, foram identificados: Relato de conflito interpessoal com colega de trabalho por postura autoritária e ações em desconformidade com o ambiente de trabalho (solicitação de empréstimo pessoal). Em relação aos fatores não relacionados ao trabalho, vivenciados no mesmo período e/ou constitucionais da pessoa, foram identificados: Adoecimento do filho em 2019 (diagnóstico de Leucemia); Falecimento de familiares; Histórico psiquiátrico prévio desde 1998; Dor crônica; 10/18 - Queixa: "há 20 anos faz tx de depressão e tem outras queixas somáticas. Conduta: Amitriptilina 25mg 3x; rivotril 2mg 1x. 12/18 - Cond. Razapina, 30 mg - 1 c/n; rivotril, 2mg- 2 c/n; amitriptilina, 30 mg - 1 C/N. História da Moléstia Atual: Já passou com o Dr. Carlos, mas não está bem. Apresenta-se triste; sem perspectiva de melhora. Chora quando começa a falar de uma menina que começou a criar om 1 ano de idade e agora está com 5 anos. Tem um filho de 15 anos, que se trata de leucemia mielóide aguda e um filho de 21 anos. Medo de sair sozinho, pois qualquer momento tem crises de pânico, com sensação de morte iminente. Atualmente com Rivotril 2 mg - 1 c 2 xid. Amitriptlina, 75 mg - 1 c/noite. Conduta: CID: F322 / F41 d.0. Cond: Unitram, 10 mg - cc; Rivotril 2mg-1 c12 em 12 horas. Amitriptilina, 75 mg - 1 c/noite. Laudo para perícia. 02/19 - História da Moléstia Atual: não se deu com o unitram, teve de parar com o medicamento. Atualmente com 2 c/ rivotril ao dia e amitriptilina, 75 mg - 1 c/n. Tem que sair sempre acompanhado, pois tem o pânico. Tristeza tendência a se isolar, desanimo. Conduta: cid f321 / f410 / f411. 06/19 - História da Moléstia Atual: vem acompanhado da esposa Ivonice. Não pode comprar a rapazina por falta de condições. Para sair tem que alguém ir junto por sentir medo. Conduta: CID F321 / F410 / F411. Rivotril 2mg-20/0. Amitriptilina, 75 mg - 1 cn; razapina, 30 mg - 1cn. Quet 25mg (101); Amitriptilina 25mg (003); rivotril 2mg (111); sertralina 50mg (300) - neuro. 12/19 - História da Moléstia Atual: tem um filho que leucemia mielóide crônica, o que provocou agravamento do seu estado. Fez perícias, mas não levou laudos e não entrou no a-d. Atualmente com amitriptilina. 75 mg. 1 c/n; rivotril 2 mg - 1 cn não se deu bem com a razapina, que provocou frio nas pernas quando sai sente que alguém o persegue. Conduta: cid: f323. Cond. Haldol. 1 mg -20/d; akineton, 2mg - 1 cn; rivotril. 2mg- 200; amitriptilina, 16 mc - 2 c/d. 02/20 - História da Moléstia Atual: persiste o sentimento persecutório. Têm pânico em multidões. Não consegue sair sozinho. Hoje vem com a nora. Esposa de seu filho. Conduta: cid f323. Cond: haldol, 5mg - 1 c/n; akineton, 2mg - 1 c/n; pamelor, 10mg - 2 c/d; rivotril 2 c/d. 08/20 - Queixa: Fobia social, depressão. Exame: beg. Conduta: Amitriptilina 75 mg (004) + quetiapina 25 mg (001). 08/20 - Queixa: fobia social. Exame: beg, hipotimia. Conduta: Amitriptilina 75 mg (001) + quetiapina 25. 10/20 - Amitriptilina 25 mg (400) + + quetiapina 25 mgh (001), Rivotril. Queixa: receitas. Exame: sem queixas. Conduta: Amitriptilina 25 mgh (400), Rivotril. 01/21 - Queixa: insônia, dor crônica, angústia. Exame: beg eulalico eutímico cooperativo boa acuidade pessoal pensamento organizado. 03/21 - Queixa: ni. Exame: beg medo excessivo, crises. Conduta: laudo. 05/21 - Queixa: idem. Exame: medo excessivo, angústia, somatização. Conduta: laudo. 08/21 - Queixa: tristeza, isolamento, memoria frágil, somatização. Exame: beg eut coop boa acuidade pessoal pensamento organizado. Conduta: ni. 12/21 - Queixa: crises ansiosas, somatização. Exame: beg eut coop boa acuid pessoal pensamento org. 01/22 - Queixa: somatização, angústia, insônia. fobia social. Exame: beg, eut, coop, boa acuid pessoal, pensmentro organizado. 04/22 - Queixa: agitação psicomotora, irritabilidade, baixa autoestima, choro, mal-estar com somatização. Exame: beg, eut, coop, boa acuid, pensamento organizado. Conduta: receitas, aumento sertralina 50mg (200). 06/22 - Queixa: mal-estar, somatização, agitação psicomotora, dor em corpo. Exame; beg, eut, coop, boa acui pessoal, pensamento organizado. Conduta: receitas. 08/22 - Queixa: mal-estar, somatização, agitação psicomotora, vontade de morar na rua, fratura em coluna em acidente de ônibus, frangofilia. Exame: beg, eut, coop boa boa acuid pessoa, pensamento organizado. Os transtornos de humor apresentam causa multifatorial e as crises são geralmente desencadeadas por situações de estresse físico, psíquico ou ambos, a que a pessoa esteja exposta. Esse estresse atua como fator desencadeante ou agravante da doença em pessoa com predisposição genética ou constitucional para tal. As situações de divergências de opiniões, conflito interpessoal e exigências profissionais no ambiente de trabalho, representa fator estressor de natureza pessoal, relacionado ao trabalho, e pode desencadear adoecimento psíquico em pessoas predispostas. Em termos de perícia médica, o nexo não se faz apenas pela narrativa, mas é necessária a existência médico-documental do transtorno psiquiátrico alegado, contemporâneo aos fatos narrados, que construa uma análise de saúde psíquica fidedigna. Não há comprovação de situação vivenciada no trabalho com caráter de ilegalidade, que representasse fator estressor de natureza laboral associado ao quadro de adoecimento psíquico do reclamante. Logo, inexiste dano psíquico no caso em tela. O dano psíquico temporalmente relacionado ao trabalho é caracterizado, segundo define o art. 21, I, da Lei 8.213/91, por ocasionar redução ou perda da capacidade para o trabalho (decorrente de tal quadro), ou produzir lesão que exija atenção médica para a sua recuperação (seguimento com especialista ou profissional médico capacitado, por tempo adequado, com tratamento efetivo e reconhecidamente eficaz no meio científico médico). Na apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada: Com os dados disponíveis, não é possível se afirmar que o trabalho tenha exercido influência no sofrimento psíquico do Reclamante. Na avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica do(a) reclamante: Não há comprovação diagnóstica de adoecimento psíquico. Não há comprovação de incapacidade laborativa do ponto de vista psíquico. Na avaliação de incapacidade para o exercício da função durante o contrato de trabalho com a reclamada: Foi constatada incapacidade para a função que desempenhava na reclamada, do ponto de vista psíquico, e 24/04/2018 a 12/09/2019 e de 25/03/2020 a 30/12/2020. O trabalho técnico levou em consideração as atividades desenvolvidas pelo autor e seus antecedentes pessoais e profissionais, conforme seu próprio relato, além de sua avaliação física e dos demais exames juntados nos autos, concluindo pela ausência de nexo entre as funções exercidas durante o contrato de trabalho e as patologias que acometem o reclamante, bem como pela ausência de qualquer redução na capacidade de trabalho. Nos esclarecimentos de id 13b3cc9, a perita de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou a conclusão do laudo pericial. O reclamante, por sua vez, não produziu elementos capazes de desconstituir ou infirmar a prova produzida pelos profissionais de confiança do juízo. Logo, não há falar em indenização por dano moral. Negado provimento, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PEPSICO DO BRASIL LTDA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DE GUIAS. FGTS E MULTA DE 40% A r. sentença reconheceu a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em dispensa sem justa causa aos 01.06.2022, impondo à reclamada a condenação no pagamento de diferenças rescisórias e demais verbas daí decorrentes. Insurge-se a ré, aduzindo que a dispensa por justa causa teria atendido aos requisitos do artigo 482 da CLT, haja vista o abandono de emprego. O inconformismo, contudo, não prospera. Como penalidade máxima prevista pela legislação laboral, que acarreta consequências na vida profissional do empregado, a justa causa demanda prova robusta da falta praticada, a cargo do empregador, por força do princípio da continuidade da relação de emprego e do disposto no artigo 818, II, da CLT. Assim, para caracterização da justa dispensa do trabalhador, necessário, dentre outros elementos, estarem presentes a não discriminação, gradação entre a punição e a falta cometida e a imediatidade, de modo a não configurar o perdão tácito. A aplicação da justa causa deve ser criteriosa, assegurando que a penalidade seja proporcional à gravidade da infração cometida e que haja uma escala de medidas disciplinares que permita uma abordagem gradativa em relação às condutas inadequadas por parte do empregado, salvo a prática de conduta cuja gravidade resulte em imediato prejuízo ao empregador e torne legítima a imediata sanção máxima proporcional à falta grave cometida. Isso não apenas promove a ordem no ambiente de trabalho, mas também oferece ao trabalhador a oportunidade de correção de sua conduta, em harmonia com os princípios fundamentais do direito do trabalho. E esse não é o caso dos autos. Isso porque, como muito bem ponderou o Juízo a quo, os telegramas apresentados pela reclamada não comprovam o envio e o recebimento pelo reclamante (id b407a4e, fl. 328), ou seja, não há prova de que o autor se recusou a retomar suas funções. Não há nos autos aviso de demissão e o TRCT sequer foi assinado (id 8dd81d8). Portanto, mantenho na íntegra a sentença primária, inclusive no tocante às diferenças rescisórias, FGTS e multa de 40%, anotação da CTPS e entrega da guias para concessão do seguro-desemprego. ASTREINTE Não concorda a recorrente com a multa que lhe foi imposta para o cumprimento da obrigação de fazer, no entanto, razão não lhe assiste. A imposição de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, a chamada "astreinte", é instituto de direito processual, criado com a finalidade de atribuir ao juiz poderosa ferramenta que tem como função primordial conferir efetividade ao julgado, especificamente nas obrigações de dar, de fazer e de não-fazer, prevista nos arts. 497 e 498 do CPC e tem previsão legal nos arts. 652, letra "d" da CLT c/c 537 do CPC, podendo e devendo ser aplicada, independentemente de pleito do autor, sempre que houver dúvida razoável quanto ao efetivo cumprimento do comando decisório. Neste particular, inaplicável o art. 412 do Código Civil, que limita o pagamento da multa ao valor do principal, por se tratar de imposição de multa com o intuito de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente, e não cláusula penal. O posicionamento em questão é consentâneo à compreensão emanada de decisão do Colendo TST, de oportuna transcrição: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. [...] DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. OJ 54/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão embargado salientou que o Tribunal Regional manteve a cominação de multa diária imposta na sentença, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, para compelir a primeira reclamada a efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor. Entendeu a Eg. Turma que a fixação de multa por obrigação de fazer ou não fazer tem fundamento nos arts. 461, § 4º, e 644 do CPC, que tratam do instituto denominado " astreintes ", o qual não se confunde com o instituto da cláusula penal previsto no art. 412 do Código Civil, sendo impertinente, portanto, a limitação nele imposta para o caso dos autos. 2. Não é o caso de aplicação da OJ-54-SBDI-1-TST, que trata de cláusula penal , de maneira que o verbete não foi contrariado. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial alegada é inespecífica ou formalmente inválida, atraindo os óbices das Súmulas 296, I, e 337, I, do TST, impedindo o conhecimento dos embargos no tema. [...]. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR - 1400-14.2005.5.15.0040 Data de Julgamento: 03/12/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) "(...)OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA POR DESCUMPRIMENTO Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a cominação de astreintes não deve ser limitada ao valor da obrigação principal, podendo o julgador fixá-las segundo os parâmetros que julgar adequados, tendo em vista que a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil não se aplica a essa multa cominatória. Julgados. (...)" (ARR - 237-26.2010.5.02.0447 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 20/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018) "(...) 4. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não há falar em ofensa ao art. 412 do Código Civil, pois foi fixada multa por obrigação de fazer ou não fazer (astreinte), prevista no art. 537 do CPC, não se tratando de cláusula penal. (...)" (AIRR - 10001-27.2013.5.12.0035 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/06/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) Desta feita, rejeito a pretensão. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. Insurge-se a primeira reclamada quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada. Contudo, é importante ressaltar que a recorrente carece de interesse processual ou econômico para insurgir-se sobre a matéria em discussão, uma vez que a declaração de responsabilidade subsidiária abrange exclusivamente a segunda ré, não repercutindo sobre a recorrente, que figura como devedora principal. Se a segunda reclamada desejasse impugnar a condenação, deveria tê-lo feito através dos meios legais, o que, conforme consta nos autos, optou por não realizar. Dessa maneira, a primeira reclamada não detém legitimidade para pleitear ou defender direito alheio em seu próprio nome, sendo inapropriado que se manifeste em nome das demais rés, especialmente em sede de recurso ordinário. Nego provimento, portanto, ante a ausência de interesse jurídico para questionar a responsabilização subsidiária de outra reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos (id 2116f61), mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferida pela origem. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais são devidos tanto pelo autor como pela reclamada, tal como já determinado em sentença, que inclusive observou o percentual compatível com a complexidade da causa. Ademais, tendo em vista que o obreiro é beneficiário da justiça gratuita, correta a observância do disposto no §4º do art. 791-A, CLT. Nada a rever. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A determinação havida em primeiro grau encontra-se em absoluta consonância à Súmula nº 368 do C. TST: "Conforme bem salientado em ID , os cálculos observaram os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991)." Nada a reparar. IMPOSTO DE RENDA Os recolhimentos fiscais serão realizados na forma do Provimento 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se as deduções do crédito da parte reclamante, na parte que lhe couber. O imposto de renda será calculado na forma da Lei nº 12.350/2010 c/c Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Nada a reparar. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo de origem observou o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e a decisão da SBDI-I do C. TST sobre o tema, publicada em 25/10/2024. Nada a reparar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada - PEPSICO DO BRASIL LTDA, e do recurso ordinário adesivo do autor e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor das custas processuais. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1022889-63.2024.8.11.0015

ID: 299829190

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022889-63.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022889-63.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022889-63.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), FRANCISCO NISSOLA - CPF: 588.409.319-53 (APELADO), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE TAXA DIÁRIA EFETIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que julgou improcedente ação de busca e apreensão fundamentada em Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor, declarando a nulidade de cláusulas contratuais referentes à capitalização diária de juros e reconhecendo a inexistência de mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a capitalização diária de juros pactuada no contrato configura abusividade em face da ausência de informação específica sobre a taxa diária aplicável; e (ii) analisar se o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros no período da normalidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor e comprometer o pedido de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura indubitável relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embora não exista vedação legal à capitalização diária de juros em contratos bancários, sua validade está condicionada ao cumprimento integral do dever de informação, exigindo-se não apenas a previsão da periodicidade da capitalização, mas também a especificação clara da taxa aplicável. 5. A análise das cláusulas contratuais revela que foi estabelecida apenas a periodicidade da capitalização diária, sem qualquer menção à taxa específica aplicável, configurando violação ao dever de informação e impedindo o consumidor de calcular adequadamente os valores devidos. 6. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, especificamente quanto à capitalização de juros, descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530/RS. 7. A descaracterização da mora compromete fundamentalmente o direito à busca e apreensão, tornando improcedente o pedido formulado pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A capitalização diária de juros em contratos bancários, embora juridicamente possível, configura abusividade quando ausente informação específica sobre a taxa diária aplicável, violando o dever de informação ao consumidor. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais incidentes no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, comprometendo o direito à busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, 3º e 51; Lei nº 10.931/2004; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 872.427/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 12.12.2006; TJ-MT, Apelação Cível nº 1002330-97.2023.8.11.0087, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença proferida pelo pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, no bojo da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de FRANCISCO NISSOLA, que julgou improcedente o pedido do banco autor, declarando a nulidade de cláusulas contratuais e reconhecendo a inexistência de mora do devedor. Alega o recorrente que a r. sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a cobrança de encargos abusivos, ao fundamento de capitalização diária de juros sem a devida informação contratual, resultando na descaracterização da mora contratual. Em suas palavras argumenta que “a ausência de pagamento da parcela 38, vencida em 07/01/2024, por mais de 8 meses, comprovava a mora evidente e legítima do devedor, sendo injustificada a improcedência da ação de busca e apreensão.” Aduz que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano está prevista no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, sendo válida desde que expressamente pactuada – como teria ocorrido no contrato celebrado entre as partes. Sustenta ainda que a ausência de menção à taxa diária não implica ilegalidade, posto que a legislação e a autorregulação do sistema financeiro (SARB n. 27/2023) exigem tão somente a informação das taxas mensal e anual. Reforça que o contrato contém previsão expressa e clara de tais encargos, afastando qualquer abusividade. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a mora do devedor e, por conseguinte, a procedência da ação de busca e apreensão, bem como a exclusão da condenação do banco em honorários de sucumbência. Recolhimento do preparo, id. 286832420. Contrarrazões, id. 286832451. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação apresentado por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença proferida pelo pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, no bojo da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de FRANCISCO NISSOLA, que julgou improcedente o pedido do banco autor, declarando a nulidade de cláusulas contratuais e reconhecendo a inexistência de mora do devedor. Cinge-se dos autos que a parte autora, ora apelante ajuizou ação de busca e apreensão fundamentada no inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor. A liminar foi deferida. O requerido, ora apelado apresentou contestação, momento em que arguiu a abusividade da capitalização diária de juros por ausência de informação sobre a taxa diária efetiva, pleiteando a descaracterização da mora. O juízo a quo julgou improcedente a ação de busca apreensão fundamentando-se na violação ao dever de informação quanto à taxa diária de capitalização, o que tornaria abusiva a cláusula contratual e descaracterizaria a mora do devedor. “[...]Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de busca e apreensão, por Itaú Unibanco S/A contra Francisco Nissola, para o fim de: a) Determinar a Cessação dos efeitos da medida liminar anteriormente concedida e, consequentemente, que a empresa requerida realize, no prazo de 10 (dez) dias, a devolução do veículo automotor ao requerido; b) Decretar a nulidade das cláusulas contratuais, previstas no contrato bancário n.º 81078353-0, e que preveem a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior a um mês; c) Determinar que a capitalização dos juros, no âmbito do contrato bancário, firmado entre as partes, se operacionalize mês a mês; d) Reconhecer a descaracterização da mora do devedor e Determinar que os encargos inerentes à inadimplência contratual somente incidam até a determinação exata da quantificação correta da totalidade da dívida, em conformidade com os parâmetros definidos nesta sentença, e a comprovação da mora posterior; e) Condenar a companhia requerida, no pagamento de indenização, por repetição do indébito, no valor equivalente ao dobro da quantia efetivamente cobrada, fruto da incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios, ressalvado o direito à compensação, e, como corolário natural, Determinar a realização de cálculo contábil da dívida, a ser devidamente quantificado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento [art. 509, inciso I do Código de Processo Civil], consoante as diretrizes anteriormente difundidas e as demais condições contratuais que restaram incólumes; f) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. [...]” Pois bem. Inicialmente, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o pedido reconvencional em sede de busca e apreensão, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Conquanto não tenha havido impugnação específica em relação ao alegado não cabimento da reconvenção, trata-se de tema referente à possibilidade jurídica do pedido que, como condição da ação, configura questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem. Assim, não incide, na espécie, a regra da congruência ou da correlação entre o pedido e a decisão, porquanto prescindível a iniciativa da parte. Com efeito, as questões de ordem pública transferem-se ao exame do órgão de segundo grau, por força do princípio translativo, não havendo falar em julgamento extra petita ou em preclusão. 2. Com o advento da Lei 10.931/2004, tornou-se pleno o juízo de cognição da ação de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária. De fato, o referido diploma legal, em harmonia com o Código de Processo Civil, substituiu a expressão "contestação" por "resposta" no artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, autorizando, por conseguinte, o exercício, pelo réu, de ampla defesa, seja direta ou indireta. Cabíveis, portanto, contestação, exceções e reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. 3. Tendo em vista as modificações que a ação de busca e apreensão sofreu desde a edição do Decreto-lei n.º 911/69, especialmente com o advento da Lei n.º 10.931/2004 e com a evolução do sistema do Código de Processo Civil, o cabimento da reconvenção na busca e apreensão corrobora a consecução da efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a celeridade e a economia processuais, diante da resolução, em um mesmo processo e sentença, de todas as questões relativas ao contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da reconvenção.” (STJ - REsp: 872427 SP 2006/0168558-6, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 12/12/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 05/02/2007 p. 259) (destaquei) Não por outro motivo aquela Corte consolidou entendimento afirmando ser “possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” ( REsp n. 267.758/MG , Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222) Pois bem. O caso retrata nítida relação de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em razão da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contidos na Lei n. 8.078/90. A questão atinente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento inclusive foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297 que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A respeito, Nelson Nery Júnior leciona que: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” ( Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, Ed. RT, p. 1832, nota 12). - DA CAPITALIZAÇÂO DE JUROS e TAXA DIARIA In casu, apesar de o banco dissertar quanto a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios, vê-se, em verdade, que houve a declaração da abusividade da cláusula referente a capitalização diária. Cabe, portanto, em sede recursal, verificar se o afastamento da cláusula se mostrou escorreito, bem como a descaracterização da mora. Dito isso, verifica-se que a capitalização de juros foi cobrada na periodicidade diária. É o que se extrai da cláusula 7 da CCB e cláusula 5 do aditamento, não se se vislumbrando, conforme bem pontuado pelo d. Magistrado, qual seria a taxa de capitalização, existindo somente referencia ao período em que ela é aplicável. Destaco que inexiste óbice à capitalização diária de juros em contratos bancários. Contudo, não basta à previsão da periodicidade da capitalização, sendo necessária também a previsão a respeito da taxa aplicável, sob pena de violação do dever de informação imposto ao fornecedor. Eis a jurisprudência do E. STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS”. (REsp 1.826.463 SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanserino, 2ª Seção, j. 14.10.20). Vê-se que o contrato havido entre as partes prevê unicamente a periodicidade da capitalização de juros sem fazer qualquer menção a qual seria a taxa aplicável, de forma que houve violação ao dever de informação, já que o consumidor não foi adequadamente cientificado a respeito do encargo contratual em análise. A ausência de tal informação impede que esse possa, ainda que com a ajuda de ferramentas técnicas como a calculadora do cidadão, calcular os valores devidos em razão de seu contrato. Ante o exposto, mostra-se acertada a sentença quanto à vedação à capitalização de juros, considerando que a forma com a qual essa foi prevista em contrato se mostra abusiva, sendo a cláusula nula neste ponto, à luz do art. 51 do CDC. No que tange a descaracterização da mora, segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade de encargos contratuais cobrados no período da normalidade descaracteriza a mora. Esse é o entendimento externado pelo c. STJ quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS, vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...). - Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. - Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.(...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.(...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; (...)”(REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.08) Conforme delineou o d. magistrado, verifica-se que está sendo declarada a abusividade da capitalização diária dos juros, o que, por si só, é suficiente para descaracterizar a mora. Ora, a mera pretensão de revisão judicial do contrato não é capaz de afastar as consequências da mora, nos termos do entendimento consagrado no enunciado de n.º 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, uma vez reconhecida a abusividade da capitalização de juros, encargo incidente no período da normalidade, afasta-se a mora. E o afastamento da mora, por sua vez, compromete, por certo, a busca e apreensão ajuizada, sendo de rigor a manutenção da sentença que julgou o feito improcedente. Nesse sentido é o entendimento deste sodalício tribunal de justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE – PEDIDO RECONVENCIONAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO COMPROVAÇÃO DAS EFETIVAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO - JUROS DE MORA – LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO PREVÊ A TAXA A SER APLICADA ÀS CEDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – LIMITAÇÃO DEVIDA EM 1% AO MÊS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora não seja vedada a capitalização diária de juros, essa se mostra abusiva quando não há no contrato informação acerca de qual a taxa diária dos juros a serem praticados quando de sua incidência. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora. Uma vez descaracterizada a mora em virtude do reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros, impõe-se o julgamento improcedente da busca e apreensão . Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato e de avaliação do bem, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que não ocorreu nos autos. Mostra-se cabível a limitação dos juros ao percentual de 1% ao mês, em conformidade com os arts. 406 do C. Civil e art . 161, § 1º, do CTN, uma vez que a cédula de crédito bancário ( CCB)é regulada por legislação específica (Lei n.º 10.931/2004), e não autoriza a contratação dos juros moratórios em percentual abusivo, ou superior à taxa dos juros remuneratórios, devendo ser limitada. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida, facultado ao consumidor, após a liquidação da sentença, a restituição dos valores ou compensação do débito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023309720238110087, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1022889-63.2024.8.11.0015

ID: 299829192

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022889-63.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO NISSOLA

Acórdão

Advogados:

DARI LEOBET JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022889-63.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022889-63.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), FRANCISCO NISSOLA - CPF: 588.409.319-53 (APELADO), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE TAXA DIÁRIA EFETIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que julgou improcedente ação de busca e apreensão fundamentada em Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor, declarando a nulidade de cláusulas contratuais referentes à capitalização diária de juros e reconhecendo a inexistência de mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a capitalização diária de juros pactuada no contrato configura abusividade em face da ausência de informação específica sobre a taxa diária aplicável; e (ii) analisar se o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros no período da normalidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor e comprometer o pedido de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura indubitável relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embora não exista vedação legal à capitalização diária de juros em contratos bancários, sua validade está condicionada ao cumprimento integral do dever de informação, exigindo-se não apenas a previsão da periodicidade da capitalização, mas também a especificação clara da taxa aplicável. 5. A análise das cláusulas contratuais revela que foi estabelecida apenas a periodicidade da capitalização diária, sem qualquer menção à taxa específica aplicável, configurando violação ao dever de informação e impedindo o consumidor de calcular adequadamente os valores devidos. 6. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, especificamente quanto à capitalização de juros, descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530/RS. 7. A descaracterização da mora compromete fundamentalmente o direito à busca e apreensão, tornando improcedente o pedido formulado pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A capitalização diária de juros em contratos bancários, embora juridicamente possível, configura abusividade quando ausente informação específica sobre a taxa diária aplicável, violando o dever de informação ao consumidor. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais incidentes no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, comprometendo o direito à busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, 3º e 51; Lei nº 10.931/2004; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 872.427/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 12.12.2006; TJ-MT, Apelação Cível nº 1002330-97.2023.8.11.0087, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença proferida pelo pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, no bojo da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de FRANCISCO NISSOLA, que julgou improcedente o pedido do banco autor, declarando a nulidade de cláusulas contratuais e reconhecendo a inexistência de mora do devedor. Alega o recorrente que a r. sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a cobrança de encargos abusivos, ao fundamento de capitalização diária de juros sem a devida informação contratual, resultando na descaracterização da mora contratual. Em suas palavras argumenta que “a ausência de pagamento da parcela 38, vencida em 07/01/2024, por mais de 8 meses, comprovava a mora evidente e legítima do devedor, sendo injustificada a improcedência da ação de busca e apreensão.” Aduz que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano está prevista no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, sendo válida desde que expressamente pactuada – como teria ocorrido no contrato celebrado entre as partes. Sustenta ainda que a ausência de menção à taxa diária não implica ilegalidade, posto que a legislação e a autorregulação do sistema financeiro (SARB n. 27/2023) exigem tão somente a informação das taxas mensal e anual. Reforça que o contrato contém previsão expressa e clara de tais encargos, afastando qualquer abusividade. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a mora do devedor e, por conseguinte, a procedência da ação de busca e apreensão, bem como a exclusão da condenação do banco em honorários de sucumbência. Recolhimento do preparo, id. 286832420. Contrarrazões, id. 286832451. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação apresentado por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença proferida pelo pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, no bojo da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de FRANCISCO NISSOLA, que julgou improcedente o pedido do banco autor, declarando a nulidade de cláusulas contratuais e reconhecendo a inexistência de mora do devedor. Cinge-se dos autos que a parte autora, ora apelante ajuizou ação de busca e apreensão fundamentada no inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor. A liminar foi deferida. O requerido, ora apelado apresentou contestação, momento em que arguiu a abusividade da capitalização diária de juros por ausência de informação sobre a taxa diária efetiva, pleiteando a descaracterização da mora. O juízo a quo julgou improcedente a ação de busca apreensão fundamentando-se na violação ao dever de informação quanto à taxa diária de capitalização, o que tornaria abusiva a cláusula contratual e descaracterizaria a mora do devedor. “[...]Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de busca e apreensão, por Itaú Unibanco S/A contra Francisco Nissola, para o fim de: a) Determinar a Cessação dos efeitos da medida liminar anteriormente concedida e, consequentemente, que a empresa requerida realize, no prazo de 10 (dez) dias, a devolução do veículo automotor ao requerido; b) Decretar a nulidade das cláusulas contratuais, previstas no contrato bancário n.º 81078353-0, e que preveem a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior a um mês; c) Determinar que a capitalização dos juros, no âmbito do contrato bancário, firmado entre as partes, se operacionalize mês a mês; d) Reconhecer a descaracterização da mora do devedor e Determinar que os encargos inerentes à inadimplência contratual somente incidam até a determinação exata da quantificação correta da totalidade da dívida, em conformidade com os parâmetros definidos nesta sentença, e a comprovação da mora posterior; e) Condenar a companhia requerida, no pagamento de indenização, por repetição do indébito, no valor equivalente ao dobro da quantia efetivamente cobrada, fruto da incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios, ressalvado o direito à compensação, e, como corolário natural, Determinar a realização de cálculo contábil da dívida, a ser devidamente quantificado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento [art. 509, inciso I do Código de Processo Civil], consoante as diretrizes anteriormente difundidas e as demais condições contratuais que restaram incólumes; f) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. [...]” Pois bem. Inicialmente, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o pedido reconvencional em sede de busca e apreensão, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Conquanto não tenha havido impugnação específica em relação ao alegado não cabimento da reconvenção, trata-se de tema referente à possibilidade jurídica do pedido que, como condição da ação, configura questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem. Assim, não incide, na espécie, a regra da congruência ou da correlação entre o pedido e a decisão, porquanto prescindível a iniciativa da parte. Com efeito, as questões de ordem pública transferem-se ao exame do órgão de segundo grau, por força do princípio translativo, não havendo falar em julgamento extra petita ou em preclusão. 2. Com o advento da Lei 10.931/2004, tornou-se pleno o juízo de cognição da ação de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária. De fato, o referido diploma legal, em harmonia com o Código de Processo Civil, substituiu a expressão "contestação" por "resposta" no artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, autorizando, por conseguinte, o exercício, pelo réu, de ampla defesa, seja direta ou indireta. Cabíveis, portanto, contestação, exceções e reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. 3. Tendo em vista as modificações que a ação de busca e apreensão sofreu desde a edição do Decreto-lei n.º 911/69, especialmente com o advento da Lei n.º 10.931/2004 e com a evolução do sistema do Código de Processo Civil, o cabimento da reconvenção na busca e apreensão corrobora a consecução da efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a celeridade e a economia processuais, diante da resolução, em um mesmo processo e sentença, de todas as questões relativas ao contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da reconvenção.” (STJ - REsp: 872427 SP 2006/0168558-6, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 12/12/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 05/02/2007 p. 259) (destaquei) Não por outro motivo aquela Corte consolidou entendimento afirmando ser “possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” ( REsp n. 267.758/MG , Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222) Pois bem. O caso retrata nítida relação de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em razão da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contidos na Lei n. 8.078/90. A questão atinente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento inclusive foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297 que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A respeito, Nelson Nery Júnior leciona que: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” ( Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, Ed. RT, p. 1832, nota 12). - DA CAPITALIZAÇÂO DE JUROS e TAXA DIARIA In casu, apesar de o banco dissertar quanto a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios, vê-se, em verdade, que houve a declaração da abusividade da cláusula referente a capitalização diária. Cabe, portanto, em sede recursal, verificar se o afastamento da cláusula se mostrou escorreito, bem como a descaracterização da mora. Dito isso, verifica-se que a capitalização de juros foi cobrada na periodicidade diária. É o que se extrai da cláusula 7 da CCB e cláusula 5 do aditamento, não se se vislumbrando, conforme bem pontuado pelo d. Magistrado, qual seria a taxa de capitalização, existindo somente referencia ao período em que ela é aplicável. Destaco que inexiste óbice à capitalização diária de juros em contratos bancários. Contudo, não basta à previsão da periodicidade da capitalização, sendo necessária também a previsão a respeito da taxa aplicável, sob pena de violação do dever de informação imposto ao fornecedor. Eis a jurisprudência do E. STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS”. (REsp 1.826.463 SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanserino, 2ª Seção, j. 14.10.20). Vê-se que o contrato havido entre as partes prevê unicamente a periodicidade da capitalização de juros sem fazer qualquer menção a qual seria a taxa aplicável, de forma que houve violação ao dever de informação, já que o consumidor não foi adequadamente cientificado a respeito do encargo contratual em análise. A ausência de tal informação impede que esse possa, ainda que com a ajuda de ferramentas técnicas como a calculadora do cidadão, calcular os valores devidos em razão de seu contrato. Ante o exposto, mostra-se acertada a sentença quanto à vedação à capitalização de juros, considerando que a forma com a qual essa foi prevista em contrato se mostra abusiva, sendo a cláusula nula neste ponto, à luz do art. 51 do CDC. No que tange a descaracterização da mora, segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade de encargos contratuais cobrados no período da normalidade descaracteriza a mora. Esse é o entendimento externado pelo c. STJ quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS, vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...). - Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. - Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.(...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.(...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; (...)”(REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.08) Conforme delineou o d. magistrado, verifica-se que está sendo declarada a abusividade da capitalização diária dos juros, o que, por si só, é suficiente para descaracterizar a mora. Ora, a mera pretensão de revisão judicial do contrato não é capaz de afastar as consequências da mora, nos termos do entendimento consagrado no enunciado de n.º 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, uma vez reconhecida a abusividade da capitalização de juros, encargo incidente no período da normalidade, afasta-se a mora. E o afastamento da mora, por sua vez, compromete, por certo, a busca e apreensão ajuizada, sendo de rigor a manutenção da sentença que julgou o feito improcedente. Nesse sentido é o entendimento deste sodalício tribunal de justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE – PEDIDO RECONVENCIONAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO COMPROVAÇÃO DAS EFETIVAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO - JUROS DE MORA – LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO PREVÊ A TAXA A SER APLICADA ÀS CEDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – LIMITAÇÃO DEVIDA EM 1% AO MÊS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora não seja vedada a capitalização diária de juros, essa se mostra abusiva quando não há no contrato informação acerca de qual a taxa diária dos juros a serem praticados quando de sua incidência. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora. Uma vez descaracterizada a mora em virtude do reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros, impõe-se o julgamento improcedente da busca e apreensão . Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato e de avaliação do bem, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que não ocorreu nos autos. Mostra-se cabível a limitação dos juros ao percentual de 1% ao mês, em conformidade com os arts. 406 do C. Civil e art . 161, § 1º, do CTN, uma vez que a cédula de crédito bancário ( CCB)é regulada por legislação específica (Lei n.º 10.931/2004), e não autoriza a contratação dos juros moratórios em percentual abusivo, ou superior à taxa dos juros remuneratórios, devendo ser limitada. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida, facultado ao consumidor, após a liquidação da sentença, a restituição dos valores ou compensação do débito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023309720238110087, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Kip Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 274918661

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002330-62.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JOSENI OLIVEIRA LAU

Polo Passivo:

KIP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Y9 MOTOPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS MENDES DE SOUSA

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RENAN SPOSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002330-62.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSENI OLIVEIRA LAU REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002330-62.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSENI OLIVEIRA LAU RECLAMADO: KIP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5f3ebb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 20 dias do mês de maio de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A JOSENI OLIVEIRA LAU, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitida pela primeira reclamada em novembro de 2016, para desempenhar a função de encarregada de produção, tendo sido dispensada sem justa causa em 12/04/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 391.943,48. Juntou documentos. Em defesa conjunta, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 360). Apresentada reconvenção, na qual as reconvintes, KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pleiteiam o pagamento de danos morais pela reconvinda, JOSENI OLIVEIRA LAU. Em defesa, a reconvinda contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da autora, do sócio das rés e de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O DOCUMENTOS Inicialmente, consigno que os holerites e cartões de aponto trazidos em forma de link na defesa estão em desacordo com a Portaria GP 04 de 14/12/2021 deste TRT, sendo imprestáveis como meios de prova, já que há via própria para juntada de documentos aos processos eletrônicos que tramitam no PJe. GRUPO ECONÔMICO O grupo econômico trabalhista consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (artigo 2º, § 2º, da CLT), ou, ainda, quando há uma relação de coordenação entre elas (artigo 2º, § 2º, da CLT c/c artigo 3º, § 2º da Lei 5.889/72), abarcando-se, assim, estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente. Constatada a formação de grupo econômico trabalhista, reconhece-se a qualidade de empregador único (Súmula 129 do c. TST), de forma que os seus integrantes são responsáveis solidariamente pelas verbas resultantes do contrato de trabalho (artigo 2º, § 2º da CLT), ainda que não se tenham valido diretamente dos serviços do trabalhador. Na hipótese dos autos, conforme fichas cadastrais anexadas (fls. 122/125), as rés possuem os mesmos sócios e objetos sociais, logo, atraíram a incidência do quanto disposto no artigo 2º, § 2º da CLT. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos que venham a ser deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. AVISO PRÉVIO E MULTA DO ART 477 DA CLT A reclamante afirma que foi dispensada sem justa causa no dia 12/04/2024, após 7 anos de serviço em prol das rés, entretanto, recebeu o pagamento de apenas 22 dias de aviso prévio, conforme TRCT às fls. 29. As reclamadas não impugnaram o pedido. Assim, tendo em vista os 7 anos de labor, a autora faz jus a 51 dias de aviso prévio indenizado, tendo a ré quitado apenas 22 dias em TRCT. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de 29 dias de aviso prévio indenizado. Ademais, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, tendo em vista a ausência de quitação da totalidade das verbas rescisórias no prazo previsto no §6º, do mesmo dispositivo legal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que laborava exposta a produtos químicos e altas temperaturas, sem o uso dos EPIs devidos. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. A Perita do Juízo informou que a autora liderava equipe, distribuía tarefas, liberava mercadorias, emitia notas fiscais e, apesar de ser responsável pelo treinamento dos funcionários da produção, estando apta a operar as máquinas, apenas o fazia para demonstrar as atividades aos subordinados, ou na falta de algum deles, ou seja, eventualmente. Destacou que os paradigmas entrevistados foram categóricos ao afirmar que a reclamante permanecia a maior parte da sua jornada no pavimento superior. Após realizar as medições, a Perita informou que não havia exposição acima dos limites de tolerância e que a névoa encontrada, decorrente da máquina injetora de plástico e alumínio, não é, com certeza, prejudicial à saúde, já que o anexo 11 da NR 15 não faz referência a alumínio ou zinco. Assim, concluiu que a autora não faz jus ao adicional postulado. A parte autora impugnou o laudo pericial alegando que não há provas da entrega de EPIs nos autos, entretanto, a Perita esclareceu que, ante a ausência de exposição acima dos limites de tolerância, o fornecimento de EPIs era desnecessário. No caso, não foi apresentada impugnação e produzida prova apta a fazer desconsiderar o laudo, confeccionado por Perita de confiança do Juízo, que vistoriou o local de trabalho e contou com informações prestadas pelos paradigmas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que laborava em escala 5x1, das 07h10 às 20h30, com 15 minutos de intervalo intrajornada. A 1a ré afirma que a jornada da autora era de 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, entretanto, não anexou os cartões de ponto, e, tampouco, demonstrou possuir menos de 20 empregos. Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar jornada diversa da apontada na exordial, encargo do qual entendo que se desincumbiu apenas parcialmente a contento. Isso porque, a segunda testemunha ouvida, trazida pela reclamada, confirmou que a autora entrava às 7h10, entretanto, por sair antes da reclamante, não saberia informar ao certo seu horário de saída. Entretanto, disse que "usufrui 01h de intervalo assim como a reclamante; que já almoçou com a reclamante". Assim, fixo a jornada da autora como sendo, escala 5x1, das 07h10 às 20h30, com uma hora de intervalo. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Por outro lado, ante o gozo de uma hora intervalar, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização pela sua supressão. Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas; adicional de horas extras nos termos da cláusula 9ª da CCT; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em diferenças de aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e horas extras pelo labor em sobrejornada (já enriquecidas pelo DSR, a partir de 20 de março de 2023). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso dos autos, incontroverso o pagamento do aviso prévio em valor inferior ao devido, logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, diferenças de aviso prévio indenizado e FGTS incidente sobre a referida verba. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais por ter deixado de receber integralmente as verbas rescisórias e horas extras devidas. O dano moral caracteriza-se pelo sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa. Pressupõe, pois, a ocorrência de gravame à honra da pessoa, ou, mesmo, de ofensa à sua dignidade, de modo a gerar constrangimento íntimo, sofrimento e vergonha do ofendido em suas relações no meio em que vive. Entendo que o reconhecimento do direito ao pagamento de parcelas rescisórias, bem como de horas extras, não faz presumir abalos de ordem moral ao trabalhador, pois a reparação do prejuízo material possui cominações próprias como juros, correção monetária e multas, inexistindo potencialidade capaz de atentar contra os valores personalíssimos do empregado. A mera alegação de sofrimento de dano moral sem a demonstração do efetivo fato gerador e da repercussão na vida pessoal da vítima não induz a condenação da reclamada ao pagamento de indenização. Neste caso, a reclamante não comprovou motivos para amparar a pretensão de indenização por dano moral. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. RECONVENÇÃO A reconvinte pleiteia a condenação da reconvinda ao pagamento de danos morais, alegando que, após a sua dispensa, teve ciência de que a reclamante desviava valores da empresa para sua conta pessoal, fornecendo seu PIX aos clientes da reconvinte. A reconvinda afirma que a reconvinte, a fim de evitar o pagamento de impostos, pedia que fossem depositados valores na sua conta para posterior transferência, sem precisar emitir nota fiscal. Inicialmente destaco que não há nos autos qualquer prova relativa aos valores alegadamente desviados pela autora. A reclamada anexou um documento (fl. 296), sem firma da reclamante, que poderia ser confeccionado por qualquer pessoa. O PIX realizado pela autora (fl. 295) não faz presumir que os referidos valores decorreram de desvio ilegalmente realizado. Assim, por não provado o desvio de verbas pela reconvinda, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante não praticou qualquer ato no processo que possa ser reputado litigante de má-fé, segundo os preceitos contidos nos artigos 80 e seguintes do CPC. Apenas exercitou seu direito de ação, sem qualquer excesso ou extrapolação dos limites do seu direito subjetivo. A litigância de má-fé deve ser analisada à luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do art. 5º, XXXIV, “a”, e XXXV da Constituição Federal. A parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para defesa de seus direitos, buscando que este se pronuncie a respeito de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Conforme CTPS de fls. 27, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, rejeito a impugnação e defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA O artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à ré. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono das rés, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECONVENÇÃO Condeno as reconvintes, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reconvinda (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da reconvenção. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSENI OLIVEIRA LAU em face de KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a fim de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: a) 29 dias de aviso prévio indenizado. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. c) FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas. d) Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS relativos à ação, e, a reclamante, à quitação dos HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas da ação pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Ainda, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de JOSENI OLIVEIRA LAU, a fim de ABSOLVER a reconvinda de todos os pedidos. CONDENO as reconvintes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS relativos à reconvenção, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pela reconvenção pelas reconvintes, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENI OLIVEIRA LAU

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Kip Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 274918675

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002330-62.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JOSENI OLIVEIRA LAU

Polo Passivo:

KIP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Y9 MOTOPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS MENDES DE SOUSA

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RENAN SPOSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002330-62.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSENI OLIVEIRA LAU REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002330-62.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSENI OLIVEIRA LAU RECLAMADO: KIP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5f3ebb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 20 dias do mês de maio de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A JOSENI OLIVEIRA LAU, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitida pela primeira reclamada em novembro de 2016, para desempenhar a função de encarregada de produção, tendo sido dispensada sem justa causa em 12/04/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 391.943,48. Juntou documentos. Em defesa conjunta, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 360). Apresentada reconvenção, na qual as reconvintes, KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pleiteiam o pagamento de danos morais pela reconvinda, JOSENI OLIVEIRA LAU. Em defesa, a reconvinda contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da autora, do sócio das rés e de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O DOCUMENTOS Inicialmente, consigno que os holerites e cartões de aponto trazidos em forma de link na defesa estão em desacordo com a Portaria GP 04 de 14/12/2021 deste TRT, sendo imprestáveis como meios de prova, já que há via própria para juntada de documentos aos processos eletrônicos que tramitam no PJe. GRUPO ECONÔMICO O grupo econômico trabalhista consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (artigo 2º, § 2º, da CLT), ou, ainda, quando há uma relação de coordenação entre elas (artigo 2º, § 2º, da CLT c/c artigo 3º, § 2º da Lei 5.889/72), abarcando-se, assim, estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente. Constatada a formação de grupo econômico trabalhista, reconhece-se a qualidade de empregador único (Súmula 129 do c. TST), de forma que os seus integrantes são responsáveis solidariamente pelas verbas resultantes do contrato de trabalho (artigo 2º, § 2º da CLT), ainda que não se tenham valido diretamente dos serviços do trabalhador. Na hipótese dos autos, conforme fichas cadastrais anexadas (fls. 122/125), as rés possuem os mesmos sócios e objetos sociais, logo, atraíram a incidência do quanto disposto no artigo 2º, § 2º da CLT. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos que venham a ser deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. AVISO PRÉVIO E MULTA DO ART 477 DA CLT A reclamante afirma que foi dispensada sem justa causa no dia 12/04/2024, após 7 anos de serviço em prol das rés, entretanto, recebeu o pagamento de apenas 22 dias de aviso prévio, conforme TRCT às fls. 29. As reclamadas não impugnaram o pedido. Assim, tendo em vista os 7 anos de labor, a autora faz jus a 51 dias de aviso prévio indenizado, tendo a ré quitado apenas 22 dias em TRCT. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de 29 dias de aviso prévio indenizado. Ademais, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, tendo em vista a ausência de quitação da totalidade das verbas rescisórias no prazo previsto no §6º, do mesmo dispositivo legal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que laborava exposta a produtos químicos e altas temperaturas, sem o uso dos EPIs devidos. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. A Perita do Juízo informou que a autora liderava equipe, distribuía tarefas, liberava mercadorias, emitia notas fiscais e, apesar de ser responsável pelo treinamento dos funcionários da produção, estando apta a operar as máquinas, apenas o fazia para demonstrar as atividades aos subordinados, ou na falta de algum deles, ou seja, eventualmente. Destacou que os paradigmas entrevistados foram categóricos ao afirmar que a reclamante permanecia a maior parte da sua jornada no pavimento superior. Após realizar as medições, a Perita informou que não havia exposição acima dos limites de tolerância e que a névoa encontrada, decorrente da máquina injetora de plástico e alumínio, não é, com certeza, prejudicial à saúde, já que o anexo 11 da NR 15 não faz referência a alumínio ou zinco. Assim, concluiu que a autora não faz jus ao adicional postulado. A parte autora impugnou o laudo pericial alegando que não há provas da entrega de EPIs nos autos, entretanto, a Perita esclareceu que, ante a ausência de exposição acima dos limites de tolerância, o fornecimento de EPIs era desnecessário. No caso, não foi apresentada impugnação e produzida prova apta a fazer desconsiderar o laudo, confeccionado por Perita de confiança do Juízo, que vistoriou o local de trabalho e contou com informações prestadas pelos paradigmas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que laborava em escala 5x1, das 07h10 às 20h30, com 15 minutos de intervalo intrajornada. A 1a ré afirma que a jornada da autora era de 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, entretanto, não anexou os cartões de ponto, e, tampouco, demonstrou possuir menos de 20 empregos. Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar jornada diversa da apontada na exordial, encargo do qual entendo que se desincumbiu apenas parcialmente a contento. Isso porque, a segunda testemunha ouvida, trazida pela reclamada, confirmou que a autora entrava às 7h10, entretanto, por sair antes da reclamante, não saberia informar ao certo seu horário de saída. Entretanto, disse que "usufrui 01h de intervalo assim como a reclamante; que já almoçou com a reclamante". Assim, fixo a jornada da autora como sendo, escala 5x1, das 07h10 às 20h30, com uma hora de intervalo. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Por outro lado, ante o gozo de uma hora intervalar, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização pela sua supressão. Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas; adicional de horas extras nos termos da cláusula 9ª da CCT; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em diferenças de aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e horas extras pelo labor em sobrejornada (já enriquecidas pelo DSR, a partir de 20 de março de 2023). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso dos autos, incontroverso o pagamento do aviso prévio em valor inferior ao devido, logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, diferenças de aviso prévio indenizado e FGTS incidente sobre a referida verba. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais por ter deixado de receber integralmente as verbas rescisórias e horas extras devidas. O dano moral caracteriza-se pelo sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa. Pressupõe, pois, a ocorrência de gravame à honra da pessoa, ou, mesmo, de ofensa à sua dignidade, de modo a gerar constrangimento íntimo, sofrimento e vergonha do ofendido em suas relações no meio em que vive. Entendo que o reconhecimento do direito ao pagamento de parcelas rescisórias, bem como de horas extras, não faz presumir abalos de ordem moral ao trabalhador, pois a reparação do prejuízo material possui cominações próprias como juros, correção monetária e multas, inexistindo potencialidade capaz de atentar contra os valores personalíssimos do empregado. A mera alegação de sofrimento de dano moral sem a demonstração do efetivo fato gerador e da repercussão na vida pessoal da vítima não induz a condenação da reclamada ao pagamento de indenização. Neste caso, a reclamante não comprovou motivos para amparar a pretensão de indenização por dano moral. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. RECONVENÇÃO A reconvinte pleiteia a condenação da reconvinda ao pagamento de danos morais, alegando que, após a sua dispensa, teve ciência de que a reclamante desviava valores da empresa para sua conta pessoal, fornecendo seu PIX aos clientes da reconvinte. A reconvinda afirma que a reconvinte, a fim de evitar o pagamento de impostos, pedia que fossem depositados valores na sua conta para posterior transferência, sem precisar emitir nota fiscal. Inicialmente destaco que não há nos autos qualquer prova relativa aos valores alegadamente desviados pela autora. A reclamada anexou um documento (fl. 296), sem firma da reclamante, que poderia ser confeccionado por qualquer pessoa. O PIX realizado pela autora (fl. 295) não faz presumir que os referidos valores decorreram de desvio ilegalmente realizado. Assim, por não provado o desvio de verbas pela reconvinda, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante não praticou qualquer ato no processo que possa ser reputado litigante de má-fé, segundo os preceitos contidos nos artigos 80 e seguintes do CPC. Apenas exercitou seu direito de ação, sem qualquer excesso ou extrapolação dos limites do seu direito subjetivo. A litigância de má-fé deve ser analisada à luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do art. 5º, XXXIV, “a”, e XXXV da Constituição Federal. A parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para defesa de seus direitos, buscando que este se pronuncie a respeito de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Conforme CTPS de fls. 27, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, rejeito a impugnação e defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA O artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à ré. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono das rés, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECONVENÇÃO Condeno as reconvintes, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reconvinda (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da reconvenção. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSENI OLIVEIRA LAU em face de KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a fim de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: a) 29 dias de aviso prévio indenizado. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. c) FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas. d) Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS relativos à ação, e, a reclamante, à quitação dos HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas da ação pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Ainda, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de JOSENI OLIVEIRA LAU, a fim de ABSOLVER a reconvinda de todos os pedidos. CONDENO as reconvintes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS relativos à reconvenção, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pela reconvenção pelas reconvintes, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KIP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - Y9 MOTOPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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