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B. V. S. A. x S. De S. L.

ID: 293509411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002364-22.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

S. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002364-22.2024.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - S.S.L. - Vistos. SIDNEIA DE SOUZA LIMA, qualificada nos autos, promove ação revisional d… Processo 1002364-22.2024.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - S.S.L. - Vistos. SIDNEIA DE SOUZA LIMA, qualificada nos autos, promove ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito em face do BANCO VOLKSWAGEN, devidamente qualificado nos autos. Aduz, em síntese, que firmou contrato de mútuo em 14 de setembro de 2023, com garantia em alienação fiduciária do veículo Chevrolet, modelo Ônix, ano/modelo 2018, cor branca, placa FFA5B78. Afirma que o valor do bem dado em garantia foi de R$ 51.500,00 e, conforme informa o contrato, foi antecipada a quantia de R$ 5.150,00, sendo financiado em 60 prestações o montante restante de R$ 46.350,00, com início em 14/10/2023 e término em 14/08/2028, no valor mensal de R$ 1.419,39, quando deveria ser de R$ 1.157,86. Sustenta que foi cobrada de forma ilegítima a taxa administrativa referente ao registro de contrato no valor de R$ 263,43, valor esse exigido sem comprovação do efetivo dispêndio. Assevera que a taxa de juros cobrada encontra-se acima daquela praticada no mercado no período da contratação, onde era de 1,31%, e a taxa utilizada pelo banco foi de 2,10%, ultrapassando o limite de 1,5 vezes seu valor, que seria na ordem de 2,57% ao mês, em desacordo com a jurisprudência. Alega que, se aplicado ao débito o percentual correto de 1,31%, o valor da parcela seria na ordem de R$ 1.157,86, obtido mediante a utilização da calculadora do cidadão. Requer a concessão de liminar para autorização de consignação do valor que entende devido, bem como o impedimento de negativação de seu nome; e, ao final, a procedência do pedido com a revisão determinada e a repetição do indevido. Instruiu a inicial com documentos (fls. 10-38). O pedido de liminar foi indeferido e foi determinada a citação do requerido (fls. 39-41). Em contestação (fls. 50-72), o requerido, em síntese, suscita preliminar de inépcia da inicial, vez que nela não consta o valor que entende indevido, o que tolhe seu direito de defesa; apresenta impugnação ao valor atribuído à causa, justificando que os valores dos pedidos somados não foram observados; ainda, apresenta impugnação à gratuidade processual sob a alegação de que uma pessoa que adquire bem de consumo na quantia contratada e com parcelas de R$ 1.419,39 não se mostra hipossuficiente economicamente; que a parte autora não teria buscado a composição administrativa. No mérito, aponta que o contrato firmado é formal e materialmente válido, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa implicar em sua nulidade, bem como não há qualquer cobrança que esteja fora do que determina a legislação em vigor, sem qualquer taxa ou encargo indevido. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 72-133). Houve réplica (fls. 137-142). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o fizeram às fls. 146 e 147. Foi designada audiência de conciliação, sendo que a mesma foi realizada sem êxito ante a ausência da autora (fl. 167), sendo-lhe aplicada a multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes novamente manifestaram-se nos autos quanto às provas (fls. 172-173). É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser a questão exclusivamente de direito e a prova documental suficiente para o deslinde das questões de fato suscitadas. Não obstante a pretensão à produção de prova pericial, ante a clareza dos termos contratuais no que tange à questão controvertida, reputo desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente a análise da documentação acostada aos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a autora atendeu satisfatoriamente ao quanto disposto nos arts. 319 e 330, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, o que, aliás, permitiu o oferecimento de judiciosa contestação pelo réu. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, porém, merece acolhimento. Melhor analisando, a alegada necessidade suscitada na petição inicial e declarada à fl. 11 não se sustenta. A aquisição do bem objeto do financiamento litigioso, sobretudo a assunção do pagamento parcelado no importe mensal de quase um salário mínimo (R$ 1.419,38), é fator suficiente para infirmar a declaração da autora de que não tem condições de suportar os ônus pecuniários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Além disso, cumpre considerar o patrocínio por advogado particular quando, na alegada situação de hipossuficiência, poderia ter se valido da Defensoria Pública. Sendo assim, não verificando a presença dos requisitos autorizadores, revogo os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. No que diz respeito ao valor atribuído à causa, o mesmo mostra-se correto, vez que está pautado no efetivo benefício econômico pretendido e, sendo assim, REJEITO a impugnação para manter o valor atribuído. No mérito, os pedidos são improcedentes. I - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre assinalar, de proêmio, que à relação jurídica em exame aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A esse respeito, vale anotar o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, esposado na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.º 2591, movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, no sentido de que é constitucional o art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 8.072/90 (Relator Ministro Eros Grau, j. 05.06.2006, DJU 29.09.2006). No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Além disso, a pertinência da inversão do ônus da prova pelo juiz deve ser analisada à luz dos requisitos legais, ou seja, a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor. No caso em tela, o documento necessário para o deslinde da causa já foi juntado aos autos, ou seja, o contrato bancário celebrado entre a requerente e a instituição financeira requerida, sendo que as demais questões são somente de direito, o que torna totalmente desnecessária a inversão do ônus da prova. II - JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não estavam sujeitas à obediência ao limite anual de juros constante no revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Urge a consideração, outrossim, de que não se aplica, nos contratos de mútuo bancário, a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei n.º 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela "delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.)" (REsp 617.754/PB, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007). Aliás, tal entendimento foi sumulado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no verbete n.º 596, in verbis: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Compreenda-se que a atividade bancária caracteriza-se, essencialmente, pela coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como pela custódia de valores de propriedade de terceiros. Assim sendo, a toda evidência, o mutuante tem custos na captação do montante a ser emprestado ao mutuário, os quais não podem ser olvidados. Inexiste, pois, "ilegalidade na cobrança de juros que englobam o custo do financiamento e os encargos respectivos, à taxa por ela arbitrada, vez que está atuando como instituição financeira, não se sujeitando, portanto, ao limite imposto pelo Decreto n. 22.626/33, revogado pela Lei n. 4.595/64 - Recurso não provido" (Apelação Cível n° 1.003.869-2, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Salles Vieira, j. em 08.02.07). No caso em tela, nessa ordem de ideias, o contrato prevê taxas de juros mensais e anuais, respectivamente, de 2,10% e de 28,32% (fls. 25-26), o que não se comprovou revestir-se de abusividade. Tampouco verifica-se a cobrança de juros superiores ao pactuado. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "REVISIONAL. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. À relação contratual estabelecida entre um fornecedor de produtos e/ou serviços e um destinatário final aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, sua aplicação não garante a inversão do ônus da prova. 2. A limitação da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530 - RS). Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1040563-52.2019.8.26.0196; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020). Saliento que a taxa média de mercado não constitui parâmetro fixo, mas mera baliza interpretativa, de modo que cabe ao julgador, diante do caso concreto específico e das peculiaridades e riscos do negócio jurídico litigioso, analisar se os juros pactuados são ou não efetivamente abusivos. E para não ficar no campo da subjetividade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial de que será considerada abusiva a taxa de juros pactuada quando superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central. Nesse sentido o julgamento, para efeitos do art. 543-C do CPC/73, do REsp n.º 1.061.530 RS, pela 2ª Seção, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." No caso sub judice, a autora trouxe aos autos informações acerca da taxa média para operação desta natureza no mesmo período da contratação (fl. 38). Restou demonstrado que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para o período da contratação, registrou 1,31% a.m. e 16,94% a.a., percentuais estes abaixo daqueles estabelecidos no contrato litigioso (2,10% e 28,30% - fl. 25). Não obstante, apesar de a taxa contratada ser superior à média de mercado, não se revela excessiva ou abusiva, considerando não ter suplantado o limite estabelecido pela jurisprudência (uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média), conforme apontado pela própria autora (fl. 04) no percentual de 2,57% ao mês, além do risco do negócio que não pode ser desconsiderado. Anote-se, outrossim, que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça). Verifica-se, ainda, que, in casu, as taxas de juros pactuadas são facilmente visualizadas, porquanto estão previstas na primeira página do contrato, em quadros, de forma legível, e a letra observa o tamanho determinado por lei. Assim, o contrato, tal como previsto, esclarece ao consumidor, de forma satisfatória, o percentual da taxa de juros contratada. Observa-se, portanto, cumprido o dever de informação, previsto no art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a taxa de juros está prevista de forma expressa e clara. Essa forma de contratação permite, ainda, fácil comparação entre as taxas de juros ofertadas pelas inúmeras instituições financeiras, o que vai ao encontro do dever de informação existente por parte dos fornecedores em geral. III - TARIFAS No tocante ao pedido de declaração de nulidade da tarifa de registro do contrato, a pretensão igualmente não procede, vez que a mesma deve ser mantida, com base no entendimento firmado com o julgamento do Tema 958 do STJ. A tese firmada assentou: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". É o caso dos autos, em que não restou demonstrada a abusividade da cobrança, tampouco sua onerosidade excessiva, face à impugnação genérica da cláusula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a gratuidade de justiça concedida à autora initio litis. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a requerente o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que a serventia promova o cálculo da multa imposta à parte autora e, em seguida, intime-a para o recolhimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 21 de maio de 2025. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Giuliano Fukuya x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 335597676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023095-33.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO FUKUYA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAú UNIBANCO S.A. JEFERSON SIQUEIRA EDUARDO JEPES SIQUEIRA ESQUADRIAS E VIDROS LTDA (BELLA ARTE)

Intimação

Advogados:

LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

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KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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DAYSE HAGA TOSCANO

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Processo 1023095-33.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giuliano Fukuya - Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda (Bella Arte) - - Jeferson Si… Processo 1023095-33.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giuliano Fukuya - Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda (Bella Arte) - - Jeferson Siqueira Eduardo - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Itaucard S.A. - Vistos. GIULIANO FUKUYA ingressou com ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência contra JEPES SIQUEIRA ESQUADRARIAS E VIDROS LTDA., JEFERSON SIQUEIRA EDUARDO, BANCO ITAÚ S/A e BANCO ITAUCARD S/A., alegando, em resumo, que em 29/10/2022, o autor firmou Contrato Particular de Fornecimento de Vidros e Esquadrias de Alumínio com a empresa Bella Arte no valor de R$46.000,00, em que ficou estabelecido o prazo de 45 dias corridos a partir da medição final para a entrega e montagem dos produtos adquiridos no seu imóvel localizado em Vinhedo. Aduziu que o pagamento foi efetuado por cartão de crédito Visa da Itaucard em 10 parcelas de R$ 4.600,00. Mencionou que a medição foi realizada em 03/11/2022 e foi estabelecido prazo limite para entrega e montagem em 19/12/2022 e, nesta data, os prepostos foram ao local, mas não levaram os produtos e apenas realizados furos na alvenaria do imóvel. Disseram que após reclamação em 23/01/2023 houve entrega incorreta de parte dos produtos e outros não foram entregues. Alegou que não conseguiu contato com a primeira ré, seu proprietário e vendedor, bem como que os prazos sempre foram adiados e houveram reagendamentos de visitas, de modo que notificou a empresa e Jeferson a respeito do inadimplemento do contrato, mas eles quedaram inertes. Disse que diante disto, requereu o cancelamento das cobrança efetuadas no cartão de crédito junto ao Itaú, que em 03/03/2023 lançou "crédito provisório" dos valores cobrados, mas reativou a cobrança dos valores estornados em 08/05/2023, as quais continuam vigentes sob a justificativa que atuaram como meros intermediadores. Aduziu que em 29/05/2023 o autor contratou novo fornecedor para os boxes e efetuou orçamentos para o guarda corpo da escada e portas de alumínios com outros fornecedores, bem como foi lavrado boletim de ocorrência. Mencionou que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve sucesso. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica da Bella Arte com responsabilização do único sócio Jeferson. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela de urgência para que os corréus Itaú e Itaucard se abstenham de efetuar a cobrança das parcelas no valor de R$ 4.600,00 e devolvam as parcelas cobradas até o momento da concessão da liminar e, ao final, a confirmação da tutela de urgência, desconsideração da personalidade jurídica da empresa Bella Arte e procedência do pedido, para rescisão contratual, condenação dos réus ao pagamento de multa de 10% prevista na cláusula II do contrato, restituição do valor pago até a propositura da ação de R$ 23.000,00 em dobro e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida em parte para obstar a cobrança das parcelas vincendas nas faturas de cartão de crédito do autor (fls. 264/265). O réu Itaucard foi citado (fl. 279) e juntamente com o Itaú Unibanco apresentou contestação (fls. 282/296), na qual requereram a retificação do polo passivo para constar Itaucard S/A e alegaram preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, alegaram ausência de responsabilidade do banco emissor, e que no caso de desacordo comercial, o correto é que o cliente tente solucionar a situação diretamente com o estabelecimento comercial em que o produto/serviço foi adquirido e, caso o problema persista, o réu auxilia no processo de disputa do Desacordo Comercial, seguindo o procedimento estabelecido pela Bandeira - em sua forma e possibilidades de devolução do valor - chamado de Chargeback. Mencionou que não poderia simplesmente acatar o pedido de cancelamento da despesa por uma questão de segurança jurídica das relações de consumo, pois o Banco não participou da negociação entre as partes, precisando de informações mínimas e documentos que são levados à análise do ocorrido pelo estabelecimento e bandeira do cartão. Disseram que acionaram o estabelecimento para tentar auxiliar, mas ele posicionou-se pela manutenção da cobrança, cabendo ao réu o dever de relançar o valor da compra na fatura, conforme expressa previsão contratual. Aduziram que não houve falha na prestação dos serviços. Disse que no inicio do procedimento do chargeback realizou crédito provisório em boa-fé e respeito ao cliente. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, e alegou inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Juntou documentos. Os corréus Jepes e Jeferson foram citados por edital e apresentaram contestação (fls. 650/657), na qual alegaram preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Jeferson e, no mérito, alegaram, em resumo, a ocorrência de força maior em razão da pandemia de Covid 19 que afetou diretamente a capacidade financeira de adquirir insumos e manter a regularidade de suas operações e cumprir os prazos contratuais, de modo que o atraso na prestação de serviços pela empresa ré somente decorreu de uma circunstância imprevisível e inevitável. Impugnaram a ocorrência e danos morais. Juntou documentos. Réplicas (fls. 679/690 e 691/697). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Mantenho no polo passivo o Itaú Unibanco e o Itaucard, conquanto ambos fazem parte do mesmo conglomerado econômico, e aos olhos do consumidor o Itaú é um só mesmo que segmentado pela natureza das atividades desempenhadas, pelo que se aplica a teoria da aparência. Relevante destacar que no caso vertente, as tratativas a respeito do estorno das parcelas do contrato debitadas nas fatura de crédito foram realizadas junto ao Itaú Unibanco (fls. 55/216), confirmando a legitimidade deste último em figurar no polo passivo da ação. Noutra parte, afasto a ilegitimidade arguida pelo corréu Jeferson, sócio da empresa corré Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda., conquanto fora pleiteada a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, razão pela qual aplica-se o disposto no artigo 134, § 2º, do CPC: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas asfases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundadaem título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada aodistribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideraçãoda personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado osócio ou a pessoa jurídica." (negritei). A questão acerca se haverá ou não desconsideração da personalidade jurídica da empresa é matéria que se analisará no mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente em parte. Nesse passo, o autor firmou com a empresa Jepes Siqueira (Bella Arte), Contrato Particular de Fornecimento de Vidros e Esquadrias de Alumínio, no valor de R$ 46.000,00 pagos por meio do crédito de titularidade do autor junto ao Itaucard final 5544 em 10 parcelas (fls. 41/49). Outrossim, restou incontroverso nos autos e devidamente demonstrado, conforme trocas de mensagens de fls. 50/53 e notificação de fls. 54, o inadimplemento contratual por parte da empresa, que descumpriu os prazos estabelecidos contratualmente, entregou parte móveis errados e deixou de entregar outros inviabilizando a instalação consoante pactuado. Por outro lado, a genérica tese que a pandemia de COVID 19 impactou o cumprimento do contrato celebrado não se presta a afastar a responsabilidade da fornecedora ou à aplicação da Teoria da Imprevisão, ressaltando-se, a este respeito, que o negócio jurídico foi celebrado em 10/2022 quanto já haviam cessado as medidas de isolamento determinados pelo Governo. Impõe-se, destarte, no contexto apresentado, a declaração de rescisão contratual motivada por culpa da corré Bella Arte, bem como o retorno das parte ao status quo anterior, com restituição ao autor dos valores pagos, de forma simples, e não em dobro, por não se tratar de cobrança de má-fé nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Incide, no entanto, multa de 10% sobre o valor a ressarcido conforme cláusula II do contrato (fls. 42): Já a responsabilidade dos bancos e administrador do cartão de crédito de crédito nos casos em que envolvem danos causados ao consumidor pela empresa contratada pelo consumidor para fornecimento de produtos e prestação de serviços, como é cediço, é solidaria e objetiva nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do CDC, posto que fazem parte da cadeia de fornecimento e há parceria comercial entre a empresa e as instituições financeiras que auferem lucro com a utilização do crédito fornecido ao consumidor, cabendo, se o caso, em ação regressiva autônoma eventual discussão a respeito da responsabilidade individual de cada fornecedor. Nesse sentido: Bem móvel - Compra pela internet concluída com utilização cartão de crédito - Produto não entregue - Fatura do cartão paga, estorno nunca efetuado, mesmo após cancelamentos e contestações da compra - Legitimidade passiva do banco operador de cartão de crédito - Participação na cadeia de consumo - Solidariedade com a loja vendedora - Ausência de estorno ou reembolso aos consumidores apesar de ambos os recorrentes reconhecerem o pedido de cancelamento em razão da falta do produto que evidência a inexistência de boa-fé objetiva, a justificar a restituição em dobro (CDC, art. 42) - Discussão sobre quem cometeu falha na prestação de serviços que deve ocorrer, se o caso, em outros autos e entre os integrantes da cadeia de fornecimento, sem prejudicar o ressarcimento dos consumidores - Restituição em dobro justificada pela ausência de boa-fé objetiva - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002364-15.2021.8.26.0123; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2022; Data de Registro: 26/06/2022); APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco-réu. Cartão de crédito. Pagamento parcelado de obra residencial de envidraçamento de sacada. Serviço não prestado. Golpe praticado pelo vidraceiro contratado pelo autor. Solicitação de suspensão da cobrança das parcelas vincendas não atendida pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição, na forma simples, do valor das parcelas pagas. Sentença mantida, por aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008265-02.2022.8.26.0002; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Ademais, conforme longa troca de mensagens de fls. 55/216, o autor comunicou o imbróglio com a empresa Bella Arte ao banco que, inicialmente estornou provisoriamente o valor total da compra parcelada, mas posteriormente relançou as cobranças, ao passo que o procedimento administrativo do chargeback, não pode prevalecer em detrimento do CDC. No entanto, incabível o arbitramento de indenização pordanomoral. Isto porque, embora não se olvide que o inadimplemento porparteda empresa ré acarretou transtornos ao autor, que havia adquirido produtos e serviços para mobiliar seu imóvel no interior, o que gerou frustração à legítima expectativa acerca da adequada execução do contrato, tal situação, a despeito das inegáveis consequências negativas que dela resultam, não revela, contudo, magnitude bastante para impingir ao autor sofrimento psicológico e emocional anormal, apto a romper de forma duradoura com o seu equilíbrio e com sua tranquilidade, causando-lhes intensa aflição e afetando,emúltima instância, a sua dignidade. Nesse sentido,emcasos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está sedimentada há bastante tempo, como se pode notar do julgamento do Recurso Especial 202.564/RJ (Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 02.08.2001). Confira-se: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas,emregra, não dá margem aodanomoral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se,emprincípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vidaemsociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (STJ - REsp nº 202.564/RJ - Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 02.08.2001). Por fim, relativamente à desconsideração da personalidade jurídica, é de rigor o seu acolhimento para responsabilizar Jeferson Siqueira Eduardo, único sócio da Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda. (fls. 660/672) pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo autor, haja vista que tratando-se de relação de consumo aplica-se o artigo 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração sempre que personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a rescisão do Contrato Particular de Fornecimento de Vidros e Esquadrias de Alumínio firmado entre o autor e a Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda. por culpa da corré e condenar os réus, solidariamente a ressarcirem ao autor os valores pagos decorrentes do negócio jurídico ora rescindido, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a contar da citação, além de multa de 10%. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Torno definitiva a tutela de urgência. Em razão da sucumbência, o autor arcará com 20% das custas e despesas processuais e os réus com 80%. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 80% ao patrono do autor e 20% ao patrono dos réu (1/3 para cada um). Para apreciação da gratuidade processual, em 15 dias, os réus deverão carrear aos autos suas três últimas declarações de imposto de renda completas PF e PJ, inclusive declaração de bens ou prova da isenção, extratos bancários dos três últimos meses e outros documentos idôneos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DAYSE HAGA TOSCANO (OAB 334918/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP)

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Onix Confeccao De Roupas Ltda x União Federal (Pgfn)

ID: 343404901

Tribunal: TRT1 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100094-91.2025.5.01.0012

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ONIX CONFECCAO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

KAYO ANSELMO ROHEM SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 869b490 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Proc. Nº 0100094-91.2025.5.01.… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 869b490 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Proc. Nº 0100094-91.2025.5.01.0012 RECLAMANTE: ONIX CONFECCAO DE ROUPAS LTDA RECLAMADA: UNIÃO FEDERAL (PGFN) SENTENÇA-PJe-JT Vistos etc. I. ONIX CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, devidamente qualificada, ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN), consoante os pedidos formulados na inicial (ID. 24155f0, fls.02), através da qual juntou documentos. A reclamada foi devidamente citada, apresentando defesa escrita conforme arrazoado de ID. 645de28, fls.349, pugnando pela improcedência dos pedidos. Manifestou-se a parte autora em réplica escrita (ID. 4fc4fa2, fls.372). Declarando a parte presente que não tinha outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, reportando-se aos elementos constantes dos autos, em razões finais na forma de memoriais, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 2.432.494-2. Pretende a parte autora anular o auto de infração nº 2.432.494-2, lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro, “impondo a empresa recorrente multa pecuniária no valor de R$ 28.572,23, sob o argumento de que a Autora infringiu as disposições contidas nos arts. 93 e 133 da Lei nº. 8.213/91, por não demonstrar a contratação de trabalhadores com deficiência física na porcentagem estabelecida na legislação”. Informa que “possui inúmeras vagas em aberto para PCDs, possui estabelecimentos com total acessibilidade, realiza campanhas para contratação, faz reiteradas doações de materiais (cadeiras de rodas, patrocínios de eventos etc.) e colabora com instituições de apoio aos PCDs. Todavia, a Reclamada não consegue preencher as vagas para PCDs, justamente por não existirem interessados nas vagas de emprego ofertadas. (...) A Reclamada possui atualmente um número de 03 PCDS em labor, conforme fichas de trabalhadores. Outrossim, a reclamada vem realizando campanhas, eventos, patrocinando causas, realizando ações sociais, buscando colaboradores PCDS, conforme provas em anexo. (...) Ainda, na Sede da Reclamada, que é uma CONFECÇÃO DE ROUPAS (FÁBRICA), já efetuou ajustes de acessibilidade nos banheiros, rampas de acesso, enfim, tudo que é necessário para a recepção dos PCDs/Reabilitados”. Em defesa, a ré aduz que, “no presente caso, durante a ação fiscal, constatou-se que a autora deixou de preencher de 2% a 5% dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitados. Diante dessa irregularidade, o Auditor fiscal concedeu um prazo à empresa para que esta cumpra a cota legal. Ocorre que a empresa ao invés de buscar o cumprimento da cota, procura formas de se esquivar do seu dever legal, em movimento anti-isonômico com outras empresas que, não obstante as eventuais dificuldades enfrentadas, cumprem corretamente a referida cota”. É incontroverso nos autos que a parte autora não preencheu a reserva legal de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, conforme obrigação legal imposta no artigo 93, da Lei nº 8.213/91. No auto de infração restou consignado que “a auditoria dos documentos encaminhados pela empresa iniciou-se em 05/2022 e se deu por meio de ação fiscal indireta. (...) No início da ação fiscal foi constatado (...) que a empresa possuía uma cota legal de 8 PCDs. Tendo em vista que não houve alteração significativa no número de empregados ativos entre o início e o final do procedimento fiscal, a cota de trabalhadores com deficiência que cabe ao empregador é a mesma apurada no início da fiscalização (8 PCDs). (...) No início da auditoria fiscal foi constatado que o empregador não possuía nenhuma PCD registrada em seu quadro funcional e, apesar da concessão de prazo para adequação à legislação, a empresa não contratou nenhum trabalhador com deficiência no decorrer da fiscalização, restando pendente a regularização do registro de 8 empregados com deficiência”. O legislador, em nítida ação afirmativa, estabeleceu no artigo 93, da Lei nº 8.213/91, que as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com trabalhadores deficientes ou reabilitados. Depreende-se do citado dispositivo de lei que a reserva dessas vagas não é para qualquer portador de deficiência, e sim para aqueles trabalhadores reabilitados ou os portadores de deficiência que possuam alguma habilidade para o trabalho, ou seja, cuja deficiência permita o exercício de uma atividade laboral. Com a inicial, foram acostadas comprovações de que a parte autora vem realizando campanhas, eventos, ações sociais e patrocinando causas em defesa dos direitos da pessoa com deficiência (ID. b084b43, fls.99 e seguintes). Há ainda comprovação da participação no Circuito Dia D, uma campanha de inclusão de pessoas com deficiência promovida pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. A parte autora promoveu a divulgação de vagas especificas para pessoas com deficiência em diversos meios de comunicação, seja através do evento RECONECTA, no site oficial da empresa, nas redes sociais, em sites de empregos, em jornais de grande circulação, em instituições especializadas, em outdoors, em plotagens em ônibus e em instituições parceiras (ID. f1ba4f1, fls.144 e seguintes). Depreende-se que foram implementadas iniciativas para promover a inclusão dos portadores de deficiência ou reabilitados. Diante do quadro fático delineado, não se observa a prática de ato discriminatório no tocante aos critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. A empresa logrou comprovar a adoção de todas as medidas cabíveis para preencher as cotas destinadas às pessoas com deficiência física ou reabilitadas, nos termos do artigo 93, da Lei nº 8.213/91, entretanto não conseguiu preencher o percentual mínimo de reserva legal. Assim, não há como puni-la pelo não preenchimento da totalidade das cotas estabelecidas. Nessa linha de entendimento, os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CRITÉRIO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 - DIVULGAÇÃO EM JORNAL E INTERNET - OFERECIMENTO DE VAGAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. É possível depreender do acórdão regional a mobilização da Autora no sentido de promover campanhas com o intuito de contratar trabalhadores na forma exigida pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91. Há prova nos autos de que ofereceu vagas e procedeu a convocação em jornal e pela internet. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de reconhecer o ônus da empregadora pelo cumprimento das exigências do art. 93 da Lei 8.213/91, mas de afastar sua responsabilidade pelo insucesso em contratar pessoas com deficiência, em razão dos esforços comprovadamente empenhados. Julgados. 3. O art. 93 da Lei nº 8.213/91 não especifica as condições de cumprimento da cota legal. Assegura tão-só percentual de contratação de empregados com deficiência. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002364-57.2016.5.02.0204. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022. Disponível em: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À EMPRESA. Depreende-se do acórdão regional que a empresa logrou comprovar a adoção de todas as medidas cabíveis para preencher as cotas destinadas às pessoas com deficiência física ou reabilitadas, nos termos do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, entretanto não conseguiu preencher o percentual mínimo de reserva legal. Assim, não há como puni-la pelo não preenchimento da totalidade das cotas estabelecidas. Não se pode penalizar a empresa que buscou, embora sem êxito, preencher a cota prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91. A aplicação do citado dispositivo não pode se distanciar do princípio da razoabilidade, notadamente quando demonstrada a dificuldade de encontrar profissionais com deficiência e habilitados para o preenchimento do cargo. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011180-87.2019.5.03.0147. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONDUTA OMISSA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro com deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional no artigo 7º, XXXI, da CF, que estabelece a " proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência ". Logo a seguir ao advento da então nova Constituição Federal, o Brasil ratificou a Convenção n. 159 da OIT (Decreto Legislativo n. 129/91), que estipulou, em seu art. 1º, item 2, que " todo país membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade ". Ainda em 1991, o Brasil também aprovou a Lei n. 8213/91, que, nesse quadro normativo antidiscriminatório e inclusivo, deflagrado em 05.10.1988, possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência (caput do art. 93 da Lei nº 8.213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelas pessoas com deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador "... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante " (§1º, in fine, do art. 93, Lei nº 8.213/91). A propósito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior (ED-E-ED-RR-658200-89.2009.5.09.0670, SBDI-1/TST, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 19/12/2016) já se manifestou no sentido de ser da empregadora o ônus de cumprir as exigências do art. 93 da Lei nº 8.213/91, não devendo ser responsabilizada apenas se comprovado o seu insucesso em contratar pessoas com deficiência, em que pese tenha empenhado esforços fáticos na busca pelos candidatos a essas vagas . Julgados desta Corte Superior. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a Autora, através das provas documental e testemunhal, comprovou ter empreendido esforços para o preenchimento das vagas, pois buscou as alternativas à sua disposição, com o fim de cumprir com a obrigação legal. Observa-se, portanto, ter havido ação direta da Autora no sentido de empenhar-se na contratação de pessoas com deficiência, conduta que autoriza a anulação da autuação do Auditor Fiscal do Trabalho. Ademais, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002243-93.2017.5.02.0042. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020. Disponível em: Portanto, não se pode penalizar a empresa que buscou, embora sem êxito, preencher a cota prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91. A aplicação do citado dispositivo não pode se distanciar do princípio da razoabilidade, notadamente quando demonstrada a dificuldade de encontrar profissionais com deficiência e habilitados para o preenchimento do cargo. Por sua vez, o artigo 93, da Lei nº 8.213/91, não especifica as condições de cumprimento da cota legal. Assegura tão somente o percentual de contratação de empregados com deficiência. Nesses termos, não se pode afirmar que a parte autora ignorou ou desrespeitou o comando legal, cujo insucesso ocorreu por fatores alheios à sua competência. Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 93, da Lei nº 8.213/91, despontando a ilegalidade na atuação do Órgão de Fiscalização. Destarte, julgo procedente o pedido da parte autora para declarar a nulidade do débito fiscal constituído pelo auto de infração nº 2.432.494-2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acolhida a pretensão autoral, não há que se falar em sucumbência recíproca. Em arremate, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora, observando os critérios fixados no §2º do artigo 791-A da CLT. Em se tratando de condenação em obrigação de fazer, sem qualquer proveito econômico, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade do débito fiscal constituído pelo auto de infração nº 2.432.494-2, conforme fundamentação supra que integra a presente decisão. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas pela reclamada no valor de R$ 571,44, sobre o arbitrado à condenação de R$ 28.572,23, nos termos do artigo 789, IV, da CLT, dispensada do pagamento, na forma do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT. E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada. GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ONIX CONFECCAO DE ROUPAS LTDA

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Mariana Alves Santos x Christianne Gomes Da Rocha

ID: 313655540

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3029570-61.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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MARIANA ALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3029570-61.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança indevida de ligações, Irregularidade no atendimento] Polo ativo: MARIANA ALVES SANTOS Polo passivo TIM S A SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Mariana Alves Santos em face de Tim S/A, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio da petição inicial, a parte autora alega ser titular da linha telefônica de número (85) 99804-9704. Relata que, a partir do dia 20 de fevereiro de 2025, passou a receber inúmeras e insistentes ligações oriundas da central de atendimento da empresa ré, que buscava entrar em contato com uma terceira pessoa identificada como "Francisca", sua irmã; momento em que, em diversas ocasiões, informou expressamente que "Francisca" não era usuária da referida linha, bem como declarou não ter autorizado o uso de seu número para fins de cobrança ou cadastro em nome de terceiros. Ocorre que, apesar das reiteradas explicações e dos pedidos administrativos para exclusão de seus dados da base de cobrança da ré, além de realizar o bloqueio de diversos números, continuou a receber mais de 20 (vinte) ligações por dia, totalizando mais de 100 (cem) chamadas semanais, através de contatos que se iniciavam por volta das 8h da manhã e se estendiam até as 20h30, inclusive aos finais de semana. Irresignada, ingressou no judiciário pleiteando a condenação da empresa ré a obrigação de fazer, referente a exclusão definitiva de seu contato telefônico de qualquer sistema de discagem automática ou cadastro indevido, além do pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como custas processuais e honorários advocatícios. Despacho com ID n° 152801913 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial e comprove seu estado de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Petição Intermediária em ID n° 155775626 onde a parte autora reitera o pedido de gratuidade judiciária, acostando aos autos declaração de isenção de imposto de renda. Decisão Interlocutória com ID n° 155882173 deferindo o benefício de gratuidade judiciária em favor da autora, recebendo a inicial, invertendo o ônus probatório e determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste aos termos iniciais e indique as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e preclusão. Contestação em ID n° 157599499 onde a parte ré impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora. No mérito, alega a inexistência de irregularidades na prestação dos serviços, afirmando que a parte autora é titular da linha de número 85998049704, vinculada ao plano "TIM Controle Ligações Ilimitadas 80", desde 11/03/2024, não havendo débitos em aberto. Sustenta, ainda, não haver respaldo para a pretensão de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer abalo ou prejuízo de ordem extrapatrimonial. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Ato ordinatório em ID n° 157634683 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas. Réplica com ID n° 159731241 onde a parte autora reitera os termos iniciais, sustentando que a Contestação não rebateu os fatos narrados em exordial, não havendo lógica dos argumentos com a causa de pedir, uma vez que a autora não mencionou/questionou a existência de débito, afirmando apenas ter sofrido ligações abusivas direcionadas a uma terceira pessoa (Francisca), mesmo após ter afirmado reiteradamente que esta não era titular da linha. Por fim, pugnou pela expedição de ofício à operadora de telefonia ré para que informe o histórico de chamadas recebidas, a origem das ligações e a quantidade total de contatos. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A respeito da impugnação da parte ré ao pedido de gratuidade de justiça da parte autora, que foi levantada em sede de contestação, sabe-se que a gratuidade da justiça se trata de um mecanismo de viabilização do acesso à justiça, através do qual não se pode exigir que a parte autora, por exemplo, ingressasse com uma ação judicial, sendo obrigada a comprometer substancialmente a sua renda, ou que dela se exigisse a comprovação da capacidade financeira, sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações do postulante. No caso dos autos, a parte impugnante, embora afirme que a autora não faz jus à concessão dos benefícios, não anexou aos autos alguma prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita pela requerente, e nem acerca de sua alegada capacidade financeira. Em virtude desses fundamentos, reputo acertada a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC, e em sendo assim, indefiro a impugnação apresentada, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, e dessa forma, afasto esta preliminar. MÉRITO. Inicialmente, deve-se atentar que a relação entabulada é de ordem consumerista, e sem dúvida, deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo CDC, sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Não obstante o direito à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, este não dispensa o dever da parte autora de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Mariana Alves Santos em face de Tim S/A, onde a parte autora sustenta que, desde 20 de fevereiro de 2025, vem recebendo inúmeras e reiteradas ligações telefônicas, da central de atendimento da ré, buscando a cobrança de dívida de terceira pessoa. A fim de comprovar os fatos alegados, a parte autora acostou aos autos diversos "prints" com inúmeras ligações realizadas em diversas datas (ID n° 152666752). Em contrapartida, a operadora ré limitou-se a sustentar em contestação que a linha telefônica de titularidade da autora não possuía qualquer dívida em aberto, não havendo qualquer falha na prestação de serviço da operadora que fundamente o requerimento de indenização em danos morais. Nesse contexto, cumpre destacar que a empresa promovida não nega a realização das ligações. Ademais, conforme se depreende da documentação juntada aos autos (ID nº 152666752), restou demonstrado que diversas chamadas telefônicas foram efetuadas à parte autora no mesmo dia. Tal conduta, a meu ver, configura prática manifestamente inadequada, violando direitos básicos do consumidor, sobretudo diante da ausência de qualquer justificativa plausível para a insistência nas ligações. Diante disso, mostra-se legítima a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à obrigação de fazer, consistente na cessação imediata das ligações oriundas de sua central de atendimento, especialmente aquelas direcionadas à cobrança de débitos atribuídos a terceiros. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO - Banco réu que realizou cerca de 165 ligações telefônicas à autora para cobrança de débito de terceira pessoa desconhecida, apesar da existência de título judicial determinando a suspensão das cobranças. Incontestável que a autora perdeu tempo útil para equacionar o problema apesar de já ter alcançado provimento jurisdicional favorável à suspensão das cobranças. Situação que ultrapassou o simples aborrecimento, o que redunda na configuração do dano moral indenizável. Recurso desprovido, nessa parte . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉU QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR - Indenização majorada para R$ 10.000,00, quantia que se mostra mais adequada ao caso diante da recalcitrância do réu que descumpriu sentença já transitada em julgado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, nessa parte. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por dano moral para R$10 .000,00. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002364-70.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO (SMS) - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM CESSAR LIGAÇÕES EXCESSIVAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA PARTE AUTORA COM COBRANÇAS DE DÍVIDA DE TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança indevida de valores não gera, por si, lesão de natureza extrapatrimonial. Entretanto, o excesso de cobranças perpetrada pela apelada por dívida de origem não comprovada que, inclusive, é de pessoa diversa da parte autora, diante da insistência que ser perpetuou por diversos meses, mesmo após a tentativa perpetrada pela parte autora de solucionar o impasse administrativamente, geraram lesão anímica à consumidora, ensejando a reparação por danos morais e a condenação da parte ré na obrigação de cessar o encaminhamento de ligações telefônicas e mensagens de texto à parte autora para a cobrança de dívida de terceira pessoa. Precedentes do STJ e deste Sodalício . Sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em fomento, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pela parte autora em razão dos dissabores causados pelo evento danoso e, principalmente, evitar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 08002742720248120018 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. COBRANÇAS DE DÍVIDA VIA TELEFONE CELULAR E MENSAGENS DE TEXTO (SMS). CENTENAS DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DIÁRIAS. IMPORTUNAÇÃO DO DEVEDOR QUE ULTRAPASSA O DIREITO DE COBRAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Na espécie, identifica-se um exagero, inclusive na linguagem e na forma de cobrar de algumas mensagens. Embora não tenha havido efetiva inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, é certo que houve exageradas cobranças por mensagens e ligações telefônica. A conduta inoportuna e inconveniente do Réu extrapolou o direito de cobrança -Mesmo sendo admitido o exercício do direito de cobrança, as ligações telefônicas em quantidade desarrazoada e mensagens em tom ameaçador extrapolam o mero aborrecimento e o dever de urbanidade. Na hipótese, os documentos, sequer impugnados pela Instituição Ré, comprovam que o Autor teria recebido inúmeras ligações e mensagens ao longo de vários meses . Ainda que o cliente se encontre em mora, o procedimento relatado nos autos é verdadeiramente abusivo, por extrapolar o direito do credor -Assim, cabível indenização por dano moral, que deve ser suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a sua ocorrência reiterada. Por outro lado, a indenização não pode ser excessiva, de modo a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima -Indenização por danos morais fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 07 de Abril de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA DESEMBARGADORA Relatora. (TJ-CE - AC: 02103242520208060001 CE 0210324-25.2020 .8.06.0001, Relator.: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 07/04/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021). Ademais, observa-se que, ao longo da contestação, não houve qualquer impugnação específica quanto aos números telefônicos indicados, tampouco conseguiu a parte ré demonstrar que tais números não lhe pertencem ou não são utilizados como central de atendimento. Em verdade, verifica-se, por meio de consulta cadastral de linha telefônica, que os números mencionados pela autora, objeto das reiteradas tentativas de contato, estão vinculados à operadora ré, senão vejamos: Diante desse cenário, impõe-se determinar que a empresa se abstenha de realizar, ou permitir que sejam realizadas, ligações originadas de sua central de atendimento para a linha telefônica da parte autora, com o intuito de cobrar débitos em aberto atribuídos a terceira pessoa. Ademais, passo a análise dos valores pleiteados em danos morais. DANOS MORAIS. O dano restou caracterizado pelo prejuízo sofrido pela parte autora, devidamente comprovado por meio da ocorrência de inúmeros contatos telefônicos com a finalidade de realizar cobranças indevidas, uma vez que tratam-se de débitos de terceiros. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve desrespeito aos pedidos para que a conduta fosse cessada, tendo informação ainda de que, a autora informou por diversas vezes não ser a titular do débito, entretanto, ante a ausência de resolução eficaz e administrativa, foi compelida a acionar o Judiciário para que seu direito fosse atendido; não conseguindo a requerida provar ou excluir a sua responsabilidade civil. No tocante aos danos morais, trata-se da violação positiva de contrato que é o adimplemento das obrigações contratuais, com violação dos deveres anexos à boa fé objetiva. Os deveres anexos relacionam-se como de esclarecimento, informação, atendimento, lealdade, cooperação, proteção e cuidado, desde a fase das tratativas preliminares até na fase pós-contratual. Resta claro que a atitude da requerida merece punição e os danos causados à requerente devem ser indenizados, eis que suportou cobranças de compras fraudulentas. Entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado como comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano. Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida. Assim, entendo como adequada a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar que a operadora ré se abstenha de realizar, ou permitir que sejam realizadas, ligações originadas de sua central de atendimento para a linha telefônica da parte autora, com o intuito de cobrar débitos em aberto atribuídos a terceira pessoa. CONDENAR a parte ré em indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 17/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 0800758-30.2023.8.14.0080

ID: 323949186

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800758-30.2023.8.14.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO … APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Eliete da Conceição Moura contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Pan S.A., sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade da contratação digital, concluindo pela ausência de vício de consentimento ou irregularidade. A parte autora pleiteava a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente por suposta fraude; (ii) verificar se há direito à devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) apurar a existência de danos morais indenizáveis em razão da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica realizada com utilização de dados pessoais, reconhecimento facial (biometria), selfie e geolocalização próxima ao local de residência da autora demonstra a anuência da contratante, afastando a alegação de fraude. 4. A divergência entre geolocalização e endereço IP não constitui, por si só, indício suficiente de irregularidade, dada a natureza dinâmica dos endereços IP e a compatibilidade territorial com a residência da autora. 5. A parte autora não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade agravada que justifiquem a invalidação do contrato, sendo plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. 6. O banco recorrido se desincumbe do ônus probatório (art. 373, II, CPC) ao apresentar provas técnicas da regularidade da contratação, como contrato com biometria facial, ID de dispositivo, geolocalização, e transferência dos valores à conta da autora. 7. Inexistindo prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, não se configura a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A ausência de dano extrapatrimonial decorrente de ato ilícito ou falha contratual afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando realizada com utilização de biometria facial, geolocalização compatível e transferência do valor à conta do contratante. 2. A divergência entre endereço IP e local da contratação não configura, por si só, indício de fraude. 3. Não havendo ilicitude na contratação ou nos descontos realizados, são indevidas a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, III e 926, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002364-78.2023.8.26.0047, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 12.09.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0702271-51.2023.8.07.0005, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 15.02.2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0005921-26.2020.8.16.0160, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 25.11.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200798-16.2024.8.06.0091, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 27.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A. A decisão recorrida lançada ao Id 26194556 julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, sob o fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Segundo a r. sentença, os documentos apresentados pela instituição financeira — incluindo imagem tipo “selfie”, ID do dispositivo utilizado, contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de transferência bancária — evidenciam que a contratação partiu da própria autora. Constatou-se, ainda, que a geolocalização da contratação (Capanema/PA) se mostra compatível com a localidade da autora (Bonito/PA), não havendo, portanto, indícios suficientes de fraude. Diante disso, concluiu-se pela validade do negócio jurídico firmado, afastando a ocorrência de danos morais ou materiais. As custas e honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, com cobrança suspensa ante a concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id 26194560), a parte autora sustenta, em síntese: (i) ausência de anuência à relação contratual, alegando jamais ter celebrado o contrato impugnado; (ii) desconformidade entre a geolocalização e o endereço IP, havendo distância de aproximadamente 488 km entre os pontos, o que levantaria fortes indícios de fraude; (iii) vulnerabilidade em razão da idade avançada da apelante, bem como sua pouca familiaridade com tecnologia; (iv) ausência de assinatura física no contrato, violação de normas do Banco Central e defeitos na formalização do contrato digital; (v) requer, por fim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contrarrazões colacionadas ao Id 26194565, o recorrido, BANCO PAN S.A., requer: (i) o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade; (ii) a revogação da justiça gratuita concedida, diante da alegada contratação de advogado particular; (iii) no mérito, defende a validade do contrato celebrado digitalmente, mediante biometria facial, alertas de segurança, envio de CCB com detalhamento do custo efetivo total e comprovação da transferência do valor contratado à conta bancária da autora; (iv) afasta qualquer hipótese de fraude, afirmando que todos os requisitos legais foram cumpridos e que eventual divergência de IP não compromete a validade da contratação; (v) pugna, ao final, pela manutenção integral da sentença de improcedência. O Ministério Público, por meio do parecer de Id 27535202, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e ressaltou que a intervenção ministerial no mérito da lide se limita às hipóteses do art. 178 do CPC, o que não se verifica no presente caso. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade I – Preliminar – alegada ausência de dialeticidade recursal O recorrido suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso, sob o fundamento de que as razões recursais estariam desprovidas de dialeticidade, por consistirem em mera repetição dos argumentos iniciais, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença (Id 26194565). Não assiste razão. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos centrais da decisão recorrida, estabelecendo confronto argumentativo que justifique a reforma do julgado, conforme previsão do art. 1.010, II e III, do CPC e entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que a autora/apelante, em suas razões de apelação (Id 26194560), impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos que sustentaram a improcedência da demanda, especialmente ao: (i) Reafirmar a ausência de anuência à contratação do empréstimo; (ii) Questionar a confiabilidade do contrato digital com base na divergência entre a geolocalização (Capanema/PA) e o IP (Imperatriz/MA); (iii) Alegar a inexistência de assinatura física, bem como a irregularidade da formalização digital e a fragilidade das provas apresentadas; (iv) Sustentar que o banco não demonstrou adequadamente a regularidade da contratação e que a documentação seria unilateral. Logo, embora a recorrente tenha retomado argumentos já deduzidos na petição inicial, o fez para contrapor diretamente os fundamentos da sentença (Id 26194556), o que é suficiente para configurar a regular impugnação e afastar a preliminar de inadmissibilidade. Afasta-se, portanto, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Assim, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. II – Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula 568/STJ). Análise recursal A controvérsia recursal cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente pela autora, ora apelante, com o recorrido Banco Pan S.A., sob a alegação de vício de consentimento e fraude, pleiteando, por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, concluindo, com base no conjunto probatório, pela regularidade da contratação. Consta dos autos documentação robusta apresentada pela instituição financeira: imagem “selfie”, contrato eletrônico com biometria facial, ID do dispositivo utilizado na contratação, geolocalização compatível com o município de residência da autora e comprovante de transferência bancária dos valores contratados para a conta da própria demandante. Em apelação, a autora reitera os fundamentos da exordial, sustentando a inexistência de contratação válida e apontando suposta divergência entre a localização geográfica (Capanema/PA) e o IP de acesso (Imperatriz/MA), além de questionar a validade dos elementos digitais utilizados. No entanto, razão não assiste à apelante. É incontroverso nos autos que a autora não é idosa, tampouco analfabeta, sendo plenamente capaz para os atos da vida civil, inclusive contratações eletrônicas. Ademais, não há qualquer demonstração de hipossuficiência técnica que lhe impossibilite o acesso ou compreensão de contratos digitais. Por sua vez, o banco recorrido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), apresentando provas técnicas consistentes que demonstram: (i) A utilização de documento pessoal da autora; (ii) A assinatura digital mediante reconhecimento facial (biometria); (iii) A selfie realizada no momento da contratação; (iv) A geolocalização em município próximo à residência da autora; (v) O crédito do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora. A alegação de divergência de IP não se sustenta, uma vez que, conforme corretamente fundamentado na sentença, o IP dinâmico não corresponde, necessariamente, à localização geográfica exata do contratante, não servindo, por si só, como elemento de prova de fraude. Como bem destacou o juízo sentenciante, o conjunto de provas produzidas — em especial os registros digitais acompanhados de biometria facial — demonstra que a autora, utilizando-se de seu próprio aparelho e dados pessoais, anuiu validamente com o contrato, que seguiu todos os trâmites de segurança previstos pela regulamentação vigente. Assim sendo, o acervo probatório dos autos aponta para a verossimilhança da contratação, com regular formalização documental, impossibilitando a acolhida da tese de inexistência de relação jurídica, principalmente com a utilização do cartão de crédito para saque, contrariando a afirmação da apelante de que nunca o utilizou. No tocante à repetição do indébito e aos danos morais, uma vez ausente comprovação de ilicitude ou irregularidade na cobrança, não há falar em devolução em dobro (conforme art. 42, parágrafo único, do CDC), tampouco em reparação por danos morais, pois a simples existência de desconto decorrente de contrato válido não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a validade de contratos digitais, especialmente quando acompanhados de autenticação biométrica, como no caso dos autos: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial "selfie" e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023647820238260047 Assis, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes. Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-51 .2023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. SAQUE COMPLEMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0005921-26.2020.8.16 .0160 Sarandi, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE SELFIE. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado de benefício (RCC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, na qual a autora alegou a realização de descontos consignados não autorizados em razão de dois contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando não ter consentido com os termos do contrato. Requereu a declaração de inexistência e inexigibilidade dos valores, o cancelamento dos cartões e, em caso de comprovação da contratação, a conversão dos contratos em empréstimos consignados. 2. A sentença recorrida concluiu pela regularidade dos contratos, entendendo que a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços, conforme documentação anexada aos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se são válidos os contratos de cartão de crédito consignado com RMC; saber se (ii) os descontos efetuados são regulares; e (iii) saber se é possível estabelecer indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A apelante (autora da ação) é a destinatária final dos serviços financeiros prestados pela instituição ré. Ademais, a atividade bancária é classificada como serviço para os fins do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Os contratos foram assinados digitalmente pela autora, o que indica sua concordância com os termos pactuados. As provas apresentadas pelo banco, como a transferência do numerário e as faturas do cartão de crédito, ratificam a validade do negócio jurídico. 6. Não existem elementos que apontem a nulidade do contrato ou práticas abusivas por parte da ré. As assinaturas digitais da autora nas cédulas bancárias por meio de selfies são claras manifestações de vontade, vinculando-a aos contratos firmados. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 3º, § 2º, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02007981620248060091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Não havendo comprovação de vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou dano à parte autora, não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira, tampouco se justifica a repetição do indébito ou indenização por danos morais. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Alex Pinheiro Centeno Relator

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Processo nº 0800758-30.2023.8.14.0080

ID: 323949200

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800758-30.2023.8.14.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DA CONCEICAO MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO … APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Eliete da Conceição Moura contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Pan S.A., sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade da contratação digital, concluindo pela ausência de vício de consentimento ou irregularidade. A parte autora pleiteava a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente por suposta fraude; (ii) verificar se há direito à devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) apurar a existência de danos morais indenizáveis em razão da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica realizada com utilização de dados pessoais, reconhecimento facial (biometria), selfie e geolocalização próxima ao local de residência da autora demonstra a anuência da contratante, afastando a alegação de fraude. 4. A divergência entre geolocalização e endereço IP não constitui, por si só, indício suficiente de irregularidade, dada a natureza dinâmica dos endereços IP e a compatibilidade territorial com a residência da autora. 5. A parte autora não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade agravada que justifiquem a invalidação do contrato, sendo plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. 6. O banco recorrido se desincumbe do ônus probatório (art. 373, II, CPC) ao apresentar provas técnicas da regularidade da contratação, como contrato com biometria facial, ID de dispositivo, geolocalização, e transferência dos valores à conta da autora. 7. Inexistindo prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, não se configura a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A ausência de dano extrapatrimonial decorrente de ato ilícito ou falha contratual afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando realizada com utilização de biometria facial, geolocalização compatível e transferência do valor à conta do contratante. 2. A divergência entre endereço IP e local da contratação não configura, por si só, indício de fraude. 3. Não havendo ilicitude na contratação ou nos descontos realizados, são indevidas a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, III e 926, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002364-78.2023.8.26.0047, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 12.09.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0702271-51.2023.8.07.0005, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 15.02.2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0005921-26.2020.8.16.0160, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 25.11.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200798-16.2024.8.06.0091, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 27.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A. A decisão recorrida lançada ao Id 26194556 julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, sob o fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Segundo a r. sentença, os documentos apresentados pela instituição financeira — incluindo imagem tipo “selfie”, ID do dispositivo utilizado, contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de transferência bancária — evidenciam que a contratação partiu da própria autora. Constatou-se, ainda, que a geolocalização da contratação (Capanema/PA) se mostra compatível com a localidade da autora (Bonito/PA), não havendo, portanto, indícios suficientes de fraude. Diante disso, concluiu-se pela validade do negócio jurídico firmado, afastando a ocorrência de danos morais ou materiais. As custas e honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, com cobrança suspensa ante a concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id 26194560), a parte autora sustenta, em síntese: (i) ausência de anuência à relação contratual, alegando jamais ter celebrado o contrato impugnado; (ii) desconformidade entre a geolocalização e o endereço IP, havendo distância de aproximadamente 488 km entre os pontos, o que levantaria fortes indícios de fraude; (iii) vulnerabilidade em razão da idade avançada da apelante, bem como sua pouca familiaridade com tecnologia; (iv) ausência de assinatura física no contrato, violação de normas do Banco Central e defeitos na formalização do contrato digital; (v) requer, por fim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contrarrazões colacionadas ao Id 26194565, o recorrido, BANCO PAN S.A., requer: (i) o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade; (ii) a revogação da justiça gratuita concedida, diante da alegada contratação de advogado particular; (iii) no mérito, defende a validade do contrato celebrado digitalmente, mediante biometria facial, alertas de segurança, envio de CCB com detalhamento do custo efetivo total e comprovação da transferência do valor contratado à conta bancária da autora; (iv) afasta qualquer hipótese de fraude, afirmando que todos os requisitos legais foram cumpridos e que eventual divergência de IP não compromete a validade da contratação; (v) pugna, ao final, pela manutenção integral da sentença de improcedência. O Ministério Público, por meio do parecer de Id 27535202, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e ressaltou que a intervenção ministerial no mérito da lide se limita às hipóteses do art. 178 do CPC, o que não se verifica no presente caso. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade I – Preliminar – alegada ausência de dialeticidade recursal O recorrido suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso, sob o fundamento de que as razões recursais estariam desprovidas de dialeticidade, por consistirem em mera repetição dos argumentos iniciais, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença (Id 26194565). Não assiste razão. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos centrais da decisão recorrida, estabelecendo confronto argumentativo que justifique a reforma do julgado, conforme previsão do art. 1.010, II e III, do CPC e entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que a autora/apelante, em suas razões de apelação (Id 26194560), impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos que sustentaram a improcedência da demanda, especialmente ao: (i) Reafirmar a ausência de anuência à contratação do empréstimo; (ii) Questionar a confiabilidade do contrato digital com base na divergência entre a geolocalização (Capanema/PA) e o IP (Imperatriz/MA); (iii) Alegar a inexistência de assinatura física, bem como a irregularidade da formalização digital e a fragilidade das provas apresentadas; (iv) Sustentar que o banco não demonstrou adequadamente a regularidade da contratação e que a documentação seria unilateral. Logo, embora a recorrente tenha retomado argumentos já deduzidos na petição inicial, o fez para contrapor diretamente os fundamentos da sentença (Id 26194556), o que é suficiente para configurar a regular impugnação e afastar a preliminar de inadmissibilidade. Afasta-se, portanto, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Assim, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. II – Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula 568/STJ). Análise recursal A controvérsia recursal cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente pela autora, ora apelante, com o recorrido Banco Pan S.A., sob a alegação de vício de consentimento e fraude, pleiteando, por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, concluindo, com base no conjunto probatório, pela regularidade da contratação. Consta dos autos documentação robusta apresentada pela instituição financeira: imagem “selfie”, contrato eletrônico com biometria facial, ID do dispositivo utilizado na contratação, geolocalização compatível com o município de residência da autora e comprovante de transferência bancária dos valores contratados para a conta da própria demandante. Em apelação, a autora reitera os fundamentos da exordial, sustentando a inexistência de contratação válida e apontando suposta divergência entre a localização geográfica (Capanema/PA) e o IP de acesso (Imperatriz/MA), além de questionar a validade dos elementos digitais utilizados. No entanto, razão não assiste à apelante. É incontroverso nos autos que a autora não é idosa, tampouco analfabeta, sendo plenamente capaz para os atos da vida civil, inclusive contratações eletrônicas. Ademais, não há qualquer demonstração de hipossuficiência técnica que lhe impossibilite o acesso ou compreensão de contratos digitais. Por sua vez, o banco recorrido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), apresentando provas técnicas consistentes que demonstram: (i) A utilização de documento pessoal da autora; (ii) A assinatura digital mediante reconhecimento facial (biometria); (iii) A selfie realizada no momento da contratação; (iv) A geolocalização em município próximo à residência da autora; (v) O crédito do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora. A alegação de divergência de IP não se sustenta, uma vez que, conforme corretamente fundamentado na sentença, o IP dinâmico não corresponde, necessariamente, à localização geográfica exata do contratante, não servindo, por si só, como elemento de prova de fraude. Como bem destacou o juízo sentenciante, o conjunto de provas produzidas — em especial os registros digitais acompanhados de biometria facial — demonstra que a autora, utilizando-se de seu próprio aparelho e dados pessoais, anuiu validamente com o contrato, que seguiu todos os trâmites de segurança previstos pela regulamentação vigente. Assim sendo, o acervo probatório dos autos aponta para a verossimilhança da contratação, com regular formalização documental, impossibilitando a acolhida da tese de inexistência de relação jurídica, principalmente com a utilização do cartão de crédito para saque, contrariando a afirmação da apelante de que nunca o utilizou. No tocante à repetição do indébito e aos danos morais, uma vez ausente comprovação de ilicitude ou irregularidade na cobrança, não há falar em devolução em dobro (conforme art. 42, parágrafo único, do CDC), tampouco em reparação por danos morais, pois a simples existência de desconto decorrente de contrato válido não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a validade de contratos digitais, especialmente quando acompanhados de autenticação biométrica, como no caso dos autos: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial "selfie" e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023647820238260047 Assis, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes. Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-51 .2023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. SAQUE COMPLEMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0005921-26.2020.8.16 .0160 Sarandi, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE SELFIE. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado de benefício (RCC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, na qual a autora alegou a realização de descontos consignados não autorizados em razão de dois contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando não ter consentido com os termos do contrato. Requereu a declaração de inexistência e inexigibilidade dos valores, o cancelamento dos cartões e, em caso de comprovação da contratação, a conversão dos contratos em empréstimos consignados. 2. A sentença recorrida concluiu pela regularidade dos contratos, entendendo que a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços, conforme documentação anexada aos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se são válidos os contratos de cartão de crédito consignado com RMC; saber se (ii) os descontos efetuados são regulares; e (iii) saber se é possível estabelecer indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A apelante (autora da ação) é a destinatária final dos serviços financeiros prestados pela instituição ré. Ademais, a atividade bancária é classificada como serviço para os fins do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Os contratos foram assinados digitalmente pela autora, o que indica sua concordância com os termos pactuados. As provas apresentadas pelo banco, como a transferência do numerário e as faturas do cartão de crédito, ratificam a validade do negócio jurídico. 6. Não existem elementos que apontem a nulidade do contrato ou práticas abusivas por parte da ré. As assinaturas digitais da autora nas cédulas bancárias por meio de selfies são claras manifestações de vontade, vinculando-a aos contratos firmados. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 3º, § 2º, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02007981620248060091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Não havendo comprovação de vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou dano à parte autora, não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira, tampouco se justifica a repetição do indébito ou indenização por danos morais. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Alex Pinheiro Centeno Relator

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Faculdade Latino Americana De Ciências Sociais - Flacso x Adair Dos Santos Rocha e outros

ID: 315075825

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002800-22.2008.5.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADE LATINO AMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - FLACSO

Polo Passivo:

ADAIR DOS SANTOS ROCHA JUIZ TITULAR DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA UNIÃO (PGU)

ACORDAO

Advogados:

DR. JÔNATAS DA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 947 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORGANISM… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 947 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SÚMULAS 343 DO STF E 33 DO TST. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N. 92 E 99 DA SBDI-2. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O mandado de segurança não é o meio processual adequado para desconstituir ou obter a declaração de inexigibilidade de decisão transitada em julgado, ainda que atinente imunidade de jurisdição de organismos internacionais, notadamente porque a controvérsia já se encontrava acobertada pelo manto da coisa julgada muito antes do julgamento dos RE 578.543 e o RE 597.368 (Informativo STF nº 545, de 4 a 8 de maio de 2009), os quais foram reafirmados por ocasião da fixação da tese do Tema n. 947 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 1.034.840-RG). Incidência da Súmula n. 33/STF e OJ 99 da SBDI-2/TST. De outro lado, a decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade desafia a interposição de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição, circunstância que corrobora a inadequação da via mandamental (Súmula 343/STF e OJ n. 92 da SBDI-2/TST). Juízo de retratação não exercido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 2800-22.2008.5.10.0000, em que é Recorrente(s) FACULDADE LATINO AMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - FLACSO, são Recorridos ADAIR DOS SANTOS ROCHA e UNIÃO (PGU) e é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais - FLACSO contra decisão, proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0038200-48.2000.5.10.0010, na qual se determinou a prática de atos constritivos em seu desfavor. A autoridade apontada como coatora afastou a alegação de imunidade de jurisdição, sob o fundamento de que a matéria foi definitivamente decidida na fase cognitiva da ação, estando, portanto, acobertada pela coisa julgada material. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região denegou a segurança. Inconformada, a impetrante interpôs recurso ordinário, o qual teve seu provimento negado por acórdão desta Subseção. Em face dessa decisão, a parte impetrante interpôs recurso extraordinário e posteriormente agravo. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da Exma. Ministra Relatora Rosa Weber, determinou o retorno dos autos para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do CPC. Em razão disso, o então Vice-Presidente desta Corte encaminhou os autos a esta SBDI-2, em 29/10/2019, para eventual juízo de retratação. Tramitação preferencial - art. 20 da Lei 12.016/2009. É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO Trata-se de juízo de retratação provocado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida em exceção de pré-executividade. Na fase de conhecimento do processo matriz, o Tribunal Regional da 10ª Região decidiu em 11/01/2006 que "não há imunidade de jurisdição para Organismo Internacional em causa trabalhista quando este ente não promove a adoção de meios adequados para a solução das controvérsias resultados dos contratos com particulares" (fls. 781-807). Tal decisão desafiou recurso de revista, que não foi admitido (fl. 871-875) por ausência de pressupostos intrínsecos, consoante decisão publicada em 04/05/2006. A ora impetrante, então, interpôs agravo de instrumento esta Corte Superior, que foi desprovido nos seguintes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA. A imunidade de jurisdição prevista nas Convenções de Viena de 1961 e de 1963 não se aplica aos atos de gestão, como é a contratação de empregado-trabalhador, mas a atos de império. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-38240-30.2000.5.10.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 17/11/2006). Iniciada a fase de cumprimento da reclamatória, a FACULDADE LATINO AMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - FLACSO foi instada a pagar o débito exequendo ou garantir a execução sob pena de penhora, quando voltou a articular a imunidade de jurisdição (fl. 977-983) sob a forma de exceção de pré-executividade. A medida deu ensejo ao ato coator da presente ação mandamental e que tem a seguinte redação: [...] A imunidade de jurisdição suscitada pela Executada na fase cognitiva foi afastada pela sentença de 1º grau (fls. 162/170). O recurso ordinário interposto pela ora Executada não foi conhecido por falta de preparo (fls. 263/291). O TST rejeitou a tese de deserção do RO (fls. 342/345), sendo proferido julgamento de mérito pela Corte Revisora que enfrentou a questão da imunidade de jurisdição e declarou sua inexistência (fls. 359/372). Transitada em julgado a sentença a quo, o acórdão Regional permanece intocável pelo manto da coisa julgada, que a Executada não goza de imunidade de jurisdição. No caso em tela tenho que: 1. A imunidade de jurisdição é matéria suplantada pela coisa julgada material na fase de cognitiva. 2. O Exeqüente é detentor de um legal e legítimo título executivo. 3. De nenhuma mácula padece o título executivo judicial a exigir declaração de nulidade ex officio do Juízo, donde inadequada a articulação da "exceção de pré-executividade". 4. A "Exceção de Pré-Executividade" ofertada é descabida para os fins colimados pela requerente de "nulidade da execução em razão da imunidade executória". 5. É evidente a natureza procrastinatória e atentatória à dignidade da justiça da medida ora impetrada diante das decisões exaradas na fase cognitiva, que só serve para desgastar as Serventias do Juízo e emperrar ainda mais a já abarrotada máquina judiciária. Advirto a Executada dos termos do art. 600 do CPC. Em tempo de conclusão, rejeito a "exceção de pré-executividade". Em face de tal decisão impetrou-se o writ em que se requer a "suspensão da execução da referida coisa julgada, com a imediata expedição de ordem de desbloqueio de todas as contas de sua titularidade bem como seja determinado que a autoridade indicada como coatora se abstenha de praticar ou determinar que se pratique qualquer outra medida de constituição em bens de sua propriedade, mormente se estes forem afetos aos seus interesses de atuação". O Regional, todavia, denegou a segurança pleiteada, o que ensejou recurso ordinário que foi apreciado por esta SBDI-2/TST de acordo com a seguinte ementa da lavra do Min. Pedro Paulo Manus: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM VIÉS DESCONSTITUTIVO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. Constata-se do acórdão regional proferido no processo de conhecimento, já transitado em julgado, ter sido afastada expressamente a imunidade de jurisdição da impetrante, tanto para a fase de cognição quanto para a de execução. Segue-se daí que a pretensão da recorrente à imunidade e, por consequência, à extinção da execução apresenta-se com o viés desconstitutivo da decisão exequenda, sabidamente incompatível com o restrito âmbito de cognição do mandado de segurança. Dessa forma, não há presunção de impenhorabilidade dos valores existentes nas contas bancárias de titulariedade da recorrente. Por outro lado, é certo que somente ela, impetrante, detém meios de comprovar que os valores ali existentes não são passíveis de penhora, e desse ônus não se desincumbiu. Recurso ordinário a que se nega provimento. Diante da improcedência da ação mandamental, com fundamento em sua inadequação, houve interposição de recurso extraordinário, que foi sobrestado em 09/12/2010. Em 23/10/2017, sobreveio o dessobrestamento diante da constatação de que "referindo-se sobre matéria na qual a repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário é manifestamente inviável". Tal decisão ensejou a interposição de agravo que foi admitido e remetido à Suprema Corte de acordo com a decisão do então Vice-Presidente da Corte, datada de 01/08/2018. Todavia, os autos foram devolvidos a esta Corte por decisão da Ministra Rosa Weber para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do CPC diante do quanto decidido nos autos do RE 1.034.840-RG PELA Suprema Corte. No indigitado precedente, o qual alcançou transitou em julgado em 17/08/2017, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência que foi condensada na seguinte tese (Tema n. 947 de Repercussão Geral): O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. Como se sabe, a imunidade de jurisdição é a impossibilidade de que Estados estrangeiros, organizações internacionais e órgãos de Estados estrangeiros sejam julgados por outros Estados contra a sua vontade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 947 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.034.840 (Rel. Min. Luiz Fux), em 30/06/2017, fixou tese com eficácia vinculante no sentido de que a organização internacional contemplada com imunidade de jurisdição por tratado internacional ratificado pelo Brasil e devidamente incorporado ao ordenamento jurídico nacional não pode ser acionada judicialmente, salvo se houver renúncia expressa a essa prerrogativa. Atualmente, a jurisprudência consolidada desta Corte também reconhece a imunidade de jurisdição em caráter absoluto aos organismos internacionais, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1: "As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional". No caso em tela, está claro que a questão atinente à imunidade de jurisdicional foi debatida e decidida na fase de conhecimento do processo subjacente com base na compreensão prevalecente à época nessa Corte Superior, que, realmente, não se compatibiliza com a atual compreensão do Supremo Tribunal Federal e desse Tribunal quanto ao tema. Todavia, decorre das garantias consagradas no art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal que a coisa julgada está sujeita a relativização exclusivamente com base nas excepcionalíssimas hipóteses previstas em lei, vale dizer: ação rescisória; arguição de inexigibilidade do título - que pode ser oposta em fase de cumprimento; e "querela nullitatis" em caso de nulidade ou ausência de citação - admissível como defesa do executado ou em ação declaratória autônoma. Sob esse enfoque, convém destacar que não é possível obter, em ação mandamental, decisão capaz de desconstituir uma decisão acobertada pela coisa julgada. A Lei 12.016 de 2009, que rege a sistemática da ação mandamental, prevê no art. 5º, III, o não cabimento do mandado de segurança em face de decisão transitada em julgado. Nesse sentido, a Súmula 33 do TST e a Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 do TST, abaixo transcritas: Súmula nº 33 do TST MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado 99. MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança. A lei processual estabelece a via idônea para desconstituição de decisão transitada em julgado (arts. 485 do CPC/1973, 525, §15 e 535, §8º, e 966 do CPC/2015), que certamente não se equipara à impetração de mandado de segurança (art. 5º, III, da Lei 12.016/2009). De outro giro, não é possível admitir sequer que a impetrante postula tão somente o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal. É bem verdade que, a esse respeito, o art. 884, §5º, da CLT já vigorava quando proferido o ato coator. O dispositivo tem a seguinte redação: § 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) A constitucionalidade da indigitada norma, repetida no parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, foi seguidamente questionada pela doutrina e jurisprudência. A controvérsia somente foi resolvia com o julgamento da ADI 2418/DF, em que se debatia acerca da compatibilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 com a Carta Magna. A Suprema Corte decidiu: [...] a inexigibilidade do título executivo a que se refere o referido dispositivo se caracterizaria exclusivamente nas hipóteses em que: a) a sentença exequenda estivesse fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, fosse por aplicar norma inconstitucional, fosse por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; b) a sentença exequenda tivesse deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tivesse decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Veja-se, portanto, que mesmo antes do advento do CPC de 2015, o sistema processual brasileiro contemplava hipótese em que a exigibilidade do título executivo judicial poderia ser questionada sem que isso importasse em sua desconstituição. De acordo com a jurisprudência vinculante da Suprema Corte (ADI 2418/DF), antes do advento do CPC de 2015, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal (arts. 884, §5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC de 1973) exige que o julgamento da Suprema Corte seja ANTERIOR ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Não é o que se divisa no caso em tela. Veja-se que, ao decidir nos autos do RE 1.034.840-RG (Tema n. 947 de Repercussão Geral), a Suprema Corte deu efeitos vinculantes a uma jurisprudência que somente ganhou corpo a partir de 07/05/2009, com o voto da Ministra Ellen Graice nos autos dos RE 578.543 e o RE 597.368 (Informativo STF nº 545, de 4 a 8 de maio de 2009). A essa altura (2009), já havia se aperfeiçoado o trânsito em julgado na fase de conhecimento no processo matriz (2006), de modo que é impossível o reconhecimento da inexigibilidade do título com supedâneo nos arts. 884, §5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC de 1973. Portanto, nem mesmo sob o enfoque da inexigibilidade do título executivo seria possível a concessão da segurança. Soma-se a isso a circunstância de que o ato coator se deu em exceção de pré-executividade que, por sua vez, enseja a interposição de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão na qual rejeitada exceção de pré-executividade. 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. No caso, a decisão de Juízo de primeira instância, em que rejeitada a exceção de pré-executividade, pode ser impugnada no próprio processo originário mediante a apresentação de embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10563-78.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "(SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento. 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento" (ROT-1000230-43.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2024). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM ALEGADAMENTE DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 , DA SBDI-2 , DO TST. PRECEDENTES. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 desta Corte, " não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido " . 2. In casu, o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada contra decisão que manteve a penhora de bem alegadamente de família . 3. É certo que inexiste no ordenamento jurídico processual, civil ou trabalhista, a tipificação de qualquer recurso cabível contra a decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Todavia, na seara do processo do trabalho, o questionamento sobre a penhora de bem de família, pode ser apresentado via Embargos à Execução, cuja sentença poderá ser posteriormente questionada por meio de Agravo de Petição e, em seguida, Recurso de Revista, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo (arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015). 4. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-3569-82.2022.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/10/2023). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou a segurança, sob o fundamento de que inadequada a via eleita, nos termos da OJ 92 da SBDI-2/TST . 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus" consiste em decisão proferida pela Exma. Juíza da Vara do Trabalho de Itapetininga/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista nº 0011185-06.2019.5.15.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 4. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na rejeição de exceção de pré-executividade apresentada que questionava a nulidade da citação , comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-5156-58.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/09/2022). Por todos os ângulos que se examine a questão, mostra-se inviável o juízo de retratação. Por conseguinte, deixo de exercer o juízo de retratação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deixar de exercer o juízo de retratação. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Luander De Aguiar Corrêa Rodrigues x Picpay Servicos S.A

ID: 325478267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003443-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANDER DE AGUIAR CORRêA RODRIGUES

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1003443-36.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luander de Aguiar Corrêa Rodrigues - Picpay Servicos S.a - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUA… Processo 1003443-36.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luander de Aguiar Corrêa Rodrigues - Picpay Servicos S.a - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUANDER DE AGUIAR CORRÊA RODRIGUES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Narra a parte autora que, em 18.11.2024, utilizou o cartão de crédito para adquirir peças mecânicas pela internet, no valor de R$4.130,86, para pagamento em 8 parcelas de R$516,36 e, no mesmo instante, percebendo que havia sido vítima de um golpe, notificou imediatamente a instituição financeira para cancelamento da operação, o que não foi deferido. Seu nome foi negativado em razão da inadimplência da correlata fatura. Postula a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$10.000,00. A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada por documentos (fls. 13/100) e deu à causa o valor de R$15.092,84. A liminar foi deferida (fls. 101/102). Concedidos os benefícios da gratuidade, a ação foi admitida (fls.171). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 227/244). Em síntese, arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a validade da cobrança, afirmando que é mero meio de pagamento e que não pode ser responsabilizado por desacertos comerciais, sendo inexistente a falha e, também, os danos morais. Réplica às fls. 419/422. É o relatório Fundamento e DECIDO. REJEITO a arguição de ilegitimidade passiva, pois as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo a narrativa da inicial que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). No caso, o autor atribui conduta culposa má-prestação de serviços à ré como causa para a responsabilização dela pela cobrança indevida em seu cartão de crédito. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do réu decorre do que estabelecem os arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois é inegável que, como meio de pagamento, integrou a cadeia de fornecimento do produto. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão sub judice. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). A pretensão está fundada na alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário, pois, muito embora o autor tenha solicitado o cancelamento da operação impugnada de R$4.130,86, em 18.11.2024, no mesmo dia em que realizada (fls. 37 e 39), conforme prevê o contrato celebrado entre as partes (fls. 82), nenhuma providência foi tomada (chargeback) para impedir a concretização do pagamento. A tese da defesa está fundada na inexistência de responsabilidade em razão da culpa exclusiva do consumidor e/ou dos terceiros golpistas; ausência de fortuito interno e nexo de causalidade. A questão central, portanto, consiste na demonstração da regularidade da cobrança no cartão de crédito do autor. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. De início, convém ressaltar que o caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, do que decorre a facilitação dos direitos do consumidor, em consonância com o disposto no artigo 6º, do CDC. Como empresa que administra o meio de pagamento (cartão de crédito) utilizado pelo autor, está o réu integrado à cadeia de fornecimento do produto, pois aufere lucros com a operação. Assim sendo, consoante art. 14 do Código de Defesa Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Tal é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços e só poderá ser elidida nas hipóteses do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não verificadas na espécie. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não podem ser transferidos ao consumidor. Com relação à responsabilidade objetiva, ensina Antônio Herman V. Benjamin que "Afastando-se, por conseguinte, do direito tradicional, o Código dá um fundamento objetivo ao dever de indenizar. Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso. Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível. Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. Ressalta-se que tampouco ocorre a mera inversão do ônus da prova. A partir do Código não custa repetir o réu será responsável mesmo que esteja apto a provar que agiu com a melhor diligência e perícia. (...) A alteração da sistemática da responsabilização, retirando-se o requisito de prova da culpa, não implica dizer que a vítima nada tenha de provar. Ao contrário, cabe-lhe comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço." (Manual de Direito do Consumidor, 3.ª ed., Editora RT, São Paulo, 2010, p. 148/149). No caso, restou incontroverso que o autor foi vítima de fraude - admitindo, inclusive, que realizou a compra com seu cartão de crédito em 18.11.2024 (fls. 23) - e, também, que providenciou a imediata comunicação deste fato à instituição financeira, a fim de viabilizar o início do procedimento de chargeback (fls. 37 e 39), conforme prevê o contrato celebrado entre as partes (fls.82), no tópico "16.Contestação de Transações", a saber: "(...) O Titular também pode iniciar o procedimento de contestação de transação no prazo máximo de 45 dias corridos, contados da data da transação, para registro de sua reclamação, devendo apresentar os documentos que lhe forem solicitados. (...)" Estava ao alcance do réu, que foi prontamente comunicado, dar início ao procedimento para impedir o repasse do valor e, com isso, obstar a concretização da fraude, o que não demonstrou ter feito. Limitou-se a defender a regularidade da operação e a ausência de responsabilidade. Os argumentos, no entanto, não prosperam, pois, ao disponibilizar aos seus clientes o meio de pagamento com a utilização de cartão de crédito, o réu tem de assegurar a absoluta segurança do seu serviço, de modo a evitar fraudes. Destaco: Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por dano material e moral - Golpe da maquininha de cartão adulterada - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Acolhimento - Responsabilidade do banco por não ter obstado a fraude que lhe foi prontamente comunicada pela autora através de cartão de crédito, quando poderia iniciar processo de 'chargeback' e depois de barrar quatro de cinco tentativas de compras vultosas e indevidas, preferindo repassar o montante da compra fraudulenta (R$ 2.000,00) ao malfeitor, ao invés de atender os reclamos da sua cliente que é manifesta - Falha no dever de segurança demonstrada pela sua própria atuação, sequer levando em consideração o perfil de utilização da cliente - Dever de restituição do valor pago pela consumidora que se mostra imperativo - Dano moral, dadas as peculiaridades do caso, que também está comprovado e merece ser recomposto - Valor que fica arbitrado em R$ 5.000,00, acrescido de correção deste acórdão e juros da citação - Valor adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado, não ocasiona enriquecimento indevido e se adequa aos valores praticados por este Tribunal para situações semelhantes - Precedentes - Sentença reformada para julgar procedente a pretensão, invertido o ônus da sucumbência - Recurso provido, nos termos do presente acórdão. (TJSP - Ap. N.1009335-18.2023.8.26.0132; Relator(a): Jacob Valente; Comarca: Catanduva; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 23/04/2025). Ementa: Bem móvel - Compra pela internet concluída com utilização cartão de crédito - Produto não entregue - Fatura do cartão paga, estorno nunca efetuado, mesmo após cancelamentos e contestações da compra - Legitimidade passiva do banco operador de cartão de crédito - Participação na cadeia de consumo - Solidariedade com a loja vendedora - Ausência de estorno ou reembolso aos consumidores apesar de ambos os recorrentes reconhecerem o pedido de cancelamento em razão da falta do produto que evidência a inexistência de boa-fé objetiva, a justificar a restituição em dobro (CDC, art. 42) - Discussão sobre quem cometeu falha na prestação de serviços que deve ocorrer, se o caso, em outros autos e entre os integrantes da cadeia de fornecimento, sem prejudicar o ressarcimento dos consumidores - Restituição em dobro justificada pela ausência de boa-fé objetiva - Recursos improvidos. (TJSP - Ap.N.1002364-15.2021.8.26.0123; Relator(a): Vianna Cotrim; Comarca: Capão Bonito; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2022). Saliente-se que nem sequer o repasse do valor ao lojista foi comprovado. Neste contexto, remanesce a responsabilidade do réu, uma vez configurada a falha na prestação do seu serviço consistente na inércia em providenciar o cancelamento da compra, conforme solicitação do cliente. Logo, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito oriundo da compra feita pelo autor, em 18.11.2024, no montante de R$4.130,83 (fls. 21/22) e de todos os acréscimos dela decorrentes. Passo à apreciação dos danos morais, fundados na negativação indevida do nome do autor, como consta de fls. 50/52, relacionada às faturas do cartão de crédito utilizado para a compra em questão (fls. 55/76). Neste tocante, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado, decorrente da arranhadura da imagem (honra subjetiva e objetiva), pelo sofrimento, gravidade, pela natureza, pela posição social do ofendido, tudo em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. No caso, em decorrência da falha, a autora teve seu nome negativado em razão do débito inexigível, o que configura dano in re ipsa. Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pelo réu, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). Convém elucidar parte dos inúmeros entendimentos a respeito do quantum indenizatório: "Indenização Arbitramento que deve ser realizado com moderação Hipótese em que o quantum deve ser proporcional ao grau de culpa, ao nível socioeconômico e ao porte da empresa recorrida Necessidade de o magistrado se orientar pelos critérios de razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (TRF 2ª Reg.) 816/387. "Indenização Fixação a cargo do julgador que deve agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso Valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causas do beneficiado" (TJMS) 771/327. No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar o enriquecimento sem causa, a condenação do réu no valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pela autora, já que foi privada de utilização de crédito e percorreu longo e tortuoso caminho para solucionar a questão sem que o réu lhe tenha dedicado a devida atenção. Cabe, contudo, anotar que a indenização por danos morais deverá ser corrigida atentando-se à súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Nesse mesmo sentido: "A correção monetária da indenização do dano moral inicia-se a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" (EDcl no REsp 194.625 -STJ -3a Turma -Ministro Ari Pargendler; cfr. ainda: REsp 611.723 -STJ -3a Turma -Ministro Castro Filho, e REsp 657.026 -STJ 1ª Turma -Ministro Teori Albino Zavascki). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios legais são computados a partir da citação, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANDER DE AGUIAR CORRÊA RODRIGUES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, o que faço para, confirmando a liminar já deferida: a) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito decorrente da compra feita pelo autor, em 18.11.2024, no montante de R$4.130,83 (fls. 21/22) e de todos os seus acréscimos; b) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos da forma acima mencionada pelo IPCA, e acrescido de juros legais, a contar da citação, nos termos do art. 406 e 406 do Código Civil. Em consequência, resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência experimentada, condeno a parte ré ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários ao patrono da parte contraria, ora fixados em 15% do proveito econômico obtido (dívida declarada inexigível + dano moral), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP)

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Angela Regina Da Cunha Leal E Outros x Companhia De Habitacao Do Estado De Santa Catarina e outros

ID: 315212685

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000454-68.2013.5.12.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA DA CUNHA LEAL E OUTROS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ESTADO DE SANTA CATARINA JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

ACORDAO

Advogados:

DR. NALDI OTÁVIO TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. DIVALDO LUIZ DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIEN… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos Autos da Ação Trabalhista nº 006356-2002-036-12-001, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou o cumprimento de acordo homologado judicialmente. O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 determina que não se concederá a segurança em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança quando houver instrumento processual previsto em lei voltado à impugnação do ato dito coator. Em se tratando de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, a lei prevê a oposição de embargos à execução e, ainda, o agravo de petição (arts. 884, caput, e 897, "a", e § 1º, da CLT) como instrumentos processuais destinados à alegação das matérias indicadas no art. 525, § 1º, do CPC. Sobressai a ausência de interesse de agir para a ação mandamental, o que enseja a denegação da segurança na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 454-68.2013.5.12.0000, em que são Recorrentes ANGELA REGINA DA CUNHA LEAL E OUTROS, são Recorridos COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e ESTADO DE SANTA CATARINA e é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que concedeu a segurança pleiteada (fls. 439/446). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário pelo Estado de Santa Catarina, fls. 488/490. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário (fls. 498/502). Tramitação preferencial - art. 20 da Lei nº 12.016/2009. Os autos foram a mim redistribuídos, por sucessão, em 15/10/2024, nos termos do art. 109, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2 - MÉRITO REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos Autos da Ação Trabalhista nº 006356-2002-036-12-001, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou o cumprimento de acordo homologado judicialmente. O Tribunal Regional concedeu a segurança pleiteada com base nos seguintes fundamentos: M É R I T O Pretende a impetrante a suspensão da execução promovida pela autoridade apontada como coatora, defendendo a nulidade do crédito objeto dela. Explica ter participado em ação de dissídio coletivo que resultou na instituição de um novo piso salarial para os seus advogados empregados, no entanto, os próprios beneficiários da fixação atuaram como seus representantes, condição que torna nula a sentença normativa nele produzida, diante do nítido interesse dos procuradores no resultado da causa. Diz ser a execução processada na ação de cumprimento n. 6356/02, ajuizada pelos advogados visando receber as diferenças salariais decorrentes do novo piso, ação em que foi celebrado acordo, passando ela a efetuar o pagamento dos salários com base no novo valor. Expõe ter o Estado de Santa Catarina assumido a questão tão logo tomou conhecimento do ocorrido, ajuizando ação declaratória de nulidade da sentença normativa, atuada neste Tribunal sob n. 659/06 e julgada totalmente procedente, inclusive confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, motivo por que procedeu à imediata suspensão do pagamento do plus salarial aos referidos empregados. Defende, assim, a validade da cessação do pagamento e a ilegalidade do ato judicial que determinou a execução dos valores, inclusive com a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pela Procuradoria Geral do Estado. Prospera o pedido. Por ocasião do deferimento da ordem liminar, assim fundamentei a decisão: Cabível o Mandado de Segurança, como se extrai do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09, uma vez que não há remédio próprio para a imediata contenção do ato, providência imprescindível diante da matéria tratada: nulidade da execução movida contra ente público. Os documentos demonstram a determinação pelo Magistrado de prosseguimento da execução e a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pela impetrante; as manifestações do MPT; a intimação tardia do Estado e a avocação do processo pelo Procurador Geral; o objeto e curso dos diversos processos citados pela impetrante, inclusive a atuação dos advogados empregados da impetrante, bem como a declaração de nulidade da sentença normativa instituidora do piso salarial. Está demonstrado, portanto, ser objeto da ação trabalhista o piso salarial, instituído em sentença normativa e invalidado em ação posterior. A submissão do órgão ao interesse público e aos princípios reguladores da Administração Pública, em especial a atuação nos estritos termos da lei, aliada ao contexto fático descrito e, em princípio, demonstrado, recomendam a suspensão do processo para o debate aprofundado da matéria antes de se promover à execução forçada do crédito indicado como inexistente. Além disso, ela não prejudicará os exequentes, que poderão receber posteriormente os valores do período, sem perigo de futura insolvência da devedora. A dificuldade de reversão dos efeitos da execução também recomenda uma maior prudência na apreciação desta liminar. Os termos das decisões proferidas nos autos corroboram essa conclusão. Diante desse contexto, em análise perfunctória, como enseja a medida, considero caracterizados o periculum in mora e o fumus boni iuris, razão por que DEFIRO a liminar requerida para determinar a suspensão da execução realizada nos autos da AT n. 06356-2002-036-12-00-1. (destaque original) Analisando detidamente a prova dos autos, inclusive com as supervenientes manifestações do Ministério Público do Trabalho, concluo não haver o que modificar. O piso salarial dos advogados empregados da COHAB foi instituído mediante sentença normativa proferida em Dissídio Coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Advogados no Estado de Santa Catarina - SINDALEX (DC 1807/01). A COHAB não contestou o pedido relativo ao piso, conforme constou no acórdão, tampouco interpôs recurso, tendo a decisão transitado em julgado em 31.05.2002. Após, foram ajuizadas ações de cumprimento pelos respectivos profissionais para compelir a empregadora à aplicação dessa norma e cobrar as diferenças decorrentes, dentre elas a ação em que praticado o ato apontado como ilegal. Nesta, especificamente, as partes entabularam um acordo já na fase de execução, homologado em 28.03.2005. Todavia, o Dissídio Coletivo em que se baseia a ação - e, portanto, o direito vindicado - foi invalidado por esta Corte na ação declaratória n. 00659-2006-000-12-00-4. O julgamento, realizado pela Seção Especializada 1 em 10.05.2010, declarou a inexistência da relação jurídica processual no Dissídio Coletivo n. 1807/01, com vício de origem anterior à própria angularização e incapaz, portanto, de indicar o refazimento dos atos processuais a partir da citação, bem como da sentença normativa nele proferida. O vício constatado foi a atuação concomitante dos advogados como autores da ação, detentores do direito objeto do dissídio, e representantes da pessoa jurídica ré, em evidente conflito de interesses. O reconhecimento da nulidade e/ou inexistência da sentença normativa existente ao tempo da propositura da ação de cumprimento, instituidora dos direitos pleiteados, produz a automática desconstituição do título exequendo nesta formado e o torna inexigível, porque baseado em norma coletiva inexistente, ao qual estava diretamente subordinado. Tanto é assim que a sua impugnação é realizada na própria ação de execução, sendo instrumentos aptos para esse fim, justamente, a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança (Súmula n. 397 do TST). Como expõe a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ação de cumprimento de dissídio coletivo produz coisa julgada atípica, na forma da OJ n. 277 da SDI-1 do TST: AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico. Colaciono, ainda, alguns julgados a respeito: VERBAS DEFERIDAS COM FUNDAMENTO EM DISSÍDIOS COLETIVOS EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA ATÍPICA. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de reconhecer que, uma vez extinto o processo de dissídio coletivo no qual proferida a sentença normativa em que fundados os títulos exequendos, constituirá ofensa à coisa julgada o prosseguimento da execução relativamente a esses, porquanto subtraídos do mundo jurídico. Isso porque a sentença normativa subordina-se a condição resolutiva, que, uma vez implementada, desconstitui o título exequendo que provisoriamente representava. O comando executório, nessas circunstâncias, faz coisa julgada atípica, porque condicional. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao excluir parcelas decorrentes de um comando não mais persistente no mundo jurídico, não incorreu em ofensa ao dispositivo constitucional assecuratório da observância da coisa julgada, porquanto, repita-se, a jurisprudência tem reconhecido não ser imutável a coisa julgada objeto da ação de cumprimento. Incólume, portanto, o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR 43100-81.2007.5.05.0038. 1ª Turma. Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa. Publicado no DEJT em 14.03.2014. Grifei.) PROCESSO EM EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - NORMA COLETIVA REFORMADA PELO TST - VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 277. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-1767/1990-016-04-00.5. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Publicado no DJU em 31.03.2006. Grifei.) Não bastasse isso, observo que o vício insanável reconhecido na ação do dissídio coletivo esteve presente, também, na ação trabalhista a que se vincula este mandado de segurança. Com efeito, os advogados empregados da COHAB atuaram em diversas ocasiões na qualidade de seus representantes apesar de serem, ao mesmo tempo, os autores, integrantes diretos do pólo ativo. Essa atuação irregular encontra-se amplamente comprovada com a inicial, além de ser incontroversa, não refutada pelos litisconsortes, como exposto no julgamento do agravo regimental. Eles, ainda, confirmaram o recebimento das intimações dirigidas à pessoa jurídica, defendendo apenas a sua validade por serem eles os advogados vinculados ao processo. Tal qual no processo do dissídio, essa circunstância afeta a capacidade postulatória da ré, ora impetrante, e macula a sua defesa, sendo inegável o conflito de interesses envolvido na sua representação. A presença desse vício também na ação individual, inclusive, foi reconhecida por esta Corte na ação declaratória (AD 659/06), como destacou o Ministério Público do Trabalho em seu parecer. Foi igualmente registrada na decisão confirmatória proferida pelo TST, conforme trecho dela extraído: Como consequência indesejável e igualmente reprovável do vício na capacidade postulatória identificada já no processo de Dissídio Coletivo, na fase de execução da Ação de Cumprimento, a Dra. Olinda Francisca B. Diotavelly, embora Exequente, protocolou petição nos autos, na qualidade de advogada da Companhia Habitacional de Santa Catarina - COHAB, indicando bem a penhora (fls. 208) e em 18/11/2005 e 13/1/2006 efetuou carga dos autos em nome da Executada (fls. 289 e 309). Em seguida, o Dr. Mario Marcondes Nascimento, também Exequente, atuando em nome da Empresa, substabeleceu com reservas os poderes que lhe foram outorgados pela Companhia Habitacional de Santa Catarina - COHAB, ao advogado Dr. Humberto D'Avila, a fim de regularizar a formalização de acordo entre os Exequentes Ângela Regina da Cunha Leal, Mário Marcondes Nascimento, ele próprio, Olinda Francisca B. Diotavelly e a Executada (fls. 236/237). Foi também o Dr. Mário Marcondes Nascimento quem recebeu em nome da Companhia Habitacional de Santa Catarina - COHAB a intimação de penhora de valores em conta bancária, diligência necessária após a notícia de descumprimento do acordo pela Empresa (fls. 257), procedeu à carga dos autos em nome da Empresa (fls. 265 e 336), e protocolou petição justificando sua atuação no feito em nome da Empresa a par de formalizar requerimentos em nome da Empresa a respeito de excesso de penhora (fls. 272), por fim, requereu o prosseguimento do julgamento dos Embargos à Execução (fls. 290). (destaques originais) Referido vício macula a representação da parte e a constituição válida e regular do processo (arts. 267, IV, e 301 do CPC), justamente as matérias passíveis de alegação por meio da exceção de pré-executividade, como admitido na decisão que rejeitou referida medida oposta pela impetrante e ora apontada como ilegal. Note-se estar essa decisão fundada em premissa equivocada, como destacou o Ministério Público do Trabalho em seu parecer: Veja-se, outrossim, que os fundamentos que levaram à rejeição da exceção de pré-executividade partiram da equivocada premissa de que a COHAB teria concordado com a decisão, que determinou o prosseguimento da execução nos autos da AT 0653/2002. Há, em realidade, comprovação nos autos de que, da decisão datada de 27.05.2010, em que Exmo. Juiz da 6ª VT de Florianópolis determinou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir de maio de 2010 (doc. 312916- p. 8 e 9), não foi a COHAB, inicialmente, intimada por meio da Procuradoria Geral do Estado, como se impunha (doc. 312916 - p. 10 e 11). Assim, a manifestação da COHAB sobre o cumprimento da decisão em apreço doc. 312916 - p. 13 e 16), porque emanada dos advogados de seu próprio quadro funcional, que não poderiam atuar nos autos, bem como a certidão sobre o não-aviamento de recurso (doc. 312916 - p. 12) não podem ser interpretadas como aquiescência, quanto ao c o n t e ú d o da decisão. Tanto é que, após ter sido, em 10.06.2013, repetida a intimação da COHAB, desta feita na pessoa do Procurador Geral do Estado (doc. 312916 - Pág. 15), foi imediatamente oposta, por Procuradores do Estado, a exceção de pré-executividade, numa clara demonstração de irresignação da executada, quanto ao prosseguimento da execução. Como discorrido no julgamento do agravo regimental interposto pelos litisconsortes, o pedido formulado na ação declaratória acerca da ação de cumprimento (devolução de valores) não foi apreciado em seu mérito e, portanto, não fez coisa julgada a respeito. Ao contrário, somente foi extinto sem julgamento do mérito porque formulado de forma cautelar, não promovendo os autores o respectivo pedido no mérito, de desconstituição das sentenças e acordos. A decisão consignou, ainda, que o vício é objetivo e insanável no processo em que se discutia exatamente direito de advogado. Na forma exposta pelo Ministério Público do Trabalho, resiste a qualquer exercício de lógica concluir que o vício insanável que contaminou a sentença normativa - conflito de interesses entre a empresa e seus patronos- tenha deixado de existir, quando da tramitação da ação de cumprimento e quando da entabulação nesta última demanda. Por fim, reitero a natureza pública das pessoas jurídicas e do próprio emprego ocupado pelos profissionais envolvidos no litígio, caráter que impõe a observância do interesse público, dos princípios da Administração Pública e da obrigatoriedade da sua atuação nos estritos contornos da lei, especialmente em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa (art. 37 da CRFB). Diante desse contexto, é imperativa a concessão da segurança para cassar o ato apontado como ilegal, a fim de que cesse a execução do crédito dos autores, porque inexistente, bem como determinar a devolução dos valores por eles recebidos por força do acordo judicial, porquanto, pelo mesmo motivo, foram auferidos indevidamente. Como expôs o Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar a decisão proferida na ação declaratória, o vício constatado é insanável e objetivo e independe de quaisquer outras constatações e da declaração da inexistência de relação processual não subsiste nenhum efeito do processo. Acrescento ter culminado com o mesmo provimento - extinção da execução e determinação de devolução dos valores recebidos - a ação trabalhista ajuizada pelo sexto advogado, também objetivando o cumprimento da referida sentença normativa, distribuída sob n. 01164-2005-001-12-00-8 (encontra-se com agravo de petição pendente de análise, suspenso até o trânsito em julgado da decisão proferida na AD 659/06. Ao que verifico, o contexto fático e jurídico sobre o qual se assentou a decisão liminar permanece o mesmo, razão pela qual deve ser mantida a conclusão lá esposada. No mais, reporto-me às decisões proferidas, sobretudo ao julgamento do agravo regimental interposto pelos litisconsortes à decisão monocrática. Em razão do exposto, CONCEDO a segurança pleiteada para extinguir a execução com fulcro no art. 267, VI, e 598 do CPC, e determinar que os litisconsortes procedam à devolução dos valores recebidos naquela ação, sob pena de execução naqueles próprios autos. Por consequência, tendo em vista o periculum in mora e o fumus boni iuris presentes na hipótese, este pelos motivos expostos e aquele pela previsível dificuldade na retomada dos valores pagos, e exercendo o poder geral de cautela conferido por lei ao Magistrado (art. 798 do CPC), autorizo a impetrante à imediata retirada das diferenças discutidas, objeto daquela ação, da folha de pagamento de salários dos litisconsortes, se ainda não o fez. Defiro a estes o benefício da assistência judiciária gratuita, diante das declarações de insuficiência econômica apresentadas. Nas razões do recurso ordinário, os advogados argumentam que. Analiso. Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida nos Autos da Ação Trabalhista nº 006356-2002-036-12-001, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou o cumprimento de acordo homologado judicialmente. Eis a transcrição do ato apontado como coator (fls. 252/253): A executada apresenta exceção de pré-executividade, opondo-se quanto à decisão da fl. 1.078. Os exequentes apresentam contrariedade. É o relatório. Decido. Pretende a excipiente, com fulcro no entendimento consubstanciado por meio da Súmula nº 397 do TST a reconsideração da decisão que, reconhecendo o descumprimento do acordo celebrado entre as partes, determinou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir de maio/2010. Transitada em julgado a referida decisão (certidão da fl. 1.081), peticiona a executada, à fl. 1.086, ocasião em que junta documentos e informa o seu cumprimento. Ato contínuo, contudo, requer a excipiente a reconsideração da decisão, invocando, para tanto, entendimento sumular no sentido de atacar a execução de cláusula extraída de sentença normativa modificada em grau de recurso. Sem que se adentre no mérito da questão ora invocada, não assiste razão à excipiente, já que ela manifestou a sua expressa concordância quanto à execução do acordo entabulado entre as partes, a qual restou inconteste no caso, razão pela qual, não pode agora apresentar oposição. Gize-se que, em regra, podem ser atacadas pelo instituto da exceção de pré-executividade as matérias de ordem pública, sobre as quais o conhecimento, pelo Juízo, poderia ser feito de ofício - a exemplo da ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo ou das contidas no art. 301 do CPC - dessume-se que as alegações aventadas pela excipiente se enquadram nessas possibilidades. Como se vê, tal não se presta ao caso dos autos, já que o que pretende a excipiente é a reconsideração de decisão com a qual expressou a sua aquiescência, tendo, inclusive, procedido ao seu cumprimento. Logo, rejeito a exceção. O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 determina que a segurança não será concedida em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei. No caso concreto, há instrumentos processuais específicos para impugnar a decisão em que se rejeitou o pedido de nulidade da penhora e se deixou de determinar a penhora sobre os aluguéis percebidos por outro executado, quais sejam, embargos à execução e agravo de petição, nos termos dos arts. 884, caput , e 897, " a ", e § 1º, da CLT, respectivamente. Outrossim, a legislação em vigor confere a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos que não possuam tal caráter, conforme preceituam os arts. 899 da CLT e 995, parágrafo único, do CPC. Tal entendimento encontra respaldo na diretriz estabelecida no item I da Súmula 414 do TST. Acrescente-se, ainda, que o presente caso não evidencia teratologia ou risco grave e iminente à parte, razão pela qual não se verifica, na hipótese, fundamento que autorize a mitigação da OJ 92 da SBDI-2 do TST. Indene de dúvidas de que o ato combatido comporta impugnação específica, inevitável a aplicação da referenciada Orientação Jurisprudencial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SBDI-2: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que negou provimento ao agravo regimental do impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC e 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus" consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução definitiva nº 0241400-14.2005.5.02.0047, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo impetrante. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança " contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato coator. 4. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pelo impetrante, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição, ainda que para tanto seja necessária prévia garantia da execução, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido " (ROT-1011041-62.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. EFETIVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. É pacífico nesta SBDI-2 o entendimento de que, na seara do processo do trabalho, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é impugnável via Embargos à Execução, cuja sentença poderá ser posteriormente questionada por meio de Agravo de Petição e, em seguida, Recurso de Revista, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo (arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015). Ressalte-se, ademais, que, após consulta ao sistema de andamento processual do Tribunal Regional, o referido ato indicado como coator foi objeto de impugnação por meio de Embargos à Execução e Agravo de Petição. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte. Precedentes da Corte. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0001746-34.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento. 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento" (ROT-1000230-43.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2024). Diante o exposto, conheço do recurso ordinário e, de ofício, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC/15, denegando a segurança. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, de ofício, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC/2015, denegando a segurança. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Anailza Silva Pereira Bezerra e outros x Juízo Da Vara Única Do Trabalho De Pesqueira

ID: 276567078

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000313-94.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA CELIO ALVES BEZERRA LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SALMON SANTOS TENORIO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELIO ALVES BEZERRA E OUTROS (2) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. Nº TRT - 0000313-94.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador: 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Impetrantes: CÉLIO ALVES BEZERRA, LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA e ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA-PE Litisconsorte Passivo Necessário: SALMON SANTOS TENÓRIO Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sócios incluídos no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível mandado de segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, quando há previsão legal de impugnação por meio de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é incabível quando houver recurso próprio previsto na ordem jurídica para impugnar o ato judicial apontado como coator, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, a Súmula 267 do STF e a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST. 4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade pode ser impugnada por meio de embargos à execução, seguidos de agravo de petição, o que inviabiliza o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 5. A existência de instrumento processual adequado para revisão do ato judicial impugnado torna inaplicável a via estreita do writ, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, quando há recurso próprio previsto para impugná-la. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 7º, III; CPC/2015, arts. 485, I e IV, e 513, § 2º, I; CLT, art. 794. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TST, OJ nº 92 da SBDI-2; TST, ROT: 1000230-43.2023.5.02.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 08.10.2024; TST, ROT: 1004783-07.2021.5.02.0000, Rel. Min. Liana Chaib, j. 21.05.2024; TST, ROT: 0000291-15.2021.5.19.0000, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, j. 02.04.2024; TRT-6, Súmula nº 19. Registro, inicialmente, que este Magistrado foi designado para redigir o acórdão, em virtude de ter sido o Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva voto vencido. Peço vênia para adotar o relatório por ele apresentado, bem como os pontos convergentes, por medida de economia e celeridade processuais. "Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por Célio Alves Bezerra, Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Anailza Silva Pereira Bezerra contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira - PE, praticado nos autos da ação trabalhista de nº. 0000189-05.2018.5.06.0341, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora impetrantes. Por questões de celeridade e economia processuais, reproduzo o relatório expendido ao ensejo da análise do pedido liminar: 'Em suas razões de id 38115a1, os impetrantes afirmam ter protocolizado exceção de pré-executividade arguindo inexistência de esgotamento dos meios executórios em face do sócio principal, bem como irregularidade na citação dos impetrantes para pagamento da execução. Alegam que a ausência de citação pessoal válida comprometeu o devido processo legal e configura nulidade dos atos subsequentes, incluindo as medidas executórias determinadas contra a impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra. Ressaltam que a citação postal exige comprovação inequívoca do recebimento pelo destinatário, inexistindo prova de que tenha sido realizada de forma válida e eficaz. Asseveram que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagamento ou garantir a execução. Pugnam pela anulação da execução e consequente reabertura do prazo para pagamento ou apresentação de defesa e pelo imediato cancelamento de quaisquer constrições impostas sobre seus bens. Argumentam que o sócio principal já está sendo executado, mas que não foram esgotados todos os meios disponíveis para garantir a satisfação do crédito trabalhista antes da inclusão de outros sócios no polo passivo da execução, sendo a execução contra sócios retirantes prematura. Pugnam pela concessão da liminar a fim de que seja suspensa a execução dos autos originários até o julgamento definitivo do writ, com a consequente suspensão das medidas executórias impostas. Os impetrantes acostaram à petição inicial do writ procuração e cópias da ação trabalhista acima referida'. A liminar foi indeferida (id 89017f4). A autoridade coatora prestou informações (id 004037e). Apesar de notificado, o litisconsorte passivo não se manifestou, conforme certidão de id bbf51ef. O Ministério Público do Trabalho, no parecer emitido pelo Dr. Eduardo Varandas Araruna, opina pela denegação da segurança (id 8fb16c5). É o relatório. VOTO: Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: 'A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida'." Pois bem. Inobstante as razões expendidas na Decisão monocrática acima reproduzida, o entendimento que prevaleceu no âmbito deste Órgão Colegiado foi o de que existe óbice intransponível para o prosseguimento desta ação mandamental. Observo, de logo, que os Impetrantes não poderiam se valer da ação de mandado de segurança, eis que cabível, na hipótese vertente, outro remédio processual para a defesa do direito postulado. Cumpre-se destacar o que dispõe o inciso II, do art. 5º da Lei n. 12.016/09, consoante o qual não se dará mandado de segurança quando o ato impugnado se tratar de decisão judicial e houver recurso previsto na ordem jurídica. Assim, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, eis que não se mostra possível a utilização do writ como sucedâneo recursal ou como ação de natureza impugnativa, quando por outra via processual possa o interessado se rebelar ou modificar o ato impugnado. Na hipótese, a matéria debatida neste mandamus (ato judicial que rejeitou exceção de pré-executividade) não comporta o caminho eleito pelos Impetrantes, nos termos da Súmula n. 19 desta Corte Regional, verbis: "SÚMULA Nº 19 É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 2/2014 (link externo) - 3ª DISPONIBILIZAÇÃO NO DEJT: 27/2/2014." Por oportuno, registro que a hipótese também não configura situação excepcional ou teratológica do ato apontado como coator (ID f8ea37c), a ensejar a via estreita do Writ. Desse modo, tenho que a pretensão em apreço é incabível, nos moldes da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse mesmo sentido, temos a Orientação Jurisprudência nº 92 da SBDI-2, do TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." A propósito, cito a jurisprudência: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento . 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - ROT: 10002304320235020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA.POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ Nº 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. II - Da decisão em comento, o impetrante opôs embargos declaratórios, a qual o juízo executivo negou provimento . De ambas as decisões resultou a presente impetração. O TRT conheceu do mérito do mandamus e entendeu pela regularidade da citação, denegando a segurança vindicada. III - Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-2 deste TST, considerando que a insurgência trazida - nulidade de citação na fase de conhecimento - poderia ter sido efetivamente atacada com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, na qual é possível a concessão de tutela antecipada, com posterior possibilidade de interposição de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT . IV - A utilização da via estreita da exceção de pré-executividade, quando cabível impugnação mediante embargos a execução, torna incabível a impetração posterior de mandado de segurança contra a decisão que posteriormente rejeitá-la. Súmula 267/STF, OJ 92/SBDI2 e diversos precedentes específicos desta subseção especializada. V - Não cabimento do mandado de segurança na espécie, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015 e art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o recurso ordinário da parte que versava exclusivamente sobre o mérito do ato impugnado. (TST - ROT: 1004783-07 .2021.5.02.0000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) - destaquei RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES PRATICADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Conquanto o ato apontado como coator seja a decisão que determinou o bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias do impetrante, extrai-se da petição inicial e do recurso ordinário que a pretensão se fundamenta na nulidade da citação efetivada na fase de conhecimento do processo matriz, bem como de todos os atos processuais posteriores. 2. Em consulta ao sistema de informação processual disponibilizado pelo site do Tribunal Regional, constata-se que, após o bloqueio de suas contas bancárias, o recorrente peticionou nos autos do processo matriz e requereu a nulidade de citação, que não foi acolhida pelo Juízo da execução. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra a decisão que rejeita a nulidade de citação, em razão da previsão de cabimento de embargos à execução e posterior agravo de petição para atacar referido ato, ainda que seja necessário, para tanto, a garantia da execução, consoante à diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e da Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0000291-15.2021 .5.19.0000, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 02/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) - destaquei. À vista dos fundamentos acima, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Conclusão Ante o exposto, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. /sodl ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Recife, 19 de maio de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 19 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho (Redator), Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Desembargadores Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara aderiram aos fundamentos do referido voto. Presença da Excelentíssima Juíza Márcia de Windsor Nogueira, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Gisane Barbosa de Araújo. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO DIVERGENTE Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: "A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida". Como visto na fundamentação transcrita, não procede o argumento sobre o não esgotamento de todos os recursos executórios disponíveis para obtenção do crédito junto ao "sócio principal". Esta questão já foi decidida por acórdão exarado nos autos do processo trabalhista nº 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao apreciar o agravo de petição interposto pelos atuais impetrantes, concedeu provimento parcial ao recurso, determinando que o redirecionamento da execução ocorresse, primeiramente, contra o sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa neste caso, conforme adequadamente destacado pela autoridade indicada como coatora. Ademais, ao consultar o processo original (nº 0000189-05.2018.5.06.0341), verifica-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em localização desconhecida, não existindo, portanto, impedimento para o prosseguimento da execução contra os sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja integração ao polo passivo da referida ação trabalhista foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Somado a isso, conforme já mencionado na decisão anteriormente transcrita, não é possível reconhecer a nulidade da citação realizada para efetuar o pagamento ou oferecer garantia à execução, sob ameaça de penhora, da qual ocorreu regular notificação, quando não comprovado efetivo prejuízo, em conformidade com o estabelecido no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra, por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Diante desse contexto, entendo que o ato judicial impugnado não feriu direito líquido e certo dos impetrantes. DENEGO a segurança pretendida. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIO ALVES BEZERRA

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