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Sérgio Felizardo Contrera Toro e outros x Tprc Administração E Participações Ltda

ID: 308490029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO FELIZARDO CONTRERA TORO SONIA FERRINI TEIXEIRA CONTRERA TORO

Polo Passivo:

TPRC ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE RAMALHO POLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMAD NAZIH KAMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005083-52.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Felizardo Contrera Toro - - Sonia Ferrini Teixeira Contrera Toro - TPRC Administração e Partic… Processo 1005083-52.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Felizardo Contrera Toro - - Sonia Ferrini Teixeira Contrera Toro - TPRC Administração e Participações Ltda - Vistos. SÉRGIO FELIZARDO CONTRERA TORO e SONIA FERRINI TEIXEIRA CONTRERA TORO ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra TPRC - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., sustentando em síntese, que em janeiro/2022, adquiriram o imóvel descrito em a inicial que foi construído e alienado pela ré. Alegaram que em novembro/2022, o imóvel começou a apresentar diversos problemas, principalmente no projeto do muro de arrimo, o que os levou a contratar um engenheiro especializado, que elaborou um laudo de vistoria e constatação, apontando diversos vícios construtivos, conforme descritos a fls. 06. Apontaram que ajuizaram ação de produção antecipada de provas objetivando a realização da perícia. Com essas considerações e invocando as normas da legislação consumerista, requereram a citação e final julgamento de procedência, perseguindo a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais causados, no valor de R$ 63.163,29 (sessenta e três mil e cento e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), aos danos materiais indiretos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/18), juntaram documentos a fls. 19/195. A ré apresentou contestação a fls. 213/219, com documentos (fls. 220/239), aduzindo que sempre atendeu as solicitações dos autores e que o problema foi acentuado quando eles, por conta e risco, contrataram engenheiro próprio para a realização de obras e que este em conduta extremamente temerária ordenou realização de obras de escavação em terreno ao lado, desviando o curso das aguas pluviais resultando em erosão no muro de divisa, o que contribuiu para rachaduras e trincas, inclusive contratando retroescavadeira que bateu no muro da casa objeto do feito e ampliasse os danos. Apontou que foi criado um cenário dissonante da realidade e expectativas de valores exorbitantes e que nada tem a opor sobre pagamento e custas indicadas aos pedidos no importe de R$ 56.548,53 e R$ 4.114,76, mas questionou o valor de R$ 2.500,00, referente à suposta contratação de engenheiro particular. Impugnou o pedido de danos morais. Requereu audiência de conciliação e pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, aos autores, os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 248/259, com documento (fls. 260). Encerrada a instrução (fls. 261), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 263 e 264/276. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, analisando-se o laudo pericial elaborado em sendo de produção de antecipada de prova, a fls. 108/145, extraem-se as seguintes conclusões: Pudemos verificar a existências de várias patologias ao longo da edificação, as principais sendo fissuras e infiltrações decorrentes aparentemente de vícios construtivos da estrutura do muro de divisa entre os lotes 17 e 18; Verificamos que o muro foi executado em inconformidade ao projeto executivo apresentado pela empresa Integra Engenharia e Soluções (Fls. 19), não respeitado itens como quantidade de estacas, dimensões de vigas baldrame e espessuras e tipos de tijolos utilizados no muro de divisa entre os lotes 17 e 18; Constatamos que houve movimentação de terra entre os lotes 17 e 18 com o intuito de corrigir uma patologia (infiltrações nas paredes) com a adoção de impermeabilização com manta asfáltica e posteriormente a criação de uma valeta com o intuito de desviar o acumulo de água do lote 18 em direção ao lote 17; O abaulamento do muro em um ponto específico (fig.27) pode ter sido ocasionado pelo impacto da pá de uma retroescavadeira, fato que ocorreu em um muro não estrutural, o que se fosse conforme projeto estrutural executivo (fls. 19) poderia ter sido minimizado ou inexistido; Existem fissuras ao longo das paredes da sala, interna e externamente bem como na parede da caixa d'água o que não condiz com um impacto de pá de retroescavadeira (no ponto onde foi citado); Existe uma oscilação na estrutura do telhado (fig.20) onde parece estar sem apoio suficiente; Existe um amassamento e acumulo de água na calha coletora do telhado (fig. 21 e 22); Existe um recalque na estrutura da parede da sala o que faz com que a porta de saída da sala para o quintal fique desalinhada entre suas folhas (fig. 7, 8 9 e 10). Feitas as devidas considerações e correções segue anexo planilha de composição de preços. O total dos serviços de reparo para as patologias da edificação foi estimado em R$ 56.548,53 (CINQUENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). Nessa esteira, não foi provado qualquer erro ou desídia da parte autora, sendo inaceitável, nesse aspecto, as teses defensivas ora apresentadas pela parte ré, evidenciando, destarte, a falha na sua execução por partes da mesma. Se a parte ré não cumpriu com as suas obrigações ao construir, não pode pretender carrear à outra parte a responsabilidade pelos problemas apresentados. As providências devidas deveriam ser tomadas pela própria parte ré, pois sua desídia levou imóvel da parte autora em situação de precariedade e de total insegurança. Assim em nível de indenização pelos danos materiais sofridos, condeno a ré na obrigação de indenizar os autores pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 63.163,29 (sessenta e três mil e cento e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), a serem corrigidos pelos índices oficiais quando do efetivo desembolso, tendo os juros legais seu marco inicial na data da citação. Lado outro, nesse caso específico, vislumbro a ocorrência dos danos morais alegados, haja vista que a parte ré se manteve alheia ao sofrimento por longo período experimentado pelos autores. Causou pânico aos autores, dada a possibilidade de a casa ruir a qualquer momento. Tais circunstâncias causaram abalo emocional, transtornos, medo e dor que não configuram meros aborrecimentos, mas sim efetivos danos morais, que devem ser indenizados pela parte ré. Quando ao valor do dano moral, já se decidiu que "a indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo de cálculo e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (TJSP, Ap. nº 170.3761 , 2ª Câm., j. 29.09.92, Rel. Des. CEZAR PELUSO, JTJ-LEX 142/95). O que interessa é a dor experimentada pela parte autora e que certamente persistirá por toda a vida, e ainda de acordo com a lição de CARLOS ALBERTO BITTAR, "deve-se, em qualquer hipótese, ter presentes os princípios básicos da satisfação integral dos interesses lesados e da estipulação de valor que iniba novas investidas, como balizas maiores na determinação da reparação devida" (ob. cit., p. 225), sem que gere, porém, enriquecimento indevido. Resta, pois, seu arbitramento. O artigo 927 do Código Civil dispõe que todo aquele que causar a outrem dano, fica obrigado a repará-lo, dispositivo que tem inteira aplicação no caso em comento. O que caracteriza o dano moral é a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual, ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É, pois, o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa como à vida, à integridade física, à liberdade, honra, vida privada e vida de relação. A indenização aqui perseguida decorre do sofrimento suportado em razão do desvio dos valores investidos e não restituídos, dor, ademais, que ultrapassa a seara do mero dissabor. Assim, o valor da indenização pelo dano moral experimentado deve adotar critérios de razoabilidade pautados em duas funções distintas, quais sejam, a compensatória e a inibitória, assumindo esta última maior relevo, na medida em que práticas abusivas e prejudiciais devem ser desestimuladas. Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à difícil fase de sua quantificação. Acerca do critério para a fixação do dano moral, preciosa é a lição de WLADIMIR VALLER (A reparação do dano moral no direito brasileiro, E.V. Editora, 3ª edição, pág. 301): "Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido pelo lesado, o julgador deverá levar em conta elementos objetivos e subjetivos, especialmente os que dizem respeito: a) à importância da lesão, ou da dor sofrida, assim como sua duração e sequelas que causam a dor; b) à idade e ao sexo da vítima; c) ao caráter permanente ou não do menoscabo que ocasiona o sofrimento; d) à relação de parentesco com a vítima quando se trata do chamado dano por ricochete; e) à situação econômica das partes; f) à intensidade do dolo ou ao grau da culpa". Independente do critério a ser adotado (condição da vítima, condição do ofensor, Código de Telecomunicações, e tantos outros critérios existentes), o fato é que um valor predomina quando da quantificação do dano moral: o bom senso e o equilíbrio do Julgador. Há que se verificar que valor algum seria capaz de trazer as partes ao estado anterior ao do dano. O valor a ser arbitrado tem, aí, função de amenizar os sofrimentos a que a parte foi submetida. Há ainda, para aqueles que admitem a função de inibir a conduta violadora da esfera de integridade daquele que sofreu o dano. Por fim, há, ainda, o posicionamento no sentido da impossibilidade de se fixar o valor do dano moral utilizando-se de uma função sancionadora da conduta do réu. Seja qual for o critério que se adote, há um critério superior a ser adotado pelo julgador, qual seja, o bom senso. Com efeito, na ausência de legislação própria, deve haver um critério de bom senso e de razoabilidade para a fixação do valor. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse diapasão, tem-se uma quebra da expectativa da autora e a causa foi o descaso e negligência do réu, caracterizando o dano moral. Hoje em dia, é pacífico o entendimento de ser conferido à indenização do dano moral o caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório, em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direito não patrimonial deve receber a soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento nem ser inexpressiva. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, notadamente a desídia da parte ré, pouco se importando com a imediata resolução do transtorno causado à parte autora, a gravidade do dano e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que será corrigida monetariamente pelos índices oficiais, desde o arbitramento, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, levando-se em conta, ainda, as agruras que a mesma passou por força do comportamento negligente da parte ré. O valor da indenização, conforme já assentado alhures, deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse passo, em relação ao quantum indenizatório, consigno que foi arbitrado com moderação e considerando-se as peculiaridades do caso concreto, sem gerar o enriquecimento ilícito da parte, cumprindo suas finalidades ressarcitória, punitiva e pedagógica, com o intuito de evitar que a ré cometa novas práticas semelhantes. É certo que, conforme já mencionado alhures, não existe um critério legal e tarifado para sua fixação; no entanto, deve servir a três propósitos, quais sejam: reparação à vítima, punição do ofensor e também para desestimular a continuidade do ato ilícito que provocou tais danos. Além disso, deve ser arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se que ocorra o enriquecimento sem causa de quem a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também ilícito, de quem a paga. Este Magistrado entende que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável para compensar a parte autora pelo dano experimentado e desestimular a parte ré a praticar condutas semelhantes à descrita em a inicial, e isto sem causar locupletamento indevido, não comportando redução ou majoração, não sendo exagerado o valor inicialmente pleiteado, e ora concedido, que não se afasta dos parâmetros do bom senso e da razoabilidade. Lado outro, no tocante ao pagamento dos honorários contratuais do patrono da parte autora, é de fundamental importância destacar-se a existência de dois tipos de honorários advocatícios: os contratuais, que são aqueles decorrentes de contratação entre advogado e o cliente para remunerar determinado serviço do profissional, no qual o advogado diz o valor de seu serviço e o cliente aceita o preço, fechando-se o contrato pelo valor combinado; e os fixados pelo Juiz, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que são os decorrentes da atividade desenvolvida pelo Advogado no processo, os quais não se confundem nem se compensam com os honorários contratuais. No contrato estabelecido entre a parte autora e seu Advogado no ajuizamento da ação, a relação é contratual entre uma parte e outra, e não necessariamente vinculada à causa, que poderia ter um ou outro desfecho, e tal contrato haveria de ser cumprido integralmente. Tais valores não podem ser cobrados da parte ré, a título de indenização por perdas e danos. A contratação do profissional envolve fatores pessoais, de interesse exclusivo da parte. Partindo dessa diferenciação, não pode a ré, condenada em processo, ser obrigada a ressarcir a parte autora por honorários contratuais. Diante da natureza jurídico processual, o Ordenamento Jurídico Pátrio desconhece qualquer outra forma de condenação da parte ré ao pagamento de honorários, senão os estabelecidos no Código de Processo Civil, não sendo cabível carrear-lhe, também, os honorários contratuais, vez que esta relação é estabelecida entre advogado e seu cliente. Neste sentido: "Ação de indenização por danos materiais. Honorários contratuais. Ressarcimento. Honorários contratuais. Pretensão ao ressarcimento dos gastos decorrentes da contratação de advogado. Impossibilidade. Pactuação que se deu livremente entre a autora e seu procurador, de sorte que não pode atingir a parte adversa, ante a ausência de vínculo contratual. Ação improcedente. Recurso não provido" (Ap. 1030060-74.2016.8.26.0196, Rel. Des. Itamar Gaino,31 de julho de 2018). "Indenização. Perdas e danos. Ação Judicial. Gastos Com Advogado. Restituição plena. A perda financeira experimentada pela parte, com o pagamento de honorários de advogado em demanda em que logrou ser vencedora, viabiliza o manejo de ação em busca de ser reembolsada pelo gasto, incidindo ao caso o princípio da restituição plena. Ação de cobrança. Despesas com honorários advocatícios contratuais. Mera faculdade. Possibilidade de utilização de serviços gratuitos da Defensoria Pública. Ausência de responsabilidade civil. Perdas e danos. Não configuração. A contratação de advogado particular para o ajuizamento de ação judicial, apesar de não configurar conduta contrária ao direito, constitui mera faculdade da parte que tem a opção de utilizar-se dos serviços da Defensoria Pública quando não possuir recursos financeiros. Os gastos com o exercício desta faculdade decorrem do contrato entabulado entre o apelante e seu advogado, sendo o apelado estranho a esta contratação e não podendo ser condenado à restituição do valor contratado. Diante da inexistência do nexo de causalidade entre a conduta do apelado e os danos materiais suscitados pelo apelante, não há que se falar em responsabilidade civil daquele e tampouco em ressarcimento em perdas e danos" (TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110615922002 MG (TJ-MG) - 01/03/2013). É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.". Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e assim o faço com o fito de condenar a parte ré a indenizar a parte autora, pelos danos materiais e morais que experimentaram, nas formas e modos também estipulados pelo corpo deste julgado, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. IMPROCEDENTE o pleito referente aos danos materiais indiretos, conforme a fundamentação alhures esposada. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, §2º, 84, 85, §14, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 30% (trinta por cento) e a parte ré com 70% (setenta por cento) das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte ré honorários advocatícios que fixo consoante apreciação equitativa, na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 25 de junho de 2015. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: AHMAD NAZIH KAMAR (OAB 263778/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP)

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Sérgio Felizardo Contrera Toro e outros x Tprc Administração E Participações Ltda

ID: 308492020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO FELIZARDO CONTRERA TORO SONIA FERRINI TEIXEIRA CONTRERA TORO

Polo Passivo:

TPRC ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE RAMALHO POLINARIO

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AHMAD NAZIH KAMAR

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Processo 1005083-52.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Felizardo Contrera Toro - - Sonia Ferrini Teixeira Contrera Toro - TPRC Administração e Partic… Processo 1005083-52.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Felizardo Contrera Toro - - Sonia Ferrini Teixeira Contrera Toro - TPRC Administração e Participações Ltda - Vistos. SÉRGIO FELIZARDO CONTRERA TORO e SONIA FERRINI TEIXEIRA CONTRERA TORO ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra TPRC - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., sustentando em síntese, que em janeiro/2022, adquiriram o imóvel descrito em a inicial que foi construído e alienado pela ré. Alegaram que em novembro/2022, o imóvel começou a apresentar diversos problemas, principalmente no projeto do muro de arrimo, o que os levou a contratar um engenheiro especializado, que elaborou um laudo de vistoria e constatação, apontando diversos vícios construtivos, conforme descritos a fls. 06. Apontaram que ajuizaram ação de produção antecipada de provas objetivando a realização da perícia. Com essas considerações e invocando as normas da legislação consumerista, requereram a citação e final julgamento de procedência, perseguindo a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais causados, no valor de R$ 63.163,29 (sessenta e três mil e cento e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), aos danos materiais indiretos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/18), juntaram documentos a fls. 19/195. A ré apresentou contestação a fls. 213/219, com documentos (fls. 220/239), aduzindo que sempre atendeu as solicitações dos autores e que o problema foi acentuado quando eles, por conta e risco, contrataram engenheiro próprio para a realização de obras e que este em conduta extremamente temerária ordenou realização de obras de escavação em terreno ao lado, desviando o curso das aguas pluviais resultando em erosão no muro de divisa, o que contribuiu para rachaduras e trincas, inclusive contratando retroescavadeira que bateu no muro da casa objeto do feito e ampliasse os danos. Apontou que foi criado um cenário dissonante da realidade e expectativas de valores exorbitantes e que nada tem a opor sobre pagamento e custas indicadas aos pedidos no importe de R$ 56.548,53 e R$ 4.114,76, mas questionou o valor de R$ 2.500,00, referente à suposta contratação de engenheiro particular. Impugnou o pedido de danos morais. Requereu audiência de conciliação e pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, aos autores, os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 248/259, com documento (fls. 260). Encerrada a instrução (fls. 261), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 263 e 264/276. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, analisando-se o laudo pericial elaborado em sendo de produção de antecipada de prova, a fls. 108/145, extraem-se as seguintes conclusões: Pudemos verificar a existências de várias patologias ao longo da edificação, as principais sendo fissuras e infiltrações decorrentes aparentemente de vícios construtivos da estrutura do muro de divisa entre os lotes 17 e 18; Verificamos que o muro foi executado em inconformidade ao projeto executivo apresentado pela empresa Integra Engenharia e Soluções (Fls. 19), não respeitado itens como quantidade de estacas, dimensões de vigas baldrame e espessuras e tipos de tijolos utilizados no muro de divisa entre os lotes 17 e 18; Constatamos que houve movimentação de terra entre os lotes 17 e 18 com o intuito de corrigir uma patologia (infiltrações nas paredes) com a adoção de impermeabilização com manta asfáltica e posteriormente a criação de uma valeta com o intuito de desviar o acumulo de água do lote 18 em direção ao lote 17; O abaulamento do muro em um ponto específico (fig.27) pode ter sido ocasionado pelo impacto da pá de uma retroescavadeira, fato que ocorreu em um muro não estrutural, o que se fosse conforme projeto estrutural executivo (fls. 19) poderia ter sido minimizado ou inexistido; Existem fissuras ao longo das paredes da sala, interna e externamente bem como na parede da caixa d'água o que não condiz com um impacto de pá de retroescavadeira (no ponto onde foi citado); Existe uma oscilação na estrutura do telhado (fig.20) onde parece estar sem apoio suficiente; Existe um amassamento e acumulo de água na calha coletora do telhado (fig. 21 e 22); Existe um recalque na estrutura da parede da sala o que faz com que a porta de saída da sala para o quintal fique desalinhada entre suas folhas (fig. 7, 8 9 e 10). Feitas as devidas considerações e correções segue anexo planilha de composição de preços. O total dos serviços de reparo para as patologias da edificação foi estimado em R$ 56.548,53 (CINQUENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). Nessa esteira, não foi provado qualquer erro ou desídia da parte autora, sendo inaceitável, nesse aspecto, as teses defensivas ora apresentadas pela parte ré, evidenciando, destarte, a falha na sua execução por partes da mesma. Se a parte ré não cumpriu com as suas obrigações ao construir, não pode pretender carrear à outra parte a responsabilidade pelos problemas apresentados. As providências devidas deveriam ser tomadas pela própria parte ré, pois sua desídia levou imóvel da parte autora em situação de precariedade e de total insegurança. Assim em nível de indenização pelos danos materiais sofridos, condeno a ré na obrigação de indenizar os autores pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 63.163,29 (sessenta e três mil e cento e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), a serem corrigidos pelos índices oficiais quando do efetivo desembolso, tendo os juros legais seu marco inicial na data da citação. Lado outro, nesse caso específico, vislumbro a ocorrência dos danos morais alegados, haja vista que a parte ré se manteve alheia ao sofrimento por longo período experimentado pelos autores. Causou pânico aos autores, dada a possibilidade de a casa ruir a qualquer momento. Tais circunstâncias causaram abalo emocional, transtornos, medo e dor que não configuram meros aborrecimentos, mas sim efetivos danos morais, que devem ser indenizados pela parte ré. Quando ao valor do dano moral, já se decidiu que "a indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo de cálculo e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (TJSP, Ap. nº 170.3761 , 2ª Câm., j. 29.09.92, Rel. Des. CEZAR PELUSO, JTJ-LEX 142/95). O que interessa é a dor experimentada pela parte autora e que certamente persistirá por toda a vida, e ainda de acordo com a lição de CARLOS ALBERTO BITTAR, "deve-se, em qualquer hipótese, ter presentes os princípios básicos da satisfação integral dos interesses lesados e da estipulação de valor que iniba novas investidas, como balizas maiores na determinação da reparação devida" (ob. cit., p. 225), sem que gere, porém, enriquecimento indevido. Resta, pois, seu arbitramento. O artigo 927 do Código Civil dispõe que todo aquele que causar a outrem dano, fica obrigado a repará-lo, dispositivo que tem inteira aplicação no caso em comento. O que caracteriza o dano moral é a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual, ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É, pois, o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa como à vida, à integridade física, à liberdade, honra, vida privada e vida de relação. A indenização aqui perseguida decorre do sofrimento suportado em razão do desvio dos valores investidos e não restituídos, dor, ademais, que ultrapassa a seara do mero dissabor. Assim, o valor da indenização pelo dano moral experimentado deve adotar critérios de razoabilidade pautados em duas funções distintas, quais sejam, a compensatória e a inibitória, assumindo esta última maior relevo, na medida em que práticas abusivas e prejudiciais devem ser desestimuladas. Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à difícil fase de sua quantificação. Acerca do critério para a fixação do dano moral, preciosa é a lição de WLADIMIR VALLER (A reparação do dano moral no direito brasileiro, E.V. Editora, 3ª edição, pág. 301): "Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido pelo lesado, o julgador deverá levar em conta elementos objetivos e subjetivos, especialmente os que dizem respeito: a) à importância da lesão, ou da dor sofrida, assim como sua duração e sequelas que causam a dor; b) à idade e ao sexo da vítima; c) ao caráter permanente ou não do menoscabo que ocasiona o sofrimento; d) à relação de parentesco com a vítima quando se trata do chamado dano por ricochete; e) à situação econômica das partes; f) à intensidade do dolo ou ao grau da culpa". Independente do critério a ser adotado (condição da vítima, condição do ofensor, Código de Telecomunicações, e tantos outros critérios existentes), o fato é que um valor predomina quando da quantificação do dano moral: o bom senso e o equilíbrio do Julgador. Há que se verificar que valor algum seria capaz de trazer as partes ao estado anterior ao do dano. O valor a ser arbitrado tem, aí, função de amenizar os sofrimentos a que a parte foi submetida. Há ainda, para aqueles que admitem a função de inibir a conduta violadora da esfera de integridade daquele que sofreu o dano. Por fim, há, ainda, o posicionamento no sentido da impossibilidade de se fixar o valor do dano moral utilizando-se de uma função sancionadora da conduta do réu. Seja qual for o critério que se adote, há um critério superior a ser adotado pelo julgador, qual seja, o bom senso. Com efeito, na ausência de legislação própria, deve haver um critério de bom senso e de razoabilidade para a fixação do valor. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse diapasão, tem-se uma quebra da expectativa da autora e a causa foi o descaso e negligência do réu, caracterizando o dano moral. Hoje em dia, é pacífico o entendimento de ser conferido à indenização do dano moral o caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório, em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direito não patrimonial deve receber a soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento nem ser inexpressiva. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, notadamente a desídia da parte ré, pouco se importando com a imediata resolução do transtorno causado à parte autora, a gravidade do dano e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que será corrigida monetariamente pelos índices oficiais, desde o arbitramento, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, levando-se em conta, ainda, as agruras que a mesma passou por força do comportamento negligente da parte ré. O valor da indenização, conforme já assentado alhures, deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse passo, em relação ao quantum indenizatório, consigno que foi arbitrado com moderação e considerando-se as peculiaridades do caso concreto, sem gerar o enriquecimento ilícito da parte, cumprindo suas finalidades ressarcitória, punitiva e pedagógica, com o intuito de evitar que a ré cometa novas práticas semelhantes. É certo que, conforme já mencionado alhures, não existe um critério legal e tarifado para sua fixação; no entanto, deve servir a três propósitos, quais sejam: reparação à vítima, punição do ofensor e também para desestimular a continuidade do ato ilícito que provocou tais danos. Além disso, deve ser arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se que ocorra o enriquecimento sem causa de quem a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também ilícito, de quem a paga. Este Magistrado entende que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável para compensar a parte autora pelo dano experimentado e desestimular a parte ré a praticar condutas semelhantes à descrita em a inicial, e isto sem causar locupletamento indevido, não comportando redução ou majoração, não sendo exagerado o valor inicialmente pleiteado, e ora concedido, que não se afasta dos parâmetros do bom senso e da razoabilidade. Lado outro, no tocante ao pagamento dos honorários contratuais do patrono da parte autora, é de fundamental importância destacar-se a existência de dois tipos de honorários advocatícios: os contratuais, que são aqueles decorrentes de contratação entre advogado e o cliente para remunerar determinado serviço do profissional, no qual o advogado diz o valor de seu serviço e o cliente aceita o preço, fechando-se o contrato pelo valor combinado; e os fixados pelo Juiz, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que são os decorrentes da atividade desenvolvida pelo Advogado no processo, os quais não se confundem nem se compensam com os honorários contratuais. No contrato estabelecido entre a parte autora e seu Advogado no ajuizamento da ação, a relação é contratual entre uma parte e outra, e não necessariamente vinculada à causa, que poderia ter um ou outro desfecho, e tal contrato haveria de ser cumprido integralmente. Tais valores não podem ser cobrados da parte ré, a título de indenização por perdas e danos. A contratação do profissional envolve fatores pessoais, de interesse exclusivo da parte. Partindo dessa diferenciação, não pode a ré, condenada em processo, ser obrigada a ressarcir a parte autora por honorários contratuais. Diante da natureza jurídico processual, o Ordenamento Jurídico Pátrio desconhece qualquer outra forma de condenação da parte ré ao pagamento de honorários, senão os estabelecidos no Código de Processo Civil, não sendo cabível carrear-lhe, também, os honorários contratuais, vez que esta relação é estabelecida entre advogado e seu cliente. Neste sentido: "Ação de indenização por danos materiais. Honorários contratuais. Ressarcimento. Honorários contratuais. Pretensão ao ressarcimento dos gastos decorrentes da contratação de advogado. Impossibilidade. Pactuação que se deu livremente entre a autora e seu procurador, de sorte que não pode atingir a parte adversa, ante a ausência de vínculo contratual. Ação improcedente. Recurso não provido" (Ap. 1030060-74.2016.8.26.0196, Rel. Des. Itamar Gaino,31 de julho de 2018). "Indenização. Perdas e danos. Ação Judicial. Gastos Com Advogado. Restituição plena. A perda financeira experimentada pela parte, com o pagamento de honorários de advogado em demanda em que logrou ser vencedora, viabiliza o manejo de ação em busca de ser reembolsada pelo gasto, incidindo ao caso o princípio da restituição plena. Ação de cobrança. Despesas com honorários advocatícios contratuais. Mera faculdade. Possibilidade de utilização de serviços gratuitos da Defensoria Pública. Ausência de responsabilidade civil. Perdas e danos. Não configuração. A contratação de advogado particular para o ajuizamento de ação judicial, apesar de não configurar conduta contrária ao direito, constitui mera faculdade da parte que tem a opção de utilizar-se dos serviços da Defensoria Pública quando não possuir recursos financeiros. Os gastos com o exercício desta faculdade decorrem do contrato entabulado entre o apelante e seu advogado, sendo o apelado estranho a esta contratação e não podendo ser condenado à restituição do valor contratado. Diante da inexistência do nexo de causalidade entre a conduta do apelado e os danos materiais suscitados pelo apelante, não há que se falar em responsabilidade civil daquele e tampouco em ressarcimento em perdas e danos" (TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110615922002 MG (TJ-MG) - 01/03/2013). É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.". Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e assim o faço com o fito de condenar a parte ré a indenizar a parte autora, pelos danos materiais e morais que experimentaram, nas formas e modos também estipulados pelo corpo deste julgado, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. IMPROCEDENTE o pleito referente aos danos materiais indiretos, conforme a fundamentação alhures esposada. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, §2º, 84, 85, §14, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 30% (trinta por cento) e a parte ré com 70% (setenta por cento) das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte ré honorários advocatícios que fixo consoante apreciação equitativa, na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 25 de junho de 2015. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: AHMAD NAZIH KAMAR (OAB 263778/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP)

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R. L. O. x G. M. De L. e outros

ID: 293213145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001153-48.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. L. O.

Polo Passivo:

G. M. DE L. G. N. M. DE L.

Intimação

Advogados:

RAISA LARA ONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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FERNANDO DONIZETI RAMOS

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Processo 0001153-48.2023.8.26.0136 (processo principal 1002367-33.2018.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.L.O. - G.M.L. - - G.N.M.L. - O art. 833 do Código de P… Processo 0001153-48.2023.8.26.0136 (processo principal 1002367-33.2018.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.L.O. - G.M.L. - - G.N.M.L. - O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Tal proteção tem por finalidade resguardar a subsistência do devedor, impedindo que constrições recaiam sobre valores utilizados para a sobrevivência própria e de sua família. E, é ônus do impugnante demonstrar que os valores objeto de bloqueio, de fato, têm natureza salarial e, portanto, impenhorável. Ocorre que, embora, ao apresentar sua impugnação, o executado tenha deixado de juntar o extrato integral de sua conta bancária, de modo que, a princípio, conforme documento de fls. 230 e recorte do extrato bancário constante do bojo da impugnação de fls. 221/225, apenas o montante de R$ 2.669,40 seria comprovadamente oriundo de salários, posteriormente, com vistas a requerer a concessão da gratuidade processual, tais extratos vieram aos autos. E, não se pode ignorar que, nos termos da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo (STJ - AgInt no AREsp nº 2307477 RS 2023/0058743-5, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2023). Do exame do documento de fls.309/315, verifica-se que o valor bloqueado se refere, majoritariamente, a verba salarial e que, portanto, é impenhorável. Exclui-se dessa categoria, porém, o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), creditado na véspera do bloqueio via SISBAJUD e que não teve sua origem comprovada. Portanto, com relação a essa quantia (R$ 1.500,00), de rigor a conversão da indisponibilidade em penhora. Quanto ao restante, o importe se insere na vedação legal prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo por isso ser liberada, de imediato. E nem se diga que incidiria a hipótese do art. 833, inc. X, do CPC. Isso porque, a Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgando os REsp nº 1.660.671 e 1.677.144 (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.05.2024), fixou a seguinte tese: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A razão fundamental para tal interpretação atribuída pela Corte Superior ao dispositivo da lei adjetiva civil é a percepção de que, em tempo atual, boa parte das pessoas que pretendem poupar recursos de forma contínua e duradoura recorrem a outras formas de aplicações, que não a caderneta de poupança, que, notadamente, apresenta rendimento inferior a outras modalidades de investimento. Confira-se trecho da ementa do julgado: 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. De todo modo, a leitura atenta do julgado não deixa dúvida de que o reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ou outras modalidades de aplicação demanda prova, pelo interessado, de que os recurso em questão possui características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave), sendo certo que não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). No caso concreto, verifica-se, com clareza, que a conta-corrente do executado é empregada para fluxo de recebimentos e pagamentos, não tendo característica de poupança. Ante o exposto: (i) reconheço a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados via SISBAJUD (peças sigilosas), no montante de R$ 3.940,82 (três mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), tendo em vista que, diante da documentação encartada aos autos, estes podem ser considerados verba salarial, determinando o imediato cancelamento da indisponibilidade, a ser cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pela instituição financeira, com fundamento nos arts. 833, IV, e 854, § 4º, ambos do CPC, comunicando-se; (ii) determino a conversão da indisponibilidade em penhora do montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), independentemente de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transferindo-se os valores bloqueados para conta judicial. Após, superado o prazo de eventual impugnação à penhora, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, independentemente de nova conclusão, mediante a apresentação do formulário respectivo, regularmente preenchido. (2) Superado este ponto, resta analisar o requerimento de penhora de 30% do salário do executado. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O colegiado acompanhou o Relator, Min. João Otávio de Noronha, para quem essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Confira-se a ementa do julgado em questão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Nos termos do art. 797 do CPC-15, a execução civil se desenvolve em proveito do exequente. Com isso, quer-se dizer que os meios executivos em seu conjunto se voltam à satisfação do credor, de modo que se pode falar em um verdadeiro princípio do resultado que opera na execução. Nesses termos, a execução só é bem-sucedida quando consegue entregar ao exequente, precisamente, o bem da vida pretendido, ou seja, aquele que foi objeto da prestação inadimplida pelo devedor, bem como seus consectários, ou, ainda, quando obtém o direito que foi estampado no título executivo, para o caso de execução in natura (cf. ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 146-147). Não se pode perder de vista, contudo, conforme enuncia o Prof. Marcelo Abelha (Manual de Execução Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, pp. 284-285), que a atividade jurisdicional executiva é marcada pela colisão entre dois princípios: de um lado, a efetividade (ou, na expressão do autor, o pleno acesso à justiça), que opera em favor do exequente, o qual almeja resultados dotados de eficácia social, nos termos do art. 797 do CPC-15, e de outro, o menor sacrifício possível, comumente atrelado ao art. 805 do mesmo Codex, e que assegura os interesses do executado, que não pode ser conduzido à ruína por conta de eventuais exageros ou em razão de uma situação instável a fundamentar a execução. Para ilustrar tal quadro, Abelha (Ibidem, p. 285) invoca a metáfora de um pêndulo, que opera entre os dois pontos extremos e sustenta a necessidade de se buscar o equilíbrio na obtenção do resultado da tutela jurisdicional. Nesse sentido, se é verdade que existe uma tendência na atualidade de buscar por instrumentos que priorizem a efetividade do processo, outrossim, não é possível olvidar que o nosso Novo Código de Processo Civil, inspirado em valores do liberalismo clássico, também assumiu inegável preferência por técnicas marcadas pela segurança jurídica e que restringem a intervenção do Estado-juiz na propriedade privada. Desse modo, em alguns contextos de inarredável choque entre interesses (por vezes, ambos legítimos) do credor e do devedor no âmbito do processo executivo autônomo ou da fase de cumprimento de sentença, a solução que se apresenta, via de regra, é o recurso ao princípio ou regra da proporcionalidade. E, a meu ver, é justamente nesse sentido que caminha a orientação da Corte Cidadã no passo em que propõe a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, qualquer que seja a natureza da dívida, mas desde que se examine, no caso concreto, a preservação de condições de sobrevivência dignas do devedor. Trata-se, no caso dos autos, de execução de honorários advocatícios, verba de caráter alimentar. Do exame dos documentos trazidos aos autos, em especial, aqueles de fls. 306/308, é possível perceber que o executado aufere rendimentos com seu trabalho que são consideravelmente superiores à média dos trabalhadores brasileiros, que, de acordo com o IBGE, foi de R$ 3.057,00 por mês em 2024, conforme apontado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, consideradas todas as fontes de rendimentos. Ainda, os extratos de cartão de crédito juntados apontam gastos expressivos (majoritariamente, em restaurantes, transporte em carros de aplicativo, vestuário e lazer em geral) e que, por exemplo, no mês de maio de 2025, o valor total da fatura foi de quase 3 (três) salários-mínimos (cf. fls. 290/305). No mais, não consta do feito que o executado, ciente do cumprimento de sentença em curso e do débito em aberto, tenha cumprido com seu dever de indicar bens passíveis de penhora, em homenagem ao princípio da cooperação. A presente execução tramita há mais de um ano e meio, sem que tenham sido obtidas providências realmente úteis, para a extinção da obrigação, salvo o bloqueio SISBAJUD. De tal quadro processual, é possível extrair, de um lado, que não se antevê prejuízo à subsistência do autor ou de sua família a partir da penhora de parte do salário por ele recebido junto à sua entidade empregadora, indicada nos holerites, e, de outro, que a excepcionalidade do quadro autoriza tal medida, como forma de dar andamento útil ao feito executivo. Vale mencionar, a esse respeito, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do Executado. Insurgência do Exequente. Cabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Ausência de pagamento espontâneo do débito após mais de 2 anos e meio de tramitação do processo. Inexistência de bens constritos para contemplar o direito do credor. Harmonização de interesses. Possível a relativização da impenhorabilidade, eis que comprovada sua necessidade no caso concreto. Pedido de constrição de parte dos rendimentos como única opção para a satisfação da dívida em tela. Ausência de comprovação de prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2314000-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 30% do valor recebido a título de benefício previdenciário. Porcentagem de penhora que deve ser limitada a 10% dos vencimentos líquidos do executado/agravante, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2308584-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE SALÁRIO POSSIBILIDADE PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA AUTORIZAR A PENHORA DE PARTE DA VERBA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja penhorada para a quitação da obrigação não paga, mantido o bloqueio de percentual correspondente a 20% dos vencimentos líquidos do agravante, para abatimento da obrigação até sua quitação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2299392-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora de 10% do salário do executado. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2323455-47.2024.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) Agravo de Instrumento. Execução ajuizada em 18/03/2019, sem satisfação do crédito. Indeferimento de pleito de penhora de parte dos vencimentos dos Agravados, ao fundamento da vedação legal. Agravo subsistente. O Agravante intentou todas as formas possíveis de pesquisa de bens. Por outro lado, os Agravados jamais demonstraram interesse em pagar ou negociar a dívida. Rigor hermenêutico do art. 833, IV, do CPC que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição dos devedores para cumprirem as decisões judiciais. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidados no EREsp 1.874.222-DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV, do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Decisão reformada para autorizar a penhora mensal de 15% do salário do devedor até quitação da dívida. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2226975-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024) Destarte, entendo ser prudente a penhora de apenas 10% (dez por cento) do salário líquido percebido pelo executado, como forma de compatibilizar, a um só tempo, com razoabilidade, a preservação de sua subsistência e a necessidade de que a execução caminhe para o desfecho esperado, qual seja, a satisfação do crédito, que também é de natureza alimentar (honorários advocatícios), embora, de fato, não diga respeito a prestação de alimentos. Nesse sentido, acolho, em parte, o pleito da exequente, e determino à empregadora do executado (Axalta Coating Systems Brasil LTDA.) que efetue desconto mensal no salário por ele percebido, de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos, limitado ao valor remanescente da execução, devendo as quantias descontadas ser depositadas em conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria exequente, com comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. (3) Com relação ao pleito de gratuidade processual em favor do executado Gustavo, este já restou analisado na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a pesquisa SISBAJUD, e os documentos posteriormente juntados apenas fortalecem os fundamentos do decisório em questão: o executado aufere rendimentos superiores a 3 (três) salários-mínimos mensais, valor que sobeja àquele que é considerado pela Defensoria Pública para fins de aferição da hipossuficiência econômico-financeira. No mais, os gastos demonstrados com cartão de crédito, conforme já dito, fortalecem a convicção de que o executado em questão tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Liberem-se, de imediato, as peças sigilosas. Retire-se a tarja de "urgente". Publique. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), RAISA LARA ONHA (OAB 393056/SP)

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