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Jaqueline Jesus De Oliveira Nascimento x Flavio Augusto Reis Transporte

ID: 280840792

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002369-91.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JESUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE

Edital

Advogados:

JOSE ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002369-91.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: JAQUELINE JESUS DE OLIVEIRA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002369-91.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: JAQUELINE JESUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECLAMADO: FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E CITAÇÃO DA EXECUÇÃO DESTINATÁRIO: FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE - CNPJ: 01.430.561/0001-93 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, nos autos do Processo n. 1002369-91.2024.5.02.0271, CITA para pagar, em 48 horas, OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 01/10/2024 R$ 18.969,44 Juros simples TRD até 29/08/2024 Juros pela Taxa Legal a partir 30/08/2024 R$ 698,91 Contribuição Previdenciária R$ 3.208,78 Custas processuais R$ 300,00 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 1.966,84 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 22/05/2025 R$ 25.143,90 nos termos da Sentença de Liquidação Id. 39cf6ed, conforme decisão transcrita à seguir.: " DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. CITE-SE O RECLAMADO (FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE) por meio de edital; para tanto, publique-se via DOE, valendo a presente como Edital de Citação para que no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), comprove nos autos o pagamento do débito acima fixado ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo.para, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ _____________________________________________________ Decorrido o prazo legal de 48 horas sem a ocorrência de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da(o) executada(o) por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Ainda, fica a reclamante intimada para juntar sua CTPS nesta secretaria no prazo de 05 dias; devendo a reclamada proceder com as anotações determinadas na sentença no prazo sucessivo de 08 dias. Fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pelo reclamado, conforme sentença de ID. bb391cd. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta" Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Id 39cf6ed - Sentença de Liquidação - Número do documento: 25052218491000500000401911842 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, com prazo de 20 dias, que será publicado no Diário Oficial. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. JONATAS DA SILVA BRAZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE

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Edgar Franco Peres Gonçalves x Fundacao Educacional Sao Francisco Xavier (Usisaúde)

ID: 303282372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000957-18.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR FRANCO PERES GONçALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL SAO FRANCISCO XAVIER (USISAúDE)

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000957-18.2025.8.26.0101 (processo principal 1002369-98.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Edgar Franco Peres Gonçalves - Fundacao Educacional Sao F… Processo 0000957-18.2025.8.26.0101 (processo principal 1002369-98.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Edgar Franco Peres Gonçalves - Fundacao Educacional Sao Francisco Xavier (usisaúde) - Vistos. Recebo fls. 17/43 e 46 como emenda à inicial, anotando-se. No mais, certificado a fls. 43 o trânsito em julgado do título judicial de fls. 38/42, INTIME-SE a parte executada, conforme as regras do art. 513 do CPC, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (i) para em 15 dias PAGAR O DÉBITO indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de fls. 02 (art. 524 do CPC), acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e mais honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §§1° e 2º, do CPC), bem como, (ii) para tomar ciência que, transcorridos os 15 dias acima de pagamento, terá outros 15 dias para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO se quiser, independentemente de nova intimação e de garantia do Juízo, com penhora ou outra coisa que o valha (art. 525 do CPC). Não realizado o pagamento voluntário na quinzena inicial, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 523, §3º, e no que couber os §§1º e 2º do art. 829 e o art. 830 e seguintes, todos do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, devidamente certificado, e transcorrido em branco o prazo legal de quitação, sob responsabilidades e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 517 do CPC (PROTESTO do título judicial) e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes). Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 16 de junho de 2025. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)

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Mary Lea Martins x Banco Bmg S/A

ID: 297109395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-32.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARY LEA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARIA JURACI CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002369-32.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mary Lea Martins - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito… Processo 1002369-32.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mary Lea Martins - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da lide e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente em nome da autora; b) CONDENAR o réu, BANCO BMG S.A., a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se: a. Restituição em dobro para os descontos efetuados a partir de 30 de março de 2021; b. Restituição simples para os descontos efetuados antes de 30 de março de 2021. c. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1%ao mês a partir do evento danoso (09/01/2020), data da contratação fraudulenta (Súmula54, STJ). d) AUTORIZAR a compensação do crédito da autora com o valor depositado pelo réu, devendo esta quantia ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da transferência (15/01/2020) até o efetivo encontro de contas, a ser apurado em cumprimento de sentença. e) DETERMINAR A CESSAÇÃO dos descontos e cancelar a Reserva de Margem Consignável (RMC) do benefício da autora. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art.406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Condeno o banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), MARIA JURACI CUSTÓDIO (OAB 203109/SP)

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Michelle Pereira De Souza x Jorge Ivan Hernandez Bravo

ID: 293628989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-66.2016.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JORGE IVAN HERNANDEZ BRAVO

Intimação

Advogados:

SILVANA ALEJANDRA HERNÁNDEZ PAZ

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FELIPE VIEIRA PEREIRA

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CRISTIANE APARECIDA SILVESTRINI

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002369-66.2016.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Michelle Pereira de Souza - Jorge Ivan Hernandez Bravo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os … Processo 1002369-66.2016.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Michelle Pereira de Souza - Jorge Ivan Hernandez Bravo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos elaborados na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MICHELLE PEREIRA DE SOUZA contra JORGE IVAN HERNANDEZ BRAVO para: (i). Condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.540,00 ( mil, quinhentos e quarenta reais ), a título de danos materiais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a propositura da ação, com a incidência de juros de mora contados da citação e calculados nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá correção monetária com base no IPCA ( art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento e (ii). Condenar o réu a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), a título de indenização pelos danos morais suportados, a ser atualizada pelo IPCA desde o arbitramento, com a incidência de juros de mora contados da citação e calculados conforme disposto no art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá correção monetária com base no IPCA ( art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais. Cada litigante deverá pagar ao patrono do adversário honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida a parte beneficiária da gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil ). Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CRISTIANE APARECIDA SILVESTRINI (OAB 307249/SP), FELIPE VIEIRA PEREIRA (OAB 401230/SP), SILVANA ALEJANDRA HERNÁNDEZ PAZ (OAB 410015/SP), ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP)

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Estado De São Paulo x Elisabete Aparecida Faber Brum Granzoto

ID: 294454102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002369-53.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELISABETE APARECIDA FABER BRUM GRANZOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON VICENTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-53.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisabete Aparecida Faber Brum Granzoto - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-53.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisabete Aparecida Faber Brum Granzoto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA RELATIVOS AO VEÍCULO HONDA CR-V EXL, PLACAS FOW8C20, NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E SEGUINTES, ATÉ O LIMITE DE R$70.000,00, E CONDENOU A REQUERIDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. A AUTORA ADQUIRIU O VEÍCULO EM 2022 COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS POR SER PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EM 08/02/2024, LAUDO DO IMESC CONFIRMOU DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.O COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO CONSTITUTIVO, E QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ederson Vicentin (OAB: 316047/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002369-97.2024.4.01.3312

ID: 312228916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002369-97.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DA SILVA SOARES

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HELDER MOREIRA DE NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1002369-97.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1002369-97.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAROLINE BARBOSA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER MOREIRA DE NOVAES - BA37877 e TIAGO DA SILVA SOARES - BA33545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002369-36.2025.4.01.3903

ID: 291595537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-36.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002369-36.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002369-36.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FELIPE OLIVEIRA LEAL Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, por restarem preenchidos os requisitos legais. Considerando a necessidade de instrução probatória para apuração da alegada incapacidade, determino a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para designação de profissional habilitado, observando-se a especialidade médica compatível com a enfermidade alegada. O perito será nomeado dentre os profissionais inscritos junto à Seção Judiciária de Altamira, devendo a remuneração observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e eventuais documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. A defesa deverá ser classificada de acordo com os parâmetros definidos pela NUPREV/PFE-INSS, nos seguintes tipos: Tipo 1: proposta de acordo; Tipo 2: manifestação para sessão de conciliação; Tipo 3: impugnação de natureza fática (contestação à qualidade de segurado, carência etc.); Tipo 4: impugnação de natureza jurídica (inexistência do direito ao benefício pleiteado). Em caso de contestação classificada como Tipo 1 (proposta de acordo), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se houver aceitação da proposta, a parte autora deverá peticionar nos autos e informar à Secretaria da Vara por meio do e-mail institucional 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de viabilizar a homologação. Nos casos de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestar especificamente sobre: (a) o laudo pericial; (b) os documentos eventualmente juntados; e (c) os pontos controversos suscitados pelo INSS. Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar quesitos para a perícia, caso ainda não os tenha apresentado na petição inicial; b) tomar ciência do presente despacho e do andamento processual. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo da parte autora, venham os autos conclusos para nova análise. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Marina Da Costa Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 325544366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-66.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO NOGUEIRA BARHUM

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AUREO MANGOLIM

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DOROTHY LOURDES DE SOUZA CEZÁRIO

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FLÁVIO ALBERTO CEZÁRIO

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MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-66.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-66.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marina da Costa Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA POR MARINA DA COSTA OLIVEIRA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A AUTORA ALEGA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA É SUPERIOR À BASE LEGAL E REQUER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO ICMS INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 986, DECIDIU QUE A TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA COMO ENCARGO A SER PAGO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ESTABELECE QUE OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ 27.03.2017 SÃO MANTIDOS, PERMITINDO O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 986. IV. DISPOSITIVO: DOU PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA PARA APLICAR O TEMA 986 DO COL. STJ, RECONHECENDO A INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Flávio José de S Cezário (OAB: 102280/SP) - Flávio Alberto Cezário (OAB: 29523/SP) - Dorothy Lourdes de Souza Cezário (OAB: 29306/SP) - Aureo Mangolim (OAB: 113708/SP) - Sergio Nogueira Barhum (OAB: 68094/SP) - 1º andar

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A. C. E I. De B. x V. De C. S. P.

ID: 334019921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-44.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E I. DE B.

Polo Passivo:

V. DE C. S. P.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE CASSIA SGOB PANINI

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STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI

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PAULO ROBERTO BASTOS

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MARCOS EDUARDO GARCIA

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Processo 1002369-44.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - A.C.I.B. - Viviane de Cassia Sgob Panini - Vistos. 1. Indefiro a oitiva, como testemunha, da pessoa indica… Processo 1002369-44.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - A.C.I.B. - Viviane de Cassia Sgob Panini - Vistos. 1. Indefiro a oitiva, como testemunha, da pessoa indicada pela requerida a fls. 3032 (contadora que realizou a auditoria independente a pedido da parte autora), uma vez que o prazo para arrolamento de testemunhas já se esgotou há tempos para ambas as partes. 2. Tendo em vista os argumentos da Advogada da parte requerente, comprovados pelo documento digitalizado no corpo da petição (fl. 3035), REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 05/08/2025, às 14h00, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Birigui/SP, para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h00. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos advogados, sobre a nova data da audiência. Conforme constou no termo de audiência, o comparecimento da testemunha comum, Marisa Eunice Martins Siqueroli, será providenciado pela parte autora, independentemente de intimação judicial. Quanto às demais testemunhas faltantes e que foram arroladas exclusivamente pela parte ré, quais sejam, 1 - Hélio Galera Filho, 2 - Sérgio Luiz Marquette, 3 - Celia Regina e 4 - Rodrigo Patricio dos Santos, deverão ser intimadas pessoalmente, por mandado, a fim de que compareçam ao ato, devendo constar expressamente nos respectivos mandados a advertência de que, caso deixem de comparecer sem motivo justificado, serão conduzidas coercitivamente e responderão pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Para tanto, caberá à parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, além de recolher as diligências do Oficial de Justiça, indicar o novo endereço onde a testemunha Célia Regina pode ser encontrada, haja vista que não foi localizada durante a diligência anterior (fl. 2938). Após o recolhimento das diligências e a indicação do endereço, expeçam-se mandados para intimação das testemunhas acima indicadas, constando a nova data da audiência e a advertência para o caso de não comparecimento, servido esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça em regime de URGÊNCIA. 3. Considerando a informação prestada pelo perito de que sofreu acidente de trânsito e, por esse motivo, encontra-se com limitação de locomoção pelo prazo estimado de 60 dias, defiro que o início dos trabalhos periciais, de forma ampla e completa, ocorra a partir de 15/09/2025. Entendo que o início dos trabalhos periciais na data mencionada não acarretará prejuízo às partes neste momento, especialmente porque, até lá, a atual fase de instrução consistente na colheita da prova testemunhal já terá sido concluída, restringindo-se a marcha processual apenas à produção da prova pericial. Intime-se o perito acerca desta decisão, notadamente o item 2. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO GARCIA (OAB 189621/SP), PAULO ROBERTO BASTOS (OAB 103033/SP), VIVIANE DE CASSIA SGOB PANINI (OAB 400806/SP), STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI (OAB 264631/SP)

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Processo nº 1006540-43.2025.8.26.0302

ID: 333088358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006540-43.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

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Processo 1006540-43.2025.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Aparecido Campos - Defiro a tramitação prioritária, anotação esta já inserida no cadastro … Processo 1006540-43.2025.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Aparecido Campos - Defiro a tramitação prioritária, anotação esta já inserida no cadastro processual. Verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 244, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para inclusão de Assunta Maria Campos Burgo Vincent como terceira interessada. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em prosseguimento, passo à análise do pedido liminar. O pedido comporta deferimento. Alega o autor que, mediante contrato verbal celebrado com os atuais sócios da requerida, foi efetuada a venda de cotas da empresa, sendo que o veículo descrito na inicial, embora registrado em nome da pessoa jurídica, não integrou o negócio, sendo o requerente quem de fato detém a posse de referido bem. Todavia, tendo encaminhado a notificação de fls. 159/160 à empresa requerida, o requerente foi contranotificado, no sentido de que procedesse a entrega do veículo, conforme fl. 161, item "e", como condição para o início das "resoluções dos conflitos" envolvendo as partes, razão pela qual formula pedido em caráter de urgência, no sentido de que lhe seja assegurada a posse de tal veículo durante o curso da demanda. De fato, os documentos juntados aos autos indicam, em uma análise preliminar, o exercício da posse pelo requerente desde aquisição do bem, inclusive com pagamento recente de tributos, manutenção do veículo e seguro, dentre outros. Ademais, conforme fls. 20/46, a transferência das cotas da sociedade ocorreu em 20/06/2024, tendo a requerida reclamado a entrega do veículo somente após decorrido mais de um ano, período em que, em tese, a posse do bem continuou a ser exercida exclusivamente pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida, o que faço para nomear o autor como depositário do veículo marca/modelo GM Cruze, placas GHQ5I95, ficando autorizado a permanecer na posse de referido bem até o julgamento definitivo da presente demanda ou decisão em sentido contrário, caso surjam novos elementos probatórios e eventual reanálise da questão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como da tutela de urgência ora concedida, ficando intimada, ainda, para impugnação ao pedido de assistência, formulado a fl. 13, nos termos do art. 120, CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC. Por fim, certifique-se o ajuizamento desta ação nos autos de nº 1005959-28.2025.8.26.0302, trasladando-se cópia da presente decisão. Int. - ADV: ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP)

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