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Edio Bosco Botelho x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 258952533

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007581-89.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIO BOSCO BOTELHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007581-89.2025.8.11.0002. AUTOR: EDIO BOSCO BOTELHO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007581-89.2025.8.11.0002. AUTOR: EDIO BOSCO BOTELHO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por EDIO BOSCO BOTELHO em desfavor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABSP, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante alega que constatou descontos mensais sob a denominação de “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, referentes a valores que variaram entre R$ 72,77 (setenta e dois reais e setenta e sete centavos) a R$ 76,24 (setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com início em março/2024 a janeiro/2025, resultando no montante de R$ 880,18 (oitocentos e oitenta reais e dezoito centavos), requerendo a restituição em dobro e danos morais, juntando extratos de crédito emitido pelo INSS (Ids 185855544 e 185855558). Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois, muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Ré comprovou que a contratação dos serviços, se deu por meio de contrato assinado digitalmente, com apresentação de documentos pessoais do Autor (Id 189238782), provas que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o recorrido DIOGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Caso em que a instituição de ensino se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a licitude da cobrança efetuada, colacionando a peça defensiva contrato assinado digitalmente mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela infra-estrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura, conferindo necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, obedecendo, assim, ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 4. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 5. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2.º, do artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 6. No contrato colacionado aos autos nota-se a presença de informações como endereço de IP da contratante, número de controle do aceite digital, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que o consumidor firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. 7. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 8. Sentença reformada. 9. Recursos conhecido e provido. (TJ-MT 10393641020228110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 01/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONVERVERTIDA EM AÇÃO MONÍTÓRIA ANTE A AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO VÁLIDO OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E DISPENSANDO A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS – LEI 14.620/2023 ALTERA O ARTIGO 784, CPC, INSERINDO O PARGRAFO 4º - EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE - TUTELA CAUTELA DE ARRESTO – INDEFERIDA – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vem considerando como título executivo válido os contratos eletrônicos com assinatura digital e ausentes as testemunhas “Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)” A necessidade do arresto cautelar deve ser bem fundamentada pelo exequente, devendo demonstrar a urgência e a probabilidade de que o devedor possa casar danos irreparáveis ante da finalização da execução, o que, o que não restou demonstrado pelo Agravante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019346-34.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). Assim, é premissa básica que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas, uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina a suspensão dos descontos indevidos, mas, a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor de que realmente não contratou referido serviço, ou seja, deve o consumidor provar que mesmo lhe sendo ofertado o serviço, o recusou e não assinou documento que autoriza tais descontos. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - CONTRATO APRESENTADO DEVIDAMENTE ASSINADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição, pois nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data do último desconto. 2. A recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela recorrente, acompanhado de documento pessoal, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10010410320228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO PARCIAL – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (Art. 595, do Código Civil). Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, inviável o acolhimento da pretensão inaugural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002415-82.2021.8.11.0013, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Desta forma, verifico que o benefício contratado pelo Autor não foi objeto de obrigação imposta pela Reclamada. Assim, verificada a legalidade da contratação, revela que o Autor deveria ter feito prova efetiva de que foi obrigado a contratar o serviço junto a Reclamada, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso IV e V, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a ausência de obrigação imposta pela Reclamada na contratação do serviço em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes referente a contratação de serviço por livre e expressa vontade, caberia à parte Reclamante comprovar o contrario, ou seja, que foi obrigado a contratar ou que não assinou qualquer documento, e desse ônus ela não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as clausulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que o Autor se sinta prejudicado, deve haver prova mínima da coação para aquisição do serviço ofertado pela Ré. Conclui-se, portanto, que a Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da aquisição do serviço por livre e expressa vontade pactuado entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade contratual. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Donizete Rodrigues Da Silva x Caspfe- Caixa De Assistencia Aos Servidores Publicos Federais

ID: 257852336

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007108-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007108-06.2025.8.11.0002. AUTOR: DONIZETE RODRIGUES DA SILVA REU: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007108-06.2025.8.11.0002. AUTOR: DONIZETE RODRIGUES DA SILVA REU: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por DONIZETE RODRIGUES DA SILVA em desfavor de CASPFE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante alega que constatou descontos mensais sob a denominação de “CONTRIBUIÇÃO CAAP 08005803639”, no valor de R$ 49,69 (quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), desde março/2024, totalizando R$ 499,37 (quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos). Requer, assim, a restituição em dobro e indenização por danos morais, juntando extratos de crédito emitido pelo INSS (Ids 185496583 a 185496496584). Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois, muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Ré comprovou que a contratação dos serviços se deu por meio de contrato assinado digitalmente, com apresentação de documentos pessoais do Autor (Id 188949090). Tai provas revelam a existência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o recorrido DIOGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Caso em que a instituição de ensino se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a licitude da cobrança efetuada, colacionando a peça defensiva contrato assinado digitalmente mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela infra-estrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura, conferindo necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, obedecendo, assim, ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 4. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 5. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2.º, do artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 6. No contrato colacionado aos autos nota-se a presença de informações como endereço de IP da contratante, número de controle do aceite digital, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que o consumidor firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. 7. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 8. Sentença reformada. 9. Recursos conhecido e provido. (TJ-MT 10393641020228110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 01/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONVERVERTIDA EM AÇÃO MONÍTÓRIA ANTE A AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO VÁLIDO OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E DISPENSANDO A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS – LEI 14.620/2023 ALTERA O ARTIGO 784, CPC, INSERINDO O PARGRAFO 4º - EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE - TUTELA CAUTELA DE ARRESTO – INDEFERIDA – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vem considerando como título executivo válido os contratos eletrônicos com assinatura digital e ausentes as testemunhas “Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)” A necessidade do arresto cautelar deve ser bem fundamentada pelo exequente, devendo demonstrar a urgência e a probabilidade de que o devedor possa casar danos irreparáveis ante da finalização da execução, o que, o que não restou demonstrado pelo Agravante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019346-34.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). Assim, é premissa básica que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina os descontos indevidos, mas a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor de que realmente não contratou referido serviço, ou seja, deve o consumidor provar que mesmo sendo ofertado o serviço, este recusou e não assinou documento que autoriza os descontos. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - CONTRATO APRESENTADO DEVIDAMENTE ASSINADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição, pois nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data do último desconto. 2. A recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela recorrente, acompanhado de documento pessoal, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10010410320228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO PARCIAL – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (Art. 595, do Código Civil). Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, inviável o acolhimento da pretensão inaugural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002415-82.2021.8.11.0013, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Desta forma, verifico que o benefício contratado pelo Autor não foi objeto de obrigação imposta pela Reclamada. Assim, verificada a legalidade da contratação, revela que o Autor deveria ter feito prova efetiva de que foi obrigado a contratar o serviço junto a Reclamada, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso IV e V, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a ausência de obrigação imposta pela Reclamada na contratação do serviço em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes referente a contratação de serviço por livre e expressa vontade, caberia à parte Reclamante comprovar o contrario, ou seja, que foi obrigado a contratar ou que não assinou qualquer documento, e desse ônus ela não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as clausulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que o Autor se sinta prejudicado, deve haver prova mínima da coação para aquisição do serviço ofertado pela Ré. Conclui-se, portanto, que a Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da aquisição do serviço por livre e expressa vontade pactuado entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade contratual. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Antonio Lucidio De Melo Pereira

ID: 330741815

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000733-34.2015.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

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LUANA MINEIRO ALVES

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JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000733-34.2015.8.18.0140 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000733-34.2015.8.18.0140 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, LUANA MINEIRO ALVES, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA APELADO: ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LUANA MINEIRO ALVES, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CIVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito. A 1ª Apelante, instituição bancária, requer a exclusão ou redução da indenização por danos morais, sob alegação de inexistência de prova do dano. A 2ª Apelação, interposta por Antônio, objetiva a reforma parcial da sentença para que a restituição dos valores cobrados indevidamente seja determinada em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança judicial de dívida já quitada configura dano moral passível de indenização; (ii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Restou incontroverso nos autos que a dívida objeto da Ação de Execução já havia sido quitada anteriormente, o que enseja a caracterização da cobrança como indevida. A jurisprudência do STJ reconhece que a cobrança indevida de dívida quitada configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de abalo psíquico ou situação vexatória. A responsabilidade civil do fornecedor, na hipótese, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal para justificar a indenização por danos morais. A repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível independentemente da demonstração de má-fé, bastando a configuração de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676608/RS. A cobrança judicial de dívida já quitada revela violação à boa-fé objetiva, tornando devida a restituição em dobro dos valores pagos, acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da 1º Apelação Cível da instituição bancária desprovido. Recurso da 2º Apelação Cível de Antônio provido. Tese de julgamento: A cobrança judicial de dívida já quitada configura dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova do abalo psíquico. A repetição do indébito é devida em dobro nas relações de consumo, quando demonstrada cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, prescindindo da comprovação de má-fé. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos casos de cobrança indevida, é objetiva, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal para ensejar reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 940; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11; STJ, Súmulas nº 43 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJGO, ApCiv nº 5418502-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 24.06.2022; TJMG, ApCiv nº 1002415-11.6993.5.001, Rel. Des. João Cancio, j. 23.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer das Apelacoes Civeis, por atender aos requisitos de sua admissibilidade, e negar provimento a 1 Apelacao Civel interposta pelo Banco Bradesco S.A, e dar-lhe provimento a 2 Apelacao Civel para reformar a sentenca recorrida, para condenar o Apelado: a) repeticao do indebito, que deve ser pago em dobro, consistindo na devolucao de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora contabilizados na ordem de 1% ( um por cento) ao mes a partir do evento danoso ( arts. 405,406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ), e a correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo ( enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui ( Provimento Conjunto n 06/2009); b) Tendo em vista a sucumbencia do 1 Apelante/ Banco neste grau recursal, arbitram os honorarios sucumbenciais para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenacao na forma do art. 85, 11, do CPC, Custas ex legis.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO BRADESCO S/A e ANTONIO LUCÍDIO DE MELO PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada pelo 2º Apelante/1ºApelado. Na sentença recorrida, o Magistrado de 1º Grau julgou procedentes os pedidos da Ação para condenar o APELADO/Banco ao pagamento no valor de R$ 5.000,00( cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Nas suas razões recursais, o 1º Apelante pugnou, em síntese, pela reforma total da decisão de primeiro grau, para que seja julgado improcedentes os pedidos da inicial, e, subsidiariamente, a minoração da condenação dos danos morais arbitrados. Já o 2º Apelante recorreu da sentença, pretendendo a condenação do 1º apelado ao pagamento da repetição do indébito da dívida executada nos autos do processo nº 0012972-41.2013.8.18.0140. Intimados, o 2º Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso de Apelação interposto pela autora, e o 1º Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento da 1ª Apelação Cível. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 18756970. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID num. 18756970. Passo à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Consoante relatado, a 1º Apelante/Banco interpôs Apelação Cível objetivando a reforma da sentença pela ausência de prova a demonstrar a ocorrência do fato gerador do dano moral que a parte Apelada tenha sofrido, e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório a título de danos morais, já a 2ª Apelante, interpôs 2ª Apelação Cível objetivando a reforma da sentença no tocante à devolução dos valores indevidamente cobrados, para que seja a repetição do indébito paga em dobro. Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do 1º Apelante, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, observo que o 2º Apelante/Antônio, na origem, ajuizou Ação de indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, em razão de ter sido executada por dívida já paga, nos termos da Ação de Execução de Dívida (processo nº 0019272-41.2013.8.18.0140), que tramitou na 8ª Vara Cível de Teresina (Contrato nº 222.465.821), o qual sobreveio sentença de mérito, que acolheu Exceção de Pré-executividade e declarou a inexistência de título executivo, extinguindo, em consequência, a execução da dívida. O Juízo de 1º grau, julgou procedente os pedidos do 2º Apelante/Antônio para condenar a instituição Bancária ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contudo, o 1º Apelante/Banco, irresignado com a sentença a quo, sustenta que não há demonstração nos autos da ocorrência do fato gerador do dano que alega ter sofrido, qual seja, a situação vexatória que enseje o dever de ser reparado pecuniariamente, pretendendo o seu afastamento. Pois bem. Conforme se verificou dos autos, o 1º Apelante/Antônio quando citado para adimplir a dívidas oriundas da Cédula de Crédito Bancário nº 2465821 nos autos da Ação de Execução de Dívida, já havia quitada a dívida em alusão, conforme fez prova os autos do processo nº 0019272-41.2013.8.18.0140, através dos documentos (extratos da conta-corrente) que acompanhou a petição de pré-executividade, o qual, inclusive, foi julgada extinto pelo juízo a quo o qual declarou a inexistência do título executivo. Assim sendo, restou incontroverso que a cobrança perpetrada pelo Banco/1º Apelante na aludida Ação de Execução de Dívida (Proc. nº. 0012972-41.2013.8.18.0140) em face do 2º Apelante/Antônio, foi indevida. A tese da instituição financeira de que o 2º Apelante/Antônio realizou negociação diretamente na agência bancária quando já tinha conhecimento da tramitação da execução extrajudicial e que lhe ficou a incumbência de comunicar nos autos a quitação da dívida, não prospera, posto que, caberia ao 1º Apelante/Banco, ao constar o adimplemento da dívida, diligenciar em seus registros e informar a quitação do débito, requerendo a extinção da execução. Pelo contrário, o Banco/1º Apelante ajuizou ação de execução de dívida já paga, devendo, assim, arcar com as consequências da sua falta de diligência, não havendo que se falar em inexistência de dano moral. Nesse sentido, colacionam-se precedentes, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL Autos nº 5418502-17.2021.8.09 .0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Apelado : CÉLIO JOSÉ DE SOUSA RECURSO ADESIVO Recorrente : CÉLIO JOSÉ DE SOUSA Recorrido : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . COBRANÇA INDEVIDA SEGUIDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA . MAJORAÇÃO. 1. Uma vez provado nos autos que a instituição efetuou cobrança extrajudicial por longos dez anos e ainda ajuizou ação de execução de dívida já quitada, resta configurado o dolo e a má-fé, que impõe o dever de repetir em dobro o valor exigido (art 940, CC). 2 . O dano moral decorrente do ato de cobrança indevida por dívida já paga é presumido. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da lesão psíquica experimentada, bastando a demonstração da prática do ato ilícito em si. Uma vez violado o direito do autor ? de não ser cobrado por dívida já paga ? nasceu para si o direito a ser indenizado pela conduta ilícita (art. 186, CC) . 3. Considerando o longo período de tempo em que a instituição permaneceu insistindo nas cobranças indevidas e, logo, violando a esfera moral do ofendido, avalio razoável majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por dano moral, como forma de reprimir a conduta lesiva, desestimular práticas semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento indevido ao beneficiário. Precedentes deste Tribunal . Recurso de apelação conhecido, mas desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJ-GO 54185021720218090051, Relator.: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) “grifo nosso” O dano moral decorrente do ato de cobrança indevida por dívida já paga é presumido. Trata-se de dano moral in re ipsa , isto é, que dispensa comprovação da lesão psíquica experimentada, bastando a demonstração da prática do ato ilícito em si. Sabe-se, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186, CC). Assim, uma vez violado o direito do autor - de não ser cobrado por dívida já paga - nasceu para si o direito a ser indenizado pela conduta ilícita. Destarte, o arcabouço probatório dos autos, consistente na prova documental produzida, apontam para a comprovação do dano e do nexo de causalidade, a responsabilidade da 1ºApelante/Banco, que é objetiva, devendo, independentemente de se discutir a culpa, indenizar a parte autora quanto ao prejuízo material por ela sofrido, bem como indenização por dano moral. Assim, verifica-se que as provas estão colacionadas nos autos deixando evidente que ocorreu o dano em face do 2º Apelante/Antônio, bem como o nexo de causalidade entre o fato e dano alegado, posto que, o 2º Apelante/Antônio foi cobrado por dívida que já havia adimplido. Quanto a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido desta aplicação. Nos termos da Súmula nº 54 do STJ, “os juros moratórios, in casu, devem fluir a partir do evento danoso”. Por fim, acerca da repetição do indébito alegado pelo 2º Apelante/Antônio, extrai-se do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, ressalte-se que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas, ipsis litteris: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Para corroborar o alegado, colaciono entendimentos jurisprudencial sobre a materia, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA QUITADA. APLICAÇÃO ART . 940 CC. SENTENÇA MANTIDA. I - Dispõe o artigo 940 do Código Civil que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. II - Há que se reconhecer a conduta maliciosa da parte que, consciente de não ser detentora do direito pretendido, ajuíza execução de dívida paga e deixa de assumir o erro na primeira oportunidade, mesmo diante do comprovante de quitação, deixando o processo ativo e insistindo na inadimplência . (TJ-MG - AC: 10024151169935001 Belo Horizonte, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021) Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, diferentemente da jurisprudência anterior de muitos tribunais pátrios, inclusive a desta 1ª Câmara Especializada Cível, que encampava a compreensão da 1ª Seção do STJ. Desse modo, no presente caso, é evidente que a conduta do Apelado ajuizou ação de execução para cobrar dívida já paga, contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada EM DOBRO. Desse modo, constata-se que a sentença merece ser reformada apenas no que concerne á repetição do indébito, para que seja na forma dobrada, devendo ser mantida, em todos os seus demais termos. III – DO DISPOSITIVO CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e NEGO PROVIMENTO a 1ª Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A, e DOU-LHE PROVIMENTO a 2ª Apelação Cível/Antônio para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, para condenar o APELADO/Banco: a) repetição do indébito, que deve ser paga EM DOBRO, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, do STJ), e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009); c) Tendo em vista a sucumbência do 1ºApelante/Banco neste grau recursal, arbitro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas ex legis. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

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Lidiomar Da Hora x Edson Santos Espindola

ID: 256365105

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002415-57.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIDIOMAR DA HORA

Polo Passivo:

EDSON SANTOS ESPINDOLA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002415-57.2024.5.02.0602 : LIDIOMAR DA HORA : EDSON SANTOS ESPIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002415-57.2024.5.02.0602 : LIDIOMAR DA HORA : EDSON SANTOS ESPINDOLA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09c83d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 13 do mês de março do ano de 2025, às 16h03, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PREAMBULARES Alega o autor em inicial que "a empresa para a qual o reclamante trabalhou denomina-se J’Tans Park e encontra-se cadastrada no CNPJ sob o n. 34.781.144/0002-70. Sucede, no entanto, que, após uma série de buscas junto aos sistemas da JUCESP e da Receita Federal, o reclamante não logrou êxito em encontrar maiores informações a respeito de referida empresa (ficha cadastral etc.). Todas as pesquisas realizadas junto aos referidos sistemas com uso do citado número de CNPJ resultaram infrutíferas, de modo que, por motivo desconhecido, não foi encontrada nenhuma empresa denominada J’Tans Park vinculada a esse CNPJ; em verdade, nenhuma das pesquisas retornou um resultado válido". No entanto, o Juízo efetuou consulta na internet, com o nome constante do documento juntado pelo próprio autor às fls. 25 do pdf: J.TANS PARK, e obteve o seguinte número de CNPJ: 34.781.441/0001-90 (e não 34.781.144/0002-70, como mencionado em exordial). Além disso, em consulta ao sítio da JUCESP, o Juízo obteve a informação de que a empresa cadastrada no CNPJ 34.781.441/0001-90 se trata de "EDSON SANTOS ESPINDOLA", com endereço à Rua Inglês de Souza, 85, mesmo endereço do único sócio constante da ficha da JUCESP, sr. Edson Santos Espindola. Assim, verifico que, ao contrário do que alega o autor em exordial, a empresa está regularmente constituída, e possui como único sócio o sr. EDSON SANTOS ESPINDOLA, que inclusive compareceu na secretaria desta Vara após a realização da audiência, conforme documento ID 514e388, o que demonstra que ele foi regularmente citado da presente ação. Sendo assim, reputo regular a citação enviada ao sócio da reclamada, e determino a juntada aos autos dos documentos acima mencionados (ficha da JUCESP, e consultas ao CNPJ da empresa). Determino ainda a retificação do polo passivo, para constar como reclamado a empresa: EDSON SANTOS ESPINDOLA, CNPJ 34.781.441/0001-90. Por fim, considerando todo o acima fundamentado, ainda, tendo em vista que o Juízo já efetuou consulta ao sítio da JUCESP, e determinou a juntada dos documentos relativos à empresa do reclamado aos autos, onde consta que o sr. Edson é o único sócio da ré, desnecessária a quebra de sigilo bancário do sócio, pedido que resta, portanto, indeferido. Indefiro, por ora, também o pedido de expedição de ofício ao BACEN, diante do momento processual do presente feito, e, ainda, da inexistência de prova robusta que justifique a medida pleiteada. DA REVELIA DA RECLAMADA O reclamado foi regularmente citado, conforme documento ID 14fd859. O réu não compareceu à audiência designada e não apresentou defesa, razão pela qual foi declarada a revelia e a ele aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato articulada na inicial, na forma do art. 844 da CLT, nos limites da lei e dos elementos de convicção dos autos, conforme ata de audiência ID 2c8c4fa. PRESCRIÇÃO Diante do ajuizamento de ação anterior em 31/07/2023 arquivada em 10/10/2023, com interrupção da prescrição, não há inexigibilidade por prescrição total ou parcial a ser declarada. VÍNCULO DE EMPREGO Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada, como operador de estacionamento, em 02/01/2021, no entanto, não teve seu contrato de trabalho anotado em CTPS, e que foi dispensado sem justa causa em 23/07/2021, sem receber suas verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo, anotação em CTPS, pagamento de verbas contratuais e rescisórias, FGTS com multa de 40% de todo o período, bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ante a revelia da reclamada, reputo verdadeiros os fatos alegados. Desta forma, reconheço o vínculo de emprego do autor com a reclamada de 02/01/2021 a 23/07/2021, na função de operador de estacionamento, mediante salário mensal no importe de R$ 1.800,00, conforme alegado em inicial. Além disso, reputo que o autor foi dispensado sem justo motivo. Defiro, portanto, o pedido de anotação da CTPS do autor. Ante a revelia da reclamada, e com vistas à efetividade e à celeridade processuais, determino que, após o trânsito em julgado da presente, proceda a Secretaria da Vara a anotação da CTPS do reclamante, devendo constar os seguintes dados do contrato de trabalho: admissão em 02/01/2021, função: operador de estacionamento, salário mensal de R$ 1.800,00; e baixa em 22/08/2021, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Ainda considerando a revelia da reclamada, determino, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art. 1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a Secretaria da Vara proceda, decorrido o prazo legal, a anotação acima indicada, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência ao demandante. Reconhecido o vínculo contratual e a dispensa sem justa causa do autor, defiro os pedidos de pagamento de: saldo de salário de julho de 2021 (23 dias), 13º salário proporcional de 2021 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2021 (08/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Esclareço, por oportuno, que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos impostos pela exordial, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, sob pena de incorrer no julgamento “extra-petita”. Sendo assim, e considerando que não há pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, mas tão somente de suas projeções em demais verbas, nada a deferir com relação ao pagamento de aviso prévio indenizado. Defiro o pedido de multa do art. 467 da CLT, eis que a revelia não a elide, na forma da Súmula n. 69 do C. TST, no entanto interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias em sentido estrito deferidas: saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. Superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, defiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base do autor. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego apenas através da presente sentença, concluo que não constam depósitos de FGTS efetuados pela ré, razão pela qual defiro também o FGTS (8%) sobre o salário mensal do reclamante com relação ao período compreendido entre 02/01/2021 a 30/06/2021, com reflexos na multa de 40% decorrente de dispensa imotivada. Destaco que o FGTS e a multa de 40% relativo as verbas rescisórias, inclusive saldo de salário de julho de 2021, já foram deferidos nos parágrafos anteriores. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Ante a revelia da reclamada, determino que todas as verbas acima deferidas deverão ser calculadas com base no salário do autor no importe de R$ 1.800,00 por mês ou fração correspondente. DA JORNADA / HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO Alega o reclamante às fls. 5 do pdf, que trabalhava de segunda-feira a domingo, das 20h00 às 08h00, sem intervalo para refeição e descanso. Mais adiante, às fls. 13 do pdf, alega que trabalhava das 20h00 às 07h00. Por fim, às fls. 14 do pdf, o autor reiterou a afirmação de que trabalhava das 20h00 às 07h00. Concluo, portanto, que o autor trabalhava das 20h00 às 07h00. Requer o pagamento de horas extras, domingos e feriados trabalhados, intervalo intrajornada, bem como adicional noturno, e reflexos. Ante a revelia da reclamada, reputo verdadeiros os fatos alegados. Assim, fixo a jornada do autor da seguinte forma: - de segunda-feira a domingo, das 20h00 à 07h00, sem intervalo para refeição e descanso. Defiro, portanto, o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, com base na jornada acima fixada, salvo com relação aos domingos e feriados trabalhados no período, com adicional 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%. Defiro também o pedido de horas extras, com relação aos domingos e feriados trabalhados, até o limite indicado em inicial, com base na jornada acima fixada, com adicional de 100%. Nos termos dos artigos 141 e 492 do NCPC, deixo de analisar a incidência de reflexos das horas extras relativas aos domingos e feriados, posto que o reclamante não efetuou pedidos correspondentes. Com relação ao intervalo intrajornada, esclareço que, com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 71, § 4º da CLT passou a prever o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e de forma indenizada (sem reflexos). Assim, defiro o pagamento de 01 hora de intervalo intrajornada, com relação aos dias efetivamente trabalhados, de acordo com a frequência acima fixada, com adicional de 50%. Diante da natureza indenizatória da parcela, nos termos do art.71, § 4º da CLT, são indevidos reflexos. Indefiro. Por fim, defiro o pedido de pagamento do adicional noturno de 20% para as horas trabalhadas das 22h00 às 05h00 (nos limites da lide), de acordo com a jornada acima fixada, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%. Indefiro os reflexos decorrentes da integração dos DSRs, na forma da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST, eis que todo o período contratual é anterior a 20/03/2023. Ante a revelia da ré, determino que as verbas ora deferidas deverão ser calculadas com base no salário do autor no importe de R$ 1.800,00 por mês. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. Será considerada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para as horas trabalhadas a partir entre 22h00 e 5h00, nos limites da lide. Serão considerados laborados apenas os feriados indicados em inicial, desde que previstos nas Leis 9093/95 e 662/49. Será utilizado o divisor 220. Serão observadas a jornada e a frequência acima fixadas. DO VALE TRANSPORTE Alega o autor em inicial que a reclamada nunca realizou o pagamento do vale-transporte. Ante a revelia da reclamada, reputo verdadeiros os fatos alegados. Apenas esclareço que, diante da revelia da reclamada, e ainda, tendo em vista o valor postulado em exordial, fixo que o autor utilizava uma condução de ônibus urbano para ida ao trabalho e uma condução de ônibus urbano para retorno para casa. Defiro, portanto, a indenização de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por dia trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, para todo o período contratual, com base na frequência reconhecida no tópico relativo à jornada. Será observado o valor da tarifa de ônibus abaixo transcrito. (fonte: Site SPTrans: http://www.sptrans.com.br/a_sptrans/tarifas.aspx) Nº da Portaria Data do Reajuste Valor da Tarifa 147/19 -SMT 01/01/2020 R$ 4,40 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS com multa de 40%, e indenização de vale-transporte, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte da empregada, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação de valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LIDIOMAR DA HORA em face de EDSON SANTOS ESPINDOLA, para condenar a reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos estritos limites da lide, em: PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Deverá a Secretaria da Vara efetuar a anotação da CTPS do reclamante, devendo constar os seguintes dados do contrato de trabalho: admissão em 02/01/2021, função: operador de estacionamento, salário mensal de R$ 1.800,00; e baixa em 22/08/2021, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Ainda considerando a revelia da reclamada, determino, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a Secretaria da Vara proceda, decorrido o prazo legal, as anotações acima indicadas, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência à demandante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao autor: - saldo de salário de julho de 2021 (23 dias), 13º salário proporcional de 2021 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2021 (08/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa do art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base do autor; - FGTS (8%) sobre o salário mensal do reclamante com relação ao período compreendido entre 02/01/2021 a 30/06/2021, com reflexos na multa de 40%; - horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, com base na jornada acima fixada, salvo com relação aos domingos e feriados trabalhados no período, com adicional 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%; - horas extras, com relação aos domingos e feriados trabalhados, até o limite indicado em inicial, com base na jornada acima fixada, com adicional de 100%; - 01 hora de intervalo intrajornada, com relação aos dias efetivamente trabalhados, de acordo com a frequência acima fixada, com adicional de 50%; - adicional noturno de 20% para as horas trabalhadas das 22h00 às 05h00, de acordo com a jornada acima fixada, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%; - indenização de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por dia trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, para todo o período contratual, com base na frequência reconhecida no tópico relativo à jornada. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Intimem-se as partes. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIOMAR DA HORA

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Processo nº 8002630-85.2024.8.05.0146

ID: 316030310

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002630-85.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ISADORA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002630-85.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002630-85.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: BARBARA ISADORA CAVALCANTI Advogado(s): REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Vistos, etc. BÁRBARA ISADORA CAVALCANTI, devidamente qualificada na exordial, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, propõe a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (NUBANK), com o objetivo de suspender a cobrança de um valor referente a uma transação Pix via crédito, declarando a inexistência da dívida e pleiteando indenização por danos morais. Alega a demandante que, em 30 de janeiro de 2024, recebeu um e-mail com seus dados pessoais, informando sobre uma compra em processamento no valor de R$ 1.499,99. Menciona que o e-mail indicava um número 0800 para contato caso não reconhecesse a suposta compra. Acreditando que seu cartão havia sido clonado, a postulante ligou para o número indicado, sendo atendida por uma mulher que se identificou como preposta do requerido. A preposta informou que a demandante teria sido vítima de uma fraude e que seria necessário efetuar um protocolo para proteção e bloqueio da conta. Em seguida, a demandante foi instruída a inserir códigos recebidos via WhatsApp no aplicativo do Nubank, com o intuito de impedir a utilização de valores a título de empréstimo, cartão de crédito e saldo da conta. A requerente deixou disponível o saldo para compras no cartão de crédito, no importe de R$ 3.997,40, para que a suposta preposta realizasse o bloqueio e impedisse as tentativas de fraude. A acresce que foi informada de que sua conta estaria normalizada em até 72 horas. No dia seguinte à ligação, a autora percebeu que havia caído em um golpe. Imediatamente, contatou o Nubank e apresentou contestação de transferência Pix via crédito no valor de R$ 3.997,40. Ademais, a demandante também conseguiu bloquear, pelo aplicativo, uma solicitação de empréstimo ocorrida no mesmo dia e horário da transferência Pix. Posteriormente, a autora registrou um boletim de ocorrência. Informa que em 7 de fevereiro de 2024, recebeu a resposta do pedido de contestação, sendo comunicada de que o banco de destino não possuía mais saldo e que não seria possível devolver o valor. A demandante defende que os estelionatários possuíam seus dados pessoais, o que sugere falha na segurança do sistema do Nubank, caracterizando fortuito interno. Acresce que as operações financeiras realizadas, como a transferência Pix via crédito e a tentativa de empréstimo, eram atípicas em relação ao seu perfil de uso, já que nunca havia realizado tais transações em mais de seis anos de vínculo com o Nubank. A demandante fundamenta sua pretensão com os seguintes argumentos: (i) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e o direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos; (ii) A Resolução nº 147 do Banco Central prevê o bloqueio cautelar de valores transferidos via Pix em caso de suspeita de fraude; (iii) A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias; (iv) Houve falha na segurança do sistema do Nubank, permitindo o acesso de estelionatários aos dados pessoais da autora e a realização de operações atípicas sem o devido bloqueio cautelar; (v) Negligência do réu em solucionar o problema administrativamente; (vi) O risco da atividade e a vantagem lucrativa das instituições financeiras, que facilitam a abertura de contas e disponibilizam créditos e transações de alto valor via aplicativo, implicam na responsabilidade em casos de fraude; (vii) Inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente; (viii) Dano moral configurado pelo transtorno, abalo emocional e psicológico sofridos pela autora em decorrência do golpe. Por fim, requer: (a) a concessão e confirmação da tutela de urgência antecipada para que o requerido se abstenha de cobrar o valor de R$ 4.336,17 referente à transação fraudulenta, com vencimento em 15 de março de 2024, e não inscreva a autora em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária; (b) a condenação do réu ao pagamento do dano material sofrido, no valor de R$ 4.336,17, com a declaração de inexistência da dívida; (c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; (d) a condenação do demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Deu à causa o valor de e R$ 14.333,17 (quatorze mil, trezentos e trinta e três reais e dezessete centavos) e instruiu a inicial com documentos. Através da decisão de ID 433539453 foi deferida a gratuidade da justiça e concedida a medida liminar, nos seguintes termos: Ante o exposto, sem adentrar no meritum causae e encontrando-se o pedido da parte autora, em parte, respaldo nas exigências do art. 84 do CDC e do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão da cobrança da fatura do valor transferido via "pix", cartão de crédito, no importe de R$ 4.336,17 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), com vencimento para o dia 15 de março de 2024, referente à transação oriunda de suposto golpe, enquanto o feito estiver sob judice, não podendo, ainda, inscrever a autora em cadastros restritivos de crédito em razão do referido débito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte demandada ofereceu Contestação. Em sede preliminar a ré defende a ilegitimidade passiva do Nubank, sustentando que não contribuiu para os danos, tendo sido apenas o meio para a Demandante realizar as transações. Aduz que o golpe ocorreu por ligação feita pela própria Demandante, que não verificou a procedência do contato antes de realizar a movimentação. Punga pela revogação da medida liminar concedida, pois alega ausência de fundamento fático e jurídico para sua concessão, já que a transação foi realizada voluntariamente pela demandante, com aparelho autorizado e senha pessoal e intransferível. Por fim, suscita a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a rejeição da inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que: (i) não houve falha na prestação do serviço do Demandado, inexistindo nexo causal entre o serviço e o suposto dano; (ii) a Demandante assumiu o risco ao não conferir a veracidade do contato e realizar a transferência de forma voluntária, o que afasta a responsabilidade do Nubank; (iii) a transação foi realizada pelo próprio usuário, utilizando um aparelho previamente autorizado e confirmada com senha pessoal e intransferível de 4 dígitos; (iv) o Nubank possui mecanismos de segurança, como certificação de segurança no aplicativo e o recurso "Alô Protegido" para bloquear ligações falsas; (v) após o relato da Demandante, o Nubank abriu contestação pelo sistema do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, mas a devolução não foi possível por ausência de saldo na conta recebedora; (vi) o contrato do Nubank, em sua cláusula 5ª "procedimentos de segurança", isenta a instituição de responsabilidade por transações que foram realizadas pelo consumidor e confirmadas mediante senha pessoal de 4 dígitos, pois apenas o titular da conta possui acesso à referida senha; (vii) o Nubank disponibiliza em seu site alertas de golpes e artigos com orientações sobre como os usuários devem se proteger; (viii) estão ausentes os danos morais, pois não houve ato do Nubank que maculasse a honra ou direito personalíssimo da Demandante, e o aborrecimento sofrido decorre da própria atitude da autora; (ix) inexiste danos materiais a serem restituídos, pois o Nubank não contribuiu para o fato e a devolução não foi possível por motivos alheios à sua vontade; (x) é impossível a inversão do ônus da prova; (xi) não deve ser concedida a assistência judiciária gratuita por ser a autora litigante de má-fé; (xii) descabem os pedidos de obrigação de fazer; (xiii) em caso de hipotética condenação, seja arbitrado o valor dos honorários advocatícios no percentual máximo de 10% sobre o valor da condenação. Por fim, pugna: (a) preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito, devido à ilegitimidade passiva do Demandado; (b) acaso superada a preliminar, requer, no mérito, que seja a ação julgada totalmente improcedente. A peça de rebote veio acompanhada de documentos. A parte autora noticiou o descumprimento da liminar, juntando tela de negativação do seu CPF pelo demandado. Instada a se manifestar, a parte demandada requereu o indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência, devendo o feito prosseguir para ao final ser julgado improcedente. Em seguida a demandada, juntou documentos para buscar comprovar o cumprimento da liminar. A parte autora apresentou réplica. Instadas a informar outras provas a produzir, as partes mencionaram não possuir outras provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o que importar relatar. Decido. O feito comporta julgamento ante o desinteresse das partes na produção de outras provas (Art. 355 do CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado. Evidente a legitimidade do réu. Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da instituição financeira ré por falhas na prestação de serviços bancários. Identificou uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. É o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação, restando evidente que a discussão sobre a responsabilidade do banco réu diz respeito ao próprio mérito da ação. Assim, rejeito a preliminar. Em não havendo questões preliminares ou nulidades a serem sanadas, o feito comporta julgamento. Sem delongas, a pretensão autoral é procedente. Impende registrar que o cerne da controvérsia repousa na regularidade da transação questionada pela autora, refutada por esta e apontada como fraudulenta, em nexo de causalidade para com a falha na segurança do serviço bancário pela qual responde objetivamente o réu. Bem de ver que o réu apenas refuta genericamente a ausência de responsabilidade pelos danos experimentados pela autora, sem a menor preocupação em comprovar a regularidade da transação e de sua conduta, olvidando-se, pois, do ônus probatório que lhes pesa sobre os ombros. O golpe de que vitimada a autora foi perpetrado mediante contato levado a efeito em nome da instituição financeira ré, orientando a instalação de aplicativo e a realização de procedimentos em seu aparelho. Em seguida, foi efetuada transferências via PIX da conta da autora utilizando o limite do cartão de crédito, no valor de R$ 3.997,40. Não se controverte a dinâmica do contato assim levado a efeito em si, a desnudar o inaceitável conhecimento, por parte do agente fraudador, de dados pessoais sigilosos da parte autora, notadamente os relativos ao seu relacionamento com o banco réu. A este propósito, no caso dos autos, entretanto, os fraudadores demonstraram conhecer informações pessoais da vítima. Nota-se que se passaram por prepostos da requerida e que entraram em contato, munidos, inclusive, de informações bancárias da autora. Não há espaço para dúvidas de que o contexto fático subjacente ao litígio atrai a incidência das normas protetivas do CDC, presente a relação de consumo entabulada entre as partes, de há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a teor da súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Anotada a natureza consumerista do litígio, sobre os ombros do réu, em circunstâncias que tais, pesa o ônus da prova da higidez de sua conduta, cumprindo-lhe, pois, demonstrar cabalmente que as transações espúrias questionadas pela autora foram por ela efetivamente realizadas, e em seu proveito, o que não se verifica nos autos. Ora, em se tratando de hipótese na qual a deficiência do serviço prestado pelo fornecedor encerra o fundamento da responsabilidade civil passível de imputação, sobre os ombros do fornecedor pesa, ex vi legis , o ônus da prova da regularidade da prestação do serviço apontado como defeituoso, conforme emerge da cristalina dicção do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. No exato sentido do que precede, confira-se o magistério de CHAVES, BRAGA NETTO e ROSENVALD, referenciado à responsabilidade objetiva do fornecedor, segundo o qual "... não cabe ao consumidor a prova do defeito inexistência do defeito. É o que deflui das disposições normativas do CDC que preveem que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste (art. 12, § 3º); ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º). A prova da ausência do defeito, portanto, segundo expressa dicção legal, fica a cargo do fornecedor". Na expressão da jurisprudência: "O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC" (STJ-3a Turma, Resp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323). No âmbito desta Corte Bandeirante, não com menos propriedade, confira-se a Apelação Cível nº 1006967-48.2015.8.26.0348, rel. Des. Fábio Tabosa, j. 19.2.2020, também a acentuar que o ônus da prova da ausência do defeito era do réu, "não por inversão, como incorretamente qualificado na sentença, mas por força de ônus originário, legalmente estipulado, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC". A participação da autora no golpe de que foi vitimada, ao pressuposto de estar acessando o aplicativo do banco réu, invadido pelo agente fraudador, é juridicamente irrelevante, porque umbilicalmente vinculada e determinada pela falha na segurança do serviço bancário, claramente delineada nos autos, azo pelo qual de culpa exclusiva da vítima, ou mesmo de concorrência de culpas não se há cogitar no caso em apreço. Sob este enfoque, bem de ver que nada fez por comprovar o réu, como seria de se lhe exigir, no concernente à regularidade efetiva das operação questionada, limitando-se a invocar suposta infalibilidade do sistema, cuja utilização tem por pressuposto lançamento de senha de conhecimento exclusivo da autora e códigos de acesso. Realmente, se é certo que a regularidade da operação em questão pressupõe, a princípio, a utilização de senha de uso pessoal e intransferível, não menos certo é que não se pode ignorar a ação de vigaristas de plantão, não raro inseridos em meio aos próprios fornecedores de serviços, que sabidamente revelam-se experts em burlar com êxito tal sistemática, nisso residindo, precisamente, a deficiência do serviço bancário, por frustrar as legítimas expectativas dos consumidores, na segurança notoriamente propalada, não por menos expressamente afirmada nos autos. Tanto mais potencializado o dever de proteção que se impõe às instituições financeiras, em relação aos hipervulneráveis, como no caso da autora, onde a transação foge totalmente aos parâmetros de outras transações efetuadas. Bem a este propósito, como obtempera com particular acuidade CLÁUDIA LIMA MARQUES , "Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma vulnerabilidade especial, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home banking, relações com máquina, uso necessário de internet, etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu dia a dia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia; sem falar em sua vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida" ( "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. RT, 3a ed., p. 765). Dito de outra forma, o caso em apreço encerra exemplo clássico do quanto a não compreensão dos recursos tecnológicos pode se prestar a ser explorada pelos vigaristas de plantão na implementação dos golpes. Nesse exato sentido, percucientes as luzes lançadas sobre o tema por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatora a Ministra NANCYANDRIGHI, ao pronunciar expressamente a susceptibilidade do sistema a falhas que não podem, à evidência, resvalar os direitos dos consumidores, presente o risco da atividade inerente às instituições financeiras. No âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nessa linha de ideias, sobreveio a consolidação do entendimento jurisprudencial na Súmula nº 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Trata-se de conferir adequada distribuição dos riscos sociais, inerentes à atividade bancária, cujos estratosféricos lucros, é perfeitamente razoável exigir, sejam ao menos em parte destinados ao aprimoramento dos serviços, cuja insegurança não se concebe resvale nos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais de seus clientes, como diariamente se constata no dia a dia forense. É perfeitamente legítimo a autora esperar, como qualquer consumidor, que a instituição financeira cujos serviços contrata esteja adequadamente aparelhada à proteção de seus interesses, inclusive contra as conhecidas fraudes e operações espúrias, sob os mais diversos matizes, de todos conhecidas nas operações bancárias, por isso mesmo, perfeitamente previsíveis. Daí a caracterização de ato ilícito a deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida, em absoluto, a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da autora ou de terceiro, ou mesmo culpa concorrente, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do réu. Evidentemente, a autora não poderia ser obrigada a fazer prova de fatos negativos, de sorte que somente o réu teria condições de comprovar a regularidade da operação questionada (CPC, art. 333, inciso II), ônus este do qual nem de longe logrou se desincumbir, circunstância a determinar a inafastável procedência do pedido de reparação dos prejuízos materiais experimentados, mercê do incontroverso contexto sugestivo de falha na prestação do serviço, sob o enfoque da segurança que dele legitimamente se poderia esperar, notadamente sob a ótica do presumível vazamento de dados sigilosos. Inviável, nesse contexto, cogitar-se de fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, como pretende a instituição financeira ré, tendo em vista que, ainda que a fraude se tenha iniciado por ação de terceiro, contando com a contribuição da autora ao não se atentar às recomendações de segurança divulgadas a esse respeito, não haveria sucesso dos fraudadores, caso o banco réu tivesse cumprido o dever contratual de prevenção de fraudes, a lhe pesar sobre os ombros. Não é outra a orientação jurisprudencial, a exemplo do que se colhe dos expressivos precedentes persuasivos abaixo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. Ação de indenização julgada procedente. Recurso do banco réu. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços pelo réu. Responsabilidade do banco réu ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Falha também na parte interna da central de atendimento. O golpe somente ocorreu porque o autor buscou contato com o telefone disponibilizado pela própria ré. O caso revelou-se peculiar no ponto que o falsário não informou um número telefônico falso para a vítima. Criou-se um cenário de segurança ao consumidor, pois entraria em contato direto com a central de atendimento, sem redirecionamento. Esse fato deu início à fraude nexo. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelo fato de terem sido realizadas sequencialmente e em valores altos. Perfil notoriamente desviado. Contratações e transações que deveriam ter sido constatadas e impedidas pelo setor de fraude do banco réu. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, reconheço a ocorrência de dano moral, mas com redução do valor da indenização. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais reduzida de R$ 25.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, apelação nº 1002423- 94.2021.8.26.0125, 12a Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j.04.07.2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. "Golpe do falso funcionário". Reconhecimento de inexigibilidade do lançamento e restituição de valores. Insurgência pelo banco. Descabimento. Responsabilidade objetiva do banco. Comportamento pouco diligente do consumidor que não afasta a responsabilidade do banco sob o aspecto da segurança, uma vez que a transação impugnada não guardava coerência com seu perfil de movimentação, devendo ser objeto de averiguação antes de sua liberação. Falha do banco que é preponderante para o resultado danoso, a afastar a culpa exclusiva. Inexigibilidade dos lançamentos e dever de restituição dos valores que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002327-31.2023.8.26.0609; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1a Turma Recursal Cível; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Contrato bancário. Transações bancárias não reconhecidas pela consumidora. Fraude perpetrada por terceiros. Golpe conhecido como "falso funcionário" ou "Falsa Central". Consumidora que é orientada pela falsa central a confirmar dados, acessar aplicativos e/ou digitar senhas. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Conduta da parte autora que não destoou da diligência esperada do homem médio. Inteligência do art. 14, § 1º do CDC. Dever de oferecer sérvios seguros - Banco que não empregou meios suficientes para impedir a ocorrência da fraude. Alertas da possibilidade de golpe que não foram feitos durante os procedimentos. Falta de provas de que as companhas publicitárias e jornalísticas alcançaram a consumidora. Aplicação da Súmula nº 479 do C. STJ. Opção de serviços virtuais que trazem consigo o aumento da insegurança ou fragilidade para o consumidor - limites pré aprovados que facilitam os fraudadores - Transações realizadas pelos fraudadores em valores fora do perfil das transações costumeiramente realizadas pela parte autora, inclusive com contratação de empréstimos e uso de limites. Nulidade das transações impugnadas, restituição dos respectivos valores. Danos morais caracterizados consumidora que tinha histórico de conta bancária com saldo positivo e que passou a enfrentar dívidas. Valor que atende à razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028508-19.2022.8.26.0405; Relator (a): Luciano Antonio de Andrade; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Osasco - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Note-se que o regime da responsabilidade objetiva agravada, em que a culpa como e enquanto nexo de imputação é exigência excepcional, toma por base o risco carreado a quem possui maiores condições de o prever e diluir. Afinal, a instituição financeira tem o dever de gerir com segurança suas operações, dever este a toda evidência cristalinamente inalcançado no caso sub judice. O notório fracasso das instituições financeiras nesta esfera de atuação, apesar do reconhecido esforço empreendido, traduz impotência que potencializa a sujeição dos consumidores de seus serviços a graves riscos de toda sorte, pelos quais a responsabilidade objetiva é chamada a atuar. Para além de tudo o quanto ponderado, insta destacar que a operação impugnada, foi realizada em valores não compatíveis com o perfil de consumo da autora, contexto a corroborar a clara falha na prestação do serviço, haja vista consubstanciar movimentação atípica. O bloqueio de transações atípicas, dissonantes do perfil do consumidor é ônus imbricado à obrigação de segurança, irrefutável, traduzindo conduta contrastante com a diretriz da boa-fé objetiva a recusa de sua assunção pela instituição financeira. Neste cenário, devida a reparação pelo dano material experimentado, sendo a condenação do réu à exclusão dos valores da transação fraudulenta da fatura do cartão crédito, pois, medida de rigor. Lado outro, tenho para mim que a hipótese fática subjacente ao litígio permite identificar concreta afetação da esfera extrapatrimonial da consumidora autora, claramente lesada pelo ato ilícito perpetrado pelo réu em não oferecer a segurança esperada de seus serviços, assim como a negativa em suspender a cobrança do valor indevidamente cobrado. Tem-se presente que o dano moral, em circunstâncias que tais, prescinde de comprovação, vez que ele não se apresenta de forma corpórea, palpável, visível ou material, sendo, pelo contrário detectável tão somente de forma intuitiva, sensível, lógica e perceptiva. Por isso se diz que ele é evento ipso facto em relação à conduta ilegal. Tendo-se assim por caracterizado o dano moral infligido à autora, na difícil tarefa de proceder ao adequado arbitramento da indenização a tal título, insta considerar que a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. Inegável reconhecer que a reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade. Se assim o é, tendo como caracterizado o dano moral, e procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação a tal título, quais sejam, o dissuasório, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja desestimulado da prática de novo atentado, e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro hábil a lhe proporcionar uma contrapartida pelo mal sofrido, tenho por adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, em relação ao suposto descumprimento da liminar, reservo-me a manifestação sobre a sua incidência e o seu montante em eventual cumprimento de sentença. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos julgo procedentes os pedidos autorais, dando por resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; (b) confirmar a tutela de urgência deferida; (c) condenar o réu em dano material, concernente em excluir da fatura do cartão de crédito da autora o valor da transação impugnada, no montante inicial de R$ 4.336,17, com a declaração de inexistência da dívida; (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada pelo IPCA a partir do presente arbitramento e com juros de mora pela Tala Selic abatido o IPCA do período, a partir do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação (R$ 9.336,17). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 8002630-85.2024.8.05.0146

ID: 316030324

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002630-85.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002630-85.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002630-85.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: BARBARA ISADORA CAVALCANTI Advogado(s): REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Vistos, etc. BÁRBARA ISADORA CAVALCANTI, devidamente qualificada na exordial, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, propõe a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (NUBANK), com o objetivo de suspender a cobrança de um valor referente a uma transação Pix via crédito, declarando a inexistência da dívida e pleiteando indenização por danos morais. Alega a demandante que, em 30 de janeiro de 2024, recebeu um e-mail com seus dados pessoais, informando sobre uma compra em processamento no valor de R$ 1.499,99. Menciona que o e-mail indicava um número 0800 para contato caso não reconhecesse a suposta compra. Acreditando que seu cartão havia sido clonado, a postulante ligou para o número indicado, sendo atendida por uma mulher que se identificou como preposta do requerido. A preposta informou que a demandante teria sido vítima de uma fraude e que seria necessário efetuar um protocolo para proteção e bloqueio da conta. Em seguida, a demandante foi instruída a inserir códigos recebidos via WhatsApp no aplicativo do Nubank, com o intuito de impedir a utilização de valores a título de empréstimo, cartão de crédito e saldo da conta. A requerente deixou disponível o saldo para compras no cartão de crédito, no importe de R$ 3.997,40, para que a suposta preposta realizasse o bloqueio e impedisse as tentativas de fraude. A acresce que foi informada de que sua conta estaria normalizada em até 72 horas. No dia seguinte à ligação, a autora percebeu que havia caído em um golpe. Imediatamente, contatou o Nubank e apresentou contestação de transferência Pix via crédito no valor de R$ 3.997,40. Ademais, a demandante também conseguiu bloquear, pelo aplicativo, uma solicitação de empréstimo ocorrida no mesmo dia e horário da transferência Pix. Posteriormente, a autora registrou um boletim de ocorrência. Informa que em 7 de fevereiro de 2024, recebeu a resposta do pedido de contestação, sendo comunicada de que o banco de destino não possuía mais saldo e que não seria possível devolver o valor. A demandante defende que os estelionatários possuíam seus dados pessoais, o que sugere falha na segurança do sistema do Nubank, caracterizando fortuito interno. Acresce que as operações financeiras realizadas, como a transferência Pix via crédito e a tentativa de empréstimo, eram atípicas em relação ao seu perfil de uso, já que nunca havia realizado tais transações em mais de seis anos de vínculo com o Nubank. A demandante fundamenta sua pretensão com os seguintes argumentos: (i) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e o direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos; (ii) A Resolução nº 147 do Banco Central prevê o bloqueio cautelar de valores transferidos via Pix em caso de suspeita de fraude; (iii) A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias; (iv) Houve falha na segurança do sistema do Nubank, permitindo o acesso de estelionatários aos dados pessoais da autora e a realização de operações atípicas sem o devido bloqueio cautelar; (v) Negligência do réu em solucionar o problema administrativamente; (vi) O risco da atividade e a vantagem lucrativa das instituições financeiras, que facilitam a abertura de contas e disponibilizam créditos e transações de alto valor via aplicativo, implicam na responsabilidade em casos de fraude; (vii) Inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente; (viii) Dano moral configurado pelo transtorno, abalo emocional e psicológico sofridos pela autora em decorrência do golpe. Por fim, requer: (a) a concessão e confirmação da tutela de urgência antecipada para que o requerido se abstenha de cobrar o valor de R$ 4.336,17 referente à transação fraudulenta, com vencimento em 15 de março de 2024, e não inscreva a autora em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária; (b) a condenação do réu ao pagamento do dano material sofrido, no valor de R$ 4.336,17, com a declaração de inexistência da dívida; (c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; (d) a condenação do demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Deu à causa o valor de e R$ 14.333,17 (quatorze mil, trezentos e trinta e três reais e dezessete centavos) e instruiu a inicial com documentos. Através da decisão de ID 433539453 foi deferida a gratuidade da justiça e concedida a medida liminar, nos seguintes termos: Ante o exposto, sem adentrar no meritum causae e encontrando-se o pedido da parte autora, em parte, respaldo nas exigências do art. 84 do CDC e do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão da cobrança da fatura do valor transferido via "pix", cartão de crédito, no importe de R$ 4.336,17 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), com vencimento para o dia 15 de março de 2024, referente à transação oriunda de suposto golpe, enquanto o feito estiver sob judice, não podendo, ainda, inscrever a autora em cadastros restritivos de crédito em razão do referido débito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte demandada ofereceu Contestação. Em sede preliminar a ré defende a ilegitimidade passiva do Nubank, sustentando que não contribuiu para os danos, tendo sido apenas o meio para a Demandante realizar as transações. Aduz que o golpe ocorreu por ligação feita pela própria Demandante, que não verificou a procedência do contato antes de realizar a movimentação. Punga pela revogação da medida liminar concedida, pois alega ausência de fundamento fático e jurídico para sua concessão, já que a transação foi realizada voluntariamente pela demandante, com aparelho autorizado e senha pessoal e intransferível. Por fim, suscita a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a rejeição da inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que: (i) não houve falha na prestação do serviço do Demandado, inexistindo nexo causal entre o serviço e o suposto dano; (ii) a Demandante assumiu o risco ao não conferir a veracidade do contato e realizar a transferência de forma voluntária, o que afasta a responsabilidade do Nubank; (iii) a transação foi realizada pelo próprio usuário, utilizando um aparelho previamente autorizado e confirmada com senha pessoal e intransferível de 4 dígitos; (iv) o Nubank possui mecanismos de segurança, como certificação de segurança no aplicativo e o recurso "Alô Protegido" para bloquear ligações falsas; (v) após o relato da Demandante, o Nubank abriu contestação pelo sistema do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, mas a devolução não foi possível por ausência de saldo na conta recebedora; (vi) o contrato do Nubank, em sua cláusula 5ª "procedimentos de segurança", isenta a instituição de responsabilidade por transações que foram realizadas pelo consumidor e confirmadas mediante senha pessoal de 4 dígitos, pois apenas o titular da conta possui acesso à referida senha; (vii) o Nubank disponibiliza em seu site alertas de golpes e artigos com orientações sobre como os usuários devem se proteger; (viii) estão ausentes os danos morais, pois não houve ato do Nubank que maculasse a honra ou direito personalíssimo da Demandante, e o aborrecimento sofrido decorre da própria atitude da autora; (ix) inexiste danos materiais a serem restituídos, pois o Nubank não contribuiu para o fato e a devolução não foi possível por motivos alheios à sua vontade; (x) é impossível a inversão do ônus da prova; (xi) não deve ser concedida a assistência judiciária gratuita por ser a autora litigante de má-fé; (xii) descabem os pedidos de obrigação de fazer; (xiii) em caso de hipotética condenação, seja arbitrado o valor dos honorários advocatícios no percentual máximo de 10% sobre o valor da condenação. Por fim, pugna: (a) preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito, devido à ilegitimidade passiva do Demandado; (b) acaso superada a preliminar, requer, no mérito, que seja a ação julgada totalmente improcedente. A peça de rebote veio acompanhada de documentos. A parte autora noticiou o descumprimento da liminar, juntando tela de negativação do seu CPF pelo demandado. Instada a se manifestar, a parte demandada requereu o indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência, devendo o feito prosseguir para ao final ser julgado improcedente. Em seguida a demandada, juntou documentos para buscar comprovar o cumprimento da liminar. A parte autora apresentou réplica. Instadas a informar outras provas a produzir, as partes mencionaram não possuir outras provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o que importar relatar. Decido. O feito comporta julgamento ante o desinteresse das partes na produção de outras provas (Art. 355 do CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado. Evidente a legitimidade do réu. Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da instituição financeira ré por falhas na prestação de serviços bancários. Identificou uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. É o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação, restando evidente que a discussão sobre a responsabilidade do banco réu diz respeito ao próprio mérito da ação. Assim, rejeito a preliminar. Em não havendo questões preliminares ou nulidades a serem sanadas, o feito comporta julgamento. Sem delongas, a pretensão autoral é procedente. Impende registrar que o cerne da controvérsia repousa na regularidade da transação questionada pela autora, refutada por esta e apontada como fraudulenta, em nexo de causalidade para com a falha na segurança do serviço bancário pela qual responde objetivamente o réu. Bem de ver que o réu apenas refuta genericamente a ausência de responsabilidade pelos danos experimentados pela autora, sem a menor preocupação em comprovar a regularidade da transação e de sua conduta, olvidando-se, pois, do ônus probatório que lhes pesa sobre os ombros. O golpe de que vitimada a autora foi perpetrado mediante contato levado a efeito em nome da instituição financeira ré, orientando a instalação de aplicativo e a realização de procedimentos em seu aparelho. Em seguida, foi efetuada transferências via PIX da conta da autora utilizando o limite do cartão de crédito, no valor de R$ 3.997,40. Não se controverte a dinâmica do contato assim levado a efeito em si, a desnudar o inaceitável conhecimento, por parte do agente fraudador, de dados pessoais sigilosos da parte autora, notadamente os relativos ao seu relacionamento com o banco réu. A este propósito, no caso dos autos, entretanto, os fraudadores demonstraram conhecer informações pessoais da vítima. Nota-se que se passaram por prepostos da requerida e que entraram em contato, munidos, inclusive, de informações bancárias da autora. Não há espaço para dúvidas de que o contexto fático subjacente ao litígio atrai a incidência das normas protetivas do CDC, presente a relação de consumo entabulada entre as partes, de há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a teor da súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Anotada a natureza consumerista do litígio, sobre os ombros do réu, em circunstâncias que tais, pesa o ônus da prova da higidez de sua conduta, cumprindo-lhe, pois, demonstrar cabalmente que as transações espúrias questionadas pela autora foram por ela efetivamente realizadas, e em seu proveito, o que não se verifica nos autos. Ora, em se tratando de hipótese na qual a deficiência do serviço prestado pelo fornecedor encerra o fundamento da responsabilidade civil passível de imputação, sobre os ombros do fornecedor pesa, ex vi legis , o ônus da prova da regularidade da prestação do serviço apontado como defeituoso, conforme emerge da cristalina dicção do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. No exato sentido do que precede, confira-se o magistério de CHAVES, BRAGA NETTO e ROSENVALD, referenciado à responsabilidade objetiva do fornecedor, segundo o qual "... não cabe ao consumidor a prova do defeito inexistência do defeito. É o que deflui das disposições normativas do CDC que preveem que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste (art. 12, § 3º); ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º). A prova da ausência do defeito, portanto, segundo expressa dicção legal, fica a cargo do fornecedor". Na expressão da jurisprudência: "O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC" (STJ-3a Turma, Resp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323). No âmbito desta Corte Bandeirante, não com menos propriedade, confira-se a Apelação Cível nº 1006967-48.2015.8.26.0348, rel. Des. Fábio Tabosa, j. 19.2.2020, também a acentuar que o ônus da prova da ausência do defeito era do réu, "não por inversão, como incorretamente qualificado na sentença, mas por força de ônus originário, legalmente estipulado, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC". A participação da autora no golpe de que foi vitimada, ao pressuposto de estar acessando o aplicativo do banco réu, invadido pelo agente fraudador, é juridicamente irrelevante, porque umbilicalmente vinculada e determinada pela falha na segurança do serviço bancário, claramente delineada nos autos, azo pelo qual de culpa exclusiva da vítima, ou mesmo de concorrência de culpas não se há cogitar no caso em apreço. Sob este enfoque, bem de ver que nada fez por comprovar o réu, como seria de se lhe exigir, no concernente à regularidade efetiva das operação questionada, limitando-se a invocar suposta infalibilidade do sistema, cuja utilização tem por pressuposto lançamento de senha de conhecimento exclusivo da autora e códigos de acesso. Realmente, se é certo que a regularidade da operação em questão pressupõe, a princípio, a utilização de senha de uso pessoal e intransferível, não menos certo é que não se pode ignorar a ação de vigaristas de plantão, não raro inseridos em meio aos próprios fornecedores de serviços, que sabidamente revelam-se experts em burlar com êxito tal sistemática, nisso residindo, precisamente, a deficiência do serviço bancário, por frustrar as legítimas expectativas dos consumidores, na segurança notoriamente propalada, não por menos expressamente afirmada nos autos. Tanto mais potencializado o dever de proteção que se impõe às instituições financeiras, em relação aos hipervulneráveis, como no caso da autora, onde a transação foge totalmente aos parâmetros de outras transações efetuadas. Bem a este propósito, como obtempera com particular acuidade CLÁUDIA LIMA MARQUES , "Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma vulnerabilidade especial, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home banking, relações com máquina, uso necessário de internet, etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu dia a dia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia; sem falar em sua vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida" ( "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. RT, 3a ed., p. 765). Dito de outra forma, o caso em apreço encerra exemplo clássico do quanto a não compreensão dos recursos tecnológicos pode se prestar a ser explorada pelos vigaristas de plantão na implementação dos golpes. Nesse exato sentido, percucientes as luzes lançadas sobre o tema por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatora a Ministra NANCYANDRIGHI, ao pronunciar expressamente a susceptibilidade do sistema a falhas que não podem, à evidência, resvalar os direitos dos consumidores, presente o risco da atividade inerente às instituições financeiras. No âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nessa linha de ideias, sobreveio a consolidação do entendimento jurisprudencial na Súmula nº 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Trata-se de conferir adequada distribuição dos riscos sociais, inerentes à atividade bancária, cujos estratosféricos lucros, é perfeitamente razoável exigir, sejam ao menos em parte destinados ao aprimoramento dos serviços, cuja insegurança não se concebe resvale nos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais de seus clientes, como diariamente se constata no dia a dia forense. É perfeitamente legítimo a autora esperar, como qualquer consumidor, que a instituição financeira cujos serviços contrata esteja adequadamente aparelhada à proteção de seus interesses, inclusive contra as conhecidas fraudes e operações espúrias, sob os mais diversos matizes, de todos conhecidas nas operações bancárias, por isso mesmo, perfeitamente previsíveis. Daí a caracterização de ato ilícito a deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida, em absoluto, a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da autora ou de terceiro, ou mesmo culpa concorrente, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do réu. Evidentemente, a autora não poderia ser obrigada a fazer prova de fatos negativos, de sorte que somente o réu teria condições de comprovar a regularidade da operação questionada (CPC, art. 333, inciso II), ônus este do qual nem de longe logrou se desincumbir, circunstância a determinar a inafastável procedência do pedido de reparação dos prejuízos materiais experimentados, mercê do incontroverso contexto sugestivo de falha na prestação do serviço, sob o enfoque da segurança que dele legitimamente se poderia esperar, notadamente sob a ótica do presumível vazamento de dados sigilosos. Inviável, nesse contexto, cogitar-se de fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, como pretende a instituição financeira ré, tendo em vista que, ainda que a fraude se tenha iniciado por ação de terceiro, contando com a contribuição da autora ao não se atentar às recomendações de segurança divulgadas a esse respeito, não haveria sucesso dos fraudadores, caso o banco réu tivesse cumprido o dever contratual de prevenção de fraudes, a lhe pesar sobre os ombros. Não é outra a orientação jurisprudencial, a exemplo do que se colhe dos expressivos precedentes persuasivos abaixo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. Ação de indenização julgada procedente. Recurso do banco réu. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços pelo réu. Responsabilidade do banco réu ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Falha também na parte interna da central de atendimento. O golpe somente ocorreu porque o autor buscou contato com o telefone disponibilizado pela própria ré. O caso revelou-se peculiar no ponto que o falsário não informou um número telefônico falso para a vítima. Criou-se um cenário de segurança ao consumidor, pois entraria em contato direto com a central de atendimento, sem redirecionamento. Esse fato deu início à fraude nexo. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelo fato de terem sido realizadas sequencialmente e em valores altos. Perfil notoriamente desviado. Contratações e transações que deveriam ter sido constatadas e impedidas pelo setor de fraude do banco réu. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, reconheço a ocorrência de dano moral, mas com redução do valor da indenização. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais reduzida de R$ 25.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, apelação nº 1002423- 94.2021.8.26.0125, 12a Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j.04.07.2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. "Golpe do falso funcionário". Reconhecimento de inexigibilidade do lançamento e restituição de valores. Insurgência pelo banco. Descabimento. Responsabilidade objetiva do banco. Comportamento pouco diligente do consumidor que não afasta a responsabilidade do banco sob o aspecto da segurança, uma vez que a transação impugnada não guardava coerência com seu perfil de movimentação, devendo ser objeto de averiguação antes de sua liberação. Falha do banco que é preponderante para o resultado danoso, a afastar a culpa exclusiva. Inexigibilidade dos lançamentos e dever de restituição dos valores que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002327-31.2023.8.26.0609; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1a Turma Recursal Cível; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Contrato bancário. Transações bancárias não reconhecidas pela consumidora. Fraude perpetrada por terceiros. Golpe conhecido como "falso funcionário" ou "Falsa Central". Consumidora que é orientada pela falsa central a confirmar dados, acessar aplicativos e/ou digitar senhas. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Conduta da parte autora que não destoou da diligência esperada do homem médio. Inteligência do art. 14, § 1º do CDC. Dever de oferecer sérvios seguros - Banco que não empregou meios suficientes para impedir a ocorrência da fraude. Alertas da possibilidade de golpe que não foram feitos durante os procedimentos. Falta de provas de que as companhas publicitárias e jornalísticas alcançaram a consumidora. Aplicação da Súmula nº 479 do C. STJ. Opção de serviços virtuais que trazem consigo o aumento da insegurança ou fragilidade para o consumidor - limites pré aprovados que facilitam os fraudadores - Transações realizadas pelos fraudadores em valores fora do perfil das transações costumeiramente realizadas pela parte autora, inclusive com contratação de empréstimos e uso de limites. Nulidade das transações impugnadas, restituição dos respectivos valores. Danos morais caracterizados consumidora que tinha histórico de conta bancária com saldo positivo e que passou a enfrentar dívidas. Valor que atende à razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028508-19.2022.8.26.0405; Relator (a): Luciano Antonio de Andrade; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Osasco - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Note-se que o regime da responsabilidade objetiva agravada, em que a culpa como e enquanto nexo de imputação é exigência excepcional, toma por base o risco carreado a quem possui maiores condições de o prever e diluir. Afinal, a instituição financeira tem o dever de gerir com segurança suas operações, dever este a toda evidência cristalinamente inalcançado no caso sub judice. O notório fracasso das instituições financeiras nesta esfera de atuação, apesar do reconhecido esforço empreendido, traduz impotência que potencializa a sujeição dos consumidores de seus serviços a graves riscos de toda sorte, pelos quais a responsabilidade objetiva é chamada a atuar. Para além de tudo o quanto ponderado, insta destacar que a operação impugnada, foi realizada em valores não compatíveis com o perfil de consumo da autora, contexto a corroborar a clara falha na prestação do serviço, haja vista consubstanciar movimentação atípica. O bloqueio de transações atípicas, dissonantes do perfil do consumidor é ônus imbricado à obrigação de segurança, irrefutável, traduzindo conduta contrastante com a diretriz da boa-fé objetiva a recusa de sua assunção pela instituição financeira. Neste cenário, devida a reparação pelo dano material experimentado, sendo a condenação do réu à exclusão dos valores da transação fraudulenta da fatura do cartão crédito, pois, medida de rigor. Lado outro, tenho para mim que a hipótese fática subjacente ao litígio permite identificar concreta afetação da esfera extrapatrimonial da consumidora autora, claramente lesada pelo ato ilícito perpetrado pelo réu em não oferecer a segurança esperada de seus serviços, assim como a negativa em suspender a cobrança do valor indevidamente cobrado. Tem-se presente que o dano moral, em circunstâncias que tais, prescinde de comprovação, vez que ele não se apresenta de forma corpórea, palpável, visível ou material, sendo, pelo contrário detectável tão somente de forma intuitiva, sensível, lógica e perceptiva. Por isso se diz que ele é evento ipso facto em relação à conduta ilegal. Tendo-se assim por caracterizado o dano moral infligido à autora, na difícil tarefa de proceder ao adequado arbitramento da indenização a tal título, insta considerar que a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. Inegável reconhecer que a reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade. Se assim o é, tendo como caracterizado o dano moral, e procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação a tal título, quais sejam, o dissuasório, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja desestimulado da prática de novo atentado, e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro hábil a lhe proporcionar uma contrapartida pelo mal sofrido, tenho por adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, em relação ao suposto descumprimento da liminar, reservo-me a manifestação sobre a sua incidência e o seu montante em eventual cumprimento de sentença. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos julgo procedentes os pedidos autorais, dando por resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; (b) confirmar a tutela de urgência deferida; (c) condenar o réu em dano material, concernente em excluir da fatura do cartão de crédito da autora o valor da transação impugnada, no montante inicial de R$ 4.336,17, com a declaração de inexistência da dívida; (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada pelo IPCA a partir do presente arbitramento e com juros de mora pela Tala Selic abatido o IPCA do período, a partir do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação (R$ 9.336,17). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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L P Guizilim - Me e outros x Ibema Companhia Brasileira De Papel e outros

ID: 278650486

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001422-71.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Acórdão

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f72b74a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP nº 1001422-71.2023.5.02.0271 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento de oitiva de testemunhas (matéria comum dos recursos) Sem razão os recorrentes. Forçoso considerar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, podendo determinar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e indeferir fundamentadamente aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias - a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho -, exatamente o que se verifica na hipótese. No caso, restou acertadamente indeferida a produção de prova oral a respeito "de eventuais condições insalubres ou periculosas". Isso porque a descrição das atividades exercidas pelo autor partiu de informações prestadas por ele durante a vistoria ambiental (Id 44b4283), com acompanhamento do técnico de segurança da primeira reclamada e do empregado paradigma (operador de empilhadeira da primeira reclamada), indicando ter havido irrestrita participação das partes na retratação do ambiente de trabalho e da rotina do reclamante. Além disso, a avaliação sobre as condições de trabalho para efeito de enquadramento - ou não - das atividades como insalubres ou perigosas envolve questões eminentemente técnicas,que notoriamente foge ao conhecimento das testemunhas, tendo sido suficientemente detalhada pelo perito do juízo, pelo que não há que se falar em nulidade do julgado, com reabertura da instrução processual para a produção de prova oral, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Ademais, o Sr. Perito Judicial apresentou resposta às impugnações apresentadas pela reclamada e respondeu, de forma fundamentada, aos quesitos suplementares apresentados, afigurando-se prescindíveis novos esclarecimentos. Afasto a preliminar. Do adicional de insalubridade (tema do recurso do autor) A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge o reclamante, alegando, em síntese, que "laborou como OPERADOR DE EMPILHADEIRA, TRANSPORTANDO DIVERSOS PRODUTOS QUÍMICOS, tais como SODA CÁUSTICA, CLORO, ÁCIDO entre outros" Não prospera o inconformismo. O Juízo a quo,com amparo na prova pericial produzida nos autos, concluiu ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto demonstrado que a parte não trabalhou em contato com agente insalubre. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em relação ao adicional de insalubridade. Descreveu o Sr. Vistor que as atividades do reclamante, como operador de empilhadeira, consistiam em: "Checklist preventivo (verificação de sinalização e comandos de movimentação) na empilhadeira antes de operar. Preparava movimentação de carga e a movimentava; Descarregava os materiais recebidos que chegavam em caminhões com auxílio de empilhadeira; Organizava e Armazenava os produtos de acordo com o local pré-definido; Operava empilhadeiras movida a GLP P20; Laborava a troca de cilindros GLP P20; Contagem e conferência de produtos; Quando necessário auxiliava o recebimento de cilindros entregues pelo fornecedor; Zelava pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados" (Id 44b4283). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Verificou, ainda, o especialista: "8.2.2 Calor Não foi efetuada medição de IBUTG no ambiente, tendo em vista a inexistência de fontes de calor no local. 8.2.3 Radiações Ionizantes Não houve exposição às Radiações Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 5 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - MTE. 8.2.4 Trabalho sob condições hiperbáricas O Reclamante não trabalhou sob ar comprimido, tampouco executou atividades submersas, segundo Anexo nº 6, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.5 Radiações não ionizantes Não houve exposição às Radiações Não Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.6 Vibrações Não houve exposição às vibrações nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.7 Frio Não houve exposição ao frio nas atividades do Reclamante, pois o mesmo não laborou no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.8 Umidade Não houve exposição à umidade nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, pois o mesmo não laborou em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, segundo Anexo nº 10, da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.3 AGENTES QUÍMICOS Apurou-se durante a vistoria, que o Reclamante durante todo seu lapso laboral, não mantinha contato habitualdermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde. CONCLUSÃO: Portanto, não houve exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. 8.4 AGENTES BIOLÓGICOS Não houve exposição aos agentes biológicos nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Não foi constatada a exposição do Reclamante a outros agentes insalubres, na forma da legislação vigente." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "De acordo com o valor obtidos pela medição na perícia apresentado no laudo de 79,3 dB(A), sabendo que o funcionário ficava exposto a uma jornada de 8 (oito) horas diárias, comparando com o quadro da NR 15 anexo 1, o funcionário não esteve exposto a um nível superior à 85 dB(a). Em relação ao documento anexado pelo Patrono do Reclamante em sua manifestação o próprio documento apresenta os valores estão abaixo do limite imposto pela NR 15 anexo 1, comprovando que o Reclamante não esteve exposto a ruído acima do determinado pela NR 15 anexo 1 [...] Portanto venho ratificar que no entender deste Perito não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não caracterizando a insalubridade, segundo quadro do Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE." Vazios os argumentos do reclamante em sentido diverso, carentes de prova e de amparo técnico. Nada a reparar, portanto, na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Do adicional de periculosidade (matéria comum dos recursos) Concluiu o Sr. Perito Judicial, mercê do laudo pericial ID. 44b4283, complementado pelos esclarecimentos ID. 228f812, pela existência de periculosidade até março/2021, nos moldes do artigo 193 da CLT e do Anexo 2, da NR - 16, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Apurou-se no trabalho técnico que, segundo informações do Reclamante na Perícia e confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo o Perito foi informado que até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG. Concluiu, assim, o Sr. Perito Judicial que "as atividades executadas pelo Reclamante estão enquadradas em 'atividades e operações perigosas com inflamáveis', até Março de 2021 por ter exercido atividades ou operações em locais periculosos". Pontuou, porém, o Sr. Vistor que "através das informações prestadas pelos acompanhantes presentes durante toda duração da vistoria, restou comprovado que o Autor executava as tarefas pertinentes às funções Operador de Empilhadeira exatamente conforme descrito no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE neste Laudo Pericial, e segundo os presentes o Reclamante na função de Operador de Empilhadeira laborava trocas diárias porém todo o armazenamento de cilindros GLP P20 da Reclamada 2 fica em abrigos externos e a quantidade de cilindros GLP P20 não ultrapassam a quantidade determinada pela NR 16 anexo 2, portanto não caracterizando a atividade como Periculosa". Com a devida vênia ao entendimento da Origem, as conclusões do laudo técnico não merecem prevalecer integralmente. Conforme evidenciado laudo pericial, o reclamante efetuava a troca dos cilindros da empilhadeira contendo gás inflamável, tratando-se de atividade perigosa, nos termos do item "3", do Anexo 2, da NR-16. De efeito, tem direito ao adicional de 30%, nos moldes delineados pela letra "b", do item 1, do Anexo 2, da NR-16, todos os trabalhadores da área de operação no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados, e, inclusive, na forma do item "2", III, letra "b", no sentido de que para efeito da NR-16, entende-se como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, a arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Frise-se que o autor realizava a substituição diariamente do cilindro P20 de GLP utilizado na alimentação da empilhadeira, como apurado no laudo pericial. Assim, confirmada a circunstância que o reclamante realizava a troca do cilindro da empilhadeira a gás diariamente, inserindo-se nas suas atribuições habituais, ganha relevância a exposição em si, e não tanto o seu tempo de duração, o que afasta, inclusive, o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, incidindo na espécie os termos sedimentados na primeira parte do item I, da Súmula 364, do C. TST. Além disso, a jurisprudência do C. TST vem considerando ser devido o adicional de periculosidade ao operador de empilhadeira que realiza troca de cilindros de GLP diariamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". PROVIMENTO PARA MELHOR REEXAMINAR O RECURSO DE REVISTA À LUZ DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva tão somente em face do descumprimento dos critérios estabelecidos nas normas coletivas para a adoção do banco de horas. III. Assim, para enfrentar a questão à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 1.046, há que se dar provimento ao agravo de instrumento, para proceder ao reexame do recurso de revista interposto pela parte reclamada. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. II . No caso vertente, a cláusula convencional em discussão previu a adoção de banco de horas. O Tribunal Regional considerou inválida a referida norma coletiva em face do descumprimento de regra concernente à necessidade "manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado [...] em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes" , fundamento que não se harmoniza com a tese fixada pelo STF no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, em que constatado o descumprimento pela reclamada do disposto no instrumento coletivo , cabe ressaltar que, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596/MG , de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, ratificou a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV) e acrescentou não ser o descumprimento da cláusula fundamento para sua invalidação. Assim, à luz do entendimento da Suprema Corte, é válida a adoção, por meio de norma coletiva, de banco de horas. E, não obstante a ausência do instrumento particular ou plúrimo previsto na norma possa ser considerada como o descumprimento da norma coletiva, essa circunstância não afasta a validade do pactuado, porém enseja o pagamento das horas que eventualmente excederam os limites estabelecidos no acordo. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EXPOSIÇÃO A AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DIÁRIA POR MENOS DE DEZ MINUTOS. EVENTUALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Hipótese em que a Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade ante os registros de que a "tarefa era realizada pelo obreiro uma única vez ao dia e que, embora a troca fosse feita defronte ao depósito de cilindros, ele permanecia no local menos de 10 minutos, situação esta que não gera direito ao adicional de periculosidade, por se tratar de contato com agente perigoso por tempo extremamente reduzido, conforme entendimento cristalizado na Súmula 364, I, in fine, do C. TST", tendo consignado ainda que "o próprio depósito de cilindros estava localizado numa área aberta, sendo constatada a existência de apenas 10 unidades (cilindros), entre cheios e vazios". II . Em hipóteses como a dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido ser devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que atua de forma habitual na atividade de troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeiras, em razão da exposição a gás inflamável, ainda que a exposição ocorra por alguns minutos por dia, não se tratando do tempo "extremamente reduzido" a que se refere a Súmula nº 364, I, do TST ("Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido"). Precedentes de todas as Turmas do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002415-08.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula nº 126, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, o Tribunal Superior do Trabalho tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição habitual ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos. Na espécie, restou demonstrado no acórdão regional o contato intermitente do reclamante com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP " entre uma ou duas vezes por semana, sendo certo que a duração do tempo de troca é de, no máximo, 10 minutos ", sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000722-71.2023.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP DIARIAMENTE. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. EXPOSIÇÃO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADA. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que diz respeito ao adicional de periculosidade, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que 'a realização da troca de cilindros de gás GLP pelo reclamante assegura-lhe a percepção do adicional de periculosidade em virtude da sua exposição ao agente nocivo. Assim, a exposição do autor ao agente perigoso não pode ser considerada por tempo extremamente reduzido, mesmo porque em poucos minutos é possível que ocorra um infortúnio'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando da atividade de troca de cilindros de gás GLP, o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, para efeitos de incidência da Súmula n. 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas especialmente a natureza do agente perigoso ao qual o empregado é exposto , de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis diariamente, como no caso, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O valor dos honorários periciais é arbitrado de acordo com a discricionariedade do Julgador, e somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. 2. Além disso, no caso, a redução da quantia fixada demandaria revisão de fatos e provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10318-47.2021.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, destacamos). Destarte, não estando o julgador adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios e, sobretudo, à luz da legislação vigente (artigo 479, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), reformo em parte a r. sentença, para deferir ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o seu salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro. Insta ressaltar, a propósito, que o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base (artigo 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, do C. TST), guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive das horas extras, haja vista que também nesse horário - extraordinário -, permanece o empregado sob condições de risco. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos da Súmula 132, I, do C. TST, e 264, ambas do C. TST, afora artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e artigo 59, § 1º, da CLT, que referem à "remuneração". Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia, é seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, na expressa dicção do artigo 790-B da CLT. Dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da primeira ré. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Primeira Reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para ampliar a condenação e deferir o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que dava provimento ao recurso patronal e negava provimento ao do reclamante. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Excluo o adicional de periculosidade, visto que a conclusão pericial decorreu das informações prestadas pelo reclamante e "confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo", concluindo o Perito que "até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG", portanto, sem constatação pessoal ou por documentos, ou mesmo por prova emprestada, sendo tal forma de apuração das condições laborais por demais precária. No mais, a atividade de abastecer a empilhadeira uma vez por dia não enseja a periculosidade, consoante a Súmula 364, I, do TST que exclui a hipótese de contato "eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" (destaquei). Dou provimento ao recurso patronal e nego provimento ao do reclamante. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALVES TIBURCIO

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L P Guizilim - Me e outros x Ibema Companhia Brasileira De Papel e outros

ID: 278650501

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001422-71.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Acórdão

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f72b74a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP nº 1001422-71.2023.5.02.0271 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento de oitiva de testemunhas (matéria comum dos recursos) Sem razão os recorrentes. Forçoso considerar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, podendo determinar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e indeferir fundamentadamente aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias - a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho -, exatamente o que se verifica na hipótese. No caso, restou acertadamente indeferida a produção de prova oral a respeito "de eventuais condições insalubres ou periculosas". Isso porque a descrição das atividades exercidas pelo autor partiu de informações prestadas por ele durante a vistoria ambiental (Id 44b4283), com acompanhamento do técnico de segurança da primeira reclamada e do empregado paradigma (operador de empilhadeira da primeira reclamada), indicando ter havido irrestrita participação das partes na retratação do ambiente de trabalho e da rotina do reclamante. Além disso, a avaliação sobre as condições de trabalho para efeito de enquadramento - ou não - das atividades como insalubres ou perigosas envolve questões eminentemente técnicas,que notoriamente foge ao conhecimento das testemunhas, tendo sido suficientemente detalhada pelo perito do juízo, pelo que não há que se falar em nulidade do julgado, com reabertura da instrução processual para a produção de prova oral, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Ademais, o Sr. Perito Judicial apresentou resposta às impugnações apresentadas pela reclamada e respondeu, de forma fundamentada, aos quesitos suplementares apresentados, afigurando-se prescindíveis novos esclarecimentos. Afasto a preliminar. Do adicional de insalubridade (tema do recurso do autor) A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge o reclamante, alegando, em síntese, que "laborou como OPERADOR DE EMPILHADEIRA, TRANSPORTANDO DIVERSOS PRODUTOS QUÍMICOS, tais como SODA CÁUSTICA, CLORO, ÁCIDO entre outros" Não prospera o inconformismo. O Juízo a quo,com amparo na prova pericial produzida nos autos, concluiu ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto demonstrado que a parte não trabalhou em contato com agente insalubre. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em relação ao adicional de insalubridade. Descreveu o Sr. Vistor que as atividades do reclamante, como operador de empilhadeira, consistiam em: "Checklist preventivo (verificação de sinalização e comandos de movimentação) na empilhadeira antes de operar. Preparava movimentação de carga e a movimentava; Descarregava os materiais recebidos que chegavam em caminhões com auxílio de empilhadeira; Organizava e Armazenava os produtos de acordo com o local pré-definido; Operava empilhadeiras movida a GLP P20; Laborava a troca de cilindros GLP P20; Contagem e conferência de produtos; Quando necessário auxiliava o recebimento de cilindros entregues pelo fornecedor; Zelava pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados" (Id 44b4283). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Verificou, ainda, o especialista: "8.2.2 Calor Não foi efetuada medição de IBUTG no ambiente, tendo em vista a inexistência de fontes de calor no local. 8.2.3 Radiações Ionizantes Não houve exposição às Radiações Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 5 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - MTE. 8.2.4 Trabalho sob condições hiperbáricas O Reclamante não trabalhou sob ar comprimido, tampouco executou atividades submersas, segundo Anexo nº 6, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.5 Radiações não ionizantes Não houve exposição às Radiações Não Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.6 Vibrações Não houve exposição às vibrações nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.7 Frio Não houve exposição ao frio nas atividades do Reclamante, pois o mesmo não laborou no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.8 Umidade Não houve exposição à umidade nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, pois o mesmo não laborou em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, segundo Anexo nº 10, da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.3 AGENTES QUÍMICOS Apurou-se durante a vistoria, que o Reclamante durante todo seu lapso laboral, não mantinha contato habitualdermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde. CONCLUSÃO: Portanto, não houve exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. 8.4 AGENTES BIOLÓGICOS Não houve exposição aos agentes biológicos nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Não foi constatada a exposição do Reclamante a outros agentes insalubres, na forma da legislação vigente." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "De acordo com o valor obtidos pela medição na perícia apresentado no laudo de 79,3 dB(A), sabendo que o funcionário ficava exposto a uma jornada de 8 (oito) horas diárias, comparando com o quadro da NR 15 anexo 1, o funcionário não esteve exposto a um nível superior à 85 dB(a). Em relação ao documento anexado pelo Patrono do Reclamante em sua manifestação o próprio documento apresenta os valores estão abaixo do limite imposto pela NR 15 anexo 1, comprovando que o Reclamante não esteve exposto a ruído acima do determinado pela NR 15 anexo 1 [...] Portanto venho ratificar que no entender deste Perito não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não caracterizando a insalubridade, segundo quadro do Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE." Vazios os argumentos do reclamante em sentido diverso, carentes de prova e de amparo técnico. Nada a reparar, portanto, na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Do adicional de periculosidade (matéria comum dos recursos) Concluiu o Sr. Perito Judicial, mercê do laudo pericial ID. 44b4283, complementado pelos esclarecimentos ID. 228f812, pela existência de periculosidade até março/2021, nos moldes do artigo 193 da CLT e do Anexo 2, da NR - 16, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Apurou-se no trabalho técnico que, segundo informações do Reclamante na Perícia e confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo o Perito foi informado que até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG. Concluiu, assim, o Sr. Perito Judicial que "as atividades executadas pelo Reclamante estão enquadradas em 'atividades e operações perigosas com inflamáveis', até Março de 2021 por ter exercido atividades ou operações em locais periculosos". Pontuou, porém, o Sr. Vistor que "através das informações prestadas pelos acompanhantes presentes durante toda duração da vistoria, restou comprovado que o Autor executava as tarefas pertinentes às funções Operador de Empilhadeira exatamente conforme descrito no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE neste Laudo Pericial, e segundo os presentes o Reclamante na função de Operador de Empilhadeira laborava trocas diárias porém todo o armazenamento de cilindros GLP P20 da Reclamada 2 fica em abrigos externos e a quantidade de cilindros GLP P20 não ultrapassam a quantidade determinada pela NR 16 anexo 2, portanto não caracterizando a atividade como Periculosa". Com a devida vênia ao entendimento da Origem, as conclusões do laudo técnico não merecem prevalecer integralmente. Conforme evidenciado laudo pericial, o reclamante efetuava a troca dos cilindros da empilhadeira contendo gás inflamável, tratando-se de atividade perigosa, nos termos do item "3", do Anexo 2, da NR-16. De efeito, tem direito ao adicional de 30%, nos moldes delineados pela letra "b", do item 1, do Anexo 2, da NR-16, todos os trabalhadores da área de operação no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados, e, inclusive, na forma do item "2", III, letra "b", no sentido de que para efeito da NR-16, entende-se como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, a arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Frise-se que o autor realizava a substituição diariamente do cilindro P20 de GLP utilizado na alimentação da empilhadeira, como apurado no laudo pericial. Assim, confirmada a circunstância que o reclamante realizava a troca do cilindro da empilhadeira a gás diariamente, inserindo-se nas suas atribuições habituais, ganha relevância a exposição em si, e não tanto o seu tempo de duração, o que afasta, inclusive, o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, incidindo na espécie os termos sedimentados na primeira parte do item I, da Súmula 364, do C. TST. Além disso, a jurisprudência do C. TST vem considerando ser devido o adicional de periculosidade ao operador de empilhadeira que realiza troca de cilindros de GLP diariamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". PROVIMENTO PARA MELHOR REEXAMINAR O RECURSO DE REVISTA À LUZ DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva tão somente em face do descumprimento dos critérios estabelecidos nas normas coletivas para a adoção do banco de horas. III. Assim, para enfrentar a questão à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 1.046, há que se dar provimento ao agravo de instrumento, para proceder ao reexame do recurso de revista interposto pela parte reclamada. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. II . No caso vertente, a cláusula convencional em discussão previu a adoção de banco de horas. O Tribunal Regional considerou inválida a referida norma coletiva em face do descumprimento de regra concernente à necessidade "manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado [...] em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes" , fundamento que não se harmoniza com a tese fixada pelo STF no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, em que constatado o descumprimento pela reclamada do disposto no instrumento coletivo , cabe ressaltar que, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596/MG , de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, ratificou a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV) e acrescentou não ser o descumprimento da cláusula fundamento para sua invalidação. Assim, à luz do entendimento da Suprema Corte, é válida a adoção, por meio de norma coletiva, de banco de horas. E, não obstante a ausência do instrumento particular ou plúrimo previsto na norma possa ser considerada como o descumprimento da norma coletiva, essa circunstância não afasta a validade do pactuado, porém enseja o pagamento das horas que eventualmente excederam os limites estabelecidos no acordo. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EXPOSIÇÃO A AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DIÁRIA POR MENOS DE DEZ MINUTOS. EVENTUALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Hipótese em que a Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade ante os registros de que a "tarefa era realizada pelo obreiro uma única vez ao dia e que, embora a troca fosse feita defronte ao depósito de cilindros, ele permanecia no local menos de 10 minutos, situação esta que não gera direito ao adicional de periculosidade, por se tratar de contato com agente perigoso por tempo extremamente reduzido, conforme entendimento cristalizado na Súmula 364, I, in fine, do C. TST", tendo consignado ainda que "o próprio depósito de cilindros estava localizado numa área aberta, sendo constatada a existência de apenas 10 unidades (cilindros), entre cheios e vazios". II . Em hipóteses como a dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido ser devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que atua de forma habitual na atividade de troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeiras, em razão da exposição a gás inflamável, ainda que a exposição ocorra por alguns minutos por dia, não se tratando do tempo "extremamente reduzido" a que se refere a Súmula nº 364, I, do TST ("Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido"). Precedentes de todas as Turmas do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002415-08.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula nº 126, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, o Tribunal Superior do Trabalho tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição habitual ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos. Na espécie, restou demonstrado no acórdão regional o contato intermitente do reclamante com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP " entre uma ou duas vezes por semana, sendo certo que a duração do tempo de troca é de, no máximo, 10 minutos ", sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000722-71.2023.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP DIARIAMENTE. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. EXPOSIÇÃO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADA. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que diz respeito ao adicional de periculosidade, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que 'a realização da troca de cilindros de gás GLP pelo reclamante assegura-lhe a percepção do adicional de periculosidade em virtude da sua exposição ao agente nocivo. Assim, a exposição do autor ao agente perigoso não pode ser considerada por tempo extremamente reduzido, mesmo porque em poucos minutos é possível que ocorra um infortúnio'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando da atividade de troca de cilindros de gás GLP, o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, para efeitos de incidência da Súmula n. 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas especialmente a natureza do agente perigoso ao qual o empregado é exposto , de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis diariamente, como no caso, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O valor dos honorários periciais é arbitrado de acordo com a discricionariedade do Julgador, e somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. 2. Além disso, no caso, a redução da quantia fixada demandaria revisão de fatos e provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10318-47.2021.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, destacamos). Destarte, não estando o julgador adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios e, sobretudo, à luz da legislação vigente (artigo 479, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), reformo em parte a r. sentença, para deferir ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o seu salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro. Insta ressaltar, a propósito, que o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base (artigo 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, do C. TST), guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive das horas extras, haja vista que também nesse horário - extraordinário -, permanece o empregado sob condições de risco. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos da Súmula 132, I, do C. TST, e 264, ambas do C. TST, afora artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e artigo 59, § 1º, da CLT, que referem à "remuneração". Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia, é seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, na expressa dicção do artigo 790-B da CLT. Dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da primeira ré. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Primeira Reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para ampliar a condenação e deferir o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que dava provimento ao recurso patronal e negava provimento ao do reclamante. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Excluo o adicional de periculosidade, visto que a conclusão pericial decorreu das informações prestadas pelo reclamante e "confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo", concluindo o Perito que "até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG", portanto, sem constatação pessoal ou por documentos, ou mesmo por prova emprestada, sendo tal forma de apuração das condições laborais por demais precária. No mais, a atividade de abastecer a empilhadeira uma vez por dia não enseja a periculosidade, consoante a Súmula 364, I, do TST que exclui a hipótese de contato "eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" (destaquei). Dou provimento ao recurso patronal e nego provimento ao do reclamante. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L P GUIZILIM - ME

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L P Guizilim - Me e outros x Ibema Companhia Brasileira De Papel e outros

ID: 278650517

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001422-71.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Acórdão

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f72b74a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP nº 1001422-71.2023.5.02.0271 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento de oitiva de testemunhas (matéria comum dos recursos) Sem razão os recorrentes. Forçoso considerar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, podendo determinar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e indeferir fundamentadamente aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias - a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho -, exatamente o que se verifica na hipótese. No caso, restou acertadamente indeferida a produção de prova oral a respeito "de eventuais condições insalubres ou periculosas". Isso porque a descrição das atividades exercidas pelo autor partiu de informações prestadas por ele durante a vistoria ambiental (Id 44b4283), com acompanhamento do técnico de segurança da primeira reclamada e do empregado paradigma (operador de empilhadeira da primeira reclamada), indicando ter havido irrestrita participação das partes na retratação do ambiente de trabalho e da rotina do reclamante. Além disso, a avaliação sobre as condições de trabalho para efeito de enquadramento - ou não - das atividades como insalubres ou perigosas envolve questões eminentemente técnicas,que notoriamente foge ao conhecimento das testemunhas, tendo sido suficientemente detalhada pelo perito do juízo, pelo que não há que se falar em nulidade do julgado, com reabertura da instrução processual para a produção de prova oral, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Ademais, o Sr. Perito Judicial apresentou resposta às impugnações apresentadas pela reclamada e respondeu, de forma fundamentada, aos quesitos suplementares apresentados, afigurando-se prescindíveis novos esclarecimentos. Afasto a preliminar. Do adicional de insalubridade (tema do recurso do autor) A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge o reclamante, alegando, em síntese, que "laborou como OPERADOR DE EMPILHADEIRA, TRANSPORTANDO DIVERSOS PRODUTOS QUÍMICOS, tais como SODA CÁUSTICA, CLORO, ÁCIDO entre outros" Não prospera o inconformismo. O Juízo a quo,com amparo na prova pericial produzida nos autos, concluiu ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto demonstrado que a parte não trabalhou em contato com agente insalubre. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em relação ao adicional de insalubridade. Descreveu o Sr. Vistor que as atividades do reclamante, como operador de empilhadeira, consistiam em: "Checklist preventivo (verificação de sinalização e comandos de movimentação) na empilhadeira antes de operar. Preparava movimentação de carga e a movimentava; Descarregava os materiais recebidos que chegavam em caminhões com auxílio de empilhadeira; Organizava e Armazenava os produtos de acordo com o local pré-definido; Operava empilhadeiras movida a GLP P20; Laborava a troca de cilindros GLP P20; Contagem e conferência de produtos; Quando necessário auxiliava o recebimento de cilindros entregues pelo fornecedor; Zelava pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados" (Id 44b4283). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Verificou, ainda, o especialista: "8.2.2 Calor Não foi efetuada medição de IBUTG no ambiente, tendo em vista a inexistência de fontes de calor no local. 8.2.3 Radiações Ionizantes Não houve exposição às Radiações Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 5 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - MTE. 8.2.4 Trabalho sob condições hiperbáricas O Reclamante não trabalhou sob ar comprimido, tampouco executou atividades submersas, segundo Anexo nº 6, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.5 Radiações não ionizantes Não houve exposição às Radiações Não Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.6 Vibrações Não houve exposição às vibrações nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.7 Frio Não houve exposição ao frio nas atividades do Reclamante, pois o mesmo não laborou no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.8 Umidade Não houve exposição à umidade nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, pois o mesmo não laborou em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, segundo Anexo nº 10, da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.3 AGENTES QUÍMICOS Apurou-se durante a vistoria, que o Reclamante durante todo seu lapso laboral, não mantinha contato habitualdermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde. CONCLUSÃO: Portanto, não houve exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. 8.4 AGENTES BIOLÓGICOS Não houve exposição aos agentes biológicos nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Não foi constatada a exposição do Reclamante a outros agentes insalubres, na forma da legislação vigente." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "De acordo com o valor obtidos pela medição na perícia apresentado no laudo de 79,3 dB(A), sabendo que o funcionário ficava exposto a uma jornada de 8 (oito) horas diárias, comparando com o quadro da NR 15 anexo 1, o funcionário não esteve exposto a um nível superior à 85 dB(a). Em relação ao documento anexado pelo Patrono do Reclamante em sua manifestação o próprio documento apresenta os valores estão abaixo do limite imposto pela NR 15 anexo 1, comprovando que o Reclamante não esteve exposto a ruído acima do determinado pela NR 15 anexo 1 [...] Portanto venho ratificar que no entender deste Perito não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não caracterizando a insalubridade, segundo quadro do Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE." Vazios os argumentos do reclamante em sentido diverso, carentes de prova e de amparo técnico. Nada a reparar, portanto, na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Do adicional de periculosidade (matéria comum dos recursos) Concluiu o Sr. Perito Judicial, mercê do laudo pericial ID. 44b4283, complementado pelos esclarecimentos ID. 228f812, pela existência de periculosidade até março/2021, nos moldes do artigo 193 da CLT e do Anexo 2, da NR - 16, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Apurou-se no trabalho técnico que, segundo informações do Reclamante na Perícia e confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo o Perito foi informado que até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG. Concluiu, assim, o Sr. Perito Judicial que "as atividades executadas pelo Reclamante estão enquadradas em 'atividades e operações perigosas com inflamáveis', até Março de 2021 por ter exercido atividades ou operações em locais periculosos". Pontuou, porém, o Sr. Vistor que "através das informações prestadas pelos acompanhantes presentes durante toda duração da vistoria, restou comprovado que o Autor executava as tarefas pertinentes às funções Operador de Empilhadeira exatamente conforme descrito no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE neste Laudo Pericial, e segundo os presentes o Reclamante na função de Operador de Empilhadeira laborava trocas diárias porém todo o armazenamento de cilindros GLP P20 da Reclamada 2 fica em abrigos externos e a quantidade de cilindros GLP P20 não ultrapassam a quantidade determinada pela NR 16 anexo 2, portanto não caracterizando a atividade como Periculosa". Com a devida vênia ao entendimento da Origem, as conclusões do laudo técnico não merecem prevalecer integralmente. Conforme evidenciado laudo pericial, o reclamante efetuava a troca dos cilindros da empilhadeira contendo gás inflamável, tratando-se de atividade perigosa, nos termos do item "3", do Anexo 2, da NR-16. De efeito, tem direito ao adicional de 30%, nos moldes delineados pela letra "b", do item 1, do Anexo 2, da NR-16, todos os trabalhadores da área de operação no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados, e, inclusive, na forma do item "2", III, letra "b", no sentido de que para efeito da NR-16, entende-se como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, a arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Frise-se que o autor realizava a substituição diariamente do cilindro P20 de GLP utilizado na alimentação da empilhadeira, como apurado no laudo pericial. Assim, confirmada a circunstância que o reclamante realizava a troca do cilindro da empilhadeira a gás diariamente, inserindo-se nas suas atribuições habituais, ganha relevância a exposição em si, e não tanto o seu tempo de duração, o que afasta, inclusive, o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, incidindo na espécie os termos sedimentados na primeira parte do item I, da Súmula 364, do C. TST. Além disso, a jurisprudência do C. TST vem considerando ser devido o adicional de periculosidade ao operador de empilhadeira que realiza troca de cilindros de GLP diariamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". PROVIMENTO PARA MELHOR REEXAMINAR O RECURSO DE REVISTA À LUZ DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva tão somente em face do descumprimento dos critérios estabelecidos nas normas coletivas para a adoção do banco de horas. III. Assim, para enfrentar a questão à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 1.046, há que se dar provimento ao agravo de instrumento, para proceder ao reexame do recurso de revista interposto pela parte reclamada. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. II . No caso vertente, a cláusula convencional em discussão previu a adoção de banco de horas. O Tribunal Regional considerou inválida a referida norma coletiva em face do descumprimento de regra concernente à necessidade "manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado [...] em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes" , fundamento que não se harmoniza com a tese fixada pelo STF no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, em que constatado o descumprimento pela reclamada do disposto no instrumento coletivo , cabe ressaltar que, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596/MG , de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, ratificou a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV) e acrescentou não ser o descumprimento da cláusula fundamento para sua invalidação. Assim, à luz do entendimento da Suprema Corte, é válida a adoção, por meio de norma coletiva, de banco de horas. E, não obstante a ausência do instrumento particular ou plúrimo previsto na norma possa ser considerada como o descumprimento da norma coletiva, essa circunstância não afasta a validade do pactuado, porém enseja o pagamento das horas que eventualmente excederam os limites estabelecidos no acordo. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EXPOSIÇÃO A AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DIÁRIA POR MENOS DE DEZ MINUTOS. EVENTUALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Hipótese em que a Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade ante os registros de que a "tarefa era realizada pelo obreiro uma única vez ao dia e que, embora a troca fosse feita defronte ao depósito de cilindros, ele permanecia no local menos de 10 minutos, situação esta que não gera direito ao adicional de periculosidade, por se tratar de contato com agente perigoso por tempo extremamente reduzido, conforme entendimento cristalizado na Súmula 364, I, in fine, do C. TST", tendo consignado ainda que "o próprio depósito de cilindros estava localizado numa área aberta, sendo constatada a existência de apenas 10 unidades (cilindros), entre cheios e vazios". II . Em hipóteses como a dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido ser devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que atua de forma habitual na atividade de troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeiras, em razão da exposição a gás inflamável, ainda que a exposição ocorra por alguns minutos por dia, não se tratando do tempo "extremamente reduzido" a que se refere a Súmula nº 364, I, do TST ("Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido"). Precedentes de todas as Turmas do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002415-08.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula nº 126, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, o Tribunal Superior do Trabalho tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição habitual ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos. Na espécie, restou demonstrado no acórdão regional o contato intermitente do reclamante com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP " entre uma ou duas vezes por semana, sendo certo que a duração do tempo de troca é de, no máximo, 10 minutos ", sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000722-71.2023.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP DIARIAMENTE. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. EXPOSIÇÃO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADA. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que diz respeito ao adicional de periculosidade, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que 'a realização da troca de cilindros de gás GLP pelo reclamante assegura-lhe a percepção do adicional de periculosidade em virtude da sua exposição ao agente nocivo. Assim, a exposição do autor ao agente perigoso não pode ser considerada por tempo extremamente reduzido, mesmo porque em poucos minutos é possível que ocorra um infortúnio'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando da atividade de troca de cilindros de gás GLP, o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, para efeitos de incidência da Súmula n. 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas especialmente a natureza do agente perigoso ao qual o empregado é exposto , de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis diariamente, como no caso, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O valor dos honorários periciais é arbitrado de acordo com a discricionariedade do Julgador, e somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. 2. Além disso, no caso, a redução da quantia fixada demandaria revisão de fatos e provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10318-47.2021.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, destacamos). Destarte, não estando o julgador adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios e, sobretudo, à luz da legislação vigente (artigo 479, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), reformo em parte a r. sentença, para deferir ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o seu salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro. Insta ressaltar, a propósito, que o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base (artigo 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, do C. TST), guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive das horas extras, haja vista que também nesse horário - extraordinário -, permanece o empregado sob condições de risco. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos da Súmula 132, I, do C. TST, e 264, ambas do C. TST, afora artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e artigo 59, § 1º, da CLT, que referem à "remuneração". Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia, é seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, na expressa dicção do artigo 790-B da CLT. Dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da primeira ré. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Primeira Reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para ampliar a condenação e deferir o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que dava provimento ao recurso patronal e negava provimento ao do reclamante. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Excluo o adicional de periculosidade, visto que a conclusão pericial decorreu das informações prestadas pelo reclamante e "confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo", concluindo o Perito que "até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG", portanto, sem constatação pessoal ou por documentos, ou mesmo por prova emprestada, sendo tal forma de apuração das condições laborais por demais precária. No mais, a atividade de abastecer a empilhadeira uma vez por dia não enseja a periculosidade, consoante a Súmula 364, I, do TST que exclui a hipótese de contato "eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" (destaquei). Dou provimento ao recurso patronal e nego provimento ao do reclamante. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

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Maria Lopes Machado Dos Santos x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 282080531

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004567-86.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7004567-86.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 8.855,58 AUTOR: MARIA LOPES MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I) RELATÓRIO. MARIA LOPES MACHADO DOS SANTOS qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN. Aduz, em resumo, que é aposentada e notou que vem sofrendo descontos mensais indevidos do seu benefício desde outubro de 2023, sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Informou ainda que, não contratou nenhum serviço com a requerida que ensejasse os referidos descontos. Pugnou pela declaração de inexistência de débito e que a associação seja condenada a pagar com repetição do indébito e danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual, a tutela de urgência e invertido o ônus da prova (ID: 118420157). Citada, a requerida não contestou a ação, quedando-se inerte (ID: 119259434). Decorrido o prazo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/ indenização por danos morais e com repetição do indébito em que figuram como partes as acima nominadas. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o 355, II do NCPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Desnecessária a juntada do suposto contrato, eis que tal prova cabia a requerida produzir. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide. III) DO MÉRITO. De proêmio, declaro que deixou a parte requerida de contestar o pedido, não havendo incidência de qualquer das causas de elisão dos efeitos da revelia previstas no artigo 345, do Código de Processo Civil. Portanto, recai sobre os fatos articulados na inicial a presunção de veracidade do artigo 344, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. Imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o correntista (artigo 2º da Lei 8.078/90). Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a associação requerida é detentora de todos os registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Destarte, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ratifico a inversão do ônus da prova. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia se cinge à legalidade da contratação formalizada pela associação requerida, à vista da impugnação específica pela parte requerente, que alega não ter realizado a contratação de tal contribuição. A esse respeito, a demandada, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar a regularidade do contrato e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Por outro lado, robusta prova documental encartada aos autos comprovou que houve cobrança indevida com relação ao pagamento de valores lançados como "248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" (ID: 118411337). Dessa forma, a demandada não demonstrou que a parte autora, pessoa vulnerável e hipossuficiente, efetivamente se filiou à associação. Para que não restassem dúvidas acerca dos exatos termos da filiação, cabia à requerida a juntada de áudio, contendo a conversa gravada, mesmo as mensagens de whatsapp trocadas, gravação de ligações e o contrato de filiação devidamente assinado, com esclarecimento dos termos em que a filiação estava sendo proposta. Outrossim, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático para R$ 10.000,00. Necessidade. Precedentes desta Corte. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001600-24.2022.8.26.0663 Votorantim, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) – destaquei. A discordância do consumidor em relação à contratação restou cristalino, uma vez que ao tomar ciência de que se tratava de uma cobrança, adotou as providências necessárias para desconstituir o contrato. Ademais, as alegações autorais são verossímeis (art. 6, VIII, CDC), de modo que incumbia à requerente (única detentora das gravações/áudios/documentos dessas tratativas) apresentar em juízo os documentos do contato com a parte autora, a fim de demonstrar o contrário do alegado pelo consumidor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais , bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Com efeito, tem-se que se o sistema eleito pela demandada para a contratação de seus serviços, se por um lado lhe gera lucros mais fáceis, de outro é inseguro e não veda a falha na prestação do serviço como a revelada nos autos. Seja como for, a forma de contratação (sobretudo virtual/eletrônica) constitui risco da atividade da parte requerida, de modo que seus ônus devem ser por ela suportados e não impostos ao consumidor. Nessa premissa, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC), tomando-se por nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso em apreço, sobretudo quando presente contratante com vulnerabilidade acentuada, cabia à contratada demonstrar a intenção verdadeira do consumidor, assim como a inequívoca compreensão de todos os termos da avença, sob pena de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor. Nesse ponto, a despeito de propagada a higidez do negócio, a requerida não demonstrou que forneceu todas as informações necessárias ao consumidor, de modo a deixar claro os exatos termos e condições da contratação, com ciência inequívoca pela contratante, como consectário lógico do direito básico de informação do consumidor, previsto no artigo 6º, III, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Assim, inclusive invocando as regras ordinárias de experiências, tem-se por razoável exigir da instituição requerida a apresentação do contrato original celebrado, especialmente no caso em tela, o que não o fez. Nesse cenário, tem-se que é caso de anulação do negócio jurídico firmado, por ofensa aos artigos 138 e 139, I, do Código Civil, além do disposto nos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. CC: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais . Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Recurso das partes. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente . Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10 .000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Honorários advocatícios devidos pela empresa ré em favor da autora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Valor de condenação liquidável que torna necessária a observância dos parâmetros do art . 85, § 2º, CPC. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002415-40.2023 .8.26.0128 Cardoso, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) - destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10292837920228260196 Franca, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) – destaquei. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extensão à espécie por força do art. 29 do CDC. Devolução em dobro ( CDC, art. 42, parágrafo único) e dano moral configurados. Juros devidos desde o evento danoso. Sumula 54 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10019024520228260407 Osvaldo Cruz, Relator: Josiane Patricia Cabrini, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2023) – destaquei. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DO DANO MORAL: O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à demandante. É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que segue: “ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesta toada, despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. Desta feita, tem-se que tal fato excede o mero aborrecimento, especialmente por conta do caráter alimentar do benefício. Colhe-se a jurisprudência: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização . Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos . Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte . Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1029283-79.2022.8.26 .0196 Franca, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023). - destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente relação jurídica entre o apelante e associação de aposentados e determinou a repetição do indébito, indeferindo o pedido de danos morais. A controvérsia gira em torno dos descontos indevidos realizados pela associação sobre benefício previdenciário do apelante, o qual alegou inexistência de vínculo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se os descontos efetuados configuram relação de consumo, permitindo a aplicação do CDC; e (ii) se o dano moral é aplicável, considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário . III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mesmo em associações sem fins lucrativos, por haver relação de consumo em razão da prestação de serviços e cobrança de contribuições. Configuração do dano moral, uma vez que o desconto indevido recai sobre verba alimentar de pessoa idosa, ultrapassando o mero aborrecimento. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00. Tese de julgamento: "1 . Configura relação de consumo a cobrança de contribuição por associação sobre benefício previdenciário, ensejando a aplicação do CDC. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral." Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 14; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC 08051621020228120018, Rel. Juiz Fernando Paes de Campos, j . 20.10.2023; TJ-GO, AC 50433594020218090134, Rel. Des . José Carlos Duarte, j. (S/R). (TJ-AM - Apelação Cível: 06008569820238047800 Urucara, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 18/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei. No tocante ao dano moral, é notório que o quantum da indenização não compensa os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica do ofensor, a condição financeira do ofendido e a extensão do dano. Com base nestes critérios, hei por bem quantificar o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender suficiente para amenizar o sofrimento da autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Concernente à repetição do indébito a autora requereu a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Impera consignar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina em seu parágrafo único do artigo 42 a possibilidade do recebimento em dobro do valor pago indevidamente, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Diante dos fatos até então declinados, tenho por certo que os descontos foram indevidos e, por isso, merecem ressarcimento. Assim, ante o pagamento de cobrança que não era devida pela requerente, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Nesse sentido: Agravo interno em apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Restituição em dobro. Ausente impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Reiteração dos argumentos do recurso de apelação. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe. Nega-se provimento ao recurso de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão monocrática agravada, nem apresenta erro de julgamento e/ou procedimento. Apenas reitera os argumentos da apelação não provida, monocraticamente. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001149-48.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/06/2023 (TJ-RO - AC: 70011494820228220002, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2023) – destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) – destaquei. Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. IV) DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por MARIA LOPES MACHADO DOS SANTOS, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos descritos como "248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", confirmando a tutela deferida. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 27 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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