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Lady Andreotti Malpaga x Aristides Belezoni

ID: 276051354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0013477-15.2007.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LADY ANDREOTTI MALPAGA

Polo Passivo:

ARISTIDES BELEZONI

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO SANTANIEL

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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MIRENA BIGARDI DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO DELGADO

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ADV: Carlos Eduardo Delgado (OAB 121792/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Wilson Roberto Santaniel (OAB 242907/SP), Mirena Bigardi de Sousa (OAB 348470/SP) Processo 0013477-15.2007.8.26.0… ADV: Carlos Eduardo Delgado (OAB 121792/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Wilson Roberto Santaniel (OAB 242907/SP), Mirena Bigardi de Sousa (OAB 348470/SP) Processo 0013477-15.2007.8.26.0659 - Usucapião - Reqte: Lady Andreotti Malpaga - Reqdo: Aristides Belezoni - Vistos. FRANCISCA DE ALENCAR PEREIRA e JOSÉ FERNANDO BELINASSI propuseram ação de usucapião do imóvel localizado na Travessa Vereador Geraldo Dias, nº 175, Bairro Vassoural, objeto de desmembramento de uma área maior, adquirida por adjudicação judicial, por sentença proferida nos autos de arrolamento que tramitou no 2º Ofício Cível da Comarca de Jundiaí. Os direitos sobre o imóvel foram adquiridos pela soma da posse atual com as dos antecessores, nos termos do art. 1243 do Código Civil. Segundo a narrativa inicial, a cadeia de transmissão partiu da aquisição do bem por Eduardo Kioshi Miura e Cleusa Aparecida Miura, de Aristedes Bellezoni. Este, por sua vez, o adquiriu por adjudicação judicial do espólio de Pedro Carlos Babosa. Por instrumento particular de compromisso de venda e cessão de direitos possessórios, o terreno sofreu mais três cessionamentos, sendo o último em 08 de março de 2003, onde os autores adquiriram o terreno de Paulo Sérgio Zolin e Roberta Mitiko Kumoto. Requerem, após as citações e intimações de praxe, a procedência da demanda, declarando-se o domínio dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo (fls. 01/09). Documentos (fls. 10/41). O Ministério Público requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Vinhedo (fls. 42). LADY ANDREOTTI MALPAGA pugnou pela substituição do polo ativo da ação, posto que adquiriu os direitos possessórios do imóvel (fls. 46). O Município de Louveira informou que o imóvel objeto da ação não invade área pública e não está localizado em área de manancial, contudo, faz parte de um parcelamento de solo clandestino objeto da Divisão de Regularização Fundiária do Município (fls. 71/72). O Ministério Público manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 77/78). Recebimento de resposta dos ofícios encaminhados ao CRI de Vinhedo (fls. 118/122). ELIAS FERREIRA apresentou contestação, concordando com o pleito inicial (fls. 127/128). MARIA JOANA DE OLIVEIRA apresentou contestação, concordando com o pleito inicial (fls. 132). Deferida a justiça gratuita aos requeridos Elias e Maria Joana (fls. 146). O Município de Louveira manifestou discordância com a ação, ante o não recolhimento dos tributos incidentes e seus consectários legais, bem como pelo parcelamento irregular do solo urbano (fls. 171/173). A União manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 186). A Fazenda do Estado de São Paulo pugnou pela averbação da reserva legal, nos termos do art. 167, II, item 22 da Lei 6.015/73 e art. 16, §8º do Código Florestal (fls. 190/191). Aditamento à inicial (fls. 236/248), recebido por decisão (fls. 515). Resposta do ofício encaminhado ao CRI de Vinhedo (fls. 534). O Município de Louveira se manifestou, afirmando que o imóvel envolve área pública (fls. 581/587). O Estado manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 593). A autora apresentou réplica e impugnação à manifestação da Prefeitura de Louveira (fls. 605/606). Habilitação dos herdeiros necessários de ARISTIDES BELLEZZONI E MADALENA REINNINGER BELLEZONI (fls. 660), que manifestaram não haver oposição à usucapião requerida (fls. 686/687). A autora apresentou réplica, alegando a intempestividade da contestação de fls. 596/597. Os autos foram remetidos à Comarca de Louveira, que suscitou conflito de competência (fls. 742/743). Contudo, declarou-se a competência do juízo suscitante (fls. 750/756). Expedido edital de citação (fls. 826/827), tendo o curador especial apresentado contestação por negativa geral (fls. 852/853). Houve réplica (fls. 860/863). Laudo pericial (fls. 976/1026), com o qual a autora apresentou concordância (fls. 1044). Alegações finais (fls. 1051/1060). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, convém observar que se trata de pedido de Usucapião Ordinária, prevista pelo art. 1.242, caput, do Código Civil. Dita o referido artigo adquirir a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por pelo menos dez anos. O mencionado dispositivo legal exige a comprovação do período de 10 (dez) anos de posse ininterrupta e sem oposição para aquisição do domínio de bem imóvel, desde que a aquisição tenha ocorrido mediante justo título e com boa-fé. No caso concreto, a parte autora comprovou todos os requisitos citados. Não houve qualquer impugnação por parte do Ministério Público, Fazendas Municipal, Estadual e Nacional, bem como por parte dos confinantes. A cadeia de transmissão da posse do imóvel usucapiendo é detalhadamente exposta, evidenciando a continuidade dos direitos sobre o bem desde os proprietários originários até o atual possuidor, que é o autor da ação. Inicia-se com a cessão de Eduardo Kioshi Miura e Cleusa Aparecida Rossi Miura para Elias Ferreira e Maria Joana Oliveira Ferreira (fls. 22). Posteriormente, Eliar Ferreira e Maria Joana Oliveira Ferreira cederam os direitos possessórios a Paulo Sérgio Zolin e Roberta Mitiko Kumoto (fls. 27). Estes, por sua vez, cederam a José Fernando Belinassi e Francisca Alencar Pereira (fls. 30) que, por fim, venderam à Lady Andreotti Malpaga (fls. 48). A narrativa apresenta, assim, a sequência das alienações e os instrumentos contratuais que embasam a posse justa e de boa-fé. A soma das posses anteriores, conjugada com a posse do autor, remonta a um período superior a 32 (trinta e dois) anos, sendo 17 (dezessete) anos de posse exclusiva da autora, o que configura o tempo necessário para a usucapião ordinária, conforme o artigo 1242 do Código Civil Brasileiro. Ademais, a posse da autora é qualificada pela sua natureza onerosa, obtida de boa-fé, e mantida sem qualquer oposição desde a data da aquisição. A descrição detalhada da cadeia possessória e a robusta documentação apresentada corroboram a legitimidade do pleito, uma vez que demonstram a continuidade e regularidade na transmissão da posse, desde os proprietários originários até o atual possuidor, conferindo ao autor o direito de ver reconhecida, por sentença declaratória, sua propriedade sobre o imóvel usucapiendo. De mais a mais, fora realizada perícia por expert nomeado pelo Juízo, que concluiu: Da vistoria efetuada, contatações in loco, bem como da análise das documentações constantes nos Autos, pode-se concluir que: - o levantamento topográfico e memorial descritivo do imóvel usucapiendo apresentados pela Autora estão corretos; - não há invasão da via ou qualquer outra área pública pelo imóvel usucapiendo. O imóvel usucapiendo encontra-se registrado, em área maior, na matrícula nº 61.864, do 1º C.R.I. de Jundiaí, titulada a Unity Empreendimentos Imobiliários Ltda. A Autora exerce diretamente a posse do imóvel desde 14/12/2007, ou seja, há quase de 17 (dezessete) anos que, somada à posse dos antecessores, perfaz mais de 32 (trinta e dois) anos. O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do município de Louveira, portanto não se trata de imóvel rural, estando cadastrado na Prefeitura Municipal de Louveira sob a Inscrição n° 41154-31-20-05532-10010 e Código Reduzido nº 11848. Por fim, verificou-se que o imóvel se encontra bem definido em suas divisas, todas muradas, com fechamento total em muro de alvenaria, não havendo indícios de invasões das propriedades lindeiras, tampouco de aquisição de área de outras propriedades. O laudo está bem fundamentado e foi produzido por profissional habilitado e apto a realizar a análise minuciosa da questão, motivo pelo qual o HOMOLOGO. O Ministério Público reiterou o desinteresse no deslinde da ação, haja vista que não há interesse público imediato e concreto que justifique sua intervenção. O Registro de Imóveis de Vinhedo confirmou que o imóvel está devidamente identificado através do memorial descritivo apresentado, bem como que a especialidade subjetiva está devidamente qualificada, inexistindo qualquer óbice ao prosseguimento do feito, em relação aos aspectos registrários (fls. 534). Ainda que tenha havido, no decorrer da ação, discussão acerca de eventual parcelamento irregular de solo, é sabido que a irregularidade na ocupação do solo e o descumprimento de normas urbanísticas não obsta a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. Conforme se extrai do voto do Des. Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas, a usucapião é o modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio deriva imperfeito(cfr. Leinine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina,1954, p. 21). Se a usucapião, como modo originário de aquisição da posse, pode até mesmo consertar o domínio imperfeito, não precisa obedecer às áreas mínimas elencadas nas leis de parcelamento. Não há qualquer razão para impedir a usucapião de lotes irregulares, porque o que está irregular, o que viola os valores urbanísticos, não é a propriedade e, sim, a posse, a ocupação do solo. De fato, o que viola o direito urbanístico não é o fato de alguém ter declarada a propriedade, mas sim o fato da ocupação desordenada do solo. Ora, não é o fato de a autora se ver impedida de usucapir o terreno que vai fazer com que perca seu poder fático (a posse) sobre o imóvel. Ao contrário, continuará a autora de posse do imóvel, violando da mesma forma os valores urbanísticos, porém sem a propriedade deste. É o pior dos cenários, pois além da violação dos valores urbanísticos, os possuidores não terão a segurança jurídica proporcionada pela propriedade do imóvel. Por outro lado, não é a aquisição da propriedade que legitimaria uma posse irregular. Alguém pode muito bem ter a propriedade de um imóvel, mas ser juridicamente impedido de ocupá-lo de forma irregular. É o caso de alguém que detém a propriedade de um imóvel em área de preservação ambiental, não podendo ocupá-lo de modo a prejudicar o meio ambiente. Não é certamente a usucapião que vai tornar a ocupação já existente irregular. Ao contrário. A regularização fundiária certamente será o primeiro passo para a regularização e reurbanização da gleba. A maior prova disso é que o Estatuto da Cidade prevê de modo explícito as modalidades de usucapião individual e coletivo sobre imóveis irregulares, exatamente como medida primeira para futura recuperação da gleba degradada. (Apelação 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado,j. 11/08/2011) Tal a orientação sedimentada na Seção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça: Ap.3000675-66.2013.8.26.0450, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm,j. 12/11/2021; Ap.0009816-42.2012.8.26.0048, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câm, j. 01/03/2016; Ap. 9154488-81.2005.8.26.0000,Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 23/08/2011; Ap. 1002044-15.2020.8.26.0441, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câm, j. 16/09/2021; Ap. 9119747-78.2006.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, 2ª Câm, j. 28/06/2011; Ap.9048617-04.2001.8.26.0000, Rel. José Roberto Bedran, 2ª Câm,j. 31/07/2007; Ap.1001203-66.2020.8.26.0070, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câm,j. 28/09/2021; Ap.9191879-02.2007.8.26.0000, Rel. Jesus Lofrano, 3ª Câm, j. 02/08/2011; Ap. 9193785-32.2004.8.26.0000,Rel. Donegá Morandini, 3ª Câm, j. 22/08/2006; Ap. 1002019-72.2020.8.26.0450, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm, j. 27/09/2021; Ap. 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câm, j. 11/08/2011; AI 9021899-04.2000.8.26.0000, 4ª Câm, j. 06/04/2000; Ap. 1002426-20.2016.8.26.0450, Rel.A.C.Mathias Coltro, 5ª Câm, j. 06/12/2019; Ap. 0109256-05.2005.8.26.0000, Rel. j. L. Mônaco da Silva, 5ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 0091476-52.2005.8.26.0000, Rel. Oldemar Azevedo, 5ª Câm, j. 01/02/2006; Ap.1000518-63.2017.8.26.0620, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm, j. 09/11/2021; Ap.0119195-72.2006.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 6ª Câm, j. 10/02/2011; Ap. 9110643-96.2005.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câm, Data do Julgamento 02/02/2006; Ap.1001937-12.2018.8.26.0450, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm, j. 11/11/2021; Ap. 0037910-23.2007.8.26.0000,Rel. Pedro Baccarat, 7ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 9207475-65.2003.8.26.0000, Rel. Marino Emílio Falcão Lopes, 7ª Câm, j. 04/03/2004; Ap. 1001236-85.2017.8.26.0450, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câm, j. 29/09/2021; Ap. 0018507- 91.2009.8.26.0099, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm, j. 16/02/2011; Ap.0051161-26.1998.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câm,j. 19/03/2001;Ap.1000405-08.2013.8.26.0699, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm,j. 08/10/2021;Ap.9086691-54.2006.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câm, j. 06/09/2011; Ap. 9040901-91.1999.8.26.0000,Rel. Sérgio Gomes, 9ª Câm, j. 03/12/2002; Ap. 0003590-08.2014.8.26.0450, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câm,j. 19/10/2021; Ap. 9122257-30.2007.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 10ª Câm, j. 02/09/2009;Ap. 0088022-93.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Manssur Filho, 10ª Câm, j. 17/10/2007. Destarte, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, devendo a ação ser julgada procedente, a fim de declarar a aquisição do domínio do imóvel. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e assim o faço para DECLARAR, pela autora LADY ANDREOTTI MALPAGA, a aquisição do domínio do imóvel cujo memorial descritivo está acostado às fls. 252, por usucapião ordinária, em conformidade com o artigo 1.242 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para as providências cabíveis e para registro desta sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade do requerente, observadas as formalidades legais. Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida perante o MM. Juiz (a) Corregedor (a) do Registro de Imóveis de Vinhedo para registro da sentença. Deixo de impor o ônus de sucumbência, tendo em vista a ausência de resistência à pretensão, devendo as custas e despesas processuais remanescentes recaírem sobre os autores, observada a gratuidade concedida. P.I.C., arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1009736-22.2024.8.26.0604

ID: 292385919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009736-22.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANNO DE PAULA MARINCOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES

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Processo 1009736-22.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Giulianno de Paula Marincolo - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a… Processo 1009736-22.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Giulianno de Paula Marincolo - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima suma: i) o reconhecimento do direito ao percebimento da verba remuneratória denominada 'Prêmio PSF Programa de Saúde da Família', instituído pela Lei Municipal n. 4.076/2005; e ii) a consequente condenação do réu ao pagamento desse benefício, vencido e vincendo, acrescido dos encargos legais da mora (inicial a fls. 01/09, documentos a fls. 10/187 e 191/195). Decisão inicial a fls. 197. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 205/209. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 216/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. Sem prejuízo, importante e pertinente constar que, tratando-se aqui de relação de trato sucessivo, não há se falar em prescrição do fundo do direito, observando-se o disposto na Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça. De todo o modo, houve reconhecimento do direito da parte autora em sede administrativa em novembro de 2022, fls. 16, sendo certo que não decorreu o prazo quinquenal desde o ato administrativo que expressou a vontade estatal até o ajuizamento da presente ação (artigo 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932). Nesse sentido, ainda, a título de complementação e a afastar maior digressão sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. 1. Questão prejudicial. Prolação de sentença em ação popular que não interfere no julgamento desse feito. Diversidade de partes e objetos distintos. 2. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. A suspensão da prescrição a partir do requerimento administrativo possui reflexos no direito de ação e não nas parcelas do direito material. Prescrição quinquenal a ser contada a partir do ajuizamento desta demanda e não do pedido administrativo feito pela autora. 3. Pretensão à incorporação de décimos relativos à diferença remuneratória recebida pelo exercício da função gratificada. Possibilidade. Previsão na Lei Complementar Municipal nº 167/2005, até o advento da EC 103/2019 que, salvaguardando o direito adquirido, determinou que a vedação da incorporação não atinge as parcelas já incorporadas quando do início de sua vigência, em 13/11/2019. Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que reconheceu a inconstitucionalidade dos cargos exercidos pela autora e modulou os seus efeitos a partir de 120 dias do seu julgamento, em 01/07/2020. Direito adquirido preservado. Ausência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Súmula 37 do STF. Direito à incorporação pelo período em que os dispositivos legais eram válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Manutenção da sentença de parcial procedência da ação. 5. Reexame necessário e recursos voluntários não providos Apelação n. 1004381-77.2022.8.26.0191, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 21.03.2025. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. O objeto da presente ação toca ao benefício denominado 'Prêmio PSF", instituído pela Lei Municipal nº 4.076/2005 e destinado aos servidores públicos municipais que atuam na área da saúde e são integrantes do 'Programa de Saúde de Família', verbis: "Art. 4. Fica criado o prêmio PSF, a ser pago exclusivamente aos profissionais da área de saúde integrantes do Programa de Saúde de Família, a ser fixado entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário base, de acordo com disponibilidade financeira própria e também com os critérios a serem fixados em regulamento, através de Decreto do Executivo. Parágrafo único. O prêmio PSF tem caráter eventual, vigorando apenas enquanto o profissional da saúde estiver efetiva e ativamente integrado ao 'Programa de Saúde de Família', não se incorporando, por qualquer forma e para nenhum fim ou efeito, à sua remuneração". Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.913/2006, que regulamentou o 'PSF', prevê o prêmio em duas categorias: Prêmio PSF Individual (PI) e Prêmio PSF por Metas Pactuadas com a Equipe (PE), cabendo à Secretaria Municipal de Saúde promover o processo de avaliação, pois, em caso negativo, o profissional da saúde fará jus ao recebimento de ambos, confira-se: "Art. 4º - A somatória do PI e do PE não poderá ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos salários base dos profissionais. § 1º. Para que o prêmio seja implementado o profissional e as equipes de saúde deverão passar por um processo de avaliação de desempenho. § 2º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a realização do processo de avaliação e, enquanto este não for implementado, o profissional fará jus ao recebimento dos prêmios, tanto o PI quanto o PE; (...)". Pois bem. No caso vertente, é dos autos que a parte autora ocupa o cargo público de 'cirurgião dentista' pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde e que, desde junho de 2016, integra a "equipe de saúde da família", fls. 14, o que também não foi objetiva, concreta e especificamente infirmado pelo réu ou por qualquer elemento de convicção, ao contrário, diante de fls. 16. Por conseguinte, faz jus a parte autora à percepção do 'PSF-Prêmio Saúde da Família', não se justiçando a negativa ao seu direito sob o fundamento de que não foi realizada a avaliação individual e/ou da equipe. Como acima constou, o próprio Decreto Municipal nº 6.913/2006 determina que, caso a avaliação não seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde, o 'Prêmio PSF', é devido ao profissional da saúde que participa do 'Programa de Saúde de Família', não se concebendo o seu não pagamento pelo descumprimento de incumbência do próprio ente municipal. Por igual, aprovada e expedida a norma legal, era obrigação do ente público promover o necessário à guisa de dotação orçamentária para seu pagamento, com o registro de que tal dotação orçamentária já se presume previamente reservada. Em outras palavras, e considerando que a concessão de qualquer vantagem funcional ao servido público só se dá por meio de lei em sentido estrito (artigo 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal), a regra do artigo 169 da Carta Magna tem sua aplicação específica e própria destinada ao processo legislativo, de maneira que, aprovado o projeto de lei pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo, de se concluir que, para tanto, prévia e suficiente dotação orçamentária foi considerada para fazer frente a essa despesa. Do contrário, a lei não poderia ser e não seria aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo. Nesse passo, não pode o Poder Público, depois de aprovada a lei, alegar não ter dotação orçamentária para não pagar o benefício através dela criado, o que equivaleria a prestigiar a própria torpeza para fundamentar o descumprimento da obrigação legal e o que não é passível de tutela do juízo. Daí não calhar, como escusa ao não pagamento do benefício desde antes de sua implantação geral em sede administrativa e a partir da vigência da Lei Municipal nº 4.076/2005, o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, o qual, portanto, não se aplica ao caso. Nesse sentido, a título de razões de decidir: "(...) As autoras são professoras da rede pública municipal, sendo previsto em favor delas, pela Lei Complementar Municipal n° 57/03, a progressão funcional pela via acadêmica e não acadêmica, conforme o artigo 45, que assim dispõe: (...). Ocorre que esse benefício não foi implementado pela Municipalidade sob o argumento de limitação orçamentária, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas esse argumento não pode ser acolhido. É que o art. 169, § 1°, I, da Constituição Federal determina que a lei que criar vantagem remuneratória ou progressão na carreira a servidores deve, concomitantemente, prever a dotação orçamentária necessária para sua implementação. No mesmo sentido é a disposição do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a concessão do benefício pela Municipalidade deveria se fazer acompanhada de prévia dotação orçamentária, não podendo ela omitir a concessão da vantagem, simplesmente, por alegada limitação ou dificuldade financeira. (...)" - Apelação nº 0297086-75.2009.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 05.08.2013, grifo nosso. E, ainda que assim não fosse, a afastar a tese de que o artigo 169 da Constituição Federal vedaria o pagamento das parcelas vencidas administrativamente e após o início de vigência da Lei Municipal nº 4.076/2005, de se considerar o que consta do artigo 6º desse mesmo diploma legal, verbis: "Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias dos orçamentos vigente e vindouros, suplementadas se necessário". Vê-se, pois, que previsão orçamentária havia para sustentar o pagamento do benefício ab initio desde o advento da norma legal. A base de cálculo do 'Prêmio-PSF' é o salário base do servidor público, sobre a qual deve incidir a alíquota no seu patamar mínimo de 10%, tal qual vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, a título de razões de decidir: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Sentença de procedência Servidores Públicos Municipais pretensão ao pagamento do Prêmio de Saúde da Família ("PSF") Prêmio que deverá ser pago aos servidores ainda que não implementado o procedimento de avaliação de desempenho estabelecido na norma do artigo 3º, § 1º, do Decerto Municipal nº 6.913/2006, no seu percentual mínimo de 10% - Sentença modificada neste passo Recursos parcialmente providos" - Apelação n. 1008617-94.2022.8.26.0604, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Shintate, j. 19.08.2024. "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO Pretensão ao pagamento do Prêmio por participação na equipe do Programa Saúde da Família ("PSF") no valor máximo, equivalente a 50% do salário base Servidora que comprovou trabalhar em equipe participante do "Programa Saúde da Família" Aplicação da Lei Municipal nº 4.076/2005 e do Decreto Municipal nº 6.913/2006 Normativa que previa, para pagamento máximo do prêmio, realização de avaliação de desempenho Processo de avaliação de desempenho que nunca foi estabelecido pelo Município Poder Judiciário que não pode suprir a omissão Concessão à autora do referido prêmio no importe mínimo de 10%, conforme artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.076/05 Precedentes Sentença mantida Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário desprovidos" - Apelação n. 1007907-74.2022.8.26.0604, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Maria Laura Tavares, j. 11.06.2024. "APELAÇÃO Município de Sumaré Servidora pública municipal Técnica em enfermagem Pretensão ao recebimento do Prêmio PSF, instituído pela Lei Municipal nº 4.076/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 6.913/2006 Possibilidade - Previsão normativa de que, enquanto não for implementada a avaliação de desempenho, o servidor fará jus ao recebimento dos prêmios PI e PE Autora integrante do Programa Saúde da Família Percentual da vantagem, todavia, que deve ser fixado no limite mínimo (10%) previsto pela legislação - Recebimento do percentual máximo condicionado à avaliação de desempenho - Sentença de parcial procedência da demanda parcialmente reformada RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1007898-15.2022.8.26.0604, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Vicente de Abreu Amadei, j. 08.03.2024. "APELAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA (PSF), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.076/2005, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.913/2006 PERCENTUAL VARIÁVEL A SER PAGO, DE 10% A 50% - Sentença que determinou o percentual de 50% - Irresignação da parte requerida, apenas para redução do percentual a ser pago: para 10% sobre o salário base - Legislação municipal que prevê a concessão da vantagem, calculada entre 10% e 50% do salário base do servidor, de acordo com pontuação obtida em avaliação de desempenho - Ausência de avaliação - Previsão legal de pagamento do prêmio mesmo na hipótese de não implementação da avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Saúde - inteligência do art. 4º da Lei Municipal nº 4.076/05 cc. art. 4º, §2º, do Decreto Municipal nº 6.913/06 - Não cabe ao Judiciário suprir omissão administrativa e definir a utilização dos critérios envolvidos na definição do valor do Prêmio PSF, razão pela qual a condenação do ente público ao pagamento da vantagem deve se limitar ao percentual mínimo (10%) fixado pela lei instituidora Sentença de procedência parcialmente reformada quanto ao percentual aplicado. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO" - Apelação n. 1002665-37.2022.8.26.0604, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Antonio Celso Faria, j. 29.02.2024. "PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA ILÍQUIDA REEXAME NECESSÁRIO Obrigatoriedade Leitura do art. 496, inciso I, do CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SUMARÉ - DENTISTA - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA Pretensão de receber o prêmio PSF Cabimento - Gratificação estabelecida para membros da equipe de saúde da família e membros da equipe de apoio à saúde da família Integração da autora demonstrada - Ausência de avaliação de desempenho que não exime o pagamento - Patamar mínimo - Precedentes deste E. Tribunal Sentença parcialmente modificada. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO" Apelação n. 1001950-92.2022.8.26.0604, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Afonso Faro Jr., j. 05.02.2024. "APELAÇÃO. Município de Sumaré. Servidora pública municipal. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de recebimento de vantagem denominada Prêmio PSF Programa Saúde da Família. Previsão contida no artigo 4º da Lei Municipal nº 4.076/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.913/2006. Inércia da Administração em implementar a avaliação de desempenho prevista na norma. Falta de implementação que não impede a concessão do Prêmio PSF, a teor do que prevê o § 2ª, do artigo 4º, do Decreto nº 6.913/2006. Controvérsia quanto ao percentual aplicável ao caso. Não cabe ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa quanto aos parâmetros de fixação de percentual. Vantagem pecuniária que é devida no percentual mínimo previsto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reforma da Sentença. Recurso provido, em parte" Apelação n. 1002101-58.2022.8.26.0604, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 29.11.2023. "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Sumaré. Técnico em enfermagem. Prêmio PSF. Condenação do Município ao pagamento do prêmio PSF de 50%. O prêmio PSF é pago ao servidor público integrante de equipe de saúde de família, com carga horária de 40 horas semanais, mediante processo de avaliação individual e coletivo feito pela Secretaria de Saúde. Avaliação não realizada, atraindo a disposição do art. 4º, § 2º do DM nº 6.913/06, que indica o pagamento do prêmio. Percentual máximo não admitido, diante da ausência de avaliação. Pagamento do prêmio no percentual mínimo. Procedência em parte. Recurso do Município provido em parte" Apelação n. 1002426-33.2022.8.26.0604, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Torres de Carvalho, j. 27.10.2023. Sobre o valor do débito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos legais da mora, na conformidade do que segue. A atualização deve ser contada pelo IPCA-E, Tema de Repercussão Geral n. 810, a partir de cada vencimento, ou seja, desde o mês de respectivo pagamento a menor (quando o pagamento deveria ter sido feito, não o mês de competência). Os juros de mora são devidos a partir da citação nestes autos, pelos mesmos índices de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, Tema de Repercussão Geral n. 810. A partir do advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, de incidir apenas a variação da taxa SELIC, como verba única para juros da mora e atualização (Súmula n. 523 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vem se firmando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual este juízo monocrático deve se curvar: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação - Municipalidade condenada nas custas, despesas processuais e em honorários advocatícios - Incidência do IPCA até a vigência da EC nº 113/21, a partir da qual aplicável a Taxa SELIC Promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021 Decisão reformada Recurso provido - Agravo de Instrumento n. 2211675-39.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Tania Mara Ahualli, j. 31.10.2023. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na instituição em folha de pagamento do benefício denominado 'Prêmio PSF' em favor da parte autora, no patamar mínimo de 10% sobre o salário base; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas a partir de junho de 2016, e as vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, no percentual 10% sobre o salário base, observado o arbitramento acima feito quanto aos encargos moratórios acima delineados e apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. Decaimento da menor parte da pretensão deduzida na inicial, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas legais, a incidir sobre o que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, NCPC. A execução deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, porquanto, mesmo ilíquida a sentença, é manifesto que o valor pecuniário do direito em discussão manifestamente inferior à alçada legal do artigo 496, NCPC, não se aplicando ao caso o disposto na Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, com as cautelas da praxe. P. R. I. - ADV: RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES (OAB 201481/SP)

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Processo nº 1027838-69.2024.8.11.0003

ID: 296103493

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027838-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração em Recurso Inominado n° 1027838-69.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópol… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração em Recurso Inominado n° 1027838-69.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Embargante (s): Alexandre de Siqueira Embargado (s): Estado De Mato Grosso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática vinculada ao ID 278200375, ao argumento de existência de vícios no julgado, consistentes em contradição no dispositivo e erro de premissa fática, por ter a decisão indicado como objeto da demanda a concessão de adicional de periculosidade, quando, na verdade, trata-se de pedido de restabelecimento de adicional de insalubridade suspenso unilateralmente por ente estadual. Embora intempestivos, os embargos suscitaram questão de ordem pública, a qual deve ser reconhecida ex officio pelo juízo, resultando na desconstituição da decisão combatida e novo julgamento do recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento ex officio de erro de premissa fática em decisão monocrática, mesmo diante da intempestividade dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se é legal a suspensão do adicional de insalubridade sem prévio processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática incorre em erro de premissa fática ao indicar como objeto da demanda a concessão de adicional de periculosidade, quando o pedido formulado pela parte autora se refere ao restabelecimento do adicional de insalubridade suprimido de forma unilateral. 4. O erro de premissa fática caracteriza vício material que autoriza o reconhecimento ex officio de nulidade da decisão judicial, ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos fora do prazo legal. 5. O adicional de insalubridade possui natureza alimentar e somente pode ser suprimido após a instauração de processo administrativo regular que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da repercussão geral do STF (RE 594.296). 6. A ausência de demonstração, por parte do ente público, da regularidade do procedimento que culminou na suspensão do adicional evidencia a ilegalidade do ato, impondo-se o restabelecimento da verba, de natureza alimentar, e o pagamento retroativo dos valores suprimidos. 7. A existência de documentação nos autos demonstrando a percepção anterior do adicional e a ausência de intimação do servidor para acompanhar os laudos técnicos corrobora a ilegalidade da suspensão e a plausibilidade do direito alegado. 8. A nova decisão proferida não configura surpresa, pois se baseia em elementos fático-probatórios já constantes dos autos e desconsiderados na decisão anterior, sendo desnecessária nova oitiva das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. 10. Reconhecido ex officio erro de premissa fática. Decisão monocrática desconstituída. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial fundada em premissa fática equivocada pode ser desconstituída ex officio, ainda que os embargos de declaração sejam intempestivos. 2. A suspensão do adicional de insalubridade exige prévia instauração de procedimento administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. 3. A supressão de verba de natureza alimentar sem o devido processo legal é ato administrativo nulo, ensejando seu restabelecimento e o pagamento retroativo das parcelas suprimidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.022 e 932, III; Lei nº 9.099/1995, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, EDcl no REsp n. 1.318.439/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.03.2013, DJe 18.03.2013; TJMT, N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, j. 07.11.2024; TJMT, N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, j. 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte promovente contra decisão monocrática proferida por este relator, a qual está vinculada ao id. 278200375. Sustenta a parte embargante que referido decisium está eivado dos vícios embargáveis, pois há contradição no dispositivo da decisão, constando dois resultados divergentes: um para dar provimento ao recurso e outro para negar provimento. Ainda, argumenta que os fundamentos utilizados na decisão se basearam em premissa fática equivocada ao consignar que o mérito da demanda versa sobre concessão de adicional de periculosidade, quando, na verdade, a parte autora pugna pelo restabelecimento do adicional de insalubridade cujo foi unilateralmente suspenso pelo embargado, ora ente estadual. Os embargos de declaração destinam-se estritamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Antes de adentrar ao mérito dos embargos, há de se submeter o presente recurso ao juízo de admissibilidade a fim de verificar se o referido instrumento preenche os requisitos necessários para o seu conhecimento. Com essa consideração, em detida análise dos pressupostos recursais, tem-se que os embargos vinculados ao id. 283768363 não merecem ser conhecidos, porquanto opostos fora do prazo legal. No entanto, embora manifestamente intempestivos, tenho que as questões suscitadas comportam manifestação ex officio deste juízo, visto que a decisão guerreada, de fato, está eivada de vícios, os quais devem ser sanados a fim de se garantir a mais justa prestação jurisdicional. Passo primeiro à análise do erro de premissa fática, vez que seu exame resultará em consequente eliminação da contradição identificada. Pois bem, a decisão monocrática vinculada ao id. 278200375 consignou em sua fundamentação que a parte promovente pugnou pela concessão do adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade, em razão de exercer função em ambiente de risco. Todavia, da detida análise dos pedidos formulados na exordial, constata-se que a parte autora, na verdade, pugnou pela nulidade do ato administrativo cujo suspendeu unilateralmente o recebimento do adicional de insalubridade pelos policias penais. De se concluir que incorreu erro grosseiro na decisão guerreada quanto ao mérito da demanda, a qual baseou-se em premissa fática equivocada para proferir o julgamento do recurso, de maneira que o decisium retro deve ser desconstituído a fim de que novo julgamento seja proferido. A premissa fática equivocada é caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou ainda a desconsideração de um fato claramente existente. O reconhecimento ex officio da questão supradita acarretará na alteração do resultado do julgamento monocrático, o que é contrário ao previsto no CPC, visto que os embargos de declaração não possuem o condão para modificar o resultado do julgado. Contudo, quando a decisão combatida for erigida sob premissa fática equivocada, os embargos de declaração são cabíveis para a correção do erro presente no julgado, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. LEI N. 9.311/96, ART.8º, III E § 3º. OPERAÇÃO QUE NÃO CONSTA DA PORTARIA MF N. 244/2004 (MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA). ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Houve erro de premissa fática do acórdão embargado, visto que os fundamentos utilizados pela Corte de Origem foram suficientemente enfrentados pela Fazenda Nacional, uma vez que o cerne da questão é saber se a isenção prevista no art. 8º, III e IV da Lei n. 9.311/96, interpretada conjuntamente com seu §3º, é de eficácia plena, limitada ou contida. Isto é, se basta para o gozo da isenção ser instituição financeira ou a ela equiparada ou se é necessário também que a atividade a ser beneficiada esteja listada na portaria do Ministro de Estado da Fazenda. A extensão do benefício da alíquota zero da CPMF para instituições equiparadas às instituições financeiras é permitida consoante três premissas básicas firmadas pela jurisprudência do STJ quando analisou as operações realizadas pelas empresas de arrendamento mercantil, a saber: A empresa tem que ser instituição financeira ou equiparada; A operação tem que estar listada na portaria do Ministro de Estado da Fazenda; A operação não precisa estar dentro do objeto social específico da empresa, bastando ser atividade por ela regularmente desenvolvida. Caso em que a atividade que a empresa equiparada à instituição financeira quer beneficiar com a aplicação da alíquota zero da CPMF é a de consórcio, operação que não está inclusa na Portaria MF n. 244/2004. Impossível a extensão do benefício. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no REsp n. 1.318.439/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.) (grifo nosso) Portanto, desconstituo a decisão monocrática vinculada ao id. 278200375, tornando-a sem efeitos e passo a análise da pretensão recursal a fim se proferir novo julgamento monocrático. Pois bem, o recorrente é servidor público estadual, exercendo o cargo de policial penal desde março/2000. Informa que passou a receber o adicional de insalubridade em 2013. Contudo, alega que o pagamento da referida verba foi suspenso unilateralmente pelo ente estadual e que, desde 01/04/2024, deixou de perceber o adicional a que entende ter direito. A parte autora anexou à exordial comunicado encaminhado pelo embargado, no qual se informa que a suspensão do adicional de insalubridade se baseia em novo Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e em novo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), os quais concluíram que os policiais penais não estão expostos a ambientes de trabalho insalubres (ID 271920933). Alega o promovente que a suspensão do adicional é ilegal e inconstitucional, porquanto realizado de forma arbitrária pelo ente estadual, sem observar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, não oportunizou ao servidor o acompanhamento da elaboração dos respectivos laudos. Em contrapartida, o ente público defende a legalidade do ato de suspensão do adicional de insalubridade. A pretensão da parte recorrente merece ser acolhida. Pois bem, da minuciosa análise dos autos, extrai-se que o ente estadual não logrou êxito em demostrar que o processo administrativo cujo cessou o pagamento do adicional de insalubridade foi realizado de forma regular, com a devida observação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ônus probatório o qual incumbia ao erário suprir, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A parte recorrente por sua vez, cumpriu com o ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC), trazendo aos autos elementos suficientes à elucidação da matéria controvertida. Incontroverso que o promovente percebia adicional de insalubridade, conforme atestado pelos holerites de fevereiro/2024 e março/2024 anexados à exordial (ids. 271920934 e 271920935). Evidente, também, que, a partir de abril/2024, o respectivo adicional foi suprimido, não sendo mais efetuado o seu pagamento conforme holerites de abril/2024 a outubro/2024, os quais estão vinculados aos ids. 271920936, 271920937, 271920938, 271920939, 271920940, 271920941, 271920944. Dessa forma, o acervo probatório constante nos autos, somado à ausência de demonstração da legalidade da autotutela administrativa, revela-se suficiente para amparar a pretensão autoral. O entendimento acima alinhavado está em consonância com o que consolidado pela Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 594.296, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 138), no qual se firmou a seguinte tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ” Do exame do tema supradito, conclui-se que a revogação de atos administrativos reputados ilegais deve ser precedida de regular processo administrativo. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da autotutela exercida pela Administração Pública, configura-se manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF). Ressalte-se, ainda, que a supressão do adicional de insalubridade implica, de forma direta, em redução remuneratória, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Dessa forma, eventual ato administrativo que vise à suspensão de seu pagamento deve, obrigatoriamente, observar os preceitos constitucionais, sob pena de ser considerado ilegal. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMT e desta e. Turma Recursal: EMENTA Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Servidor Público. Suspensão de adicional de insalubridade. Necessidade de contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público, ocupante do cargo de Policial Penal, contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e outros, que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade com base em novo laudo LTCAT, sem oportunizar ao servidor o acompanhamento da elaboração do laudo ou a apresentação de defesa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade do ato de suspensão do adicional de insalubridade sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao servidor. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e o princípio da autotutela administrativa garantem à Administração o poder de anular atos próprios considerados ilegais, mas condicionam esse desfazimento, especialmente quando há efeitos concretos sobre direitos individuais, à prévia instauração de procedimento administrativo. 4. A ausência de intimação do impetrante para se manifestar no processo de elaboração do laudo e o simples envio de comunicação sobre a suspensão não atendem aos requisitos de contraditório e ampla defesa. 5. A decisão baseia-se no entendimento do STF (Tema nº 138 de repercussão geral), que exige regular processo administrativo para a revogação de atos com efeitos concretos na esfera de interesses individuais. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, confirmando a liminar, para determinar que o adicional de insalubridade seja mantido até a devida instauração de procedimento administrativo, assegurando ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: "A suspensão de adicional de insalubridade com base em novo laudo técnico depende de prévia instauração de procedimento administrativo, que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa." ____________ Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli. (N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação juntada aos autos demonstra que a agravante recebia regularmente o adicional de insalubridade desde abril de 2014, tendo seu pagamento sido suspenso sem prévia notificação para participação na revisão dos laudos periciais, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba discutida, cujo corte abrupto compromete a subsistência da agravante. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecem a ilegalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem a observância do devido processo legal, sendo deferidas liminares para seu restabelecimento em casos análogos, notadamente no Mandado de Segurança Coletivo nº 1008462-43.2023.8.11.0000 e nos Agravos de Instrumento nºs 1020640-87.2024.8.11.0000, 1019363-36.2024.8.11.0000 e 1002426-96.2024.8.11.9005. A divergência de decisões em situações fáticas e jurídicas idênticas compromete a segurança jurídica e a isonomia no tratamento dos servidores públicos estaduais, impondo a uniformização da tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Com efeito, sendo irregular o procedimento administrativo cujo suprimiu a percepção do adicional de insalubridade, impõem-se reconhecer a nulidade do ato perpetrado pelo erário. Como consequência da declaração de nulidade, deve ser restabelecido o pagamento do referido adicional, na forma já implementada pela LC n.º 502/13 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. Ademais, é devida a quitação retroativa dos valores que deixaram de ser pagos durante o período de supressão indevida, devidamente corrigidos e atualizados, conforme os parâmetros estabelecidos pela LC n.º 502/13, LC nº 457/11 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. A fim de afastar eventual alegação de cerceamento de defesa por parte da reclamada, notadamente quanto à ausência de intimação para manifestação sobre os embargos opostos pela recorrente, consigno que a desconstituição da decisão monocrática, bem como a modificação do resultado do julgamento, encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, os quais, embora presentes, foram desconsiderados pela decisão anteriormente proferida. Não há, pois, falar em decisão surpresa,uma vez que os fundamentos ora enfrentados já integravam o acervo processual, revelando-se desnecessária nova oitiva das partes. Diante do exposto, por serem manifestamente intempestivos, nos termos do que preconiza o art. 932, inciso III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, os quais estão vinculados ao id. 283768363. Todavia, nos termos do art. 1.022, do CPC, RECONHEÇO EX OFFICIO a questão de ordem pública, qual seja, o erro de premissa fática, para: (i) Desconstituir a decisão monocrática vinculada ao id. 278200375; (ii) Dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para: a. Declarar a nulidade do ato administrativo o qual suspendeu unilateralmente o pagamento do adicional de insalubridade; b. Determinar que o ente público, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade ao autor, nos mesmos termos e valores anteriores à supressão, até revisão em procedimento administrativo no qual assegure o contraditório e a ampla defesa; c. Condenar o ente estadual ao pagamento dos valores suprimidos unilateralmente a título de adicional de insalubridade, nos mesmos termos ora implementados, os quais deverão corrigidos e atualizados, mês a mês, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC n.º 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Celina De Carvalho Guelli Neves e outros x Espólio Maria De Jesus Morgado Boriero e outros

ID: 278018782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004003-82.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES ROBERTO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

ESPóLIO MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO INêS BORIERO GASPARINI JOSé BORIEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA DAMASCENO RIBAS

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ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho G… ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho Guelli Neves, Roberto Camargo Neves - Reqda: Inês Boriero Gasparini, Espólio Maria de Jesus Morgado Boriero, José Borieiro - Vistos. ROBERTO CAMARGO NEVES, casado com CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES propôs ação de usucapião extraordinário contra (1) ESPÓLIO DE DANTE BIASI e sua esposa ANA MARIA PRETEROTTI BIASI; (2) ESPÓLIOS de GUIDO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA APARECIDA SCARAMELO BIASI, representados pelo filho, MAURO JOSÉ BIASI; (3) MAURO JOSÉ BIASI, casado com ROSANGELA PEREIRA BARRETTO BIASI; (4) LUIZ ANTONIO BIAGIO, casado com LURDES GARDINALLI BIAGIO; (5) MARIA JOSÉ BIAGIO TOZATO, casada com JULIO TOZATO; (6) SONIA MARIA BIAGIO ANDRADE, casada com FERNANDO DE OLIVEIRA ANDRADE; (7) ROSANGELA BIASI ROVESTA, casada com CARLOS DONIZETE ROVESTA; (8) ESPÓLIO DE AUGUSTO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com HERMINIA BRESSAN BIASI, representados pelo filho ORLANDO BIAGIO; (9) ATÍLIO BIASI casado sob o regime da comunhão universal de bens com THEREZA CARRIERO BIASI; (10) ESPÓLIO DE ANGELO BIASI, representado por sua esposa MARIA HASS BIASI; (11) EMILIO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com NATALINA GARBI BIASI; (12) LUIZ BORIERO, por si e representando o espólio de sua esposa CECILIA POLI BORIERO; (13) ESPÓLIOS de VITÓRIO BIASI e de sua esposa LETICIA ANUNCIATA POLOSI BIASI, representados pelo filho LUIZ BIAGIO; (14) ESPÓLIOS de ALEXANDRE BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com AMÉLIA FURLAN BIASI, representado pela filha VANIA BIASI MENEGON; (15) ESPÓLIO de VERONICA BIASI FELLIPPE, representada por sua filha, Valdete Felippi Pereira; (16) ORLANDO BIAGIO; (17) ANGELA BIASI BORIERO; (18) JOSÉ BORIERO, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO; (19) VERONICA BORIERO BIASIN, casado com EDGARD BIASIN; (20) LAURINDO BORIERO; (21) INES BORIERO GASPARINI, por si e representando o espólio de AFONSO GASPARINI FILHO; (22) MARIA APARECIDA BORRIERO GALLO; (23) TONI ANGELO GALLO; (24) SANDRA REGINA GALLO; (25) ECLAIR TEREZZA GALLO; (26) DENIZE GALLO; (27) SUELI APARECIDA GALLO PESSINI, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com FLÁVIO LEANDRO BIACNO PESSINI; (28) JOSÉ RENATO GALLO, caso com ANGELA APARECIDA SILVA GALLO; (29) ROSA MARLENE GALLO ASSUMPÇÃO, casada pelo regime da comunhão universal de bens com ANTONIO LEONCIO ASSUMPÇÃO; (30) MARCO ANTONIO GALLO; (31) THEREZINHA BIASI GALLO; (32) MARIA SALETE GALLO; (33) WILSON ROBERTO GALLO; (34) MARTA ROSANA GALLO. Os autores alegam terem adquirido a posse e propriedade do imóvel, pertencente à matrícula nº 8.065 do CRI de Vinhedo SP, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, em 23/03/2015, de SORAYA CRISPIM PRATES BRAZUNA que, por sua vez, adquiriu a propriedade do imóvel por meio de contrato verbal com GUIDO BIASI, em meados do ano de 2011. Afirmam que há posse do imóvel há mais de trinta anos, sem interrupção ou oposição, requerendo, portanto, a declaração o domínio do imóvel (fls. 01/16). Documentos (fls. 17/106). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 110). O Município de Louveira apresentou contestação (fls. 176/183). Discorda do pleito inicial afirmando que a área é monitorada desde o ano de 2013, por se tratar de loteamento clandestino. Narra que diversas obras foram embargadas, ensejando inclusive auto de demolição. Ademais, o imóvel está em área de proteção e recuperação aos mananciais. A União manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 205/206), bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 209). A Secretaria de Gestão Ambiental, em resposta ao ofício encaminhado, informou que o imóvel está inserido em área de proteção e recuperação aos mananciais, bem como há parcelamento irregular de solo (fls. 388/390). Os réus citados por edital apresentaram contestação por negativa geral (fls. 463/465). Resposta de ofício encaminhado ao Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo (fls. 468/469, fls. 487, fls. 514). JOSÉ BORIERO e INES BORIERO GASPARINI, representados por curador especial, apresentaram contestação por negativa geral (fls. 714/716). ESPÓLIO DE MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 740/741). A Serventia certificou a citação de todos os requeridos, confrontantes e confinantes, bem como a intimação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (fls. 749/751). Audiência de instrução e julgamento (fls. 778). Alegações finais da parte autora (fls. 779/781). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela improcedência da ação (fls. 784/786). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, o postulado se fundamenta no artigo 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Sem prejuízo, impõe destacar o artigo 1.243 do Código Civil, o qual dispõe que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo da usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos da usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé. Desta forma, tratando-se da accessio possessionis, que vem a ser a soma dos lapsos temporais entre os possuidores, há de ser somada a posse da parte autora desde a data da celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Além disso, admissível que a contagem do prazo de prescrição aquisitiva ocorra durante o curso do processo judicial, atendendo disposição legal que prevê aplicação do princípio do acertamento judicial (CPC, art. 493) e entendimento firmado no Enunciado de n.º 497 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. A cadeia de transmissão está provada nos autos. A documentação que acompanha a inicial demonstra que o autor detém a posse mansa e pacífica da área por prazo suficiente para o acolhimento da pretensão inicial e inexistiu discordância por parte dos confrontantes e proprietários em relação ao direito à usucapião. Com efeito, a parte autora apresentou os contratos particulares de compromisso de venda e compra, as plantas e memoriais descritivos, e matrícula. Os requeridos, citados por edital, apresentaram contestação por negativa geral, inexistindo qualquer elemento que infirme contrariedade ao pedido dos autores. Do mesmo lado, tanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto a União manifestaram desinteresse no deslinde da ação. A oitiva de testemunhas corrobora com a narrativa inicial e demais documentos apresentados. Não se olvida que o Ministério Público alega a existência de parcelamento irregular do solo pela existência de imóveis em metragem menor à mínima prevista pelo plano de zoneamento,bem como o Município afirme que o imóvel está inserto em área de proteção dos mananciais, entretanto, a irregularidade na ocupação do solo e o descumprimento de normas urbanísticas não obstam a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. Conforme se extrai do voto do Des. Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas, a usucapião é o modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio deriva imperfeito(cfr. Leinine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina,1954, p. 21). Se a usucapião, como modo originário de aquisição da posse, pode até mesmo consertar o domínio imperfeito, não precisa obedecer às áreas mínimas elencadas nas leis de parcelamento. Não há qualquer razão para impedir a usucapião de lotes irregulares, porque o que está irregular, o que viola os valores urbanísticos, não é a propriedade e, sim, a posse, a ocupação do solo. De fato, o que viola o direito urbanístico não é o fato de alguém ter declarada a propriedade, mas sim o fato da ocupação desordenada do solo. Ora, não é o fato de a autora se ver impedida de usucapir o terreno que vai fazer com que perca seu poder fático (a posse) sobre o imóvel. Ao contrário, continuará a autora de posse do imóvel, violando da mesma forma os valores urbanísticos, porém sem a propriedade deste. É o pior dos cenários, pois além da violação dos valores urbanísticos, os possuidores não terão a segurança jurídica proporcionada pela propriedade do imóvel. Por outro lado, não é a aquisição da propriedade que legitimaria uma posse irregular. Alguém pode muito bem ter a propriedade de um imóvel, mas ser juridicamente impedido de ocupá-lo de forma irregular. É o caso de alguém que detém a propriedade de um imóvel em área de preservação ambiental, não podendo ocupá-lo de modo a prejudicar o meio ambiente. Não é certamente a usucapião que vai tornar a ocupação já existente irregular. Ao contrário. A regularização fundiária certamente será o primeiro passo para a regularização e reurbanização da gleba. A maior prova disso é que o Estatuto da Cidade prevê de modo explícito as modalidades de usucapião individual e coletivo sobre imóveis irregulares, exatamente como medida primeira para futura recuperação da gleba degradada. (Apelação 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado,j. 11/08/2011) Tal a orientação sedimentada na Seção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça: Ap.3000675-66.2013.8.26.0450, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm,j. 12/11/2021; Ap.0009816-42.2012.8.26.0048, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câm, j. 01/03/2016; Ap. 9154488-81.2005.8.26.0000,Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 23/08/2011; Ap. 1002044-15.2020.8.26.0441, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câm, j. 16/09/2021; Ap. 9119747-78.2006.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, 2ª Câm, j. 28/06/2011; Ap.9048617-04.2001.8.26.0000, Rel. José Roberto Bedran, 2ª Câm,j. 31/07/2007; Ap.1001203-66.2020.8.26.0070, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câm,j. 28/09/2021; Ap.9191879-02.2007.8.26.0000, Rel. Jesus Lofrano, 3ª Câm, j. 02/08/2011; Ap. 9193785-32.2004.8.26.0000,Rel. Donegá Morandini, 3ª Câm, j. 22/08/2006; Ap. 1002019-72.2020.8.26.0450, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm, j. 27/09/2021; Ap. 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câm, j. 11/08/2011; AI 9021899-04.2000.8.26.0000, 4ª Câm, j. 06/04/2000; Ap. 1002426-20.2016.8.26.0450, Rel.A.C.Mathias Coltro, 5ª Câm, j. 06/12/2019; Ap. 0109256-05.2005.8.26.0000, Rel. j. L. Mônaco da Silva, 5ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 0091476-52.2005.8.26.0000, Rel. Oldemar Azevedo, 5ª Câm, j. 01/02/2006; Ap.1000518-63.2017.8.26.0620, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm, j. 09/11/2021; Ap.0119195-72.2006.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 6ª Câm, j. 10/02/2011; Ap. 9110643-96.2005.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câm, Data do Julgamento 02/02/2006; Ap.1001937-12.2018.8.26.0450, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm, j. 11/11/2021; Ap. 0037910-23.2007.8.26.0000,Rel. Pedro Baccarat, 7ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 9207475-65.2003.8.26.0000, Rel. Marino Emílio Falcão Lopes, 7ª Câm, j. 04/03/2004; Ap. 1001236-85.2017.8.26.0450, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câm, j. 29/09/2021; Ap. 0018507- 91.2009.8.26.0099, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm, j. 16/02/2011; Ap.0051161-26.1998.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câm,j. 19/03/2001;Ap.1000405-08.2013.8.26.0699, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm,j. 08/10/2021;Ap.9086691-54.2006.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câm, j. 06/09/2011; Ap. 9040901-91.1999.8.26.0000,Rel. Sérgio Gomes, 9ª Câm, j. 03/12/2002; Ap. 0003590-08.2014.8.26.0450, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câm,j. 19/10/2021; Ap. 9122257-30.2007.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 10ª Câm, j. 02/09/2009;Ap. 0088022-93.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Manssur Filho, 10ª Câm, j. 17/10/2007. Nada diverso do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, a propósito do desrespeito ao módulo urbano: "preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)" (RE422349, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015). Assim também pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal." (REsp 1667842/SC e REsp 1667843/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021). Saliento, ademais, que eventual existência de área de preservação dos mananciais na localidade não impede o direito da parte autora em ter a propriedade adquirida. Nesse sentido, destaco os recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Loteamento irregular. Imóvel usucapiendo situado em área de proteção de mananciais. Insurgência do Ministério Público . 1. Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada. 2. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por estar o imóvel situado em loteamento irregular ou em área de proteção de mananciais . Mera irregularidade administrativa. Limitações administrativas ambientais que não impedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. Preenchimento dos requisitos do art. 1 .238 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10075324620148260348 SP 1007532-46 .2014.8.26.0348, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 27/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) "USUCAPIÃO. Recurso da Fazenda Pública Estadual. Preliminar de competência. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Reiteradas decisões em Conflito de Competência. Inteligência da Resolução nº 512/2010 deste Tribunal. Imóvel pretensamente inserido em área de preservação ambiental. Fazenda Pública pretende que haja declaração judicial sobre as restrições decorrentes das Leis Estaduais 12.233/06, 898/75 e 1172/76. O fato de o imóvel encontrar-se em área de mananciais não impede o reconhecimento da usucapião. Condição não exigida ao registro da usucapião. Precedentes do Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, APL 00046159820068260268 SP 0004615-98.2006.8.26.0268, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 04/09/2014) Ademais, sobre a ação de usucapião em loteamento irregular: Apelação. Usucapião. Loteamento irregular. Admissibilidade. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade, inaugurando nova cadeia dominial, não sendo obstado pela presença de loteamento irregular. Tema 1.025 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038322820178260681 SP 1003832-28.2017.8.26.0681, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Modo originário de aquisição da propriedade Procedência Comprovação da posse qualificada prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil RECURSO DO MP LOTE IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - Fato de o imóvel estar localizado em loteamento clandestino e irregular que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião, tampouco o registro do título perante o cartório competente - Precedentes - Inocorrência de degradação ao meio ambiente - Situação já consolidada há décadas - Municipalidade que não se opôs à procedência da demanda, assegurando, inclusive, que o imóvel em questão não se encontra em área de preservação permanente - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010786820198260447 SP 1001078-68.2019.8.26.0447, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 05/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Destarte, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, devendo a ação ser julgada procedente, a fim de declarar a aquisição do domínio do imóvel por parte dos autores. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e assim o faço para DECLARAR o seu domínio sobre a área individual discutida nos autos, parte do imóvel de matrícula 8.065 do CRI de Vinhedo SP, cujo memorial descritivo está acostado às fls. 52/53. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para as providências cabíveis e para registro desta sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade dos requerentes, observadas as formalidades legais. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Ante a sucumbência, condeno o Município de Louveira ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida perante o MM. Juiz (a) Corregedor (a) do Registro de Imóveis de Vinhedo para registro da sentença. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Celina De Carvalho Guelli Neves e outros x Espólio Maria De Jesus Morgado Boriero e outros

ID: 276043981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004003-82.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES ROBERTO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

ESPóLIO MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO INêS BORIERO GASPARINI JOSé BORIEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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PALOMA DAMASCENO RIBAS

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ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho G… ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho Guelli Neves, Roberto Camargo Neves - Reqda: Inês Boriero Gasparini, Espólio Maria de Jesus Morgado Boriero, José Borieiro - Vistos. ROBERTO CAMARGO NEVES, casado com CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES propôs ação de usucapião extraordinário contra (1) ESPÓLIO DE DANTE BIASI e sua esposa ANA MARIA PRETEROTTI BIASI; (2) ESPÓLIOS de GUIDO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA APARECIDA SCARAMELO BIASI, representados pelo filho, MAURO JOSÉ BIASI; (3) MAURO JOSÉ BIASI, casado com ROSANGELA PEREIRA BARRETTO BIASI; (4) LUIZ ANTONIO BIAGIO, casado com LURDES GARDINALLI BIAGIO; (5) MARIA JOSÉ BIAGIO TOZATO, casada com JULIO TOZATO; (6) SONIA MARIA BIAGIO ANDRADE, casada com FERNANDO DE OLIVEIRA ANDRADE; (7) ROSANGELA BIASI ROVESTA, casada com CARLOS DONIZETE ROVESTA; (8) ESPÓLIO DE AUGUSTO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com HERMINIA BRESSAN BIASI, representados pelo filho ORLANDO BIAGIO; (9) ATÍLIO BIASI casado sob o regime da comunhão universal de bens com THEREZA CARRIERO BIASI; (10) ESPÓLIO DE ANGELO BIASI, representado por sua esposa MARIA HASS BIASI; (11) EMILIO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com NATALINA GARBI BIASI; (12) LUIZ BORIERO, por si e representando o espólio de sua esposa CECILIA POLI BORIERO; (13) ESPÓLIOS de VITÓRIO BIASI e de sua esposa LETICIA ANUNCIATA POLOSI BIASI, representados pelo filho LUIZ BIAGIO; (14) ESPÓLIOS de ALEXANDRE BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com AMÉLIA FURLAN BIASI, representado pela filha VANIA BIASI MENEGON; (15) ESPÓLIO de VERONICA BIASI FELLIPPE, representada por sua filha, Valdete Felippi Pereira; (16) ORLANDO BIAGIO; (17) ANGELA BIASI BORIERO; (18) JOSÉ BORIERO, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO; (19) VERONICA BORIERO BIASIN, casado com EDGARD BIASIN; (20) LAURINDO BORIERO; (21) INES BORIERO GASPARINI, por si e representando o espólio de AFONSO GASPARINI FILHO; (22) MARIA APARECIDA BORRIERO GALLO; (23) TONI ANGELO GALLO; (24) SANDRA REGINA GALLO; (25) ECLAIR TEREZZA GALLO; (26) DENIZE GALLO; (27) SUELI APARECIDA GALLO PESSINI, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com FLÁVIO LEANDRO BIACNO PESSINI; (28) JOSÉ RENATO GALLO, caso com ANGELA APARECIDA SILVA GALLO; (29) ROSA MARLENE GALLO ASSUMPÇÃO, casada pelo regime da comunhão universal de bens com ANTONIO LEONCIO ASSUMPÇÃO; (30) MARCO ANTONIO GALLO; (31) THEREZINHA BIASI GALLO; (32) MARIA SALETE GALLO; (33) WILSON ROBERTO GALLO; (34) MARTA ROSANA GALLO. Os autores alegam terem adquirido a posse e propriedade do imóvel, pertencente à matrícula nº 8.065 do CRI de Vinhedo SP, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, em 23/03/2015, de SORAYA CRISPIM PRATES BRAZUNA que, por sua vez, adquiriu a propriedade do imóvel por meio de contrato verbal com GUIDO BIASI, em meados do ano de 2011. Afirmam que há posse do imóvel há mais de trinta anos, sem interrupção ou oposição, requerendo, portanto, a declaração o domínio do imóvel (fls. 01/16). Documentos (fls. 17/106). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 110). O Município de Louveira apresentou contestação (fls. 176/183). Discorda do pleito inicial afirmando que a área é monitorada desde o ano de 2013, por se tratar de loteamento clandestino. Narra que diversas obras foram embargadas, ensejando inclusive auto de demolição. Ademais, o imóvel está em área de proteção e recuperação aos mananciais. A União manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 205/206), bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 209). A Secretaria de Gestão Ambiental, em resposta ao ofício encaminhado, informou que o imóvel está inserido em área de proteção e recuperação aos mananciais, bem como há parcelamento irregular de solo (fls. 388/390). Os réus citados por edital apresentaram contestação por negativa geral (fls. 463/465). Resposta de ofício encaminhado ao Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo (fls. 468/469, fls. 487, fls. 514). JOSÉ BORIERO e INES BORIERO GASPARINI, representados por curador especial, apresentaram contestação por negativa geral (fls. 714/716). ESPÓLIO DE MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 740/741). A Serventia certificou a citação de todos os requeridos, confrontantes e confinantes, bem como a intimação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (fls. 749/751). Audiência de instrução e julgamento (fls. 778). Alegações finais da parte autora (fls. 779/781). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela improcedência da ação (fls. 784/786). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, o postulado se fundamenta no artigo 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Sem prejuízo, impõe destacar o artigo 1.243 do Código Civil, o qual dispõe que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo da usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos da usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé. Desta forma, tratando-se da accessio possessionis, que vem a ser a soma dos lapsos temporais entre os possuidores, há de ser somada a posse da parte autora desde a data da celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Além disso, admissível que a contagem do prazo de prescrição aquisitiva ocorra durante o curso do processo judicial, atendendo disposição legal que prevê aplicação do princípio do acertamento judicial (CPC, art. 493) e entendimento firmado no Enunciado de n.º 497 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. A cadeia de transmissão está provada nos autos. A documentação que acompanha a inicial demonstra que o autor detém a posse mansa e pacífica da área por prazo suficiente para o acolhimento da pretensão inicial e inexistiu discordância por parte dos confrontantes e proprietários em relação ao direito à usucapião. Com efeito, a parte autora apresentou os contratos particulares de compromisso de venda e compra, as plantas e memoriais descritivos, e matrícula. Os requeridos, citados por edital, apresentaram contestação por negativa geral, inexistindo qualquer elemento que infirme contrariedade ao pedido dos autores. Do mesmo lado, tanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto a União manifestaram desinteresse no deslinde da ação. A oitiva de testemunhas corrobora com a narrativa inicial e demais documentos apresentados. Não se olvida que o Ministério Público alega a existência de parcelamento irregular do solo pela existência de imóveis em metragem menor à mínima prevista pelo plano de zoneamento,bem como o Município afirme que o imóvel está inserto em área de proteção dos mananciais, entretanto, a irregularidade na ocupação do solo e o descumprimento de normas urbanísticas não obstam a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. Conforme se extrai do voto do Des. Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas, a usucapião é o modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio deriva imperfeito(cfr. Leinine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina,1954, p. 21). Se a usucapião, como modo originário de aquisição da posse, pode até mesmo consertar o domínio imperfeito, não precisa obedecer às áreas mínimas elencadas nas leis de parcelamento. Não há qualquer razão para impedir a usucapião de lotes irregulares, porque o que está irregular, o que viola os valores urbanísticos, não é a propriedade e, sim, a posse, a ocupação do solo. De fato, o que viola o direito urbanístico não é o fato de alguém ter declarada a propriedade, mas sim o fato da ocupação desordenada do solo. Ora, não é o fato de a autora se ver impedida de usucapir o terreno que vai fazer com que perca seu poder fático (a posse) sobre o imóvel. Ao contrário, continuará a autora de posse do imóvel, violando da mesma forma os valores urbanísticos, porém sem a propriedade deste. É o pior dos cenários, pois além da violação dos valores urbanísticos, os possuidores não terão a segurança jurídica proporcionada pela propriedade do imóvel. Por outro lado, não é a aquisição da propriedade que legitimaria uma posse irregular. Alguém pode muito bem ter a propriedade de um imóvel, mas ser juridicamente impedido de ocupá-lo de forma irregular. É o caso de alguém que detém a propriedade de um imóvel em área de preservação ambiental, não podendo ocupá-lo de modo a prejudicar o meio ambiente. Não é certamente a usucapião que vai tornar a ocupação já existente irregular. Ao contrário. A regularização fundiária certamente será o primeiro passo para a regularização e reurbanização da gleba. A maior prova disso é que o Estatuto da Cidade prevê de modo explícito as modalidades de usucapião individual e coletivo sobre imóveis irregulares, exatamente como medida primeira para futura recuperação da gleba degradada. (Apelação 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado,j. 11/08/2011) Tal a orientação sedimentada na Seção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça: Ap.3000675-66.2013.8.26.0450, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm,j. 12/11/2021; Ap.0009816-42.2012.8.26.0048, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câm, j. 01/03/2016; Ap. 9154488-81.2005.8.26.0000,Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 23/08/2011; Ap. 1002044-15.2020.8.26.0441, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câm, j. 16/09/2021; Ap. 9119747-78.2006.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, 2ª Câm, j. 28/06/2011; Ap.9048617-04.2001.8.26.0000, Rel. José Roberto Bedran, 2ª Câm,j. 31/07/2007; Ap.1001203-66.2020.8.26.0070, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câm,j. 28/09/2021; Ap.9191879-02.2007.8.26.0000, Rel. Jesus Lofrano, 3ª Câm, j. 02/08/2011; Ap. 9193785-32.2004.8.26.0000,Rel. Donegá Morandini, 3ª Câm, j. 22/08/2006; Ap. 1002019-72.2020.8.26.0450, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm, j. 27/09/2021; Ap. 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câm, j. 11/08/2011; AI 9021899-04.2000.8.26.0000, 4ª Câm, j. 06/04/2000; Ap. 1002426-20.2016.8.26.0450, Rel.A.C.Mathias Coltro, 5ª Câm, j. 06/12/2019; Ap. 0109256-05.2005.8.26.0000, Rel. j. L. Mônaco da Silva, 5ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 0091476-52.2005.8.26.0000, Rel. Oldemar Azevedo, 5ª Câm, j. 01/02/2006; Ap.1000518-63.2017.8.26.0620, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm, j. 09/11/2021; Ap.0119195-72.2006.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 6ª Câm, j. 10/02/2011; Ap. 9110643-96.2005.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câm, Data do Julgamento 02/02/2006; Ap.1001937-12.2018.8.26.0450, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm, j. 11/11/2021; Ap. 0037910-23.2007.8.26.0000,Rel. Pedro Baccarat, 7ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 9207475-65.2003.8.26.0000, Rel. Marino Emílio Falcão Lopes, 7ª Câm, j. 04/03/2004; Ap. 1001236-85.2017.8.26.0450, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câm, j. 29/09/2021; Ap. 0018507- 91.2009.8.26.0099, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm, j. 16/02/2011; Ap.0051161-26.1998.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câm,j. 19/03/2001;Ap.1000405-08.2013.8.26.0699, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm,j. 08/10/2021;Ap.9086691-54.2006.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câm, j. 06/09/2011; Ap. 9040901-91.1999.8.26.0000,Rel. Sérgio Gomes, 9ª Câm, j. 03/12/2002; Ap. 0003590-08.2014.8.26.0450, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câm,j. 19/10/2021; Ap. 9122257-30.2007.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 10ª Câm, j. 02/09/2009;Ap. 0088022-93.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Manssur Filho, 10ª Câm, j. 17/10/2007. Nada diverso do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, a propósito do desrespeito ao módulo urbano: "preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)" (RE422349, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015). Assim também pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal." (REsp 1667842/SC e REsp 1667843/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021). Saliento, ademais, que eventual existência de área de preservação dos mananciais na localidade não impede o direito da parte autora em ter a propriedade adquirida. Nesse sentido, destaco os recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Loteamento irregular. Imóvel usucapiendo situado em área de proteção de mananciais. Insurgência do Ministério Público . 1. Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada. 2. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por estar o imóvel situado em loteamento irregular ou em área de proteção de mananciais . Mera irregularidade administrativa. Limitações administrativas ambientais que não impedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. Preenchimento dos requisitos do art. 1 .238 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10075324620148260348 SP 1007532-46 .2014.8.26.0348, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 27/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) "USUCAPIÃO. Recurso da Fazenda Pública Estadual. Preliminar de competência. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Reiteradas decisões em Conflito de Competência. Inteligência da Resolução nº 512/2010 deste Tribunal. Imóvel pretensamente inserido em área de preservação ambiental. Fazenda Pública pretende que haja declaração judicial sobre as restrições decorrentes das Leis Estaduais 12.233/06, 898/75 e 1172/76. O fato de o imóvel encontrar-se em área de mananciais não impede o reconhecimento da usucapião. Condição não exigida ao registro da usucapião. Precedentes do Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, APL 00046159820068260268 SP 0004615-98.2006.8.26.0268, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 04/09/2014) Ademais, sobre a ação de usucapião em loteamento irregular: Apelação. Usucapião. Loteamento irregular. Admissibilidade. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade, inaugurando nova cadeia dominial, não sendo obstado pela presença de loteamento irregular. Tema 1.025 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038322820178260681 SP 1003832-28.2017.8.26.0681, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Modo originário de aquisição da propriedade Procedência Comprovação da posse qualificada prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil RECURSO DO MP LOTE IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - Fato de o imóvel estar localizado em loteamento clandestino e irregular que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião, tampouco o registro do título perante o cartório competente - Precedentes - Inocorrência de degradação ao meio ambiente - Situação já consolidada há décadas - Municipalidade que não se opôs à procedência da demanda, assegurando, inclusive, que o imóvel em questão não se encontra em área de preservação permanente - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010786820198260447 SP 1001078-68.2019.8.26.0447, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 05/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Destarte, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, devendo a ação ser julgada procedente, a fim de declarar a aquisição do domínio do imóvel por parte dos autores. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e assim o faço para DECLARAR o seu domínio sobre a área individual discutida nos autos, parte do imóvel de matrícula 8.065 do CRI de Vinhedo SP, cujo memorial descritivo está acostado às fls. 52/53. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para as providências cabíveis e para registro desta sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade dos requerentes, observadas as formalidades legais. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Ante a sucumbência, condeno o Município de Louveira ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida perante o MM. Juiz (a) Corregedor (a) do Registro de Imóveis de Vinhedo para registro da sentença. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 0820421-25.2016.8.15.0001

ID: 306818002

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820421-25.2016.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO GONCALVES VIEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

TULIO ARNAUD TOMAZ

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

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CELIO GONCALVES VIEIRA

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MARKSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA

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ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA

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CELIO GONCALVES VIEIRA

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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TULIO ARNAUD TOMAZ

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelações Cíveis nº 0820421-25.2016.8.15.0001. Relatora… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelações Cíveis nº 0820421-25.2016.8.15.0001. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 1ºApelante(s): André Araújo Sacchi. Advogado(s): Túlio Arnaud Tomaz – OAB/PB 20.805. 2ºApelante(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá - OAB/PB 8.463 e outros. Apelado(s): Ângela Maria de Carvalho Amorim e outros. Advogado(s): Célio Gonçalves Vieira – OAB/PB 12.046. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO DO MÉDICO DESPROVIDO. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar, solidariamente, o médico e a operadora ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada autor, além das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) estabelecer a responsabilidade do médico e da operadora de saúde pelo falecimento do paciente; (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A produção da prova pericial foi indeferida porque o acervo probatório documental foi considerado suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de conhecimento técnico específico adicional, conforme entendimento já consolidado no Agravo de Instrumento nº 0821816-45.2022.8.15.0000. 4.A responsabilidade do médico é subjetiva e ficou demonstrada pela negligência ao não identificar situação de emergência no quadro de aneurisma abdominal, retardando a solicitação de cirurgia urgente, em desconformidade com protocolos médicos. 5.A responsabilidade da Unimed João Pessoa é objetiva, configurada pela falha grave na prestação do serviço em razão da demora injustificada na autorização do procedimento cirúrgico em situação de emergência, conforme regulamentação da Portaria nº 354/2014 do Ministério da Saúde. 6.O quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 50.000,00) mostrou-se excessivo frente à teoria da perda de uma chance de cura, sendo adequado o redimensionamento para R$ 30.000,00 a cada autor, segundo precedentes desta e de outras Cortes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Preliminar rejeitada. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A produção de prova pericial pode ser dispensada quando o conjunto documental constante dos autos for suficiente para a formação do convencimento do julgador. A responsabilidade do médico por erro de diagnóstico em situação emergencial é subjetiva e exige prova de culpa, que se verifica na negligência ao não indicar cirurgia urgente em paciente com aneurisma de alto risco. A responsabilidade da operadora de plano de saúde por demora na autorização de procedimento de urgência é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por danos morais deve observar o princípio da razoabilidade e ser proporcional à perda da chance de cura, e não ao dano final. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 951; CDC, arts. 6º, VI, 14, §4º; CPC, arts. 370, 371, 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-REsp 1.552.430/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJE 07.03.2024; TJPB, AC 0860227-81.2016.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, DJPB 29.04.2024; TJSP, AC 1030188-72.2015.8.26.0053, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, DJESP 19.04.2023. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade,REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELOS APELANTES E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO 1.° RECURSO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIMED JOÃO PESSOA, para reduzir o valor da indenização, mantendo o comando judicial em todos os seus demais termos. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por André Araújo Sacchi e pela Unimed João Pessoa contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande-PB que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Angela Maria de Carvalho, Arinaldo Carvalho de Amorim, Arionaldo Carvalho de Amorim, Emilia Maria de Carvalho Amorim, Herinaldo Carvalho de Amorim, Heronaldo Carvalho de Amorim, julgou procedente em parte o pedido para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) para cada um dos autores, mais o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20%(vinte por cento) do valor total da condenação. Irresignados, os promovidos interpuseram recursos apelatórios. No 1.° recurso, André de Araújo Sacchi suscitou a preliminar de cerceamento de defesa por necessidade de realização de prova pericial. No mérito, pugna pela reforma da sentença, por ter atuado com todas as cautelas inerentes ao procedimento médico indicado para o tratamento da patologia, durante o atendimento prestado na urgência. Assevera que, embora tenha indicado a realização de cirurgia, por conta da demora de autorização do plano, o paciente veio a óbito. Ao final, requer o acolhimento da preliminar e, caso não acolhida, pugna pelo provimento do apelo e improcedência do pedido exordial (Id.19509717). No 2.° recurso, a Unimed suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, afirma a ausência de imprudência, imperícia ou negligência da equipe médica. Ao final, insurge-se em relação ao reconhecimento do dano moral e, alternativamente, pugna pela sua redução (Id. 19509731). Contrarrazões apresentadas (Id.19509735 e 19509737). A douta Procuradoria de Justiça não emitiu manifestação de mérito (Id.20387112). VOTO 1. Da Preliminar de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial e da nulidade por vedação à decisão surpresa: Os apelantes alegam, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem proferiu sentença sem oportunizar a realização de prova pericial, o que, em seu entender, comprometeu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Todavia, não lhes assiste razão. Inicialmente, observa-se que, instaurada a fase instrutória, chegou a ser deferida a produção da prova pericial. No entanto, sua efetivação restou frustrada, conforme consta nos autos, em virtude da recusa do CRM/PB e de profissionais vinculados ao Hospital Alcides Carneiro e ao Hospital Universitário Lauro Wanderley da UFPB (Id. 12646409 e 17322469). Diante da inviabilidade da perícia, o juízo singular optou por indeferi-la, justificando a desnecessidade da prova técnica, sob o seguinte fundamento: “[...] A prova pericial determinada é inútil ao julgamento da lide, pois os documentos médicos apresentados por todas as partes, dentro do princípio da comunhão das provas, são suficientes para elucidar as pretensões, havendo informações, repita-se, suficientes sobre a causa mortis e todos os procedimentos médicos, hospitalares e da atribuição do plano de saúde, não sendo exigido conhecimento técnico específico para vislumbrar a boa ou má prestação dos serviços e eventual responsabilidade dos réus pelo dano moral reclamado na presente demanda.” Importante destacar que a negativa de produção da perícia já foi objeto de impugnação através do Agravo de Instrumento nº 0821816-45.2022.8.15.0000, sendo indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal e mesmo que não tenha havido o julgamento de mérito em virtude da prejudicialidade do recurso, entendo ter havido a preclusão da matéria. No presente caso, busca-se reparação por danos morais em razão de alegado erro médico e demora na autorização de procedimento cirúrgico. Ressalte-se que os próprios apelantes anexaram aos autos documentos como a Portaria n.º 488, que disciplina as diretrizes para tratamento de aneurisma da aorta abdominal, e parecer técnico elaborado por profissional da área médica (Id. 19509725), o que reforça a suficiência do conjunto probatório existente nos autos. Em ações dessa natureza, a simples pretensão de produção de prova pericial, desacompanhada de justificativa técnica robusta que a torne imprescindível, não impõe, por si só, a sua realização. A jurisprudência consolidada tem seguido essa linha de entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PATOLOGIA OFTALMOLÓGICA. GLAUCOMA E CATARATA. Pedido julgado improcedente na origem. Apelo do autor. 1.Nulidade da sentença por indicado cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é o destinatário da prova, cumprindo-lhe examinar a suficiência do acervo e proferir julgamento. Meios de prova pertinentes e necessários permitidos nos autos, em especial prova pericial. Documentos fundamentais acessíveis ao autor que deveriam escoltar a própria petição inicial. Prova testemunhal, de seu turno, impertinente para o deslinde de questão técnica. Inteligência do art. 443, II, do CPC. Tese de error in procedendo afastada. 2.Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Perícia que logrou patentear, em sede de esclarecimentos, inexistência de má-prestação dos serviços, sem qualquer prejuízo à saúde do autor. Possibilidade de intervenção cirúrgica como meio de tratamento que não determina sua realização, segundo percepção pericial. Inexistência de ato ilícito, prejudicada a aferição de dano e de nexo de causalidade entre o ato e o indicado prejuízo. Preservação do desfecho assinalado em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1030188-72.2015.8.26.0053; Ac. 16656769; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Márcio Kammer de Lima; Julg. 14/04/2023; DJESP 19/04/2023; Pág. 2760). Isso posto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelos apelantes. 2. Preliminares suscitadas em contrarrazões: Os apelados, por sua vez, suscitam preliminares relativas à intempestividade na juntada de documentos e à ausência de impugnação específica de parte do conteúdo probatório. Contudo, tais alegações se entrelaçam com o mérito da controvérsia e, por essa razão, serão analisadas em conjunto com o mérito. Mérito A demanda versa sobre pedido indenizatório formulado por Ângela Maria de Carvalho, Arinaldo, Arionaldo, Emília, Herinaldo e Heronaldo Carvalho de Amorim, em face do médico André de Araújo Sacchi e da Unimed João Pessoa, em razão do falecimento do Sr. José Lindolfo de Amorim, pai dos autores. Os autos revelam que o falecido foi internado em 26/07/2016 no Hospital Antônio Targino, apresentando dor lombar intensa. Durante o internamento, diagnosticou-se aneurisma de aorta abdominal. Mesmo assim, recebeu alta médica no dia 29/07/2016, com recomendação para novos exames. Retornou ao hospital em 31/07/2016, sendo submetido a angiotomografia, que evidenciou derrame pleural bilateral. O atendimento foi então assumido pelo Dr. André Sacchi, o qual, no dia 03/08/2016, informou aos familiares que a cirurgia seria simples e eletiva, não configurando urgência. A autorização para a cirurgia, no entanto, somente foi solicitada em 10/08/2016. Diante da piora do quadro clínico e da dificuldade em localizar o médico responsável, o paciente foi transferido, em 13/08/2016, para o Hospital de Trauma de Campina Grande, vindo a óbito no mesmo dia, às 06:30h, por rompimento do aneurisma (Id. 19509399). A sentença reconheceu a responsabilidade solidária do médico e da operadora de saúde, fixando indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 para cada autor. A responsabilidade dos réus deve ser analisada nos moldes do CDC e da doutrina da responsabilidade civil. Para a operadora de saúde, vigora a responsabilidade objetiva, e para o médico, a responsabilidade é subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º do CDC. Nesse contexto, a jurisprudência tem reiterado que, em casos como o presente, é suficiente a demonstração do defeito na prestação dos serviços para ensejar a responsabilização da operadora, sendo exigida a comprovação de culpa para o profissional de saúde. Nesse sentido, o STJ e este Tribunal assim decidiram: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL PARTICULAR, EM TRATAMENTO REALIZADO NO SUS. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífico o entendimento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, facultando-se à parte autora o ajuizamento da ação contra um dos entes isolados ou conjuntamente. 2. Em relação à pretensão indenizatória por erro médico em serviço prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que é objetiva a responsabilidade dos entes públicos vinculados ao profissional, o que dispensa a demonstração de culpa ou dolo. 3. Hipótese em que a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias indica a ocorrência de erro médico/falta de prestação de serviço de saúde a criança em hospital particular, em atendimento realizado no SUS. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.552.430; Proc. 2015/0217822-2; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 07/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA DE CULPA DA EQUIPE MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A responsabilidade civil do hospital, pelo erro médico cometido em suas dependências, tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do próprio hospital em relação ao evento danoso, todavia, não prescinde de prova da culpa do médico, posto que a responsabilidade deste é subjetiva, ex vi do art. 14, § 4º, do CDC. 2. Ausente a demonstração de erro médico, não há que se falar em condenação do nosocômio ao pagamento de indenização a paciente atendida em suas dependências. (TJPB; AC 0860227-81.2016.8.15.2001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 29/04/2024). No presente feito, os elementos probatórios demonstram a falha da Unimed em autorizar, com a presteza necessária, a cirurgia que, conforme laudos médicos, revestia-se de urgência. Ainda que o pedido tenha sido formalizado em 10/08/2016, o quadro clínico desde o dia 02/08/2016 já indicava o risco iminente de rompimento do aneurisma, exigindo intervenção imediata. No tocante ao médico apelante, há nos autos prova de que, mesmo tendo identificado o aneurisma de grandes proporções (4,3 x 6,0 cm), classificou equivocadamente o procedimento como eletivo, deixando de indicar sua urgência (Id. 5538349). Isso comprometeu a chance de sobrevida do paciente, conforme enfatizado pela sentença de origem: “[...] Aneurismas com diâmetro superior a 5,0 cm nos homens indicam urgência. O exame revelou 6,0 cm, o que demandava cirurgia imediata, não eletiva.” Tal erro de avaliação comprometeu a possibilidade de cura do paciente, configurando situação de perda de uma chance real de tratamento eficaz, o que atrai a responsabilidade civil do profissional. Cabe destacar que os argumentos recursais referentes a laudos de saúde preexistentes e parecer técnico de outro profissional não foram objeto de debate na instância de origem, caracterizando inovação recursal vedada. A meu sentir, o ponto crucial da demanda consiste em distinguir o atendimento de urgência e emergência que, segundo a Portaria n.° 354, de 10 de março de 2014 do Ministério da Saúde(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0354)são definidos, respectivamente, como: [...] 2.1 Emergência: Constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo portanto, tratamento médico imediato. 2.2 Urgência: Ocorrência imprevista de agravo à saúde como ou sem risco potencial à vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Nesse cenário, considerando que o profissional não identificou corretamente a situação de urgência nem tampouco utilizou uma das técnicas adequadas ao tratamento da moléstia que acarretou a morte do paciente; evidente a existência de ato ilícito perpetrado pelo apelado, devendo ser acolhida a pretensão de responsabilidade e mantida a procedência do pleito exordial. Sobre o erro na conduta médica, ressalto o posicionamento do magistrado singular: [...] Aneurismas volumosos com diâmetro entre 5,0 e 5,5 ou mais nos homens e entre 4.0 e 4.5 cm ou mais nas mulheres podem romper e causar hemorragia fatal. Portanto devem ser tratados com urgência (3). De acordo com o resultado do exame de imagem de Id 55388264 - Pag 1, inobstante fosse fusiforme, a dilatação aneurismática identificada no paciente media 4,3 x 6,0 cm, ou seja, era inegável a situação de urgência, de maneira que a cirurgia não poderia ter demorado tanto para ser solicitada ao plano de saúde, muito menos ter sido apresentada tal pretensão sob a condição de eletiva. No caso concreto, o fato de o apelante não ter atuado em tempo e modo adequado e submetido o paciente à cirurgia de urgência, acarretou a perda de uma chance de cura do doente que terminou por vir a óbito em razão da falta de intervenção adequada. Por fim, pede a segunda apelante, Unimed João Pessoa, em caso alternativo, a redução do quantum indenizatório, pretensão essa, que merece acolhimento. A sentença fixou em R$50.000,00(cinquenta mil reais), de forma solidária entre o médico e a operadora de saúde, o valor a ser pago a título de danos morais a cada um dos autores. Todavia, a despeito da bem lançada sentença, o valor arbitrado se distanciou um pouco dos padrões desta Corte, considerando a teoria da perda de uma chance de cura, fixo o valor de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais) em favor de cada um dos autores( viúva e demais sucessores, do paciente falecido. A teoria da perda de uma chance é aplicada na hipótese, conforme reconhecido em múltiplos precedentes: ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE PACIENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR FILHAS EM FACE DO NOSOCÔMIO. 1. Responsabilidade da ré. Irrelevância dos médicos que atenderam o paciente supostamente não serem seus prepostos ou subordinados. Paciente deu entrada com quadro de urgência e não escolheu os médicos que o atenderam. Responsabilidade do hospital caso comprovado o defeito no atendimento pela equipe médica. 2. Erro médico. Perícia atestou claramente a ocorrência do defeito na prestação do serviço e que a conduta diminuiu as chances de cura. Responsabilização devida pelos danos advindos da conduta. 3. Danos morais. Falecimento do pai das autoras. Dano moral verificado. Arbitramento deve considerar que I) o paciente já tinha idade avançada e possuía diversos problemas de saúde; II) as filhas já eram adultas e não dependiam do pai; e III) conduta ilícita não provocou diretamente a morte, mas apenas a perda de uma chance de cura. Quantum indenizatório reduzido. 4. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Precedentes. 5. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1002426-22.2016.8.26.0320; Ac. 12207874; Limeira; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mary Grün; Julg. 12/02/2019; DJESP 15/02/2019; Pág. 2349) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATINGIMENTO DE NERVO DURANTE PROCEDIMENTO DE PUNÇÃO VENOSA. ABALO PSICOLÓGICO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. É subjetiva a responsabilidade civil decorrente de erro médico, em casos de negligência, imprudência ou imperícia que possam causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho, nos termos dos arts. 14 do CDC e do art. 951 do Código Civil. II. Responde o hospital pelo ato culposo praticado por profissional de sua equipe médica, mesmo que sem vínculo empregatício com a instituição. III. Sendo incontroverso nos autos, o atingimento do nervo do autor durante o procedimento de punção venosa e não tendo a ré se desincumbindo de comprovar que se trata o fato de ocorrência possível ou ordinária, conclui-se pela culpabilidade do profissional que o atendeu e pela consequente configuração da responsabilidade do hospital. VI. As fortes dores e os inconveniente a que foi submetido o autor ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. V. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado à compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. (TJMG; APCV 5011942-59.2022.8.13.0672; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz; Julg. 12/03/2024; DJEMG 18/03/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PERDA DA CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA OU DE CURA. REPARAÇÃO DA CHANCE, E NÃO DO DANO FINAL. 1. A Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. No que diz respeito a eventual conduta omissiva, registro que o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, definindo-se que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...). 2. Especificamente em relação ao dano gerado em situação de atendimento médico-hospitalar, a configuração da responsabilidade civil tanto do profissional, quanto da instituição a qual pertence, depende da comprovação do descumprimento da obrigação de meio, consistente, no caso dos chamados erros médicos, no descumprimento injustificado do dever de seguir os protocolos aplicáveis para o diagnóstico e tratamento de enfermidades de acordo com a medicina especializada. Impõe-se, por conseguinte, a prova da culpa do profissional médico para a configuração do dever de indenizar. Precedentes. 3. O dano material por perda da chance clássica (perte d´une chance) não equivale a dano emergente ou a lucro cessante e, da mesma forma, não equivale a dano moral, embora o ato ilícito que o configurou possa figurar como elemento agregador/agravante do dano moral. Na perspectiva do erro de natureza médica lato sensu a teoria da perda de uma chance (perte d´une chance de survie ou de guérison) é apreciada sob enfoque diferenciado, apresentando suas próprias características. Diferentemente de a chance se concretizar numa situação melhor futura do ponto de vista eminentemente material (econômico), apresenta-se como perda no contexto da chance de sobrevivência ou de cura, como a perda do direito à oportunidade a um tratamento médico, V.g.4. O agente estatal não responde pelo resultado (morte) para o qual sua conduta pode ter contribuído, mas apenas pela chance de que ele privou o paciente (relação hospital-paciente), resultando dessa relação o nexo causal; não há necessidade de se apurar se o bem final (a vida, no caso dos autos) foi tolhido da vítima, avaliando-se circunstâncias relativas ao afastamento da chance: A simples chance (de cura ou de sobrevivência) passa a ser considerada como bem juridicamente independente a ser protegido, pelo que sua privação indevida vem a ser considerada como passível de ser reparada. Repara-se a chance, e não o dano final. Precedentes do STJ. 5. Em relação ao valor da indenização, consequentemente, o quantum respectivo não equivale ao prejuízo final, devendo ser obtido mediante valoração da chance perdida, como bem jurídico autônomo. Precedentes do STJ. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF 4ª R.; AC 5015749-62.2020.4.04.7100; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 15/08/2023; Publ. PJe 15/08/2023) Desse modo, entendo pertinente a redução do valor da indenização em consonância com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial pertinente à matéria e as peculiaridades do caso concreto. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pelos apelantes, e, no mérito, nego provimento ao primeiro recurso e dou provimento parcial à apelação da Unimed João Pessoa, exclusivamente para reduzir o valor da indenização para R$ 25.000,00 por autor, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, por já ter sido fixada a verba honorária em seu patamar máximo. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além da Relatora, Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituindo o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 12 de junho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/01

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