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Processo nº 1007671-18.2025.4.01.0000

ID: 301060177

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007671-18.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES MEDEIROS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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MARIA CRISTINA DALL AGNOL

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HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007671-18.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002455-32.2024.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERTRUDES MED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007671-18.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002455-32.2024.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERTRUDES MEDEIROS DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - RO12794, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597-A e LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1007671-18.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERTRUDES MEDEIROS DE SOUZA contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Sustenta, em síntese, a parte agravante que o indeferimento da produção da prova testemunhal, com o fito de comprovar suas alegações, configura cerceamento de defesa. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1007671-18.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, “o destinatário da prova é sempre o julgador primário, que, para a sua convicção, pode determinar ou não a realização de prova pericial, como necessária ou não, porque somente ao seu convencimento é destinada a diligência processual à luz do art. 130 do CPC que pode, inclusive, ser determinada de ofício, restrita, todavia, a matéria fática controvertida.” (AG 0017489-65.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 12/04/2013, p. 1343). A alegação de cerceamento de defesa pelo agravante não prospera, uma vez que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo recusá-la no caso de sua desnecessidade. Ainda sobre a matéria, em situações similares, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFICIÁRIO PELA SUA PROPRIA NATUREZA. 1. Os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de dois requisitos: o primeiro relativo ao cumprimento do período de carência, e o segundo, expresso na incapacidade total e temporário ou total e permanente para o trabalho, a teor dos artigos 42/47 e 59/63 e Lei 8.213/91. 2. O laudo pericial é claro e convincente quanto à inexistência de incapacidade total para o trabalho, neste ponto não carece de complementação, esclarecimentos adicionais ou realização de nova perícia. 3. Cumpre notar que a aposentadoria por invalidez e o auxílio doença são benefícios temporários por natureza, assim como são transitórias as condições que ensejam a sua concessão. Portanto, trata-se de um direito que se submete à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a sua permanência é condicionada às circunstâncias ou condições em que tenha sido deferido, podendo ser cassado quando não mais presentes os motivos que o ensejou, ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que o justifiquem. 4. A parte autora está isenta de custas quando demandado na Justiça Federal por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça, e, ainda, e por ser beneficiário da justiça gratuita. (AC 0066190-08.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.3325 de 07/05/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Rejeito a preliminar de nulidade. A não apreciação de complementação do laudo pericial formulado pela parte autora, após a realização da perícia, não configura cerceamento de defesa. Isso porque, a prova destina-se ao convencimento do juiz, podendo recusá-la no caso de sua desnecessidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. No caso, restou comprovada a qualidade de segurado do autor, bem como o cumprimento do período de carência, consoante se infere dos termos da comunicação de decisão que indeferiu o pedido administrativo. Assim, a parte controvertida cinge-se apenas quanto à comprovação do requisito da incapacidade temporária e/ou permanente para a atividade laboral. 4. O laudo médico pericial confirmou que o requerente é portador de tendinite supra-espinhal no ombro direito. Todavia, o laudo foi conclusivo ao afirmar que a referida moléstia não o incapacita para o trabalho. 5. A ausência de comprovação do atendimento de um dos requisitos exigidos enseja o indeferimento do benefício. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0004086-09.2007.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.245 de 22/08/2014) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES APONTADOS EM BALANÇO PATRIMONIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. [...] 6. Recurso especial provido. (REsp 1324681/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EXTRACARTULAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA CARREADA AOS AUTOS PELOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. [...] 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1.175.616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Com efeito, entendendo o Tribunal recorrido que ao deslinde da controvérsia bastariam os documentos trazidos na exceção de pré-executividade, tal conclusão não se desfaz sem o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. [...] (REsp 1078399/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) Na espécie, o pedido de produção de prova testemunhal foi indeferido ao fundamento de que “restou evidenciado o óbito do pretenso instituidor, a qualidade de seringueiro do de cujus e a qualidade de dependente da parte autora, cingindo-se a controvérsia quanto à possibilidade de cumulação do benefício de pensão especial de seringueiro com outro de natureza previdenciária.”. Por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar, de forma concreta, a real necessidade da produção da prova requerida, limitando-se a apresentar argumentação genérica. Assim, não há reparos a serem feitos à decisão agravada. Ademais, eventual prejuízo decorrente do indeferimento da prova poderá ser arguido em sede própria, caso a sentença final seja desfavorável ao agravante, não configurando, por ora, vício processual passível de correção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007671-18.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: GERTRUDES MEDEIROS DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - RO12794, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641-A, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. 2. Conforme entendimento consolidado, o juiz é o destinatário final da prova, podendo indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias à formação de seu convencimento, nos termos dos art. 370 e 371 do CPC. Precedentes. 3. Indeferimento motivado na suficiência da prova documental e delimitação da controvérsia à possibilidade de cumulação de pensão especial de seringueiro com benefício previdenciário, dispensando instrução oral. 4. Alegação de cerceamento de defesa afastada, diante da ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da prova testemunhal requerida. 5. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1004161-88.2025.8.26.0445

ID: 328620981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004161-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SIQUEIRA JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora a incidência da "Bonificação por Resultados" e da "DEJEM" na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada. Procede em parte o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, §3º, assegura que o décimo terceiro salário e o terço de férias devem ser calculados sobre a totalidade das vantagens remuneratórias. Eventuais disposições em sentido contrário previstas em legislação infraconstitucional não podem prevalecer sobre a garantia constitucional. Quanto à Bonificação por Resultados, o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, reconhecendo sua natureza remuneratória, do que decorre a necessidade de sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria deSegurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado',uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor,configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005748-50.2023.8.26.0176; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). "POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Por outro lado, mostra-se inviável a inclusão da DEJEM na base de cálculo do décimo-terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional, bem como da licença prêmio, isso porque, em que pese a natureza remuneratória e sujeição à incidência do imposto de renda, o pagamento ao servidor tem o caráter de retribuição transitória e eventual (pro labore faciendo). Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" E "DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO" (DEJEM) NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. PARCIAL CABIMENTO. Bonificação por Resultados. Natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016, permitindo sua inclusão na base de cálculo das referidas verbas. DEJEM. Verba de caráter transitório e eventual, que não se incorpora aos vencimentos e não deve ser considerada na base de cálculo de outras verbas. Inteligência do art. 3º da LCE n. 1.227/2013. Precedente deste E. Colégio Recursal. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002455-16.2025.8.26.0269; Relator: Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). "Recurso Inominado - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE n. 1.449.987/SP) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/20 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos do art. 150, § 6º, da Constituição da República e do art. 14 da LC 101/00 não preenchidos - Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Inadmissibilidade - Vantagem de natureza pro labore faciendo - Sentença de improcedência - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032649-61.2023.8.26.0562; Relator: Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). LC Estadual nº 1.227/2013. Jornada facultativa aos Policiais Militares. Verba de caráter transitório, precário e excepcional. Cômputo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1071060-22.2021.8.26.0053; Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023). Legitima, porém, a incidência do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de DEJEM, à vista da sua natureza remuneratória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados", e condenar a ré a incluir as verbas na base de cálculo do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio indenizadas e 13° salário. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1004161-88.2025.8.26.0445

ID: 328621134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004161-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SIQUEIRA JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora a incidência da "Bonificação por Resultados" e da "DEJEM" na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada. Procede em parte o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, §3º, assegura que o décimo terceiro salário e o terço de férias devem ser calculados sobre a totalidade das vantagens remuneratórias. Eventuais disposições em sentido contrário previstas em legislação infraconstitucional não podem prevalecer sobre a garantia constitucional. Quanto à Bonificação por Resultados, o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, reconhecendo sua natureza remuneratória, do que decorre a necessidade de sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria deSegurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado',uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor,configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005748-50.2023.8.26.0176; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). "POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Por outro lado, mostra-se inviável a inclusão da DEJEM na base de cálculo do décimo-terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional, bem como da licença prêmio, isso porque, em que pese a natureza remuneratória e sujeição à incidência do imposto de renda, o pagamento ao servidor tem o caráter de retribuição transitória e eventual (pro labore faciendo). Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" E "DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO" (DEJEM) NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. PARCIAL CABIMENTO. Bonificação por Resultados. Natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016, permitindo sua inclusão na base de cálculo das referidas verbas. DEJEM. Verba de caráter transitório e eventual, que não se incorpora aos vencimentos e não deve ser considerada na base de cálculo de outras verbas. Inteligência do art. 3º da LCE n. 1.227/2013. Precedente deste E. Colégio Recursal. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002455-16.2025.8.26.0269; Relator: Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). "Recurso Inominado - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE n. 1.449.987/SP) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/20 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos do art. 150, § 6º, da Constituição da República e do art. 14 da LC 101/00 não preenchidos - Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Inadmissibilidade - Vantagem de natureza pro labore faciendo - Sentença de improcedência - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032649-61.2023.8.26.0562; Relator: Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). LC Estadual nº 1.227/2013. Jornada facultativa aos Policiais Militares. Verba de caráter transitório, precário e excepcional. Cômputo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1071060-22.2021.8.26.0053; Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023). Legitima, porém, a incidência do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de DEJEM, à vista da sua natureza remuneratória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados", e condenar a ré a incluir as verbas na base de cálculo do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio indenizadas e 13° salário. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1002455-64.2025.8.11.0000

ID: 330857828

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002455-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002455-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Liminar] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002455-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA - CPF: 386.685.648-20 (ADVOGADO), TOO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.245.762/0001-07 (AGRAVANTE), MANOELINA OCAMPOS DOS SANTOS - CPF: 030.014.961-18 (AGRAVADO), MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR SEGURO PRESTAMISTA C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E DE RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E BANCO. HIPOSSUFICIÊNCIA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por seguradora contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a abstenção de busca e apreensão de veículo financiado e a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, em ação que discute cobertura securitária decorrente de contrato de seguro prestamista vinculado ao financiamento de bem móvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da determinação judicial que impõe à seguradora a obrigação de suspender efeitos decorrentes da inadimplência do contrato de financiamento, quando há controvérsia sobre a recusa da cobertura securitária e indícios de que o evento ensejador da cobertura tenha ocorrido. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada encontra respaldo nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à parte hipossuficiente, diante da plausibilidade do direito à cobertura securitária pactuada. 4. A jurisprudência do STJ admite a preservação de bens essenciais ao consumidor até o deslinde da controvérsia sobre a negativa do seguro prestamista, sobretudo diante da demonstração do sinistro e da essencialidade do bem. 5. A imposição de obrigação de fazer à seguradora, em solidariedade com o banco, decorre da interdependência contratual entre financiamento e seguro prestamista, não havendo ilegalidade na extensão da tutela. 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a manutenção da medida liminar é adequada e proporcional à situação da autora, cuja subsistência poderia ser afetada pela apreensão do veículo e negativação indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Em ação que discute a validade da recusa de cobertura securitária em contrato de seguro prestamista vinculado a financiamento, é legítima a concessão de tutela de urgência para suspender medidas restritivas contra o consumidor, inclusive contra a seguradora, quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por TOO SEGUROS S.A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Quitação de Financiamento por Seguro Prestamista c/c Danos Morais nº 1033837-03.2024.8.11.0003 movida por MANOELINA OCAMPOS DOS SANTOS, deferiu a tutela de urgência para determinar que: A 2ª requerida BANCO PAN S.A. se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo da autora, identificado como FACTOR -0P Básico YBR 125I ED, marca Yamaha, Ano/Modelo 2014, Chassi 9C6RE2140R0053597, Placa RRY4C18, até ulterior deliberação deste Juízo. Ambas as rés providenciem, no prazo de cinco dias, a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo e promover a conciliação entre as partes, ajustando os atos processuais conforme o conflito (art. 139, II, V e VI, do CPC), e visando ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15 para momento oportuno. O agravante entende que: a ordem judicial que determinou que ambas as requeridas retirassem o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, com a devida vênia, deve ser direcionado tão somente ao réu Banco Pan S/A, responsável pelo referido registro e o único capaz de promover a sua retirada; uma vez que o pedido de tutela de urgência se refere a um ato realizado exclusivamente pelo Banco Pan S/A, não há como a ora agravante ser responsabilizada pelo mesmo, e mais, ser penalizada por ele, quando não tem condições de atender ao comando judicial e promover a baixa de negativação feita por terceiro. A não atribuição de efeito suspensivo ao presente caso trará à agravante lesão grave de difícil reparação, isto porque uma vez que não foi a parte agravante a responsável pela inclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito, não tem poderes para retirá-lo, tornando, assim, uma decisão impossível de ser cumprida pela agravante, gerando, por consequência, multa diária provocada por ato e omissão do corréu (BANCO PAN S/A). Acrescenta: o BANCO PAN S/A é o único responsável pelo contrato de financiamento indicado nos autos, não tendo a TOO SEGUROS S/A qualquer tipo de responsabilidade ou ingerência com relação ao contrato de financiamento, não tendo, portanto, legitimidade para responder por desdobramentos referentes ao referido contrato, muito menos sobre eventual busca e apreensão do veículo ou negativação do nome da parte agravada, por conta da ausência de pagamento das parcelas do financiamento; assim, apenas as questões referentes ao contrato de seguro discutido nos autos de origem são de responsabilidade e, portanto, legitimidade da TOO SEGUROS S/A, não sendo responsável pela negativação praticada pelo banco, muito menos tem condições de promover a baixa desse registro, visto que, repita-se, praticado por terceiro, no caso o BANCO PAN S/A. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal, suspendendo-se o prosseguimento do feito na vara de origem, nos termos do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, vez que a não suspensão acarretará prejuízos a agravante sem que esta tenha contribuído para tanto; no mérito, seja dado provimento ao presente agravo para reformar a r. decisão agravada, determinando que a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada seja direcionada somente para o corréu Banco Pan S/A, visto que a inscrição negativa se deu por ato único e exclusivo dessa instituição financeira, e não da seguradora. A liminar foi indeferida. (id. 266317263) Informações. (id. 266568290) Sem contrarrazões. (id. 272611895) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por TOO SEGUROS S.A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Quitação de Financiamento por Seguro Prestamista c/c Danos Morais nº 1033837-03.2024.8.11.0003 movida por MANOELINA OCAMPOS DOS SANTOS, deferiu a tutela de urgência para determinar que: A 2ª requerida BANCO PAN S.A. se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo da autora, identificado como FACTOR -0P Básico YBR 125I ED, marca Yamaha, Ano/Modelo 2014, Chassi 9C6RE2140R0053597, Placa RRY4C18, até ulterior deliberação deste Juízo. Ambas as rés providenciem, no prazo de cinco dias, a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo e promover a conciliação entre as partes, ajustando os atos processuais conforme o conflito (art. 139, II, V e VI, do CPC), e visando ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15 para momento oportuno. Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação anexada à inicial, que comprova a contratação do seguro prestamista e o vínculo deste com o financiamento do veículo. O perigo de dano, por sua vez, é patente, considerando que a manutenção das cobranças pode culminar na perda do único veículo da autora, essencial para sua locomoção, além de comprometer sua dignidade ao manter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, não se vislumbra irreversibilidade nos efeitos da medida pleiteada, uma vez que eventual reversão poderá ser realizada sem prejuízo às partes. Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar que: A 2ª requerida BANCO PAN S.A. se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo da autora, identificado como FACTOR -0P Básico YBR 125I ED, marca Yamaha, Ano/Modelo 2014, Chassi 9C6RE2140R0053597, Placa RRY4C18, até ulterior deliberação deste Juízo. Ambas as rés providenciem, no prazo de cinco dias, a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” (id. 180886488 – autos originários) A decisão agravada encontra-se em consonância com os princípios da preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422 do Código Civil), especialmente diante da plausibilidade do direito invocado pela parte autora quanto à cobertura securitária contratada com a agravante para quitação do débito em caso de evento coberto. Verifica-se, dos elementos constantes nos autos, que a parte agravada celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo, acompanhado de seguro prestamista, tendo posteriormente ocorrido o sinistro que justificaria o acionamento da cobertura securitária para quitação do saldo devedor. A negativa da seguradora em honrar a cobertura contratada ensejou o ajuizamento da ação originária, com o pedido liminar para impedir a apreensão do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo controvérsia razoável sobre a legitimidade da negativa da seguradora, deve prevalecer a preservação do bem de uso da parte consumidora até o deslinde da controvérsia, notadamente quando demonstrada a essencialidade do bem para sua subsistência ou mobilidade, o que parece ser o caso dos autos (AgInt no AREsp 1349444/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018). A presença dos requisitos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, está adequadamente fundamentada na decisão agravada, que ponderou corretamente os interesses em conflito, optando pela medida menos gravosa e mais protetiva à parte hipossuficiente na relação de consumo. Assim sendo, não se vislumbra ilegalidade ou teratologia a ensejar reforma da decisão impugnada, que se mostra adequada e proporcional à situação apresentada, especialmente em sede de cognição sumária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002455-64.2025.8.11.0000

ID: 330857832

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002455-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOELINA OCAMPOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002455-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Liminar] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002455-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA - CPF: 386.685.648-20 (ADVOGADO), TOO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.245.762/0001-07 (AGRAVANTE), MANOELINA OCAMPOS DOS SANTOS - CPF: 030.014.961-18 (AGRAVADO), MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR SEGURO PRESTAMISTA C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E DE RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E BANCO. HIPOSSUFICIÊNCIA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por seguradora contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a abstenção de busca e apreensão de veículo financiado e a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, em ação que discute cobertura securitária decorrente de contrato de seguro prestamista vinculado ao financiamento de bem móvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da determinação judicial que impõe à seguradora a obrigação de suspender efeitos decorrentes da inadimplência do contrato de financiamento, quando há controvérsia sobre a recusa da cobertura securitária e indícios de que o evento ensejador da cobertura tenha ocorrido. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada encontra respaldo nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à parte hipossuficiente, diante da plausibilidade do direito à cobertura securitária pactuada. 4. A jurisprudência do STJ admite a preservação de bens essenciais ao consumidor até o deslinde da controvérsia sobre a negativa do seguro prestamista, sobretudo diante da demonstração do sinistro e da essencialidade do bem. 5. A imposição de obrigação de fazer à seguradora, em solidariedade com o banco, decorre da interdependência contratual entre financiamento e seguro prestamista, não havendo ilegalidade na extensão da tutela. 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a manutenção da medida liminar é adequada e proporcional à situação da autora, cuja subsistência poderia ser afetada pela apreensão do veículo e negativação indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Em ação que discute a validade da recusa de cobertura securitária em contrato de seguro prestamista vinculado a financiamento, é legítima a concessão de tutela de urgência para suspender medidas restritivas contra o consumidor, inclusive contra a seguradora, quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por TOO SEGUROS S.A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Quitação de Financiamento por Seguro Prestamista c/c Danos Morais nº 1033837-03.2024.8.11.0003 movida por MANOELINA OCAMPOS DOS SANTOS, deferiu a tutela de urgência para determinar que: A 2ª requerida BANCO PAN S.A. se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo da autora, identificado como FACTOR -0P Básico YBR 125I ED, marca Yamaha, Ano/Modelo 2014, Chassi 9C6RE2140R0053597, Placa RRY4C18, até ulterior deliberação deste Juízo. Ambas as rés providenciem, no prazo de cinco dias, a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo e promover a conciliação entre as partes, ajustando os atos processuais conforme o conflito (art. 139, II, V e VI, do CPC), e visando ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15 para momento oportuno. O agravante entende que: a ordem judicial que determinou que ambas as requeridas retirassem o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, com a devida vênia, deve ser direcionado tão somente ao réu Banco Pan S/A, responsável pelo referido registro e o único capaz de promover a sua retirada; uma vez que o pedido de tutela de urgência se refere a um ato realizado exclusivamente pelo Banco Pan S/A, não há como a ora agravante ser responsabilizada pelo mesmo, e mais, ser penalizada por ele, quando não tem condições de atender ao comando judicial e promover a baixa de negativação feita por terceiro. A não atribuição de efeito suspensivo ao presente caso trará à agravante lesão grave de difícil reparação, isto porque uma vez que não foi a parte agravante a responsável pela inclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito, não tem poderes para retirá-lo, tornando, assim, uma decisão impossível de ser cumprida pela agravante, gerando, por consequência, multa diária provocada por ato e omissão do corréu (BANCO PAN S/A). Acrescenta: o BANCO PAN S/A é o único responsável pelo contrato de financiamento indicado nos autos, não tendo a TOO SEGUROS S/A qualquer tipo de responsabilidade ou ingerência com relação ao contrato de financiamento, não tendo, portanto, legitimidade para responder por desdobramentos referentes ao referido contrato, muito menos sobre eventual busca e apreensão do veículo ou negativação do nome da parte agravada, por conta da ausência de pagamento das parcelas do financiamento; assim, apenas as questões referentes ao contrato de seguro discutido nos autos de origem são de responsabilidade e, portanto, legitimidade da TOO SEGUROS S/A, não sendo responsável pela negativação praticada pelo banco, muito menos tem condições de promover a baixa desse registro, visto que, repita-se, praticado por terceiro, no caso o BANCO PAN S/A. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal, suspendendo-se o prosseguimento do feito na vara de origem, nos termos do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, vez que a não suspensão acarretará prejuízos a agravante sem que esta tenha contribuído para tanto; no mérito, seja dado provimento ao presente agravo para reformar a r. decisão agravada, determinando que a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada seja direcionada somente para o corréu Banco Pan S/A, visto que a inscrição negativa se deu por ato único e exclusivo dessa instituição financeira, e não da seguradora. A liminar foi indeferida. (id. 266317263) Informações. (id. 266568290) Sem contrarrazões. (id. 272611895) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por TOO SEGUROS S.A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Quitação de Financiamento por Seguro Prestamista c/c Danos Morais nº 1033837-03.2024.8.11.0003 movida por MANOELINA OCAMPOS DOS SANTOS, deferiu a tutela de urgência para determinar que: A 2ª requerida BANCO PAN S.A. se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo da autora, identificado como FACTOR -0P Básico YBR 125I ED, marca Yamaha, Ano/Modelo 2014, Chassi 9C6RE2140R0053597, Placa RRY4C18, até ulterior deliberação deste Juízo. Ambas as rés providenciem, no prazo de cinco dias, a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo e promover a conciliação entre as partes, ajustando os atos processuais conforme o conflito (art. 139, II, V e VI, do CPC), e visando ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15 para momento oportuno. Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação anexada à inicial, que comprova a contratação do seguro prestamista e o vínculo deste com o financiamento do veículo. O perigo de dano, por sua vez, é patente, considerando que a manutenção das cobranças pode culminar na perda do único veículo da autora, essencial para sua locomoção, além de comprometer sua dignidade ao manter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, não se vislumbra irreversibilidade nos efeitos da medida pleiteada, uma vez que eventual reversão poderá ser realizada sem prejuízo às partes. Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar que: A 2ª requerida BANCO PAN S.A. se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo da autora, identificado como FACTOR -0P Básico YBR 125I ED, marca Yamaha, Ano/Modelo 2014, Chassi 9C6RE2140R0053597, Placa RRY4C18, até ulterior deliberação deste Juízo. Ambas as rés providenciem, no prazo de cinco dias, a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” (id. 180886488 – autos originários) A decisão agravada encontra-se em consonância com os princípios da preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422 do Código Civil), especialmente diante da plausibilidade do direito invocado pela parte autora quanto à cobertura securitária contratada com a agravante para quitação do débito em caso de evento coberto. Verifica-se, dos elementos constantes nos autos, que a parte agravada celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo, acompanhado de seguro prestamista, tendo posteriormente ocorrido o sinistro que justificaria o acionamento da cobertura securitária para quitação do saldo devedor. A negativa da seguradora em honrar a cobertura contratada ensejou o ajuizamento da ação originária, com o pedido liminar para impedir a apreensão do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo controvérsia razoável sobre a legitimidade da negativa da seguradora, deve prevalecer a preservação do bem de uso da parte consumidora até o deslinde da controvérsia, notadamente quando demonstrada a essencialidade do bem para sua subsistência ou mobilidade, o que parece ser o caso dos autos (AgInt no AREsp 1349444/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018). A presença dos requisitos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, está adequadamente fundamentada na decisão agravada, que ponderou corretamente os interesses em conflito, optando pela medida menos gravosa e mais protetiva à parte hipossuficiente na relação de consumo. Assim sendo, não se vislumbra ilegalidade ou teratologia a ensejar reforma da decisão impugnada, que se mostra adequada e proporcional à situação apresentada, especialmente em sede de cognição sumária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000203-55.2024.8.11.0087

ID: 291101946

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000203-55.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000203-55.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Depósito, Contratos Bancários] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000203-55.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Depósito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PEDRO ANTONIO KOCH - CPF: 769.736.971-00 (APELADO), DANIELA FELIX DA SILVA FERRAZ - CPF: 024.929.671-31 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4419-96 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Ação De Restituição De Transferência Online. Transferência Bancária para Conta Inativa de Pessoa Falecida. Erro De Digitação do emitente. Falha na prestação dos serviços. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por correntista visando a restituição de R$ 10.000,00 (dez mil reais) transferidos, por erro de digitação, para conta bancária de titular falecido. Alegou ausência de providência eficaz do Banco para o estorno. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar (i) a existência de falha na prestação do serviço bancário e (ii) a responsabilidade da instituição financeira pelo estorno do valor transferido por erro material. III. Razões de decidir 3. O erro na digitação da agência foi reconhecidamente do consumidor, mas a instituição financeira não adotou providências eficazes para apurar a situação e promover o estorno. 4. A conta destinatária estava inativa desde 2017, com titular falecido, o que impunha ao banco a adoção de medidas internas para evitar prejuízo ao cliente. 5. A ausência de apuração e de tentativa de reversão da transferência configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço ao não adotar providências para reverter valor transferido por engano à conta de titular falecido". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Circular BACEN n. 3.115/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1002455-47.2021.8.11.0051. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000203-55.2024.8.11.0087 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Restituição de Transferência on line, ajuizada por Pedro Antonio Koch. O Juiz de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e compeliu o Banco a estornar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que foi transferido, por equívoco, para a conta corrente de José Carlos Carvalho Lima, falecido desde 2017, segundo informações do gerente da conta. Impingiu ao Apelante o dever de corrigir o valor transferido pelo INPC desde a data da transferência e juros de 1% ao mês desde a citação, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Inconformado, o Banco sustentou não ter praticado qualquer conduta ilícita que justifique sua condenação. Argumentou que a narrativa da Apelado não corresponde à realidade e que todos os procedimentos operacionais do Banco foram observados. Afirmou que o Apelado tinha pleno conhecimento das operações bancárias e de suas implicações quanto às regras do serviço de transferência, o que torna equivocada a pretensão de responsabilizar a instituição bancária por erro próprio. Sustentou que não há relação de causalidade entre a conduta do Banco e o suposto dano sofrido, pois a transferência foi efetuada pelo próprio Apelado para conta diversa, de maneira que eventual prejuízo decorre de fato imputável exclusivamente ao correntista. Defendeu que não cabe ao Poder Judiciário revisar cláusulas contratuais válidas e consentidas, especialmente quando não há demonstração de vício de consentimento ou onerosidade excessiva; que o pedido de devolução do valor transferido é infundado e atenta contra a segurança jurídica das relações privadas. Não há contrarrazões, embora intimado para o ato. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Pedro Antonio Koch ajuizou Ação de Restituição de Transferência on Line em face do Banco do Brasil S.A. ao argumento de que desejou transferir a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento de serviço agrícola prestado por Valdecir Marcondes Dias. Asseverou que a conta de destino era para ser da esposa do prestador, Sra. Karine Cozer Dias, cuja agência do Banco do Brasil S.A. é de a seguinte: 1589-X. Alegou que, por equívoco, em 12 de janeiro de 2024 às 14h45min., digitou o número da agência: 0158-9, que pertence ao Banco do Brasil S.A. na cidade de Alagoinhas/BA, cujo titular da conta é José Carlos Carvalho Lima, falecido em 2017. Imediatamente após perceber o erro, o Apelado afirma que procurou a agência bancária de sua cidade (Guarantã do Norte/MT) e foi informado da impossibilidade de a agência local efetuar qualquer providência prática quanto ao estorno, exceto comunicar o ocorrido à agência destinatária, recomendar o registro de boletim de ocorrência e o acionamento judicial. Foi esclarecido que a conta destino estava inativa desde 2017, mas não encerrada, o que impediu o estorno automático. Como a agência de origem se limitou a orientações protocolares, sem intermediar a resolução, o Apelado ajuizou a demanda em que pediu a condenação do Apelante, agência de Alagoinhas/BA, à devolução da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada desde a data do depósito, com base no art. 884 do CC. Alegou que não encontrou alternativas senão judicializar o pedido, uma vez que o Banco não tem autorização para movimentar valores de forma unilateral, em respeito às normas do BACEN. Reforçou que o valor foi creditado indevidamente em conta de titular já falecido, o que torna impossível a restituição espontânea, e justifica a intervenção judicial para evitar enriquecimento ilícito. Registro que o Apelado apresentou o documento de identificação pessoal de Karine Cozer Dia, uma nota fiscal de compra de um trator no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) e o comprovante de transferência do valor para a conta de José Carlos Carvalho Lima. Citado, o Banco assegurou que não tem responsabilidade sobre transações realizadas diretamente no terminal de atendimento, com o uso de senha pessoal, cujo preenchimento dos dados do destinatário do valor é feito exclusivamente pelo correntista. Anotou que para haver o estorno de valor em razão de erro, é imprescindível a autorização do titular da conta de recebeu a transferência, conforme art. 3º da Resolução BACEN 3.695/2009. Suscitou excludente de ilicitude e, ao final, pediu a improcedência do pedido. Logo em seguida, a instrução foi encerrada com a prolação da sentença recorrida. O Juiz de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço bancário por falta de tentativa de solucionar o erro e compeliu o Banco Apelante a restituir o valor transferido, acrescido de correção pelo INPC desde a data da transferência e juros de 1% ao mês desde a citação, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Inconformado, o Banco recorreu. Alegou ausência de ato ilícito, culpa exclusiva do correntista e impossibilidade de estorno sem autorização do destinatário da conta, e que não praticou nenhuma irregularidade. Conforme relatado, o Apelado disse que pretendia transferir o valor para Karine Cozer Dias (esposa de Valdecir Marcondes Dias), titular de conta na agência 1589-X do Banco do Brasil, mas por erro de preenchimento no campo beneficiário, transferiu os recursos para a conta de José Carlos Carvalho Lima, titular de conta na agência 0158-9, em Alagoinhas/BA. Segundo informado, José Carlos Carvalho Lima faleceu em 2017. Com efeito, é certo que nos termos do art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do Banco é objetiva. Isto significa que, havendo defeito na prestação do serviço, responde pelos danos causados, independentemente de culpa, salvo se sobrevier a culpa exclusiva da vítima, que é o caso dos autos. Na espécie, é incontroverso que o erro de digitação do número da agência foi praticado pelo Apelado e, apesar de procurado o preposto da instituição financeira de origem, imediatamente, para estornar a importância transferida de forma errada, a única providência adotada fora manter contato com o gerente da agência de destino, em Alagoinhas/BA, seguido da negativa de reverter a operação, ao argumento de que é imprescindível a autorização do destinatário, mesmo sendo pessoa falecida. Tal qual conclui o Juiz da causa, está configurada a falha na prestação do serviço bancário por falta de assistência na resolução do problema. No caso concreto, está incontroverso que a instituição financeira não procedeu a abertura de procedimento interno para averiguar a regularidade da transferência eletrônica e inibir o prejuízo do Apelante. Em verdade, transferiu para o próprio consumidor o ônus de acionar o Espólio ou Herdeiros da pessoa falecida, titular da conta ainda ativa, que mantém residência em outro Estado da Federação (Bahia). Recorda-se que a instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviço, é responsável pela administração das contas de seus clientes, devendo responder por créditos lançados em franca oposição do correntista que procedeu a transferência. Ademais, o Banco Central orienta que a quantia depositada derivada de erro de digitação deve ser restituída em 60 (sessenta) minutos, sendo, também, possível estender o prazo para apurar indícios de irregularidade. Essa é a inteligência do art. 3º, § 4º, da Circular BACEN n. 3.115/2022 que assim diz: “(...) A partir de 11 de maio de 2015, a reversão da transferência de fundos, na forma do inciso I do § 3º e nos casos de descumprimento do estabelecido nos incisos I e II do § 2º, deve ser efetuada em até 60 (sessenta) minutos após a correspondente liquidação interbancária, observada a grade horária de funcionamento do respectivo sistema de liquidação de transferência de fundos. (Redação dada pela Circular nº 3.710, de 21/7/2014). (Sem destaques no original). Conquanto a Circular BACEN n. 3.115, de 1º/12/2022, faça referência à TED - Transferência Eletrônica Direta, entendo que tais regras se aplicam para as transferências diretas, ou seja, aquelas feitas entre contas do mesmo Banco, com ocorreu na espécie. E, no caso, nada disso foi providenciado, o que implica em reconhecer a falha bancária. Nesse sentido, está o posicionamento desta Corte de Justiça, a exemplo do julgado abaixo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Banco Central orienta que a quantia transferida derivada de erro de digitação deve ser restituída em 60 (sessenta) minutos após liquidação interbancária, sendo, também, possível estender o prazo para apurar indícios de irregularidade. A instituição financeira recorrente não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10024554720218110051, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2024). Do ponto de vista jurídico, não se pode afirmar que tenha havido retenção indevida de valor pelo destinatário, pois o titular da conta de destino do numerário depositado é pessoa falecida muito antes da transferência realizada por equívoco (2017), o que afasta qualquer hipótese de enriquecimento sem causa. Assim, é razoável exigir da instituição Apelante, agência de Alagoinhas/BA, o estorno do montante creditado, por erro de digitação, na conta de pessoa falecida. No caso, está configurada a falha na prestação dos serviços por falta de tentativa de solução da celeuma, o que atrai a responsabilidade civil prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao recurso e confirmo a ordem de estorno dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a conta corrente do Apelado. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios recursais para 17% (dezessete por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000203-55.2024.8.11.0087

ID: 291101959

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000203-55.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO KOCH

Acórdão

Advogados:

DANIELA FELIX DA SILVA FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000203-55.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Depósito, Contratos Bancários] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000203-55.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Depósito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PEDRO ANTONIO KOCH - CPF: 769.736.971-00 (APELADO), DANIELA FELIX DA SILVA FERRAZ - CPF: 024.929.671-31 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4419-96 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Ação De Restituição De Transferência Online. Transferência Bancária para Conta Inativa de Pessoa Falecida. Erro De Digitação do emitente. Falha na prestação dos serviços. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por correntista visando a restituição de R$ 10.000,00 (dez mil reais) transferidos, por erro de digitação, para conta bancária de titular falecido. Alegou ausência de providência eficaz do Banco para o estorno. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar (i) a existência de falha na prestação do serviço bancário e (ii) a responsabilidade da instituição financeira pelo estorno do valor transferido por erro material. III. Razões de decidir 3. O erro na digitação da agência foi reconhecidamente do consumidor, mas a instituição financeira não adotou providências eficazes para apurar a situação e promover o estorno. 4. A conta destinatária estava inativa desde 2017, com titular falecido, o que impunha ao banco a adoção de medidas internas para evitar prejuízo ao cliente. 5. A ausência de apuração e de tentativa de reversão da transferência configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço ao não adotar providências para reverter valor transferido por engano à conta de titular falecido". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Circular BACEN n. 3.115/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1002455-47.2021.8.11.0051. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000203-55.2024.8.11.0087 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Restituição de Transferência on line, ajuizada por Pedro Antonio Koch. O Juiz de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e compeliu o Banco a estornar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que foi transferido, por equívoco, para a conta corrente de José Carlos Carvalho Lima, falecido desde 2017, segundo informações do gerente da conta. Impingiu ao Apelante o dever de corrigir o valor transferido pelo INPC desde a data da transferência e juros de 1% ao mês desde a citação, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Inconformado, o Banco sustentou não ter praticado qualquer conduta ilícita que justifique sua condenação. Argumentou que a narrativa da Apelado não corresponde à realidade e que todos os procedimentos operacionais do Banco foram observados. Afirmou que o Apelado tinha pleno conhecimento das operações bancárias e de suas implicações quanto às regras do serviço de transferência, o que torna equivocada a pretensão de responsabilizar a instituição bancária por erro próprio. Sustentou que não há relação de causalidade entre a conduta do Banco e o suposto dano sofrido, pois a transferência foi efetuada pelo próprio Apelado para conta diversa, de maneira que eventual prejuízo decorre de fato imputável exclusivamente ao correntista. Defendeu que não cabe ao Poder Judiciário revisar cláusulas contratuais válidas e consentidas, especialmente quando não há demonstração de vício de consentimento ou onerosidade excessiva; que o pedido de devolução do valor transferido é infundado e atenta contra a segurança jurídica das relações privadas. Não há contrarrazões, embora intimado para o ato. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Pedro Antonio Koch ajuizou Ação de Restituição de Transferência on Line em face do Banco do Brasil S.A. ao argumento de que desejou transferir a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento de serviço agrícola prestado por Valdecir Marcondes Dias. Asseverou que a conta de destino era para ser da esposa do prestador, Sra. Karine Cozer Dias, cuja agência do Banco do Brasil S.A. é de a seguinte: 1589-X. Alegou que, por equívoco, em 12 de janeiro de 2024 às 14h45min., digitou o número da agência: 0158-9, que pertence ao Banco do Brasil S.A. na cidade de Alagoinhas/BA, cujo titular da conta é José Carlos Carvalho Lima, falecido em 2017. Imediatamente após perceber o erro, o Apelado afirma que procurou a agência bancária de sua cidade (Guarantã do Norte/MT) e foi informado da impossibilidade de a agência local efetuar qualquer providência prática quanto ao estorno, exceto comunicar o ocorrido à agência destinatária, recomendar o registro de boletim de ocorrência e o acionamento judicial. Foi esclarecido que a conta destino estava inativa desde 2017, mas não encerrada, o que impediu o estorno automático. Como a agência de origem se limitou a orientações protocolares, sem intermediar a resolução, o Apelado ajuizou a demanda em que pediu a condenação do Apelante, agência de Alagoinhas/BA, à devolução da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada desde a data do depósito, com base no art. 884 do CC. Alegou que não encontrou alternativas senão judicializar o pedido, uma vez que o Banco não tem autorização para movimentar valores de forma unilateral, em respeito às normas do BACEN. Reforçou que o valor foi creditado indevidamente em conta de titular já falecido, o que torna impossível a restituição espontânea, e justifica a intervenção judicial para evitar enriquecimento ilícito. Registro que o Apelado apresentou o documento de identificação pessoal de Karine Cozer Dia, uma nota fiscal de compra de um trator no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) e o comprovante de transferência do valor para a conta de José Carlos Carvalho Lima. Citado, o Banco assegurou que não tem responsabilidade sobre transações realizadas diretamente no terminal de atendimento, com o uso de senha pessoal, cujo preenchimento dos dados do destinatário do valor é feito exclusivamente pelo correntista. Anotou que para haver o estorno de valor em razão de erro, é imprescindível a autorização do titular da conta de recebeu a transferência, conforme art. 3º da Resolução BACEN 3.695/2009. Suscitou excludente de ilicitude e, ao final, pediu a improcedência do pedido. Logo em seguida, a instrução foi encerrada com a prolação da sentença recorrida. O Juiz de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço bancário por falta de tentativa de solucionar o erro e compeliu o Banco Apelante a restituir o valor transferido, acrescido de correção pelo INPC desde a data da transferência e juros de 1% ao mês desde a citação, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Inconformado, o Banco recorreu. Alegou ausência de ato ilícito, culpa exclusiva do correntista e impossibilidade de estorno sem autorização do destinatário da conta, e que não praticou nenhuma irregularidade. Conforme relatado, o Apelado disse que pretendia transferir o valor para Karine Cozer Dias (esposa de Valdecir Marcondes Dias), titular de conta na agência 1589-X do Banco do Brasil, mas por erro de preenchimento no campo beneficiário, transferiu os recursos para a conta de José Carlos Carvalho Lima, titular de conta na agência 0158-9, em Alagoinhas/BA. Segundo informado, José Carlos Carvalho Lima faleceu em 2017. Com efeito, é certo que nos termos do art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do Banco é objetiva. Isto significa que, havendo defeito na prestação do serviço, responde pelos danos causados, independentemente de culpa, salvo se sobrevier a culpa exclusiva da vítima, que é o caso dos autos. Na espécie, é incontroverso que o erro de digitação do número da agência foi praticado pelo Apelado e, apesar de procurado o preposto da instituição financeira de origem, imediatamente, para estornar a importância transferida de forma errada, a única providência adotada fora manter contato com o gerente da agência de destino, em Alagoinhas/BA, seguido da negativa de reverter a operação, ao argumento de que é imprescindível a autorização do destinatário, mesmo sendo pessoa falecida. Tal qual conclui o Juiz da causa, está configurada a falha na prestação do serviço bancário por falta de assistência na resolução do problema. No caso concreto, está incontroverso que a instituição financeira não procedeu a abertura de procedimento interno para averiguar a regularidade da transferência eletrônica e inibir o prejuízo do Apelante. Em verdade, transferiu para o próprio consumidor o ônus de acionar o Espólio ou Herdeiros da pessoa falecida, titular da conta ainda ativa, que mantém residência em outro Estado da Federação (Bahia). Recorda-se que a instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviço, é responsável pela administração das contas de seus clientes, devendo responder por créditos lançados em franca oposição do correntista que procedeu a transferência. Ademais, o Banco Central orienta que a quantia depositada derivada de erro de digitação deve ser restituída em 60 (sessenta) minutos, sendo, também, possível estender o prazo para apurar indícios de irregularidade. Essa é a inteligência do art. 3º, § 4º, da Circular BACEN n. 3.115/2022 que assim diz: “(...) A partir de 11 de maio de 2015, a reversão da transferência de fundos, na forma do inciso I do § 3º e nos casos de descumprimento do estabelecido nos incisos I e II do § 2º, deve ser efetuada em até 60 (sessenta) minutos após a correspondente liquidação interbancária, observada a grade horária de funcionamento do respectivo sistema de liquidação de transferência de fundos. (Redação dada pela Circular nº 3.710, de 21/7/2014). (Sem destaques no original). Conquanto a Circular BACEN n. 3.115, de 1º/12/2022, faça referência à TED - Transferência Eletrônica Direta, entendo que tais regras se aplicam para as transferências diretas, ou seja, aquelas feitas entre contas do mesmo Banco, com ocorreu na espécie. E, no caso, nada disso foi providenciado, o que implica em reconhecer a falha bancária. Nesse sentido, está o posicionamento desta Corte de Justiça, a exemplo do julgado abaixo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Banco Central orienta que a quantia transferida derivada de erro de digitação deve ser restituída em 60 (sessenta) minutos após liquidação interbancária, sendo, também, possível estender o prazo para apurar indícios de irregularidade. A instituição financeira recorrente não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10024554720218110051, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2024). Do ponto de vista jurídico, não se pode afirmar que tenha havido retenção indevida de valor pelo destinatário, pois o titular da conta de destino do numerário depositado é pessoa falecida muito antes da transferência realizada por equívoco (2017), o que afasta qualquer hipótese de enriquecimento sem causa. Assim, é razoável exigir da instituição Apelante, agência de Alagoinhas/BA, o estorno do montante creditado, por erro de digitação, na conta de pessoa falecida. No caso, está configurada a falha na prestação dos serviços por falta de tentativa de solução da celeuma, o que atrai a responsabilidade civil prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao recurso e confirmo a ordem de estorno dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a conta corrente do Apelado. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios recursais para 17% (dezessete por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1007218-11.2025.8.11.0000

ID: 293521451

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007218-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de insumos, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (AGRAVADO), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA - NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007218-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Cristina Silva Mendes, que nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Indenização por Danos Morais n. 1034678-78.2024.8.11.0041 ajuizada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que a ré forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Em suas razões recursais, a agravante assinala que a decisão de origem merece reforma posto que inexiste nos autos os requisitos impostos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada. Discorre que “a medicação ENOXAPARINA não precisa de manipulação especial ou conhecimento técnico para administração. Isto é, não necessita de nenhum apoio domiciliar e/ou hospitalar, bem como não demanda assistência de profissional da saúde” (sic). Defende que “a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar, a Lei Federal nº 9.656/98, quando disciplina sobre as coberturas assistenciais relativas às operadoras de planos de saúde, prevê expressamente que estas não são obrigadas a fornecer medicação de uso domiciliar” (sic). Sustenta que “o Artigo 12, Inciso II, alínea “d” estabelece que é obrigação da operadora o fornecimento de medicamentos, conforme prescrição médica, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar, não sendo esse o caso dos autos” (sic). Afirma que “resta incontroverso que a ANS, agência que regulamenta o setor de saúde suplementar, permite exclusões para o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, assim entendido aqueles administrados em ambiente externo ao de unidade de saúde” (sic). Destaca que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic). Reforça que “mera existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Afinal, como bem asseverou o I. Ministro Villas Boas Cueva, em evento sobre a Judicialização da Saúde Suplementar realizado no Superior Tribunal de Justiça2, A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” (sic). Com estes argumentos, requer, de início, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, pugna pelo seu provimento para reformar a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência deferida, dado que ausentes todos os requisitos para sua manutenção e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida (Id. 273668394). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 12/03/2025, conforme Id. 273668394. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 281728370. Preparo devidamente recolhido no Id. 274002383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, com o presente instrumento a UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO pretende infirmar a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência vindicada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, determinando que a ora agravante “forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (sic). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “(...) A autora demonstrou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, conforme documentos anexados. Restou igualmente comprovado, por meio de exame de ultrassonografia, que a autora encontra-se gestante, além de apresentar laudo médico e receituário que atestam a necessidade do uso da medicação Enoxaparina 40 mg para evitar um novo abortamento. Destaca-se que a autora possui histórico de aborto e é portadora da mutação genética PAI 4G/4G, o que aumenta significativamente o risco de complicações na gestação, tornando imprescindível o uso contínuo do medicamento prescrito. A negativa do plano de saúde sob a justificativa de que o medicamento não consta no rol da ANS revela-se abusiva, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já consolidou entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não pode restringir o direito do paciente a tratamentos essenciais prescritos por médico especialista. (...) Dessa forma, restou demonstrado o fumus boni iuris, consubstanciado no direito da autora de ter acesso ao medicamento prescrito por seu médico, essencial para a continuidade da gestação. Além disso, o risco de dano irreparável está igualmente presente, pois a ausência da medicação pode resultar na interrupção da gestação, colocando em risco não apenas a vida do feto, mas também a saúde da própria autora. Corroborando a isso, conforme recomendação médica, o medicamento deve ser administrado de forma contínua durante toda a gestação e até 45 dias após o parto e, a demora na obtenção da medicação pode tornar a decisão ineficaz e resultar em prejuízos irreparáveis à saúde da autora e do nascituro. Assim, verifica-se a iminência de dano grave e a necessidade de intervenção imediata do Poder Judiciário para evitar a violação do direito fundamental à saúde e à vida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, determinando que a ré UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (Id. 273678351). Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, aponta que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic), além de não estar amparado pelo Rol de Procedimento da ANS. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que aos contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso ora em epígrafe, não se desconhece o entendimento da Corte Superior que ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, por maioria de votos dos Ministros, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. Isso, contudo, não quer dizer que o simples fato de eventualmente não constar da lista assegurará a legitimidade da recusa praticada, já que a decisão paradigma, igualmente, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Confira-se: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Observa-se que o item 4 elencou de forma expressa e pormenorizada em que circunstâncias é obrigação do plano de saúde em custear com o procedimento cirúrgico e/ou tratamento devido, dentre os quais destaca-se a indicação por médico que acompanha o paciente e a comprovação da eficácia respectiva, inclusive assegurado por recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais. Logo, não cabe à operadora de saúde negar e/ou determinar qual tratamento mais adequado à segurada, o que somente pode ser feito pelo profissional de medicina que acompanha a paciente. De acordo com os documentos acostados no recurso, infere-se que o fármaco indicado para o tratamento da autora (Enoxaparina Sódica 40mg) trata-se de um anticoagulante utilizado para tratamento de Trombofilia, como é o caso que acomete a mesma. Além disso, em consulta à rede mundial de computadores (internet), verifica-se que referido medicamento está registrado pela ANVISA e sua incorporação ao SUS já foi, inclusive, recomendada pela CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, dada a efetividade do seu uso para fins de prevenção de tromboembolismo venoso em gestantes com Trombofilia. (fonte:http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2021/Sociedade/20210422_ReSoc264_enoxaparina_tromboembolismo_gestantes.pdf- acesso em 15/08/2023). Assim, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da agravada, de modo a ser mantida a determinação do seu fornecimento, conforme prescrito pelo médico da paciente, sendo evidente aqui o caráter de urgência. Analisando os documentos que instruem a ação de base, o que se constata é que a agravada está gestante e foi diagnosticada com Trombofilia, sendo indicado o uso do medicamento Enoxaparina 40mg em razão do risco óbito fetal e pré-eclampsia e outras complicações na gestação, sendo consignado pela médica o caráter necessário e urgente para seu fornecimento (Id. 165198831– dos autos de origem) Fato é que tendo o médico especializado prescrito o uso do medicamento para o tratamento da agravada, revela-se indubitável a sua relevância, sendo imperioso observar que não é a ingestão do medicamento em domicílio ou em ambiente ambulatorial/hospitalar que tornam o tratamento urgente, mas sim as condições de saúde da paciente. Nesse viés, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da agravante, uma vez que o direito ao bem-estar da paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, “caput” e 6º, “caput”. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– COBERTURA DE TRATAMENTO – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA – ENOXAPARINA SÓDICA 40MG – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento "enoxaparina sódica" 40 mg, prescrito para tratamento domiciliar de beneficiária gestante portadora de trombofilia, condição que impõe risco à vida do feto em caso de interrupção da medicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem a obrigação de custear medicamento prescrito para uso domiciliar, ainda que não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando essencial à preservação da saúde e da vida da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é garantido pela CF/1988, art. 196, cabendo aos planos de saúde o dever de cobertura integral de tratamentos necessários quando a doença é abrangida pelo contrato. A jurisprudência do STJ prevê que o rol da ANS é exemplificativo, sendo obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito, especialmente em casos de risco grave. A negativa de custeio do tratamento domiciliar essencial para garantir a saúde do beneficiário configura prática abusiva, conforme CDC, art. 51, devendo prevalecer o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: “O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito para tratamento domiciliar essencial à saúde e à vida do beneficiário, independentemente da previsão no rol da ANS, quando a doença estiver coberta pelo contrato”. (N.U 1002455-15.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE GESTANTE COM RISCO DE TROMBOSE VENOSA – NEGATIVA DE COBERTURA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVIDENCIADA – COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98.” (N.U 1001458-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente”. (N.U 1000083-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Desse modo, ante essa expressa indicação médica, a operadora do plano de saúde deve arcar com os custos da medicação solicitada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1007218-11.2025.8.11.0000

ID: 293521454

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007218-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de insumos, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (AGRAVADO), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA - NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007218-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Cristina Silva Mendes, que nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Indenização por Danos Morais n. 1034678-78.2024.8.11.0041 ajuizada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que a ré forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Em suas razões recursais, a agravante assinala que a decisão de origem merece reforma posto que inexiste nos autos os requisitos impostos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada. Discorre que “a medicação ENOXAPARINA não precisa de manipulação especial ou conhecimento técnico para administração. Isto é, não necessita de nenhum apoio domiciliar e/ou hospitalar, bem como não demanda assistência de profissional da saúde” (sic). Defende que “a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar, a Lei Federal nº 9.656/98, quando disciplina sobre as coberturas assistenciais relativas às operadoras de planos de saúde, prevê expressamente que estas não são obrigadas a fornecer medicação de uso domiciliar” (sic). Sustenta que “o Artigo 12, Inciso II, alínea “d” estabelece que é obrigação da operadora o fornecimento de medicamentos, conforme prescrição médica, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar, não sendo esse o caso dos autos” (sic). Afirma que “resta incontroverso que a ANS, agência que regulamenta o setor de saúde suplementar, permite exclusões para o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, assim entendido aqueles administrados em ambiente externo ao de unidade de saúde” (sic). Destaca que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic). Reforça que “mera existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Afinal, como bem asseverou o I. Ministro Villas Boas Cueva, em evento sobre a Judicialização da Saúde Suplementar realizado no Superior Tribunal de Justiça2, A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” (sic). Com estes argumentos, requer, de início, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, pugna pelo seu provimento para reformar a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência deferida, dado que ausentes todos os requisitos para sua manutenção e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida (Id. 273668394). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 12/03/2025, conforme Id. 273668394. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 281728370. Preparo devidamente recolhido no Id. 274002383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, com o presente instrumento a UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO pretende infirmar a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência vindicada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, determinando que a ora agravante “forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (sic). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “(...) A autora demonstrou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, conforme documentos anexados. Restou igualmente comprovado, por meio de exame de ultrassonografia, que a autora encontra-se gestante, além de apresentar laudo médico e receituário que atestam a necessidade do uso da medicação Enoxaparina 40 mg para evitar um novo abortamento. Destaca-se que a autora possui histórico de aborto e é portadora da mutação genética PAI 4G/4G, o que aumenta significativamente o risco de complicações na gestação, tornando imprescindível o uso contínuo do medicamento prescrito. A negativa do plano de saúde sob a justificativa de que o medicamento não consta no rol da ANS revela-se abusiva, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já consolidou entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não pode restringir o direito do paciente a tratamentos essenciais prescritos por médico especialista. (...) Dessa forma, restou demonstrado o fumus boni iuris, consubstanciado no direito da autora de ter acesso ao medicamento prescrito por seu médico, essencial para a continuidade da gestação. Além disso, o risco de dano irreparável está igualmente presente, pois a ausência da medicação pode resultar na interrupção da gestação, colocando em risco não apenas a vida do feto, mas também a saúde da própria autora. Corroborando a isso, conforme recomendação médica, o medicamento deve ser administrado de forma contínua durante toda a gestação e até 45 dias após o parto e, a demora na obtenção da medicação pode tornar a decisão ineficaz e resultar em prejuízos irreparáveis à saúde da autora e do nascituro. Assim, verifica-se a iminência de dano grave e a necessidade de intervenção imediata do Poder Judiciário para evitar a violação do direito fundamental à saúde e à vida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, determinando que a ré UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (Id. 273678351). Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, aponta que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic), além de não estar amparado pelo Rol de Procedimento da ANS. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que aos contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso ora em epígrafe, não se desconhece o entendimento da Corte Superior que ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, por maioria de votos dos Ministros, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. Isso, contudo, não quer dizer que o simples fato de eventualmente não constar da lista assegurará a legitimidade da recusa praticada, já que a decisão paradigma, igualmente, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Confira-se: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Observa-se que o item 4 elencou de forma expressa e pormenorizada em que circunstâncias é obrigação do plano de saúde em custear com o procedimento cirúrgico e/ou tratamento devido, dentre os quais destaca-se a indicação por médico que acompanha o paciente e a comprovação da eficácia respectiva, inclusive assegurado por recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais. Logo, não cabe à operadora de saúde negar e/ou determinar qual tratamento mais adequado à segurada, o que somente pode ser feito pelo profissional de medicina que acompanha a paciente. De acordo com os documentos acostados no recurso, infere-se que o fármaco indicado para o tratamento da autora (Enoxaparina Sódica 40mg) trata-se de um anticoagulante utilizado para tratamento de Trombofilia, como é o caso que acomete a mesma. Além disso, em consulta à rede mundial de computadores (internet), verifica-se que referido medicamento está registrado pela ANVISA e sua incorporação ao SUS já foi, inclusive, recomendada pela CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, dada a efetividade do seu uso para fins de prevenção de tromboembolismo venoso em gestantes com Trombofilia. (fonte:http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2021/Sociedade/20210422_ReSoc264_enoxaparina_tromboembolismo_gestantes.pdf- acesso em 15/08/2023). Assim, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da agravada, de modo a ser mantida a determinação do seu fornecimento, conforme prescrito pelo médico da paciente, sendo evidente aqui o caráter de urgência. Analisando os documentos que instruem a ação de base, o que se constata é que a agravada está gestante e foi diagnosticada com Trombofilia, sendo indicado o uso do medicamento Enoxaparina 40mg em razão do risco óbito fetal e pré-eclampsia e outras complicações na gestação, sendo consignado pela médica o caráter necessário e urgente para seu fornecimento (Id. 165198831– dos autos de origem) Fato é que tendo o médico especializado prescrito o uso do medicamento para o tratamento da agravada, revela-se indubitável a sua relevância, sendo imperioso observar que não é a ingestão do medicamento em domicílio ou em ambiente ambulatorial/hospitalar que tornam o tratamento urgente, mas sim as condições de saúde da paciente. Nesse viés, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da agravante, uma vez que o direito ao bem-estar da paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, “caput” e 6º, “caput”. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– COBERTURA DE TRATAMENTO – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA – ENOXAPARINA SÓDICA 40MG – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento "enoxaparina sódica" 40 mg, prescrito para tratamento domiciliar de beneficiária gestante portadora de trombofilia, condição que impõe risco à vida do feto em caso de interrupção da medicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem a obrigação de custear medicamento prescrito para uso domiciliar, ainda que não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando essencial à preservação da saúde e da vida da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é garantido pela CF/1988, art. 196, cabendo aos planos de saúde o dever de cobertura integral de tratamentos necessários quando a doença é abrangida pelo contrato. A jurisprudência do STJ prevê que o rol da ANS é exemplificativo, sendo obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito, especialmente em casos de risco grave. A negativa de custeio do tratamento domiciliar essencial para garantir a saúde do beneficiário configura prática abusiva, conforme CDC, art. 51, devendo prevalecer o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: “O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito para tratamento domiciliar essencial à saúde e à vida do beneficiário, independentemente da previsão no rol da ANS, quando a doença estiver coberta pelo contrato”. (N.U 1002455-15.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE GESTANTE COM RISCO DE TROMBOSE VENOSA – NEGATIVA DE COBERTURA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVIDENCIADA – COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98.” (N.U 1001458-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente”. (N.U 1000083-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Desse modo, ante essa expressa indicação médica, a operadora do plano de saúde deve arcar com os custos da medicação solicitada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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S O S Gaz E Agua Distribuidora E Mercearia Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros

ID: 259718774

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA REQUERIDOS: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA REQUERIDOS: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT / JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MATERIAIS ajuizada por INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI – ME em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT e JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA, objetivando a devolução de valores. Narra a parte promovente que é correntista do banco promovido, vinculada à Agência 0810, conta corrente nº 51815-4. Informa que, no dia 18 de agosto de 2023 (sexta-feira), compareceu a uma agência da instituição para realizar um depósito em conta. Contudo, diante da longa fila para atendimento, optou por efetuar a operação por meio do caixa rápido. Relata que, ao manusear a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e inseri-la no envelope para depósito, cometeu um equívoco ao digitar o número da conta: em vez de inserir o número inicial “5”, digitou erroneamente o número “8”. O erro não foi percebido no momento da operação, sendo apenas constatado após a emissão do comprovante. Aduz que, diante da situação, o gerente da agência prontamente entrou em contato com o titular da conta beneficiária do depósito equivocado, o promovido Sr. Jehan Carlos Miranda de Souza, que informou estar viajando, mas se comprometeu a devolver os valores. No entanto, posteriormente, a parte promovente foi informada de que o referido promovido já havia utilizado o montante indevidamente creditado e que não possuía condições financeiras para realizar a devolução. Deste modo, requer a restituição do valor de R$ 5.951,60 (cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), valor esse atualizado. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a promovida COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito argumentou que agiu de boa-fé na solução do litígio. Alega ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Requer a improcedência da pretensão inicial. O promovido, Jehan Carlos Miranda de Souza, apresentou contestação na qual arguiu, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva da parte promovente e da instituição financeira, afirmando ter agido de boa-fé durante todo o desenrolar dos fatos. Alega que comunicou ao banco sua impossibilidade financeira de devolver integralmente e de forma imediata o valor recebido, mas que, em momento algum, se recusou a realizar a restituição. Argumenta, ainda, pela inexistência de dever jurídico de devolução do valor, e, de forma subsidiária, requer o deferimento do parcelamento do débito em 10 (dez) parcelas de R$ 601,11 (seiscentos e um reais e onze centavos) cada. Ao final, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). A parte promovente apresentou impugnação à contestação, na qual refutou o pedido de parcelamento formulado pelo promovido Jehan Carlos Miranda de Souza e reiterou integralmente os pedidos constantes da petição inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os promovidos arguiram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, seja em relação ao promovido Jehan Carlos Miranda de Souza, seja em relação à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso – SICREDI OURO VERDE MT. Explico. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é condição da ação a legitimidade das partes, a qual se verifica quando o sujeito mantém pertinência subjetiva com a relação jurídica deduzida em juízo. No caso dos autos, restou evidenciado que Jehan Carlos Miranda de Souza foi o destinatário dos valores indevidamente transferidos pela parte promovente, circunstância que o vincula diretamente à controvérsia. Tal fato é suficiente para configurar sua legitimidade passiva ad causam, sendo irrelevante, neste momento, a discussão sobre eventual responsabilidade definitiva. Assim, a alegação de ilegitimidade passiva em relação a Jehan Carlos Miranda de Souza não merece prosperar. Por outro lado, quanto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso – SICREDI OURO VERDE MT por sua vez, sustenta ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. No entanto, tal tese não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. Verifica-se que, conforme documento ID 174638277, a instituição foi imediatamente informada sobre a indevida transferência de valores e foi requerida a adoção de medidas de bloqueio e estorno. Ademais, de acordo com o extrato bancário juntado pela própria instituição no documento ID 179159630, constata-se que o valor foi depositado em 18/08/2023, e a transferência subsequente ocorreu apenas em 21/08/2023. Tal lapso temporal revela a possibilidade concreta de atuação preventiva por parte da instituição, mediante bloqueio cautelar, o que não foi efetivado. Além disso, a indicação na petição inicial de que a parte promovida tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se quPalquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Isto posto OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação diz respeito a restituição dos valores depositados de forma equivocada da parte promovente, na conta da parte promovida, Sr. Jehan Carlos Miranda. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o promovido Jehan Carlos Miranda de Souza foi o destinatário dos valores indevidamente depositados, conforme demonstrado no comprovante bancário anexado aos autos e pela admissão expressa de recebimento na contestação apresentada. Em sua defesa, Jehan Carlos, reconheceu o recebimento e a utilização dos valores, todavia, afirmou que gastou os valores recebidos, tendo pleiteado a restituição de forma segmentada dos valores em 10 (dez) parcelas, sob o argumento de não possuir condições financeiras de restituir a quantia integralmente, de forma imediata. Ocorre que tal pedido foi expressamente recusado pela parte promovente, razão pela qual não há previsão legal que autorize a imposição do parcelamento de forma unilateral, em especial tratando-se de obrigação de restituição. Nessa circunstância, a oposição do credor é suficiente para afastar a possibilidade de parcelamento forçado, ainda mais diante da ausência de acordo judicial ou extrajudicial. O promovido Jehan Carlos, ao admitir que teve ciência do depósito indevido e ainda assim utilizou os valores, assumiu o risco jurídico do enriquecimento sem causa, não sendo suficiente a mera invocação de boa-fé subjetiva para afastar o dever legal de devolução. Nos termos do artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, independentemente de erro justificável ou ausência de má-fé.” Portanto, a alegada ausência de má-fé não exonera o promovido de sua obrigação de restituição integral, sob pena de se configurar indevido enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Por outro lado, o promovido SICREDI OURO VERDE MT, por sua vez, alegou, em contestação, ausência de responsabilidade sobre os fatos, afirmando ter atuado com boa-fé. Todavia, tal argumento não resiste à análise do conjunto probatório dos autos. Conforme documento ID 174638277, restou demonstrado que a instituição financeira foi imediatamente comunicada sobre o equívoco na operação de depósito, com pedido formal de bloqueio e estorno dos valores. Além disso, conforme extrato bancário acostado no ID 179159630, observa-se que o valor foi depositado em 18/08/2023, e somente transferido da conta beneficiária em 21/08/2023, evidenciando lapso temporal suficiente para a adoção de providências preventivas, como o bloqueio cautelar previsto na Resolução BCB nº 147/2021. A inércia da instituição, diante de comunicação tempestiva, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, cito os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO RESPALDADO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NO RISCO DO EMPREENDIMENTO DA PARTE APELADA, BEM COMO NA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PROSPERAR. DEPÓSITO EQUIVOCADO EM CONTA DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A RETENÇÃO DE VALOR EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ACARRETA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DE MODO QUE É IMPERIOSA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE AO DEPOSITANTE, INDEPENDENTE DE TER SIDO DELE O ENGANO NA OPERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700034-78.2022.8.02.0050 Porto Calvo, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 16/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) (...) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO VIA PIX. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE ROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, motivo pelo qual, para que se admita a legitimidade passiva, os fundamentos da inicial devem possibilitar a conclusão, em exame abstrato, de que a parte indicada pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. 2- Embora a Recorrida admita o equívoco ao realizar transferência de valores via pix, no caso, o valor lhe deve ser restituído pela instituição financeira, como bem decidiu o juízo singular. Isso porque a conta para a qual o valor foi erroneamente transferido estava inativa, cujo titular estava inadimplente com o banco (conta bancária com saldo negativo), o que fez com que o valor fosse utilizado imediatamente pelo banco para amortização da dívida. 3- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4- Ainda, a Recorrida, assim que constatou o equívoco efetuou comunicação imediata para a instituição do usuário recebedor, que nada fez para proceder com o estorno do valor transferido. 5- A comunicação imediata à instituição financeira responsabiliza a prestadora de serviço, pela omissão nas diligências necessárias, bem como pela restituição da quantia transferida indevidamente. Restou claro que a operação se deu integralmente por conta da Recorrida, contudo, tão logo tomou conhecimento do erro, pretendeu a mesma o cancelamento da operação realizada. 6- Ainda que não se reconheça, no presente caso, a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, há que se ponderar a aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, insculpido no artigo 884 do Código Civil. Tal princípio impõe que ninguém pode se beneficiar indevidamente em detrimento de outrem, especialmente em situações em que um equívoco por parte da consumidora resultou na transferência de valores para uma conta de terceiro. Dessa forma, não seria lícito à instituição financeira apropriar-se dos valores erroneamente transferidos pela Recorrente, utilizando-os para a quitação de débitos de titular de conta com saldo negativo. Em casos como o presente, a restituição dos valores indevidamente apropriados se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pela ordem jurídica. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60,§§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC;; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1035993-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Banco Central orienta que a quantia transferida derivada de erro de digitação deve ser restituída em 60 (sessenta) minutos após liquidação interbancária, sendo, também, possível estender o prazo para apurar indícios de irregularidade. A instituição financeira recorrente não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. (N.U 1002455-47.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O banco não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001155-95.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Diante do exposto, entendo que a conduta do Sr. Jehan Carlos Miranda de Souza, ao reter e utilizar valores que sabia serem indevidos, ainda que sob alegação de boa-fé subjetiva, não afasta o dever legal de restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Por sua vez, a instituição financeira, mesmo tendo sido imediatamente comunicada sobre o erro, deixou de adotar providências mínimas para bloqueio e estorno dos valores, descumprindo o dever de diligência e segurança na prestação dos serviços, o que configura falha objetiva nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ambos os promovidos contribuíram, de forma direta, autônoma e concorrente, para a ocorrência do dano experimentado pela parte promovente, o que justifica o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, SUGIRO a rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial e, por consequência, condenar os promovidos, solidariamente, a pagarem a parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, contabilizada a partir do evento danoso (18/08/2023), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da citação. Registro que a correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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