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Processo nº 1002530-16.2023.4.06.3826

ID: 282847873

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002530-16.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE OLIVEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON SANTOS SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002530-16.2023.4.06.3826/MG AUTOR : SEBASTIANA DE OLIVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS SOUSA (OAB MG154158) DESPACHO/DECISÃO Verifico que na decisão … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002530-16.2023.4.06.3826/MG AUTOR : SEBASTIANA DE OLIVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS SOUSA (OAB MG154158) DESPACHO/DECISÃO Verifico que na decisão de evento 51.1, não constou a parte referente à sala virtual de (espera) das testemunhas, assim, retifico a mencionada decisão, passando a constar: [...] "1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade." [...] Inalterados os demais dispositivos.

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Processo nº 1002530-74.2025.8.26.0586

ID: 327164353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002530-74.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DOS S. V. R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM LOPES SIVIERO

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Processo 1002530-74.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.R.C.S. - - M.A.C.S. - DA JUSTIÇA GRATUITA Diante das declarações de fls. 07/08, tratando-se de menor, bem com… Processo 1002530-74.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.R.C.S. - - M.A.C.S. - DA JUSTIÇA GRATUITA Diante das declarações de fls. 07/08, tratando-se de menor, bem como, tendo em vista que a parte requerente está representada por advogada indicada pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e OAB/SP (fls. 09/10), defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DA LIMINAR Fixo os alimentos provisórios às filhas menores R. C. D S. e M. A. C. D. S. (certidão de nascimento às fls. 12 e 14), à míngua de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Intime-se o requerido para pagamento. Defiro expedição de ofício ao INSS, solicitando informações sobre eventual vínculo atual empregatício ou vínculo atual previdenciário do requerido. Expeça a z. Serventia o necessário. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em, favor da União ou do Estado. § 9° As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração especifica com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão compreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes dos autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seus advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autoimposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I; III- prevista no art. 231, de acordo com modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1° No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada de um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2° Quando ocorrer a hipóteses do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Ciência dos autos ao D. MP. Intime-se. - ADV: MIRIAM LOPES SIVIERO (OAB 275764/SP), MIRIAM LOPES SIVIERO (OAB 275764/SP)

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Processo nº 1002530-16.2025.4.01.4301

ID: 260819625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002530-16.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO NICACIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002530-16.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002530-16.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO NICACIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 2. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1010387-06.2023.8.26.0405

ID: 335470194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1010387-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR HENRIQUE RUFINO

Intimação

Advogados:

YASMIN AMORIM FONTANA

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Processo 1010387-06.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cesar Henrique Rufino - Trata-se de pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa em virt… Processo 1010387-06.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cesar Henrique Rufino - Trata-se de pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa em virtude da hipossuficiência econômica formulado pela defesa constituída em favor do executado (fls. 29/30). A defesa alega que o executado saiu em liberdade em junho de 2023 e está tentando se reestruturar trabalhando informalmente como lavador de carros, auferindo uma renda média de R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais) por mês. Por essa razão, aduz que o executado não tem condições de arcar com o valor da pena de multa. O Ministério Público manifestou-se às fls. 47 pela inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a transferência da importância constrita à conta judicial vinculada ao presente feito, atualização da dívida com abatimento do valor bloqueado e após nova abertura de vista para análise do pedido de extinção e/ou eventual prosseguimento do feito. Conforme fls. 41/42, no sistema SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 1.503,35 (um mil, quinhentos e três reais e trinta e cinco centavos), restando um saldo devedor remanescente de R$ 28.647,06 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos); enquanto no sistema RENAJUD foi encontrado um veículo em nome do executado. Pois bem. Decido. Em recente julgamento do Recurso Especial nº 2024901, publicado em 01/03/2024, o Ministro Rogerio Schietti Cruz firmou nova tese jurídica acerca do Tema 931, conforme segue: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegadahipossuficiênciado condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Nesse sentido, foram estabelecidos dois critérios para reconhecimento da extinção da punibilidade: I) após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e II) comprovar concretamente a hipossuficiência do condenado. O que vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em relação à pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade. Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O art. 51, do Código Penal (inserido pela Lei nº 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais. Entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso no sentido de que a redação do artigo 51 do Código Penal, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força do artigo 5º, inciso XLVI, alínea "c", da Constituição Federal. Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal nº 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo nº 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, "Na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" - Tema 931 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0008206-13.2024.8.26.0050; Relator (a):Ely Amioka; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) No presente caso, não há comprovação da extinção da pena privativa de liberdade, e sequer foi comprovada a hipossuficiência do executado, portanto, não há como deferir o pedido, notadamente porque foram bloqueados bens/valores de sua titularidade, o que indica a possibilidade de satisfação do débito, ainda que parceladamente. Assim, por não preenchidos os requisitos necessários, indefiro o pedido de extinção do feito com base na alegação de hipossuficiência do executado. No tocante ao saldo bloqueado, converto em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Ante a informação de que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis para satisfação do crédito, SUSPENDO a execução, bem como o lapso prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40 da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo, nos termos do artigo 921, §2º do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais, arquivem-se os autos, local em que deverão permanecer até o encerramento do prazo prescricional de 05 anos (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça), caso não haja notícia sobre bens penhoráveis. Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP)

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Processo nº 1002530-15.2025.8.26.0541

ID: 304058051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002530-15.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. A. P. P. N. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1002530-15.2025.8.26.0541 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - N.B.L. - - J.A.P.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária requeridos na inicial, anot… Processo 1002530-15.2025.8.26.0541 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - N.B.L. - - J.A.P.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária requeridos na inicial, anotando-se. 2. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda com pedido de Tutela de Urgência e fixação de Alimentos que Nair Barbosa Lima e J. A. P. P movem em face de Gabriel Picoli da Silva e Samira da Silva Pessoa, alegando que a autora é bisavó paterna do autor, menor, e que ele necessita de realizar uma série de terapias em consequência de seu diagnóstico como portador de TEA -Transtorno do Espectro Autista. Alegam, ainda, que os genitores, ora requeridos, não exercem a guarda e nem prestam a devida assistência ao infante. Afirma, por fim, a requerente, que, embora o menor esteja aos seus cuidados, a guarda da criança ainda não está regularizada judicialmente, o que tem trazido obstáculos ao seu exercício. Ante o exposto, propuseram a presente demanda e formularam, a título de tutela de urgência, o pedido de guarda provisória e fixação de alimentos provisórios. O Dr. Promotor, de Justiça, em seu parecer de fls. 52/53, manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência. É a síntese. Os documentos que instruem a inicial, especialmente a certidão de fls. 45, revelam que a autora possui a guarda de fato do bisneto, J. A. P. P., e a concessão da tutela de urgência regularizará essa situação. Daí decorre que o pedido atende o requisito da probabilidade do direito, vez que os elementos trazidos aos autos pela autora nesta fase processual comprovam os pressupostos previstos na legislação vigente. De outra face, presente também o requisito do perigo de dano. Como é sabido, a instantaneidade do provimento jurisdicional de mérito não é possível na prática, haja vista que o desenvolvimento das atividades indispensáveis para a declaração e execução reclama tempo. Assim, há o perigo de que, enquanto o órgão jurisdicional opera, a autora e o menor sofram dano. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e concedo a guarda provisória do menor, J. A. P. P., à autora, Nair Barbosa Lima, expedindo-se certidão, com validade de 180 dias, e termo de guarda provisória e responsabilidade, que deverá ser subscrito pela autora, seja comparecendo em cartório, seja por meio de juntada aos autos. Outrossim, ante os elementos constantes dos autos e não havendo informações sobre os rendimentos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em favor de J. A. P. P., no valor de 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, devidos a partir da citação, valor a ser pago por cada um dos requeridos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de quinze dias úteis ou 30 dias úteis nos casos do art. 183 do CPC) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4. Após a citação e intimação da parte requerida, remetam-se os autos ao Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial com as partes. Nos termos do art. 806, §§ 1º e 2º, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº. 015/2023, caso o Setor Técnico se manifeste pela realização das atividades de forma virtual ou híbrida, deverá designar, previamente, data e horário para realização das atividades, devendo o cartório providenciar a intimação das partes. Em havendo manifestação pela realização de atividades que demandem visitas a domicílio ou instituição, e em se tratando de matéria gratuita, fica autorizado, desde já, nos termos do art. 806, §2º, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento n. 015/2023, o uso do veículo oficial do Fórum para o deslocamento. Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP), RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002530-76.2024.8.26.0629

ID: 306135313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002530-76.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PEDRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE IUSIF ALVES

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Processo 1002530-76.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Maria Eduarda Pedro Mendes - Vistos. - Fls. 300/306, 329/331 e 334: A parte requerente pleiteia nov… Processo 1002530-76.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Maria Eduarda Pedro Mendes - Vistos. - Fls. 300/306, 329/331 e 334: A parte requerente pleiteia nova concessão de tutela de urgência, alegando que houve alteração em seu quadro clínico, o que justifica a manutenção dos serviços home care. Em que pesem os argumentos e documentos apresentados, bem como a clara e inequívoca necessidade da parte requerente em receber tratamento domiciliar contínuo (fatos estes que embasaram a decisão de fls. 74/75), tem-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de decisão prolatada em sede de Agravo de Instrumento, reformou a decisão desta Magistrada e pontuou: "Em que pese toda a situação descrita, destaco que a disponibilização de serviço de enfermagem na modalidade home care pelo período de 24 horas por dia se mostra descabida. Respeitada a finitude dos recursos públicos e o princípio da isonomia, diante das razões trazidas pela agravada e das suas peculiaridades, para garantir o tratamento digno e adequado, em especial diante da necessidade de higiene da cânula da traqueostomia, que exige um procedimento complexo, é o caso de fornecimento de home care para serviços de enfermagem por 2 horas diárias. (...) Logo, é o caso de parcial reforma da r.decisão agravada para limitar a disponibilização de serviço de enfermagem na modalidade home care pelo período de 2 horas diárias, mantendo-se a disponibilização dos materiais e latas de nutro premium soy 800 g para dieta enteral." (fls. 297 e 299) Assim, os fundamentos da decisão supra não se relacionam à necessidade da parte requerente ao tratamento, mas a finitude dos recursos públicos, situação que não se afasta com a nova documentação apresentada (que reafirma a necessidade da parte requerente ao home care, modalidade 24hs). Portanto, não pode este juízo reformar decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo a parte buscar o que entender devido, por meio de recursos junto ao Agravo de Instrumento (inclusive, em consulta, verifica-se que há pedido de suspensão do acórdão - efeito suspensivo em Recurso Especial -, pendente de decisão). Desta feita, ante a incompetência deste juízo, deixo de analisar o pedido liminar da parte requerente. No mais, frisa-se que o Município requerido, de forma administrativa, reconhece a necessidade da parte requerente em receber cuidados domiciliares 24 horas diárias e, em razão de Plano Terapêutico Singular, tem fornecido referido tratamento e, assim o fará, até que a avaliação médica estabeleça novos parâmetros. Diante de referido fatos, frisa-se à parte requerida que o tratamento médico deve ser prestado à parte requerente, observando-se que a decisão de fls. 292/299 se trata de baliza mínima, podendo/devendo ser fornecidos serviços médicos mais amplos, respeitando-se a necessidade da parte requerente e possibilidade da parte requerida. Consigna-se ainda que a parte requerida não pode de forma abrupta e sem prévio conhecimento da parte requerente, reduzir os tratamento realizado e, sendo o caso de redução (nunca inferior à decisão de fls. 292/299), informar ao juízo, mediante apresentação de Plano Terapêutico Singular, que justifique a medida (informe que poderá ser suprido pela concordância/anuência administrativa da parte requerente). Ato contínuo, ciência às partes sobre fls. 307/312 e 335/362, para manifestação, se o caso. Por fim, diante das controvérsias existentes, necessária a realização de perícia médica indireta (a requente não pode se deslocar até o local da perícia) pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, podendo o perito designar reunião virtual com as partes para verificar a situação descrita em inicial/contestação (Teams, Whatsapp, Zoom etc), para tanto, intimem-se as partes para apresentarem quesitos, informações de e-mails e Whatsapp, bem como indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Deixa-se de determinar o recolhimento prévio das honorários periciais em razão da parte requerente (que pugnou pela produção da prova pericial) ser beneficiária da Justiça gratuita. Após, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC acerca da presente decisão, frisando sobre a possibilidade de atendimento/análise remota, com urgência (instruindo-se o ofício com os documentos pertinente. Pelo Juízo são apresentados os seguintes quesitos: 1- Quais as moléstias que acometem a requerente e seus respectivos sintomas/limitações? Quais os tratamentos necessários para o tratamento de tais moléstias? 2- É imprescindível o acompanhamento da requerente por equipe de enfermagem durante 24 (vinte e quatro) horas por dia? 3- Os serviços disponibilizados pelos requeridos são suficientes para o tratamento/acompanhamento da requerente? 4- Informações que julgar pertinentes para o deslinde da controvérsia. Com a vinda dos laudos, oportunize-se o contraditório. Após, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução. Int. - ADV: VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP)

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Processo nº 1002530-58.2025.8.26.0462

ID: 308985538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002530-58.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DE FREITAS CERQUEIRA

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Processo 1002530-58.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com pedidos de regulamentação de guarda e convivência. É… Processo 1002530-58.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com pedidos de regulamentação de guarda e convivência. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 18 . Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 (um terço) sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Convivência provisória Considerando os áudios colacionados pela autora, via link, na inicial, e nesta fase de juízo de congnição sumária, verifico não ser possível a fixação do regime provisório de convivência de forma livre, como pedido, uma vez que supostamente, o que será objeto de contraditório ao longo da instrução, o genitor informa não poder visitar a criança por motivos laborais. Importante o registro que a convivência é um direito da criança e não dos genitores, devendo ser exercido a fim de garantir os vinculos familiares da criança. Assim, necessária a fixação de um regime mínimo provisório para garantir o direito a convivência. Fixo, portanto, a convivência provisória a ser exercida pelo genitor da seguinte forma: Quinzenalmente sábado OU domingo das 10h as 14h, no lar materno, sem que a criança sai do lar materno sem autorização da genitora, dado que a criança possui apenas 3 meses. 5- Guarda Provisória: Considerando a pouca idade da criança e a dependência dos cuidados maternos, fixo a guarda provisória a ser exercida de forma unilateral pela genitora. Expeça-se termo de guarda provisória. Fica a parte autora intimada a comparecer no balcão do fórum em até 5 dias para assinar o compromisso ou alternativamente poderá ser impresso pelo advogado, assinado pela parte e juntado aos autos a cópia devidamente assinada do compromisso. 6 - Regular processamento do feito: 6.1 - Emende(m) o(a,s) requerente(s) a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento para atribuir valor correto à causa, que deverá corresponder a doze vezes o quantum pleiteado. . Por economia processual, admito o processamento cumulado dos pedidos de alimentos e regulamentação de guarda e visitas. 6.3 . Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso: CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE o genitor do regime de convivência e guarda fixados provisoriamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: BIANCA DE FREITAS CERQUEIRA (OAB 492914/SP), BIANCA DE FREITAS CERQUEIRA (OAB 492914/SP)

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Processo nº 1002530-58.2025.8.26.0462

ID: 308985540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002530-58.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DE FREITAS CERQUEIRA

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Processo 1002530-58.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com pedidos de regulamentação de guarda e convivência. É… Processo 1002530-58.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com pedidos de regulamentação de guarda e convivência. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 18 . Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 (um terço) sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Convivência provisória Considerando os áudios colacionados pela autora, via link, na inicial, e nesta fase de juízo de congnição sumária, verifico não ser possível a fixação do regime provisório de convivência de forma livre, como pedido, uma vez que supostamente, o que será objeto de contraditório ao longo da instrução, o genitor informa não poder visitar a criança por motivos laborais. Importante o registro que a convivência é um direito da criança e não dos genitores, devendo ser exercido a fim de garantir os vinculos familiares da criança. Assim, necessária a fixação de um regime mínimo provisório para garantir o direito a convivência. Fixo, portanto, a convivência provisória a ser exercida pelo genitor da seguinte forma: Quinzenalmente sábado OU domingo das 10h as 14h, no lar materno, sem que a criança sai do lar materno sem autorização da genitora, dado que a criança possui apenas 3 meses. 5- Guarda Provisória: Considerando a pouca idade da criança e a dependência dos cuidados maternos, fixo a guarda provisória a ser exercida de forma unilateral pela genitora. Expeça-se termo de guarda provisória. Fica a parte autora intimada a comparecer no balcão do fórum em até 5 dias para assinar o compromisso ou alternativamente poderá ser impresso pelo advogado, assinado pela parte e juntado aos autos a cópia devidamente assinada do compromisso. 6 - Regular processamento do feito: 6.1 - Emende(m) o(a,s) requerente(s) a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento para atribuir valor correto à causa, que deverá corresponder a doze vezes o quantum pleiteado. . Por economia processual, admito o processamento cumulado dos pedidos de alimentos e regulamentação de guarda e visitas. 6.3 . Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso: CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE o genitor do regime de convivência e guarda fixados provisoriamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: BIANCA DE FREITAS CERQUEIRA (OAB 492914/SP), BIANCA DE FREITAS CERQUEIRA (OAB 492914/SP)

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Processo nº 1002530-87.2019.8.11.0041

ID: 324309505

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002530-87.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS EHRET GARCIA

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IVANA DE OLIVEIRA SARAT

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RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002530-87.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002530-87.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte executada noticia ter sido beneficiada por procedimento de Recuperação Judicial. É o relatório. Decido. No que diz respeito à suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor em recuperação judicial, o art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005,alterado pela Lei nº 14.112 de 2020, prevê que a referida suspensão não se aplica às execuções fiscais: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Vale acrescer, ainda, que o mero trâmite da execução fiscal não quer dizer a não observância ao art. 47 da Lei nº 11.101/2005 ou ao princípio da preservação da empresa, visto que o próprio art. 6º,alterado pela Lei nº 14.112 de 2020, passou a assegurar a possibilidade do trâmite executório em face da empresa em recuperação judicial, observadas as exigências legais do seu § 7º. Outrossim, em decorrência dessa alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema 987, em 28 de junho de 2021, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acompanhando o entendimento do Colendo STJ, é pela impossibilidade da postulada suspensão, consignando que a execução fiscal deve prosseguir, inobstante eventual procedimento recuperatório/falimentar deferido à parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 6º, § 7º, DA LEI Nº 10.101/05 – ATOS EXPROPRIATÓRIOS – NECESSIDADE DE SUBMETER AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o que foi definido no artigo 6º, § 7º, da Lei nº 10.101/05, as recuperações judiciais não têm o condão de suspender os executivos fiscais, em virtude de sua natureza. O Superior Tribunal de Justiça, de maneira uníssona, entende que, embora as recuperações judiciais não tenham a força para suspender as execuções fiscais, há de se submeter os atos expropriatórios ao Juízo da Recuperação Fiscal, à luz do que preconiza o princípio da preservação da empresa. (TJ-MT - AI: 10128076220178110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/06/2020) Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101 /05, portanto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial não implica na suspensão da execução fiscal, não havendo que se falar no sobrestamento dos autos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução e concedo novo prazo de 10 (dez) dias à Executada, para pagar integralmente a dívida ou garantir a execução, nos termos do despacho ID 20493474. Transcorrido in albis o prazo, intime-se a Fazenda Exequente para que indique bens à penhora, dispondo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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N. B. De O. x B. B. S. A.

ID: 315788859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002530-20.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DE O.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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JAIR APARECIDO GENEROSO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002530-20.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - N.B.O. - B.S. e outros - Vistos. Trata-se de Ação com pedidos de cancelamento de contratos de empréstimo e indenização por… Processo 1002530-20.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - N.B.O. - B.S. e outros - Vistos. Trata-se de Ação com pedidos de cancelamento de contratos de empréstimo e indenização por danos morais que NELCI BENEVUTO DE OLIVEIRA move contra BANCO BRADESCO S/A e outros, alegando, em síntese, que desconhece por completo os contratos de empréstimos que originaram os descontos consignados em seus benefícios NB 159799292-2 junto ao INSS. Assim, pede o cancelamento dos referidos contratos e que os requeridos sejam condenados a lhe pagar uma indenização por danos morais com valor sugerido de R$ 20.000,00. Foi deferida a gratuidade processual, assim como o pedido liminar - fls. 33/35. Citadas, apenas a parte requerida BANCO BRADESCO S/A contestou, alegando, em suma, que os empréstimos impugnados existem e foram contratados pela autora, sendo creditado em sua conta bancária valores. Assim, nada de ilícito a reconhecer, refutando o pedido de indenização - fls. 65/151. Houve desistência da ação em relação à parte requerida MN Negócios e Empreendimentos Ltda, devidamente homologada - fls. 206. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. A legitimidade passiva está correta. Julgo de imediato o pedido, uma vez que a matéria controvertida é de Direito e os fatos estão bem esclarecidos nos autos (CPC, art. 355, I). Além disso, eventual prova pericial resta preclusa, por conta da inércia das partes requeridas. Os pedidos iniciais comportam PROCEDÊNCIA. Alegou a parte autora que não reconhece os contratos de empréstimo descritos na inicial que originaram os descontos consignados em seu benefício PREVIDENCIÁRIO. É sabido que nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo às partes passivas a prova da existência do negócio que deu origem à dívida, em razão da inviabilidade da parte autora fazer prova de fato negativo. Tendo em vista tratar-se de impugnação da contratação dos empréstimos por parte da autora - veracidade dos contratos, o ônus da prova incumbe a parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, às partes requeridas. Especificamente quanto ao ônus da prova nas ações declaratórias, Alexandre Freitas Câmara ensina o que se segue: (...) se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. (Lições de Direito Processual Civil, v. I, 13ª edição, p. 406). No caso dos autos, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade aos descontos noticiados, caberia às partes requeridas comprovar que as contratações se deram de maneira regular e que os débitos dela se originaram, o que não se deu no caso em concreto. A despeito disso, deixaram as partes requeridas de produzir provas messe sentido. Incontroverso, portanto, que a autora NÃO celebrou os contratos elencados na inicial, tendo até já depositado em juízo os valores cre4ditados em sua conta corrente. Assim, de rigor o cancelamento dos referidos contratos. Não há pedido de restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Em sendo os descontos indevidos, entendo tratar-se de situação que supera o mero aborrecimento, de modo que devem as partes requeridas ainda pagar uma indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 em favor da autora, já que privada de valores de forma indevida. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) cancelar os contratos de empréstimo elencados na inicial junto às partes requeridas; b) condenar as requeridas a pagar uma indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ desta data e juros de mora legais desde a citação, observando-se os índices legaisdecorreção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA) e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA) do Código Civil, a partirde30deagostode2024 (datadevigência da Lei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Em razão da sucumbência, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários devidos ao patrono da parte autora, verba fixada em 10% sobre o valor da condenação, atualizado. Expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados nos autos pela autora. R.P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), JAIR APARECIDO GENEROSO (OAB 468190/SP)

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