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Processo nº 1002570-98.2024.4.01.3309

ID: 311798167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002570-98.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BELONI BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002570-98.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002570-98.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELONI BATISTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MAGALHAES PRADO - BA53612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Edinea Regina Jorge Silva e outros x Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 278681505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-21.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEA REGINA JORGE SILVA MARCO ANDRE SILVA

Polo Passivo:

ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL GUARDA BREVIGLIERI

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Marcel Guarda Breviglieri (OAB 385459/SP) Processo 1002570-21.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Andre Silva, Ed… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Marcel Guarda Breviglieri (OAB 385459/SP) Processo 1002570-21.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Andre Silva, Edinea Regina Jorge Silva - Reqdo: Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (27/05/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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B. V. F. C. x C. Dos S. O.

ID: 277837668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002570-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. F. C.

Polo Passivo:

C. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA

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MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES

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ADRIANA DE SOUZA ROCHA

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ADV: Sônia Regina de Jesus Oliveira (OAB 186693/SP), Adriana de Souza Rocha (OAB 240460/SP), Márcia Posztos Meira Plates (OAB 350159/SP) Processo 1002570-47.2025.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção… ADV: Sônia Regina de Jesus Oliveira (OAB 186693/SP), Adriana de Souza Rocha (OAB 240460/SP), Márcia Posztos Meira Plates (OAB 350159/SP) Processo 1002570-47.2025.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: B. V. F. C. - Reqda: C. dos S. O. - 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 24/06/2025 às 09:30 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, através da plataforma zoom. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por Carta. Anoto que os e-mails e telefones (partes e patronos), estão localizados nos autos (p. 01 - parte requerente e p. 89 - parte requerida). A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, endereço eletrônico: ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada parte, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Determino, por fim, que o z. Setor de cumprimento comunique imediatamente à CCMAC (ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com) sobre o encaminhamento do presente feito à sessão de pré-mediação, por mensagem eletrônica, na qual serão indicados a data, o horário, o número do processo e o nome das partes, devendo a mencionada Câmara informar, logo após o atendimento por ela realizado, sobre a aceitação ou a recusa dos litigantes quanto à proposta de mediação.

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Processo nº 1002570-24.2025.8.26.0047

ID: 323860538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002570-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CHRISTINA GOMES SAMPONI MARCIUS DE DEUS SAMPONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR

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Processo 1002570-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcius de Deus Samponi - - Dayana Christina Gomes Samponi - Post… Processo 1002570-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcius de Deus Samponi - - Dayana Christina Gomes Samponi - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida a fls. 26/28, para o fim de DETERMINAR que a autarquia requerida proceda à transferência dos pontos referentes aos autos de infração nº 1B690087-8, 1B690304-8, 1B935716-8, 1C387285-8 e 1C388073-8 da CNH do primeiro autor MARCIUS DE DEUS SAMPONI (RG nº 23.282.465 SSP-SP, CPF nº 273.255.818-40, CNH nº 01601955728) para a CNH da segunda autora DAYANA CHRISTINA GOMES SAMPONI (RG nº 30.187.147 SSP-SP, CPF nº 263.107.448-36, CNH nº 00998486335). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP), LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP)

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Processo nº 1002570-28.2025.4.01.3903

ID: 291596035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-28.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULINO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002570-28.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002570-28.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULINO RAMOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário por INCAPACIDADE LABORAL e juntou aos autos provas orais (vídeos) e documentais em suporte à sua pretensão. Considerando a natureza do pedido, é indispensável a realização de perícia médica para a análise da alegada incapacidade, bem como para a instrução do processo. Diante do exposto: 1. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 2. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 3.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002570-81.2025.8.26.0319

ID: 328180942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002570-81.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZR5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

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Processo 1002570-81.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ZR5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e … Processo 1002570-81.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ZR5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (CF, art. 5º, XI). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por cada diligência a ser efetuada (Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Expeçam-se mandado (modelo: 507154, vinculado) e carta de citação com AR (modelo: 502209, não vinculado). Intime-se. - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP)

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Processo nº 1002570-62.2025.8.26.0196

ID: 292838707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NYCOLAS ROCHA MARCHEZIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GARCIA BORONE

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Processo 1002570-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nycolas Rocha Marchezin - Vistos. 1. Páginas 47/48: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Considera… Processo 1002570-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nycolas Rocha Marchezin - Vistos. 1. Páginas 47/48: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, e ante os fatos mencionados na inicial, prudente a realização prévia de conciliação entre as partes, por intermédio de profissionais capacitados, perante o CEJUSC, a se realizar POR VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 10 de JULHO de 2025, às 14:15 horas. 3. Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação passará a fluir da data da audiência, sob as penas da Lei. 4. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 5. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. 6. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. 7. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. 8. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. 9. Deixo de arbitrar honorários ao conciliador/mediador, nos termos da PORTARIA NUPEMEC nº 0001/2023, tendo em vista que nos feitos que tramitam no Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). 10. Não obstante, no momento da interposição do recurso deverá o recorrente efetuar o recolhimento dos honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução nº 809/2019 e conforme o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, mediante depósito judicial, sob pena de deserção. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE GARCIA BORONE (OAB 496641/SP)

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Processo nº 1002570-64.2025.4.01.3309

ID: 283683125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002570-64.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA FARIAS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1002570-64.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1002570-64.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Chiara Da Silva Leal x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 315055428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032950-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHIARA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032950-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032950-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Chiara da Silva Leal - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. A AUTORA ADQUIRIU PASSAGEM PARA O TRECHO RIO DE JANEIROBUENOS AIRES, MAS O VOO FOI CANCELADO, RESULTANDO EM ATRASO SUPERIOR A 16 HORAS. ALEGA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A COMPANHIA AÉREA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS COMO CAUSA DO CANCELAMENTO DO VOO; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA; E (III) A CARACTERIZAÇÃO DOS CONSEQUENTES DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO FOI COMPROVADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR.A COMPANHIA AÉREA APRESENTOU COMPROVANTES DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, COMO VOUCHERS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. APESAR DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO, NÃO ESTÁ CONFIGURADA A PERTINÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE O DANO IMATERIAL, NO CASO, NÃO É IN RE IPSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI AFASTADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL FOI DEVIDAMENTE PRESTADA, NÃO JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE, NO CASO, NÃO É IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 26 E 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002570-06.2023.8.26.0011, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016539-23.2020.8.26.0002, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008132-20.2023.8.26.0003, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Marcos Aurelio Da Silva x Soccer Hospitality Holding Ltda

ID: 274865570

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002570-57.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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WALTER WILIAM RIPPER

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BIANNCA TRINDADE SENA

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-57.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-57.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO DA SILVA RECLAMADO: SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af49bf9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCOS AURELIO DA SILVA em face de SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, as seguintes verbas: a) 390h23minutos extras em razão do extrapolamento do módulo diário de 8 horas e/ou semanal de 44 horas, no que for mais benéfico à parte autora, com adicional de 50% ou convencional mais benéfico sobre o valor da hora, com exceção dos domingos e feriados que deverá ter o adicional de 100% ou convencional mais benéfico; b) integração das horas extras deferidas ao salário com reflexos em aviso-prévio, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, acrescido da multa de 40%; c) 40 minutos extra, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% (segunda a sábado) e 100% aos domingos e feriados, e divisor 220; d) intervalo interjornada de 11 horas (computando-se como horas extras o período suprimido do intervalo), as quais serão calculadas observando-se os a jornada contida nos cartões de ponto acostados pela reclamada e parâmetros supra. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA

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