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Processo nº 1002570-95.2020.4.01.4002

ID: 313267580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-95.2020.4.01.4002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FLORENCA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100257… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002570-95.2020.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA FLORENCA DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA - CE23104 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002570-49.2025.8.26.0362

ID: 276881322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002570-49.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1002570-49.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Retire-se a anota… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1002570-49.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Retire-se a anotação de sigilo ao feito porque sua imposição é excepcional aos casos especificados no art. 189 do C.P.C. Nada obsta, contudo, que seja atribuído caráter sigiloso somente a certos documentos, sendo desnecessária a atribuição de segredo de justiça a todo o processo. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o devedor para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Não efetuado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, somente no endereço indicado no Mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Sicoob Unimais Mantiqueira x Lucita Celia Viotto Crippa

ID: 320909271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002570-78.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

LUCITA CELIA VIOTTO CRIPPA

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-78.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Unimais Mantiqueira - Lucita Celia Viotto Crippa - NOTA DE CARTÓRIO - Intime-se o exe… Processo 1002570-78.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Unimais Mantiqueira - Lucita Celia Viotto Crippa - NOTA DE CARTÓRIO - Intime-se o exeuctado (a), na pessoa de seu i. patrono (a), de que foram bloqueados valores em sua conta bancária, através do SISBAJUD, e de que dispõe do prazo de 5 dias para apresentar eventual impugnação. Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. In - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

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Rodrigo Ventura Gonçalves x Heit Assessoria Financeira Ltda

ID: 328214844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-20.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VENTURA GONçALVES

Polo Passivo:

HEIT ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-20.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Ventura Gonçalves - Heit Assessoria Financeira Ltda - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXI… Processo 1002570-20.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Ventura Gonçalves - Heit Assessoria Financeira Ltda - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de hipossuficiência econômica, por sua vez, consubstancia mera presunção relativa da incapacidade financeira, a qual pode ser elidida por outros elementos constantes nos autos que evidenciem a suficiência de recursos. Nessa hipótese, compete à parte interessada demonstrar, de forma efetiva, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. No caso em apreço, a presunção legal de pobreza restou elidida pelos elementos constantes dos autos, notadamente pela contratação de advogado particular, em detrimento da assistência prestada pela Defensoria Pública. Ademais, a parte autora não apresentou documentação suficiente a comprovar sua alegada condição de hipossuficiência. Ao revés, os extratos bancários acostados demonstram que a autora percebeu, em sua conta bancária: no mês de agosto de 2024, valor superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais); em setembro de 2024, quantia superior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); em outubro de 2024, valor superior a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); e, em novembro de 2024, importância superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais). Consta, ainda, saldo bancário de R$ 72.780,08 (setenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e oito centavos) à época. Ressalte-se que a eventual natureza excepcional ou esporádica das verbas percebidas é irrelevante para fins de aferição da capacidade econômica, sendo certo que os valores recebidos e mantidos em conta bancária revelam a aptidão financeira da parte para suportar o pagamento das custas iniciais e demais despesas processuais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, indefiro, desde já, eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. INTIME-SE a parte autora para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: JULIANA DE SOUZA CAMPOS (OAB 202129/SP), EVELIN GONÇALVES (OAB 267129/SP), FERNANDA GODO (OAB 436268/SP)

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Eunice Benedita De Oliveira Troi x Banco Agibank S/A.

ID: 304632672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-73.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE BENEDITA DE OLIVEIRA TROI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-73.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE … Processo 1002570-73.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: declarar a abusividade da taxa de juros praticada no contrato, determinando sua redução para no máximo 88,01% ao ano (a taxa mensal deve ser calculada por decorrência lógica desse limite; condenar a requerida à restituição simples dos valores cobrados a maior; e determinar que os descontos futuros observem a taxa ora estabelecida. Permitida a compensação de valores. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do desembolso com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002570-40.2025.8.26.0462

ID: 307890500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-40.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE L. M. V. M. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-40.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - E.M.L.M. - - V.M.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna de viagem, com pe… Processo 1002570-40.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - E.M.L.M. - - V.M.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna de viagem, com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por E.M. de L.M., representado por sua genitora V.M.M. em face de R. de F.M. Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º, N.C.P.C., há litispendência quando se repete ação em curso, isto é, quando há, entre as ações, identidade de partes, pedido e causa de pedir. Verifico nos autos n° 1002560-93.2025.8.26.0462 que existe distribuição de ação idêntica, que possuem as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido. Saliento, por oportuno, que os autos 1002560-93.2025.8.26.0462 foram distribuídos aos 12/06/2025, às 04h08min, e estes autos foram distribuídos no mesmo dia 12/06/2025, porém às 14h08min. Portanto, de rigor a extinção desta ação. Pelos motivos expostos, JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, V, do N.C.P.C. Sem custas, considerando que a requerente peticionou nos dois processos informando sobre as ações idênticas antes de qualquer decisão. Defiro o pedido de desvinculação da guia DARE de p. 12 (ou a sua restituição, caso haja impossibilidade sistêmica). Providencie a serventia a abertura de chamado pela Intranet (na opção Clique para abrir o seu chamadoSistemas Corporativos Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima) para, caso possível, vincular a guia de p. 12 aos autos nº1002560-93.2025.8.26.0462. Na impossibilidade sistêmica, consigno desde logo que deverá ser solicitado o cancelamento da queima da guia - com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento (duplicidade), que a restituição será total, anexando cópia desta decisão judicial que deferiu a restituição. No caso de restituição do valor, a requerente deve realizar novo pagamento, vinculando a guia respectiva aos autos pertinentes (ressaltando o valor mínimo de 5 UFESP's). Por oportuno, anoto que a interessada (desde que seja a emitente da guia), poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VANESSA CARDOSO ONOFRE (OAB 371265/SP), VANESSA CARDOSO ONOFRE (OAB 371265/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Alto Sao Francisco Ltda x Julia Rodrigues Carvalho Costa

ID: 294228212

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005378-65.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA

Polo Passivo:

JULIA RODRIGUES CARVALHO COSTA

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005378-65.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA CPF: 41.805.003/0001-80 RÉU: JULIA RODRIGUES CARVALHO COSTA CPF: 083.780.806-50 DECISÃO Cuidam os presentes autos de execução de título extrajudicial, ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto São Francisco Ltda. em face de Júlia Rodrigues Carvalho Costa. A exequente requereu a constrição de valores via SisbaJud, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 7.366,31, conforme documento de ID 10459143477. Efetivada a penhora, a executada apresentou manifestação, requerendo o desbloqueio dos valores bloqueados na instituição Bradesco, sob a alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar, especificamente pensão destinada a seu filho menor. Juntou, para tanto, os documentos de ID 10464298455 e 10440576914. No que se refere aos valores bloqueados junto à instituição Sicredi, alegou tratar-se de recursos mantidos em conta poupança, juntou os documentos de IDs 10440567276, 10440569467 e 10440580346. Intimada (ID 10440962946) a exequente manifestou quanto à impugnação à execução (ID 10458316752). É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a executada comprovou que os valores constritos junto ao Bradesco referem-se a pensão alimentícia fixada em um salário-mínimo, conforme se extrai dos documentos acostados (IDs 10464298455 e 10440576914) e do processo nº 4355-7/12, que tramitou nesta Comarca. Por outro lado, no tocante aos valores bloqueados na conta mantida junto ao Sicredi, a executada não logrou êxito em demonstrar a alegada natureza impenhorável dos recursos, razão pela qual permanece hígida a constrição sobre tais valores. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à execução para DETERMINAR a expedição de alvará em favor da executada, para levantamento imediato da quantia, de R$ 4.103,48, bloqueada na conta mantida no Banco Bradesco, agência 1617, conta 1002570-2, tipo poupança, de titularidade de Júlia Rodrigues Carvalho Costa. Da mesma forma, expeça-se alvará em favor da exequente com relação aos demais valores para levantamento após o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, indicando os atos processuais que entender cabíveis para o regular prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 1002570-73.2025.4.01.3306

ID: 293582616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-73.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL GONCALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002570-73.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002570-73.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Psiquiatra Dr. GENNARD RICARDO BEZERRA DE MELO para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 08/07/2025, às 13:00 horas (ordem de chegada), na Unidade Colaborativa Descentralizada da SSJ-PAF em Cícero Dantas, na Rua do Fórum, s/n, Centro, Cícero Dantas - BA (Prédio da Aercfacida). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social JANDIRA MARIA DE LIMA CARVALHO, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 7 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1002570-98.2024.4.01.3309

ID: 311798167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002570-98.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BELONI BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002570-98.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002570-98.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELONI BATISTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MAGALHAES PRADO - BA53612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Edinea Regina Jorge Silva e outros x Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 278681505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-21.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEA REGINA JORGE SILVA MARCO ANDRE SILVA

Polo Passivo:

ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL GUARDA BREVIGLIERI

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Marcel Guarda Breviglieri (OAB 385459/SP) Processo 1002570-21.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Andre Silva, Ed… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Marcel Guarda Breviglieri (OAB 385459/SP) Processo 1002570-21.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Andre Silva, Edinea Regina Jorge Silva - Reqdo: Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (27/05/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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