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Processo nº 1002570-81.2025.8.26.0319

ID: 328180942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002570-81.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZR5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

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Processo 1002570-81.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ZR5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e … Processo 1002570-81.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ZR5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (CF, art. 5º, XI). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por cada diligência a ser efetuada (Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Expeçam-se mandado (modelo: 507154, vinculado) e carta de citação com AR (modelo: 502209, não vinculado). Intime-se. - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP)

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Processo nº 1002570-62.2025.8.26.0196

ID: 292838707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NYCOLAS ROCHA MARCHEZIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GARCIA BORONE

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Processo 1002570-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nycolas Rocha Marchezin - Vistos. 1. Páginas 47/48: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Considera… Processo 1002570-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nycolas Rocha Marchezin - Vistos. 1. Páginas 47/48: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, e ante os fatos mencionados na inicial, prudente a realização prévia de conciliação entre as partes, por intermédio de profissionais capacitados, perante o CEJUSC, a se realizar POR VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 10 de JULHO de 2025, às 14:15 horas. 3. Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação passará a fluir da data da audiência, sob as penas da Lei. 4. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 5. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. 6. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. 7. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. 8. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. 9. Deixo de arbitrar honorários ao conciliador/mediador, nos termos da PORTARIA NUPEMEC nº 0001/2023, tendo em vista que nos feitos que tramitam no Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). 10. Não obstante, no momento da interposição do recurso deverá o recorrente efetuar o recolhimento dos honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução nº 809/2019 e conforme o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, mediante depósito judicial, sob pena de deserção. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE GARCIA BORONE (OAB 496641/SP)

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Processo nº 1002570-64.2025.4.01.3309

ID: 283683125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002570-64.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA FARIAS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1002570-64.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1002570-64.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Chiara Da Silva Leal x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 315055428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032950-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHIARA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032950-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032950-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Chiara da Silva Leal - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. A AUTORA ADQUIRIU PASSAGEM PARA O TRECHO RIO DE JANEIROBUENOS AIRES, MAS O VOO FOI CANCELADO, RESULTANDO EM ATRASO SUPERIOR A 16 HORAS. ALEGA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A COMPANHIA AÉREA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS COMO CAUSA DO CANCELAMENTO DO VOO; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA; E (III) A CARACTERIZAÇÃO DOS CONSEQUENTES DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO FOI COMPROVADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR.A COMPANHIA AÉREA APRESENTOU COMPROVANTES DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, COMO VOUCHERS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. APESAR DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO, NÃO ESTÁ CONFIGURADA A PERTINÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE O DANO IMATERIAL, NO CASO, NÃO É IN RE IPSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI AFASTADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL FOI DEVIDAMENTE PRESTADA, NÃO JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE, NO CASO, NÃO É IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 26 E 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002570-06.2023.8.26.0011, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016539-23.2020.8.26.0002, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008132-20.2023.8.26.0003, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Marcos Aurelio Da Silva x Soccer Hospitality Holding Ltda

ID: 274865570

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002570-57.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

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BIANNCA TRINDADE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-57.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-57.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO DA SILVA RECLAMADO: SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af49bf9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCOS AURELIO DA SILVA em face de SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, as seguintes verbas: a) 390h23minutos extras em razão do extrapolamento do módulo diário de 8 horas e/ou semanal de 44 horas, no que for mais benéfico à parte autora, com adicional de 50% ou convencional mais benéfico sobre o valor da hora, com exceção dos domingos e feriados que deverá ter o adicional de 100% ou convencional mais benéfico; b) integração das horas extras deferidas ao salário com reflexos em aviso-prévio, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, acrescido da multa de 40%; c) 40 minutos extra, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% (segunda a sábado) e 100% aos domingos e feriados, e divisor 220; d) intervalo interjornada de 11 horas (computando-se como horas extras o período suprimido do intervalo), as quais serão calculadas observando-se os a jornada contida nos cartões de ponto acostados pela reclamada e parâmetros supra. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA

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Marcos Aurelio Da Silva x Soccer Hospitality Holding Ltda

ID: 274865584

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002570-57.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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WALTER WILIAM RIPPER

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BIANNCA TRINDADE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-57.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-57.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO DA SILVA RECLAMADO: SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af49bf9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCOS AURELIO DA SILVA em face de SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, as seguintes verbas: a) 390h23minutos extras em razão do extrapolamento do módulo diário de 8 horas e/ou semanal de 44 horas, no que for mais benéfico à parte autora, com adicional de 50% ou convencional mais benéfico sobre o valor da hora, com exceção dos domingos e feriados que deverá ter o adicional de 100% ou convencional mais benéfico; b) integração das horas extras deferidas ao salário com reflexos em aviso-prévio, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, acrescido da multa de 40%; c) 40 minutos extra, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% (segunda a sábado) e 100% aos domingos e feriados, e divisor 220; d) intervalo interjornada de 11 horas (computando-se como horas extras o período suprimido do intervalo), as quais serão calculadas observando-se os a jornada contida nos cartões de ponto acostados pela reclamada e parâmetros supra. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO DA SILVA

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Processo nº 1002570-39.2025.8.26.0236

ID: 307336913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002570-39.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA MARICATO LEITE ANSELMO GILBERTO MANSANO ARTHUR DAL´ACQUA FILHO ELIZABETI APARECIDA MARICATO DA SILVA GUIDO CéSAR DAL´ACQUA JACQUELINE MARICATO JéSSICA LETíCIA MARICATO JOãO PEDRO DAL´ACQUA MAURILIO JORGE MARICATO SILMARA LINA GALANTE GENEROSO SILVANA GALANTE SIRLENE MARIA GALANTE CUSIN SONIA MARIA GALANTE FARINELI TâNIA CIBELE MARICATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO

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Processo 1002570-39.2025.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - Anselmo Gilberto Mansano - Sonia Maria Galante Farineli - - Silmara Lina Galante Generoso - - Sirlene Maria Galante Cusin … Processo 1002570-39.2025.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - Anselmo Gilberto Mansano - Sonia Maria Galante Farineli - - Silmara Lina Galante Generoso - - Sirlene Maria Galante Cusin - - Silvana Galante - - Elizabeti Aparecida Maricato da Silva - - Maurilio Jorge Maricato - - Amanda Cristina Maricato Leite - - Tânia Cibele Maricato Teixeira - - Jacqueline Maricato - - Jéssica Letícia Maricato - - Guido César Dal´acqua - - João Pedro Dal´acqua - - Arthur Dal´acqua Filho - Vistos. Defiro a cumulação dos inventários de Benedicta Roceti Mansano, Manoel Mansano Filho e Cláudio Mansano, nos termos do art. 672 do CPC. Para o cargo de inventariante, nomeio ANSELMO GILBERTO MANSANO, considerando-o(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Venham aos autos as primeiras declarações, partilha, prova de qualidade dos herdeiros, devidamente representados e prova de domínio dos bens, caso ainda não tenha juntado, bem como a cópia da certidão de homologação do cálculo do ITCMD emitida pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do arts. 10, § 1º e 16, III, todos da Portaria CAT 15/2003 com as alterações da Portaria CAT 64/2020. Prazo: 30 dias. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. No caso de inventário, intime-se a Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (DRT15ARARAQUARA) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário. Face ao ofício nº 58/GAB/PROC, emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, caso não tenha juntado aos autos, providencie o(a) inventariante, no prazo de trinta(30) dias, certidão negativa emitida por aquele órgão em nome da falecida. Intime-se, outrossim, o(a) inventariante para, no mesmo prazo, providenciar a juntada da negativa de débitos da Receita Federal e Municipal, bem como providencie a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEG- Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento nº 56, de 14/07/2016. Oportunamente, remeta-se ao CRI para conferência. Prazo: 20 dias. Havendo interesses de menores, dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça. Não havendo cumprimento, aguarde-se provocação em arquivo. Cumpridos os itens acima, voltem conclusos para homologação. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP)

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Processo nº 1002570-03.2021.4.01.3504

ID: 317063542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-03.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SELVAT DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYSSA APARECIDA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002570-03.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002570-03.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TATIANE SELVAT DE SOUZA TEIXEIRA Advogado(s) do reclamante: RAYSSA APARECIDA DE JESUS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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G. M. R. x A. S.

ID: 308588291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008255-16.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. R.

Polo Passivo:

A. S.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA OLIVA

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HEITOR PINHEIRO BOVIS

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FRANCISCA HELENA DA SILVA

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Processo 1008255-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - G.M.R. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que Gabriel Munhoz Rodrigues pretende que seja recon… Processo 1008255-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - G.M.R. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que Gabriel Munhoz Rodrigues pretende que seja reconhecido o vício no consentimento para que o seu filho menor viaje ao exterior, bem como a suspensão do passaporte da criança para que seja impedida a saída do infante do Brasil para o exterior, sem expresso consentimento seu, perante a Polícia Federal. A requerida compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação (fls. 87 e ss e 114/149 e documentos). O Ministério Público requereu estudo social com os envolvidos (fls. 277). Houve homologação da desistência do Agravo de Instrumento, que não foi conhecido (fls. 285/292). O autor se manifestou para informar que a requerida iria viajar com a criança para outro estado, que desocupou a casa onde residia com o menor e outorgou procuração com plenos poderes a sua genitora. Supõe que ela pretende fugir com a criança. Requereu que a Polícia Federal impeça a saída do infante do território nacional, por via aérea ou terrestre. Apresentou print de mensagem (fls. 307/310). A requerida manifestou-se. Informou que pretende o julgamento do feito a fim de que cesse a violência psicológica e obtenha a liberação do passaporte da criança. Aduz que a entrada em território europeu demanda passaporte com no mínimo três meses de validade, o que não mais se verifica, ante a morosidade do caso. Pugna pelo imediato suprimento judicial de consentimento para a renovação do passaporte do menor (fls. 311/317). O Ministério Público reiterou a necessidade de estudo social (fls. 321). Fls. 322/328: Gabriel Munhoz Rodrigues informa que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca o processo nº 1002570-91.2025.8.26.0445, referente a pedido de visitas para os avós paternos do menor. Apresenta suas justificativas para tanto e alega que a genitora fez viagem recente com a criança e lhe omitiu os detalhes como local, hospedagem, previsão de retorno e que há indícios de que outros deslocamentos foram realizados sem que lhe desse ciência. Relata que a omissão lhe causa sofrimento, incerteza, medo e angústia e lhe prejudica o convívio com o filho, além de impedir que exerça seu direito-dever de acompanhar e protegê-lo. Alega que a antecipação do aniversário do menor em 42 dias, a desmontagem da residência materna e a publicação de imagens vagas nas redes sociais, inclusive com fotografia do passaporte da criança revelam um possível plano oculto de evasão internacional, ou ao menos ganho de tempo processual para se estabelecer longe da jurisdição e do alcance do genitor; que há indícios de que a genitora, ciente dos efeitos imediatos que alegações de violência psicológica podem causar em processos judiciais, esteja utilizando tal discurso de forma estratégica, sem respaldo probatório, com o intuito de afastar o pai do convívio com o filho e assim facilitar eventual mudança internacional ou controle total da rotina do menor; que o uso indevido dessa proteção, com fins de exclusão e alienação parental, constitui má-fé processual e grave violação ao princípio da coparentalidade; que o breve período sem ver o filho foi pontual e apresenta justificativa; que a confiança que depositou na requerida, quanto ao regime de visitas estabelecido ao tempo do divórcio, foi quebrada. Requer a concessão de medida liminar para (i) que a genitora apresente detalhes sobre a viagem realizada; (ii) que seja decretada a proibição temporária da saída do menor, do país; (iii) que a genitora informe com antecedência mínima de 05 dias úteis sobre deslocamento interestadual ou internacional, com detalhes; (iv) o indeferimento expresso de alegações de violência psicológica formulados pela requerida sem comprovação, sob pena de configuração de má-fé processual, litigância desleal e caracterização de alienação parental; (v) a modificação do regime de guarda; (vi) a expedição de ofício com ordem à ANAC, para verificação de compra, reserva ou tentativa de aquisição de passagem aérea, nos últimos 90 dias, pela requerida, com fornecimento de dados, caso positivo; (vii) que seja oficiado aos cartórios da comarca de Pindamonhangaba, a fim de que seja informada a outorga de procuração pública pela requerida a terceiros, com poderes para representá-la, nos últimos 90 dias. O Ministério Público se manifestou a respeito na cota de fls. 345. Decido. De proêmio, quanto à preliminar de incompetência do juízo, consigno que a competência para julgar questões relativas à autorização, emissão ou cancelamento de passaporte de menor, quando decorrentes de desacordo entre os genitores, é da Justiça Estadual. Isso ocorre porque a disputa está relacionada ao exercício do poder familiar, não havendo, em regra, interesse direto da União que justifique a atuação da Justiça Federal. O ente federado deverá ser instado apenas a cumprir a ordem judicial caso a demanda seja procedente. Afasto, também, a ilegitimidade passiva alegada pela genitora. A uma porque o requerente alega ter havido vício no consentimento da autorização de viagem que constou do passaporte do infante, a duas porque a matéria de fundo diz respeito aos limites do poder familiar exercido pela genitora, que deve, portanto, integrar o polo passivo da lide. Na mesma direção, a inépcia da inicial não merece guarida. Ela ocorre quando a peça processual apresenta defeitos graves que impedem o regular andamento do processo, nos moldes do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, todavia os pedidos foram apresentados e não são incompatíveis; relacionam-se à causa de pedir e da narração dos fatos decorre a conclusão que permeou a pretensão autoral. O requerimento de citação foi superado pelo comparecimento espontâneo da requerida ao processo. Quanto aos requerimentos referentes à concessão de medida liminar, em complemento à ordem contida no item 4 da decisão de fls. 51/52, defiro a suspensão do passaporte de Raphael Munhoz, considerando a resposta da Polícia Federal (fls. 61/62) e as mensagens evasivas da requerida nas conversas trocadas com o requerente, por ocasião da última viagem. Indefiro os demais requerimentos (apresentação de detalhes sobre a viagem realizada e eventuais futuras viagens, expedição de ofício com ordem à ANAC, para verificação de compra, reserva ou tentativa de aquisição de passagem aérea, nos últimos 90 dias, pela requerida, com fornecimento de dados, caso positivo), posto que não há relato de que as visitas do genitor tenham sido prejudicadas. Ademais, os requerimentos relacionados ao regime de guarda e visitas não serão conhecidos nesta demanda, visto que extrapolam o pedido inicialmente deduzido; indefiro ainda a proibição de livre expressão da requerida, vez que formulado de forma genérica, devendo o requerente se valer dos meios adequados caso entenda por devido, ou pontuar objetivamente as questões, requerendo o que entender por direito; indefiro a expedição de ofício aos cartórios desta comarca de Pindamonhangaba, a fim de que seja informada a outorga de procuração pública pela requerida a terceiros, com poderes para representá-la, porque a questão prescinde de intervenção judicial. Sem prejuízo, remeta-se o processo ao Setor Técnico da Comarca, para estudo técnico, observando-se eventual determinação de estudo no processo sob nº 1002570-91.2025.8.26.0445, em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca. Após a juntada do laudo, a questão relacionada à audiência de conciliação, referida na contestação, será apreciada. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA APARECIDA OLIVA (OAB 445661/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), FRANCISCA HELENA DA SILVA (OAB 101898/SP)

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Processo nº 1012615-51.2025.8.11.0000

ID: 261498986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012615-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANAGRO COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDENIR RIGHI

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ABEL SGUAREZI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012615-51.2025 IMPETRANTE: MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. IMPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012615-51.2025 IMPETRANTE: MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. IMPETRADO: RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010963-96.2025.8.11.0000, DRA. TATIANE COLOMBO TERCEIROS INTERESSADOS: ALAN DE CARVALHO ZEVIANI E OUTROS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MAGISTRADA DE SEGUNDO GRAU DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., contra a decisão judicial da EXMA. SRA. RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010963-96.2025.8.11.0000, DRA. TATIANE COLOMBO, integrante da SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste Tribunal de Justiça, consistente na suspensão da ordem de busca e apreensão de grãos de soja anteriormente deferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT na Ação de Busca e Apreensão nº 1002570-47.2025.8.11.0045. Narra a empresa impetrante que celebrou com Allan de Carvalho Zeviani, com aval de sua esposa Milena Ramos Baccaros Zeviani, duas Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPRFs), lastreadas em alienação fiduciária de grãos de soja da safra 2024/2025. As CPRFs registradas envolvem valores que, somados, atingem a monta de R$5.518.333,20, tendo como garantia real produção de área rural descrita na matrícula nº 5217 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sonora/MS. Em virtude do inadimplemento das obrigações com vencimento em 01/01/2025, a impetrante propôs a Ação de Busca e Apreensão nº 1002570-47.2025.8.11.0045, que culminou na concessão de liminar pelo juízo de origem, autorizando a busca e apreensão de 2.162.400 kg de soja. Irresignados, os devedores interpuseram agravo de instrumento, no qual foi deferido pedido de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau. Fundamentou-se o deferimento na possibilidade de a medida acarretar aos então agravantes grave estado de penúria e insolvência total. Aduz a impetrante que a decisão proferida pela autoridade apontada coatora é teratológica, pois violaria frontalmente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual prevê a concessão da busca e apreensão como medida de direito do credor fiduciário, bastando a demonstração da mora. Argumenta ainda que, diante da flagrante ilegalidade e da ausência de recurso dotado de efeito suspensivo que pudesse suspender imediatamente a eficácia da decisão impugnada, faz-se cabível a presente ação mandamental para assegurar direito líquido e certo. Pede assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento, e, ao final, a concessão definitiva da ordem. Distribuído em Plantão Judiciário, a i. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira indeferiu o pedido liminar (ID 281729399). A parte impetrante apresentou pedido de reconsideração (ID 282157397). Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Como é cediço, o Mandado de Segurança é a ação intentada por pessoa física ou jurídica no sentido de lhe ser assegurado um direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade manifestamente inconstitucional ou ilegal. O pretório excelso possui o entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Tal orientação está sedimentada no enunciado da Súmula nº 267 do STF e é aplicada pelos seus Ministros, conforme se observa dos seguintes julgados: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NAQUELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. SÚMULA 267. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 34876 ED-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018) “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267), nem contra decisão transitada em julgado (Súmula 268). 2. Inviável o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 26.394-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto) (grifo nosso) No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu inúmeras vezes: “AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, §2º, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” Súmula 267/STF. 2. Somente se admite mandado de segurança contra ato judicial quando se tratar de decisão teratológica ou ilegal” (TJMT. AgR 68115/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/09/2015, Publicado no DJE 10/09/2015) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando-se os fundamentos já lançados na decisão monocrática agravada que indeferiu a petição inicial porque há recurso competente contra decisão proferida pelo relator que cause manifesto prejuízo as partes e interessados (inciso III, §2º, artigo 52 do Regimento Interno) e não vislumbrando alteração fática ou jurídica que justifique a mudança de entendimento nela expresso, nega-se seguimento ao recurso.” (TJMT. AgR 120638/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2015, Publicado no DJE 07/10/2015) (grifo nosso) Na hipótese, a impetrante se insurge contra os atos praticados no RAI nº 1010963-96.2025.8.11.0000 que, no seu entender, viola frontalmente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual prevê a concessão da busca e apreensão como medida de direito do credor fiduciário, bastando a demonstração da mora. Com efeito, tratando-se de Mandado de Segurança contra ato judicial, além da irrecorribilidade da decisão, o impetrante deve demonstrar a flagrante ilegalidade ou teratologia no julgado impugnado, de modo a evidenciar a lesão ao direito líquido e certo suscitado no writ, o que não restou configurado na hipótese. Ao contrário, a decisão foi devidamente fundamentada e submetida à apreciação da Câmara Julgadora, podendo haver questionamentos sobre a validade dos atos tidos por eivados de nulidade, inclusive por se tratar de hipótese de nulidade absoluta, a que afasta qualquer tese de prejuízo imutável. Deste modo, tenho que o Mandado de Segurança foi impetrado de forma substitutiva, o que acarreta o desvirtuamento de sua finalidade constitucional, por haver outros meios impugnativos próprios à discussão pretendida, ou quando muito, ação rescisória. Portanto, não merece amparo o pedido formulado na via estreita do writ, por não se prestar o mandamus como sucedâneo recursal. Dispositivo. Com estas considerações, não sendo o Mandado de Segurança a medida legalmente apta a resguardar o direito da parte impetrante e, atento às disposições contidas no art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO A INICIAL e extingo o feito com fulcro no art. 485, I, do CPC. Intime-se. Comunique-se a autoridade impetrada. Após, providenciem as baixas e as anotações de estilo. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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