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Processo nº 1019446-36.2025.8.26.0053

ID: 296552873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019446-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HORTO DO IPê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMEN… Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] (nova denominação de Horto do Ipê Spe Empreendimentos Imobiliarios) em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Narra, em síntese, que é proprietária do imóvel identificado à inicial, inscrito no SQL sob o n. 183.110.0269-9, mas, consoante as informações constantes no Boletim de Ocorrência n.1973/2021, o imóvel teria sido objeto de invasão por terceiros em 17.04.2021 (fls. 71/72),informação corroborada pela liminar deferida nos autos do Juízo da Recuperação Judicial para fins de reintegração da posse (fls. 106), medida que ainda pende de cumprimento (fls. 170) - conforme precatória cível n. 1035086-09.2023.8.26.0002 - SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAPITAL (data: 14.02.2025). A decisão proferida (fls. 242/246), DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA para, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 151, inciso V, do CTN, declarar a suspensão da exigibilidade do IPTU lançado para o bem imóvel indicado à inicial (situado na Rua Pedrina Maria da Silva Valente,Lotes nº 7 a 10, Quadra K, Horto do Ipê, São Paulo/SP, CEP nº 05782-450, inscrito no SQL sob n.183.110.0269-9 - fls. 59/69), relativo aos exercícios de 2022 a 2024, observado que o esbulho ocorreu em 17.04.2021, isto é, após o fato gerador para o exercício de 2021. 3. Na sequência, foram ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar e retificar a decisão de fls. 242/246 a fim de estender a suspensão da exigibilidade também parao IPTU referente ao exercício de 2025 (referente ao bem imóvel indicado à inicial), permanecendo, no mais, tal como lançada (fls. 311/312). 4. Fls. 318/320: Requer a parte autora a reconsideração da decisão de fls. 311/312 de forma que, além da suspensão da exigibilidade do IPTU de 2022, 2023, 2024 e 2025, esse Juízo DEFIRA a suspensão da exigibilidade do IPTU dos exercícios posteriores condicionada à comprovação anual nestes autos do lançamento em seu nome, bem como da permanência da invasão do imóvel de SQL nº 183.110.0269-9. Com efeito, há indícios suficientes (fls. 70/74) de que o imóvel objeto da lide está ocupado por terceiros, desde, pelo menos, 17.04.2021. Tal fato foi constatado sobretudo pelo Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 1973/2021 - 89º DP - Jardim Taboão - São Paulo/SP, bem como na ação de reintegração de posse na Ação de Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (5ª Vara Empresarial da Comarca do RIO DE JANEIRO - RJ). Pois bem, diante da impossibilidade de fruição do bem e remanescendo apenas a titularidade formal no registro de imóveis, não se pode atribuir aos autores a responsabilidade tributária, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e da justiça, como já decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO DOS AUTOS.1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida.2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercera sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.).3. Faz-se necessária a modificação do acórdão estadual,tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.4. Inaplicável ao caso dos autos a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto todo o quadro fático está devidamente delineado nos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1551595/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (grifei) Destarte, a ocupação do imóvel e a perda da posse configuram força maior, com violação dos direitos inerentes ao domínio e o consequente esvaziamento do seu conteúdo econômico, pois o direito de propriedade sem posse, uso, fruição é incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular e deixa de ser, na essência, direito de propriedade. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução fiscal IPTU. Exercícios de 2006, 2007 e 2010 Invasão de imóvel tributado, com perda de seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva configurada. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo nº 7 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1001959-83.2018.8.26.0090; Relator JOÃO ALBERTO PEZARINI; Julgamento: 30/04/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal IPTU dos exercícios e 2015 e 2016 Município de São Paulo Imóvel invadido por terceiros Ilegitimidade passiva do executado - Perda dos direitos de propriedade Entendimento do C. STJ, no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida Precedentes desta E. Câmara - Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002945-03.2019.8.26.0090; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020) (grifei) Irrelevante, portanto, que os autores figurem como proprietários no Registro de Imóveis, pois já não mais detêm o domínio útil do bem e não podem figurar como sujeito passivo do IPTU. Com esses fundamentos, CONCEDO A TUTELA para determinar que sejam suspensas as cobranças em face dos autores de IPTU do imóvel descrito na petição inicial (SQL nº 183.110.0269-9), em específico aquelas referentes aos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e as dos exercícios vindouros, até que seja efetivada a reintegração de posse, e até o julgamento final desta ação. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Cumpra-se a decisão de fls. 311/312 - item 2. 6. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória. Prazo: quinze (15) dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 7-) Tratando-se de ação proposta por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL], abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (PJ CÍVEL FALÊNCIAS/RECUPERAÇÃO JUDICIAL/HABITAÇÃO e URBANISMO) para dizer se tem interesse no acompanhamento da lide, nos termos do artigo 178, incisos I e III, c.c. artigo 179, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Prazo: dez dias úteis. Como é cediço, o referido artigo de lei, dispõe sobre a obrigatoriedade da intervenção do órgão do Ministério Público: I - nas causas em que há interesse público ou social; II - nas causas em que há interesse de incapaz; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana. 8. Cumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Processo nº 1002945-45.2024.4.01.4103

ID: 316539957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-45.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ACIARI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO MACHADO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002945-45.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002945-45.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE ACIARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO MACHADO DOS SANTOS - RO12843 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora postula, em face do INSS, a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometido de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, a teor do art. 203, V, da CF/88. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: 1 - o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e 2 - o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto, de acordo com as especificidades de cada postulante. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. Quanto à análise da existência e grau de incapacidade laboral do demandante, foi designada pericia médica, com profissional de confiança deste juízo, com laudo pericial apontando: " Ausência completa de 1º, 4º e 5º dedos de mão esquerda, assim como ausência importante de boa parte da palma da mão, e dedos restantes (3º e 4º) não são funcionais, assim como o restante da mão." O perito aponta que a parte não necessita do auxílio de terceiros mas que dificulta a deficiência vida independente. Incapaz para o trabalho. Conforme o CADÚNICO e laudo pericial em anexo, verifico que a renda da autora é de R$600,00 proveniente do Bolsa Família. O referido documento, conforme art. 2º do Decreto nº 6.135/07 do governo federal, é instrumento de identificação e caracterização sócio econômica das famílias brasileiras de baixa renda, portanto, documento apto à demonstrar, ou não, a situação de vulnerabilidade da parte autora. Assim, tomando por base a renda per capita constante no CADÚNICO, verifico presente a situação de vulnerabilidade social. Verifica-se que a autora possui restrição decorrente de sua patologia, que a impedem de realizar atividades habituais. De acordo com o laudo médico a incapacidade da autora extrapola dois anos, o que entendo justificar o deferimento do benefício requerido. Desse modo, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, é devido o pagamento dos valores desde a DER em 23/01/2024, visto que os requisitos (incapacidade e vulnerabilidade social) estão presentes desde então. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o Benefício Assistencial À Pessoa com Deficiência, com DIB em 23/01/2024 e DIP em 01/07/2025; b) pagar à parte autora o valor referente às parcelas retroativas no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a DIP, conforme cálculos anexos que integram a presente sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas foram atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. INTIMEM-SE as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e Apresentado o contrato até o trânsito em julgado, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Claudio Alves Vieira x Banco Bradesco S.A.

ID: 259432127

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002945-83.2025.8.11.0001 Requerente: CLAUDIO ALVES VIEIRA Requerido: BANCO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002945-83.2025.8.11.0001 Requerente: CLAUDIO ALVES VIEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. CLAUDIO ALVES VIEIRA, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação indevida, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré. Isso porque a requerida busca desconstituir o direito apresentado “simples” print do seu sistema e documento pessoal do autor e sua selfie, contudo, desacompanhado de qualquer contrato, ou mesmo, sistema que vincularia sua foto e seu documento a assinatura do contrato a qual alega, vez que o autor não desconhece relacionamento com a ré, demonstrando que possui empréstimo junto a mesma, contudo, não há contratação de cartão de crédito. Ainda, não subsidia as suas alegações em contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital é feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Dessa forma, não existem provas da contratação por meios idôneos, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Nesse aspecto, não obstante os registros sistêmicos sejam aceitos como prova, estes devem ser corroborados por outros elementos probatórios, o que não foi efetivado no caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) A propósito: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROVAS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT, N.U 1001319-25.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Desse modo, era dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. A parte autora ingressou com 2 (duas) ações distintas no mesmo dia, com o mesmo tema, pleiteando a indenização por danos morais. Assim, entendo que o valor a ser fixado deve ser de R$2.000,00 (dois mil reais), a fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, levando-se em conta a pulverização das demandas, todas ajuizadas no mesmo dia, porém, por períodos diversos, no claro intuito de fazer com o ajuizamento de ações meio de ganhar indenizações, na odiosa prática de pulverizar ações, fato que tem que ser combatido e com reflexos pelo Poder Judiciário a serem impostos à quem assim o faz, a não estimular o aviamento indiscriminado de ações como meio de vida, que é exatamente o que se tem observado nestas demandas em massa, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - TELAS SISTÊMICAS E FATURAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – PULVERIZAÇÃO DE DEMANDAS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO EM CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000085-03.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002945-42.2023.8.11.0005

ID: 337964391

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002945-42.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HESLLEY ALEXANDRE NEVES CALDAS CONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO Pra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1002945-42.2023.8.11.0005 Valor da causa: R$ 22.611,62 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha, Adjudicação de herança]->ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO(S): Nome: HESLLEY ALEXANDRE NEVES CALDAS CONTE Endereço: Rua Ipê, SN, Novo Diamantino, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 INVENTARIADO(A): Nome: HELISEU CONTE Endereço: Av Universitária, parque das emas, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS, NA FORMA DO ART. 626, §1º, C/C 259, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Que o inventariado deixou como herdeiros 02 filhos: 1. VITÓRIA RIANY FARIA CONTE, brasileira, menor, portadora do CPF nº 067.952.141-09, neste ato representa por sua genitora CLEIDIMARA FREITAS DE FARIA, brasileira, portadora do RG nº 14256053 SEJUSP MT, CPF nº 696.134.351-15 e HESLLEY ALEXANDRE NEVES CALDAS CONTE e os seguintes bens a inventariar : - 1/4 de um bem imóvel, localizado na Rua Ipê, nº 28, Lote nº 15 e 16, Bairro Novo Diamantino, CEP 78.402-000, na cidade de Diamantino-MT, registrado sob matrícula nº 23.561, pelo CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE DIAMANTINO-MT em nome de ELIANE CONTE, HELIZANDRA CONTE, HELISEU CONTE E HEDERLEI CONTE, conforme certidão do imóvel; em anexo, SENDO QUE SERÁ INVENTARIADO APENAS 1/4 DO IMÓVEL EM QUESTÃO. Segundo consta no carnê do IPTU/2021 do imóvel, o valor venal total do mesmo é de $90.446,48 (noventa mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), todavia o valor correspondente a 1/4 do imóvel será de R$22.611,62. As requerentes desconhecem a existência de dívidas ou obrigações deixadas pelo de cujus, bem como a existência de testamento ou codicilo. Sendo o inventariante o filho maior de idade, ora requerente, responsável pela posse e administração do espólio do de cujus, é, portanto, legitimado a requerer o presente inventário. O rito do arrolamento costuma dar celeridade ao feito, suprimindo diversas etapas do Inventário, bem como a necessidade de lavratura de termos e pagamento do Imposto de Transmissão antes da sentença homologatória. Conforme explanado, o inventário pelo rito do arrolamento comum é cabível conquanto existam herdeiros incapazes, desde que haja consenso entre eles e concordância do Ministério Público, nos termos do art. 665 do CPC/15. No caso em comento, os bens do espólio são bastante inferiores à quantia de 1000 (mil) salários mínimos e os herdeiros comungam do mesmo interesse, sem qualquer conflito. Desse modo, aplica-se a modalidade de arrolamento comum. DO PLANO DE PARTILHA O único bem deixado pelo de cujus, qual seja 1/4 de um bem imóvel, localizado na Rua Ipê, nº 28, Lote nº 15 e 16, Bairro Novo Diamantino, CEP 78.402-000, na cidade de Diamantino-MT, registrado sob matrícula nº 23.561, será dividido entre os dois herdeiros, cabendo a cada um a sua quota parte correspondendo ao total de 1/4 do bem. Diante do exposto, requerem: 1. Deferir a gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. artigo 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/15); 2. Receber a inicial com a qualificação apresentada (cf. artigo 319, inciso II, e § 2º e 3º do CPC/15); 3. Intimar o Membro do Ministério Público para intervir em todos os procedimentos do presente feito, nos termos do art. 178, II, do CPC; Que seja nomeado para o cargo de inventariante, HESLLEY ALEXANDRE NEVES CALDAS CONTE, brasileiro, portador do RG nº 2685274-8 SSP/MT, CPF nº 050.482.671-92, residente e domiciliado na Rua Ipê, S/N, Centro, Diamantino, MT, CEP 78020-000, independentemente de assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do CPC/15; 4. Nos termos do art. 626, CPC, sejam intimados os ilustres representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município; 5. Que seja HOMOLOGADO POR SENTENÇA o plano de partilha apresentado, decretando-se a partilha do espólio na forma sugerida nesta exordial processada sob o rito do Arrolamento Comum (art. 664, CPC) e consequentemente expedidos os competentes Formais de Partilha após o trânsito em julgado. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente, por juntada de documentos, oitiva de testemunhas, bem como, quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgue necessárias à perfeita resolução do feito, ficando tudo de logo requerido. Dão à causa o valor provisório de R$ 22.611,62 )vinte e dois mil seiscentos e onze reais e sessenta e dois centavos). DESPACHO/ DECISÃO: 1) Vistos. Em tempo, verifico que o requerente pugnou pelas benesses da justiça gratuita, aportando declaração de hipossuficiência, contudo, entendo que necessita de dilação probatória. A Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, prevê que: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Do disposto normativo constitucional acima citado, aufere-se que a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. O art. 99, §3º, do CPC é claro ao dispor que a alegação de hipossuficiência possui apenas presunção de veracidade, devendo ser acompanhada de provas suficientes para demonstração da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, conforme entendimento unânime no Superior Tribunal de Justiça. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: (...) Compulsando detidamente os autos, verifico que inexiste nos autos documento apto a comprovar a hipossuficiência alegada, existindo tão somente a declaração de hipossuficiência. Desta feita, INTIME-SE os autores, via seu causídico(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração de imposto de renda do requerente, a qual se trata de documentação hábil e atual que possibilita a comprovação da alegada impossibilidade de suportar as custas/despesas processuais em prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do §2º do art. 99 do NCPC. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos CONCLUSOS. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito. 2) VISTOS. Cumpra-se conforme requerido em cota ministerial (ID.178644730). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA – Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA, digitei. DIAMANTINO, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002945-56.2016.8.11.0015

ID: 305037409

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002945-56.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDECI BARBOSA NASCIMENTO DE JESUS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 33 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 33 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1002945-56.2016.8.11.0015 Valor da causa: R$ 15.401,21 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, Torre A, 8 Andar, Conjunto 82, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 POLO PASSIVO: LAUDECI BARBOSA NASCIMENTO DE JESUS - CPF: 012.559.391-09 - Endereço: EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 15.401,21 , sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. Em caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, serão devidos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil) e, em caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão devidos no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). RESUMO DA INICIAL: O autor concedeu à(o) ré(u) um financiamento no valor de R$ 29.061,16 (vinte e nove mil e sessenta e um reais e dezesseis centavos), para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$ 848,68, com vencimento final em 20/12/2017, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens registrado sob n°650178299 (12039000135440), cujo número da operação é 390702770 garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 20/12/2013. 2. Em garantia das obrigações assumidas a ré (réu) transferiu em Alienação Fiduciária, o(s) bem(ns) descrito(s) no supra mencionado contrato a saber: Marca / Modelo: FIAT SIENA EL(N.SERIE) 1.4 8V(FLEX) 4P (AG) C Cor: BRANCO - Ano / Modelo: 13/14 Placa: NTX6805 - Chassi: 8AP372171E6075806 3. Ocorre, porém, que a ré(u) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 20/06/2016 a 20/11/2016, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171 - Torre A - 8° andar – Conj. 82 - Bairro Vila Gertrudes - São Paulo – SP - CEP 04794-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.149.953/0001-89, via do procurador e advogado ao fim assinado, com escritório profissional a Avenida Raja Gabaglia, 3.081 - 3º andar – São Bento – Belo Horizonte - MG - CEP 30.350-563, para os fins do art. 106, I, do CPC., vem à presença de V. Exa., venho informar que conforme comunicado de AR o veículo objeto desta lide foi , por tal motivo com fulcro no que dispõe o artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, alterado pela lei 13.043/14 c.c. os artigos 784 e na forma do artigo 824 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, requerer a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de LAUDECI BARBOSA NASCIMENTO JESUS, casado, supervisor, filho(a) de RAIMUNDA BARBOSA NASCIMENTO, devidamente inscrito(a) no CPF sob nº 012.559.391-09 estabelecido RUA TRAVESSA DOZE,2 QD38 CS 2, VILA AMERICA – SINOP/MT CEP 78.550-001, como de fato o faz, pelas razões seguinte: O requerente propôs neste Juízo ação de Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial, gravado com alienação fiduciária em favor deste, conforme instrumento particular de contrato e mora caracterizada através notificação via cartório de títulos e documento, ambos inclusos nos autos. . Para os efeitos fiscais, atribui-se à presente o valor de R$ 17.205,53 (dezessete mil e duzentos e cinco reais e cinquenta e três centavos). DECISÃO: " Vistos etc. 1. Considerando que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial (artigo 28 da Lei n.º 10.931/04), recebo o pedido de ID. 8765336 como aditamento à inicial e, por conseguinte, com fulcro no art. 329, I, do CPC, determino o processamento da presente como Ação de Execução de Título Extrajudicial. Retifique-se a D.R.A. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do CPC). 2.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do CPC). 2.2. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do CPC). 4. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do CPC. 5. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do CPC). 5.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "5" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 6. No ato de intimação da parte executada da penhora, cientifique-se o mesmo que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 7. Defiro os benefícios contidos no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NOELI REICHERT, digitei. SINOP, 20 de junho de 2025. Luzimeiry Tomaz Nazário Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002945-14.2025.8.26.0568

ID: 309724267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-14.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS TOMAZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-14.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Domingos Tomaz Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela d… Processo 1002945-14.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Domingos Tomaz Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Aduz o autor, em síntese, que é idoso, atualmente com 65 anos (fls. 15/16), e que é beneficiário de auxílio-acidente pelo INSS e acometido por grave enfermidade ortopédica que afeta ambos os joelhos. Informa que foi submetido à cirurgia para colocação de prótese total no joelho esquerdo em 2018, e em 2022 realizou uma nova cirurgia no joelho direito, apresentando inicialmente boa evolução clínica. Relata que passou a sofrer dores intensas no joelho direito, o que o levou a procurar atendimento médico novamente. Alega que, em abril de 2025, foi avaliado pelo ortopedista Dr. Hemerson Coelho Alves, que atestou edema e bloqueio articular - havendo laudo apontando infecção da prótese implantada no joelho direito - sendo indicada nova cirurgia com prioridade na fila do SUS. Afirma que, desde outubro de 2024, há laudo apontando quadro de soltura da prótese no joelho e a necessidade de avaliação de urgência - fls. 34 c/c fls. 40, mas está há cerca de oito meses em acompanhamento contínuo e sem resposta do sistema público de saúde quanto ao procedimento. Salienta que, apesar da gravidade da situação, todo o histórico clínico foi desconsiderado pelos requeridos e que realizou diversos exames particulares para avaliar a extensão do problema, incluindo ecografias, ultrassonografias, tomografia computadorizada e cintilografia, mas mesmo assim não obteve o agendamento da cirurgia pelo Município, tampouco qualquer resposta ao processo administrativo junto à Ouvidoria Municipal - fls. 46/48. Alega, ainda, que a falta de resposta das autoridades de saúde pública configura manifesta omissão estatal, violando frontalmente o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Reforça que o direito à saúde é um direito universal e constitucional, sendo obrigação comum dos entes federativos zelar por seu efetivo acesso, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal. Sustenta ainda que, ultrapassado o prazo de 180 dias para a realização de procedimento eletivo, conforme entendimento da III Jornada de Saúde do CNJ, caracteriza-se a mora estatal, evidenciando-se a urgência da intervenção judicial. Ressalta, por fim, que os documentos médicos acostados aos autos são suficientes para comprovar tanto a probabilidade do direito invocado como o risco iminente de dano irreparável à sua saúde, preenchendo, assim, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Ao final, requer: a) A prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003); b) A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para que o os réus sejam compelidos a PROMOVER, IMEDIATAMENTE, A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO JOELHO DIREITO DO AUTOR, indispensável ao tratamento do quadro infeccioso em atividade e artroplastia total, tendo em vista a probabilidade de soltura de prótese, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; b.1) Seja o Município de São João da Boa Vista-SP compelido a providenciar a realização imediata da cirurgia do Requerente em hospital da rede pública ou, caso não haja disponibilidade, em hospital particular às expensas do Município, ou ainda, se necessário, providenciar junto à hospital de Município diverso, o agendamento e a realização da cirurgia, às expensas deste Município, devendo este, arcar com toda e qualquer despesa para a realização e o bom sucesso do procedimento cirúrgico, incluindo o fornecimento de transporte para todas as etapas do tratamento, insumos, medicamentos e o mais que se fizer necessário; b.2) A fixação de prazo para realização da cirurgia e de multa diária em caso de descumprimento a serem determinadas por esse Juízo; c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, confirmando-se a tutela de urgência, condenando os réus a implementarem, de forma imediata, todas as medidas necessárias para assegurar o direito fundamental à saúde e à dignidade do Autor, consistente na realização do procedimento cirúrgico indicado e na disponibilização dos meios adequados para seu tratamento integral; d) a CONCESSÃO dos benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovada hipossuficiência do Autor que recebe do INSS Auxílio Acidente diante da constatação de incapacidade laborativa vez que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do art. 98 e 99 do CPC; e) a CITAÇÃO dos réus, na pessoa de suas procuradorias para, querendo, conteste o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; f) a CONDENAÇÃO da parte ré ao ônus sucumbencial, nos termos do art.85, do CPC, bem como, ao pagamento das custas e despesas processuais. Provar-se-á o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente, pela prova documental anexa à petição vestibular. À causa atribuiu-se o valor de R$50.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 15/48: Fls. 15 c/c fls. 21/22: documentos pessoais; Fls. 17/18 c/c fls. 25: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 19/20: comprovante de inscrição e de situação cadastral; Fls. 23/24: certidão de casamento; Fls. 26/27: extrato bancário; Fls. 28: comunicação de decisão; Fls. 29/30: printscreen de tela - Meu INSS; Fls. 31/32: relatório médico - 15/04/2025; Fls. 33: relatório médico - 22/10/2014; Fls. 34: carta de prioridade ao ortopedista; Fls. 35/36 c/c fls. 38/40: exames - ecografia. Fls. 37: receituário médico; Fls. 41/45: fotografias; Fls. 46/48: protocolo - Ouvidoria. É o relatório. DECIDO. I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Considerando a idade do autor (fls. 15), decreto a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - DO PEDIDO LIMINAR A documentação apresentada nos autos demonstra a doença de que padece o autor (fls. 33/34), assim como a urgência para a realização do procedimento cirúrgico (fls. 31), em razão de complicações do quadro clínico. No relatório médico juntado aos autos, ficou consignado que o autor "(...) Esteve em consulta no último dia 08/04/2025 com quadro de dores, edema e bloqueio do joelho direito. Conforme os exames apresentados, o quadro clínico sugere infecção da prótese no joelho direito e necessita de nova cirurgia para tratamento dessa patologia, em caráter de prioridade na fila do SUS, pelo risco de agravamento da infecção e do quadro clínico" - fls. 31. Verifica-se, ainda, que o requerente buscou atendimento administrativo por meio do sistema disponibilizado pelo ente público municipal para atendimento ao cidadão (fls. 46/48 - protocolo n. 2469261), sendo que, ultrapassado o prazo para a resposta (fls. 47), não houve qualquer manifestação sobre o agendamento da cirurgia pleiteada. Desse modo, entendo presentes os requisitos legais do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris" e DEFIRO PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que os requeridos, no prazo de 10 dias, incluam o autor na fila prioritária dos procedimentos cirúrgicos do SUS, comprovando-se nos autos, podendo o juiz, em caso de descumprimento, impor medidas coercitivas de apoio para o cumprimento da ordem, tal como bloqueio de valores até que a ordem se cumpra, salientando-se que o cumprimento da presente decisão será exigido a partir da comunicação da requerida acerca deste "decisum". No mesmo prazo, os requeridos deverão informar acerca da listagem atualizada de pacientes que aguardam o mesmo tipo de procedimento cirúrgico, assim como da projeção da data provável para a realização da cirurgia do requerente. As respostas e documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional do Ofício de justiça (saojoao3cv@tjsp.jus.br), em formato PDF,sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "Assunto" o número do processo. III. 1 - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento da decisão deverá ser objeto DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA SE EVITAR TUMULTO NESTES AUTOS. O referido incidente deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No incidente, o juízo adotará as providências necessárias para o efetivo cumprimento da decisão, podendo, inclusive,bloquear valores para o ressarcimento dos valores indevidamente retidos, devendo a autoraapresentar a planilha necessária. IV - DA CITAÇÃO Citem-se os requeridos, via portal eletrônico, para contestar a ação no prazo legal e com as advertências legais, intimando-os da concessão da tutela antecipada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABIANA APARECIDA CRUZ (OAB 315876/SP)

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Processo nº 1002945-79.2024.8.11.0046

ID: 258319869

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-79.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOVENTINO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002945-79.2024.8.11.0046 AUTOR(A): JOVENTINO GOMES CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002945-79.2024.8.11.0046 AUTOR(A): JOVENTINO GOMES CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum por Joventino Gomes Cardoso, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. Para tanto, argumenta, em apertada síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício aposentadoria por idade rural, porém, ao formular o requerimento administrativo, o seu pleito foi negado pela autarquia previdenciária. Inicial recebida no id. 172089111. Citado, o réu ofereceu contestação no id. 176880636, aduzindo a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, especialmente quanto aos vínculos empregatícios e empresas registradas no nome do autor, motivo pelo qual pugnou pela improcedência da pretensão. Na audiência de instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas João Francisco Filho e Josevaldo Meira de Oliveira. No mais, a autora apresentou alegações finais remissivas, ao passo que foi declarada preclusa da prova pleiteada pela autarquia demandada, bem como a apresentação das alegações finais, diante da ausência injustificada à audiência. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares arguidas ou que devam ser pronunciadas de ofício, e considerando a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao exame do mérito. Conforme relatado, pretende a parte autora, por meio desta ação, a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade, sob o argumento de que implementou os requisitos legais respectivos, porém, a autarquia previdenciária negou o requerimento administrativo do benefício. A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, a saber: a) idade mínima de sessenta (60) anos para o homem e de cinquenta e cinco (55) anos para a mulher (art. 201, § 7º, inciso II, CF); e, b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. O tempo de atividade rural deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, conforme dispõe a Súmula n. 54 da TNU: Súmula 54 - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Por sua vez, preconiza a Súmula 34 da TNU: Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Esse início de prova material deve ser corroborado pela prova testemunha, a qual, isoladamente considerada, também não é, via de regra, suficiente à caracterização do labor rural, conforme dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, verbis (grifei): Art. 55... [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Na mesma linha, é a redação da Súmula n. 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Sobre os requisitos da aposentadoria por idade rural, cito o seguinte julgado do TRF da 1ª Região (grifei): APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LAVRADOR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. [...] 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. Em se tratando de trabalhadores rurais "lavradores", "diaristas", a exigência de início de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 30 da Lei n° 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula n° 149 do STJ), mas, deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto inicio de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei n° 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso a Justiça. 5. A idade mínima necessário foi atingida em 2014, conforme se verifica do documento de fl. 11, nascimento em 31/07/1959. 6. Na hipótese, a parte autora juntou como início de prova material: procuração, declaração; documentos pessoais; conta de luz, certidão de casamento, cópia de carteira de trabalho, contrato particular de parceria agrícola, título definitivo de propriedade em nome de terceiro, notas do produtor, cadastro no Sindicato Rural, declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, fl. 33, requerimento administrativo. 7. Há, desse modo, início razoável e satisfatório de prova material. Somadas a elas, houve a colheita de prova testemunhal, que corroborou com as alegações autorais, conforme conclusões do juiz sentenciante, que deve se dar primazia, uma vez que teve contato imediato com a arte e testemunhas. 8. O vínculo em CTPS, ainda que extenso, entre 1993 e 1997, está fora do período de carência. 9. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado com prova testemunhal o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 10. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo. 11. Sentença de procedência mantida. 12. Honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. 13. Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS desprovido. No caso em tela, verifico que a parte requerente NÃO atende aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, o pressuposto etário está demonstrado no id. 171915979, pela cópia do registro de identidade, a revelar que a parte, na data do pedido administrativo (27/05/2024), contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Por outro lado, tendo em conta a data do requerimento administrativo, tem-se que o período de carência do benefício, no qual deve ser demonstrado o exercício do labor rural, corresponde ao intervalo temporal de 27/05/2009 até 27/05/2024, ou seja, 180 meses/contribuições imediatamente anteriores à data do pedido administrativo, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Não obstante os documentos juntados pelo autor, a fim de subsidiar o início da prova material para o benefício pleiteado, infere-se que a autarquia demandada se desincumbiu em demonstrar a ausência de preenchimento dos requisitos. Com efeito, consta do sistema da Receita Federal que durante a carência do benefício o autor contava com empresa ativa, qual seja: JOVENTINO GOMES CARDOSO – CNPJ – 48.142.930/0001-06, aberta em 30/09/2022, constando como ativa, o que impede o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar, como fonte de renda do autor. Nesse sentido, é o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:Parte superior do formulário PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTRAPROVA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL E EMPRESÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. No caso concreto, o Autor completou 60 anos em 2011, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 1996. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a sua qualidade de segurado/carência, os seguintes documentos: certidão de casamento realizado em 1974, qualificando-o como lavrador; ficha de requerimento de matrícula em escola estadual referente ao ano letivo de 1985, com indicação de profissão de lavrador; certidão de nascimento de sua filha em 1987, com informação de que ele é agricultor; contrato particular de compra e venda de imóvel rural, com reconhecimento de firma em 1991, sendo o Autor o comprador da área de 50 hectares; instrumento de promessa de cessão de direitos de compra e venda de uma área de terra firmado por ele e a Prefeitura de Guarantã do Norte, registrado em cartório em 1994; boletim de ocorrência datado de 2013, comunicando incêndio em sua terra rural; comprovante de residência em endereço rural datado de 2014; notas fiscais de produtos agrícolas em seu nome. Embora tenha vasta documentação comprovando ser proprietário de imóvel rural, há contraprova trazida pelo INSS, demonstrando que, na realidade, o Demandante é empresário. 3. De acordo com extrato da Receita Federal, o Autor possui uma empresa de peças e acessórios para automóveis, com capital social de R$ 120.000,00, além de possuir uma caminhonete cabine dupla, Mitsubishi/L200 (fl. 52). Do mesmo modo, ficou demonstrado que a sua esposa também é empresária, trabalhando no ramo de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios minimercados, mercearias e armazéns (fl. 56). 4. Dentre desse contexto, não podendo o Suplicante ser enquadrado como segurado especial, somente poderá alcançar a aposentadoria, mediante recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. 5. Sem majoração de honorários, diante da ausência de contrarrazões. 6. Apelação desprovida. (AC 1035484-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/04/2021 PAG.) Outrossim, da ficha sintática juntada no id. 182593806 é possível constatar o desempenho de atividade laboral pelo autor, na qualidade de empregado, nos anos de 2009, 2010, 2015, 2016, 2017, 2021 e 2022, como motorista de ônibus e carro de passeio. III. DISPOSITIVO Desse modo, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa (artigo 85 §2° do CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade, vez que a parte atua sob o palio da justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. TRF-1, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento a pedido do interessado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Andrea Pedrosa Harand x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 320313049

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000190-91.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PEDROSA HARAND

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA CESAR VERAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000190-91.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000190-91.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREA PEDROSA HARAND RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ANDREA PEDROSA HARAND, em representação de seu filho menor, ARTHUR PEDROSA HARAND, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que o menor é portador de graves condições de saúde, incluindo encefalopatia crônica não evolutiva, epilepsia de difícil controle e um severo transtorno de fobia à água, que desencadeia crises convulsivas e comportamento de automutilação. Alega que, por indicação médica expressa, o menor necessita de tratamento multidisciplinar contínuo e especializado, incluindo estimulação neuropsicológica, psicomotora e acompanhamento nutricional com dieta cetogênica, a ser realizado por profissionais específicos que não integram a rede credenciada da ré. Diante da recusa da operadora em prover o custeio integral, pleiteou a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente no custeio integral e contínuo do tratamento, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida parcialmente pela decisão de ID 77271625, determinando que a ré arcasse com os custos do tratamento mediante reembolso, nos termos contratuais. Inconformadas, ambas as partes interpuseram Agravo de Instrumento. A ré (AI nº 0006008-76.2021.8.17.9000) teve seu recurso desprovido, enquanto a parte autora (AI nº 0005998-32.2021.8.17.9000) obteve provimento parcial, conforme Acórdão (ID 116943257) da 2ª Câmara Cível deste Tribunal, que determinou o custeio integral do tratamento, desde que inexistente opção semelhante na rede credenciada. Tal decisão transitou em julgado em 20/09/2022. Em sua contestação (ID 79119357), a ré sustentou, em suma, a ausência de negativa de cobertura, afirmando que a divergência cinge-se à forma de custeio. Argumentou que, em se tratando de livre escolha por profissionais não credenciados, o reembolso deve se limitar aos valores previstos na tabela do plano, conforme contrato e a legislação da ANS. Refutou a existência de ato ilícito e, por conseguinte, o cabimento de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica (ID 80433596), reiterando os termos da inicial e a abusividade da conduta da ré. Posteriormente, noticiou o descumprimento da tutela, informando o reembolso de valores ínfimos (ID 87625455 e 87625460), o que foi reiterado na petição de ID 125288036. O Ministério Público, em seu parecer (ID 102667246), opinou pela procedência da ação, destacando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a prevalência da indicação médica e a proteção integral ao direito à saúde do menor. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o que autoriza o julgamento do mérito. A controvérsia central reside em definir a extensão da responsabilidade da operadora de saúde quanto ao custeio de tratamento multidisciplinar com profissionais não integrantes de sua rede credenciada e a ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), sendo nulas de pleno direito aquelas que se mostrem abusivas ou o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). O conjunto probatório é robusto e claro. Os laudos médicos acostados aos autos (ID 73160622 e 74948010) são categóricos ao diagnosticar o menor ARTHUR PEDROSA HARAND com encefalopatia crônica, epilepsia de difícil controle e fobia severa à água, prescrevendo, de forma justificada e urgente, um tratamento multidisciplinar específico e contínuo. Tais documentos ressaltam que o descontrole das crises epilépticas é "prejudicial para o desenvolvimento de Arthur e um risco para sua saúde". A tese defensiva da ré, de que não houve negativa, mas apenas limitação do reembolso aos valores de sua tabela, não se sustenta diante da especificidade do caso. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, embora o rol de procedimentos da ANS sirva como referência, ele não é taxativo. Havendo expressa indicação médica para tratamento de doença coberta pelo plano, não cabe à operadora questionar a terapêutica prescrita pelo profissional que assiste o paciente. A questão, ademais, já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento (AI nº 0005998-32.2021.8.17.9000), cuja decisão (ID 116943257), do qual reitero o posicionamento, transitou em julgado. Naquele Acórdão, a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça decidiu: "Na ausência de estabelecimento na rede credenciada com qualificação específica necessária para o adequado tratamento de saúde do segurado, deve a seguradora arcar integralmente com o tratamento em clínica/profissional não conveniado." A ré não logrou êxito em comprovar, nos autos, a existência de profissionais em sua rede credenciada com a expertise e qualificação técnica necessárias para o tratamento específico e complexo demandado pelo autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). A mera alegação de possuir rede se mostra genérica e insuficiente para afastar o direito do consumidor, especialmente considerando a gravidade e a peculiaridade do quadro clínico. Nesse sentido, colacionam-se precedentes: Apelação Cível n. 0002969-19.2021.8 .17.2001 Apelante/apelada: Vincenzo Tassi Martins Apelante/apelada: Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico Relator.: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE . ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA. CADEIRA DE BANHO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DEVER DE COBERTURA . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. 1) Cabe ao médico dispor sobre o material e a técnica cirúrgica mais indicados para a obtenção de sucesso no procedimento cirúrgico, e não à prestadora de serviços de assistência médica, sob pena de se negar ao beneficiário o tratamento adequado à sua enfermidade e, por consequência, ferir a própria finalidade do contrato firmado entre as partes . 2) O Rol divulgado pela agência reguladora (ANS) não é taxativo, servindo como mera referência de cobertura para as operadoras de planos privados. 3) Diante do quadro clínico do Segurador, portador de encefalopatia crônica não progressiva, dever ser interpretação favorável ao consumidor, e assegurar a cobertura de fraldas descartáveis para melhor progressão do tratamento médico. 4) Se ausentes médicos credenciados ao plano de saúde, deve ser garantido ao consumidor a restituição dos honorários do profissional que executou o tratamento necessitado, não estando o reembolso limitado ao teto ou aos coeficientes regulados no contrato, pois tal disciplina se aplica apenas aos casos em que o beneficiário opta por profissional de sua preferência. 5) É possível presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito causador da dor, do sofrimento e da lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos . Assim, a negativa de cobertura já é suficiente para dar ensejo à indenização por dano moral, não havendo necessidade de comprovação do dano suportado pelo segurado. 6) Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, por ser condizente com as particularidades do caso concreto. 7) Negado provimento ao recurso da Unimed . 8) Dado provimento ao apelo de Vincenzo. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados este recurso n. 0002969-19.2021 .8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Unimed e DAR PROVIMENTO ao recurso de Vincenzo, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital . EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator _ (TJ-PE - AC: 00029691920218172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODOS ESPECÍFICOS . ALEGAÇÃO DE QUE O PRESCRITO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. RN 539/2022, ESTENDIDA AOS PORTADORES DE PARALISIA CEREBRAL, QUE PASSOU A PREVER A COBERTURA DO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO. ADVENTO DA LEI Nº 14 .454/2022. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. FORMA DE CUSTEIO. OPERADORA QUE SÓ ESTÁ OBRIGADA AO REEMBOLSO INTEGRAL QUANDO AUSENTE REDE CREDENCIADA APTA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar por métodos específicos quando existe prescrição médica e o beneficiário foi diagnosticado com paralisia cerebral e é portador de transtorno de desenvolvimento. Inteligência da Súmula 102 do TJSP e da RN nº 539 da ANS . 2. Reconhecida, por força de decisão judicial, a obrigatoriedade de custeio do tratamento indicado, a operadora só está obrigada ao custeio integral do tratamento fora de sua rede credenciada em casos excepcionais, dentre eles, a falta de capacidade da rede de cobrir o tratamento necessário ao consumidor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002945-23.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 18/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) Portanto, a recusa em custear integralmente o tratamento indicado, sob o pretexto de limitação contratual, configura prática abusiva, violando a boa-fé objetiva e a própria finalidade do contrato, que é a proteção à saúde e à vida do beneficiário. O dano moral, no caso em tela, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito. A recusa da operadora em autorizar o custeio integral de tratamento essencial e urgente para uma criança com quadro de saúde tão delicado e complexo ultrapassa, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento contratual. A conduta da ré impôs à família do autor uma situação de angústia, aflição e incerteza quanto à continuidade de um tratamento vital para o desenvolvimento e a qualidade de vida do menor, colocando em risco sua saúde. A prova do reembolso ínfimo (ID 87625460), no qual uma despesa de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) foi reembolsado apenas R$ 191,92 (cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), evidencia o descaso e a desproporção da conduta da ré, forçando a parte autora a arcar com custos elevados. Tal situação configura violação aos direitos da personalidade, ensejando o dever de indenizar. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 47 e 51 do CDC, e na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: CONFIRMAR a tutela de urgência, para CONDENAR a ré, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, na obrigação de fazer consistente em custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor ARTHUR PEDROSA HARAND, incluindo, mas não se limitando a, avaliação, acompanhamento e estimulação neuropsicológica, tratamento nutricional com dieta cetogênica e demais terapias indicadas pelos médicos assistentes, com os profissionais por estes indicados, pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a qual mantenho no valor fixado em sede de tutela de urgência. CONDENAR a ré a reembolsar integralmente à parte autora todos os valores comprovadamente despendidos com o tratamento do menor e não ressarcidos ou ressarcidos parcialmente no curso do processo. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do feito. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Daniel Bianchini Serafin Registrado(A) Civilmente Como Daniel Bianchini Serafin x Marcelo Oliveira Dos Santos e outros

ID: 331486577

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-65.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BIANCHINI SERAFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL BIANCHINI SERAFIN

Polo Passivo:

MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS MONICA EVARINI SOUZA

Sentença

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002945-65.2025.8.11.0007 REQUERENTE: DANIEL BIANCHINI SERAFIN REQUERIDO: MARCELO OLIVEIRA DOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002945-65.2025.8.11.0007 REQUERENTE: DANIEL BIANCHINI SERAFIN REQUERIDO: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS, MONICA EVARINI SOUZA, MONICA EVARINI SOUZA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do vigente Código de Processo Civil. I – Preliminar Da Desconsideração da Personalidade Jurídica O art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor nas seguintes hipóteses: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Por outro lado, em se tratando de relação consumerista, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser decidida sob a ótica da Teoria Menor, segundo a qual basta a comprovação da insolvência do requerido ou o mero fato de este representar um obstáculo ao ressarcimento do consumidor para que a desconsideração seja aplicada. Nesse sentindo é o entendimento jurisprudencial: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRONUNCIAMENTO QUE ACARRETA NECESSARIAMENTE A EXTINÇÃO DO PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – MÉRITO DA DISCUSSÃO RESOLVIDO – ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO MANEJO DE RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º, DO CDC – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – INADIMPLÊNCIA QUE SE ARRASTA DESDE O ANO DE 2018 - FORTES INDÍCIOS DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DEMONSTRADOS PELO EXEQUENTE – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INDICADAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – RESPONSABILDIADE SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS EMPRESAS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que desnecessária a formação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais, apesar de o pronunciamento a respeito do aludido pleito receber o nome no sistema informatizado de “decisão”, conforme ocorrera neste caso concreto, o mesmo possui conteúdo decisório terminativo, uma vez que põe fim ao pedido incidental formulado pela parte, sendo, portanto, cabível a interposição de recurso inominado. Aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no art. 28, §5º, do CDC, segundo a qual a mera inadimplência autoriza a desconsideração, sendo desnecessária a configuração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Embora persista a referida previsão, o credor demonstrou haver indícios suficientes de que a empresa executada compõe o mesmo conglomerado econômico que as pessoas jurídicas indicadas. Reconhecimento da existência de grupo econômico que é medida impositiva, determinando-se o retorno dos autos ao Juizado Especial de origem para a inclusão das empresas no polo passivo e o consequente prosseguimento do feito executivo. (N.U 8069572-62.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/04/2023, Publicado no DJE 16/04/2023) E M E N T A: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA COM BASE NO ARTIGO ART. 28 § 5° DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEORIA MENOR). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 § 5° DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovado nos autos que o vinculo existente entre as partes é consumerista, aplica-se a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se "levantar o véu" da personalidade jurídica da sociedade empresária. Tratando-se de relação de consumo e restando demonstrado nos autos à condição de insolvência da empresa Executada, cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela Exequente. Recurso parcialmente provido. (N.U 0046544-12.2013.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) Ainda, em que pese se utilize da Teoria Menor, houve comprovação da confusão patrimonial nos autos, conforme se depreende dos documentos apresentados, que demonstram inequivocamente a utilização da pessoa jurídica como mero instrumento para atividades pessoais dos sócios, desvirtuando sua finalidade e configurando abuso da personalidade jurídica. Nesse viés, a confusão patrimonial restou amplamente demonstrada nos autos, principalmente, visto que o requerido Marcelo recebe os valores de venda da empresa JUGUI PATS em sua conta bancária particular. Além disso, os requeridos são executados em diversos processos no Estado de Mato Grosso nos quais restaram infrutíferas as tentativas de penhora de dinheiro e outros bens, o que representa um verdadeiro obstáculo para a satisfação do ressarcimento do ora requerente. Assim, deve haver a desconsideração da personalidade jurídica da 3ª requerida (JUGUI PARTS), a fim de que os bens pessoais da sua sócia-proprietária MÔNICA e do Senhor MARCELO respondam pela reparação dos danos causados ao autor. II - Mérito Alega o autor que realizou a compra de peça mecânica junto à empresa JUGUI PARTS, efetuando o pagamento integral do valor, porém o produto nunca foi entregue, assim, solicitou o cancelamento da compra, entretanto, não houve o ressarcimento integral do valor. Devidamente intimados os requeridos, para comparecerem ao ato, bem como do prazo para apresentação da contestação ao pleito, no entanto, permaneceram inerte. Nesta hipótese, aplica-se o disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, que assim dispõe: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. E ainda, o Código de Processo Civil, em seus artigos 355, inciso II, e 344, nos traz o seguinte: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Diante da inércia da parte requerida, esta abdicou de quaisquer defesas quando da ausência de contestação ao pleito, ocasião em que restou estabelecida a sua revelia. Pois bem. In casu, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC, sendo que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. O autor desincumbiu-se do seu ônus processual, colacionando aos autos comprovantes da aquisição do produto, conversas com os requeridos, bem como demonstrou que não houve a entrega da mercadoria nem o reembolso total do valor pago. Por outro lado, as partes requeridas não contestaram os fatos. Assim, não há a ocorrência de qualquer das excludentes da responsabilidade objetiva que é imputada às empresas demandadas, pois o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, restando caracterizada a falha na prestação dos serviços. E no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços por eventual dano, seja moral ou material, causado ao consumidor é objetiva e solidária, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o seu § 3º, do referido Código. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do TJMT: "EMENTA: RECURSO INOMINADO -- PRODUTO NÃO ENTREGUE-COMPRA CANCELADA -- DEMORA NO ESTORNO -- VALOR RESTITUÍDO APÓS 03 MESES DA SOLICITAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO --REDUÇÃO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Comprovado a demora no estorno pela reclamada, somente 03 meses, configura falha na prestação de serviço.2.O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, deve ser reduzido.3.Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reduzido para R$ 3.000,00 (Três mil reais) a fim de adequar-se ao ordinariamente fixado por esta E. Turma Recursal em casos análogos.4. Recurso conhecido e parcialmente provido" (N.U 1072812-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) Quanto aos danos materiais, restou incontroverso que o produto não foi entregue, bem como a falha na prestação de serviços diante do não reembolso do valor da mercadora, sendo assim, a restituição da quantia paga é medida que se impõe. No entanto, o valor a ser restituído corresponde ao montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Deixo de condenar ao valor total pretendido, posto que o comprovante de pagamento no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) se encontra em nome de terceiro estranho à lide, não podendo terceiro pleitear em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Assim, somente o valor efetivamente comprovado como pago pelo próprio autor pode ser objeto de restituição. Por fim, é induvidoso que houve falha no serviço prestado pelos requeridos, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica do requerente, pois as falhas descritas na peça inicial geram ansiedade, aflição e desconforto pelo qual os consumidores não passariam, caso o serviço prestado tivesse sido a contento. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Assim sendo, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, quantia esta que se mostra razoável e proporcional para casos como esse. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica de MÔNICA EVARINI SOUZA-ME (JUGUI PARTS), a fim de que a sua sócia proprietária MÔNICA EVARINI SOUZA e o Senhor MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS respondam com seus bens pessoais pela reparação dos danos causados ao autor; b) CONDENAR ambos os requeridos a restituírem ao autor a importância de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos materiais, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); c) CONDENAR os requeridos a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 21 de julho de 2025. JACOB SAUER Juiz De Direito em substituição legal

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Processo nº 1002945-34.2025.8.26.0529

ID: 337490808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-34.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-34.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DO DIREITO À GARANTIA DE SEGURO SAÚDE, CUMUL… Processo 1002945-34.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DO DIREITO À GARANTIA DE SEGURO SAÚDE, CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por BRADESCO SAÚDE S.A. em face de EDER C GOMES DE OLIVEIRA - PESSOA JURIDICA e MOISÉS GOMES DE OLIVEIRA. A parte autora narra, em sua petição inicial (fls. 1-41), ter firmado contrato de Seguro de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar, na modalidade coletivo empresarial, com a primeira ré, na qualidade de estipulante, sendo o segundo réu um dos beneficiários titulares do referido seguro. Sustenta que, por ocasião da contratação, formalizada em 07 de junho de 2023, o segundo réu, Sr. Moisés Gomes de Oliveira, preencheu a Declaração Pessoal de Saúde (DPS), documento essencial para a análise do risco e precificação do seguro, no qual afirmou categoricamente a ausência de quaisquer doenças ou lesões preexistentes, respondendo negativamente a todas as perguntas formuladas sobre seu estado de saúde pretérito. Todavia, a autora alega que, posteriormente, ao solicitar autorização para a realização de tratamentos médicos, o próprio réu apresentou documentação que comprovaria, de forma inequívoca, que já era portador de graves moléstias antes da celebração do contrato securitário, e que omitiu tais informações de forma deliberada e com má-fé. Especificamente, a seguradora aponta que os documentos, incluindo exames datados de 2021, demonstram que o réu tinha plena ciência de um diagnóstico de câncer, para o qual já realizava tratamento há pelo menos dois anos antes de aderir ao plano de saúde. Diante da constatação da suposta omissão dolosa, a autora notificou o réu para que este aceitasse a imposição da Cobertura Parcial Temporária (CPT), nos termos da legislação aplicável, o que teria sido recusado pelo segurado. A autora argumenta que a conduta do réu viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da veracidade, que são basilares nos contratos de seguro, conforme dispõem os artigos 422 e 765 do Código Civil. Alega que, se tivesse conhecimento do real estado de saúde do beneficiário, teria, no mínimo, estabelecido a CPT ou agravado o prêmio, e que a omissão de circunstância tão relevante desequilibra a relação contratual e prejudica toda a mutualidade dos segurados. Com base nesses fatos, e com fundamento no artigo 766, caput, do Código Civil, a autora pleiteia a declaração judicial da perda do direito à garantia do seguro por parte do réu, com o consequente cancelamento da apólice. Cumulativamente, requer a condenação dos réus ao ressarcimento de todos os valores despendidos com os tratamentos médicos até então custeados, a título de perdas e danos, nos termos dos artigos 186 e 927 do mesmo diploma legal. Em sede de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a autora requer, liminarmente e inaudita altera pars, o imediato cancelamento do seguro saúde. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da cobertura do plano ou, ainda, que eventual custeio de procedimentos seja autorizado apenas perante a rede credenciada. Requer, ademais, a suspensão de eventuais Notificações de Intermediação Preliminar (NIP) junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a proibição de instauração de novas notificações. Para tanto, sustenta que a probabilidade de seu direito (fumus boni iuris) está robustamente demonstrada pela documentação anexa, que evidencia a ciência prévia da doença. O perigo de dano (periculum in mora) residiria no elevado custo dos tratamentos, cujo custeio continuado representaria um prejuízo financeiro significativo e de difícil reparação para a seguradora e para a coletividade de segurados. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 42 a 490. Após sucessivas determinações para emenda da inicial e recolhimento de custas (fls. 226 e 234), bem como a interposição de Agravo de Instrumento pela autora, que teve seu efeito suspensivo deferido e, posteriormente, negado provimento (fls. 256, 257 e 432), a autora aditou a exordial para corrigir o valor da causa e complementar as custas processuais (fls. 434-435). Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O pleito liminar formulado pela parte autora consubstancia-se em um pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, cuja disciplina se encontra positivada no artigo 300 do Código de Processo Civil. A concessão de tal medida, que antecipa, ainda que em caráter provisório e precário, os efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final, exige do julgador uma análise criteriosa da presença concomitante de requisitos específicos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris, traduz-se na plausibilidade da tese jurídica e fática apresentada pela parte requerente, amparada em elementos de prova que, em um juízo de cognição sumária, demonstrem a verossimilhança de suas alegações. Não se exige, neste momento processual incipiente, uma certeza absoluta sobre o direito invocado, mas sim um grau de convencimento suficiente para que se possa inferir, com razoável segurança, que a pretensão material tem chances concretas de ser acolhida ao final do processo. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora, refere-se à urgência da medida. Impõe-se a demonstração de que a demora na prestação jurisdicional definitiva pode acarretar um dano grave e de difícil ou impossível reparação ao direito da parte, tornando inócua a decisão de mérito a ser proferida futuramente. Adicionalmente, o parágrafo 3º do mesmo artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece um requisito negativo para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada: o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A medida não será concedida quando houver risco de que seus efeitos práticos se tornem definitivos, impossibilitando o retorno ao status quo ante caso a decisão final seja desfavorável ao requerente da medida. A análise desses requisitos deve ser realizada com ponderação e equilíbrio, especialmente em demandas que envolvem direitos fundamentais de alta envergadura, como é o caso dos autos, onde se contrapõem, de um lado, a higidez do contrato de seguro, o princípio da boa-fé e a sustentabilidade do sistema mutualista, e, de outro, o direito fundamental à saúde e à vida do segurado. Feitas essas considerações de ordem teórica, passo à análise da situação fática e jurídica apresentada nos autos, a fim de verificar se os requisitos para a concessão da medida liminar encontram-se devidamente preenchidos. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de omissão dolosa de doença preexistente por parte do segundo réu, Sr. Moisés Gomes de Oliveira, ao contratar o seguro de saúde com a autora. A seguradora fundamenta seu pedido em vasta documentação, buscando demonstrar que o beneficiário, ao preencher a Declaração Pessoal de Saúde em junho de 2023, deliberadamente ocultou o fato de que já era portador e estava em tratamento para um quadro de câncer desde o ano de 2021. Com efeito, os documentos carreados aos autos pela autora, em especial os exames médicos (fls. 8-9) e os relatórios que indicam tratamento pregresso, constituem indícios relevantes que, à primeira vista, conferem certa plausibilidade à tese autoral. A negativa expressa a todas as perguntas sobre a existência de problemas de saúde na Declaração Pessoal de Saúde (fls. 188-205), quando confrontada com tais documentos, suscita, de fato, sérias dúvidas sobre a observância do dever de veracidade e boa-fé por parte do segurado no momento da contratação. Contudo, a despeito desses indícios, a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pleiteada - o cancelamento ou a suspensão imediata do contrato de seguro saúde -, revela-se, neste momento processual, prematura e temerária. Isso porque a questão de fundo demanda uma análise aprofundada que não se coaduna com o juízo de cognição sumária próprio desta fase processual. A aplicação da drástica penalidade de perda do direito à garantia, prevista no artigo 766 do Código Civil, exige a comprovação inequívoca não apenas da preexistência da doença e da omissão, mas, fundamentalmente, da má-fé do segurado. A má-fé, como elemento subjetivo, não se presume. Deve ser robustamente comprovada, o que, no caso dos autos, demanda a instauração do contraditório e uma dilação probatória mais aprofundada. Ademais, e de forma ainda mais contundente, o pleito autoral esbarra no requisito negativo do perigo de irreversibilidade da medida e na necessária ponderação de interesses. De um lado, temos o interesse patrimonial da seguradora, que alega prejuízos financeiros decorrentes do custeio de um tratamento de alto custo para um risco que não teria sido devidamente calculado e precificado. Tal prejuízo, embora relevante, é, em sua essência, de natureza econômica e, portanto, passível de reparação futura. Caso, ao final do processo, a ação seja julgada procedente, a autora poderá ser ressarcida de todos os valores indevidamente despendidos, conforme pleito indenizatório já contido na exordial. De outro lado, temos o interesse do segurado, que se encontra em tratamento de uma doença grave. O deferimento da medida liminar, com o cancelamento ou a suspensão da cobertura, implicaria a interrupção abrupta de seu tratamento médico, o que representa um risco iminente e concreto à sua saúde e, em última análise, à sua própria vida. O dano decorrente da interrupção de um tratamento oncológico é, por sua natureza, de dificílima, senão impossível, reparação. O tempo e a continuidade são fatores cruciais no combate a tal enfermidade, e uma decisão judicial que os interrompa de forma precária pode gerar consequências irreversíveis para o paciente. Nesse juízo de ponderação, o direito fundamental à saúde e à vida do réu deve prevalecer sobre o interesse puramente patrimonial da autora, ao menos nesta fase de cognição sumária, onde os fatos ainda não foram plenamente elucidados sob o crivo do contraditório. A medida pleiteada - cancelamento ou suspensão da cobertura - consubstancia o próprio esgotamento do objeto da ação e gera um perigo de dano inverso e muito mais grave para a parte ré, configurando o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedado pelo § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, por ausência de probabilidade do direito em grau inequívoco e, principalmente, em razão do perigo de dano inverso e da irreversibilidade da medida em desfavor do réu, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. A prudência recomenda que se aguarde a formação do contraditório, com a apresentação da contestação pelos réus, para que, com mais elementos de convicção, possa-se reavaliar a questão, se for o caso. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeçam-se cartas. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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