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"1004028-06.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 72 de 73

Processo nº 5221234-70.2024.8.09.0011

ID: 311951813

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5221234-70.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221234-70.2024.8.09.0011 APELANTE: ELESANDRA PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATOR: DESEMBARGADO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221234-70.2024.8.09.0011 APELANTE: ELESANDRA PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por Elesandra Patrícia Pereira da Silva em face de sentença que, nos autos da Ação de Cancelamento de Inscrição Cumulada com Obrigação de Fazer, Tutela Provisória de Urgência, Multa Astreinte e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Daycoval S/A, julgou a pretensão inicial nos seguintes termos: Ante o exposto:a) INDEFIRO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário aventada pelo Réu;b) INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Requerido;c) DETERMINO a UPJ a correção, na capa dos autos, do valor da causa para a quantia de R$ 27.909,37 (vinte e sete mil e novecentos e nove reais e trinta e sete centavos);d) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela Autora;e) com fulcro no art. 487, I do CPC, EXTINGO o processo COM resolução do mérito e julgo IMPROCEDENTE os pedidos da Autora.CONDENO a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, SUSPENDO sua exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido a Autora (art. 98, § 3º do CPC). Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma: (i) ausência de notificação prévia; (ii) insuficiência da cláusula contratual genérica quanto à comunicação da inscrição no SCR, o que não supre a exigência legal de notificação específica e prévia, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) natureza restritiva do SCR, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, circunstância que exige a observância do dever de notificação prévia antes da inclusão do nome do consumidor; (iv) configuração do dano moral in re ipsa, em razão da ausência de prévia notificação, a qual teria violado o seu direito à informação e causado abalo em sua esfera patrimonial e moral. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação.Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Promova-se a retirada do segredo de justiça conferido ao feito. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 28 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Processo nº 5989954-25.2024.8.09.0051

ID: 318724048

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5989954-25.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

5989954-25.2024.8.09.0051 -Ap – 01 – G APELAÇÃO CÍVEL Nº 5989954-25.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO SANTANDER S.A. APELADA: MARIONILDA LIMA PEREIRA … 5989954-25.2024.8.09.0051 -Ap – 01 – G APELAÇÃO CÍVEL Nº 5989954-25.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO SANTANDER S.A. APELADA: MARIONILDA LIMA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Sentença de procedência reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 41) interposta por BANCO SANTANDER S.A. contra sentença (mov. 38) proferida pelo juiz de direito em auxílio na 15ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Denis Lima Bonfim, nos autos da ação de CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, interposta em seu desfavor por MARIONILDA LIMA PEREIRA. O dispositivo restou assim redigido: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Promovido na obrigação de proceder o cancelamento definitivo da anotação do CPF/nome do Promovente junto ao SCR.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).” Nas razões recursais, a apelante alega que a sentença deve ser reformada, pois não houve qualquer falha na prestação do serviço. Defende que a anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) foi legítima, realizada com base na regulamentação do Banco Central, especialmente a Resolução CMN nº 5.037/2022 e a Lei Complementar nº 105/2001, não se tratando de inscrição em cadastro restritivo de crédito, mas sim de registro obrigatório de operações bancárias. Aduz que o sistema SCR tem caráter meramente informativo e que não há impedimento à concessão de crédito em razão de sua existência. Ressalta que, ao contrário do decidido pelo juízo de origem, houve sim ciência da consumidora quanto ao registro, uma vez que havia cláusula contratual expressa autorizando o envio de dados ao sistema, o que supre a exigência de notificação prévia individualizada. Defende, ainda, a inexistência de dano moral, uma vez que não restou configurado ato ilícito, culpa ou nexo de causalidade. Argumenta que a simples anotação no SCR, por si só, não tem caráter desabonador, e que a autora sequer comprovou qualquer prejuízo concreto decorrente da informação lançada, não sendo o caso de dano in re ipsa. Requer, ao final, o provimento da apelação para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente reforma da sentença que determinou o cancelamento da anotação no SCR e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Preparo comprovado. Contrarrazões ao apelo apresentadas (mov. 44), momento em que a apelada requer o desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da ação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando o cancelamento definitivo da anotação do CPF/nome do apelante junto ao SCR. Todavia, o Banco apelante defende a inexistência de ato ilícito e requer a reforma da sentença. Razão assiste à instituição financeira. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INCLUSÃO DE DADOS. NATUREZA NÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. De início, cabe ressaltar que a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal, a seguir exemplificada: (...) IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A existência de cláusula contratual expressa autorizando o fornecimento de informações ao Banco Central para registro no SCR afasta a necessidade de comunicação prévia (e específica) para inscrição no cadastro de crédito, ainda que alterado o status da dívida, a exemplo de seu lançamento na coluna 'vencida' ou 'prejuízo'. (TJGO. Apelação Cível 5712692-80.2024.8.09.0051. Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho. 1ª câmara Cível, Publicado em 04/07/2025), (grifei). Ainda, colaciono recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Além disso, os dados fornecidos ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras os utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022, que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ No caso dos autos, a parte autora/apelante não discute a existência do débito, mas sim a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação. Calha destacar que ainda que se admitisse a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da comunicação prévia à autora acerca da inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal eventual falha configuraria mera irregularidade formal, incapaz de ensejar a nulidade ou exclusão do referido apontamento, considerando o caráter sigiloso e não público do sistema mantido pelo Banco Central. Por fim, quanto às alegações do Banco sobre o não cabimento do dano moral no caso em análise, vislumbro que tal requerimento não merece conhecimento, visto que o juiz de primeiro grau julgou improcedente o referido pleito. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, dou-lhe provimento, para reformar a sentença a fim de manter a inclusão do nome da autora no sistema SCR. De consequência, inverto os ônus sucumbenciais, de modo que recaiam integralmente sobre a parte autora, a qual condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantendo o valor já fixado em primeiro grau, observada a suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, remeta-se ao juízo de origem. Goiânia, 05 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Processo nº 5989954-25.2024.8.09.0051

ID: 318724052

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5989954-25.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIONILDA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

5989954-25.2024.8.09.0051 -Ap – 01 – G APELAÇÃO CÍVEL Nº 5989954-25.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO SANTANDER S.A. APELADA: MARIONILDA LIMA PEREIRA … 5989954-25.2024.8.09.0051 -Ap – 01 – G APELAÇÃO CÍVEL Nº 5989954-25.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO SANTANDER S.A. APELADA: MARIONILDA LIMA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Sentença de procedência reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 41) interposta por BANCO SANTANDER S.A. contra sentença (mov. 38) proferida pelo juiz de direito em auxílio na 15ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Denis Lima Bonfim, nos autos da ação de CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, interposta em seu desfavor por MARIONILDA LIMA PEREIRA. O dispositivo restou assim redigido: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Promovido na obrigação de proceder o cancelamento definitivo da anotação do CPF/nome do Promovente junto ao SCR.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).” Nas razões recursais, a apelante alega que a sentença deve ser reformada, pois não houve qualquer falha na prestação do serviço. Defende que a anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) foi legítima, realizada com base na regulamentação do Banco Central, especialmente a Resolução CMN nº 5.037/2022 e a Lei Complementar nº 105/2001, não se tratando de inscrição em cadastro restritivo de crédito, mas sim de registro obrigatório de operações bancárias. Aduz que o sistema SCR tem caráter meramente informativo e que não há impedimento à concessão de crédito em razão de sua existência. Ressalta que, ao contrário do decidido pelo juízo de origem, houve sim ciência da consumidora quanto ao registro, uma vez que havia cláusula contratual expressa autorizando o envio de dados ao sistema, o que supre a exigência de notificação prévia individualizada. Defende, ainda, a inexistência de dano moral, uma vez que não restou configurado ato ilícito, culpa ou nexo de causalidade. Argumenta que a simples anotação no SCR, por si só, não tem caráter desabonador, e que a autora sequer comprovou qualquer prejuízo concreto decorrente da informação lançada, não sendo o caso de dano in re ipsa. Requer, ao final, o provimento da apelação para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente reforma da sentença que determinou o cancelamento da anotação no SCR e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Preparo comprovado. Contrarrazões ao apelo apresentadas (mov. 44), momento em que a apelada requer o desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da ação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando o cancelamento definitivo da anotação do CPF/nome do apelante junto ao SCR. Todavia, o Banco apelante defende a inexistência de ato ilícito e requer a reforma da sentença. Razão assiste à instituição financeira. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INCLUSÃO DE DADOS. NATUREZA NÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. De início, cabe ressaltar que a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal, a seguir exemplificada: (...) IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A existência de cláusula contratual expressa autorizando o fornecimento de informações ao Banco Central para registro no SCR afasta a necessidade de comunicação prévia (e específica) para inscrição no cadastro de crédito, ainda que alterado o status da dívida, a exemplo de seu lançamento na coluna 'vencida' ou 'prejuízo'. (TJGO. Apelação Cível 5712692-80.2024.8.09.0051. Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho. 1ª câmara Cível, Publicado em 04/07/2025), (grifei). Ainda, colaciono recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Além disso, os dados fornecidos ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras os utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022, que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ No caso dos autos, a parte autora/apelante não discute a existência do débito, mas sim a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação. Calha destacar que ainda que se admitisse a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da comunicação prévia à autora acerca da inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal eventual falha configuraria mera irregularidade formal, incapaz de ensejar a nulidade ou exclusão do referido apontamento, considerando o caráter sigiloso e não público do sistema mantido pelo Banco Central. Por fim, quanto às alegações do Banco sobre o não cabimento do dano moral no caso em análise, vislumbro que tal requerimento não merece conhecimento, visto que o juiz de primeiro grau julgou improcedente o referido pleito. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, dou-lhe provimento, para reformar a sentença a fim de manter a inclusão do nome da autora no sistema SCR. De consequência, inverto os ônus sucumbenciais, de modo que recaiam integralmente sobre a parte autora, a qual condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantendo o valor já fixado em primeiro grau, observada a suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, remeta-se ao juízo de origem. Goiânia, 05 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Aleson Sokoloviski x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 296058873

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-39.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESON SOKOLOVISKI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BARBARA KAROLINI PALAVISSINI SOKOLOVSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000738-39.2024.8.11.0101. AUTOR(A): ALESON SOKOLOVISKI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000738-39.2024.8.11.0101. AUTOR(A): ALESON SOKOLOVISKI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Aleson Sokoloviski ajuizou ação contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, todos qualificados, visando a declaração do direito adquirido da parte requerente, em permanecer nos atuais moldes do "Grupo B Optante", bem como a inaplicabilidade da Resolução n. 1059/2023 da ANEEL. Para tanto, o autor alega que desde a instalação do sistema de energia solar, no ano de 2021, sempre foi classificado e tributado como pertencente ao grupo B tarifário, conforme a legislação e normas vigentes na época, especificamente, a Resolução Normativa n° 1000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que regulava a classificação e tributação dos consumidores de energia elétrica. Todavia, em fevereiro de 2023, foi publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/23, cuja promoveu mudanças significativas na classificação dos consumidores de energia elétrica, alocando o autor, anteriormente classificado como grupo B, agora para o grupo A. Aduz que, a alteração da classificação para o grupo A resultou em aumento substancial na carga tributária e nos custos operacionais, colocando o autor em uma situação de extrema desvantagem financeira. Destaca que o consumidor B-optante é aquele que, apesar de ser atendido em média ou alta tensão (e, portanto, elegível para o Grupo A), opta por ser faturado da mesma forma que os consumidores do Grupo B (baixa tensão). Relata, ainda, que a requerida encaminhou comunicação solicitando assinatura de termo aditivo contratual para formalização da migração ao novo grupo tarifário, não havendo, contudo, manifestação do autor. Apesar disso, foi promovida realocação compulsória, ensejando aumento significativo no valor das faturas de energia elétrica. Argumenta que a referida alteração normativa viola o direito constitucional adquirido da requerente e, ao final, pugna pela procedência da ação. Juntou documentos. Recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência vindicada (Id. 171500285). O requerido apresentou contestação (Id. 173114082). Arguiu preliminar de incompetência da justiça comum, diante da necessidade de incluir a ANEEL na condição de litisconsorte necessária. No mérito, sustenta que não houve qualquer ilegalidade na conduta da requerida, que apenas cumpriu a legislação regulatória. Ao final, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida pelo e.TJMT (Id. 181828617). Impugnação à contestação em Id. 177834377. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Id. 178548133 e Id. 178587588). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Por questão de ordem passa-se à análise de preliminar de incompetência da justiça estadual, diante da alegada necessidade de inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda. Cabe esclarecer que não há interesse ou obrigação em comum entre a empresa requerida e a ANEEL. A ANEEL é um órgão regulador que não irá se beneficiar dos pagamentos das tarifas que serão recebidas pela empresa requerida, caso as regras aplicáveis ao contrato sejam alteradas, razão pela qual não se vislumbra qualquer justificativa para que passe a integrar o polo passivo da presente ação. Ademais, a inicial não discute a legalidade da alteração normativa, mas sim sua aplicabilidade ao caso concreto, ao afirmar a existência de direito adquirido, porque na época que optou pelo "Grupo B" preenchia os requisitos estabelecidos na resolução vigente. Assim, a justiça estadual é competente para apreciar o litígio e não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário ou deslocamento de competência. Nesse sentido “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MANUTENÇÃO DE CONSUMIDOR NO GRUPO B-OPTANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência para julgar demanda que envolve a aplicação de resolução normativa expedida por agência reguladora federal, como a ANEEL, é da Justiça Comum Estadual, desde que não haja manifestação específica de interesse jurídico por parte da autarquia federal nos autos originários. 2. Para a concessão de tutela de urgência, conforme previsto no art. 300 do CPC, devem ser demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A Resolução Normativa ANEEL nº 1 .059/2023, que instituiu novos requisitos para o enquadramento de consumidores como "B-optante", não se aplica retroativamente a contratos firmados sob a égide da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, respeitando-se o princípio do ato jurídico perfeito. 4. Mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência para impedir a concessionária de energia elétrica de realizar cobrança fora dos moldes estabelecidos no contrato anterior, preservando a condição do consumidor como "B-optante", em conformidade com a legislação aplicável à época da contratação. 5. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 20ª Sessão Ordinária de 2024, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador rson">CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desa. ">MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Des. rson">CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO e o Des. JOSÉ TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR. Belém (PA), data registrada no sistema. ">MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora” (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08143249220238140000 20160934, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Turma de Direito Privado) (g.n). Dessa feita, rejeita-se a preliminar arguida. No mérito, a demanda é procedente. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de direito da parte requerente para permanecer no grupo de faturamento "Grupo B", optante desde 10.09.2021, em razão da alteração editada pela Resolução n. 1059/2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Verifica-se que a parte autora recebeu notificação da parte requerida, através de e-mail, para que assinasse termo de aditivo contratual, a fim de migra-lo para o Grupo tarifário A, em consideração com a alteração da normativa nº 1.059/23 expedida pela ANEEL (Id. 164214799), no entanto referido e-mail não foi respondido, sobrevindo nova notificação informando a migração tarifária do grupo B para o grupo A. Ou seja, houve uma alteração unilateral nos termos do contrato assinado no ano de 2021 com relação à prestação do serviço. Reza o art. 11, § 2º, da Lei Federal n.º 14.300/2022, in verbis: Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. § 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel. § 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. § 3º A vedação de que trata o § 2º deste artigo não se aplica às unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que cada unidade observe o limite máximo de potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída, disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação georreferenciada específica, e tenha requerido o acesso perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão ou permissão que atenderá a unidade consumidora beneficiária da energia. O projeto apresentado pela requerente para Instalação de Microgeração Distribuída foi aprovado pela requerida em 09/09/2021 (Id. 164214797 – fl. 10), nos moldes e atendendo as exigências contidas na Resolução Normativa Aneel n.º 1000/2021 (artigo 292, inciso I, REN 1000/2021 ANEEL), firmado contrato com base na legislação vigente na época, a qual autoriza a opção pelo faturamento no Grupo B, com a geração distribuída de energia elétrica entre as suas Unidades Consumidoras (UC), com a condicionante da potência nominal total dos transformadores ser igual ou inferior a 112,5 kVA. Diz a ré que a ANEEL apenas alterou o artigo 292, §3º, da REN 1000/2021 para esclarecer o que já havia sido previsto na Lei 14.300/2022: a opção de faturamento nos moldes concedidos ao Grupo B somente seria conferida àquelas unidades consumidoras com geração de energia local. Estava previsto (segundo a requerida), mas o contrato foi firmado com diversos consumidores em outros termos. O Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) é definido pela Lei n.º 14.300/2022 (conhecida como Marco Geral da Energia Solar), prevê em seu art. 1º, inciso XIV que é “sistema no qual a energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras do sistema”. Por sua vez o artigo 9º dessa lei prevê que: “podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas físicas ou jurídicas, e suas respectivas unidades consumidoras: I - com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota; II - integrantes de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras; III - com geração compartilhada ou integrantes de geração compartilhada; IV - caracterizados como autoconsumo remoto.” Dessa maneira, as unidades beneficiadas, UC´s 6.2778572-4, 6.3351253-4, 6.3351274-0, 6.3418706-2, 6.3459271-7, 6.3694536-8 e 6.4123713-2, passaram a receber energia elétria fotovoltaica proporcional a geração excedente da unidade consumidora matriz, o que era permitido na ocasião sem oposição das Resoluções da ANEEL. Como disse o requerente, o investimento financeiro foi realizado devido a essas vantagens e benefícios. Condições essas que foram alteradas pela Resolução Aneel n.º 1.059/2023, surpreendendo os consumidores. Desta feita, as novas regras previstas na Resolução Normativa citada não possuem efeito retroativo ao momento de formalização do contrato de adesão firmado entre as partes, tendo em vista que a sua aplicação aos atos anteriores a sua vigência implica em violação ao ato jurídico perfeito. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA DE ENERGIA DEMANDADA FORA DOS MOLDES JÁ REALIZADOS QUANDO DA APROVAÇÃO DO PROJETO, MANTENDO O (A) AUTOR (A) NO GRUPO B OPTANTE, NOS MOLDES DA LEI 14.300/2022 E RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021, OS QUAIS AUTORIZAVAM A DISTRIBUIÇÃO DO EXCEDENTE DE ENERGIA PRODUZIDA PARA O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE SUAS OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. AO CRIAR REGRAS PARA CONSUMIDORES QUE JÁ ESTAVAM CONECTADOS NO REGIME B-OPTANTE, COM EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NA LEI 14.300/2022, INCORRE-SE EM FLAGRANTE AGRESSÃO A ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E A DIREITOS ADQUIRIDOS DOS CONSUMIDORES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Resolução Normativa nº 1.059/2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, alterou as disposições da RN 1.000/2021 dessa Agência, a qual regulamenta a Lei nº 14.300/2022, extrapolando seus limites de competência como entidade reguladora e fiscalizadora do setor elétrico no Brasil. 2. Ao criar novas regras para consumidores que já estavam conectados (com contrato assinado) no regime BOptante, com exigências não previstas na Lei 14.300/2022, incorre-se em flagrante agressão a atos jurídicos perfeitos e a direitos adquiridos dos consumidores, na medida em que celebraram negócios jurídicos sob a égide de uma determinada normatização e agora se veem compelidos a um novo regime compulsório e surpreendente, que lhes põem em absoluta situação de desprestígio financeiro. 3. O novo comando, ao impor a obrigação de contratar demanda, sob ameaça de suspensão do direito de acesso ao SCEE, fere a razoabilidade, o direito de quem investiu no esforço de geração de energia limpa, contribuindo para a melhoria da matriz energética do país. 4. A referida resolução, abrangente e invasiva, em cristalina ofensa ao princípio pacta sunt servanda, usurpa a competência do Poder Legislativo, malferindo condições defesas até mesmo para a edição de uma Lei Federal, como o Ato Jurídico Perfeito e o Direito Adquirido dos consumidores. 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.” (TJ-AL - AI: 08039505020238020000 Maceió, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE não FAZER – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCELAS - VALORES - PATAMAR SUPERIOR A 30% - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 10.820/03 - LANÇAMENTOS - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - LEI Nº 14.431/2022 - 40% DA MARGEM CONSIGNÁVEL - inaplicabilidade - CONTRATO - PACTUAÇÃO - DATA ANTERIOR à alteração NORMATIVA - ato jurídico perfeito - irretroativIDade – INTELIGÊNCIA DO art. 6º da lei de introdução às normas do direito brasileiro – sentença - MANUTENÇÃO. APELO dO RÉU DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004028-60.2022.8.26.0248; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Aplica-se, portanto, ao caso em tela a garantia de proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, à vista do art. 5º, XXXVI, da CF/88, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Outrossim, o artigo 22, inciso IV, da CF/88, afirma que cabe à União Federal legislar sobre energia - a significar que uma lei poderia alterar a anterior que trata sobre o mesmo tema, mas uma mera resolução de autarquia não teria essa força. Respeitando, por certo, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Pontua-se, ainda, que é aplicável ao caso telado as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Como dito acima, é possível concluir que ao aderir ao contrato a requerente buscava segurança, previsibilidade. Aceitar que pouco tempo após a sua assinatura as regras fossem alteradas unilateralmente, colhendo os consumidores de surpresa e os prejudicando, contraria a boa-fé e o equilíbrio contratual. O artigo 54, § 4º, da Lei n.º 8.078/1.990, estabelece que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." Dessarte, é imperioso reconhecer que a parte autora deverá permanecer enquadrada no Grupo B Optante, com os benefícios referentes ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica nos moldes da adesão pactuada, nos termos das Resoluções Normativas que estavam em vigência à época da sua formalização. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar o direito da parte requerente em permanecer com as tarifas da Unidade Geradora N° 6.3351263-3, nos moldes do Grupo B-Optante, nos termos do contrato de adesão firmado em 10.09.2021, ante a inaplicabilidade da Resolução Normativa n. 1059/2023 da ANEEL, aos contratos firmados em data anterior a sua edição, além de permitir que os excedentes continuem sendo encaminhados para as unidades consumidoras de n° 6.2778572-4; 6.3351253-4; 6.3351274-0; 6.3418706-2; 6.3459271-7; 6.3694536-8 e 6.4123713-2 e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, o qual arbitro em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias Após o trânsito em julgado, em não havendo qualquer requerimento, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1021778-55.2025.8.11.0000

ID: 316768720

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021778-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA (CARTÓRIO PINHEIRO DE QUEIROZ)

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021778-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOMINGOS RODRIGUES AGRAVADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021778-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOMINGOS RODRIGUES AGRAVADO: CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA (CARTÓRIO PINHEIRO DE QUEIROZ) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DOMINGOS RODRIGUES contra decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, Dr. Laio Portes Sthel, nos autos da Ação de Retificação de Registro de Óbito n. 1000044-57.2025.8.11.0094 contra o CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA (CARTÓRIO PINHEIRO DE QUEIROZ), que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar o desbloqueio imediato das contas bancárias do ora Agravante, sob o fundamento de ausência da probabilidade do direito e necessidade de maior dilação probatória (vide ID. 297033384 - Págs. 53/56). Em suas razões, o Agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, demonstrando a existência de registro de óbito indevido em seu nome no Cartório do Único Ofício de Conceição do Araguaia-PA, sua condição de pessoa viva e a necessidade urgente de desbloqueio de suas contas bancárias para garantir sua subsistência. Argumenta que há duplicidade evidente de pessoas utilizando as mesmas informações pessoais, sendo que o de cujus residia no Pará, exercia a profissão de vaqueiro e não possuía bens no Estado de Mato Grosso, ao passo que o Agravante reside em Tabaporã/MT e possui contas bancárias legalmente abertas neste Estado desde período anterior ao registro de óbito. Requer, assim, a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência e consequente desbloqueio das contas bancárias, sem prejuízo do prosseguimento da instrução probatória quanto à retificação definitiva do registro. Recurso tempestivo, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública quanto ao prazo em dobro, dispensado do preparo (ID. 297121396). É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, eis que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Além disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, estabelecendo a possibilidade de julgamento monocrático com base em entendimento dominante acerca do tema, confira-se: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Pois bem. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, DOMINGOS RODRIGUES ajuizou Ação de Retificação de Registro de Óbito com Pedido de Tutela de Urgência contra o CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA (CARTÓRIO PINHEIRO DE QUEIROZ), visando à retificação do registro público localizado no Cartório do único ofício de Conceição do Araguaia-PA, inscrito no Livro C-32, folha 057, sob o termo nº 10.447, alegando ter tomado conhecimento de forma surpreendente que foi registrado erroneamente como pessoa falecida, o que ocasionou o bloqueio de suas contas bancárias e impossibilidade de realização de operações financeiras essenciais à sua subsistência. Solicitada informações ao Cartório do Único Ofício do Município de Conceição do Araguaia/PA, este apresentou o respectivo assento de óbito lavrado em nome de Domingos Rodrigues, bem como os documentos que foram utilizados para a sua lavratura (Cf ID. 297033384 - Págs. 41/51). Conferido vista ao Ministério de Público de primeiro grau, opinou-se pelo indeferimento do pedido liminar (ID. 297033384 - Pág. 52). A seu turno, o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro de óbito com pedido de tutela de urgência aforada por DOMINGOS RODRIGUES. Narra o autor, ter tido conhecimento de registro de óbito em seu nome, registrado no Cartório do Único Ofício de Conceição do Araguaia/PA, inscrito no livro C-32, folha 057, sob o termo n. 10.447. Cópia do registro de óbito ao Id. 181992129. Pugna o autor, liminarmente, para que seja determinado o desbloqueio imediato das contas bancárias do requerente, permitindo-lhe o acesso aos valores que lhe pertencem, visto que o bloqueio indevido está causando prejuízos irreparáveis à sua subsistência e à manutenção de sua dignidade. Inicial recebida em id. 182400056. Em id. 183274372, pugnou o Ministério Público pela expedição de ofício ao Cartório do Único Ofício do município de Conceição do Araguaia-PA, para que apresente o assento de óbito lavrado em nome de Domingos Rodrigues, bem como os documentos utilizados para sua lavratura. Pedido deferido em id. 184031300. Houve retorno pelo Cartório Pinheiro de Queiroz do município de Conceição do Araguaia-PA, oportunidade que fora encaminhada certidão reprográfica de documentos utilizados para o registro de óbito do Sr. Domingos Rodrigues, nascido em 30/08/1970, filho de Antônia Rodrigues, portador da Cédula de Identidade RG nº 2700189 SSP/PA, e inscrito no CPF/MF nº 841.952.581-20, cujo o óbito foi registrado no livro C-032, às folhas 057, sob o termo nº 10.447 (id. 185072548). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido liminar, eis que segundo seus argumentos, inexistem elementos indicativos de que fora cometido um equívoco por parte da serventia do cartório (id. 187618708). Pois bem. Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Quanto à probabilidade do direito, isso decorreria da construção da narrativa da parte autora. Quer-se dizer, com isso, que o registro de óbito lavrado no município de Conceição do Araguaia-PA - Livro C-32, folha 057, termo 10.447, não condiz com a realidade, uma vez que o requerente está vivo, em pleno gozo de sua capacidade civil, e reside atualmente na cidade de Tabaporã/MT e o erro no registro causou sérios transtornos e prejuízos ao autor, que se viu impedido de realizar operações bancárias, principalmente o saque de valores de suas contas. Não obstante, analisando os documentos juntados pelo cartório em id. 185072548, contrato, o que se tem é a cobrança da forma como lá estipulada. Não obstante as alegações da requerente, de que houve registro equivocado de óbito em seu nome, verifico que os documentos utilizados para lavratura do registro de óbito de Domingos Rodrigues pelo Cartório do Único Ofício do município de Conceição do Araguaia-PA, possuem exatamente os mesmos dados pessoais do requerente, não havendo, por ora, elementos indicativos de que fora cometido um equívoco por parte da serventia do cartório, de forma que necessária maior dilação probatória quanto ao ponto, incompatível com o atual momento processual. Ausente, assim, a probabilidade do direito, sendo a improcedência do pleito de tutela antecipada é medida que se impõe, ante ausência dos requisitos ensejadores da medida. Assim, revela-se indispensável a dilação probatória, tendo em vista que não foi demonstrada de maneira suficientemente (em caráter indiciário, frise-se) no bojo dos autos o binômio exigido, posto que a prova documental colacionada não preenche a moldura fática relacionada à “probabilidade do direito” ou ao “perigo da demora”. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. No mais, determino a intimação da parte requerente, para que se manifeste quanto aos documentos de id. 185072548, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme manifestação ministerial de id. 187618708. Após, vista ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, retornem conclusos para fins de prosseguimento do feito.” In casu, vê-se que a controvérsia recursal se cinge em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, em hipótese de alegado registro de óbito indevido. Pois bem. Antes de adentrar na análise dos requisitos legais, cumpre estabelecer distinção essencial que permeia todo o caso: a tutela de urgência ora pleiteada não visa à retificação imediata do registro de óbito, matéria que efetivamente demanda dilação probatória mais aprofundada, mas sim ao desbloqueio das contas bancárias de titularidade do Agravante, medida de natureza eminentemente cautelar e reversível. Essa distinção é fundamental, porquanto, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, as medidas de retificação de registro civil possuem caráter satisfativo e irreversível, encontrando óbice no art. 300, § 3º, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – MEDIDA DE CARÁTER NITIDAMENTE SATISFATIVO – ART. 300, § 3º, DO CPC – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que inviável o deferimento quando irreversíveis os efeitos da decisão, ex vi do § 3º do artigo 300, do CPC. A alteração no registro civil da recorrente tem caráter satisfativo e de irreversibilidade, além de ofender ao postulado da segurança jurídica vinculada aos registros públicos, situação que encontra óbice ao deferimento do pleito nesta fase processual, nos termos do § 3º do art . 300, do CPC.” (TJ/MT. RAI 1004028-74.2024.8.11.0000. Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 10/07/2024, DJe: 11/07/2024). Contudo, o caso dos autos apresenta características absolutamente diversas, posto que a medida cautelar de desbloqueio das contas bancárias é plenamente reversível, não ofendendo a segurança jurídica dos registros públicos, que permanecerão inalterados até a decisão definitiva de mérito. Dito isso, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Na espécie, a análise dos autos revela elementos suficientes que demonstram, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da pretensão cautelar, eis que o Agravante DOMINGOS RODRIGUES juntou documentação pessoal válida que comprova sua identidade atual e residência em Tabaporã/MT (vide ID. 297033384 - Págs. 3, 7/8 e 14), demonstrando estar vivo e em pleno exercício de sua capacidade civil. Ademais, da própria documentação oficial apresentada pelo Cartório de Conceição do Araguaia-PA, emergem elementos distintivos relevantes que indicam se tratar de duas pessoas diversas: o de cujus ali registrado residia no Estado do Pará, exercia a profissão de vaqueiro, mantinha união estável naquela localidade e, conforme consignado no próprio registro, não deixou bens a inventariar. Em contrapartida, o Agravante reside no Estado de Mato Grosso há anos, exerce a profissão de diarista na região de Tabaporã e possui contas bancárias regularmente abertas neste Estado, circunstâncias que, em conjunto, constituem indícios relevantes de que se tratam de pessoas distintas que, por coincidência registral, possuem dados pessoais similares. Tal situação, embora excepcional, não é impossível no sistema registral brasileiro, considerando-se as dimensões continentais do país e a descentralização dos serviços notariais e registrais. Importante ressaltar que a probabilidade do direito para fins de tutela cautelar não demanda certeza absoluta, mas sim elementos que indiquem, em cognição sumária, a plausibilidade da alegação. Nesse aspecto, tenho que os indícios de que as contas bancárias bloqueadas pertencem efetivamente ao Agravante vivo, e não ao de cujus registrado no Pará, mostram-se suficientes para esta fase processual. Nessa ordem de pensar, o perigo da demora se revela manifesto e atual, dado que o bloqueio das contas bancárias do Agravante impede-lhe, a toda evidência, o acesso aos próprios recursos financeiros, comprometendo sua capacidade de prover o sustento e honrar obrigações básicas da vida civil, configurando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal) e ao direito fundamental à liberdade econômica (art. 170 da Carta Magna). Soma-se a isso, o fato de o Agravante, conforme narrado na inicial, exercer a profissão de diarista e atualmente se encontrar sem trabalho fixo, circunstância que agrava sobremaneira sua situação financeira, de sorte que a manutenção do bloqueio das contas representa verdadeiro impedimento ao exercício dos direitos civis mais elementares, situação incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Sublinha-se que a natureza reversível da medida pleiteada, pois o desbloqueio das contas bancárias não implica alteração dos registros públicos, que permanecerão inalterados durante toda a instrução probatória. Caso se comprove, ao final da instrução, que o Agravante realmente faleceu ou que as contas não lhe pertencem, a medida cautelar poderá ser imediatamente revogada, restabelecendo-se o bloqueio sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou aos interesses de terceiros. Tal reversibilidade afasta completamente o óbice do art. 300, § 3º, do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Enfatiza-se que a mera coincidência de dados pessoais, conquanto constitua elemento de cautela, não pode obstar ab initio a concessão de medida cautelar quando há elementos concretos que distinguem as situações jurídicas envolvidas e a medida é plenamente reversível. Desta feita, tenho que a medida cautelar proposta se revela adequada (permite o acesso aos recursos sem alterar registros), necessária (não há outro meio menos gravoso para garantir a subsistência) e proporcional em sentido estrito (o benefício de garantir a dignidade humana supera os riscos de eventual erro, especialmente considerando a reversibilidade da medida). Lado outro, denota-se que a concessão da medida cautelar não compromete a segurança jurídica do sistema registral, posto que os registros permanecerão inalterados até a decisão definitiva de mérito. Registra-se que a segurança jurídica deve ser compreendida de forma sistemática, abrangendo não apenas a proteção formal dos registros, mas também a garantia de que pessoas vivas não sejam privadas de seus direitos civis por erros administrativos, sendo que a presente tutela cautelar visa exatamente preservar o status quo ante até que a verdade real seja apurada através da instrução probatória adequada, impedindo que eventuais erros registrais causem danos irreparáveis aos direitos fundamentais dos envolvidos. Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por DOMINGOS RODRIGUES, reformando a decisão recorrida para DEFERIR a tutela de urgência de natureza cautelar e determinar o imediato desbloqueio das contas bancárias de titularidade do Agravante, devendo as instituições financeiras proceder à liberação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). Consigna-se que a medida poderá ser revista ou revogada a qualquer tempo, pelo próprio juízo de origem, caso sobrevenham elementos que demonstrem sua inadequação ou desnecessidade. Comunique-se imediatamente o Juízo de origem para cumprimento da presente decisão e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 5382530-78.2024.8.09.0051

ID: 300183036

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5382530-78.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Voto

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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YGOR RAPHAEL FREITAS ICO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382530-78.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382530-78.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A APELADO: VITOR MATHEUS DA SILVA RELATOR: DR. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA: 3ª CÍVEL VOTO VENCIDO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAUCARD S.A contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Marcelo Pereira De Amorim, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer ajuizada por VITOR MATHEUS DA SILVA. Na sentença o magistrado decidiu da seguinte forma: “EX POSITIS, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela concedida e condenando a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), assim observando:1 – atualização monetária pelo INPC a partir desta data, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/20242 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, §1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 85, § 2º e 86, todos do CPC.” Irresignado, o réu (Banco Itaucard S.A) interpôs apelação cível, na qual discorre sobre a ausência de prejuízo para o autor referente a inclusão de seu nome no SCR, haja vista que este é um órgão apenas informativo e a inscrição do nome do consumidor é obrigatória. Tece consideração sobre a desnecessidade de notificação prévia e sobre a necessidade de afastamento ou redução da indenização por danos morais. Destaca que os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento do dano e a correção monetária pelo IPCA. Ao final, requer a reforma da sentença, pelos fundamentos acima delineados devendo ser julgados improcedentes os pleitos iniciais. No julgamento da apelação cível o ilustre relator, Dr. Sebastião de Assis Neto juiz em substituição ao Des. Gerson Santana Cintra vota pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença. Pois bem, melhor analisando a questão, com a devida vênia, ouso divergir. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ Ademais, é relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. No caso, o autor/apelado, não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR, nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC. Porém, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou êxito em demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pelo autor e, ainda sendo o SCR apenas um órgão informativo e não restritivo de crédito, a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular. Além disso, resta evidenciado que não há qualquer comprovação ou mesmo verossimilhança que possa ensejar condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Vale registrar que a simples inclusão de dados, sem a indicação de "prejuízo", não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Igualmente, o registro de dívida como "vencida" no sistema, desacompanhado da anotação de "prejuízo", como é o caso dos autos, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Inviável a retirada do nome da parte autora do sistema SCR, uma vez que se trata de registro histórico de ações de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023447-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória. Assim sendo, verifica-se que o banco agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Diante dessas considerações, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais julgando improcedentes os pleitos iniciais. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 85, § 2º e 86, todos do CPC.” Diante da reforma da sentença e da improcedência dos pleitos iniciais, deve o autor, ora apelado arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Portanto, divirjo do relator para dar provimento ao apelo a fim de reformar a sentença para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais julgando improcedentes os pleitos iniciais. De consequência, condeno o autor/apelado ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, ficando este suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA

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Processo nº 5382530-78.2024.8.09.0051

ID: 300183051

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5382530-78.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MATHEUS DA SILVA

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382530-78.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382530-78.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A APELADO: VITOR MATHEUS DA SILVA RELATOR: DR. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA: 3ª CÍVEL VOTO VENCIDO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAUCARD S.A contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Marcelo Pereira De Amorim, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer ajuizada por VITOR MATHEUS DA SILVA. Na sentença o magistrado decidiu da seguinte forma: “EX POSITIS, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela concedida e condenando a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), assim observando:1 – atualização monetária pelo INPC a partir desta data, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/20242 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, §1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 85, § 2º e 86, todos do CPC.” Irresignado, o réu (Banco Itaucard S.A) interpôs apelação cível, na qual discorre sobre a ausência de prejuízo para o autor referente a inclusão de seu nome no SCR, haja vista que este é um órgão apenas informativo e a inscrição do nome do consumidor é obrigatória. Tece consideração sobre a desnecessidade de notificação prévia e sobre a necessidade de afastamento ou redução da indenização por danos morais. Destaca que os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento do dano e a correção monetária pelo IPCA. Ao final, requer a reforma da sentença, pelos fundamentos acima delineados devendo ser julgados improcedentes os pleitos iniciais. No julgamento da apelação cível o ilustre relator, Dr. Sebastião de Assis Neto juiz em substituição ao Des. Gerson Santana Cintra vota pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença. Pois bem, melhor analisando a questão, com a devida vênia, ouso divergir. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ Ademais, é relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. No caso, o autor/apelado, não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR, nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC. Porém, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou êxito em demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pelo autor e, ainda sendo o SCR apenas um órgão informativo e não restritivo de crédito, a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular. Além disso, resta evidenciado que não há qualquer comprovação ou mesmo verossimilhança que possa ensejar condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Vale registrar que a simples inclusão de dados, sem a indicação de "prejuízo", não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Igualmente, o registro de dívida como "vencida" no sistema, desacompanhado da anotação de "prejuízo", como é o caso dos autos, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Inviável a retirada do nome da parte autora do sistema SCR, uma vez que se trata de registro histórico de ações de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023447-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória. Assim sendo, verifica-se que o banco agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Diante dessas considerações, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais julgando improcedentes os pleitos iniciais. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 85, § 2º e 86, todos do CPC.” Diante da reforma da sentença e da improcedência dos pleitos iniciais, deve o autor, ora apelado arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Portanto, divirjo do relator para dar provimento ao apelo a fim de reformar a sentença para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais julgando improcedentes os pleitos iniciais. De consequência, condeno o autor/apelado ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, ficando este suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA

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Processo nº 5956085-94.2024.8.09.0011

ID: 328909953

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5956085-94.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEIVALDO JOSE DE RIBAMAR BATISTA SANTOS CANUTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSICA CABRAL LARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSIMAR ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5956085-94.2024.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: NEIVALDO JOSÉ DE RIBAMAR BATISTA SANTOS CANUTO APELA… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5956085-94.2024.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: NEIVALDO JOSÉ DE RIBAMAR BATISTA SANTOS CANUTO APELADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA E INFORMATIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se apelação cível interposta por NEIVALDO JOSÉ DE RIBAMAR BATISTA SANTOS CANUTO porquanto irresignado com a sentença proferida pelo juiz de direito da comarca de Aparecida de Goiânia, Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.” Nas razões o apelante alega que ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem a devida notificação prévia, resultando em restrições que impedem seu acesso a créditos. Aduz que o juiz se equivocou ao julgar improcedentes os pleitos iniciais. Discorre sobre a necessidade de notificação prévia e de fixação da indenização por danos morais in ré ipsa acrescido de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. Ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas (mov. 35). É o relatório. DECIDO. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Denota-se que o apelante ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem a devida notificação prévia, resultando em restrições que impedem seu acesso a créditos. A sentença foi de improcedência. O apelante discorre sobre a necessidade de notificação prévia e de fixação da indenização por danos morais in ré ipsa acrescido de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. A pretensão recursal não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva e informativa, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ É relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. No caso, o autor não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR, nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC. Porém, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou êxito em demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pelo autor e, ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e informativo e não restritivo de crédito, a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular. Além disso, vale registrar que a simples inclusão de dados, sem a indicação de "prejuízo", não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Igualmente, o registro de dívida como "vencida" no sistema, desacompanhado da anotação de "prejuízo", como é o caso dos autos, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Inviável a retirada do nome da parte autora do sistema SCR, uma vez que se trata de registro histórico de ações de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023447-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Sobre o tema: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para determinar a exclusão de registro de operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito ? SCR. O 1º Apelante buscava indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. O 2º Apelante pretendia a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inserção de dados no SCR configura conduta ilícita capaz de ensejar exclusão do registro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil obriga as instituições financeiras a informarem ao BACEN os dados relativos a operações de crédito, independentemente de adimplemento, não se tratando de cadastro restritivo. 4. O SCR possui natureza meramente informativa e não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade. 5. Não houve comprovação de irregularidade ou falsidade na informação registrada, tampouco de prejuízo efetivo ao 1º Apelante. 6. A ausência de notificação prévia não configura, isoladamente, violação indenizável. 7. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Constatada a improcedência dos pedidos iniciais, deve o Autor suportar integralmente os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do 1º Apelante não conhecido. Recurso do 2º Apelante conhecido e provido. Teses de julgamento: ?1. A inserção de informações em sistema de registro de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, não configura conduta ilícita, sendo indevida a exclusão do dado e a indenização por dano moral quando ausente prova de falsidade ou prejuízo concreto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6161854-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sob o fundamento de ausência de comunicação prévia ao consumidor. A parte ré requereu a improcedência de todos pedidos formulados na inicial postulatória, enquanto a parte autora pleiteou a condenação daquela ao pagamento de indenização por dano moral. II. TEMA EM DEBATE2. Há três temas em debate:2.1 - examinar se a instituição financeira deve notificar previamente o consumidor sobre o registro de operação de crédito no SCR/SISBACEN;2.2 - verificar se a falta de tal notificação enseja condenação da entidade financeira à obrigação de excluir as anotações;2.3 - perquirir acerca da aplicabilidade do enunciado sumular 385, do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se às instituições financeiras.4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por diversos tribunais estaduais.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente o consumidor acerca do registro de suas operações de crédito no SCR.6. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou ter informado previamente o consumidor por meio de cláusula contratual expressa, atendendo à exigência normativa.7. Não restando configurado o ato ilícito nem a falta de comunicação prévia, não se justifica a condenação à obrigação de fazer consistente em excluir as anotações do aludido sistema, tampouco a condenação à indenização por danos extrapatrimoniais. Por consequência, o primeiro recurso apelatório resulta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo recurso conhecido e provido. Primeiro recurso prejudicado.Teses de julgamento:?1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor sobre o registro das operações.2. A cláusula contratual que prevê expressamente essa comunicação supre o dever legal, afastando o dever de indenizar.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; TJGO, Apelação Cível nº 5459633-98.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 02.05.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.389658-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Baeta Neves, j. 06.11.2024. (Apelação Cível, 5954967-60.2024.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025). Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória postulada. Assim sendo, verifica-se que o banco agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Nesse contexto, deve ser desprovido o apelo e mantida a sentença, nos moldes como proferida. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.” Considerando a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, conforme determinado na sentença. Em razão do desprovimento do apelo deve a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 16 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5956085-94.2024.8.09.0011

ID: 328909957

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5956085-94.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5956085-94.2024.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: NEIVALDO JOSÉ DE RIBAMAR BATISTA SANTOS CANUTO APELA… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5956085-94.2024.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: NEIVALDO JOSÉ DE RIBAMAR BATISTA SANTOS CANUTO APELADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA E INFORMATIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se apelação cível interposta por NEIVALDO JOSÉ DE RIBAMAR BATISTA SANTOS CANUTO porquanto irresignado com a sentença proferida pelo juiz de direito da comarca de Aparecida de Goiânia, Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.” Nas razões o apelante alega que ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem a devida notificação prévia, resultando em restrições que impedem seu acesso a créditos. Aduz que o juiz se equivocou ao julgar improcedentes os pleitos iniciais. Discorre sobre a necessidade de notificação prévia e de fixação da indenização por danos morais in ré ipsa acrescido de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. Ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas (mov. 35). É o relatório. DECIDO. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Denota-se que o apelante ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem a devida notificação prévia, resultando em restrições que impedem seu acesso a créditos. A sentença foi de improcedência. O apelante discorre sobre a necessidade de notificação prévia e de fixação da indenização por danos morais in ré ipsa acrescido de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. A pretensão recursal não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva e informativa, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ É relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. No caso, o autor não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR, nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC. Porém, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou êxito em demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pelo autor e, ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e informativo e não restritivo de crédito, a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular. Além disso, vale registrar que a simples inclusão de dados, sem a indicação de "prejuízo", não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Igualmente, o registro de dívida como "vencida" no sistema, desacompanhado da anotação de "prejuízo", como é o caso dos autos, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Inviável a retirada do nome da parte autora do sistema SCR, uma vez que se trata de registro histórico de ações de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023447-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Sobre o tema: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para determinar a exclusão de registro de operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito ? SCR. O 1º Apelante buscava indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. O 2º Apelante pretendia a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inserção de dados no SCR configura conduta ilícita capaz de ensejar exclusão do registro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil obriga as instituições financeiras a informarem ao BACEN os dados relativos a operações de crédito, independentemente de adimplemento, não se tratando de cadastro restritivo. 4. O SCR possui natureza meramente informativa e não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade. 5. Não houve comprovação de irregularidade ou falsidade na informação registrada, tampouco de prejuízo efetivo ao 1º Apelante. 6. A ausência de notificação prévia não configura, isoladamente, violação indenizável. 7. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Constatada a improcedência dos pedidos iniciais, deve o Autor suportar integralmente os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do 1º Apelante não conhecido. Recurso do 2º Apelante conhecido e provido. Teses de julgamento: ?1. A inserção de informações em sistema de registro de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, não configura conduta ilícita, sendo indevida a exclusão do dado e a indenização por dano moral quando ausente prova de falsidade ou prejuízo concreto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6161854-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sob o fundamento de ausência de comunicação prévia ao consumidor. A parte ré requereu a improcedência de todos pedidos formulados na inicial postulatória, enquanto a parte autora pleiteou a condenação daquela ao pagamento de indenização por dano moral. II. TEMA EM DEBATE2. Há três temas em debate:2.1 - examinar se a instituição financeira deve notificar previamente o consumidor sobre o registro de operação de crédito no SCR/SISBACEN;2.2 - verificar se a falta de tal notificação enseja condenação da entidade financeira à obrigação de excluir as anotações;2.3 - perquirir acerca da aplicabilidade do enunciado sumular 385, do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se às instituições financeiras.4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por diversos tribunais estaduais.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente o consumidor acerca do registro de suas operações de crédito no SCR.6. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou ter informado previamente o consumidor por meio de cláusula contratual expressa, atendendo à exigência normativa.7. Não restando configurado o ato ilícito nem a falta de comunicação prévia, não se justifica a condenação à obrigação de fazer consistente em excluir as anotações do aludido sistema, tampouco a condenação à indenização por danos extrapatrimoniais. Por consequência, o primeiro recurso apelatório resulta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo recurso conhecido e provido. Primeiro recurso prejudicado.Teses de julgamento:?1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor sobre o registro das operações.2. A cláusula contratual que prevê expressamente essa comunicação supre o dever legal, afastando o dever de indenizar.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; TJGO, Apelação Cível nº 5459633-98.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 02.05.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.389658-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Baeta Neves, j. 06.11.2024. (Apelação Cível, 5954967-60.2024.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025). Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória postulada. Assim sendo, verifica-se que o banco agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Nesse contexto, deve ser desprovido o apelo e mantida a sentença, nos moldes como proferida. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.” Considerando a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, conforme determinado na sentença. Em razão do desprovimento do apelo deve a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 16 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5700879-56.2024.8.09.0051

ID: 292195571

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5700879-56.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANARILENE TEODORO VERAS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JESSICA CABRAL LARA

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DEUSIMAR ODA E SILVA

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FERNANDO ODA E SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5700879-56.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ANARILENE TEODORO VERASAPELADO: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substitut… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5700879-56.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ANARILENE TEODORO VERASAPELADO: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º GrauCÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIDA. SÚMULA N. 385 STJ. APLICÁVEL EM PARTE. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida em razão da falta de notificação prévia e requereu a indenização por danos morais in ré ipsa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de inscrição irregular em cadastro de crédito pela falta de notificação prévia; e II) a configuração de dano moral in ré ipsa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige notificação prévia para inscrição em cadastro de crédito. 3.1. Apesar da ausência de notificação, a existência de inscrições legítimas anteriores afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ. 3.2. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa, pois o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. 3.3. Não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A existência de inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, mesmo com a ausência de notificação. 2. Sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; art. 373, II. Resolução nº 5.037/2022 do BACEN. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; Súmula 297, STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5700879-56.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ANARILENE TEODORO VERASAPELADO: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º GrauCÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIDA. SÚMULA N. 385 STJ. APLICÁVEL EM PARTE. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida em razão da falta de notificação prévia e requereu a indenização por danos morais in ré ipsa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de inscrição irregular em cadastro de crédito pela falta de notificação prévia; e II) a configuração de dano moral in ré ipsa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige notificação prévia para inscrição em cadastro de crédito. 3.1. Apesar da ausência de notificação, a existência de inscrições legítimas anteriores afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ. 3.2. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa, pois o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. 3.3. Não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A existência de inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, mesmo com a ausência de notificação. 2. Sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; art. 373, II. Resolução nº 5.037/2022 do BACEN. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; Súmula 297, STJ. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 02 de junho de 2025. DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOSJUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) V O T O A parte apelada roga pelo não conhecimento do recurso, sob alegação de que a apelante não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal e da sentença, constata-se que a parte apelante cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a cassação ou a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se apelação cível interposta por ANARILENE TEODORO VERAS porquanto irresignada com a sentença proferida pelo juiz de direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Denota-se que a apelante ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida "vencida e prejuízo”, pela instituição financeira ré, sem a devida notificação prévia, resultando em restrições que impedem seu acesso a créditos, razão pela qual pleitou para que seja retirada a inscrição negativa indevida de seu nome do SCR/SISBACEN e b) que seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o juiz decidiu: “Diante o exposto:a) REIJEITO as preliminares de ausência de interesse processo e do valor da causa.b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.c) DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda com a finalidade de substituir o BANCO CREFISA S/A para CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CNPJ 60.779.196/0001-96).Em se considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito dos procuradores da parte ré no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de parte autora beneficiária da gratuidade processual.” A apelante, em síntese pede a reformada a sentença a fim de: a) que seja retirada a inscrição negativa indevida de seu nome do SCR/SISBACEN; b) que seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais in ré ipsa e c) que haja a inversão do ônus de sucumbência com a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da causa. A pretensão recursal não merece acolhida pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ No caso, a parte autora/recorrente não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora/apelante acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC (mov. 24). Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a apelante possuía apontamentos preexistentes, realizados por outros credores, no mesmo banco de dados (mov. 01 – doc. 16) e não há nos autos prova cabal de que sejam ilegítimas. Assim, aplica-se em parte no caso, a súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Não é demais lembrar que a própria apelante colacionou o relatório de informações do SCR, constando apontamentos preexistentes e sequer refutou-os. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. SÚMULA 385 STJ APLICÁVEL. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, já que, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia entremostra-se por meio de prova documental. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição 4.A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e, em tese, gera dano moral. 5. Ao tempo da inscrição do débito discutido, a apelante já possuía outras dívidas anotadas no cadastro, de modo que, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5099672-42.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). Além disso, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Por fim, importante destacar que, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular, razão pela qual deve ser desprovido o apelo e mantida a sentença de improcedência. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Em se considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito dos procuradores da parte ré no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de parte autora beneficiária da gratuidade processual.” Considerando a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais deve a autora arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, conforme determinado na sentença. Em razão do desprovimento do apelo deve a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC.É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOSJUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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