Resultados para "1004037-73.2025.8.26.0003" – Página 72 de 80

Processo nº 1014998-73.2025.8.26.0003

ID: 300061546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1014998-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE MENEZES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014998-73.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.P. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Reconhecimento de União Estável "post mortem", … Processo 1014998-73.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.P. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Reconhecimento de União Estável "post mortem", proposta por M. G. P. em face de N. O., única herdeira de A. O. O., falecido em 12/05/2025. De acordo com a exordial, a autora aduz ter convivido maritalmente com A. O. O. de fevereiro de 2014 até a data de seu falecimento, de modo que a alegada união estável teria perdurando por 11 anos. Afirma que ingressou com a demanda para que possa ver reconhecida judicialmente a união estável mantida com o falecido, tanto para fins previdenciários, quanto para sua habilitação nos autos da ação de consignação em pagamento (processo n° 1000786-27.2025.5.02.0048) no qual já figura como parte no polo passivo. 2. Inicialmente, para melhor análise do requerimento de gratuidade, deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de bens e rendimentos, além de outros documentos aptos a comprovar impossibilidade de assumir os encargos processuais (cópias da última folha de registro de emprego da carteira do trabalho; comprovante de renda mensal; dos extratos de contas bancárias dos últimos três meses; e da última declaração do imposto de renda). Observo que o direito a tal benesse não é amplo e absoluto, anotando-se que a Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXXIV, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, § 2.º, do CPC, reza que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, deverá esclarecer eventual possibilidade de pagamento parcial ou parcelado dos encargos, ficando ciente de que, sendo ônus da parte interessada, o não atendimento das determinações, em sua integralidade, implicará na denegação do requerimento formulado. Alternativamente, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e da taxa respectiva à citação postal, em conformidade com as regras estabelecidas no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 3. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para determinação de citação da parte ré. Int. - ADV: GABRIELA DE MENEZES SILVA (OAB 356176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Andrade Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 277591894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003482-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAUL DA SILVA CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul da Silva Carmo (OAB 439737/SP) Processo 0003482-73.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Andrade dos Santos - Exectd… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul da Silva Carmo (OAB 439737/SP) Processo 0003482-73.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Andrade dos Santos - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Promova a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a novel redação do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, incidente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença". 2- Para tanto, devem ser observadas as seguintes diretrizes do Comunicado Conjunto N° 951/2023 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, dentre outras: 3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3- Se for o caso, o demonstrativo do crédito deverá ser atualizado com a inclusão das custas recolhidas. Prazo de 15 dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cabral E Associados Sociedade De Advogados x Espólio De Edmond Georges Ayoub e outros

ID: 321087934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007265-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CABRAL E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDMOND GEORGES AYOUB SOFIA AYOUB MATSUI

Intimação

Advogados:

LUCIANO GEBARA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO HEITOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007265-73.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1001097-43.2022.8.26.0003) (processo principal 1001097-43.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cabral e… Processo 0007265-73.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1001097-43.2022.8.26.0003) (processo principal 1001097-43.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cabral e Associados Sociedade de Advogados - Espólio de Edmond Georges Ayoub - - Sofia Ayoub Matsui - Vistos. A Lei 15.109/2025 tem sua aplicação limitada aos processos em trâmite na Justiça Federal e trabalhista, pois, por se tratar de lei federal, não pode dispensar o pagamento de tributo estadual, tendo em vista a vedação de concessão de isenção heterônoma. No mais, ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que normas desta natureza são duplamente inconstitucionais, seja por vício de iniciativa, seja por violação à isonomia. Nesse sentido: (...)9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Comprove em 15 dias o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, inc. IV; Comunicado Conjunto 951/2023, DJE de 19/12/23). Junte o demonstrativo discriminado e atualizado, com os requisitos legais (CPC, art. 524). Assim, caso não recolhidas as custas, cancele-se a distribuição. Intime-se. - ADV: LUCIANO GEBARA DAVID (OAB 236094/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), LUCIANO GEBARA DAVID (OAB 236094/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 340344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Marcomini Fritsch x Latam Airlines Group S/A

ID: 322266118

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000254-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARCOMINI FRITSCH

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000254-73.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000254-73.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natalia Marcomini Fritsch - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que dava parcial provimento ao recurso e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos. Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO NACIONAL CANCELAMENTO/ATRASO VOO - DANO MORAL 'IN RE IPSA' - STJ RESP 1584465/MG E STF RE 1394401/SP, TEMA 1240 FATOS DA CAUSA E NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E REACOMODAÇÃO DE VOO FATO PROVADO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ARTIGOS 393, 734 E 737 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 7565/86, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14034/20, ART. 256, § 3° - QUESTÃO SUPERADA - TELAS 'PRINTS' DO SISTEMA DOCUMENTO HÁBIL A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES - ARTIGO 422 § 1º DO CPC E STJ (2020/0222362-0 E 2019/0299453-4) - PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA EMPRESA TRANSPORTADORA OU DE SEUS PREPOSTOS ÔNUS DA PARTE AUTORA - ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 373, I, DO CPC AUSÊNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERSONALIDADE E DO RISCO EFETIVO DE LESÃO À SUA SAÚDE (FÍSICA OU MENTAL) E SEGURANÇA (FÍSICA OU SOCIAL) EM OFENSA À DIREITO FUNDAMENTAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (STJ, RESP 1.424.304).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015386-73.2025.8.26.0003

ID: 330745036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1015386-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VAZ LEãO LOPES TRIVINHO PATRíCIA LOPES TRIVINHO ZAMúDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDER MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1015386-73.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Patrícia Lopes Trivinho Zamúdio - Alexandre Vaz Leão Lopes Trivinho - I - Considerando que os herdeiros são capaze… Processo 1015386-73.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Patrícia Lopes Trivinho Zamúdio - Alexandre Vaz Leão Lopes Trivinho - I - Considerando que os herdeiros são capazes e concordes sobre a partilha, estando representados pelo mesmo advogado, o inventário será processado sob o rito do arrolamento sumário. Nomeio Patrícia Lopes Trivinho Zamúdio inventariante dos bens deixados em virtude do falecimento de sua mãe, Ely Moreira Lopes (fls. 8), servindo esta decisão como certidão de inventariança para os devidos fins, dispensando-se o compromisso. II - Tendo em vista que o espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, apenas após conhecimento do monte mor é que será deliberado acerca da concessão de justiça gratuita. III - Deverá a inventariante apresentar seguintes documentos: (A) lançamentos fiscais e negativas municipais do imóvel que será partilhado; (B) Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome da de cujus; (C) Certidão do Colégio Notarial do Brasil atestando a inexistência de testamento em nome da de cujus; (D) Prova de qualidade dos herdeiros, mediante a juntada da certidão de nascimento para aqueles que sejam solteiros e, da certidão de casamento para os casados; (E) Certidão de casamento/nascimento da de cujus; e (F) O valor da causa deverá corresponder ao monte-mor. IV - Esclarece-se que, por força do previsto no art. 662, caput, do Código de Processo Civil, bem como em razão da tese firmada pelo STJ, por decorrência do julgamento dos REsp n.º 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, que foram decididos sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1074), não serão discutidas questões relacionadas ao lançamento/pagamento do ITCMD. IV - Deverá a UPJ realizar pesquisa junto ao sistema SISBAJUD - independente do recolhimento da taxa pertinente - a fim de verificar a existência de valores deixados em instituições bancárias em nome da falecida. Havendo, os mesmos deverão ser transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito. Com a resposta, intime-se a inventariante a apresentar declarações escritas e plano de partilha, nos moldes dos artigos 620, 651 e 653 do Código de Processo Civil, bem como cumprir, integralmente, o item "III" desta decisão, no prazo de 20 (vinte) dias. V - Anoto, para controle, que do R.6/129.049 (CRI de fls. 9/13), consta que a autora da herança deixou parte ideal do imóvel constante das primeiras declarações. - ADV: WEDER MOREIRA DA SILVA (OAB 195840/MG), WEDER MOREIRA DA SILVA (OAB 195840/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Marcomini Fritsch x Latam Airlines Group S/A

ID: 331800806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000254-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARCOMINI FRITSCH

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000254-73.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000254-73.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natalia Marcomini Fritsch - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que dava parcial provimento ao recurso e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos. Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO NACIONAL CANCELAMENTO/ATRASO VOO - DANO MORAL 'IN RE IPSA' - STJ RESP 1584465/MG E STF RE 1394401/SP, TEMA 1240 FATOS DA CAUSA E NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E REACOMODAÇÃO DE VOO FATO PROVADO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ARTIGOS 393, 734 E 737 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 7565/86, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14034/20, ART. 256, § 3° - QUESTÃO SUPERADA - TELAS 'PRINTS' DO SISTEMA DOCUMENTO HÁBIL A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES - ARTIGO 422 § 1º DO CPC E STJ (2020/0222362-0 E 2019/0299453-4) - PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA EMPRESA TRANSPORTADORA OU DE SEUS PREPOSTOS ÔNUS DA PARTE AUTORA - ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 373, I, DO CPC AUSÊNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERSONALIDADE E DO RISCO EFETIVO DE LESÃO À SUA SAÚDE (FÍSICA OU MENTAL) E SEGURANÇA (FÍSICA OU SOCIAL) EM OFENSA À DIREITO FUNDAMENTAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (STJ, RESP 1.424.304).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Marcomini Fritsch x Latam Airlines Group S/A

ID: 331800732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000254-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARCOMINI FRITSCH

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000254-73.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000254-73.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natalia Marcomini Fritsch - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que dava parcial provimento ao recurso e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos. Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO NACIONAL CANCELAMENTO/ATRASO VOO - DANO MORAL 'IN RE IPSA' - STJ RESP 1584465/MG E STF RE 1394401/SP, TEMA 1240 FATOS DA CAUSA E NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E REACOMODAÇÃO DE VOO FATO PROVADO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ARTIGOS 393, 734 E 737 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 7565/86, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14034/20, ART. 256, § 3° - QUESTÃO SUPERADA - TELAS 'PRINTS' DO SISTEMA DOCUMENTO HÁBIL A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES - ARTIGO 422 § 1º DO CPC E STJ (2020/0222362-0 E 2019/0299453-4) - PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA EMPRESA TRANSPORTADORA OU DE SEUS PREPOSTOS ÔNUS DA PARTE AUTORA - ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 373, I, DO CPC AUSÊNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERSONALIDADE E DO RISCO EFETIVO DE LESÃO À SUA SAÚDE (FÍSICA OU MENTAL) E SEGURANÇA (FÍSICA OU SOCIAL) EM OFENSA À DIREITO FUNDAMENTAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (STJ, RESP 1.424.304).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Marcomini Fritsch x Latam Airlines Group S/A

ID: 331833167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000254-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARCOMINI FRITSCH

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000254-73.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000254-73.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natalia Marcomini Fritsch - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que dava parcial provimento ao recurso e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos. Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO NACIONAL CANCELAMENTO/ATRASO VOO - DANO MORAL 'IN RE IPSA' - STJ RESP 1584465/MG E STF RE 1394401/SP, TEMA 1240 FATOS DA CAUSA E NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E REACOMODAÇÃO DE VOO FATO PROVADO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ARTIGOS 393, 734 E 737 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 7565/86, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14034/20, ART. 256, § 3° - QUESTÃO SUPERADA - TELAS 'PRINTS' DO SISTEMA DOCUMENTO HÁBIL A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES - ARTIGO 422 § 1º DO CPC E STJ (2020/0222362-0 E 2019/0299453-4) - PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA EMPRESA TRANSPORTADORA OU DE SEUS PREPOSTOS ÔNUS DA PARTE AUTORA - ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 373, I, DO CPC AUSÊNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERSONALIDADE E DO RISCO EFETIVO DE LESÃO À SUA SAÚDE (FÍSICA OU MENTAL) E SEGURANÇA (FÍSICA OU SOCIAL) EM OFENSA À DIREITO FUNDAMENTAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (STJ, RESP 1.424.304).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luís Henrique Batista x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 334939718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE BATISTA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARBARA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-73.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Henrique Batista - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO … Processo 1002582-73.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Henrique Batista - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela concedida às fs. 34/36: 1 DETERMINAR que a Ré, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à liberação e o custeio do tratamento indicado, em unidade conveniada do plano ou na sua ausência em clínica a ser indicada pela parte autora, mediante reembolso integral, conforme prescrição médica (fl. 21), enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2 - CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 13,888,00 (treze mil oitocentos e oitenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o respectivo desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 3 - CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), NATALIA BARBARA DA MATA (OAB 376198/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004037-07.2024.8.26.0004

ID: 300530490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-07.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS JARAGUA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUEVARA BIELLA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-07.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Empreendimentos Jaragua Ltda - Vistos. 1) Visando uma maior celeridade e eficiência do procedimento citatório, que, em … Processo 1004037-07.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Empreendimentos Jaragua Ltda - Vistos. 1) Visando uma maior celeridade e eficiência do procedimento citatório, que, em diversos casos, se arrasta por longo período, o que não é desejável ao autor/exequente nem ao interesse público por uma prestação jurisdicional célere, e visando também reduzir o número de atos processuais, defiro para que sejam realizadas pesquisas de endereços no sistema Petrus (que contempla Sisbajud, Infojud e Renajud) e no sistema SIEL, bastando, para isso, o autor recolher 04 UFESPs (por requerido/executado). Caso já tenha sido realizada alguma das pesquisas mencionadas, deverá o autor/exequente informar quais sistemas foram diligenciados e em quais folhas estão os resultados. Ato contínuo, defiro para que o autor encaminhe esta decisão às concessionárias de serviço público, conforme item 2 abaixo detalhado. É evidente que é opção do advogado escolher quais sistemas deseja diligenciar, mas fica desde já ciente o autor de que caso sejam diligenciados os endereços recebidos dos sistemas e das concessionárias acima indicados e retornem com respostas negativas, este juízo impulsionará o processo para citação via edital. Tal medida fundamenta-se no princípio da razoável duração do processo e no zelo em manter os autos dentro das metas atuais e futuras do Conselho Nacional de Justiça. Concedo prazo de 10 dias para juntada das custas. 2) Defiro também para tentativa de localização de endereços do(s) requerido(s) acima qualificado(s). Cópia do presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES ABAIXO: - Vivo/Telefônica - Tim - Claro - Oi - Sabesp - Enel Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. As respostas deverão ser encaminhadas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 798 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes