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C. R. x C. S. I.

ID: 326821209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1102647-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

C. S. I.

Intimação

Advogados:

SIDNEI FREDERICO JUNIOR

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NATALIA LOPEZ LADEIRA

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IAGO DE ANDRADE MORENO

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Processo 1102647-81.2022.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - C.R. - C.S.I. - Vistos. Fls. 381/384 e 385/389: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 371/375, resp… Processo 1102647-81.2022.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - C.R. - C.S.I. - Vistos. Fls. 381/384 e 385/389: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 371/375, respectivamente, pela parte ré e pela parte autora. A parte ré sustenta haver contradição entre o relatório e o dispositivo da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, contudo acolheu a manifestação da parte ré lançada após a conclusão pericial. A parte autora, por sua vez, defende a necessidade de sanar omissão do julgado, por não ter sido revista a obrigação alimentar em favor do menor, apesar da modificação do regime de guarda. As partes manifestaram-se quanto aos embargos opostos pela parte adversa (fls. 393/395 e 396). O Ministério Público opinou pela rejeição de ambos embargos de declaração (fls. 399/401). Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, devem ser rejeitados. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contido na decisão judicial, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. No presente caso, os embargantes não apontam vício intrínseco na decisão. Suas alegações revelam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento. A ação foi julgada parcialmente procedente por ter sido concedida a guarda compartilhada entre os genitores, como requerido, subsidiariamente, pelo autor na petição inicial. No que diz respeito aos alimentos, não há que se falar em omissão, posto que não se trata de objeto da presente ação. Aliás, como bem salientado pelo Ministério Público, o titular do direito à prestação alimentícia é a criança, filho das partes, que sequer figura no polo passivo da demanda. A discordância das partes quanto à conclusão adotada por este Juízo não configura omissão ou contradição, mas sim matéria de mérito, que deve ser impugnada por meio de recurso apropriado, e não pela via estreita dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença de fls. 371-375 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: SIDNEI FREDERICO JUNIOR (OAB 383122/SP), IAGO DE ANDRADE MORENO (OAB 370055/SP), NATALIA LOPEZ LADEIRA (OAB 398258/SP)

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Processo nº 1021846-81.2022.8.26.0100

ID: 335496601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021846-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMP E EPP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

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EDUARDO JOSE DE ANDRADE

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Processo 1021846-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microemp e Epp Ltda - 1. Fls. 175/176: INDEFIRO o pedido de pesquisa… Processo 1021846-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microemp e Epp Ltda - 1. Fls. 175/176: INDEFIRO o pedido de pesquisa via PREVJUD, visto que referido sistema refere-se a "acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias", conforme consta indicado no site do CNJ, sendo, portanto, inócuo para a satisfação da execução. 1.1. Pedido formulado pela parte requerente para consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) visando localizar dados cadastrais e vinculos empresariais da parte executada. A utilização do SERP-JUD é medida que deve ser empregada com cautela e utilizada para localizar histórico de imóveis, cujos registros públicos são acessíveis diretamente pela parte interessada. A prestação das informações necessárias pode ser obtida por meio de sistemas de acesso público, tais como o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), dispensando, assim, a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SERPJUD - INADMISSIBILIDADE - medida que pode ser alcançada diretamente pela parte - desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - decisão mantida - recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087689-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Por conseguinte, desnecessária a intervenção judicial para que a parte obtenha a informação que pretende. 1.2. DEFIRO a pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que informe a este Juízo se a parte executada indicada acima figura como outorgante ou outorgado em procurações ou se há em seu nome escrituras públicas de qualquer natureza. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso pelo interessado e protocolado diretamente junto ao destinatário, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail da própria parte interessada, com indicação do número do processo. Ao receber a resposta, a parte interessada deverá promover a juntada do respectivo e-mail e arquivos recebidos diretamente nos autos do processo por meio de petição e requerer as próximas diligências cabíveis. Não havendo resposta no prazo de 30 (trinta) dias após protocolo dos ofícios, fica desde já deferida uma reiteração pelo exequente. Infrutíferas as medidas após uma reiteração, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP), EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP)

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Processo nº 1043433-57.2025.8.26.0100

ID: 279712003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043433-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THOMAZ DE OLIOVEIRA GIOVANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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ADV: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB 26605/MS) Processo 1043433-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thomaz de Olioveira Giovanini - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… ADV: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB 26605/MS) Processo 1043433-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thomaz de Olioveira Giovanini - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por THOMAZ DE OLIVEIRA GIOVANINI, menor impúbere representado por sua genitora, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, na qual alega, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), estando em tratamento multidisciplinar por força de decisão judicial proferida nos autos nº 1132523-81.2022.8.26.0100. Sustenta que foi surpreendido com a notificação de cancelamento unilateral do plano para o dia 03/04/2025, o que reputa ilegal. Requer, em tutela de urgência, que a ré seja compelida a manter o plano de saúde e o tratamento em curso. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, que comprovam a condição de beneficiário do autor, o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e a existência de decisão judicial anterior determinando o custeio do tratamento multidisciplinar pela operadora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1082, firmou entendimento de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. O Transtorno do Espectro Autista demanda tratamento contínuo e multidisciplinar, sendo certo que a interrupção abrupta das terapias pode acarretar regressão no desenvolvimento da criança e intensificação dos sintomas, comprometendo os ganhos terapêuticos já alcançados. A intervenção precoce e continuada é fundamental para o prognóstico favorável da condição, de modo que a descontinuidade do tratamento representa risco concreto à saúde e ao desenvolvimento do menor. Não vislumbro perigo de irreversibilidade do provimento de urgência, uma vez que a manutenção do plano fica condicionada ao pagamento regular das mensalidades, preservando-se o equilíbrio contratual. Eventual improcedência da demanda permitirá à operadora buscar o ressarcimento dos valores despendidos, não havendo prejuízo irreparável. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de proceder ao cancelamento do plano de saúde do autor ou, caso já cancelado, que proceda ao seu restabelecimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mantendo a cobertura integral do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, nos termos da decisão proferida nos autos nº 1132523-81.2022.8.26.0100, sob pena de multa diária a ser fixada. Condiciono a manutenção da presente tutela ao pagamento regular e pontual das mensalidades do plano de saúde pelo autor, sob pena de revogação. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 23 de maio de 2025

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Processo nº 1008266-23.2025.8.26.0344

ID: 308772922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008266-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS SALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1008266-23.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$4.481,71 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do … Processo 1008266-23.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$4.481,71 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$296,16 Vistos. Recebo a petição de fls. 123/124 como emenda. Anote-se. Cite-se a executada, para, querendo, pagar o valor apontado, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no decorrer do processo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Realizada a citação, o oficial de justiça RETERÁ a sua via do mandado e aguardará o pagamento por três dias (contados da citação). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Expeça-se o mandado de citação no endereço declinado na inicial. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Neusa Rosa De Souza Rodrigues x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 290691569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO

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Processo 0000428-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1008266-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neusa Rosa de Souza Rodrigues - BV Financeira S/A … Processo 0000428-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1008266-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neusa Rosa de Souza Rodrigues - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução para: a) não reconhecer o excesso da execução; b) homologar o cálculo da parte exequente e fixar como devido o valor de R$ 4.128,39. Agrega-se à condenação a multa de 10%, prevista no artigo 523, caput e §1º do NCPC, sobre o valor sucumbido atualizado, nos termos da decisão inicial da fase executória. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pelo egrégio Colégio Recursal de Jales-SP, é que se defere a suspensão da execução. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Rayane Soares Leite De Sousa

ID: 310827092

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136384-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

RAYANE SOARES LEITE DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LENILSON MARCOLINO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136384-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136384-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Apelada: Rayane Soares Leite de Sousa - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPERTROFIA MAMÁRIA. CIRURGIA PLÁSTICA PARA REDUÇÃO. RECUSA INDEVIDA. CARÁTER TERAPÊUTICO. INDICAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO NO LIMITE DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR À AUTORA R$ 26.240,00 E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A REQUERIDA NEGOU COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE REDUÇÃO MAMÁRIA, ALEGANDO TRATAR-SE DE TRATAMENTO ESTÉTICO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDUÇÃO MAMÁRIA FOI ABUSIVA, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO MÉDICA DE CARÁTER TERAPÊUTICO; (II) SE O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL; E, (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS COMPROVAM QUE A MAMOPLASTIA POSSUI CARÁTER TERAPÊUTICO, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA. O STJ ORIENTA QUE, HAVENDO PREVISÃO PARA COBERTURA DE DETERMINADA DOENÇA, O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE DEFINIR O TIPO DE TRATAMENTO. 4. REEMBOLSO DEVE OCORRER NOS LIMITES DO CONTRATO.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DEVIDA, POIS A SITUAÇÃO CONFIGURA MERA CRISE CONTRATUAL SEM OFENSA À INCOLUMIDADE PSICOLÓGICA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 9.656/98, ART. 10, § 13, I, ART. 12, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1479410/SP, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564, TEMA 1059; TJSP, SÚMULA 102, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021487-16.2023.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1088291-81.2022.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Lenilson Marcolino (OAB: 190442/SP) - Sala 203 – 2º andar

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G 7 Comercio E Transportes De Pisos Ltda x Uriah Construção E Montagens Eireli

ID: 328522835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040874-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G 7 COMERCIO E TRANSPORTES DE PISOS LTDA

Polo Passivo:

URIAH CONSTRUçãO E MONTAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

LARISSA FLORES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040874-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1009915-81.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - G 7 Comercio e Transportes de Pisos Ltda - Uriah Construção e Montagens Eire… Processo 0040874-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1009915-81.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - G 7 Comercio e Transportes de Pisos Ltda - Uriah Construção e Montagens Eireli - Fls. 94/97: A impugnação é de ser acolhida em parte. Efetivamente há excesso de execução a ser extirpado do cálculo da exequente. Nos termos do título executivo judicial, tanto a correção monetária, como os juros de mora deverão incidir a partir do vencimento da dívida. Todavia, análise da planilha de cálculos permite constatar que a exequente fez incidir correção monetária desde julho de 2014; o que resultou em excesso de execução. Não obstante, não vejo presentes os requisitos para aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, como pretende a executada; porquanto é imprescindível a comprovação da má-fé do credor, conforme iterativa jurisprudência: Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Tampouco é caso de acolher a planilha de cálculos da executada, tendo em vista que o v. acórdão de fls. 154/165 dos autos principais majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Além disso, na ausência de pagamento voluntário no prazo legal, incidem honorários de 10% e multa de 10%, conforme dispõe o artigo 523; § 1º do Código de Processo Civil. Postas tais premissas, concedo à exequente o prazo de 15 dias para que providencie a vinda para os autos de planilha de cálculo atualizada, observados os seguintes critérios: - O valor devido, de R$ 13.053,22, é de ser devidamente atualizado, a partir do vencimento; - A correção monetária deverá observar os índices da Tabela Prática editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; - Os juros de mora incidem à razão de 1% ao mês, a contar da data do vencimento; - Sobre o valor da condenação, incidirão honorários advocatícios, à razão de 20%; - Também sobre o valor principal incidem honorários advocatícios de 10% e multa de 10%, nos termos do que preceitua a regra do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil; - Finalmente, também deverão ser incluídas no cálculo as custas processuais, inclusive a quantia recolhida para distribuição deste cumprimento de sentença (fls. 02/03), devidamente atualizadas pelos mesmos índices que acima me referi, desde a data do desembolso. Anoto, por oportuno, que não há mais falar em recolhimento de 1% ao final do cumprimento de sentença, considerando que o recolhimento das custas há de ser feito no momento de distribuição do expediente; conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. - ADV: LARISSA FLORES DE CAMARGO (OAB 349489/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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Julia Machado Da Silva x Kmc Engenharia E Instalacoes Ltda e outros

ID: 338345572

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001355-47.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES

Edital

Advogados:

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001355-47.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIA MACHADO DA SILVA RECLAMADO: KMC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001355-47.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIA MACHADO DA SILVA RECLAMADO: KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA IDPJ p/ SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES, CPF: 362.190.498-02 PROCESSO 1001355-47.2022.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA, CNPJ: 13.376.797/0001-78; SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES, CPF: 362.190.498-02, acerca da da r.sentença proferida com chave de acesso nº *. Id ece855e - Sentença IDPJ Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072911435892500000412135679 Sentença Sentença 25072911152294500000412126160 Manifestação Manifestação 25072908491561300000412093153 Manifestação Manifestação 25070408263662400000408609637 CONSULTA SISBAJUD NEGATIVA Certidão 25070313340484500000408483334 Edital citação de SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES do IDPJ instaurado Edital 25070213183414400000408264528 Despacho Despacho 25070212042097000000408245398 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070208580024800000408195748 Mandado Mandado 25070112044934600000408024437 Despacho Despacho 25063011543575000000407790496 Ficha Cadastral Completa KMC Registro na Junta Comercial 25063010213755400000407760459 Ficha Cadastral Atualizada KMC Registro na Junta Comercial 25063010213740700000407760457 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25063010211651400000407760349 Intimação Intimação 25061816250064500000406376820 Despacho Despacho 25061815594223100000406368115 Intimação Intimação 25060615085465700000404472388 Despacho Despacho 25060614520576100000404465451 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Documento Diverso 25060614512660600000404464906 Resultado consulta SNIPER em face da executada Certidão 25060614511317500000404464820 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA 2023 Infojud (consulta) 25060614504392700000404464563 Resultado consulta INFOJUD em face da executada Infojud (consulta) 25060614502743700000404464435 Inclusão da executada no BNDT Certidão 25060614500339200000404464215 1001355-47.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25060614493887500000404464038 Indisponibilidade de bens - CNIB - em face da executada Certidão 25060614491740300000404463908 Renajud_KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA_Restrição Geral Renajud (consulta) 25060614472291100000404463261 Renajud_KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA_FIW7B52_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25060614472279500000404463260 Renajud_KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA_FIW7B52 Renajud (consulta) 25060614472268100000404463259 Resultado consulta RENAJUD em face da executada Renajud (consulta) 25060614465482200000404463046 Consulta ARISP em face da executada teve resultado negativo Certidão 25060614433323000000404461606 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25052211084759200000401769818 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25052015081573500000401377289 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25051615471616000000400870772 Intimação Intimação 25051422084422100000400523575 Despacho Despacho 25051416165993800000400450359 Informação PIS para expedição Alvará Manifestação 25043019013237200000398497908 Despacho Despacho 25043013100716600000398394395 Intimação Intimação 25042322174409800000397379984 Despacho Despacho 25042316142904200000397310088 Manifestação Manifestação 25041717250048300000396839081 Intimação Intimação 25040916162906300000395634679 Decisão Decisão 25040914562649200000395602694 Intimação Intimação 25032412585498800000392632892 Despacho Despacho 25032410004557100000392574242 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 25032408541784700000392559770 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25032408540992700000392559744 JUNTADA DE CTPS DIGITAL (JÁ ANOTADA) Manifestação 25032117030891300000392438228 Intimação Intimação 25031711251864200000391368361 Despacho Despacho 25031711131084500000391364215 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25031711085698100000391362769 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24121618030700000000381297343 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24121618030500000000381297335 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24121618030400000000381297328 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24121618011700000000381297320 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24121618011500000000381297309 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24121618011400000000381297305 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24111400000000000000381297304 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24111308414900000000381297296 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 24062515095100000000381297291 Capa de Processo Documento Diverso 24062515095100000000381297270 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 24062413283600000000381297281 Certidão Certidão 24061709003730900000381297407 Intimação Intimação 24052919460137100000381297390 Intimação Intimação 24052815033701200000381297363 Decisão Decisão 24052810251604300000381297349 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052714595142800000381297347 Intimação Intimação 24051415542539200000381297258 Intimação Intimação 24051411381347900000381297252 Decisão Decisão 24051318021599000000381297240 Recurso de Revista Recurso de Revista 24040313581027400000381297268 INT. ACÓRDÃO EDITAL Edital 24031818551231500000381297219 INT. ACÓRDÃO DEJT Intimação 24031818493949200000381297230 Acórdão Acórdão 23120414065955400000381297234 Análise de Gabinete Certidão 23120413375684200000381297208 Edital Edital 23111712392452100000381297195 Intimação postal devolvida - KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Documento Diverso 23111712282440700000381297449 Devolução de intimação postal - juntada de doc Certidão 23111712235439400000381297203 Intimação Intimação 23102019561840800000381297187 Despacho Despacho 23101609465982600000381297180 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23091812350942300000381297179 Intimação Intimação 23090516395910100000381297166 Intimação Intimação 23090516395918400000381297172 Acórdão Acórdão 23072111010035400000381297149 Conversa Samantha Documento Diverso 23081117100792100000381297414 ENC Lida Renúncia geral Documento Diverso 23081117100762100000381297425 ENC Renúncia geral Documento Diverso 23081117100646100000381297431 Renúncia todos os processos.vd Documento Diverso 23081117100519600000381297443 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23081117083699200000381297146 Intimação Intimação 23071216102760500000381297135 Despacho Despacho 23071211383957300000381297127 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 23062917242457300000306429406 Contraminuta Agravo de Instrumento Contraminuta 23062917230717400000306428985 Intimação Intimação 23061909075957400000304567076 Decisão Decisão 23061812531750000000304529492 Contrarrazões ao recurso ordinário Contrarrazões 23061417191580600000304086546 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 23061417091724900000304083266 Intimação Intimação 23060314181145500000302737874 Decisão Decisão 23060311100815800000302734591 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23060211153769900000302584084 Leg Documento Diverso 23060115390560200000302466019 Serasa Kmc engenharia Documento Diverso 23060115362580900000302465187 Santander Documento Diverso 23060115362563100000302465185 Certidao (3) Documento Diverso 23060115353897400000302464942 DCTF KMC 07 2022 Documento Diverso 23060115334565000000302464300 Cenprot - Certidões de Protesto Documento Diverso 23060115334520600000302464289 Bradesco Documento Diverso 23060115334501500000302464285 1095246-31.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23060115300066900000302462884 1078916-56.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23060115295998800000302462880 1058956-17.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23060115295806000000302462876 1038336-81.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23060115295754100000302462870 1015378-03.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23060115290395700000302462578 1015285-40.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23060115290339500000302462573 1014511-10.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23060115290284300000302462568 1011333-53.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23060115290100700000302462537 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23060115280228800000302462091 Intimação Intimação 23052222071891300000300863426 Sentença Sentença 23052222064639200000300863392 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23042817465240100000297607069 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23042707593740000000297267340 Intimação Intimação 23042411132852400000296666152 Sentença Sentença 23042411110555500000296665381 Réplica e Razões Finais Réplica 23032413264253500000293004358 Preposto Jaine Carta de Preposição 23032217303229700000292690487 Juntada de carta de preposição Manifestação 23032217300062600000292690354 Ata da Audiência Ata da Audiência 23032011412056700000292158851 preposto Documento Diverso 23032012353196700000292174466 reclamante Documento Diverso 23032012352298700000292174428 depoimentos Certidão 23032012343243800000292174196 Serasa Kmc engenharia Documento Diverso 23031714233675400000291974522 Santander Documento Diverso 23031714233607600000291974520 Certidão digital_compressed Documento Diverso 23031714233539300000291974516 Cenprot - Certidões de Protesto Documento Diverso 23031714232723200000291974490 Bradesco Documento Diverso 23031714232473000000291974465 1095246-31.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23031714214900800000291974046 1078916-56.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23031714214731700000291974040 1058956-17.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23031714214424800000291974027 1038336-81.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23031714214373500000291974026 1015378-03.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23031714191681400000291973289 1015285-40.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23031714191613000000291973285 1014511-10.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23031714191519400000291973278 1011333-53.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23031714191264900000291973267 Rescisão + comp Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23031714160848300000291972476 Aviso Aviso Prévio 23031714160634500000291972467 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23031714151648200000291972204 Cartão Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23031714151353200000291972193 Ficha Registro Ficha de Registro de Empregado 23031714085775500000291970566 Contrato Contrato 23031714085606600000291970558 Substabelecimento Denis e Natália KMC Substabelecimento com Reserva de Poderes 23031714082571500000291970426 Procuração e Preposição AGM Procuração 23031713435196800000291962756 Contrato Social KMC Contrato Social 23031713430711100000291962559 Contestação KMC Contestação 23031713423664800000291962459 Habilitação Solicitação de Habilitação 23031713324683300000291959723 Notificação Notificação 23022812340970300000289237855 Intimação Intimação 23022719361607100000289152734 Despacho Despacho 23022716482528400000289109971 Intimação Intimação 22110712212301300000278433287 Despacho Despacho 22110711155877000000278415448 Certidão link da audiência Certidão 22091217393870200000271632715 Notificação Notificação 22090915060546000000271365086 Doc 1 - Procuração, Substabelecimento Procuração 22090610182860700000270930608 Doc 5 - RG, Carteira de trabalho digital Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22090610183010600000270930615 Doc 4 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22090610182961000000270930612 Doc 3 - Contrato de Honorários Advocatícios Contrato 22090610182918200000270930610 Doc 6 - Holerites Contracheque/Recibo de Salário 22090610183030600000270930617 Doc 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22090610182884200000270930609 Petição Inicial Petição Inicial 22090610164416400000270930222 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES

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Estado De São Paulo x Emerson Nascimento Dos Santos

ID: 322357207

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008266-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-94.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson Nascimento dos Santos - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-94.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson Nascimento dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 E DETERMINOU SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, AINDA QUE CLASSIFICADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS, REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS E AO CUMPRIMENTO DE METAS, O QUE REVELA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BR COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 7º, VIII E XVII, GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, DIREITOS ESSES EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA BR NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO.A PREVISÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, QUE EXCLUI A INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS, NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO COMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONFORME ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE NÃO RECONHECE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.A VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE SUA INCLUSÃO NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV E 1.025; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001925-55.2025.8.26.0481, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 04.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006517-42.2025.8.26.0482, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 04.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 04.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008266-92.2025.8.26.0127

ID: 332680083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-92.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRACI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-92.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iraci Maria da Silva - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada da peti… Processo 1008266-92.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iraci Maria da Silva - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada da petição inicial para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância predatória. Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, em que pese a autora alegar que a requerida não recebe solicitações de forma física, cumpre esclarecer por qual meio diligenciou no sentido de resolver a demanda, juntando desde já o respectivo comprovante. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância predatória, enquanto espécie de litigância abusiva, caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelo mesmo patrono neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial com os seguintes documentos: 1. Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; 2. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora; 3. Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. Para análise quanto a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: 4. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); 5. Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); 6. Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; 7. Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; 8. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 9. Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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