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Joao Donizete Ferreira x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A,

ID: 281273503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1089846-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A,

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1089846-68.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Joao Donizete Ferreira - Reqdo: Capital… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1089846-68.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Joao Donizete Ferreira - Reqdo: Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Vistos. JOÃO DONIZETE FERREIRA, propôs ação contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A com vistas à produção antecipada de prova (apresentação de contratos). Afirma, em suma, ter identificado em seu extrato do INSS contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre RCM, cujo conteúdo desconhece. Assim, pleiteia a apresentação completa e integral dos respectivos instrumentos contratuais. Com a petição inicial, foram trazidos documentos (fls. 12/44). O réu se manifestou a fls. 79/92, apresentando a documentação requerida (fls. 116/123). Embora intimado a se manifestar, o autor permaneceu inerte (fls. 140). É o relatório. Fundamento e decido. No procedimento de produção antecipada de provas, não se analisa o mérito da questão (art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil: "O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas"). A pretensão do autor é de que a ré lhe forneça cópias da documentação relativa ao contrato de empréstimo consignado. Não houve qualquer resistência da ré quanto ao pedido de exibição, tanto que foram apresentados os documentos de fls. 116/123. No mais, embora intimado a se manifestar sobre a documentação trazida, o autor permaneceu silente (fls. 140). Assim, a pretensão deduzida na inicial deve ser acolhida. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência, ante a exibição voluntária de documentos pela ré. É lícito às partes solicitar certidões, na forma do art. 383 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo digital, deixo de determinar a entrega dos autos à promovente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. C

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Processo nº 1088391-68.2024.8.26.0002

ID: 278923081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088391-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO HENRIQUE DO AMPARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariana Nogueira Schineider (OAB 460907/SP) Processo 1088391-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Henrique do Amparo - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos auto… ADV: Ariana Nogueira Schineider (OAB 460907/SP) Processo 1088391-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Henrique do Amparo - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C.

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R. S. De A. x P. H. D. De A.

ID: 321143620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050561-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE A.

Polo Passivo:

P. H. D. DE A.

Intimação

Advogados:

DEIVID COSTA SILVA

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Processo 1050561-68.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.A. e outro - P.H.D.A. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e regime de convivê… Processo 1050561-68.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.A. e outro - P.H.D.A. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e regime de convivência ajuizada por Camilly S.S., bem como de alimentos proposta por R.S.A., em face de Paulo Henrique D.A. Gratuidade concedida à parte autora às fls. 22. Alimentos provisórios fixados às fls. 30. PREVJUD às fls. 39/43. Pessoalmente citado (fls. 52/53), o requerido deixou de oferecer contestação no prazo legal. Decreto sua revelia. Passo a sanear o feito. 1- Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. 2- Quanto aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, deve-se priorizar os interesses da menor, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade à infante. Assim necessária a instrução do feito a fim de se apurar qual das partes detém ambiente físico favorável, além de melhores condições psíquicas e emocionais no sentido de proporcionar os cuidados indispensáveis à infante. Dou o feito por saneado. 3- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 4-Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DEIVID COSTA SILVA (OAB 79327/BA), DEIVID COSTA SILVA (OAB 79327/BA)

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Geane Veras Melo x Connectrips (Connect Viagens Eireli)

ID: 325148277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027890-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEANE VERAS MELO

Polo Passivo:

CONNECTRIPS (CONNECT VIAGENS EIRELI)

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES CONSTANTINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027890-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1080263-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Turismo - Geane Veras Melo - Connectrips (Connect Viagens Eireli) - Fl. 54: … Processo 0027890-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1080263-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Turismo - Geane Veras Melo - Connectrips (Connect Viagens Eireli) - Fl. 54: Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. A exequente é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, isenta do recolhimento das custas deste incidente. A executada efetuou o depósito das custas nas fls. 12/13 e requereu o parcelamento do débito, com o que a exequente não concordou. A exequente juntou cálculo, abatendo-se o valor depositado, e requereu o bloqueio de valores. A executada informa que o cálculo da exequente está equivocado, eis que foi incluso o valor das custas já recolhidas. A exequente requer o levantamento da parte incontroversa. Delibero. Razão assiste à executada. De fato, o cálculo de fls. 26/27 incluiu as custas já recolhidas pela executada. Não houve o abatimento de tal valor, como alegado pela exequente nas fls. 44/45. Assim, não há que se falar em má-fé da executada. Assim, acolho a manifestação de fls. 41/43. Considerando que os valores depositados não são incontroversos, pois pende de julgamento agravo em recurso especial interposto pela executada, a quantia deve permanecer em conta judicial até a solução do recurso em trâmite. Nesse sentido, é a orientação da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO IMEDIATO PELO CREDOR DE VALORES DEPOSITADOS PELO DEVEDOR - EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. 1- Não merece reforma decisão que, em execução provisória de sentença, indefere pedido do credor para levantamento de valores depositados pelo devedor para impugnar o cumprimento da sentença, estando a dívida ainda sob discussão perante o STJ, em sede de recurso especial. 2- Não havendo reconhecimento expresso do devedor, não é possível levantamento de quantia tida pelo credor como incontroversa (TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10720070336907005 MG - Data de publicação: 21/02/2014). Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), MARIA DAS DORES CONSTANTINO SILVA (OAB 272534/SP)

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Processo nº 1053392-55.2025.8.26.0002

ID: 323653095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053392-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1053392-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.F. - Vistos. Trata-se a presente de ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, aduzindo a par… Processo 1053392-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.F. - Vistos. Trata-se a presente de ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, aduzindo a parte autora que firmou com a parte ré um contrato consignado nº 600411127, já quitado. Contudo, após ter ajuizado a ação de produção antecipada de provas nº 1089846-68.2024.8.26.0002, constatou que a parte requerida aplicou juros acima do permitido legalmente no referido contrato. Assim, requer a procedência da ação para que seja reconhecido que houve cobrança de juros acima do permitido no contrato acima referido, com a condenação da parte ré a devolver em dobro os valores cobrados a maior. Requer os benefícios da justiça gratuita e a tramitação do feito sob segredo de justiça e de modo prioritário. Primeiramente, ante a juntada do documento de fl. 19, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá o requerente juntar aos autos planilha descritiva dos valores que teriam sido cobrados a maior pela parte ré, a fim de se verificar a regularidade do valor atribuído à causa. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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F. S. V. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I. e outros

ID: 325318561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086451-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. S. V.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I. L. R. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086451-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086451-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. S/A - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Determinaram o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DEMANDA QUE TEM POR OBJETO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DECORREU DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE CULMINOU NA ANOTAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DA REFERIDA ANOTAÇÃO - MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE FOI AFETADA AO TEMA 1264 DO E. STJ, NO QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAM EM TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA PERTINENTE ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1264 DO E. STJ OU DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DOS PROCESSOS - PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO RECURSO SOBRESTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 202

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Processo nº 1011567-58.2024.8.26.0361

ID: 296204978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011567-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VANESSA DOS PASSOS PETRECONE MARIA APARECIDA DOS PASSOS PETRICCONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

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AUGUSTO ROCHA COELHO

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Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obs… Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obstante o pleiteado pela inventariante, verifico que não há que se falar em homologação da partilha, porquanto tem-se que certas determinações anteriores não foram integralmente cumpridas pela parte inventariante, conforme exponho abaixo. No que diz respeito ao pedido de conversão do rito da presente, que tramita como inventário, para o rito do arrolamento, observo que, até a presente data, ainda não fora encaminhada a decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições bancárias identificadas às fls. 76/77, assim, tendo em vista o limite do valor do espólio para o rito do arrolamento, conforme preconiza o art. 664, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido. Nesse passo, aduz a parte inventariante que inexistem eventuais valores em conta do de cujus, tendo em vista o saldo exposto na pesquisa supramencionada, contudo, destaco que esta tem o mero escopo de localizar contas bancárias existentes em nome do de cujus, cabendo à inventariante, munida da cópia da decisão-ofício de fls. 21/25, diligenciar às agências identificadas para obter os extratos bancários contendo o saldo existente na data do óbito. Atente-se. No mais, verifico que, embora determinado anteriormente, ainda não fora acostado na presente certidão de inexistência de testamento do de cujus, bem como documento referentes ao bem imóvel que compõe o espólio. Assim, providencie a parte inventariante os documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá comprovar o protocolo (encaminhamento) da decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições financeiras identificadas, bem como ao INSS/SPPREV, a fim de que sejam identificados eventuais benefícios previdenciários não percebidos em vida pelo de cujus, no mesmo prazo concedido supra. Com a vinda das respostas, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha. Observe-se. Por fim, deverá comprovar a "abertura" do procedimento administrativo para recolhimento do imposto causa mortis, bem como comprovar seu recolhimento, observando quanto ao estabelecido pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. Ressalto, ainda, que, em caso de eventual conversão da presente para o rito do arrolamento, não serão apreciadas questões relacionadas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dos impostos relacionados à transmissão do espólio, conforme preconiza o art. 662, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP)

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Processo nº 1011567-58.2024.8.26.0361

ID: 296204985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011567-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VANESSA DOS PASSOS PETRECONE MARIA APARECIDA DOS PASSOS PETRICCONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROCHA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obs… Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obstante o pleiteado pela inventariante, verifico que não há que se falar em homologação da partilha, porquanto tem-se que certas determinações anteriores não foram integralmente cumpridas pela parte inventariante, conforme exponho abaixo. No que diz respeito ao pedido de conversão do rito da presente, que tramita como inventário, para o rito do arrolamento, observo que, até a presente data, ainda não fora encaminhada a decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições bancárias identificadas às fls. 76/77, assim, tendo em vista o limite do valor do espólio para o rito do arrolamento, conforme preconiza o art. 664, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido. Nesse passo, aduz a parte inventariante que inexistem eventuais valores em conta do de cujus, tendo em vista o saldo exposto na pesquisa supramencionada, contudo, destaco que esta tem o mero escopo de localizar contas bancárias existentes em nome do de cujus, cabendo à inventariante, munida da cópia da decisão-ofício de fls. 21/25, diligenciar às agências identificadas para obter os extratos bancários contendo o saldo existente na data do óbito. Atente-se. No mais, verifico que, embora determinado anteriormente, ainda não fora acostado na presente certidão de inexistência de testamento do de cujus, bem como documento referentes ao bem imóvel que compõe o espólio. Assim, providencie a parte inventariante os documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá comprovar o protocolo (encaminhamento) da decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições financeiras identificadas, bem como ao INSS/SPPREV, a fim de que sejam identificados eventuais benefícios previdenciários não percebidos em vida pelo de cujus, no mesmo prazo concedido supra. Com a vinda das respostas, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha. Observe-se. Por fim, deverá comprovar a "abertura" do procedimento administrativo para recolhimento do imposto causa mortis, bem como comprovar seu recolhimento, observando quanto ao estabelecido pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. Ressalto, ainda, que, em caso de eventual conversão da presente para o rito do arrolamento, não serão apreciadas questões relacionadas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dos impostos relacionados à transmissão do espólio, conforme preconiza o art. 662, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP)

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Omni S/A Financiamento E Investimento x Fabricio Mota Santos Silva

ID: 296989492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045711-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

FABRICIO MOTA SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS

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GABRIEL AUGUSTO ALVES

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1045711-68.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Fabricio Mota Santos Silva - Vistos. Fls. 113: Indefi… Processo 1045711-68.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Fabricio Mota Santos Silva - Vistos. Fls. 113: Indefiro o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do bem, sob pena de multa. É de interesse da instituição financeira a localização do veículo alienado fiduciariamente, sendo descabida a imposição da obrigação ao réu sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal ("Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). Observo ainda que, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015)". Agravo Alienação Fiduciária Busca e Apreensão Determinação à ré para indicar a localização do bem, sob pena de multa diária Descabimento Inexistência de previsão legal que embase a decisão O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, uma vez não localizado o bem, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2015, 29ª Câmara de Direito Privado). Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre petição de fls. 114 ou em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS (OAB 502153/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Luciano Cardoso Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 294468346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032810-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032810-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032810-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Cardoso da Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO C. STJ, RESP. 1.578.553/SP (REPETITIVO TEMA 958/STJ). VALIDADE DAS COBRANÇAS, SALVO NAS HIPÓTESES DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU EXCESSO NO MONTANTE EXIGIDO. CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU OS DESEMBOLSOS E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS ABUSIVAS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEGURO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP. 1.639.320/SP DE 12.12.2018, REPETITIVO - TEMA 972/STJ). O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO IDENTIFICADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE POUCO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS 30.3.2021. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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