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Processo nº 0801825-63.2024.8.15.0081

ID: 331026380

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801825-63.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801825-63.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Cláusula Penal] PARTES: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA Endereço: Rua Leonor Viana de Souza Carvalho, 150, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-462 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 17.013,96 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) "LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025, 10:14:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801825-63.2024.8.15.0081

ID: 331026401

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801825-63.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801825-63.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Cláusula Penal] PARTES: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA Endereço: Rua Leonor Viana de Souza Carvalho, 150, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-462 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 17.013,96 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) "LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025, 10:14:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801825-63.2024.8.15.0081

ID: 331026413

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801825-63.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE CASTRO NETO

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801825-63.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Cláusula Penal] PARTES: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA Endereço: Rua Leonor Viana de Souza Carvalho, 150, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-462 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 17.013,96 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) "LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025, 10:14:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801825-63.2024.8.15.0081

ID: 331026434

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801825-63.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA ROCHA RAMALHO

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801825-63.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Cláusula Penal] PARTES: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA Endereço: Rua Leonor Viana de Souza Carvalho, 150, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-462 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 17.013,96 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) "LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025, 10:14:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1015467-79.2024.4.01.3400

ID: 321097034

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015467-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ISADORA SCARDOVELLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015467-79.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015467-79.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRISCILA ISADORA SCARDOVELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 e CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PRISCILA ISADORA SCARDOVELLI, contra ato atribuído ao SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU), AO PRESIDENTE DO FNDE E PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, objetivando: “a) Determinar que os Impetrados apliquem a taxa de juros igual a zero, sobre o saldo devedor da Impetrante consolidado desde a assinatura do contrato. a.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor da Impetrante consolidado na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, ou seja, desde janeiro de 2018. a.2) Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela aplicação do disposto no item a.1, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor da Impetrante consolidado na data de propositura da presente demanda. b) Determinar que sejam abatidos do saldo devedor atualizado os valores pagos à maior pela Impetrante, tendo em vista a não aplicação da norma vigente pelos Impetrados, valores estes que devem ser calculados levando como base a data inicial da aplicação dos juros 0%; c) Determinar readequação das parcelas do financiamento, após aplicação dos juros 0% e abatimento dos valores pagos a maior pela Impetrante, a fim de que as parcelas se adequem ao novo saldo devedor;” Na petição inicial (Id 2077936690), o autor alega, em síntese, que para graduação em Medicina, firmou contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, em 2015. Afirma que iniciou o pagamento das parcelas de amortização, num total de 228 (duzentos e vinte oito) parcelas, sendo que o saldo devedor atual do contrato é de R$ 575.385,25 (quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte cinco centavos). Alega que, com o advento da Portaria nº 2.016, de 21 de novembro de 2019 surgiu o “novo FIES” que trouxe a redução dos juros do FIES para zero, a qual deveria retroagir para atingir seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, com a possibilidade de alcançar juros zero para o financiamento. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas (Id 2138837494). O Juízo determinou a emenda à petição inicial para adequação do valor da causa (Id 2157119721). A impetrante apresentou petição requerendo a manutenção do valor inicialmente atribuído à causa (Id 2158548444). O juízo recebeu a emenda à petição inicial e determinou a notificação das autoridades impetradas (Id 2158895436). O Presidente do FNDE apresentou informações (Id 2161695515). O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU) apresentou informações (Id 2161957398). O BANCO DO BRASIL apresentou contestação (Id 2162517944). O pedido liminar foi indeferido e foi corrigido de ofício o valor da causa para R$ 258.547,77 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) (Id 2148894072). O FNDE e a UNIÃO requereram o ingresso no feito. O MPF não apresentou parecer sobre o mérito (Id 2181724203). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO A discussão posta nos autos diz respeito ao direito que a impetrante alega ter de aplicação da taxa de juros zero ao Contrato de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), celebrado pelo FNDE, representado pelo Banco do Brasil S.A., ao fundamento precípuo de que a Lei 13.530/2017 alterou a Lei 10.260/2001, com redução a zero dos juros, independentemente da data da contratação. Nesse sentido, cumpre observar os seguintes dispositivos da Lei 10.260/01: “Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)” (destaquei) “Art. 5o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)” Observa-se que a norma legal previu expressamente que a taxa de juros igual a zero aplica-se somente para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não é o caso da parte impetrante, já que seu contrato data de 12/03/2015 (Id 2077967151). Não há que se falar, como pretendido nesta lide, em retroatividade baseada no §10º do art. 5º acima transcrito, uma vez que ele está atrelado a dispositivo diverso daquele prevê o zeramento da taxa. Na verdade, a previsão de efeitos retroativos a contratos já formalizados diz respeito à capitalização mensal, conforme normas a serem estipuladas pelo CMN. Nesse cenário, as normas vigentes à época da contratação do financiamento objeto destes autos, notadamente a Resolução BACEN 3.842, de 10/03/10, autorizam a aplicação dos juros no patamar de 3,4% ao ano. Confira-se: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido.” (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, destaquei) “ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CONTRATO FIRMADO EM 2016. ART. 5º, II, LEI 10260/2001. RESOLUÇÃO BACEN 4432/2015. TAXA DE JUROS DE 6,5% AO ANO EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda alusiva a contrato de financiamento estudantil celebrado antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.530, de 07/12/2017. Precedente desta Turma Recursal. 2. A norma contida no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, cuja redação foi sucessivamente alterada, prevê, sobre os contratos de financiamento estudantil concedidos até o segundo semestre de 2017, a incidência de "juros capitalizados, mensalmente, a serem estipulados pelo CMN". 3. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 4. No caso examinado, o contrato foi firmado em 01/04/2016 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN 4.432/2015. Desse modo, ao estabelecer a taxa anual de juros de 6,50% ao ano, o contrato sob exame encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.” (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5013433-71.2023.4.04.7003 PR, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 27/02/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, destaquei) “E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, visto que a cobrança ampara-se em contrato livremente pactuado entre as partes, e com respaldo na legislação aplicável. 2. No caso, o contrato foi firmado em 07/03/2016, constando expressamente da cláusula décima quinta a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês. Tais percentuais conformam-se à Resolução Bacen 4.432/2015, que fixou que “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Embora revogada pela Resolução Bacen 4.974/2021, foi mantida a disposição para contratos celebrados entre julho de 2015 a dezembro de 2017, caso dos autos. 3. Ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante. 4. Tampouco deve ser acolhida a insurgência do agravante contra a capitalização de juros ou a aplicação do sistema francês de amortização, visto que a Lei 10.260/2001 permite capitalização mensal dos juros, a partir da edição da Medida Provisória 517/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011. 5. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-3 - AI: 5022981-10.2023.4.03.0000 SP, Relator: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/12/2023). Além disso, há que se considerar o impetrante anuiu com os valores das taxas previstas em seu contrato, firmado em 2015, de modo que a relação contratual deve ser considerada sob a ótica do pacta sunt servanda e da autonomia privada. Assim, constitui negócio jurídico perfeito e acabado, pelo que não há que se falar em aplicação retroativa da norma, em contrariedade ao texto expresso da lei. Outrossim, considerando a complexidade e volume de recursos envolvidos no âmbito do FIES, não cabe ao Poder Judiciário, em situação na qual não foi evidenciada flagrante violação de direitos, imiscuir-se na gestão do fundo, sob pena de potencialmente prejudicar seu equilíbrio atuarial. Desse modo, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte responsável pelas custas para pagamento, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996). No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1015467-79.2024.4.01.3400

ID: 321097041

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015467-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PAULO CESAR SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015467-79.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015467-79.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRISCILA ISADORA SCARDOVELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 e CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PRISCILA ISADORA SCARDOVELLI, contra ato atribuído ao SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU), AO PRESIDENTE DO FNDE E PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, objetivando: “a) Determinar que os Impetrados apliquem a taxa de juros igual a zero, sobre o saldo devedor da Impetrante consolidado desde a assinatura do contrato. a.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor da Impetrante consolidado na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, ou seja, desde janeiro de 2018. a.2) Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela aplicação do disposto no item a.1, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor da Impetrante consolidado na data de propositura da presente demanda. b) Determinar que sejam abatidos do saldo devedor atualizado os valores pagos à maior pela Impetrante, tendo em vista a não aplicação da norma vigente pelos Impetrados, valores estes que devem ser calculados levando como base a data inicial da aplicação dos juros 0%; c) Determinar readequação das parcelas do financiamento, após aplicação dos juros 0% e abatimento dos valores pagos a maior pela Impetrante, a fim de que as parcelas se adequem ao novo saldo devedor;” Na petição inicial (Id 2077936690), o autor alega, em síntese, que para graduação em Medicina, firmou contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, em 2015. Afirma que iniciou o pagamento das parcelas de amortização, num total de 228 (duzentos e vinte oito) parcelas, sendo que o saldo devedor atual do contrato é de R$ 575.385,25 (quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte cinco centavos). Alega que, com o advento da Portaria nº 2.016, de 21 de novembro de 2019 surgiu o “novo FIES” que trouxe a redução dos juros do FIES para zero, a qual deveria retroagir para atingir seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, com a possibilidade de alcançar juros zero para o financiamento. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas (Id 2138837494). O Juízo determinou a emenda à petição inicial para adequação do valor da causa (Id 2157119721). A impetrante apresentou petição requerendo a manutenção do valor inicialmente atribuído à causa (Id 2158548444). O juízo recebeu a emenda à petição inicial e determinou a notificação das autoridades impetradas (Id 2158895436). O Presidente do FNDE apresentou informações (Id 2161695515). O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU) apresentou informações (Id 2161957398). O BANCO DO BRASIL apresentou contestação (Id 2162517944). O pedido liminar foi indeferido e foi corrigido de ofício o valor da causa para R$ 258.547,77 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) (Id 2148894072). O FNDE e a UNIÃO requereram o ingresso no feito. O MPF não apresentou parecer sobre o mérito (Id 2181724203). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO A discussão posta nos autos diz respeito ao direito que a impetrante alega ter de aplicação da taxa de juros zero ao Contrato de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), celebrado pelo FNDE, representado pelo Banco do Brasil S.A., ao fundamento precípuo de que a Lei 13.530/2017 alterou a Lei 10.260/2001, com redução a zero dos juros, independentemente da data da contratação. Nesse sentido, cumpre observar os seguintes dispositivos da Lei 10.260/01: “Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)” (destaquei) “Art. 5o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)” Observa-se que a norma legal previu expressamente que a taxa de juros igual a zero aplica-se somente para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não é o caso da parte impetrante, já que seu contrato data de 12/03/2015 (Id 2077967151). Não há que se falar, como pretendido nesta lide, em retroatividade baseada no §10º do art. 5º acima transcrito, uma vez que ele está atrelado a dispositivo diverso daquele prevê o zeramento da taxa. Na verdade, a previsão de efeitos retroativos a contratos já formalizados diz respeito à capitalização mensal, conforme normas a serem estipuladas pelo CMN. Nesse cenário, as normas vigentes à época da contratação do financiamento objeto destes autos, notadamente a Resolução BACEN 3.842, de 10/03/10, autorizam a aplicação dos juros no patamar de 3,4% ao ano. Confira-se: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido.” (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, destaquei) “ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CONTRATO FIRMADO EM 2016. ART. 5º, II, LEI 10260/2001. RESOLUÇÃO BACEN 4432/2015. TAXA DE JUROS DE 6,5% AO ANO EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda alusiva a contrato de financiamento estudantil celebrado antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.530, de 07/12/2017. Precedente desta Turma Recursal. 2. A norma contida no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, cuja redação foi sucessivamente alterada, prevê, sobre os contratos de financiamento estudantil concedidos até o segundo semestre de 2017, a incidência de "juros capitalizados, mensalmente, a serem estipulados pelo CMN". 3. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 4. No caso examinado, o contrato foi firmado em 01/04/2016 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN 4.432/2015. Desse modo, ao estabelecer a taxa anual de juros de 6,50% ao ano, o contrato sob exame encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.” (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5013433-71.2023.4.04.7003 PR, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 27/02/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, destaquei) “E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, visto que a cobrança ampara-se em contrato livremente pactuado entre as partes, e com respaldo na legislação aplicável. 2. No caso, o contrato foi firmado em 07/03/2016, constando expressamente da cláusula décima quinta a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês. Tais percentuais conformam-se à Resolução Bacen 4.432/2015, que fixou que “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Embora revogada pela Resolução Bacen 4.974/2021, foi mantida a disposição para contratos celebrados entre julho de 2015 a dezembro de 2017, caso dos autos. 3. Ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante. 4. Tampouco deve ser acolhida a insurgência do agravante contra a capitalização de juros ou a aplicação do sistema francês de amortização, visto que a Lei 10.260/2001 permite capitalização mensal dos juros, a partir da edição da Medida Provisória 517/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011. 5. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-3 - AI: 5022981-10.2023.4.03.0000 SP, Relator: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/12/2023). Além disso, há que se considerar o impetrante anuiu com os valores das taxas previstas em seu contrato, firmado em 2015, de modo que a relação contratual deve ser considerada sob a ótica do pacta sunt servanda e da autonomia privada. Assim, constitui negócio jurídico perfeito e acabado, pelo que não há que se falar em aplicação retroativa da norma, em contrariedade ao texto expresso da lei. Outrossim, considerando a complexidade e volume de recursos envolvidos no âmbito do FIES, não cabe ao Poder Judiciário, em situação na qual não foi evidenciada flagrante violação de direitos, imiscuir-se na gestão do fundo, sob pena de potencialmente prejudicar seu equilíbrio atuarial. Desse modo, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte responsável pelas custas para pagamento, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996). No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1015467-93.2023.8.26.0196

ID: 333153136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015467-93.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015467-93.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Roberto Pereira - Vistos. Processo em ordem. CARLOS ROBERTO PEREIRA… Processo 1015467-93.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Roberto Pereira - Vistos. Processo em ordem. CARLOS ROBERTO PEREIRA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ("cesta básica"), com o trâmite pelo rito processual especial [Juizado da Fazenda Pública], contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública e pretende-se o recebimento do valor mensal da cesta básica paga aos empregados públicos da extinta Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), que passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde a partir de abril de 2022, em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial foi instruída com documentos informativos das alegações e veio distribuída pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 17/18). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 25/32), impugnando-a, pela Fazenda do Estado de São Paulo. Réplica (fls. 36/45). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Informações complementares (fls. 53/71 e 105/176). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública e pretende-se o recebimento do valor mensal da cesta básica paga aos empregados públicos da extinta Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), que passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde a partir de abril de 2022, em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Defesa ofertada. O Estado de São Paulo rebateu a pretensão e informou a legalidade na realização dos pagamentos. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vejamos. Como se disse, informou-se o exercício da atividade pública e pretende-se o recebimento do valor mensal da cesta básica paga aos empregados públicos da extinta Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), que passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde a partir de abril de 2022, em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. O prazo de prescrição se regula pela incidência da legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. É a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo de prescrição contra as Fazendas: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Colendo Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data j. 16/02/2009]. E na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre o tema: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contras as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Também se trata, não se esconde, de relação de trato sucessivo, quando a prescrição fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação. É a jurisprudência. Súmula nº 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" [Superior Tribunal de Justiça]. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação" [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246]. Portanto, a prescrição extintiva, na espécie, é quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação. [2] Controvérsia Os termos da remuneração do pessoal componente da Administração Pública é previsão Constitucional e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. Textualmente. "Artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [Constituição Federal, negritei]. Esta autonomia Constitucional possibilita ao Estado Federado o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem os organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de auto administração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Revista dos Tribunais]. Discute-se o direito ao recebimento, pelo servidor público estadual do valor da cesta básica paga aos empregados da extinta Superintendência de Controle das Endemias, quando passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde (04/2022), em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. A Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), entidade autárquica, foi criada pelo Decreto-Lei nº 232/1970, e depois foi extinta conforme disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 17.293/2020 ("Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas"). Na peça de defesa informou-se o pagamento do benefício aos empregados da extinta Superintendência com base em atos normativos internos (Ofício Circular SUP nº 22/2000 e nº 05/2014). Não há norma legal de amparo ao pagamento do benefício aos servidores públicos estatutários da Secretaria Estadual de Saúde. A cesta básica é destinada aos servidores celetistas integrantes do Quadro Especial em Extinção da Superintendência, inclusive, aos servidores aposentados, que percebem o benefício mediante ação judicial de paridade. Entretanto, o requerente não foi servidor da Superintendência de Controle das Endemias e, como se disse na petição inicial, sempre ocupou o cargo efetivo de oficial operacional, junto ao Núcleo de Apoio de Operações Regionais NAOR, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Saúde, sob o regime jurídico estatutário. O fato de trabalhar nas mesmas condições e no mesmo local de trabalho de servidores que recebem o benefício não conferem o direito pleiteado, uma vez que as relações de trabalho têm origens distintas. E, repito, não há previsão legal para pagamento da cesta básica aos servidores estatutários. A isonomia e irredutibilidade dos vencimentos não tem qualquer pertinência, frente aos regimes diversos dos funcionários. A extensão de benefício compatível com o regime celetista, em essência, implicaria instituição de regime jurídico híbrido, não admitido pelo ordenamento pátrio. Ademais, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESTATUTÁRIA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Pretensão ao recebimento da verba paga a título de cesta básica aos servidores celetistas da extinta SUCEN que foram transferidos para a Secretaria de Estado da Saúde. Impossibilidade de estender vantagem do regime celetista a servidora estatutária, sob pena da configuração de um regime híbrido. Pretensão que, ademais, implica violação à SV n. 37. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido" [Recurso Inominado n. 1043639-88.2023.8.26.0602, TJ/SP, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 24/06/2024] (grifei). Vide: Recurso Inominado Cível nº 1042814-28.2023.8.26.0576, 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Recurso Inominado Cível nº 1039347-60.2023.8.26.0602, 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Recurso Inominado Cível nº 1039593-56.2023.8.26.0602, 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Descabem as pretensões. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Lei Estadual nº 7.524/1991 ("Institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas"), e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança | "cesta básica"], formalizada pelo requerente CARLOS ROBERTO PEREIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, não havendo possibilidade de extensão da cesta básica aos servidores estatutários da Secretaria de Saúde, pois não houve quebra da isonomia, pautando-se a Administração Pública pela situação fática de cada regime de contratação, não existindo possibilidade da intervenção judicial para a determinação de benefício não previsto em lei. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Simone Moreira Rodrigues x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 258938969

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6017093-63.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE MOREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Admin… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 6017777-85.2024.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: Silvana Moreira Rodrigues RÉU: Tam Linhas Aereas S/a. SENTENÇA Inicialmente, o art. 55 do CPC dispõe que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. A existência de conexão é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, e, sendo reconhecida, deverão os processos conexos serem reunidos para decisão conjunta, na forma do § 1º do referido artigo. No presente caso, observa-se a conexão deste processo com o de n. 6017093-63, que tramita perante este juízo, uma vez que, em ambos os processos, a causa de pedir e os pedidos são os mesmos. As ações em questão são indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento/atraso de voo em face da companhia aérea Latam Airlines Brasil. As autoras narram nas iniciais os mesmos fatos, porquanto realizaram a viagem juntas. Ainda, o pedido de indenização por danos materiais é idêntico, já que ambas requereram o ressarcimento dos custos efetuados com alimentação, com base na mesma nota fiscal. O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), de modo que, havendo eventual procedência do pedido de restituição de valores, a título de danos materiais, esse ressarcimento deverá ser feito respeitando-se os limites dos gastos efetivados. Pautado em tais razões, considerando ainda que ambas as ações estão no mesmo momento processual, DETERMINO o apensamento dos autos de n. 6017093-63 à presente demanda, para julgamento conjunto. Feitas essas considerações processuais, passo à apreciação simultânea das demandas. Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Silvana Moreira Rodrigues e Simone Moreira Rodrigues em desfavor de Latam Airlines Brasil. Tenho por exercitável o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, estando os processos apto para julgamento. Dispensa-se o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Passo à análise das questões processuais arguidas nas contestações. Do pedido de retificação do polo passivo DEIXO de analisar o pedido, porquanto já consta no polo passivo a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, ao invés de LATAM AIRLINES GROUP. Da preliminar de ausência de pressupostos processuais A parte ré aduz que não há nos autos a juntada de procuração devidamente assinada pela autora, motivo pelo qual haveria irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressupostos processuais para a constituição válida do processo. Em que pese o alegado, nota-se que não há irregularidade processual no presente caso capaz de extinguir o feito sem resolução do mérito, uma vez, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme prevê o Enunciado 77 do FONAJE: “o advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso (XI Encontro – Brasília-DF).” Nesse sentido, dispõe o art. 9º, §3º, da Lei 9.099/95: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. .§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. Assim, em razão da procuração apud acta (mov. 16), estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo. A ressalva diz respeito somente aos poderes especiais que são elencados no art. 105 do CPC: “citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica”. Estes deverão constar em cláusula específica, com a assinatura da autora. Por tais motivos, REJEITO a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. A parte autora aduz que programou uma viagem de Cuiabá/MT para Porto Seguro/BA, com ida no dia 10/10/2024 e retorno em 16/10/2024. Aduz que, no voo de ida, diante do cancelamento por motivos de manutenção da aeronave, chegou ao seu destino com um atraso de 10h. Na volta, sendo o seu voo também cancelado, após muita insistência, conseguiu ser realocada em um voo de outra companhia aérea, que partiria no mesmo dia, porém, horas depois do programado. Afirma que, durante a espera no aeroporto, a ré não forneceu auxílio material para a sua alimentação e, assim, a parte autora precisou arcar com o valor de R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos). Por sua vez, a ré afirmou que o cancelamento do voo de ida ocorreu em virtude de condições climáticas Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdesfavoráveis, motivo pelo qual restaria demonstrada a causa excludente de responsabilidade, em razão de força maior, não sendo o voo de volta cancelado, conforme tela sistêmica colacionada aos autos. Aduz que cumpriu com seu dever de informação e assistência, porquanto disponibilizou vouchers, bem como realocou a parte autora em outro voo. Em sede de impugnação, a parte autora aduz que, no dia e horário do voo de ida, somente o voo da companhia aérea foi cancelado, operando as demais companhias normalmente, razão pela qual não procede a justificativa apresentada pela ré de que o cancelamento do voo foi decorrente de condições climáticas adversas. Pois bem, a prestação de serviços aéreos se amolda às hipóteses de relação de consumo, havendo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Uma vez que a ré é fornecedora de serviços, com base na teoria do risco da atividade, comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, responde pelos danos causados aos consumidores, na forma do art. 14 do CDC. A sua responsabilidade civil somente é afastada caso comprove a existência de excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito na prestação de serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. No presente caso, a ré sustentou em sua defesa que o cancelamento do voo LA3269, com partida às 04h30min de Cuiabá/MT para Porto Seguro/BA no dia 10/10/2024, ocorreu por motivos de força maior, devido a condições climáticas adversas ao pouso e decolagem. Como provas, colacionou na peça contestatória prints de tela sistêmica com informações de contingências referentes ao voo em questão, com o comentário “Reaccionario/Falta de Avion por Clima [...]” (mov. 14, doc. 01), bem como de relatório meteorológico de aeródromo demonstrando as supostas condições climáticas nos locais dos aeroportos. No entanto, em que pese a juntada dos prints dos relatórios meteorológicos apresentados pela ré, referentes às condições climáticas nos aeroportos de Guarulhos/São Paulo - GRU (SBGR) e de Cuiabá/MT - CGB (SBCY), a ré não demonstrou que as condições climáticas atestadas eram adversas e culminaram no cancelamento do voo LA3269. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a mera juntada de prints do sistema METAR (Informe Meteorológico Regular de Aeródromo) não é suficiente para comprovar excludente de responsabilidade por motivos de força maior. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Irresignada, apela a companhia aérea. Alegação de condições meteorológicas adversas. Não comprovação da excludente de responsabilidade. Print de tela METAR não é suficiente para demonstrar a alegada excludente de responsabilidade. Atraso de mais de quinze horas. Redirecionamento do consumidor para voo com destino em aeroporto estranho. Transtornos que ultrapassam um mero aborrecimento. Valor da indenização de R$ 7.500,00 adequado às peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030487-24.2023.8.26.0003; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Guarulhos a Nova Iorque, com conexão em Lima. Atraso do voo inicial, por suposto motivo de condições meteorológicas desfavoráveis, que gerou a perda do voo de conexão. Consideração de que a alegação da ocorrência de problema meteorológico (mau tempo) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de sistema de relatório (METAR). Consideração de que os autores foram realocados em outro voo, que decolou na manhã seguinte, tendo chegado ao destino com 14 horas de atraso, o que ocasionou a perda de uma diária de hotel e de um passeio previamente Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pagendado. Consideração, ademais, de que a companhia aérea não prestou informações adequadas, nem deu a assistência material necessária durante o período em que permaneceram os passageiros em terra. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 em favor de cada autor na sentença. Cabimento de sua redução para o importe de R$ 8.000,00 para cada um deles, que melhor se amolda ao caso dos autos. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pela ré provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1044276-72.2024.8.26.0224; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) grifei. Assim, a ré deixou de demonstrar, cabalmente, excludente de sua responsabilidade civil (art. 14, § 3º do CDC). O cancelamento do voo LA3269 ocasionou o atraso de mais de 10h em relação ao horário previsto, porquanto a parte autora somente chegou ao seu destino às 00h30min do dia 11/10/2024, em que pese sua chegada estar programada para às 14h00min do dia anterior. Além disso, quanto aos motivos da mudança do itinerário da viagem de retorno da autora, por meio dos voos LA4770 e LA3030, de Porto Seguro/BA a Cuiabá/MT, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, a ré não apresentou quaisquer justificativas para o atraso/cancelamento alegado nos autos. Percebe-se que, devido a essa mudança no itinerário da viagem de retorno da parte autora, sua chegada ao seu local de origem ocorreu às 01h10min do dia 17/10/2024, embora estivesse programada para chegar às 17h do dia 16/10/2024, ou seja, mais de 8h após o horário programado. Durante a espera da autora no aeroporto de Guarulhos/SP até o horário de embarque às 23h55min, a ré não demonstrou ter oferecido auxílio para a sua alimentação, em que pese a ausência de justificativa para a mudança de itinerário efetuada pela ré. O print colacionado à peça contestatória referente ao “histórico VCR” não traz as informações específicas quanto à disponibilização/utilização de voucher para a alimentação da parte autora. Conforme documento acostado na mov. 01, doc. 14, percebe-se que a companhia aérea somente disponibilizou voucher para serviços de transporte. Assim, a parte autora demonstrou nos autos que arcou com o custo de R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos) a título de alimentação, conforme nota fiscal apresentada aos autos (mov. 01, doc. 18). O inciso II do art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC dispõe que, havendo atraso/cancelamento de voo superior a 2h, deverá ser oferecida gratuitamente pela companhia aérea assistência material para alimentação. In verbis: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; Nesse sentido, deverá a parte autora ser ressarcida dos valores despendidos com alimentação, de forma simples, conforme determina o art. 27 do referido ato normativo. É notório que, no presente caso, a parte autora teve de arcar com situação estressante, suportando situação de abalo psicológico que ultrapassou a esfera do mero dissabor, uma vez que precisou lidar com diversos transtornos durante a sua viagem. Os atrasos excessivos e injustificados, tanto na ida, quanto na volta comprovaram a falha na prestação de serviços Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pda ré, devendo, por isso, ser compelida a indenizar a parte autora pelos danos morais suportados. Esse é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 08 (OITO) HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. No caso, os autores aduziram que compraram passagens aéreas junto à requerida, tendo como origem a cidade de Ilhéus - BA e destino em Brasília - DF, com escala em São Paulo - SP. Ocorre, contudo, que o primeiro voo estava com horário previsto de decolagem para às 10h40min, tendo sido remarcado para às 17h40min, sem qualquer notificação ou justificativa prévia. Todavia, os autores embarcaram no horário previsto anteriormente, no entanto ao chegar em São Paulo, a conexão também atrasou, saindo de Guarulhos somente às 21h50min. Irresignados, sem qualquer apoio da ré, ajuizaram a ação, pleiteando dano material em R$73,00 e dano moral em R$10.000,00.2. Sentença - evento 26. Na origem, os pedidos exordiais foram julgados parcialmente procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: ?[?] No caso em tela não consta nos autos prova de que o atraso tenha gerado ao âmago da personalidade dos consumidores, tratando-se de mero aborrecimento. Sendo assim, a improcedência se impõe no que concerne aos danos morais. Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes da espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido encartado na peça inaugural e CONDENO a requerida Gol Linhas Aéreas S/A, a pagar aos reclamantes a quantia de R$ 73,00 (setenta e três reais), a título de danos materiais, incidindo juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. Julgo improcedente os danos morais.[?]?3. Recurso Inominado - evento 38. Irresignados, os autores interpuseram recurso inominado no qual sustentam a necessidade de reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de reparação por danos morais, repisando os argumentos da exordial.5. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por serem os recorrentes beneficiários da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1. De início, observo que as teses ventiladas pelos autores, ora recorrentes, convencem. Digo isso pois, a alegação de problemas técnicos não é situação imprevisível ao prestador do serviço, devendo, portanto, considerar a necessidade de atenção e cuidados necessários para cumprimento das obrigações assumidas junto aos consumidores/passageiros. Logo, diante de tais circunstâncias, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto, não restou configurada qualquer excludente de sua responsabilidade no caso em comento. 6.2 Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela recorrida, cabível a indenização pelo dano moral sofrido pela recorrente. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5139971-27.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) grifei. O quantum compensatório deve ser fixado de forma razoável e proporcional, observando a reprovabilidade da conduta da ré e evitando, por outro lado, o enriquecimento ilícito da parte autora. Além disso, nos termos do art. 944 do CC, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é um montante adequado ao caso concreto, sendo por isso satisfatório para compensar as autoras pelos prejuízos suportados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada uma das autoras, Silvana Moreira Rodrigues e Simone Moreira Rodrigues, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO a ré a ressarcir a autora Simone Moreira Rodrigues pelos gastos efetuados com alimentação (mov. 01, doc. 18), no valor de R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos), de forma simples, corrigidos pelo INPC e acrescido de Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjuros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do desembolso. PROCEDA a Secretaria ao translado da presente sentença aos autos n. 6017093-63. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE). Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n. 686/2024) Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 5258725-88.2024.8.09.0051

ID: 299089372

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5258725-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO C… APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.160/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 510 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação atual, distingue a medida de retenção, destinada à correção imediata da irregularidade, da medida de remoção, que acarreta o encaminhamento do veículo ao depósito e impõe requisitos legais objetivos para sua restituição. 2. O §1º do artigo 271 do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.160/2015, condiciona expressamente a liberação do veículo removido ao pagamento prévio de multas, taxas, despesas com remoção e estada, conferindo respaldo normativo à atuação administrativa nesse sentido. 3. A Lei nº 13.855/2019, ao alterar o artigo 231, inciso VIII, do CTB, elevou a infração por transporte não autorizado de passageiros à categoria gravíssima, substituindo a medida de retenção pela de remoção, com consequências jurídicas distintas. 4. A Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a vinculação da liberação do veículo ao pagamento de encargos, aplica-se a situações de retenção, sob regime legal anterior, sendo inaplicável aos casos de remoção administrativa nos moldes das legislações supervenientes. 5. Comprovada a ocorrência da infração e a formalização da medida nos termos legais, não há ilegalidade na exigência de quitação dos débitos para devolução do veículo, tampouco configuração de sanção política ou coação indevida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258725-88.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGRAPELADA: EXPRESSO ITAMARATI S/ARELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença (mov. 46) proferida pela juíza de direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Mariuccia Benício Soares Miguel, nos autos do “mandado de segurança” impetrado pela EXPRESSO ITAMARATI S/A em desproveito do presidente da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR. 1. Contextualização da lide A empresa Expresso Itamarati S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, visando à imediata liberação do ônibus de placa GAW6I65, apreendido no Município de Mineiros/GO, sob a alegação de transporte irregular de passageiros. Afirma que o veículo estava estacionado na garagem da empresa quando foi removido por Fiscal da AGR, sem lavratura e entrega do auto de infração no momento da fiscalização, em violação ao artigo 44, §1º, da Lei Estadual nº 18.673/2014. Sustenta que possui autorização válida da AGR para prestar serviço de fretamento no Estado de Goiás, conforme certificado de registro cadastral anexado aos autos. Aduz que, embora tenha sido lavrado termo de remoção, não houve comprovação de transporte clandestino nem qualquer atuação em curso no momento da apreensão, o que, segundo a impetrante, torna a medida administrativa irregular. Alega, ainda, que a autoridade coatora condicionou a liberação do veículo ao pagamento antecipado de multa e despesas, sem fundamentação legal. Invoca a Súmula nº 510 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a exigência de quitação de débitos como requisito para liberação de veículo retido por transporte irregular. Argumenta que, mesmo se houvesse infração, a medida adotada seria desproporcional e contrária à jurisprudência consolidada. Ao final, requer a concessão da liminar para liberação imediata do veículo sem o prévio pagamento de encargos, bem como a proibição de novas autuações e remoções relacionadas ao serviço de fretamento, desde que mantida a regularidade da autorização concedida pela AGR. 2. Pronunciamento judicial recorrido O dispositivo da manifestação judicial recorrida possui o seguinte teor: Diante do exposto, sem maiores delongas, confirmo a liminar outrora deferida, ao passo em que CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para determinar que a autoridade coatora efetue a imediata liberação do veículo marca Toyota/ETIOS SD XS, ano de fabricação 2012/2013, chassi nº 9BRB29BT2D2000888, de placa JKI-2364/GO, sem nenhum ônus de estadia ou cobrança de multas, transbordo, e demais despesas provenientes da apreensão, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Oficie-se à autoridade coatora e ao Estado de Goiás, através de sua Procuradoria, para ciência acerca do inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. 3. Alegações recursais A mencionada agência interpõe recurso de apelação. Em suas razões recursais (mov. 50), discorda do entendimento manifestado no julgamento da causa, sustenta que a decisão judicial se fundamentou em norma revogada, ao aplicar entendimento derivado da redação anterior do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, vigente à época da Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca que, com o advento da Lei nº 13.855/2019, a penalidade de retenção foi substituída pela remoção do veículo, acompanhada da exigência de quitação de débitos para sua restituição, conforme previsto no §1º do artigo 271 do mesmo diploma. Aponta, ainda, que a sentença se referiu equivocadamente à Lei Estadual nº 14.480/2003, já revogada pela Lei nº 18.673/2014, cuja disciplina atual exige o pagamento de multas, taxas e despesas com a remoção e permanência do veículo para fins de liberação. Defende que o entendimento firmado no Tema 339 da Corte Superior, bem como na Súmula 510, encontra-se superado pela nova ordem legal, que instituiu a remoção como medida administrativa mais gravosa, impondo requisitos objetivos para a liberação do bem apreendido, previstos tanto no Código de Trânsito quanto na legislação estadual vigente. Argumenta que a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a legalidade da exigência de quitação prévia de encargos como condição para liberação de veículo removido em razão de transporte clandestino, conforme precedentes anexados. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, invocando o risco de lesão à ordem administrativa e à legalidade, uma vez que a execução imediata da decisão recorrida poderá comprometer a autoridade da AGR no exercício regular do poder de polícia. Requer, por fim, o provimento da apelação, com a consequente reforma da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade da remoção realizada e a necessidade de pagamento prévio das obrigações legais como requisito para a liberação do veículo. Passo à análise pretendida. 4. Mérito recursal A controvérsia posta nos autos reside na verificação da legalidade da medida administrativa que resultou na remoção do ônibus de propriedade da impetrante e a consequente exigência de quitação de valores para sua restituição. De pronto, entendo que a magistrada de origem, ao afastar a exigência legal com fundamento na Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça[1], incorreu em equívoco interpretativo, pois baseou-se em entendimento superado pela evolução legislativa. A referida súmula foi consolidada sob a vigência de redação anterior do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, em que se previa a retenção do veículo como medida administrativa para o transporte irregular de passageiros. A propósito, seguem as redações, anterior e atual, do artigo mencionado: Art. 231. Transitar com o veículo: [...]. VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo; Art. 231. Transitar com o veículo: [...].VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência) Com a entrada em vigor da Lei nº 13.855/2019, a infração passou a ser classificada como gravíssima, sendo substituída a medida de retenção pela remoção, o que representa alteração substancial no regime jurídico aplicável. A consequência prática é a ampliação dos requisitos para liberação do bem, tornando legítima a exigência de quitação dos débitos decorrentes da infração constatada. Nesse contexto, a distinção entre retenção e remoção é essencial à adequada compreensão da controvérsia. Enquanto a retenção configura medida temporária e tem por finalidade permitir a correção imediata da irregularidade, a remoção pressupõe gravidade maior da conduta e enseja o deslocamento do veículo ao depósito, sendo a restituição condicionada ao cumprimento de exigências expressamente previstas na legislação. A jurisprudência atual tem reconhecido a necessidade de adequação das decisões judiciais ao novo contexto normativo, distinguindo-se as hipóteses de retenção daquelas que envolvem a remoção. A aplicação literal da súmula, descolada da legislação vigente, compromete a coerência do sistema jurídico e fragiliza a atuação legítima do poder de polícia exercido pelos órgãos de fiscalização. A corroborar: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros sem a necessidade de pagamento de multas e despesas. A impetrante/agravada alegou que a apreensão configura afronta à Súmula 510 e ao Tema 339 do STJ. A impetrada/agravante, por sua vez, sustenta que a legislação vigente condiciona a liberação à quitação do débito, em virtude da alteração legislativa que substituiu a retenção pela remoção do veículo como medida administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a liberação do veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa que passou da retenção para remoção como medida administrativa, deve ser condicionada ao pagamento de multas e despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339 do mesmo Tribunal, que dispõem sobre o não condicionamento da liberação de veículo à quitação de débitos, referem-se ao período em que a medida administrativa era a retenção do veículo. 4. A Lei 13.855/2019 alterou o art. 231, VIII, do CTB, passando a prever a remoção como medida administrativa para o transporte irregular de passageiros. 5. O art. 271, § 1º, do CTB, com a redação dada pela Lei 13.160/2015, condiciona a restituição do veículo removido ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas. 6. A jurisprudência atual dos Tribunais Pátrios acompanha o entendimento de que, com a mudança legislativa, a liberação do veículo removido fica condicionada ao pagamento dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. A liminar no mandado de segurança comporta indeferimento. "1. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339, referentes à retenção do veículo, não se aplicam à hipótese de remoção, prevista na Lei 13.855/2019. 2. A liberação do veículo removido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa, está condicionada ao pagamento de multas e despesas, nos termos do art. 271, § 1º, do CTB." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 231, VIII; CTB, art. 271, § 1º; Lei 13.160/2015; Lei 13.855/2019. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 510 do STJ; Tema 339 do STJ; TJSP, Apelação Cível 1012388-54.2023.8.26.0278; TJSP, Remessa Necessária 1010229-72.2024.8.26.0224; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.483922-9/003; TJMG. (TJGO, Apelação Cível 6086174-85.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, DJe de 21/02/2025). Reforçando esse entendimento, o artigo 271, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação conferida pela Lei nº 13.160/2015, determina que a restituição do veículo removido somente ocorrerá mediante o pagamento prévio de multas, taxas e despesas com remoção e estada. A norma é clara, objetiva e de observância obrigatória, conferindo à Administração respaldo normativo para condicionar a liberação do bem à quitação dos encargos decorrentes da infração verificada. No caso concreto, a impetrante afirma possuir autorização para prestar o serviço de fretamento no Estado de Goiás, e apresentou o Certificado de Registro Cadastral nº 03185 emitido pela AGR. No entanto, deixou de juntar prova inequívoca de que o veículo removido integrava a relação de veículos contemplados pela referida autorização. A ausência de documentação comprobatória quanto à regularidade do uso do veículo afasta a alegação de que a remoção tenha ocorrido de forma abusiva ou ilegal. O Termo de Apreensão do Veículo nº 43406, lavrado por agente da AGR e acostado aos autos, demonstra que a medida administrativa foi formalizada nos termos da legislação estadual aplicável, indicando a infração cometida e os dispositivos violados. Não há elementos nos autos que evidenciem desvio de finalidade, excesso de poder ou violação a direito líquido e certo da impetrante. A exigência de pagamento para liberação do bem removido, nesse cenário, não constitui sanção política, tampouco mecanismo ilegítimo de coerção, mas decorre da prática de infração prevista em norma dotada de presunção de legitimidade, cuja eficácia não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão judicial. Dessa forma, ausente comprovação de regularidade da atividade fiscalizada, e sendo legítimo o ato da Administração, não há respaldo jurídico para afastar a exigência de pagamento das penalidades e despesas vinculadas à infração apurada. 5. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e CONFIRO-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a legalidade da remoção do veículo e da exigência de quitação dos encargos administrativos como condição para sua liberação, nos termos do artigo 271, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei n. 13.160/2015. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É o voto. [1] Sum. 510, STJ. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multa e despesas. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.160/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 510 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação atual, distingue a medida de retenção, destinada à correção imediata da irregularidade, da medida de remoção, que acarreta o encaminhamento do veículo ao depósito e impõe requisitos legais objetivos para sua restituição. 2. O §1º do artigo 271 do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.160/2015, condiciona expressamente a liberação do veículo removido ao pagamento prévio de multas, taxas, despesas com remoção e estada, conferindo respaldo normativo à atuação administrativa nesse sentido. 3. A Lei nº 13.855/2019, ao alterar o artigo 231, inciso VIII, do CTB, elevou a infração por transporte não autorizado de passageiros à categoria gravíssima, substituindo a medida de retenção pela de remoção, com consequências jurídicas distintas. 4. A Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a vinculação da liberação do veículo ao pagamento de encargos, aplica-se a situações de retenção, sob regime legal anterior, sendo inaplicável aos casos de remoção administrativa nos moldes das legislações supervenientes. 5. Comprovada a ocorrência da infração e a formalização da medida nos termos legais, não há ilegalidade na exigência de quitação dos débitos para devolução do veículo, tampouco configuração de sanção política ou coação indevida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata.PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/20165

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Processo nº 0802058-56.2023.8.10.0074

ID: 306248884

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802058-56.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0802058-56.2023.8.10.0074 Apelante: Darlan Aragão da Fonseca Advogados: Adriano Santos De… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0802058-56.2023.8.10.0074 Apelante: Darlan Aragão da Fonseca Advogados: Adriano Santos De Almeida - OAB RJ237726-A e Bruno Medeiros Durão - OAB RJ152121-A Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araújo - OAB BA29442-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO, AVALIAÇÃO, IOF E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALIDADE DAS CLÁUSULAS. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Darlan Aragão da Fonseca contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face de instituição financeira, visando afastar suposta abusividade nos encargos contratuais cobrados em contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) apurar a legalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios pactuada em contrato bancário; (ii) aferir a validade da cobrança de IOF, inclusive adicional, e de tarifas como cadastro, avaliação do bem e registro do contrato; (iii) verificar a legalidade da inclusão de seguro prestamista; (iv) analisar se há elementos que justifiquem a revisão do contrato com base em onerosidade excessiva ou violação à boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização mensal dos juros é válida nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 541 do STJ, o que se verifica no contrato em análise. A cobrança de IOF e IOF adicional é legítima, uma vez prevista em norma legal (Lei nº 5.143/1966 e Decreto nº 6.306/2007), sendo tributo recolhido pela instituição financeira na condição de responsável tributária, incidindo sobre o valor liberado na operação de crédito. As tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e cadastro são válidas desde que previstas contratualmente e correspondam a serviços efetivamente prestados, conforme definido no Tema 958 do STJ, não havendo demonstração de onerosidade excessiva no caso concreto. A contratação do seguro prestamista foi expressamente pactuada em cláusula autônoma, e não se comprovou venda casada ou ausência de consentimento, sendo válida a cobrança do prêmio. Não se comprovou qualquer fato superveniente ou evento extraordinário que configure onerosidade excessiva ou vício de consentimento. O contrato foi livremente celebrado com parcelas e encargos previamente conhecidos e aceitos pelo consumidor. A revisão contratual prevista no CDC exige demonstração concreta de desproporcionalidade ou ilegalidade nas cláusulas, o que não se verifica nos autos, estando os encargos e valores dentro dos limites praticados pelo mercado e autorizados pelas autoridades monetárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É válida a capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato bancário celebrado após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, bem como a cobrança de IOF e IOF adicional é legítima, por ser tributo regulamentado e exigível na contratação de operação de crédito, nos termos da legislação específica. Ademais, são válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, quando previstas no pacto e vinculadas a serviços efetivamente prestados, nos termos do Tema 958 do STJ, e a contratação expressa do seguro prestamista afasta a alegação de venda casada ou vício de consentimento. Logo, a mera alegação genérica de onerosidade excessiva não é suficiente para revisão contratual quando ausente prova de alteração superveniente das condições originais da avença. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Darlan Aragão da Fonseca objetivando a reforma da sentença da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/MA, que julgou improcedentes os pedidos encartados na inicial da ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais, ajuizada por si contra Po Banco Apelado. O consumidor ajuizou a ação pleiteando revisão de contrato bancário, suscitando a existência de abusividade nas cláusulas contratuais, principalmente em relação à incidência indevida de juros capitalizados e taxas que supostamente não teriam sido previstos no contrato, tais como IOF, tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro (ID nº 38245533). Na sentença de base (ID nº 38245533), o magistrado julgou improcedente os pedidos da presente demanda, entendendo que pelos documentos acostados aos autos, verificou que o requerente tinha consciência dos valores que pagaria mensalmente no contrato assinado, pelo que lhe bastaria a simples operação aritmética de multiplicação para chegar ao valor total a que estaria se comprometendo em pagar à instituição financiadora, logo o contrato firmado entre as partes é válido e eficaz, tendo sido realizado com plena ciência do autor, que anuiu com todas as suas cláusulas. Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, alegando em síntese, a inviabilidade de exigir do autor os valores a serem pagos a título de honorários, posto que obteve o deferimento da justiça gratuita. Ademais, sustenta que busca seu direito ante a inclusão de serviços não contratados como: as tarifas de cadastro, o registro de contrato, o seguro prestamista e a tarifa de IOF adicional, serviços estes que jamais foram contratados por este. (ID nº 38245535). Contrarrazões apresentadas sob o ID nº 38245790. Relatório. Analisados, decido. Inicialmente, quanto ao preparo, verifica-se que a concessão da justiça gratuita foi deferida pelo Juízo de 1º Grau, conforme decisão de ID nº 38245511. Logo, uma vez concedida, a eficácia permanecerá, independentemente de renovação de seu pedido, nos termos assegurados no art. 9º da Lei nº 1.060/50. Portanto, o benefício se estende a todas as fases do processo e graus de jurisdição, sendo desnecessária sua ratificação em sede recursal, o que torna dispensável o recolhimento do preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Inicialmente, registra-se que a matéria de direito relativa a contratos bancários se encontra amplamente decidida no âmbito dos Tribunais superiores, conforme acórdãos proferidos em resolução de demandas repetitivas e enunciados de súmulas do STJ e do STF citados a seguir. Assim, este julgamento se dá em consonância com a sistemática processual vigente que estabelece a observância dos precedentes verticais resultantes destas decisões (CPC/15, arts. 927 e 932), permitindo ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A demanda originária refere-se a contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, nº 29950103-1, ao qual fora acordado entre o Apelante o Apelado o valor de R$ 67.466,88 (sessenta e sete mil reais, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.405,56 (um mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para a aquisição do veículo de Marca: Hyundai, Modelo Azera 3.0, ano 2012, Placa FAW6H22. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Registra-se que o consumidor tem direito de pedir a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, nos moldes do art. 6º, V do CDC. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Na espécie, examinando a Cédula de Crédito Bancário juntada pela parte autora, não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação dos juros, taxas e multa. Quanto a cobrança de juros capitalizados, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo (doze vezes) da mensal é suficiente para permitir a cobrança dos juros capitalizados mensalmente, consoante a Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em tela, além da capitalização ter sido contratada, foram fixados juros mensais de 02,22% e anuais de 30,14%, fato suficiente para comprovar a contratação da forma capitalizada, vez que a taxa anual dividida por doze apresenta resultado superior à taxa mensal cobrada, não havendo que se falar em abusividade da capitalização. Do instrumento juntado autos (ID nº 38245509), é possível verificar que se encontra facilmente legível, no item 8 do contrato juntado pelo próprio Apelante, não havendo se falar em ilegalidade quanto a aspectos formais de redação. Dessa forma, por estar expressamente prevista no contrato, entendo, como o Juízo singular, não ser possível afastar a cobrança de juros capitalizados. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. Ademais, quanto as porcentagens de juros, como dito alhures, o contrato somente se completou a partir do momento em que o requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Ademais, destaca-se que o Apelante também aceitou a contratação de apólice de prestamista garantida, também com cláusulas expressas no referido contrato (ID nº 38245509, p. 05). Nos termos da 2ª tese, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No entanto, isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGURO PRESTAMISTA - LIVRE PACTUAÇÃO, EM INSTRUMENTO APARTADO - VENDA CASADA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. (TJ-MG - AC: 10000210064861001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021) Finalmente, quanto ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), não se trata de tributo sem especificação, nem se evidencia a alegada ilegalidade de sua cobrança, porquanto, além de expressamente prevista no contrato, pelo valor de R$ 1.297,43 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), tem por escopo reembolsar a Instituição Financeira pelo pagamento do encargo tributário incidente sobre a operação de crédito realizada, por meio de um financiamento acessório. O IOF é devido nas operações de crédito previstas em Contratos de Financiamento, conforme o disposto na Lei nº 5.143/1966, regulamentada pelo Decreto nº 6.306/2007. As operações de crédito, a que alude o mencionado regramento, compreendem os empréstimos sob qualquer modalidade (art. 2º, I, do Decreto nº 6.306/2007), sendo que a legislação estabelece como contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (art. 4º, do Decreto nº 6.306/2007) e impõe às Instituições Financeiras a responsabilidade por sua cobrança, "na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado", e por seu recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 63, I, do Código Tributário Nacional, e arts. 3º, § 1º, I, e 5º, I e III, do Decreto nº 6.306/2007). Por conseguinte, o IOF incide no percentual determinado na legislação (arts. 6º e 7º, do Decreto nº 6.306/2007) e sobre o montante total ou parcial do financiamento, quando da liberação do valor que constitua, algo que o Apelante anuiu quando assinou o contrato, sem demonstrar qualquer vício de consentimento à essa época de modo a ensejar o afastamento da validade contratual. Em vista disso, consigno que o Decreto nº 6.339/2008 também passou a prever a incidência de alíquota complementar, equivalente a "trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica", inclusive sobre as operações de empréstimo. Logo, o IOF adicional questionado pelo apelante e previsto no pactuado, pelo exato percentual de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento), também não se revela abusivo. Assim entende também a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE A DEPENDER DO CASO CONCRETO - IOF E IOF ADICIONAL - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. - Segundo orientação jurisprudencial positivada pelo STJ, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superem substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação - A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP 1.963-17/2000, é permitida, desde que pactuada de forma expressa (Súmulas 539 e 541 do STJ)- É válida a incidência da Tarifa de Cadastro (TC), desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Tratando-se de veículo usado, é válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, em razão da necessidade de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, bem como o ressarcimento das despesas com o Registro do Contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - É lícita a cobrança do IOF, bem como do IOF Adicional, no contrato de concessão de crédito, como forma de reembolsar a Instituição Financeira que arca com aqueles encargos tributários incidentes sobre a operação realizada. (TJ-MG - AC: 10000210012167001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS; COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CADASTRO; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; IOF E IOF ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Possibilidade de anatocismo em contratos celebrados após 30/03/2000. Entendimento consolidado no recurso Repetitivo nº 973827/RS e no verbete sumular nº 539 do STF. 2. Autor que teve ciência dos termos do contrato e anuiu com as cobranças ora questionada. 3. Inexistência de vício a macular o contrato celebrado que justifique seja a autora/apelante exonerada do compromisso que, de modo livre, esclarecido, refletido e consciente, assumiu. 4. Nos termos do verbete sumular nº 566 do STJ: ¿nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/07, em 30/4/08, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira¿. Assim, é legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro no contrato celebrado entre as partes, eis que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. 5. Jurisprudência do STJ, assentou que não há abusividade na cobrança de IOF. 6. Decreto 6.339/08 que prevê a legalidade do IOF adicional. 7. Laudo pericial afirmando que não houve cobrança de comissão de permanência. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03246039520198190001 202200160334, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/01/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023) As questões jurídicas referentes à abusividade ou não da tarifa de registro de contrato foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, fixou as teses contidas no Tema 958. Transcrevo as teses consolidadas na ocasião: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Quando do referido julgamento, fora firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto, mas que não percebo a onerosidade excessiva arguida pelo apelante (art. 373, inciso I, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais firmaram o posicionamento de que é válida a cobrança desses encargos, desde que expressamente pactuados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – TARIFA DE CADASTRO – RELACIONAMENTO PREEXISTENTE – ILEGITIMIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – TAXA MÉDIA DE MERCADO – CRITÉRIO OBJETIVO – EMPRÉSTIMO DE ALTO RISCO – IRRELEVÂNCIA. A cobrança da tarifa de cadastro é ilegítima, se preexistente relacionamento entre as partes. São abusivos os juros remuneratórios cobrados em percentual superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Banco Central, sendo esse critério objetivo que não é afastado pelo fato de se tratar de empréstimo de alto risco ("crédito para negativado"), uma vez que incidente em tais casos a teoria dos atos próprios em desfavor do fornecedor e a necessidade de tutela da hipervulnerabilidade em benefício do consumidor, que atua, ainda, sob lesão (art. 157, CC). (TJ-MG - AC: 10000210327110001 MG, Relator: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.(STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CAPITALIZAÇÃO PACTUADA DE JUROS. - Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de reconhecer validade da cláusula que prevê ressarcimento da despesa com registro do contrato, ressalvada abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle da onerosidade excessiva - É legítima cobrança de tarifa de avaliação de bem se demonstrada efetiva prestação do serviço por meio de laudo de vistoria - A capitalização mensal de juros remuneratórios é cabível nos contratos firmados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.(TJ-MG - AC: 10000221067879001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) – Grifei. In casu, contata-se que houve expressa pactuação na cláusula “2. Fluxos e dados da operação de financiamento de veículo” da cobrança do valor referente às despesas pelo registro do contrato (R$ 292,00) (ID nº 43950946, p. 33). Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a apenas 0,71% do valor total da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Quanto a tarifa de avaliação, conforme dito alhures, em tese firmada pelo STJ, no tema 958, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. No presente caso, por se tratar de veículo usado/seminovo, e tendo em vista que fora adquirido junto a terceiros, é praxe de tais revendedoras, providenciar todo o trâmite junto aos órgãos administrativos, incluindo, nesse mister, a avaliação do bem financiado. Ademais, percebo que houve a cobrança da tarifa de avaliação, no importe total de R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais), correspondendo à apenas 1,43% do valor total da operação, razão pela qual, não se vislumbra onerosidade excessiva. Ato contínuo convém destacar que, as tarifas estão bem delimitadas no pacto originário, inclusive em letras e valores muito bem legíveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE. SEGUROS. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) É válida, em regra, a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e inexista onerosidade excessiva (Tema n. 958/STJ). Nesse ponto, foram comprovados os serviços de registro do contrato e de avaliação do bem, conforme o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e o Termo de Avaliação de Veículo constantes nos autos. 4. A cobrança do seguro do veículo é válida, desde que devidamente comprovada a adesão do consumidor, assim como a emissão de apólice em seu favor. Na situação em concreto, nota-se que o seguro prestamista e o seguro de danos ao veículo não foram incluídos no negócio, pois não se encontram na composição do valor financiado, conforme o quadro de valores da cédula de crédito bancário. Logo, afasta-se a alegação de venda casada. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1733354, 07185362620228070018, Relator: SANDRA REVES, 2a Turma Cível, Julgamento:19/7/2023, DJE: 2/8/2023)." (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA FEITO EM FOLHAS AUTÔNOMAS – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É legítima cobrança de tarifa de avaliação de bem se demonstrada efetiva prestação do serviço por meio de laudo de vistoria. Havendo a comprovação do serviço vinculado as taxas, bem como o seguro prestamista realizado em folhas autônomas, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015467-71.2023.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Ato contínuo convém destacar que, ao contrário do que fora aduzido pelo recorrente, as tarifas estão bem delimitadas no pacto originário, inclusive em letras e valores muito bem legíveis, conforme destaco do mencionado contrato ou ainda, alegar de forma genérica que se trata de contrato de “adesão”, pois, é ônus da parte antes de assinar qualquer documento, ler o mínimo das informações contidas no mesmo, não podendo se esquivar de tais nuances, após sua finalização. Desse modo, verifica-se a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas encontram-se dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque o Apelante assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a consequente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) (Grifo nosso) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença vergastada nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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