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Juliana Lopes Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 314240378

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036123-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036123-23.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JULIANA LOPES DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1047084-03.2025.8.26.0002

ID: 303455477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047084-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AGILSON ROCHA JULIANA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO OZENILDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047084-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Juliana Costa da Silva - - Jose Agilson Rocha - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recurso… Processo 1047084-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Juliana Costa da Silva - - Jose Agilson Rocha - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: FRANCISCO OZENILDO ROCHA (OAB 259545/SP), FRANCISCO OZENILDO ROCHA (OAB 259545/SP)

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Processo nº 1046793-03.2025.8.26.0002

ID: 303955886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1046793-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA PEREIRA DA SILVA EUNICE MARIA PEREIRA DE SOUZA MARIA DAS GRAçAS PEREIRA DA SILVA QUITéRIA MARIA PEREIRA VALDEMIR JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046793-03.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Valdemir José Pereira - - Eunice Maria Pereira de Souza - - Quitéria Maria Pereira - - Maria das Graças Pereira da Silva - - Benedita… Processo 1046793-03.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Valdemir José Pereira - - Eunice Maria Pereira de Souza - - Quitéria Maria Pereira - - Maria das Graças Pereira da Silva - - Benedita Maria Pereira da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Nomeio inventariante Valdemir Jose Pereira dispensado o compromisso. Expeça-se certidão de inventariante. Em 20 dias, providencie a inventariante: 1) certidão de matricula do imóvel, ainda que não tenha sido registrado o contrato de fls. 32. 2) lançamento fiscal do imóvel. 3) a certidão negativa da Receita Federal em nome da falecida. 4) a certidão negativa dos tributos sobre o imóvel arrolado. 5) a certidão de ausência ou existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial. 6) a certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS. 7) a certidão de distribuição de inventario e arrolamento, tendo em vista a data do da Sra Eunice (fls. 31). A certidão poderá ser obtida no site do TJSP. Com o cumprimento dos itens acima, voltem conclusos. Sem prejuízo, solicita-se via sisbajud informações de valores em nome da de cujus, assim como oficie-se à Caixa Econômica Federal para informações de valores de FGTS e PIS em seu nome Ressalto que, na hipótese do artigo 659 c.c. artigos 664/665 do CPC/2015, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, § 2º e 662, 'caput', §§ 1º e 2º, do CPC/'2015, e da tese firmada no julgamento pelo STJ do Tema n. 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Não se enquadrando na hipótese acima, deverá a parte providenciar o protocolo de arrolamento de bens junto a Fazenda Pública. Int. - ADV: EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP)

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Processo nº 1047957-03.2025.8.26.0002

ID: 306402652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047957-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047957-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - N.P.G. - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. O denomi… Processo 1047957-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - N.P.G. - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. O denominado empréstimo consignado é contrato de mútuo solene (exige forma escrita). In casu, presume-se a sua existência, já que foi averbado perante o INSS. 3. A acionante não apresentou, contudo, cópia do instrumento contratual. E, embora assevere que não travou com o réu qualquer relação jurídica, não contatou o banco administrativamente, tampouco noticiou à autoridade policial qualquer delito de que tenha, eventualmente, sido vítima. Ademais, pelo que se dessume da leitura da exordial, a autora sustenta que a contratação poderia ter sido diversa da solicitada e/ou que apenas desconhece qualquer solicitação de cartão de crédito consignado, requerendo logo após, a conversão para empréstimo consignado. A bem da verdade, tem-se que o valor foi liberado em seu favor e os descontos tiveram início em março de 2016, ou seja, há pelo menos nove anos, pelo que não se vislumbra o perigo de se aguardar o tempo do processo. Ademais, a questão relativa a contratação diversa da solicitada demanda a instauração do contraditório, até porque, como já exposto, a autora não juntou aos autos o contrato de empréstimo para análise das condições e serviços contratados. 4. Nessa conjuntura, não é possível afirmar, nesta cognição ainda sumária, antes do aperfeiçoamento do contraditório, a elevada plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Arts. 139, VI e 168, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), por carta, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido (Art. 231, CPC). A ausência de contestação implicará presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Processo nº 1040488-03.2025.8.26.0002

ID: 308865703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040488-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RODRIGUES LOPES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040488-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c.c. regulamentação de visitas e revisão de alimentos com pedido de tutela anteci… Processo 1040488-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c.c. regulamentação de visitas e revisão de alimentos com pedido de tutela antecipada. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência deelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). No caso dos autos, os requisitos legais estão presentes porque foram acostados aos auto documentos que indicam a verossimilhança das alegações do autor, como a certidão de nascimento que comprova a paternidade (fls. 16). O pedido, entretanto, não será deferido nos moldes pretendidos, que se refere a residência alternada, para o qual deverá ser instaurado o direito ao contraditório. Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória da urgência e concedo ao requerente o direito de visitas em finais de semana alternados, podendo retirar o menor na residência materna às 19h00 da sexta-feira, devolvendo-o até as 19h00 do domingo; nos períodos de férias escolares de meio e final de ano, o menor ficará 15 dias com cada genitor; nas festas de final de ano, nos anos pares o(a) menor ficará com o pai no Natal e com a mãe no Ano Novo, invertendo-se nos anos ímpares; nos dias dos pais, o(a) menor ficará com o pai, assim como no aniversário deste, e no dia das mães ficará com a mãe, assim como no aniversário desta; no aniversário do menor, ficará cada ano com um dos genitores, iniciando-se com a mãe; o genitor e o menor poderão manter contato telefônico ou virtual, de acordo com a disponibilidade desses. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Cite-se o(a) ré(u), por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NATALIA RODRIGUES LOPES DE ARAÚJO (OAB 460003/SP)

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Processo nº 1045338-03.2025.8.26.0002

ID: 300456488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045338-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045338-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de… Processo 1045338-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$47.045,13. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá complementar as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1037772-03.2025.8.26.0002

ID: 297072345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037772-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. L. S. DOS S. S. G. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO

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Processo 1037772-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.S. - - S.G.S.S. - 1- Fls.26/30: Recebo o aditamento à petição inicial e, ante a ausência de elementos ind… Processo 1037772-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.S. - - S.G.S.S. - 1- Fls.26/30: Recebo o aditamento à petição inicial e, ante a ausência de elementos indicativos concretos das condições financeiras do alimentante, acolho o parecer da zelosa representante do Ministério Público (fls.36/37) e fixo os alimentos provisórios na quantia correspondente a 50% do salário mínimo, devidos a partir da citação, mediante depósito na conta bancária indicada, todo dia 10 de cada mês. Para o caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios na quantia correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos o resultado da diferença entre os rendimentos brutos, a qualquer título, exceto os de caráter indenizatório, e os descontos obrigatórios (INSS e IR, se houver), que deverá ser descontado em folha de pagamento pelo empregador, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, e depositada na conta bancária indicada na inicial. O percentual deverá incidir sobre as verbas de caráter salarial, a qualquer título, mas não incidirá sobre àquelas de caráter indenizatório, tais como FGTS e indenização de férias não gozadas. 2- Requisite o cartório, via Prevjud, o extrato previdenciário (CNIS) do alimentante, ficando, desde já, autorizada a expedição de ofício para os descontos da pensão em folha de pagamento, se o caso, bem ainda para que a empregadora informe o valor dos rendimentos por ele percebidos, a qualquer título e os descontos incidentes. 3- Cite-se e intime-se o réu, por carta, com aviso de recebimento, para os atos e termos da presente ação, cientificado de que poderá oferecer contestação no prazo de quinze dias, a contar da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma legal. 4- Se infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que o réu ingresse nos autos no prazo de contestação - que deverá ser aguardado, expeça-se carta precatória. 5- Oportunamente, e, em sendo o interesse manifestado pelas partes, apreciarei a conveniência da designação de audiência de conciliação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, consignando que o feito seguirá o procedimento comum. 6- Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO (OAB 502815/SP), ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO (OAB 502815/SP)

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Processo nº 1039870-58.2025.8.26.0002

ID: 293512758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039870-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZONEY NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ DO PRADO

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Processo 1039870-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elzoney Neves - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Há probabilidade do direito considerando os fatos inic… Processo 1039870-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elzoney Neves - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Há probabilidade do direito considerando os fatos inicialmente constatados no processo 10003621-03.2025.8.26.0002, da 11ª VFS deste Foro Regional, que embasaram a ordem de busca e apreensão do requerente para que fosse retirado do lar conjugal e passasse a residir com suas filhas. Para assegurar o resultado útil do processo, evitar danos de difícil reparação e prejuízo a terceiros, defiro em parte a liminar para determinar: (i) a averbação da presente demanda na matrícula n.º 210.035 do 11.º CRI, com base no art. 167, II, 12 da Lei 6.015/73 (averba-se a existência de demanda que possa reduzir, modificar ou extinguir o domínio). Providencie a serventia via ARISP; (ii) o bloqueio de transferência e/ou inscrição de anotação de indisponibilidade (art. 36, §2º, IN 81/2020-DREI) das quotas de titularidade da Ré na empresa NEVESCAR junto a JUCESP. Cópia desta decisão serve de ofício judicial a ser encaminhado a JUCESP pela parte requerente, devidamente instruído com a inicial e cópia do contrato social; (iii) o bloqueio da transferência da marca NEVESCAR à pessoa da requerida junto ao INPI. Cópia desta decisão serve de ofício judicial a ser encaminhado ao INPI pela parte requerente, devidamente instruído com a inicial e cópias pertinentes; Por ora, indefiro o arresto de ativos financeiros, por se tratar de valores menos relevantes e de bem fungível, não havendo risco concreto de frustração do resultado útil do processo caso revogada a doação de dinheiro. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO JOSÉ DO PRADO (OAB 118999/SP)

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Processo nº 1036317-03.2025.8.26.0002

ID: 311167440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036317-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA

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Processo 1036317-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M., registrado civilmente como M.S.P. - Vistos. Fls. 21: Recebo como emenda à inicial. Prossiga-se como ação de a… Processo 1036317-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M., registrado civilmente como M.S.P. - Vistos. Fls. 21: Recebo como emenda à inicial. Prossiga-se como ação de alimentos. À míngua de outros elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Com a data designada, cite-se e intime-se o réu POR MANDADO para os atos e termos da presente ação, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo nem para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de revelia em caso de não comparecimento. Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, dê-se ciência ao órgão. Se o requerido não for localizado na primeira tentativa de citação, fica o feito convertido automaticamente para o procedimento comum, expedindo-se mandado para a citação do requerido, que deverá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA (OAB 521755/SP)

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Processo nº 1049994-03.2025.8.26.0002

ID: 313086567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049994-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO S 3 SãO LEONIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1049994-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Auto Posto S 3 São Leonidas Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Narra a r… Processo 1049994-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Auto Posto S 3 São Leonidas Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Narra a requerente, em síntese, que mantinha com a ré plano de saúde coletivo empresarial, contudo, precisou cancelar o contrato. Assim, em 06/06/2025 solicitou à ré o cancelamento do referido plano de saúde. Porém, a ré impôs à autora carência de dois meses e lhe exige os pagamentos dos boletos a vencer em julho e agosto de 2025. Sustenta a autora a inexigibilidade das cobranças das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento dos contratos e pugna pela concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de cobrar a dívida. Ao final, requer a procedência da ação para declarar-se a inexigibilidade da dívida e a nulidade da cláusula contratual que enseja a cobrança do aviso prévio para rescisão do contrato. Em cognição sumária, vislumbra-se abusividade na conduta da ré de exigir da autora o aviso prévio de sessenta dias para o cancelamento do contrato de plano de saúde empresarial. Na rescisão imotivada doplanodesaúdecoletivo ou empresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade dedoze meses oudenotificação préviadesessenta dias. Nesse sentido, é a r. decisão proferida nos autos da ação coletiva, transitada em julgado, processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101 Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com eficácia "erga omnes". Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à autora, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da cobrança impugnada. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora os títulos com vencimento em julho e agosto de 2025. Fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem. Servirá cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício, com comprovação do protocolo pela autora perante a ré, em dez dias. Providencie a autora o recolhimento das custas de citação eletrônica, observando-se que a ré está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ. Prazo: 15 dias. Decorridos e não cumprida a emenda, tornem para revogação da tutela antecipada concedida e extinção. Int. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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