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Processo nº 1036131-88.2025.4.01.3500

ID: 312849443

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036131-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES DOS SANTOS

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ERIKIS SILVA RODRIGUES

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MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036131-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036131-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LIMA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo detalhado da perícia médica realizada no âmbito administrativo; b) indicar a especialidade médica relativa à principal doença acometida. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal - Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não seja informada a especialidade médica, será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; c) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com ESPECIALIDADE MÉDICA A SER DESIGNADA POR OCASIÃO DE EMENDA; b) do estudo socioeconômico (TRINDADE - GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 30 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Dalvaneide Pereira Dos Santos x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 309234353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000753-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALVANEIDE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DALRA CAMPELO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000753-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dalvaneide Pereira dos Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de … Processo 0000753-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dalvaneide Pereira dos Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte recorrente. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Carta da República: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Comentando tal dispositivo, traz a doutrina: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950) (MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao art. 5º, LXXIV. In CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L.; LEONCY, Léo F. (coord.), Comentários à Constituição do Brasil, 3ª ed., 2023, p. 473). Ou seja, a própria Constituição traz a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, de modo que a simples alegação de hipossuficiência, quando em dissonância com os demais elementos dos autos, com demonstração de capacidade econômica, não é capaz de garantir a gratuidade judicial. Nos termos da jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Decisão agravada acolheu impugnação à justiça gratuita concedida à agravante - Hipossuficiência infirmada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa não absoluta - Inteligência do art. 98 do CPC - Justiça gratuita revogada - Impugnação bem acolhida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068312-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Descabimento. Justiça gratuita corretamente indeferida. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054391-31.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) (Grifei). No caso em tela, verifico que a parte requerente não cumpriu integralmente a decisão de fls. 209, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Ademais, a CTPS (fls. 315/317) e os demonstrativos de recebimento (fls. 318/320) encontram-se desatualizados, pois se referem, respectivamente, a outubro e dezembro de 2024, de modo que a recorrente não demonstra a sua situação econômica atual. Assim, não sendo demonstrada sua hipossuficiência, rejeito o pleito de gratuidade de justiça. Recolha a parte recorrente o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Em caso de não pagamento, após o decurso do prazo recursal desta decisão, certifique-se e façam os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DALRA CAMPELO (OAB 446101/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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L. M. Dos S. x E. L. F. Dos S.

ID: 300876142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016462-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA TERUMI YOKOTE

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CARLOS ABNER DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016462-93.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016462-93.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: L. M. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: E. L. F. dos S. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA MENOR CONTRA O GENITOR, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 38% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A AUTORA ALEGA AUMENTO DAS DESPESAS DEVIDO À MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO NATURAL, ALÉM DO IMPACTO DA INFLAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO RESTOU COMPROVADA MUDANÇA SIGNIFICATIVA NAS DESPESAS DA MENOR QUE AUTORIZE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA TAMPOUCO AUMENTO DOS GANHOS DO GENITOR.4. A MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO FOI PRECEDIDA DE CONSULTA AO APELADO E NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS REQUER PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR ACORDADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, I; 1.694; 1.699; 1.703. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024103-14.2024.8.26.0002, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003824-67.2024.8.26.0564, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001607-68.2023.8.26.0505, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009694-42.2022.8.26.0248, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Abner da Silva (OAB: 264343/SP) - Clara Terumi Yokote (OAB: 420872/SP) - 4º andar

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Fermel Indústria De Embalagens Plásticas Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300242284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020126-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERMEL INDúSTRIA DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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LUIZ PAULO TURCO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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MARLON MARTINS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020126-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020126-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fermel Indústria de Embalagens Plásticas Ltda e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À COBRANÇA DUPLICADA DE JUROS E SEGURO VINCULADO AO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR COBRANÇA DUPLICADA DE JUROS; (III) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ BEM FUNDAMENTADA E NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PRODUZIDA FOI SUFICIENTE E NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO HÁ, AINDA, DECISÃO-SURPRESA A RECONHECER. 4. NO MÉRITO, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO HAVENDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CONTUDO, A COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SEGURO, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO PELO REMANESCENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA E A PROVA É SUFICIENTE. 2. A COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO SEM OPÇÃO DE ESCOLHA CONFIGURA VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 9º, 10, 370, 373, §1º.LEI Nº 10.931/04.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798628 - GO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009366-58.2019.8.26.0009, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035543-15.2021.8.26.0001, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002053-73.2024.8.26.0396, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY.STJ, RESP N. 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlon Martins Lopes (OAB: 288360/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Raimundo Rodrigues Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 318694055

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013882-72.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1013882-72.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013882-72.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Raimundo Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Fls. 202/213: não conheço da petição porque subscrita por advogado sem procuração nos autos. Fls. 187/ 195: noticiado pelo réu que o patrono do autor ajuíza diversas demandas com objetos semelhantes, marcadas por petições iniciais com alegações genéricas e procuração com amplos e genéricos poderes, nota-se a possibilidade de a demanda estar inserida na prática de litigância predatória. Nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, constata-se que a prática da litigância predatória incide especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar e o presente feito diz com revisão de contrato bancário. A Corregedoria Geral da Justiça, em recente Comunicado (CG nº 424/2024), publicou enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), destinados a fornecer diretrizes para apuração e combate à prática da litigância predatória. E há precedente deste Núcleo (processo nº 1013433-14.2024.8.26.0002) em que, diante de suspeitas de litigância predatória em demanda semelhante, determinou-se a vinda de informações, medida que se mostra cabível, considerando o dever de fiscalização, prevenção e repressão de atos contrários à dignidade da Justiça (art. 139, III do CPC). Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor: 1) apresente procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, em que constem poderes específicos para representação neste processo, além da advertência expressa de que, em caso de improcedência, poderá ser condenado ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, além de multa por eventual litigância de má-fé (enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024); 2) justificada a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (enunciados nº 2 e nº 3 do Comunicado CG nº 424/2024), promova a comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF,devendo apresentar: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; e) comprovantes de pagamento de despesas correntes; 3) apresente declaração assinada pelo autor, com firma reconhecida, com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento desta ação, ou seja, se a parte procurou espontaneamente o advogado ou se o patrono a procurou e sugeriu a propositura e 4) manifeste-se sobre eventual litigância de má-fé (enunciado nº 12 do Comunicado CG nº 424/2024). - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Carolina Renofio Martins Duchene e outros x Luiza Schmidt Martins e outros

ID: 277548773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013747-28.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RENOFIO MARTINS DUCHENE JULIANA RENOFIO MARTINS SCHLAAD MARIA ODILA RENOFIO MARTINS

Polo Passivo:

LUIZA SCHMIDT MARTINS LUIZ ROBERTO FERNANDES MARTINS

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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LEANDRO VALERIO TURINA

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JULIA MARRACH DE PASQUAL

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EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS

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ANDREA DELLA BERNARDINA BAPTISTELLI

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ADV: Andrea Della Bernardina Baptistelli (OAB 164624/SP), Leandro Valerio Turina (OAB 346728/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Julia Marrach de Pasqual (OAB 400491/SP), Eduarda Ribeiro d… ADV: Andrea Della Bernardina Baptistelli (OAB 164624/SP), Leandro Valerio Turina (OAB 346728/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Julia Marrach de Pasqual (OAB 400491/SP), Eduarda Ribeiro dos Santos (OAB 488097/SP) Processo 1013747-28.2022.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Carolina Renofio Martins Duchene, Juliana Renofio Martins Schlaad, Maria Odila Renofio Martins - Reqda: Luiza Schmidt Martins, Luiz Roberto Fernandes Martins - Vistos. De proêmio, rejeito os embargos de declaração de fls. 516/517, eis que opostos em face de ato ordinatório sem conteúdo decisório. Ademais, a toda evidência, não se está diante de qualquer das hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil vigente. Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela pendente. O Ministério Público já se manifestou favoravelmente ao depósito do valor em conta corrente mantida pelo casal (fls. 505/507). O ponto controvertido consiste no modo de disponibilização dos valores obtidos com a amortização de cotas do Fundo de Investimento LRM Cred Priv IE, administrado pela empresa G5 Administradora de Recursos Ltda., no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em que pese a manifestação ministerial de fls. 505/507 ter concordado integralmente com o pedido das curadoras para depósito do montante total em conta corrente conjunta mantida pelo casal, a existência de processo de levantamento da interdição (autos n. 1108396-14.2024.8.26.0002) recomenda cautela na liberação integral dos valores. Por outro lado, reconheço a pertinência dos argumentos trazidos pelas curadoras e pelo Ministério Público quanto às dificuldades práticas que seriam enfrentadas com o depósito judicial e necessidade de alvarás mensais para liberação dos valores, o que poderia comprometer o atendimento às necessidades do curatelado e sua esposa, ambos em idade avançada e com questões de saúde que demandam cuidados contínuos e dispendiosos. Considerando que, conforme documentação de fls. 417/418, a média mensal de gastos do casal é de R$ 170.466,60, e buscando um equilíbrio entre a proteção dos interesses do curatelado e a necessidade de recursos para suas despesas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para autorizar: A amortização de cotas do Fundo de Investimento LRM Cred Priv IE, administrado pela empresa G5 ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); O depósito em conta corrente conjunta mantida pelo casal junto ao Banco Bradesco S.A., agência 1233, conta nº. 107548-9, do valor correspondente a três meses de despesas, ou seja, R$ 511.399,80 (quinhentos e onze mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos); O depósito do valor remanescente, R$ 1.488.600,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos reais e vinte centavos) em conta judicial vinculada a este processo. Fica estabelecido que, a cada trimestre, mediante prestação de contas das despesas realizadas no período anterior, poderá ser autorizada a liberação de novos valores para a referida conta corrente, até que seja concluído o processo de levantamento da interdição. As curadoras deverão comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, a amortização das cotas e os depósitos determinados, bem como apresentar, no prazo de 60 dias, prestação de contas da utilização dos valores liberados.

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Carolina Renofio Martins Duchene e outros x Luiza Schmidt Martins e outros

ID: 277534426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013747-28.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RENOFIO MARTINS DUCHENE JULIANA RENOFIO MARTINS SCHLAAD MARIA ODILA RENOFIO MARTINS

Polo Passivo:

LUIZA SCHMIDT MARTINS LUIZ ROBERTO FERNANDES MARTINS

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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LEANDRO VALERIO TURINA

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JULIA MARRACH DE PASQUAL

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EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS

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ANDREA DELLA BERNARDINA BAPTISTELLI

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ADV: Andrea Della Bernardina Baptistelli (OAB 164624/SP), Leandro Valerio Turina (OAB 346728/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Julia Marrach de Pasqual (OAB 400491/SP), Eduarda Ribeiro d… ADV: Andrea Della Bernardina Baptistelli (OAB 164624/SP), Leandro Valerio Turina (OAB 346728/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Julia Marrach de Pasqual (OAB 400491/SP), Eduarda Ribeiro dos Santos (OAB 488097/SP) Processo 1013747-28.2022.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Carolina Renofio Martins Duchene, Juliana Renofio Martins Schlaad, Maria Odila Renofio Martins - Reqda: Luiza Schmidt Martins, Luiz Roberto Fernandes Martins - Vistos. De proêmio, rejeito os embargos de declaração de fls. 516/517, eis que opostos em face de ato ordinatório sem conteúdo decisório. Ademais, a toda evidência, não se está diante de qualquer das hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil vigente. Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela pendente. O Ministério Público já se manifestou favoravelmente ao depósito do valor em conta corrente mantida pelo casal (fls. 505/507). O ponto controvertido consiste no modo de disponibilização dos valores obtidos com a amortização de cotas do Fundo de Investimento LRM Cred Priv IE, administrado pela empresa G5 Administradora de Recursos Ltda., no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em que pese a manifestação ministerial de fls. 505/507 ter concordado integralmente com o pedido das curadoras para depósito do montante total em conta corrente conjunta mantida pelo casal, a existência de processo de levantamento da interdição (autos n. 1108396-14.2024.8.26.0002) recomenda cautela na liberação integral dos valores. Por outro lado, reconheço a pertinência dos argumentos trazidos pelas curadoras e pelo Ministério Público quanto às dificuldades práticas que seriam enfrentadas com o depósito judicial e necessidade de alvarás mensais para liberação dos valores, o que poderia comprometer o atendimento às necessidades do curatelado e sua esposa, ambos em idade avançada e com questões de saúde que demandam cuidados contínuos e dispendiosos. Considerando que, conforme documentação de fls. 417/418, a média mensal de gastos do casal é de R$ 170.466,60, e buscando um equilíbrio entre a proteção dos interesses do curatelado e a necessidade de recursos para suas despesas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para autorizar: A amortização de cotas do Fundo de Investimento LRM Cred Priv IE, administrado pela empresa G5 ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); O depósito em conta corrente conjunta mantida pelo casal junto ao Banco Bradesco S.A., agência 1233, conta nº. 107548-9, do valor correspondente a três meses de despesas, ou seja, R$ 511.399,80 (quinhentos e onze mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos); O depósito do valor remanescente, R$ 1.488.600,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos reais e vinte centavos) em conta judicial vinculada a este processo. Fica estabelecido que, a cada trimestre, mediante prestação de contas das despesas realizadas no período anterior, poderá ser autorizada a liberação de novos valores para a referida conta corrente, até que seja concluído o processo de levantamento da interdição. As curadoras deverão comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, a amortização das cotas e os depósitos determinados, bem como apresentar, no prazo de 60 dias, prestação de contas da utilização dos valores liberados.

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Ailton Alves De Souza Filho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 304066797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078132-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA BRANDAO ANDRADE

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1078132-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ailton Alves de Souza Filho - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO E… Processo 1078132-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ailton Alves de Souza Filho - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente formulado na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Ailton Alves De Souza Filho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 304066309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078132-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA BRANDAO ANDRADE

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1078132-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ailton Alves de Souza Filho - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO E… Processo 1078132-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ailton Alves de Souza Filho - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente formulado na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Nilson Almeida Silva x Dênnis Fassina

ID: 308861662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018729-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

DêNNIS FASSINA

Intimação

Advogados:

RAQUEL EUZEBIO

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NILSON ALMEIDA SILVA

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CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

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Processo 0018729-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1110433-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018729-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1110433-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Nilson Almeida Silva - Dênnis Fassina - Vistos. I - Nos termos da Lei 15.109 de 13/03/2025, o advogado está dispensado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. II - Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deverá o credor recolher as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434). Deve o(a) credor(a) comprovar pesquisa de imóveis que poderá ser realizada diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.Br). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. E dela deverá ser intimado o (s) devedor (es), na pessoa do advogado ou pessoalmente (artigo 841 CPC). Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, imediatamente, com ciência ao credor. Os autos somente serão desarquivados, se e quando o exequente indicar bens à penhora. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR (OAB 416281/SP), RAQUEL EUZEBIO (OAB 219968/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP)

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