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Maria Fernanda Távora Ximenes x Maura Coppi Ximenes

ID: 308312178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082330-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA TáVORA XIMENES

Polo Passivo:

MAURA COPPI XIMENES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES

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GILBERTO MARINO FERREIRA CONTI

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Processo 1082330-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Fernanda Távora Ximenes - Maura Coppi Ximenes e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada… Processo 1082330-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Fernanda Távora Ximenes - Maura Coppi Ximenes e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial, com requerimentos de tutela cautelar e de evidência, ajuizada por MARIA FERNANDA TÁVORA XIMENES em face de MAURA COPPI XIMENES, em nome próprio e na qualidade de assistente do curatelado Maurício José Coppi Ximenes, maior absolutamente incapaz. Manifestação ministerial à fl. 110. Os pedidos de tutela antecipada foram indeferidos, conforme decisão de fls. 112/113. A parte ré apresentou contestação às fls. 133/139, na qual impugna os fatos narrados na petição inicial. Alega que é viúva meeira e herdeira de José Ximenes, falecido em 14/07/2014, e que o imóvel objeto da lide foi adquirido em decorrência do óbito. Sustenta que a autora permaneceu inerte por vários anos, consentindo tacitamente com a administração exclusiva do bem pela requerida, atualmente locado a terceiros. A primeira ré manifesta, inclusive, interesse na aquisição da quota-parte pertencente à autora. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica às fls. 282/294. Às fls. 312/314, houve a indicação de provas pela autora. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos da manifestação ministerial de fls. 320/321, INTIME-SE a requerida Maura Coppi Ximenes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente autorização judicial expedida pelo juízo competente da curatela, autorizando-a a representar os interesses do curatelado, no presente feito, nos termos do artigo 1.748, inciso V, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil. Ante o interesse da autora na realização de audiência de conciliação (fls. 312), e por vislumbrar possibilidade de acordo, defiro a realização de sessão de conciliação. Para designação de audiência, informem as partes, em cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails) e os de seus advogados, a fim de viabilizar a designação de audiência em plataforma digital. Com a indicação dos e-mails, remetam-se os autos ao CEJUSC, que designará audiência pela plataforma TEAMS. As partes deverão participar da audiência munidas de propostas firmes e concretas para viabilizar a conciliação. Nada impede (e tudo aconselha) que os contatos entre as partes sejam feitos até mesmo antes da audiência (recomenda-se que sendo a parte pessoa jurídica, participe da sessão de conciliação representante legal com poderes para transigir). Fixo a Remuneração do conciliador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 164,83 por hora, patamar básico da tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado entre as partes, preferencialmente em partes iguais (art. 10 da Resolução supra), e deverá ser realizado por meio de transferência para conta a ser informada pelo conciliador no momento da audiência, ficando isenta do pagamento de sua cota-parte a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), GILBERTO MARINO FERREIRA CONTI (OAB 252859/SP)

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Maria Fernanda Távora Ximenes x Maura Coppi Ximenes

ID: 308312199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082330-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA TáVORA XIMENES

Polo Passivo:

MAURA COPPI XIMENES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES

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GILBERTO MARINO FERREIRA CONTI

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Processo 1082330-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Fernanda Távora Ximenes - Maura Coppi Ximenes e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada… Processo 1082330-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Fernanda Távora Ximenes - Maura Coppi Ximenes e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial, com requerimentos de tutela cautelar e de evidência, ajuizada por MARIA FERNANDA TÁVORA XIMENES em face de MAURA COPPI XIMENES, em nome próprio e na qualidade de assistente do curatelado Maurício José Coppi Ximenes, maior absolutamente incapaz. Manifestação ministerial à fl. 110. Os pedidos de tutela antecipada foram indeferidos, conforme decisão de fls. 112/113. A parte ré apresentou contestação às fls. 133/139, na qual impugna os fatos narrados na petição inicial. Alega que é viúva meeira e herdeira de José Ximenes, falecido em 14/07/2014, e que o imóvel objeto da lide foi adquirido em decorrência do óbito. Sustenta que a autora permaneceu inerte por vários anos, consentindo tacitamente com a administração exclusiva do bem pela requerida, atualmente locado a terceiros. A primeira ré manifesta, inclusive, interesse na aquisição da quota-parte pertencente à autora. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica às fls. 282/294. Às fls. 312/314, houve a indicação de provas pela autora. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos da manifestação ministerial de fls. 320/321, INTIME-SE a requerida Maura Coppi Ximenes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente autorização judicial expedida pelo juízo competente da curatela, autorizando-a a representar os interesses do curatelado, no presente feito, nos termos do artigo 1.748, inciso V, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil. Ante o interesse da autora na realização de audiência de conciliação (fls. 312), e por vislumbrar possibilidade de acordo, defiro a realização de sessão de conciliação. Para designação de audiência, informem as partes, em cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails) e os de seus advogados, a fim de viabilizar a designação de audiência em plataforma digital. Com a indicação dos e-mails, remetam-se os autos ao CEJUSC, que designará audiência pela plataforma TEAMS. As partes deverão participar da audiência munidas de propostas firmes e concretas para viabilizar a conciliação. Nada impede (e tudo aconselha) que os contatos entre as partes sejam feitos até mesmo antes da audiência (recomenda-se que sendo a parte pessoa jurídica, participe da sessão de conciliação representante legal com poderes para transigir). Fixo a Remuneração do conciliador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 164,83 por hora, patamar básico da tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado entre as partes, preferencialmente em partes iguais (art. 10 da Resolução supra), e deverá ser realizado por meio de transferência para conta a ser informada pelo conciliador no momento da audiência, ficando isenta do pagamento de sua cota-parte a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), GILBERTO MARINO FERREIRA CONTI (OAB 252859/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Wallace Da Silva Santos

ID: 277255410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022675-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WALLACE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Lucas Orlando Duarte Ribeiro da Silva (OAB 478717/SP) Processo 1022675-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum … ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Lucas Orlando Duarte Ribeiro da Silva (OAB 478717/SP) Processo 1022675-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Wallace da Silva Santos - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo(a) requerido, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Destarte, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade mediante juntada de (i) cópia de CTPS, (ii) cópia de declaração anual de bens e rendimentos, (iii) cópia dos últimos 03 (três) holerites/folhas de pagamento (se empregado ou beneficiário da previdência) ou demonstração contábil de capital social integralizado com comprovante de recebimentos de pro labore e/ou dividendos (se sócio ou empresário individual), (iv) extrato de movimentação financeira dos últimos 03 (três) meses referente a todas contas bancárias ativas (da pessoa física e, se empresário individual, também da pessoa jurídica), dentre outros que entender suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência. 2- Sem prejuízo, em 15 dias, manifeste-se o autor acerca da contestação e documentos. 3- No mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Int.

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Amarilio Batista Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 327262193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024033-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMARILIO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DESPACHO Nº 1024033-94.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024033-94.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amarilio Batista dos Santos - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por AMARILIO BASTISTA DOS SANTOS na ação de revisão de contrato bancário movida em face de BANCO AGIBANK S/A, contra a r. sentença de fl. 144, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Apela o autor (fls. 147/153) aduzindo, em síntese, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. No mérito, argumenta que a documentação apresentada é suficiente para comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, por possuir rendimento inferior a três salários-mínimos. Assevera que o não recolhimento das custas iniciais implica o cancelamento da distribuição, sendo indevida a determinação de recolhimento das custas, pena de inscrição em dívida ativa. Requer a concessão da gratuidade de justiça, e, no mérito, a reforma da sentença. Recurso tempestivo sem preparo em virtude do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Contrarrazões pelo banco réu (fls. 162/164). É o relatório. Para comprovar sua situação de hipossuficiência, o autor juntou, em 27/03/2024, declaração de hipossuficiência (fl. 17) e extrato de isenção de declaração de imposto de renda dos exercícios de 2021 e 2022 (fls. 21/22) Assim, para análise do pedido de assistência judiciária, junte o apelante, em 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos CCS do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL (documento que mostra todas as contas mantidas em nome da parte, documento diverso do Relatório de Empréstimos e Financiamentos); b) o seu extrato bancário dos últimos três meses, em relação a todas as contas que possui e indicadas no relatório do REGISTRATO; c) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito; d) cópia da sua última declaração de imposto de renda, referente ao exercício de 2025 (ou extrato de isenção de declaração); e) cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de recebimento de benefício previdenciário; e f) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Se não cumprida a juntada, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverá o apelante recolher o preparo, pena de deserção. Indefiro, desde já, eventual pedido de concessão de prazo suplementar para a apresentação da documentação exigida, se não acompanhado de justificativa comprovada, pois tal medida já foi deferida pelo e. Juízo a quo e não atendida pelo apelante. Após, ou na inércia, tornem conclusos os autos. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Amiel Dias de Luiz (OAB: 78403/RS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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L. A. De O. x A. S. A. S. De C. F.

ID: 277537014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086210-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

A. S. A. S. DE C. F.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1086210-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de O. - Reqda: A. S. A. S. de C. F. … ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1086210-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de O. - Reqda: A. S. A. S. de C. F. - Vistos. 1) Anote-se o agravo de instrumento. Mantenho a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Ante o efeito suspensivo concedido, cumpra-se a v. decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça e suspendo estes autos até o julgamento do recurso quanto aos efeitos da decisão recorrida. Decorrido o prazo de 30 dias, informe a parte recorrente o andamento do recurso. 2) Sem prejuízo, a situação dos autos demanda análise cautelosa por parte deste juízo, conforme orientação do NUMOPEDE/CGJ. No recente curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça, foram aprovados 17 enunciados com orientações aos magistrados para o enfrentamento de questões relacionadas à suspeita de litigância predatória. Dispõem os enunciados 04 e 05: 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Tendo em vista os esforços e as ações que vem sendo tomadas por este Tribunal de Justiça e, também, pelo Conselho Nacional de Justiça, diante deste cenário que tem assolado o judiciário nacional, considerando as peculiaridades do caso e, ainda, o histórico que as demandas da mesma natureza desta têm apresentado perante este juízo, é o caso de determinação de expedição de mandado de constatação. Sendo assim, determino a expedição de mandado de constatação a fim de que seja indagado à parte autora pelo sr. Oficial de Justiça se: (i) tem conhecimento acerca da presente ação, (ii) tem/teve a intenção de ajuizar a presente ação contra a parte requerida, (iii) reconhece a procuração outorgada aos patronos constituídos nos autos, (iv) tem interesse na realização de audiência de conciliação. Expeça-se o necessário, inclusive deprecando o ato, se o caso. Não tendo a parte autora cumprido a determinação e deixado de juntar aos autos os documentos que lhe foram requeridos pelo juízo, ficará responsável pelo custeio da despesa do Oficial de Justiça. Ficará isenta, por ora, em razão da peculiaridade da determinação, devendo tal despesa ser lhe cobrada ao final, salvo se beneficiária da justiça gratuita, bem como fica, desde já, advertida que a ação poderá ser julgada extinta com base no art. 485, IV, do CPC. Intime-se.

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Andreia Souza Santos x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 323624439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108520-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MURILO OMODEI CONEGLIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108520-94.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108520-94.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andreia Souza Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DECLARATÓRIO. PERDA DO OBJETO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO, SEJA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO, SEJA QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRÓPRIA APELADA, FORNECEDORA DE SERVIÇOS, AFIRMA QUE O CONTRATO COM A APELANTE ESTARIA CANCELADO E ADIMPLIDO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS INDICANDO QUE A RECORRIDA PERSEGUE REALIZANDO QUALQUER ESPÉCIE DE COBRANÇA. DESSE MODO, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO, QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO.4. NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO CONDENATÓRIO, NOTO QUE DEVE A PARTE, AO VEICULAR RECURSO, IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), COMANDO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.5. NO CASO, A APELANTE NÃO DEDUZIU, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUAISQUER ARGUMENTOS A RESPEITO DO FUNDAMENTO LANÇADO NA SENTENÇA, DE QUE A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES DE DÍVIDAS EM SEU NOME, EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.6. EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), E PRESENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NECESSÁRIO EXPEDIR OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE) DESTE TRIBUNAL, PARA ACOMPANHAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DEVE A PARTE, AO VEICULAR RECURSO, IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), COMANDO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.720.619/SC, RELª. MINª. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 7/4/2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.689.535/MS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 31/3/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Omodei Coneglian (OAB: 384585/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 5º andar

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Eduardo Vilas Verdes Barbosa Da Silva e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 306167744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025428-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VILAS VERDES BARBOSA DA SILVA SERGIO RICARDO DE ASSIS RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDSON FARLEY CARDOSO MACHADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1025428-87.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Ricardo de Assis Rodrigues - - Eduardo Vilas Verdes Barbosa da Silva - AYMORÉ CRÉDI… Processo 1025428-87.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Ricardo de Assis Rodrigues - - Eduardo Vilas Verdes Barbosa da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que adquiriu junto à ré uma motocicleta, mediante financiamento, já quitado integralmente em 28/06/2024; que a ré mantém registro de bloqueio judicial indevido junto ao Sistema RENAJUD, mesmo após solicitar a extinção do processo 1055364-94.2024.8.26.0002; que o veículo foi apreendido em razão de ausência de licenciamento, que há bloqueio não baixado pela ré perante o RENAJUD; que o custo das diárias de estadia em pátio de apreensão já alcançam mais de R$ 15.000,00. Aduziu que a ré pediu ao judiciário que determinasse a baixa da restrição imposta através do sistema Renajud, no processo o 1055364-94.2024.8.26.0002, todavia, a ré não teria recolhido a respectiva taxa para baixa da restrição e que este erro impediu o autor que efetuasse o licenciamento do veículo, dando causa à sua apreensão. Pede seja liberado o veículo sem ônus para o autor, a condenação da ré ao pagamento do valor das diárias do pátio (R$ 15.280,00), bem como ao valor da motocicleta (R$ 14.627,00), além de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. No mérito, diante do que consta nos autos, verifica-se que a restrição solicitada pela ré ao Judiciário, anotada no sistema RENAJUD, não foi indevida, pois o autor deu causa ao registro do gravame, em razão de sua inadimplência. Ressalte-se, ademais, que, em razão da quitação do financiamento, o requerente seria a pessoa mais interessada em pagar as despesas relativas à baixa da restrição no RENAJUD, a fim de liberar seu veículo para regular licenciamento. Desta forma, diante da inércia do proprietário interessado, não há que se falar em imposição à ré da obrigação de pagar danos materiais referentes à apreensão da motocicleta do autor. Verifica-se, portanto, que a restrição lançada no RENAJUD sobre a motocicleta do autor foi legítima e decorreu de comportamento inadimplente do próprio consumidor, não se podendo atribuir à requerida a responsabilidade pelos dissabores por ele sofridos. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana do autor. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: EDSON FARLEY CARDOSO MACHADO (OAB 512277/SP), EDSON FARLEY CARDOSO MACHADO (OAB 512277/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1036158-89.2025.4.01.3300

ID: 299808916

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036158-89.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SANTOS VENANCIO BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA GUSMAO ACUNZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036158-89.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036158-89.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA SANTOS VENANCIO BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA GUSMAO ACUNZO - BA29531 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDISTA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Victor Homsi Mora x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 311267776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014118-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HOMSI MORA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE MORAES NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0014118-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1014527-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Homsi Mora - Sul América Seguradora de Saúde S.A… Processo 0014118-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1014527-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Homsi Mora - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RAPHAEL DE MORAES NETO (OAB 344844/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Hugo Cesar Bezerra Inácio x Cielo S.A.

ID: 315416033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018694-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CESAR BEZERRA INáCIO

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0018694-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1094358-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Hugo Cesar Bezerra Inácio - Cielo S.A. - Vistos. Considerando-se os… Processo 0018694-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1094358-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Hugo Cesar Bezerra Inácio - Cielo S.A. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 47532/BA), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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