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Scs Comércio Em Geral Ltda x Essência Brasileira Cosméticos Ltda. Me

ID: 326625209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015749-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SCS COMéRCIO EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

ESSêNCIA BRASILEIRA COSMéTICOS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

THANON ALLEBRAND CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SANTANA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015749-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1037043-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Scs Comércio Em Geral Ltda - Essência Brasileira Cosméticos… Processo 0015749-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1037043-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Scs Comércio Em Geral Ltda - Essência Brasileira Cosméticos Ltda. Me - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTANA FREIRE (OAB 420954/SP), THANON ALLEBRAND CARVALHO (OAB 95083/RS)

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Processo nº 1036170-79.2020.4.01.3300

ID: 317254487

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036170-79.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IATA PASSOS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036170-79.2020.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL DEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036170-79.2020.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, por Hamilton Santos contra a UNIÃO, visando obter indenização por danos materiais e morais em decorrência de supostos desfalques ocorridos em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. A CEF, em sua contestação, arguiu a sua ilegitimidade passiva, alegando que a administração e manutenção das contas vinculadas ao PASEP são de responsabilidade exclusiva do BANCO DO BRASIL S/A, conforme determina a Lei Complementar n.º 08/1970. No mérito, sustenta que os valores existentes na conta PASEP do autor estão corretos. A parte autora requereu a inclusão do Banco do Brasil S/A no polo passivo da ação. Decido. De imediato, defiro o pedido de inclusão do Banco do Brasil S/A, formulado pela parte autora na petição ID n.º 810646583. Retifique a Secretaria o polo passivo da demanda, incluindo o Banco do Brasil S/A na condição de réu. Na sequência, observo que a pretensão da parte autora não envolve a correta aplicação da legislação que disciplina a atualização e levantamento dos valores depositados em contas individuais do PASEP. Assim, é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1895936/TO, onde foi apreciado o Tema 1150 e fixada a tese jurídica reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a demanda na qual se discutem eventuais falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos, conforme a ementa a seguir transcrita: Processo REsp 1895936 / TO RECURSO ESPECIAL 2020/0241969-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1150 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte: DJe 21/09/2023 Tese Jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. ( . . . ) 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ( . . . ) CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Conforme se verifica pela transcrição (itens 5 e 6), a União só tem legitimidade para demandas nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Portanto, fica afastada a legitimidade passiva da UNIÃO, afinal, sua atuação por intermédio do âmbito do Conselho Diretor do PASEP não lhe atribui a guarda dos valores depositados em cada conta vinculada, nem seria possível impor ao ente público titular do Fundo uma supervisão constante das milhões de operações realizadas em milhares de contas vinculadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação à União. Por consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos presentes autos, oportunamente, ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA. Deve a Secretaria realizar a retificação da autuação para inclusão do Banco do Brasil na lide, conforme foi acima determinado. Decorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento ou se houver petições das partes informando sobre a renúncia ao prazo recursal, retifique a Secretaria o polo passivo da demanda no sistema processual, excluindo a União da condição de ré. Após a retificação, encaminhem se os autos ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Fabiano Silveira Medeiros - Me x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 301261907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093303-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO SILVEIRA MEDEIROS - ME

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO ORITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093303-11.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Silveira Medeiros - Me - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Pelas razões expostas, JU… Processo 1093303-11.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Silveira Medeiros - Me - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar: (i) a nulidade da cláusula contratual (10.3) que impõe multa por fidelidade; (ii) a inexigibilidade da multa cobrada pela ré, no valor de R$21.315,93. Torno definitiva a tutela de urgência parcialmente deferida (fls. 107/108). Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), MARCOS ROGÉRIO ORITA (OAB 164477/SP)

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Processo nº 0020155-47.2025.8.26.0002

ID: 321083555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020155-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

DENIZE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020155-47.2025.8.26.0002 (processo principal 0016894-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcia Silva Pereira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de c… Processo 0020155-47.2025.8.26.0002 (processo principal 0016894-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcia Silva Pereira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DENIZE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 398741/SP)

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Thiago Alberto Naranjo Policaro x Regus Do Brasil Ltda.

ID: 325630210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014273-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

Polo Passivo:

REGUS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

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Processo 0014273-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1092236-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Alberto Naranjo Policaro - Regus do Brasil Ltda. - Vistos. T… Processo 0014273-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1092236-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Alberto Naranjo Policaro - Regus do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Por outro lado, o E. TJSP sedimentou entendimento de que a dispensa de recolhimento advinda da nova lei envolve, tão somente, o recolhimento da taxa judiciária de natureza tributária (guia DARE), e não daquela necessária para atos despendidos em juízo (citação, intimação, pesquisa, etc): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DISPENSA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO PARA AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI Nº 15.109/2025) A DESPESAS PROCESSUAIS, COMO PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD E O PREPARO RECURSAL - Inconformismo da exequente contra a r. decisão que indeferiu a dispensa do recolhimento antecipado das despesas referentes às pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud, postulada com base na Lei nº 15.109/2025, que prevê referida dispensa para custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios - Não acolhimento - O § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, prevê a dispensa referida exclusivamente para as custas processuais - Custas são o valor pago, em taxas judiciais, para se ingressar em juízo, pela movimentação da máquina judiciária, enquanto as despesas correspondem a valores específicos para determinadas diligências, como um ato de oficial de justiça, expedição de edital ou uma perícia - Nessa acepção, as despesas são o gênero, de todos os valores despendidos em juízo, e as custas uma de suas espécies - Aplicação por analogia do entendimento adotado no REsp 1.144.687/RS - As custas judiciais, classificadas como taxas de serviço, têm natureza tributária e a elas se aplica o disposto no art. 111, II, do CTN, que determina a interpretação restritiva das regras de isenção tributária - Preparo recursal inclui despesas com porte de remessa e retorno e não se inclui nas custas iniciais, mas nas despesas em relação às quais permanece a obrigatoriedade de recolhimento antecipado - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido e, como consequência, fixado prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do acórdão, para a agravante recolher o preparo recursal, pena de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158776-93.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que determinou ao exequente a comprovação da suspensão do deferimento da justiça gratuita da parte executada, bem como que providencie o recolhimento das custas para intimação do executado. Insurgência do exequente. Possibilidade de adiantamento trazido pela Lei nº 15.109/2025 (art. 82, § 3º, do CPC) que abrange as custas processuais e não as despesas, in casu, a intimação do executado. Diferença entre custas processuais e despesas processuais. Precedentes. Ônus do exequente de comprovar a alteração da capacidade financeira do executado. Incidência do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130992-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Diante do exposto, no prazo de quinze dias, promova a parte exequente emenda à inicial, comprovando o recolhimento das custas necessárias à intimação da parte executada, por carta ou diligência de oficial de justiça, uma vez que não representada por advogado nos autos, indicando, ainda o endereço para diligência. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB 350913/SP), THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB 350913/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Adilson Luiz Pucca e outros

ID: 311464208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033260-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ PUCCA IARA PATRíCIA FERNANDES DOS SANTOS SILVA PUCCA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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LUCAS DO AMARAL SANTOS

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BERENICE DA SILVA VIEIRA

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Processo 1033260-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander (Brasil) S/A - Adilson Luiz Pucca - - Iara Patrícia Fernandes dos Santos Silva Pucca … Processo 1033260-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander (Brasil) S/A - Adilson Luiz Pucca - - Iara Patrícia Fernandes dos Santos Silva Pucca e outros - Vistos. Fls. 261/269: ciência às partes do V.Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo e Instrumento interposto pela parte ré. Em relação à impugnação ao valor da causa, ressalte-se que na ação pauliana deve corresponder ao valor do bem cuja alienação se pretende desconstituir. Em outras palavras, o valor da causa é determinado pelo valor do objeto do ato jurídico que se busca anular, o que foi observado no presente caso, conforme fls. 34. Assim, rejeito a impugnação. Quanto ao requerimento de justiça gratuita, observo que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, os requeridos contrataram advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para a defesa. Além disso, deixaram de apresentar todos os documentos indicados na decisão anterior (a qual restou preclusa), para análise do patrimônio. O requerido Adilson deixou de juntar extratos bancários e faturas de cartão de crédito, bem como a declaração de imposto de renda acostada a fls. 210/216 revela a existência de patrimônio em valor incompatível com situação de hipossuficiência. Quanto aos demais requeridos, não foram apresentadas declarações de imposto de renda para análise do patrimônio e faturas de cartão de crédito, bem como os extratos acostados indicam diversas movimentações financeiras (fls. 241/256). Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta de capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Pedido de justiça gratuita Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Ressalto que não é caso de concessão de novo prazo para complementação da documentação, uma vez que o prazo concedido era suficiente para atendimento da decisão e, ademais, não foi apresentada e nem comprovada justificativa para impossibilidade de atendimento. Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos. No mais, não há nulidades a sanar ou questões processuais pendentes de análise. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória estão relacionados ao estado de insolvência do primeiro réu (avalista) à época da doação ou se a doação o reduziu a este estado (eventus damni); a caracterização do imóvel como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90 e existência de consilium fraudis, ou seja, a má-fé dos doadores e a ciência da fraude por parte dos donatários, considerando as alegações de desconhecimento da dívida e a motivação da doação pela doença da requerida. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Instadas as partes à especificação de provas, o autor não requereu a produção de outras provas e a parte ré postulou a produção de prova oral. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelos réus. Prazo de 5 dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). Serão ouvidas apenas 3 testemunhas para a prova de cada fato controvertido (art. 357, § 6º, do CPC). Considerando a Resolução n. 481, de 22.11.2022 do CNJ, a qual dispõe que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, concedo às partes o mesmo prazo supra para informar acerca de eventual solicitação nos autos que a audiência seja na forma telepresencial, informando, se o caso, se a parte, seu(s) advogado(s) e testemunha(s) que arrolara(m) possuem condições técnicas de acesso adequado à audiência por videoconferência (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado). Em caso negativo, a audiência será presencial (nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada). Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), BERENICE DA SILVA VIEIRA (OAB 401575/SP), LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP), LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP), LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP)

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Milton Matias Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 291283223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055376-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILTON MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1055376-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Matias da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MILTON MATIAS DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO BRADE… Processo 1055376-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Matias da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MILTON MATIAS DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S.A. , pretendendo: (i) a declaração de nulidade de quatro contratos de empréstimos consignados; (ii) a repetição dobrada dos valores pagos indevidamente (R$50.000,00); e (iii) indenização de danos morais (R$21.180,00). Afirma, em síntese, que (a) é aposentado pelo INSS; (b) foi surpreendido pela existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos que não contratou; (c) foi interditado em ação judicial, tendo-lhe sido nomeado curador, seu filho Milton, que não acompanhou o autor em tais contratações; (d) solicitou cópia dos contratos ao réu e constatou que foram celebrados digitalmente, não possuem a assinatura do autor e os valores creditados am transferidos para desconhecida de nome Thais Juliana da Silva no total de R$85.779,77; (e) relatou o ocorrido à autoridade policial; (f) a fraudadora Thais Juliana, aproveitando da incapacidade do autor, solicitou empréstimos eletronicamente em nome do autor e se apropriou dos valores; (g) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 15/59. Deferiu-se a gratuidade judiciária e denegou-se a tutela provisória (fl. 60). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 66/95), com documentos (fls. 96/369). Aduz, em suma, que (a) não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porquanto o autor celebrou os contratos de livre e espontânea vontade, tendo sido vítima de golpe perpetrado por terceiro, Thais Juliana da Silva; (b) a inicial é inepta, por não ter o autor informado o valor que pretende seja restituído em dobro; (c) em caso de procedência, o autor deverá restituir os valores que lhe foram creditados, com atualização monetária e juros de mora; (d) o autor celebrou o contrato 483632200, 483716568 e 483733755 no dia 09/09/2023 e 483922018 no dia 06/10/2023 via celular cadastrado, que foram efetivados através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token, sem que haja contrato físico para este tipo de contratação; (e) o valor dos empréstimos foram creditados na conta corrente de titularidade do autor; (f) a interdição do autor (aos 10/05/2024) ocorreu após a contratação (08/09/2023 e 06/10/2023); (g) não há danos morais. Réplica a fls. 374/385. O autor apresentou documentos a fls. 395/542 e o réu a fls. 544/681. O processo foi saneado, fixando-se o ponto controvertido e atribuindo-se o ônus da prova (fl. 687). Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de ilegitmidade passiva, porquanto o contrato foi celebrado com o banco réu e o autor atribui ao requerido a responsabilidade pelos danos advindos da contratação, afirmação que basta, à luz da teoria da asserção, para a satisfação da condição da ação. Inconsistente a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, formulou pedido certo e determinado e veio com indicação do valor que o autor entende devido. Não tendo o autor, ao qual foi atribuído o ônus probatório, indicando outras provas, passo ao julgamento. Mérito. Pesava sobre autor, tal qual decidido ao ensejo do saneamento do processo, o ônusdecomprovar a existência de vício de consentimento no ato da contratação, porquanto sua curatela provisória foi deferida aos 10/05/2024 (fl. 501), aproximadamente, sete meses após as contratações dos empréstimos, que se deram em setembro de outubro de 2023, porém o autor não requereu a produção de outras provas. Nessa conjuntura, a presunção milita em desfavor do autor, que não requereu outros meios de prova. Ademais, o réu trouxe aos autos os documentos relativos aos atos das contratações, que se deram por meio de celular cadastrado e com o uso de senha pessoal e token. Infirmada a versão do autor, que lastreou sua pretensão na alegação de vício de vontade, impõe-se o decreto de improcedência dos pedidos. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 02 de junho de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES (OAB 411688/SP)

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Adeginaldo Pereira Zumba e outros x Car System Alarmes Ltda

ID: 310994701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018255-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEGINALDO PEREIRA ZUMBA KELLYN CEZAR DE MORAIS

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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CAMILA DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 0018255-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1071478-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kellyn Cezar de Morais - - Adeginaldo Pereira Zumba - Car … Processo 0018255-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1071478-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kellyn Cezar de Morais - - Adeginaldo Pereira Zumba - Car System Alarmes LTDA - Vistos. A) Os depósitos de fls. 148/149 dos autos principais foram realizados para fins de quitação, conforme petição de fls. 129/130 dos autos principais, razão pela qual DEFIRO o levantamento em favor da parte exequente, observado o formulário MLE de fls. 5, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC. B) 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária do valor total do débito pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CAMILA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 439343/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP), CAMILA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 439343/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP)

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Jaime Aguiar De Castro e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda

ID: 281089679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064106-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME AGUIAR DE CASTRO MARIA CRISTINA CRUZ DE CASTRO

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIS APARECIDO DA GUARDA

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ADV: André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Gabriel Luis Aparecido da Guarda (OAB 29919/O/MT) Processo 1064106-11.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaime Aguiar de… ADV: André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Gabriel Luis Aparecido da Guarda (OAB 29919/O/MT) Processo 1064106-11.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaime Aguiar de Castro, Maria Cristina Cruz de Castro - Reqdo: Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int.

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Priscila Della Crocce Fukuda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277106467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106980-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DELLA CROCCE FUKUDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP) Processo 1106980-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Della Crocce Fukuda - Reqda… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP) Processo 1106980-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Della Crocce Fukuda - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. PRISCILA DELLA CROCCE FUKUDA propôs ação contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito e ao recebimento indenização por danos morais. Afirma, em síntese, ter sido usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica ofertado pela concessionária ré, por meio do código de cliente nº 0200756195, e relata que, após inspeção técnica promovida pela ré, foi surpreendida com termo de ocorrência (TOI) que gerou débito no valor de R$ 466,85 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), sob fundamento de desvio de energia. Alega ter questionado a ré administrativamente, sem sucesso, tendo a empresa-demandada inserido o nome da autora nos cadastros das entidades de proteção ao crédito, de forma indevida. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência do débito relacionado ao termo de ocorrência, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 22/74). Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, a regularidade do TOI lavrado e da cobrança, amparada na legislação setorial, mediante constatação técnica realizada na unidade consumidora da autora. No mais, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 84/96). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 97/143). A autora se manifestou em réplica (fls. 147/154). As partes foram instadas a especificar provas, tendo a autora concordado com o julgamento antecipado (fls. 158/162), e a ré se mantido silente (fls. 163). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, e esta se caracteriza como fornecedora, razão pela qual incidem ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora-autora, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ela tecnicamente hipossuficiente em relação à ré. Assim, caberia à empresa-ré ter demonstrado o suposto desvio de energia e a lisura do procedimento administrativo de inspeção, a fim de justificar a cobrança de taxa realizada. Contudo, nestes autos, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Em sua peça de defesa, a ré apenas teceu argumentos genéricos, e, nestes autos, demonstrou que a instalação da autora efetivamente foi alvo de medição fraudada ou "desvio de energia". As telas sistêmicas apresentadas são documentos uniletaralmente produzidos e, portanto, nada demonstram. Caberia à ré ter anexado fotos ou evidências capazes de demonstrar que, em visitas técnicas, foram constatados os fatos ensejadores da cobrança realizada. No entanto, nenhum elemento nesse sentido foi juntado aos autos e, embora instada a especificar provas que pretendia produzir (fls. 155), a ré se manteve silente (fls. 163). No mais, há indícios de que a autora sequer residia no endereço por grande parte do período imputado, e de que o TOI não foi assinado. Em casos análogos, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação indenizatória, julgada parcialmente procedente - Corte no fornecimento de serviço em razão de débito - Quitação da dívida - Religação - Cobrança de taxa descrita como custo administrativo de inspeção - Alegação de que houve auto religação clandestina pelo autor não provada - Prova unilateral - Ônus da prova da concessionária para desconstituir a pretensão declaratória a favor do autor - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10003150620228260498 SP 1000315-06.2022.8.26.0498, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/11/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022). Diante de tudo isso, a autora tem direito à declaração de inexigibilidade do débito de R$ 466,85 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) vinculado ao TOI nº 70403630865/00, ficando a ré impedida de promover atos de cobrança em desfavor da autora em razão de tal valor. Ademais, em razão da "negativação" indevida e o desgaste excessivo da autora, na busca de solução para a questão, também é devida indenização por danos morais. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o tempo de inscrição indevida, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela demandante. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a)declarar inexigível da autora o valor de R$ 466,85 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), cobrado pela ré em razão do TOI nº 70403630865/00, ficando a ré impedida de promover atos de cobrança em desfavor da autora em razão de tal valor; e b) condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A a pagar à autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível mais valor da indenização por dano moral). P. I. C.

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