Resultados para "1036290-54.2024.8.26.0002" – Página 72 de 82

Maurindo Domingos Do Prado x Banco Bradesco S/A

ID: 330073941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031246-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURINDO DOMINGOS DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031246-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036290-87.2020.8.13.0024

ID: 324326808

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036290-87.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS RICARDO DE MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARDOSO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto (AL), SANTO AGOSTINHO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto (AL), SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1036290-87.2020.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DOUGLAS RICARDO DE MOURA DA SILVA CPF: 168.964.846-59 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal, ajuizada pelo Ministério Público, em face de Douglas Ricardo de Moura da Silva, pelo cometimento, in thesi, do delito tipificado pelo art. 180, caput, do Código Penal. Os fatos ensejadores da presente ação penal datam entre 1º (primeiro) e 08 (oito) de abril de 2020, conforme denúncia recebida em 27/11/2020, ao ID 8777403062. Citação pessoal do acusado realizada em 25/04/2025, ao ID 10438012535. É o relato. Decido. Examinados os autos, imputa-se ao acusado a prática do delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), cuja pena cominada é de detenção, de 01 (um) a 04 (quatro) anos. Regulando-se a prescrição da pretensão punitiva pelo máximo da pena cominada ao delito imputado, in casu, ela ocorrerá em 03 (três) anos e 05 (cinco) meses, consoante disposto no art. 109, IV, do Código Penal. Citado por edital, o acusado respondeu ao chamamento processual, constituindo defesa, ao ID 10144450236, em 27/12/2023. Saliente-se que, nos termos do art. 115 do Código Penal, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição se o denunciado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Tendo em vista que o acusado na data dos fatos contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, eis que nascido aos 21/02/2002, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 115 do Código Penal, reduzindo o prazo prescricional do delito para 04 (quatro) anos. No caso em tela, entre a data do recebimento da peça acusatória (27/11/2020) até a presente data torna-se superior à 04 (quatro) anos. Logo, resta patente o instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Como cediço, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, o juiz deverá declará-la de ofício. Ressalta-se que nenhum prejuízo existe ao acusado, uma vez que a decisão que declara a extinção da punibilidade pela prescrição tem natureza absolutória, de sorte que não prevalecem contra o denunciado os efeitos secundários da sentença penal condenatória. Mediante tais considerações, declaro extinta a punibilidade do acusado, Douglas Ricardo de Moura da Silva, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em abstrato, com fulcro no art. 107, V, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal. Quanto ao chip da operadora Oi, proceda-se à destruição, nos termos do Provimento Conjunto 24/CCJ/2012. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOSÉ XAVIER MAGALHÃES BRANDÃO Juiz de Direito 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017278-54.2024.8.26.0002

ID: 304348308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017278-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017278-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Banco Bradesco S.A. ajuizou a presente ação de cobrança em face de Valdenia do Carmo … Processo 1017278-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Banco Bradesco S.A. ajuizou a presente ação de cobrança em face de Valdenia do Carmo Galli, alegando, em síntese, que concedeu à réo cartãodecréditoElo Nanquim Prime, final 2731. Porém, a ré deixoudepagar regularmente o pactuado, incorrendo em débito perante o banco requerente no valordeR$ 240.782,81. Requereu a condenação da ré ao pagamento do referido débito. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 131/141), alegando que a autora não comprovou a existência da relação jurídica que originou o suposto débito cobrado, ausentes documentos aptos a comprovar a contratação. Aduziu que a autora não se desincumbiu do ônus probatório, argumentando que os documentos acostados aos autos eram genéricos e incapazes de evidenciar a manifestação de vontade da ré na contratação ou utilização do serviço. De forma subsidiária e com fundamento no princípio da eventualidade, invocou a aplicação da Lei 14.690/2023 (Programa Desenrola Brasil), que limitou os encargos financeiros do crédito rotativo ao dobro do valor principal da dívida. Apontou que os valores cobrados pela autora extrapolam esse limite legal; requereu a aplicação da Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento e impõe restrições à cobrança de dívidas, especialmente no caso de consumidores vulneráveis. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita da requerida foi indeferido (fls. 225). Inconformada, a requerida interpôs recurso, ao qual foi negado provimento (fls. 274). Réplica veio a fls. 242/257. A requerida solicitou a produção de prova pericial contábil (fls. 261/262); a autora, por seu turno, requereu o julgamento antecipado (fls. 263/264). Ante a renúncia de seu patrono, a requerida foi intimada a regularizar sua representação processual (fls. 272, 281), porém não se manifestou (fls. 282). Delibero. Providencie a autora a juntada de documentos aptos a comprovar a origem do débito, verificando-se que as faturas juntadas apontam a celebração de acordos denominados 'parc.Fácil' (03/24 e 01/24) e 'reversão saldo (fls 77). Prazo: 15 dias. Decorridos, tornem. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1110786-54.2024.8.26.0002

ID: 308922458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110786-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TEREZINHA MOURA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110786-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudia Terezinha Moura Alves Santos - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEF… Processo 1110786-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudia Terezinha Moura Alves Santos - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. T. D. J. x D. A. Da S.

ID: 296525537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027075-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. T. D. J.

Polo Passivo:

D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ TIBÃES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027075-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.D.J. - D.A.S. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de CONCEDER guarda unilateral da criança …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Herbert Ernst Hermann Oltrogge x Bradesco Saúde S/A

ID: 296220308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166798-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HERBERT ERNST HERMANN OLTROGGE

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2166798-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166798-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Herbert Ernst Hermann Oltrogge - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Herbert Ernst Hermann Oltrogge e outro em face de Bradesco Saúde S/A contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença e, complementada por embargos de declaração, que indeferiu o levantamento de valores supostamente incontroversos (Fls. 860 e 889-890 - Processo nº 0001203-54.2024.8.26.0002). Sustentam os agravantes que a agravada reconheceu expressamente como devido parte dos valores objeto de execução, chegando a inclusive requerer a homologação parcial do débito tido como incontroverso. Menciona que a jurisprudência tem admitido o levantamento de valor incontroversos, os quais não dependeriam de prova pericial ou qualquer outra apuração complementar para serem disponibilizados ao credor. Desta forma, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que a agravada proceda ao depósito dos valores que entende devido. Ao final, pleiteia o provimento do recurso para confirmar a tutela requerida e autorizar o levantamento das quantias eventualmente depositadas. É o relatório. Na forma do artigo 300 do Código do Processo Civil, o relator poderá deferir ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Isto porque os valores efetivamente devidos são controvertidos, haja vista discordância das partes quanto ao montante executado. Assim, por cautela, ao menos em sede de cognição sumária, é caso de manutenção da decisão atacada até a análise pelo Colegiado. . Desta forma, pelos motivos acima expostos, indefiro a tutela pleiteada. Manifeste-se a agravada em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para o julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: André Araújo de Oliveira (OAB: 229382/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Dos Santos Oliveira x Luiz De Andrade Avila

ID: 292251448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068688-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ DE ANDRADE AVILA

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GAMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NUNES LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068688-54.2024.8.26.0002 - Monitória - Nota Promissória - João dos Santos Oliveira - Luiz de Andrade Avila - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, … Processo 1068688-54.2024.8.26.0002 - Monitória - Nota Promissória - João dos Santos Oliveira - Luiz de Andrade Avila - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA em face de LUIZ DE ANDRADE AVILA, para condena-lo a pagar ao autor o valor de R$ 23.458,71 (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), que será: (a) atualizado monetariamente: (a.1) a contar de 31.7.2024 (data da memória de cálculo de fl.13) até 29.8.2024, de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (a.2) a partir de 30.8.2024, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024; (b) acrescido de juros de mora, de forma simples, incidentes a partir da citação, de acordo com a taxa Selic deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor, na forma do artigo 702, § 8o, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, observando-se, quanto à execução, ao disposto no artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARCIO GAMA DE SOUZA (OAB 347034/SP), FERNANDO NUNES LUIS (OAB 352583/SP), MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA (OAB 235887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099631-54.2024.8.26.0002

ID: 311257819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099631-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLIANE RODRIGUES DE FARIA PEDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099631-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Poliane Rodrigues de Faria Pedra - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO… Processo 1099631-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Poliane Rodrigues de Faria Pedra - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Obvio Brasil Software E Serviços Ltda (Reclame Aqui) x B. A. Iokomizo Comércio De Produtos Fitoterapicos Ltda e outros

ID: 277991312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023971-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIçOS LTDA (RECLAME AQUI)

Polo Passivo:

B. A. IOKOMIZO COMéRCIO DE PRODUTOS FITOTERAPICOS LTDA BARBARA ABADE IOKOMIZO

Intimação

Advogados:

TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), dos Passos & Lacerda Sociedade de Advogados (OAB 47867/SP) Processo 1023971-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Obvio Bra… ADV: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), dos Passos & Lacerda Sociedade de Advogados (OAB 47867/SP) Processo 1023971-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Obvio Brasil Software e Serviços Ltda (Reclame Aqui) - Exectdo: B. A. Iokomizo Comércio de Produtos Fitoterapicos Ltda, BARBARA ABADE IOKOMIZO - Vistos. Chamo o feito à ordem, posto que é poder-dever do juízo zelar pela regularidade do rito e sanar as incorreções pela garantia da efetividade jurisdicional, de modo que, constatado erro material na sentença prolatada nesta data, corrigível ex officio, passo a saná-lo. Assim, corrijo de ofício o despacho de fls. 181 a fim de que passe a constar como sentença, modificando-se o seu teor quanto à suspensão do feito, na forma do art. 922 do CPC para o seguinte: "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes junto ao CEJUSC (fls. 178/179) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Outrossim, observo que o acordo ao ser submetido à homologação, com pedido de suspensão do feito, deve ser homologado por sentença, extinguindo-se o processo apenas em relação à fase de conhecimento, não havendo óbice ao prosseguimento do feito, em caso de descumprimento da avença. Neste caso, a petição de cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria: Execução de Sentença e em Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença, e esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017." Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Go Tech Equipamentos - Eireli x Patricia Evanguelia Papadopulos Messinis Corso

ID: 277388985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004210-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GO TECH EQUIPAMENTOS - EIRELI

Polo Passivo:

PATRICIA EVANGUELIA PAPADOPULOS MESSINIS CORSO

Intimação

Advogados:

VERONICA GABRIELA LOPES SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDEWYLTON WAGNER SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DÉBORA REGINA GUADAGNIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Débora Regina Guadagnin de Oliveira (OAB 155562/SP), EDEWYLTON WAGNER SOARES (OAB 6923/DF), VERONICA GABRIELA LOPES SOARES (OAB 32978/DF) Processo 0004210-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sent… ADV: Débora Regina Guadagnin de Oliveira (OAB 155562/SP), EDEWYLTON WAGNER SOARES (OAB 6923/DF), VERONICA GABRIELA LOPES SOARES (OAB 32978/DF) Processo 0004210-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: GO TECH EQUIPAMENTOS - EIRELI - Exectdo: PATRICIA EVANGUELIA PAPADOPULOS MESSINIS CORSO - Vistos. Pelo presente, na forma da Lei, determino a Vossa Senhoria providências no sentido de proceder ao bloqueio dos valores a serem percebidos pela executada PATRICIA EVANGUELIA PAPADOPULOS MESSINIS CORSO, CNPJ 13.889.691/0001-78 referente aos recebíveis provenientes dos pagamentos efetivados por meio de cartões de crédito ou débito, até o limite do débito, R$ 12.523,95, observado que o bloqueio deverá recair sobre 10% (dez por cento) sobre o total dos recebíveis, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial da executada, cujo montante deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos em epígrafe e à disposição deste Juízo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Cabimento. Entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça de que tais créditos se equiparam ao faturamento para efeito de garantia do Juízo. Penhora, entretanto, que deve recair sobre percentual que não inviabilize a atividade empresarial do executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22589789320168260000 SP 2258978-93.2016.8.26.0000, Relator: Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 24/04/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/04/2017)". "Execução de título extrajudicial. Penhora. Recebíveis de cartões de crédito e débito. Viabilidade. Percentual reduzido. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21983937520168260000 SP 2198393-75.2016.8.26.0000, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 28/11/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2016)". ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Deverá o exequente providenciar o encaminhamento dos ofícios, os quais deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). São Paulo, 14 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 812 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes