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Banco Bradesco S/A x Felipe De Salles Pacheco

ID: 300565531

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030686-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FELIPE DE SALLES PACHECO

Intimação de acórdão

Advogados:

SHIMENIA DE CARVALHO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030686-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Felipe de Salles Pacheco - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030686-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Felipe de Salles Pacheco - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - “GOLPE DA MAQUININHA”. FRAUDE PERPETRADA POR VENDEDOR QUE REALIZOU COBRANÇA DE UMA PEÇA PARA CHUVEIRO MEDIANTE PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM MAQUINETA ADULTERADA. BANCO RÉU QUE SE RECUSOU A CANCELAR AS COMPRAS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA DE FORMA PRESENCIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE. FATOS QUE SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO), NÃO SENDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ERA DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDIR A CONSECUÇÃO DE COMPRAS COM VALORES ALTOS, PARA O MESMO ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SUMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA E FALTA DE BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO SUSPEITA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - SHIMENIA DE CARVALHO ALEXANDRE (OAB: 113973/MG)

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Renata Gomes De Oliveira Firmino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301189730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092863-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA GOMES DE OLIVEIRA FIRMINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092863-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Gomes de Oliveira Firmino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1092863-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Gomes de Oliveira Firmino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a ré promova o restabelecimento dos perfis da autora na plataforma, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e despesas processuais na proporção de 50% a cada qual. Arcará o réu com honorários de advogado da parte autora, que se fixa em metade de 10% do valor da causa, atualizado. Arcará o autor com os honorários do advogado do réu também em metade de 10% do valor da causa, na forma daquilo que estabelece o art. 85, § 2º1 e incisos, combinados com o § 142 do mesmo artigo, todos do CPC. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º3 do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. Roge Naim Tenn Juiz de Direito - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Elaine De Souza Arita

ID: 310317476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077634-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ELAINE DE SOUZA ARITA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CAVALCANTI SPREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077634-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077634-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelada: Elaine de Souza Arita - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E FORNECER À AUTORA O TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA HUMANA ENDOVENOSA 5,0 GRAMAS/FRASCO, 20 FRASCOS TOTAL (4 FRASCOS/DIA DE ADMINISTRAÇÃO), PRESCRITO À DEMANDANTE, NOS MOLDES DOS RELATÓRIOS MÉDICOS DE FLS. 24/25, ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO, ARCANDO COM TODAS AS DESPESAS DECORRENTES, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$ 20.000,00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CDC, CONFORME A SÚMULA 608/STJ, SENDO CABÍVEL O CONTROLE JUDICIAL SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ROL DA ANS QUE ADMITE AMPLIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA QUE CONFIGURA NEGATIVA DE COBERTURA. MULTA COMINATÓRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELOU DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO E A NATUREZA JURÍDICA DO BEM TUTELADO. SENTENÇA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (V. 48396). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Marcelo Cavalcanti Sprega (OAB: 254931/SP) - 4º andar

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Dinamica Materiais Hidraulicos Ltda x Npn Construções S/A (Niplan Engenharia E Construções S/A)

ID: 292224884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067061-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DINAMICA MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

Polo Passivo:

NPN CONSTRUçõES S/A (NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A)

Intimação

Advogados:

ISABELLA UGLIK GALVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067061-15.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dinamica Materiais Hidraulicos Ltda - Npn Construções S/A (Niplan Engenharia e Construções S/a) - Vistos, Conside… Processo 1067061-15.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dinamica Materiais Hidraulicos Ltda - Npn Construções S/A (Niplan Engenharia e Construções S/a) - Vistos, Considerando que as demais tentativas de penhora resultaram infrutíferas, defiro a tentativa de penhora de bens na sede do executado. Consoante entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é admitida a penhora dos bens das pessoas jurídicas, desde que observado o disposto no artigo 833, V do CPC, não podendo a penhora atingir "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Nesse sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a empresa executada, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Insurgência. Bens das pessoas jurídicas que, em regra, são penhoráveis. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a abrangência do referido dispositivo alcança, além das pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Necessária comprovação da essencialidade do bem constrito ao funcionamento da empresa. Possibilidade de penhora de eventuais bens que guarnecem a empresa executada". (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2200271-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo constar todas as ressalvas da presente decisão. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Em se tratando de bens necessários à atividade do executado, o oficial de justiça deverá descrevê-los detalhadamente no auto de penhora e nomear o executado como fiel depositário, vedada a sua remoção. Oportunamente, o executado poderá alegar a impenhorabilidade, que será apreciada pelo Juízo. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ISABELLA UGLIK GALVEZ (OAB 370560/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP)

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Processo nº 1057652-15.2024.8.26.0002

ID: 280814354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1057652-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ULYSSES ESPUNY DE CAMARGO VINICIUS UDDE RIMOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GONÇALVES FRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Gonçalves Frade (OAB 472989/SP) Processo 1057652-15.2024.8.26.0002 - Imissão na Posse - Reqte: Ulysses Espuny de Camargo, Vinicius Udde Rimoli - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… ADV: Anderson Gonçalves Frade (OAB 472989/SP) Processo 1057652-15.2024.8.26.0002 - Imissão na Posse - Reqte: Ulysses Espuny de Camargo, Vinicius Udde Rimoli - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por ULYSSES ESPUNY DE CAMARGO e VINICIUS UDDE RIMOLI em face de DOUGLAS MESSIAS SANTOS DA SILVA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar aos autores a taxa de ocupação, no valor mensal de 0,5% do valor pago na arrematação do imóvel, referente ao período de 19 de novembro de 2024 até a data da desocupação, que deverá ser corrigido como determinado nesta sentença, e para reintegrar os autores na posse do imóvel, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução compulsória da ordem, confirmando a tutela de deferida às fls. 39/43. Constatado o abandono do imóvel, proceda-se à imissão na posse do mesmo. Expeça-se o competente mandado de reintegração, observando as custas recolhidas às fls. 89/91. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no artigo 85, §8º do CPC, com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar da data desta sentença (RTJ 126/431; STF-RT 630/240; STJ-RT 653/217) e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), contados do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001295-15.2024.8.26.0002

ID: 278888596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001295-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéA SILVA MARIA DO CARMO DA SILVA ROSANA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BIMBO LUNGOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Bimbo Lungov (OAB 124995/SP), André Dainese Ichikawa (OAB 417029/SP) Processo 1001295-15.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Andréa Silva, Rosana Silva Costa, MARIA DO CARMO D… ADV: Carla Bimbo Lungov (OAB 124995/SP), André Dainese Ichikawa (OAB 417029/SP) Processo 1001295-15.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Andréa Silva, Rosana Silva Costa, MARIA DO CARMO DA SILVA - Vistos. Anoto que apresentadas as primeiras declarações, no entanto sem qualquer comprovação acerca da titularidade dos bens objeto da partilha. Assim, concedo à inventariante o prazo de 60 dias para que junte aos autos, sob pena de arquivamento: (i) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: 1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; 2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; 3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e 4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. (ii) Certidões de dados cadastrais de IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. (iii) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. (iv) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. (v) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido. (vi) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. (vii) A comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, ressalvada a taxa judiciária, neste caso.Anoto que as custas recolhidas são inferiores à efetivamente devida - 300 UFESPS. Intimem-se.

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Processo nº 1092475-15.2024.8.26.0002

ID: 278923073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092475-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE OLIVEIRA SANTOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MENEZES NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Menezes Nery (OAB 472520/SP) Processo 1092475-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joseane Oliveira Santos, - De início convém tecer algumas considerações quanto aos pre… ADV: Vanessa Menezes Nery (OAB 472520/SP) Processo 1092475-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joseane Oliveira Santos, - De início convém tecer algumas considerações quanto aos pressupostos processuais. Os pressupostos processuais são aqueles requisitos que atuam no plano da validade da relação processual e classificam-se em pressupostos de constituição e pressupostos de desenvolvimento. Nas lições de Humberto Theodoro Jr. são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em conseqüência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. O processo só se estabelece e se desenvolve validamente quando atendidas as exigências legais, sem as quais a sentença não atinge o mérito da causa. Nesse sentido, o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;. Pelo que se infere dos autos, não houve o recolhimento das custas judiciais iniciais, de modo que, verificada a ausência desse pressupostos de constituição válida e regular do processo, o cancelamento da distribuição do feito é medida de rigor. Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, determino o CANCELAMENTO da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I.C. ROGE NAIM TENN Juiz de direito

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Banco Santander (Brasil) S/A x Antonia Maria Da Silva e outros

ID: 319853341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067158-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANTONIA MARIA DA SILVA CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFíCIOS LTDA)EAGLE SEGUROS ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA JACINTO DE AGUIAR PIETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067158-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067158-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Antonia Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda)eagle Seguros - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento aos recursos das rés. V. U - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA NESSE PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00, DE RESPONSABILIDADE DO BANCO SANTANDER. ATUAÇÃO CONJUNTA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELAS PARTES SUCUMBENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Selma Jacinto de Aguiar Pietri (OAB: 173564/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - 3º andar

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Carlos De Oliveira e outros x Monica Carvalho e outros

ID: 320221851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008015-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE OLIVEIRA KENIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MONICA CARVALHO TALITA CARVALHO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELLO JESUS MARTINS BERSANI

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EDIJIONE PEREIRA WALTER

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CARLOS THADEU SILVA RAMOS

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Processo 0008015-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1046601-75.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kenia Carvalho de Oliveira - - Carlos de Oliveira - Monica Carvalho - - T… Processo 0008015-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1046601-75.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kenia Carvalho de Oliveira - - Carlos de Oliveira - Monica Carvalho - - Talita Carvalho Ribeiro - 1. Indefiro o pedido de reiteração automática via Teimosinha. A medida pretendida vai de encontro ao princípio da celeridade processual, que vigora em sede juizados especiais, além de gerar um protocolo para cada nova reiteração, que ao final deve ser conferido e juntado aos autos individualmente, ou seja, é de inviável execução levando-se em consideração o elevado acervo de processos desta Vara, bem como o reduzido número de funcionários a ela vinculados. Nesse sentido: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medidas executivas e repetição de penhora "on-line". Necessidade de observância dos princípios que regem os juizados especiais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 2. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. - ADV: EDIJIONE PEREIRA WALTER (OAB 461239/SP), CARLOS THADEU SILVA RAMOS (OAB 316670/SP), MARCELLO JESUS MARTINS BERSANI (OAB 182512/SP), CARLOS THADEU SILVA RAMOS (OAB 316670/SP), MARCELLO JESUS MARTINS BERSANI (OAB 182512/SP), EDIJIONE PEREIRA WALTER (OAB 461239/SP)

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Mariana De Azevedo Marques E Ferreira Póvoas x Clínica Veterinária Dra. Santina & Veterinários Associados Ltda. e outros

ID: 325996453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1102951-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE AZEVEDO MARQUES E FERREIRA PóVOAS

Polo Passivo:

CLíNICA VETERINáRIA DRA. SANTINA & VETERINáRIOS ASSOCIADOS LTDA. EQUICENTER CLíNICA VETERINáRIA DA CASTELO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS

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LUCIANO TADEU TELLES

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JOSE CARLOS KALIL NETO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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DANIEL MANTOVANI

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Processo 1102951-15.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Mariana de Azevedo Marques e Ferreira Póvoas - Clínica Veterinária Dra. Santina & Veterinários Associados Ltda. … Processo 1102951-15.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Mariana de Azevedo Marques e Ferreira Póvoas - Clínica Veterinária Dra. Santina & Veterinários Associados Ltda. - - Equicenter Clínica Veterinária da Castelo Ltda - Epp - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, acolho-os para sanar o vício apontado, sem modificação da decisão. A parte ré Equicenter sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão, ao deixar de apreciar o pedido para que a autora fosse compelida a apresentar o laudo necroscópico do animal. Com efeito, verifica-se que, de fato, não houve manifestação expressa quanto ao referido pedido. Caracterizada, portanto, a omissão, de rigor o acolhimento dos presentes embargos para sanar o vício e apreciar o pedido. Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por Mariana de Azevedo Marques e Ferreira Póvoas, com o objetivo de instruir eventual ação de indenização por suposta falha na prestação de serviços veterinários relacionados ao atendimento do equino Lorenzzo, que veio a óbito. A autora pleiteou, além da exibição de documentos médicos, a realização de perícia técnica na área de medicina veterinária, a qual foi deferida por este juízo, com a nomeação de perito judicial. No entanto, razão não assiste à parte ré quanto à pretensão de imposição, neste momento, da obrigação de exibição do laudo necroscópico pela parte autora. Isso porque a produção antecipada de prova foi deferida com a nomeação de perito veterinário, a quem caberá conduzir o exame técnico e, caso entenda necessário, requisitar às partes os documentos que considerar pertinentes para a adequada realização da perícia, inclusive eventual laudo necroscópico. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem modificação da decisão. Em termos de prosseguimento, cumpra-se a decisão à fl. 220, devendo as partes indicar assistente técnico e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para estimativa de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP)

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