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Dalvaneide Pereira Dos Santos x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 309234353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000753-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALVANEIDE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALRA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000753-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dalvaneide Pereira dos Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de … Processo 0000753-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dalvaneide Pereira dos Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte recorrente. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Carta da República: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Comentando tal dispositivo, traz a doutrina: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950) (MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao art. 5º, LXXIV. In CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L.; LEONCY, Léo F. (coord.), Comentários à Constituição do Brasil, 3ª ed., 2023, p. 473). Ou seja, a própria Constituição traz a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, de modo que a simples alegação de hipossuficiência, quando em dissonância com os demais elementos dos autos, com demonstração de capacidade econômica, não é capaz de garantir a gratuidade judicial. Nos termos da jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Decisão agravada acolheu impugnação à justiça gratuita concedida à agravante - Hipossuficiência infirmada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa não absoluta - Inteligência do art. 98 do CPC - Justiça gratuita revogada - Impugnação bem acolhida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068312-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Descabimento. Justiça gratuita corretamente indeferida. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054391-31.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) (Grifei). No caso em tela, verifico que a parte requerente não cumpriu integralmente a decisão de fls. 209, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Ademais, a CTPS (fls. 315/317) e os demonstrativos de recebimento (fls. 318/320) encontram-se desatualizados, pois se referem, respectivamente, a outubro e dezembro de 2024, de modo que a recorrente não demonstra a sua situação econômica atual. Assim, não sendo demonstrada sua hipossuficiência, rejeito o pleito de gratuidade de justiça. Recolha a parte recorrente o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Em caso de não pagamento, após o decurso do prazo recursal desta decisão, certifique-se e façam os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DALRA CAMPELO (OAB 446101/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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L. M. Dos S. x E. L. F. Dos S.

ID: 300876142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016462-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA TERUMI YOKOTE

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CARLOS ABNER DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016462-93.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016462-93.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: L. M. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: E. L. F. dos S. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA MENOR CONTRA O GENITOR, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 38% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A AUTORA ALEGA AUMENTO DAS DESPESAS DEVIDO À MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO NATURAL, ALÉM DO IMPACTO DA INFLAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO RESTOU COMPROVADA MUDANÇA SIGNIFICATIVA NAS DESPESAS DA MENOR QUE AUTORIZE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA TAMPOUCO AUMENTO DOS GANHOS DO GENITOR.4. A MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO FOI PRECEDIDA DE CONSULTA AO APELADO E NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS REQUER PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR ACORDADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, I; 1.694; 1.699; 1.703. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024103-14.2024.8.26.0002, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003824-67.2024.8.26.0564, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001607-68.2023.8.26.0505, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009694-42.2022.8.26.0248, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Abner da Silva (OAB: 264343/SP) - Clara Terumi Yokote (OAB: 420872/SP) - 4º andar

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Fermel Indústria De Embalagens Plásticas Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300242284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020126-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERMEL INDúSTRIA DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON MARTINS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020126-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020126-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fermel Indústria de Embalagens Plásticas Ltda e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À COBRANÇA DUPLICADA DE JUROS E SEGURO VINCULADO AO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR COBRANÇA DUPLICADA DE JUROS; (III) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ BEM FUNDAMENTADA E NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PRODUZIDA FOI SUFICIENTE E NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO HÁ, AINDA, DECISÃO-SURPRESA A RECONHECER. 4. NO MÉRITO, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO HAVENDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CONTUDO, A COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SEGURO, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO PELO REMANESCENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA E A PROVA É SUFICIENTE. 2. A COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO SEM OPÇÃO DE ESCOLHA CONFIGURA VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 9º, 10, 370, 373, §1º.LEI Nº 10.931/04.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798628 - GO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009366-58.2019.8.26.0009, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035543-15.2021.8.26.0001, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002053-73.2024.8.26.0396, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY.STJ, RESP N. 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlon Martins Lopes (OAB: 288360/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Raimundo Rodrigues Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 318694055

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013882-72.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013882-72.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013882-72.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Raimundo Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Fls. 202/213: não conheço da petição porque subscrita por advogado sem procuração nos autos. Fls. 187/ 195: noticiado pelo réu que o patrono do autor ajuíza diversas demandas com objetos semelhantes, marcadas por petições iniciais com alegações genéricas e procuração com amplos e genéricos poderes, nota-se a possibilidade de a demanda estar inserida na prática de litigância predatória. Nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, constata-se que a prática da litigância predatória incide especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar e o presente feito diz com revisão de contrato bancário. A Corregedoria Geral da Justiça, em recente Comunicado (CG nº 424/2024), publicou enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), destinados a fornecer diretrizes para apuração e combate à prática da litigância predatória. E há precedente deste Núcleo (processo nº 1013433-14.2024.8.26.0002) em que, diante de suspeitas de litigância predatória em demanda semelhante, determinou-se a vinda de informações, medida que se mostra cabível, considerando o dever de fiscalização, prevenção e repressão de atos contrários à dignidade da Justiça (art. 139, III do CPC). Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor: 1) apresente procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, em que constem poderes específicos para representação neste processo, além da advertência expressa de que, em caso de improcedência, poderá ser condenado ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, além de multa por eventual litigância de má-fé (enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024); 2) justificada a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (enunciados nº 2 e nº 3 do Comunicado CG nº 424/2024), promova a comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF,devendo apresentar: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; e) comprovantes de pagamento de despesas correntes; 3) apresente declaração assinada pelo autor, com firma reconhecida, com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento desta ação, ou seja, se a parte procurou espontaneamente o advogado ou se o patrono a procurou e sugeriu a propositura e 4) manifeste-se sobre eventual litigância de má-fé (enunciado nº 12 do Comunicado CG nº 424/2024). - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Carolina Renofio Martins Duchene e outros x Luiza Schmidt Martins e outros

ID: 277548773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013747-28.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RENOFIO MARTINS DUCHENE JULIANA RENOFIO MARTINS SCHLAAD MARIA ODILA RENOFIO MARTINS

Polo Passivo:

LUIZA SCHMIDT MARTINS LUIZ ROBERTO FERNANDES MARTINS

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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LEANDRO VALERIO TURINA

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JULIA MARRACH DE PASQUAL

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EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS

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ANDREA DELLA BERNARDINA BAPTISTELLI

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ADV: Andrea Della Bernardina Baptistelli (OAB 164624/SP), Leandro Valerio Turina (OAB 346728/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Julia Marrach de Pasqual (OAB 400491/SP), Eduarda Ribeiro d… ADV: Andrea Della Bernardina Baptistelli (OAB 164624/SP), Leandro Valerio Turina (OAB 346728/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Julia Marrach de Pasqual (OAB 400491/SP), Eduarda Ribeiro dos Santos (OAB 488097/SP) Processo 1013747-28.2022.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Carolina Renofio Martins Duchene, Juliana Renofio Martins Schlaad, Maria Odila Renofio Martins - Reqda: Luiza Schmidt Martins, Luiz Roberto Fernandes Martins - Vistos. De proêmio, rejeito os embargos de declaração de fls. 516/517, eis que opostos em face de ato ordinatório sem conteúdo decisório. Ademais, a toda evidência, não se está diante de qualquer das hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil vigente. Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela pendente. O Ministério Público já se manifestou favoravelmente ao depósito do valor em conta corrente mantida pelo casal (fls. 505/507). O ponto controvertido consiste no modo de disponibilização dos valores obtidos com a amortização de cotas do Fundo de Investimento LRM Cred Priv IE, administrado pela empresa G5 Administradora de Recursos Ltda., no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em que pese a manifestação ministerial de fls. 505/507 ter concordado integralmente com o pedido das curadoras para depósito do montante total em conta corrente conjunta mantida pelo casal, a existência de processo de levantamento da interdição (autos n. 1108396-14.2024.8.26.0002) recomenda cautela na liberação integral dos valores. Por outro lado, reconheço a pertinência dos argumentos trazidos pelas curadoras e pelo Ministério Público quanto às dificuldades práticas que seriam enfrentadas com o depósito judicial e necessidade de alvarás mensais para liberação dos valores, o que poderia comprometer o atendimento às necessidades do curatelado e sua esposa, ambos em idade avançada e com questões de saúde que demandam cuidados contínuos e dispendiosos. Considerando que, conforme documentação de fls. 417/418, a média mensal de gastos do casal é de R$ 170.466,60, e buscando um equilíbrio entre a proteção dos interesses do curatelado e a necessidade de recursos para suas despesas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para autorizar: A amortização de cotas do Fundo de Investimento LRM Cred Priv IE, administrado pela empresa G5 ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); O depósito em conta corrente conjunta mantida pelo casal junto ao Banco Bradesco S.A., agência 1233, conta nº. 107548-9, do valor correspondente a três meses de despesas, ou seja, R$ 511.399,80 (quinhentos e onze mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos); O depósito do valor remanescente, R$ 1.488.600,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos reais e vinte centavos) em conta judicial vinculada a este processo. Fica estabelecido que, a cada trimestre, mediante prestação de contas das despesas realizadas no período anterior, poderá ser autorizada a liberação de novos valores para a referida conta corrente, até que seja concluído o processo de levantamento da interdição. As curadoras deverão comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, a amortização das cotas e os depósitos determinados, bem como apresentar, no prazo de 60 dias, prestação de contas da utilização dos valores liberados.

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Carolina Renofio Martins Duchene e outros x Luiza Schmidt Martins e outros

ID: 277534426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013747-28.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RENOFIO MARTINS DUCHENE JULIANA RENOFIO MARTINS SCHLAAD MARIA ODILA RENOFIO MARTINS

Polo Passivo:

LUIZA SCHMIDT MARTINS LUIZ ROBERTO FERNANDES MARTINS

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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LEANDRO VALERIO TURINA

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JULIA MARRACH DE PASQUAL

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EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS

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ANDREA DELLA BERNARDINA BAPTISTELLI

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ADV: Andrea Della Bernardina Baptistelli (OAB 164624/SP), Leandro Valerio Turina (OAB 346728/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Julia Marrach de Pasqual (OAB 400491/SP), Eduarda Ribeiro d… ADV: Andrea Della Bernardina Baptistelli (OAB 164624/SP), Leandro Valerio Turina (OAB 346728/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Julia Marrach de Pasqual (OAB 400491/SP), Eduarda Ribeiro dos Santos (OAB 488097/SP) Processo 1013747-28.2022.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Carolina Renofio Martins Duchene, Juliana Renofio Martins Schlaad, Maria Odila Renofio Martins - Reqda: Luiza Schmidt Martins, Luiz Roberto Fernandes Martins - Vistos. De proêmio, rejeito os embargos de declaração de fls. 516/517, eis que opostos em face de ato ordinatório sem conteúdo decisório. Ademais, a toda evidência, não se está diante de qualquer das hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil vigente. Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela pendente. O Ministério Público já se manifestou favoravelmente ao depósito do valor em conta corrente mantida pelo casal (fls. 505/507). O ponto controvertido consiste no modo de disponibilização dos valores obtidos com a amortização de cotas do Fundo de Investimento LRM Cred Priv IE, administrado pela empresa G5 Administradora de Recursos Ltda., no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em que pese a manifestação ministerial de fls. 505/507 ter concordado integralmente com o pedido das curadoras para depósito do montante total em conta corrente conjunta mantida pelo casal, a existência de processo de levantamento da interdição (autos n. 1108396-14.2024.8.26.0002) recomenda cautela na liberação integral dos valores. Por outro lado, reconheço a pertinência dos argumentos trazidos pelas curadoras e pelo Ministério Público quanto às dificuldades práticas que seriam enfrentadas com o depósito judicial e necessidade de alvarás mensais para liberação dos valores, o que poderia comprometer o atendimento às necessidades do curatelado e sua esposa, ambos em idade avançada e com questões de saúde que demandam cuidados contínuos e dispendiosos. Considerando que, conforme documentação de fls. 417/418, a média mensal de gastos do casal é de R$ 170.466,60, e buscando um equilíbrio entre a proteção dos interesses do curatelado e a necessidade de recursos para suas despesas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para autorizar: A amortização de cotas do Fundo de Investimento LRM Cred Priv IE, administrado pela empresa G5 ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); O depósito em conta corrente conjunta mantida pelo casal junto ao Banco Bradesco S.A., agência 1233, conta nº. 107548-9, do valor correspondente a três meses de despesas, ou seja, R$ 511.399,80 (quinhentos e onze mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos); O depósito do valor remanescente, R$ 1.488.600,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos reais e vinte centavos) em conta judicial vinculada a este processo. Fica estabelecido que, a cada trimestre, mediante prestação de contas das despesas realizadas no período anterior, poderá ser autorizada a liberação de novos valores para a referida conta corrente, até que seja concluído o processo de levantamento da interdição. As curadoras deverão comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, a amortização das cotas e os depósitos determinados, bem como apresentar, no prazo de 60 dias, prestação de contas da utilização dos valores liberados.

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Ailton Alves De Souza Filho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 304066797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078132-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA BRANDAO ANDRADE

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1078132-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ailton Alves de Souza Filho - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO E… Processo 1078132-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ailton Alves de Souza Filho - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente formulado na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Ailton Alves De Souza Filho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 304066309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078132-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA BRANDAO ANDRADE

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1078132-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ailton Alves de Souza Filho - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO E… Processo 1078132-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ailton Alves de Souza Filho - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente formulado na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Nilson Almeida Silva x Dênnis Fassina

ID: 308861662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018729-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

DêNNIS FASSINA

Intimação

Advogados:

RAQUEL EUZEBIO

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NILSON ALMEIDA SILVA

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CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

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Processo 0018729-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1110433-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018729-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1110433-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Nilson Almeida Silva - Dênnis Fassina - Vistos. I - Nos termos da Lei 15.109 de 13/03/2025, o advogado está dispensado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. II - Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deverá o credor recolher as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434). Deve o(a) credor(a) comprovar pesquisa de imóveis que poderá ser realizada diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.Br). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. E dela deverá ser intimado o (s) devedor (es), na pessoa do advogado ou pessoalmente (artigo 841 CPC). Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, imediatamente, com ciência ao credor. Os autos somente serão desarquivados, se e quando o exequente indicar bens à penhora. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR (OAB 416281/SP), RAQUEL EUZEBIO (OAB 219968/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP)

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Marcelo Neves Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 308922518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007319-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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Processo 0007319-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1014791-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marcelo Neves da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 14/21: Trata-se de im… Processo 0007319-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1014791-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marcelo Neves da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 14/21: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o Executado, em síntese, que seria necessária liquidação de sentença para apuração dos valores devidos. Impugna os cálculos do Exequente. Requer a remessa dos autos à contadoria. Fl. 102: Memória de cálculo do Exequente. Fls. 270/275: Resposta do Exequente. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria Nº 10.185/2022, fica vedado o envio de processos às unidades da Comarca da Capital que atualmente realizam cálculos judiciais. Havendo discordância das partes quanto aos cálculos realizados, será necessária a realização de perícia contábil para deslinde da controvérsia. Assim, indefiro o pedido do Executado. A sentença de improcedência foi reformada pelo V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para determinar a conversão do cartão de crédito RMC para empréstimo consignado comum, de forma que as quantias já deduzidas da folha previdenciária devem ser amortizadas do saldo devedor, devendo eventual diferença ser restituída ao autor de forma dobrada (fls. 196/202 dos autos principais). Confira-se trecho: Assim, deve ser cancelado o cartão de crédito e recalculada a obrigação oriunda dos saques, com os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen para empréstimos consignados à época da contratação, respeitado o limite previsto no inciso II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, desprezados todos os encargos do cartão, devendo o débito ser parcelado em prestações fixas, cujos valores devem respeitar o percentual de 5% do benefício líquido da autora, permitindo que a quantia tomada seja paga por meio dos descontos da RMC. As quantias já deduzidas da folha previdenciária devem ser amortizadas do saldo devedor, devendo eventual diferença ser restituída ao autor de forma dobrada, tendo em vista a modulação dos efeitos no EAREsp nº 676.608/RS, de que os descontos realizados após a data de 30.03.2021 devem ser restituídos em dobro e que a averbação do contrato e a incidência dos descontos se deu após essa data (fl. 44). Frise-se que a cobrança era devida, apenas a modalidade contratada não foi comprovada. Assim, a incidência da restituição em dobro apenas deverá incidir em eventual diferença a ser restituída ao autor, quando os valores passam a ser indevidos. O cálculo de fls. 102/103 se limita a considerar montante de dano material de R$ 4.329,26 em 11/03/2025, além de honorários advocatícios de R$ 1.856,17. Entretanto, não esclareceu o autor como chegou ao valor apontado, ou qual a taxa de juros remuneratórios aplicada a fim de saber se corresponde à média do mercado. Ademais, não houve abatimento entre a quantia devida e o "quantum" a ser restituído em dobro conforme previu o aludido V. Acórdão, ou mesmo informações a respeito do novo valor da parcela. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer a necessidade de liquidação da sentença antes da eventual cobrança de valores. Tendo em vista que a quantia de R$ 1.879,00, referente aos honorários advocatícios, é incontroversa, defiro desde já o levantamento em favor do Exequente, mediante apresentação de formulário MLE. Prazo de 15 dias para que o Exequente apresente novos cálculos, além de documentos respectivos comprobatórios. Não havendo acordo, será necessária a nomeação de perito contábil. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 503256/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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