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Rogério Eduardo Dos Santos x Condomínio Conjunto Residencial Parque Dos Passaros Ii

ID: 294573547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024083-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS II

Intimação

Advogados:

RICARDO AVELINO CARNEIRO

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ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI

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Processo 1024083-86.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Rogério Eduardo dos Santos - Condomínio Conjunto Residencial Parque dos Passaros Ii e outro - Vistos. Trata-se de Ação… Processo 1024083-86.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Rogério Eduardo dos Santos - Condomínio Conjunto Residencial Parque dos Passaros Ii e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por ROGÉRIO EDUARDO DOS SANTOS contra CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS PÁSSAROS II. Em síntese, alegou o autor que em que pese o Embargante continue civilmente casado com a Sra. Andrea, desde julho de 2022, houve a separação de fato. Narrou que este fato é de conhecimento do condomínio, haja vista que a senhora Andrea já efetuou inclusive boletim de ocorrência face ao Embargante para que o mesmo não pudesse entrar mais no referido imóvel. Informou que tomou conhecimento da execução em seu desfavor somente ao consultar seu extrato bancário e conversar com sua gerente do Banco do Brasil, pois não recebeu qualquer citação haja vista residir em endereço diverso. Alegou que a citação foi realizada no imóvel no qual reside apenas a Sra. Andrea, sendo recebida por Debora Costa, que não detinha poderes para receber a citação. Sustentou que foram bloqueados valores referentes ao seu salário, sendo impenhoráveis por se tratar de verba alimentar. Pediu que fosse reconhecida a nulidade da citação realizada, haja vista que o Embargante não reside no imóvel, e dos atos processuais subsequentes à citação, com a consequente reabertura do prazo para pagamento, e que fosse deferido o deferido o parcelamento da dívida nos termos do artigo 916 do CPC, com o pagamento de 30% de entrada e o saldo remanescente em 6 parcelas mensais, considerando o valor já bloqueado em conta, no valor de R$ 4.215,00, Custas Iniciais R$ 592,64 e Honorários arbitrados pelo juízo 10% (R$ 1.405,00), parcelando-se o saldo remanescente acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos da decisão de fls. 66/67 dos autos principais. Intimada (Fls. 30) a se manifestar, a parte embargada deixou de apresentar impugnação no prazo legal (fl. 33). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. No mérito, os embargos à execução são PROCEDENTES. Trata-se de embargos è execução sob a alegação de nulidade da citação. Conforme se depreende dos autos, o embargado, embora regularmente intimado (fls. 30), optou por manter-se inerte, resultando-lhe na aplicação do quanto disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Desse modo, inevitável que se admita como verdadeiro o alegado sobre o embargante referente ao conhecimento do embargado de que o mesmo residia em endereço diverso de onde operada a citação. O embargante comprovou nos autos que a citação foi realizada em endereço onde não mais residia, havendo inclusive boletim de ocorrência relatando restrição de acesso ao imóvel, e que a citação foi recebida por terceira pessoa estranha à lide, restando assim caracterizada a nulidade da citação, por inobservância do disposto no art. 248, §1º do CPC, que exige que a citação seja entregue a pessoa com poderes para tal e no domicílio do citando. Declarada, pois, a nulidade da citação e, por conseguinte, dos atos processuais subsequentes, impõe-se a reabertura do prazo legal para manifestação do executado e possibilidade de purgação da mora. Requer o embargante o parcelamento da dívida nos termos do art. 916 do CPC, o qual permite ao executado pagar 30% do valor atualizado da dívida, acrescido de custas e honorários, em parcela inicial e o saldo remanescente em até 6 vezes. Tendo em vista o pedido tempestivo e a possibilidade legal, defiro o parcelamento, observando os valores indicados pelo embargante. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo EXTINGO o feito com resolução do mérito, para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade da citação realizada nos autos principais e deferir o parcelamento da dívida nos termos do art. 916 do CPC. Após o trânsito em julgado, determino à Serventia que certifique nos autos da ação de execução n.º 1093470-28.2024.8.26.0002 o resultado do julgamento destes embargos, trasladando cópia da sentença ora proferida. Em razão da sucumbência condeno a embargada nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: RICARDO AVELINO CARNEIRO (OAB 288053/SP), ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI (OAB 119334/SP)

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Alexander Buholzer e outros x Iepê Golf Condominium

ID: 290739298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1052051-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER BUHOLZER REGINA CéLIA DE SOUZA BUHOLZER

Polo Passivo:

IEPê GOLF CONDOMINIUM

Intimação

Advogados:

REINALDO LUCAS FERREIRA

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MARCELO CASTRO

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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Processo 1052051-28.2024.8.26.0002 - Petição Cível - Petição intermediária - Alexander Buholzer - - Regina Célia de Souza Buholzer - Iepê Golf Condominium - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem reso… Processo 1052051-28.2024.8.26.0002 - Petição Cível - Petição intermediária - Alexander Buholzer - - Regina Célia de Souza Buholzer - Iepê Golf Condominium - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de declaração de reconhecimento do direito dos autores de estacionarem em quatro vagas de garagem. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) Declarar a nulidade das seguintes multas impostas aos autores: multa de R$ 277,20, imposta através das notificações datada de 29/09/2023 (fls. 94 e 122); multa no valor de R$ 554,24, imposta através das notificações datada de 18/10/2023 (fls. 120 e 123); de três multas nos valores de R$ 831,36, impostas através das notificações datadas dos dias 24/10/2023, 24/11/2023, 30/11/2023e 27/02/2024 (fls. 261, 273, 277 e 199); (II) Condenar a ré a restituir aos autores o valor total de R$ 831,44, correspondente ao somatório das multas ora declaradas nulas e que foram pagas. Quanto ao montante a ser restituído, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data dos respectivos desembolsos. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCELO CASTRO (OAB 144262/SP), MARCELO CASTRO (OAB 144262/SP), REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP)

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Alex Sandro Aparecido Cunha x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 320649245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042277-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO APARECIDO CUNHA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Despacho

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1042277-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1042277-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Alex Sandro Aparecido Cunha (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelação Cível nº 1042277-51.2023.8.26.0602 Comarca: Sorocaba (7ª Vara Cível) Apelante: Alex Sandro Aparecido Cunha Apelada: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Decisão Monocrática nº 32.552 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a demanda, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita. O autor alega falha de segurança no sistema da ré, que resultou em pagamento indevido via Pix e pleiteia danos morais de R$ 15.000,00. II. Razões de Decidir O princípio da adstrição limita o juiz aos fatos e pedidos alegados na inicial, não permitindo a ampliação do objeto da demanda em sede recursal. A tentativa de incluir nova causa de pedir em recurso viola os princípios da estabilidade da demanda, ampla defesa e contraditório, conforme artigos 329 e 492 do CPC. Doutrina e jurisprudência. III. Dispositivo Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 113/114, de relatório adotado, julgando IMPROCEDENTE a ação, condenando o autor ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado de 10% do valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 18). Inconformado, o autor sustenta que a ré não impugnou o fato de que o código Pix foi obtido diretamente do seu próprio site, demonstrando a evidente falha na segurança; ademais, o valor pago (R$ 332,31) é exatamente o valor da fatura não adimplida. O fato de o destinatário do Pix ser um terceiro é insuficiente para responsabilizar ao apelante pela fraude; ademais, a empresa poderia facilmente integrar grupo econômico da recorrida. Por fim, a própria apelada admitiu que vários clientes foram vítimas de fraude. Pugna pela condenação da apelada ao pagamento dos danos morais requeridos (R$ 15.000,00), em razão da falha em seu sistema de segurança. Contrarrazões a fls. 146/153. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Conforme o princípio da adstrição, o juiz está limitado aos fatos e pedidos alegados pela parte, ou seja, a prestação jurisdicional está restrita aos limites dados à causa e ao quanto efetivamente posto em debate na peça vestibular. No caso, o autor concentrou sua fundamentação e prova no pagamento da fatura de energia elétrica em atraso e na inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, pleiteando a condenação da ré no pagamento de danos extrapatrimoniais no valor de R$ 15.000,00 (fls. 1/12). Conforme leciona Cássio Scarpinella Bueno: A sentença não pode desviar-se do que foi pedido pelo autor e, havendo reconvenção, pelo réu nem na perspectiva objetiva, nem na subjetiva; nem na qualidade, nem na quantidade do que pedido. (...) O art. 492 veda ao magistrado o proferimento de sentença além ou fora do pedido da parte, tanto no que diz respeito aos aspectos qualitativos do que foi pedido quanto nos quantitativos. (Manual de Direito Processual Civil. 8ª. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022.). O entendimento também está consolidado na jurisprudência desta Corte: REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E CAUSA DE PEDIR QUE PERMITA SUA INFERÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO CPC, ART. 492, CAPUT RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024988-28.2024.8.26.0002; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Ainda que o autor tenha alegado na inicial o pagamento da fatura via Pix por meio de código gerado no site da ré, em nenhum momento fundamentou o pedido condenatório na suposta falha de segurança do sistema, e sim na inscrição indevida de seu nome no rol dos maus pagadores (fls. 7/9). Entretanto, em suas razões recursais, requereu expressamente o provimento do presente recurso de apelação para reformar a r. sentença a fim de reconhecer a responsabilidade da apelada decorrente na falha de seu sistema de segurança, fixando dano moral nos moldes requeridos na exordial. (fl. 135) Destarte, a tentativa de ampliação do objeto da demanda em sede recursal, para além de constituir inovação ilegal, viola os princípios da estabilidade da demanda, nos termos dos artigos 329 e 492 do Código de Processo Civil e da adstrição do julgador, comprometendo, ainda, a ampla defesa e o contraditório. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Majoro os honorários da sucumbência para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária. Intime-se. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Diego Vercellino de Almeida (OAB: 263377/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 5º andar

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Marinalva Da Silva Machado x Via Pag Seguro S/A (Pag Seguro Internet Instituição De Pagamento S/A)

ID: 281307956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036337-31.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

VIA PAG SEGURO S/A (PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A)

Intimação

Advogados:

RENATO LIMA MENEZES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: Renato Lima Menezes (OAB 216094/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1036337-31.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marinalva da Silva Machado -… ADV: Renato Lima Menezes (OAB 216094/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1036337-31.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marinalva da Silva Machado - Reqdo: Via Pag Seguro S/A (Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A) - Posto isso, prejudicado o pedido de obrigação de fazer, quanto ao mais JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 334,33, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 200,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328365755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013348-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1013348-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKI… Processo 1013348-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou ação em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.pretendendo indenização de R$3.761,01. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou contrato desegurocom Marcelo de Carvalho Pagliaro, tendo por objeto a cobertura dedanoselétricos; (b) aos 28/11/2023 houve distúrbio/descarga de energia elétrica, que causou a queima de equipamento eletrônico do segurado; (c) no desempenho de sua obrigação contratual, após vistorias e relatórios fotográficos, pagou ao segurado o valor total de R$3.761,01, aos 14/12/2023, sub-rogando-se em seus direitos perante o fornecedor; (d) tem direito à indenização em regresso; (e) aréresponde objetivamente; (e) enviou carta convite à ré para a participação na análise da ocorrência. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 21/51. Citada, aréofertou contestação (fls. 75/84), com documentos (fls. 85/165). Argumenta, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir, pois esta e o segurado não formularam pleito administrativo; (b) não há prova de nexo causal entre os serviços e osdanos; (c) a oscilação de energia foi decorrente da queda de raios na região, que constitui força maior; (d) não constam de seus registros interrupções do fornecimento de energia ou solicitações do segurado na data informada; (e) osdanospodem decorrer de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora; (f) os documentos apresentados pela autora foram produzidos de foram unilateral, sendo insuficientes para provar que a falha na rede deveu-se à requerida; e (g) não houvedanosmateriais. Réplica às fls. 169/189. O processo foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e atribuindo-se oônusprobatório (fl. 191). Deferiu-se o pedido formulado pela autora de apresentação de documentos pela ré(fl. 260). A ré apresentou documentos a fls. 267/270, sobre os quais a autora se manifestou a fls. 276/277. Esse o relatório. Decido. Preliminar Não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, a pretexto de que não houve reclamação administrativa por parte dos segurados, mormente tendo-se presente que a ré sustenta que não está caracterizada a sua responsabilidade civil, resistindo à pretensão. Mérito Como assentado na decisão saneadora, pesava sobre aautoraoônusde provar que o dano aos aparelhos do segurado teve origem em variação de tensão proveniente da rede elétrica da ré. Ante a afirmação, pela ré, de inexistência registros de interrupção de fornecimento de energia em sua rede na data informada, deferiu-se o pleito da autora de exibição de documentos, consistentes nos relatórios, de obrigatória emissão, de que trata o módulo 9Prodist(Resolução ANEEL n. 956/2021). O item 26 da resolução determina que "Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do danos, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros". O item 29 dispõe, ainda, que "Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado". A ré, todavia, deixou de apresentar os mencionados relatórios na forma prescrita na resolução, limitando-se a exibir telas de seu sistema interno sem as informações exigidas nos itens 26 e 29 da resolução. Tal omissão induz presunção de que houve variação de tensão proveniente da rede elétrica da ré, nos termos do art. 400 e incisos do código de processo civil: "ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima". Sendo assim, comprovado o dano (fls. 39/42), demonstrada a sub-rogação nos direitos do segurado e presumindo-se o nexo causal entre o serviço da ré e o dano, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil (arts. 349, 350 e 786 do Código Civil). Conclusão. Ante o exposto, extinguindo a fase cognitiva do processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para, assim, condenar aréa pagar à autora R$3.761,01 (três mil, setecentos e sessenta e um reais e um centavo), com correção monetáriadesde o desembolso (14/12/2023) e juros legais a partir da citação. Sucumbente, aréarcará com as custas e despesas processuais e pagará, ao advogado da autora, honorários de 10% do valor da condenação, nos termos do 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1111124-28.2024.8.26.0002

ID: 306551061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111124-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO KENNEDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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Processo 1111124-28.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Kennedy - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do déb… Processo 1111124-28.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Kennedy - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito (R$8.936,10 - data base dezembro/2024 - fl. 91) ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Fernando Rodrigues De Abreu Costa x Bradesco Saúde S/A

ID: 277826124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053506-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DE ABREU COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA DO AMARAL

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Felipe Souza do Amaral (OAB 183227/RJ) Processo 1053506-28.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Rodrigues de Abre… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Felipe Souza do Amaral (OAB 183227/RJ) Processo 1053506-28.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Rodrigues de Abreu Costa - Reqda: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, em que alega o autor, em breve resumo, que a ré se nega a reembolsar os valores referentes a procedimento médico cirúrgico, sob a injustificada alegação de que foi realizado tratamento de doença pré-existente. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 57.000,00. A ré contestou o feito impugnando o pedido formulado na exordial, alegando existência de doença pré-existente que isentaria a obrigação contratual de reembolsar o valor pleiteado pelo requerente. No mérito, observa-se que os documentos trazidos aos autos não permitem concluir qual seria a exata extensão da doença que acometeu a parte autora e, principalmente, se seria pré-existente à contratação com a ré. Há nítida divergência de opiniões entre o médico da parte autora e a junta médica que divergiu, parcialmente, quanto aos procedimentos cirúrgicos. Verifica-se, pois, que perícia médica se faz necessária a fim de se constatar se, de fato, todas as solicitações médicas para a cirurgia ortopédica realizada no autor relacionam-se com doença pré-existente, não declarada pelo autor. Somente a partir de tal constatação é que se poderá concluir se é devida e, em caso positivo, em qual justa medida, deve ser acolhido o pedido formulado pelo requerente, nesta demanda. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos médicos ortopédicos específicos da área será possível a solução da controvérsia. Não é possível, diante das provas trazidas com a petição inicial ou mesmo com a mera oitiva de testemunhas, auferir-se o mérito da demanda, vez que esta magistrada não possui expertisse necessária à análise em questão, sem que haja prévia análise aprofundada por perito de confiança do juízo. Verifica-se, assim, imperiosa necessidade da produção de prova envolvendo questões de fato muito complexas, o que evidencia a impossibilidade de serem produzidas em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Novo CPC, devendo o autor utilizar a Justiça Comum para deduzir a pretensão formulada neste processo. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Helison Soares Pinheiro Junior e outros x Susana Cury De Almeida

ID: 306856162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024600-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELISON SOARES PINHEIRO JUNIOR SIDNEY JOSE MAGALHAES PASSARO WILSON GONçALVES

Polo Passivo:

SUSANA CURY DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ELIZABETH ALVES PEREIRA DOS SANTOS

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CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE

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Processo 1024600-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Gonçalves - - Helison Soares Pinheiro Junior - - Sidney Jose Magalhaes Passaro … Processo 1024600-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Gonçalves - - Helison Soares Pinheiro Junior - - Sidney Jose Magalhaes Passaro - Susana Cury de Almeida - Vistos. 1- Diante da certidão de fl. 285, redesigno a audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 11 de julho de 2025 , às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 618,12, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/3mkbucrm Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmZmNDU2YTgtYzgxMi00MGE2LTg1ODMtNzk0YzljNDIyYjVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (OAB 253829/SP), CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (OAB 253829/SP), CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (OAB 253829/SP), ELIZABETH ALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 125763/SP)

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Helison Soares Pinheiro Junior e outros x Susana Cury De Almeida

ID: 294155535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024600-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELISON SOARES PINHEIRO JUNIOR SIDNEY JOSE MAGALHAES PASSARO WILSON GONçALVES

Polo Passivo:

SUSANA CURY DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ELIZABETH ALVES PEREIRA DOS SANTOS

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CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE

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Processo 1024600-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Gonçalves - - Helison Soares Pinheiro Junior - - Sidney Jose Magalhaes Passaro … Processo 1024600-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Gonçalves - - Helison Soares Pinheiro Junior - - Sidney Jose Magalhaes Passaro - Susana Cury de Almeida - Vistos. 1. Fls. 273/277: indefiro o pedido, mantendo a decisão de fls. 135/137 por seus próprios fundamentos. 2. Acolho a justificativa apresentada às fls. 268/272 concordância das partes com a realização da audiência de conciliação e, por isso, deixo de aplicar a multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Ademais, redesigno a audiência de conciliação para o dia 30 de junho de 2025, às 9h30min, a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 618,12, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/5fh7twkx Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDA5Mzk0MTQtYjVkZS00MWY2LTg5ZDctZWJlOWM4MDFhYjkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 3. Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se. - ADV: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (OAB 253829/SP), CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (OAB 253829/SP), CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (OAB 253829/SP), ELIZABETH ALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 125763/SP)

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Estoke Telecomunicações Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 311703768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022549-21.2011.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTOKE TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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MILENA DONATO OLIVA

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GUSTAVO TEPEDINO

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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DESPACHO Nº 0022549-21.2011.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0022549-21.2011.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estoke Telecomunicações Ltda - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 0022549-21.2011.8.26.0001 Relator(a): ROGÉRIO DANNA CHAIB Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. Ainda em sede de juízo de admissibilidade, verifica-se que o Banco Santander S/A interpôs recurso de apelação, pleiteando a revisão do valor da causa, sustentando que o correto seria de R$ 7.465.998,09, ou subsidiariamente, de R$ 2.897.163,30 (fls. 5478/548 e 5489); a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que seja fixado percentual de 10% a 20% sobre o valor de R$ 7.465.998,09 ou, alternativamente, sobre R$ 2.897.163,30(fls. 5483/5485 e 5490) e, por fim, postulou o reconhecimento de crédito a seu favor no montante de R$ 2.930.186,62 (fls. 5485/5489 e 5490). O apelante recolheu o preparo no valor de R$ 1.720,85 (fls. 5493/5494), tomando como base o valor da causa fixado em R$ 20.000,00 (fls. 10). A Lei Estadual nº 11.608/2003 em seu artigo 4º, estabelece: Artigo 4º O recolhimento da taxa judiciária será efetuado da seguinte forma: (...) II 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a título de preparo da apelação e do recurso adesivo. Sob uma interpretação coerente com o sistema jurídico e os fins da norma e, considerando que a parte apelante explicitou de forma clara sua pretensão recursal, a taxa judiciária deveria ter sido calculada com base na mensuração econômica do pedido, ou seja, 4% sobre R$ 2.897.163,30 valor mínimo indicado como correto para a causa, para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e que representa, ainda, o crédito que se pretende ver reconhecido. Dessa forma, constata-se que o recurso de apelação interposto pelo réu Banco Santander S/A (fls. 5472/5491) não foi devidamente preparado (fls. 5493/5494). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. Pedido de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. Omissão da Lei nº 11608/2003, art. 4º. Interpretação sistemática e teleológica que permite a compreensão de que o preparo recursal deve ser recolhido com base no benefício econômico pretendido, expressamente, no recurso interposto. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1105176-39.2023.8.26.0100; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). AGRAVO INTERNO Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da decisão agravada Recurso conhecido. AGRAVO INTERNO Valor do preparo Apelação que se volta para majoração da verba honorária Preparo a ser recolhido com base no proveito econômico Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1007471-02.2022.8.26.0189; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Agravo interno. Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelos agravantes contra despacho que determinou a complementação do preparo recursal. Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição dos valores pagos pelos autores, autorizando-se a retenção de 50%. Interposição de apelação, pretendendo a reforma da r. sentença para majoração do percentual do valor a ser restituído pela embargada para 90% dos valores pagos pelos adquirentes. Taxa judiciária que deve ser calculada sobre o valor atualizado do benefício pretendido. Exegese do art. 4º, II, da Lei estadual nº 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1007060-52.2024.8.26.0006; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AGRAVO INTERNO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO DE APELAÇÃO UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO APELANTE Decisão que determinou a complementação do preparo recursal Agravante que insiste no recolhimento da taxa judiciária no mínimo legal Desacolhimento Recurso manejado contra sentença de partilha em inventário de bens Agravante que pretende o reconhecimento de crédito contra o espólio, no importe de R$ 151.000,00 Base de cálculo do preparo que deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a apelação Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP Adequação da ordem de complementação, para que a base de cálculo seja o importe do crédito objetivado Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 0004004-21.2006.8.26.0568; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AGRAVO INTERNO Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da decisão agravada Recurso conhecido. AGRAVO INTERNO Valor do preparo Apelação que se volta para majoração da verba honorária Preparo a ser recolhido com base no proveito econômico Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1007471-02.2022.8.26.0189; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Oposição contra decisão que determinou a complementação das custas do preparo recursal. Recolhimento que deve ter por base o proveito econômico pretendido. Inaplicabilidade do disposto no parágrafo 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1106177-28.2024.8.26.0002; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Assim sendo, providencie o Banco-apelante, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção (art. 1007, § 2º, do CPC), a comprovação do recolhimento do valor complementar do preparo, que deve ter como base o cálculo do percentual de 4% sobre o proveito econômico pretendido, observando-se o valor máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. ROGÉRIO DANNA CHAIB Relator - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Advs: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP) - Gustavo Tepedino (OAB: 41245/RJ) - Milena Donato Oliva (OAB: 137546/RJ) - Renan Soares Cortazio (OAB: 220226/RJ) - 3º andar

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