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Processo nº 1075839-71.2024.8.26.0002

ID: 316845587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1075839-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075839-71.2024.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Daniele de Araujo Monteiro - Vistos. Considerando que a requerente já efetuou o depósito da quantia consigna… Processo 1075839-71.2024.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Daniele de Araujo Monteiro - Vistos. Considerando que a requerente já efetuou o depósito da quantia consignada (fls. 42/43), proceda-se à CITAÇÃO com as advertências da lei, no endereço indicado às fls. 89, intimando-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da juntada do AR ou do mandado), levante o depósito ou ofereça contestação, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP)

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Processo nº 1046933-71.2024.8.26.0002

ID: 281281230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046933-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HIKARI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Oliveira Fernandes (OAB 379715/SP) Processo 1046933-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hikari Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 149/… ADV: Rafael Oliveira Fernandes (OAB 379715/SP) Processo 1046933-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hikari Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 149/152. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 4- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveros meios necessários ao cumprimento da liminar ecitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 5- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar o cumprimento da liminar e citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 6- Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int.

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Processo nº 1077876-71.2024.8.26.0002

ID: 317070388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077876-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUERI ABCD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1077876-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri ABCD - Sicredi Vale do Piqueri ABCD - Vistos. Te… Processo 1077876-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri ABCD - Sicredi Vale do Piqueri ABCD - Vistos. Tendo em vista que já foram feitas as pesquisas Bacenjud, Infojud e Renajud, sem êxito na localização de bens e valores suficientes para cobertura do débito, defiro os pedidos do exequente. Assim, requisito informações em nomes do(s) executado(s): Nascra Soluções em Personalização Ltda. e Ricardo Santos Craveiro, CNPJ: 27332194000189, CPF: 21923818830, sobre existência de valores oriundos de planos de previdência privada, e, caso positivo, sejam bloqueados e transferidos à disposição deste Juízo, até o limite do valor objeto da execução (R$ 189.429,31 - julho de 2025), junto à: Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) Requisito ainda, informações sobre a existência de valores mobiliários e, caso positivo, sejam bloqueados até o limite do débito (acima mencionado), junto à: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada, como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão em até 5 (cinco) dias, contados da publicação desta, protocolizá-la junto aos destinatários e, ato contínuo, trazer comprovantes aos autos, também no prazo também de 5 (cinco) dias. Comprovados os protocolos, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Observem os destinatários desta decisão-ofício que somente haverá necessidade de resposta em caso positivo, ou seja, se o(s) executado(s) for(em) proprietário(s) que bens que possam saldar total ou parcialmente o débito exequendo. Com as respostas dos ofícios, dê-se vista à parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Ressalta-se que, por se tratar de processo eletrônico, a resposta deve ser enviada ao e-mail institucional da Vara, nos termos do Comunicado CG 879/2016, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Via Paulista S/A x Fernando Salgado Cardoso Silva

ID: 318852547

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050134-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

FERNANDO SALGADO CARDOSO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050134-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Via Paulista S/A - Recorrido: Fernando Salgado Cardoso Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050134-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Via Paulista S/A - Recorrido: Fernando Salgado Cardoso Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA. OBJETO NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, CONDENADA A CONCESSIONÁRIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEFINIDOS EM VALOR DE R$ 3.366,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE DEFINIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RESULTADO. É DEVER DA CONCESSIONÁRIA ZELAR PELA CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E DIRIGIBILIDADE DAS VIAS QUE SE ENCONTRAM SOB SUA RESPONSABILIDADE, NISTO FALHANDO A REQUERIDA NA ESPÉCIE, VISLUMBRANDO-SE A PRESENÇA DE OBJETO INSEGURO NA PISTA DE ROLAMENTO, O QUE GEROU COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR COM O REFERIDO OBJETO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONVALIDADA E AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, NÃO COMPORTANDO EXCLUSÃO OU REDUÇÃO NO QUANTUM DEFINIDO NA ORIGEM. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO CONFORME DICÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 54 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE CONSECTÁRIOS CONFORME A LEI NO. 14.905/24 APENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Jose Flavio Wolff Cardoso Silva (OAB: 91278/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0006599-75.2025.8.26.0002

ID: 317596307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006599-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABEL ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CHIBANI ZILLIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006599-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1016475-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Abel Almeida da Silva - Vistos. Em atendimento aos princípios da cele… Processo 0006599-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1016475-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Abel Almeida da Silva - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 14.655,72 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: David de Souza Ribeiro CPF/CNPJ: 61123804397 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ANDREA CHIBANI ZILLIG (OAB 252506/SP)

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Processo nº 0006599-75.2025.8.26.0002

ID: 317596315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006599-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABEL ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CHIBANI ZILLIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006599-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1016475-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Abel Almeida da Silva - Vistos. Em atendimento aos princípios da cele… Processo 0006599-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1016475-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Abel Almeida da Silva - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 14.655,72 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: David de Souza Ribeiro CPF/CNPJ: 61123804397 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ANDREA CHIBANI ZILLIG (OAB 252506/SP)

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Felipe Ferreira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 324881475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085636-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA SILVA BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085636-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Ferreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do expo… Processo 1085636-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Ferreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE FERREIRA DA SILVA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) CONVALIDAR a tutela de urgência deferida nos autos (fls. 98/100); b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos impugnados nos autos; c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção pela Tabela Prática do TJSP (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ) e juros a contar do evento danoso (10/06/2024) (Súmula 54/STJ), no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Sucumbente, a parte ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aos moldes do artigo 85, §8º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PAULA SILVA BANDEIRA (OAB 438790/SP)

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Nubia Duarte Martins x Cen - Four Informatica Profissionalizante E Comecio De Livros Ltda

ID: 322472709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025108-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA DUARTE MARTINS

Polo Passivo:

CEN - FOUR INFORMATICA PROFISSIONALIZANTE E COMECIO DE LIVROS LTDA

Intimação

Advogados:

YURI ALVES OLIVEIRA

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VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

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REGIANE BORGES DA SILVA

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GISELE ROSANGELA ROCHA REBELLO

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ANDRE RICARDO RODRIGUES SILVA

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Processo 1025108-71.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nubia Duarte Martins - Cen - Four Informatica Profissionalizante e Come… Processo 1025108-71.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nubia Duarte Martins - Cen - Four Informatica Profissionalizante e Comecio de Livros Ltda - Vistos. Fls. 137/139 e 140/143: Recebo os embargos de declaração de fls. 146/149 e 150/150, vez que tempestivamente opostos. Fundamento e decido. No mérito, dou-lhes provimento parcial. Quanto ao dispositivo, merecem acolhimento, passando a constar da sentença embargada: Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, os pedidos de declaração de inexigibilidade e baixa do apontamento, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do arbitramento até o efetivo pagamento. No mais, a sentença permanece como proferida. Já no que concerne à multa que seria devida em caso de desistência, nada há a ser provido, pois competia à embargante ter formulado pedido contraposto para requerer a condenação da autora no pagamento da mencionada penalidade e indicando o valor que seria devido. Portanto, a pretensão deverá ser objeto de ação própria. Assim sendo, neste ponto não se verifica existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida, salientando-se que a presente lide foi decidida de acordo com o contexto formado nestes autos. Verifica-se, na realidade, que, sobre a multa rescisória, os presentes embargos tem caráter nitidamente infringentes, já que voltados à reforma da decisão proferida na sentença embargada. Assim, rejeito os embargos, devendo a parte embargante valer-se da via recursal. P.R.I. - ADV: YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP), ANDRE RICARDO RODRIGUES SILVA (OAB 334450/SP), GISELE ROSANGELA ROCHA REBELLO (OAB 371908/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP)

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Aline Dos Santos Silva, x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 302156802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006290-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS SILVA,

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1006290-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Aline dos Santos Silva, - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1006290-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Aline dos Santos Silva, - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por em face de , objetivando a autorização de custeio das seguintes cirurgias plásticas reparadoras pós-cirurgia bariátrica, conforme prescrição médica de fls. 29/35. É o relatório. Decido. Deve ser observado o entendimento firmado pelo e. STJ por ocasião do julgamento do Tema 1.069, em que foram fixadas as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Possível concluir que o e. STJ firmou entendimento pela existência de obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, resguardado o direito de o plano de saúde controverter a natureza dos itens elencados na prescrição médica, modo de apartar as intervenções de natureza meramente estéticas. Diante deste cenário, de rigor o deferimento da produção de prova pericial médica, requerida pela parte ré, ainda que indireta - caso alguns procedimentos já tiverem sido realizados - e direta para os procedimentos pendentes. Para tanto, nomeio o perito PAULO SÉRGIO SACHETTI. Intime-se o expert para manifestação do encargo e para estimar seus honorários que serão arcados pela parte ré. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo dequinze diasda intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Douglas Goulart Leite x Nova Guimarães Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 306305139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080495-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOULART LEITE

Polo Passivo:

NOVA GUIMARãES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA VIBRA RESIDENCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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Processo 1080495-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Goulart Leite - Vibra Residencial Ltda. - - Nova Guimarães Empreendimentos Imo… Processo 1080495-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Goulart Leite - Vibra Residencial Ltda. - - Nova Guimarães Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a liminar concedida às fls. 112/113 e para: reconhecer a resilição do contrato firmado entre as partes, cabendo à parte ré a restituição do montante equivalente a 75% do valor efetivamente desembolsado pela parte autora, em parcela única, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso, atualizado com base no índice contratualmente estabelecido, incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação, excluindo-se o valor da corretagem, nos termos da fundamentação. Consigne-se que já houve o pagamento ao autor de 50% dos referidos valores, de modo que a restituição ora determinada se refere ao percentual remanescente; e declarar a inexigibilidade da cobrança de taxas condominiais do autor, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância da gratuidade concedida à parte requerente à fl. 121. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA (OAB 277259/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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