Resultados para "1036507-97.2024.8.26.0002" – Página 72 de 72

Processo nº 5620381-33.2024.8.09.0128

ID: 318533426

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5620381-33.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA D ABADIA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO MELO SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal __________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________________________________________________ Autos n.°: 5620381-33.2024.8.09.0128 Parte autora: Maria D Abadia Amorim Parte Promovida: Claro S.a. _____________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Após superada a fase inaugural, com a apresentação de contestação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, na forma do artigo 357, do CPC/2015. Pois bem. Analisando detidamente os autos, infere-se que a promovida, em sede de contestação, arguiu as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, bem como alegou multiplicidade de ações (conexão/litispendência). No que se refere a preliminar da inépcia da inicial, é de curial sabença que as hipóteses de inépcia da inicial estão dispostas no §1º, do artigo 330 do CPC/2015 e, pelo que se infere dos autos, não verifico a incidência de quaisquer das hipóteses legais. Ademais, a comprovação ou não dos fatos constitutivos do direito material invocado pela parte, a meu sentir, é questão que se confunde com a análise do mérito da causa e, como tal, oportunamente será analisado. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. No que concerne ao interesse de agir/processual, este se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido; quando o processo se afigura útil para esse fim, bem como quando o aludido instrumento é adequado a propiciar o resultado almejado pela parte. In casu, verifico a incidência do aludido trinômio, máxime porque o direito de ação é garantia constitucional assegurada a todos, conforme previsão do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 e, pelo que se infere dos autos, existe um conflito de interesses entre as partes litigantes, configurando, assim, uma pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Em relação à suposta existência de litispendência com o processo nº 1042521-97.2024.8.26.0002, em tramitação da comarca de São Paulo, in casu, não restou demonstrado que a causa de pedir, o pedido e as partes são as mesmas, especialmente, considerando que aquela ação versava sobre dívida prescrita, enquanto a presente ação trata da manutenção indevida do nome da promovente nos cadastros restritivos de crédito após a quitação de dívida objeto de acordo firmado entre as partes, razão pelo qual não reconheco a incidência de litispendência. Quanto à distribuição do ônus da prova, infere-se que entre as partes litigantes se configura típica relação de consumo, isto porque, de um lado, encontra-se a parte promovente que se enquadra no conceito de consumidor, porquanto usuária dos serviços prestados pela parte promovida que, a seu turno, se enquadra no conceito de fornecedora, vez que colocam produtos/atividades à disposição no mercado de consumo, mediante remuneração (artigos 2º e 3º, do CDC). Estando o caso submetido ao regramento da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre os direitos básicos do consumidor, o inciso VIII do artigo 6º, da aludida Lei prevê a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Constatada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte promovente, inverto o ônus da prova no caso em testilha cabendo, à parte promovida, colacionar aos documentos que reputar importantes para o deslinde da causa. Entretanto, desde já, faço advertir ao promovente que a decretação da inversão do ônus da prova, neste momento do processo, não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 - que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto - não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito pleiteado, ex vi do artigo 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Dando prosseguimento - e, considerando a inversão do ônus da prova -, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, a sua finalidade, sob pena de indeferimento da prova requerida e, no mesmo prazo, deverá, a parte autora, colacionar aos autos documento comprobatório da negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito (SERASA e/ou SPC), sob as cominações legais. Consigne-se, no mandado, que o silêncio será entendido como desistência, o que poderá acarretar no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Após, volvam-me conclusos, com urgência. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão, bem como, certificado o decurso de prazo, volvam-me os autos imediatamente conclusos. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5620381-33.2024.8.09.0128

ID: 318533432

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5620381-33.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO DA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal __________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________________________________________________ Autos n.°: 5620381-33.2024.8.09.0128 Parte autora: Maria D Abadia Amorim Parte Promovida: Claro S.a. _____________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Após superada a fase inaugural, com a apresentação de contestação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, na forma do artigo 357, do CPC/2015. Pois bem. Analisando detidamente os autos, infere-se que a promovida, em sede de contestação, arguiu as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, bem como alegou multiplicidade de ações (conexão/litispendência). No que se refere a preliminar da inépcia da inicial, é de curial sabença que as hipóteses de inépcia da inicial estão dispostas no §1º, do artigo 330 do CPC/2015 e, pelo que se infere dos autos, não verifico a incidência de quaisquer das hipóteses legais. Ademais, a comprovação ou não dos fatos constitutivos do direito material invocado pela parte, a meu sentir, é questão que se confunde com a análise do mérito da causa e, como tal, oportunamente será analisado. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. No que concerne ao interesse de agir/processual, este se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido; quando o processo se afigura útil para esse fim, bem como quando o aludido instrumento é adequado a propiciar o resultado almejado pela parte. In casu, verifico a incidência do aludido trinômio, máxime porque o direito de ação é garantia constitucional assegurada a todos, conforme previsão do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 e, pelo que se infere dos autos, existe um conflito de interesses entre as partes litigantes, configurando, assim, uma pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Em relação à suposta existência de litispendência com o processo nº 1042521-97.2024.8.26.0002, em tramitação da comarca de São Paulo, in casu, não restou demonstrado que a causa de pedir, o pedido e as partes são as mesmas, especialmente, considerando que aquela ação versava sobre dívida prescrita, enquanto a presente ação trata da manutenção indevida do nome da promovente nos cadastros restritivos de crédito após a quitação de dívida objeto de acordo firmado entre as partes, razão pelo qual não reconheco a incidência de litispendência. Quanto à distribuição do ônus da prova, infere-se que entre as partes litigantes se configura típica relação de consumo, isto porque, de um lado, encontra-se a parte promovente que se enquadra no conceito de consumidor, porquanto usuária dos serviços prestados pela parte promovida que, a seu turno, se enquadra no conceito de fornecedora, vez que colocam produtos/atividades à disposição no mercado de consumo, mediante remuneração (artigos 2º e 3º, do CDC). Estando o caso submetido ao regramento da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre os direitos básicos do consumidor, o inciso VIII do artigo 6º, da aludida Lei prevê a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Constatada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte promovente, inverto o ônus da prova no caso em testilha cabendo, à parte promovida, colacionar aos documentos que reputar importantes para o deslinde da causa. Entretanto, desde já, faço advertir ao promovente que a decretação da inversão do ônus da prova, neste momento do processo, não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 - que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto - não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito pleiteado, ex vi do artigo 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Dando prosseguimento - e, considerando a inversão do ônus da prova -, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, a sua finalidade, sob pena de indeferimento da prova requerida e, no mesmo prazo, deverá, a parte autora, colacionar aos autos documento comprobatório da negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito (SERASA e/ou SPC), sob as cominações legais. Consigne-se, no mandado, que o silêncio será entendido como desistência, o que poderá acarretar no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Após, volvam-me conclusos, com urgência. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão, bem como, certificado o decurso de prazo, volvam-me os autos imediatamente conclusos. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Chander Rodrigues Portugal Xavier x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 306382901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077829-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHANDER RODRIGUES PORTUGAL XAVIER

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077829-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Chander Rodrigues Portugal Xavier - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. C… Processo 1077829-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Chander Rodrigues Portugal Xavier - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. CHANDER RODRIGUES PORTUGAL XAVIER ajuizou ação em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em resumo, que atuava como entregador na plataforma ré, tendo sido excluído sem qualquer informação prévia ou direito de defesa. Alegou não ter praticado nenhuma atividade indevida. Arguiu pela ilicitude da exclusão e pela existência de danos morais e materiais indenizáveis. Invocou a incidência da legislação consumerista. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a sua reativação perante o IFOOD e, no mérito, a confirmação da tutela, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A gratuidade foi concedida e a tutela foi indeferida (fl. 36). Citado, o IFOOD ofertou contestação às fls. 41/52. Preliminarmente, aduziu pela incompetência do d. juízo da vara cível de Guarulhos, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes. No mérito, teceu considerações sobre a sua atividade, destacando os termos de uso aos quais os motoristas e entregadores parceiros estão obrigados. Arguiu que o autor foi excluído da plataforma por ceder sua conta a terceiros, havendo notícia de violação do procedimento de reconhecimento facial. Destacou que a impossibilidade da conduta adotada pelo autor consta expressamente do contrato firmado, sem necessidade de aviso prévio. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 122/136. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse em produzir outras provas (fls. 141 e 142). O d. Juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos acolheu a preliminar de incompetência, sendo o feito redistribuído a este juízo (fls. 143/146). O conflito de competência suscitado não foi conhecido pelo Eg. TJSP (r. decisão de fls. 161/164). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente em virtude de ambas as partes não terem manifestado interesse na produção de outras provas, conquanto devidamente intimadas para tanto. Em primeiro lugar, não há que se falar em relação de consumo, pois o autor não é destinatário final dos serviços da ré, atuando como entregador na plataforma, a fim de auferir lucro. No mérito, os pedidos são improcedentes. Não se olvida de que o réu, enquanto operador de aplicativo, pode estabelecer regramento próprio de boas práticas e governança, bem como fixar, nos seus Termos de Uso, preceitos a serem observados pelos usuários, sob risco de exclusão da plataforma de entregas. Tais balizas, no entanto, devem estar em consonância com o disposto na lei, máxime a previsão de acesso aos próprios dados contida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPDP e os ditames do Marco Civil da Internet. A respeito do tema, ressalte-se que é possível que o provedor de aplicações de internet e demais plataformas de suporte de conteúdo intervenham, no âmbito administrativo, no intuito de evitar, prevenir ou interromper a violação de direito provocada por um usuário, ou mesmo atividades que infrinjam os termos de uso e política de privacidade do serviço ao qual aderiram os usuários. Isso porque, ao criar uma conta na plataforma gerida pelo réu, o usuário celebra verdadeiro contrato, regido pelas normas dispostas nos termos de uso e política de privacidade do serviço e outros documentos relativos ao serviço ao qual aderiram os usuários. Neste sentido, o descumprimento dos termos pactuados autoriza a resolução do contrato pelo provedor de aplicações, ou seja, exclusão da conta ou do perfil criados, inclusive nos termos do artigo 475 do Código Civil. Na hipótese dos autos, o réu alegou que o autor violou seus termos e condições de uso, por ter cedido sua conta a terceiros, violando o reconhecimento facial exigido de todos os entregadores, o que é expressamente proibido pelos termos de uso anuídos pelo requerente (fl. 95). A alegação foi adequadamente demonstrada pela planilha colacionada à fl. 47, em que consta que o entregador 2513212, identificação atrelada ao demandante (fls. 116/117), teve seu cadastro inativado em virtude de divergência na identificação facial para acesso à plataforma. Ao contrário do que afirmou o autor na inicial, esta foi, inclusive, a informação expressa dada pela ré ao requerente (fl. 30). Insta salientar, a este respeito, que o autor, ao aderir ao contrato com a requerida, igualmente aquiesceu com esta forma de monitoramento dos seus serviços, e a impugnação absolutamente genérica ofertada pelo autor não tem o condão de elidir a assertiva da ré no sentido de que feriu os termos de uso do contrato. De tal sorte, incumbia ao autor, para a além da mera afirmação de regularidade dos serviços prestados, impugnar de forma específica os apontamentos elencados pela parte contrária, demonstrando que não efetuou o mau uso da plataforma do réu, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso I, do CPC). Diante desse quadro, as informações disponibilizadas pelo réu e os documentos colacionados aos autos são suficientes para justificar e autorizar a desativação permanente da conta do autor, nos termos do contrato entabulado. Conclui-se, portanto, pela regularidade da sua desativação, porque em consonância com o contrato subjacente, uma vez que é prerrogativa do réu romper relações negociais com usuários que desrespeitam os seus termos e condições de uso. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados deste E. TJ-SP, em casos análogos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO IFOOD RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO PREVISÃO CONTRATUAL ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Inexistindo qualquer abusividade nos termos do contrato firmado entre as partes, cuja manutenção estava sujeita à avaliação dos usuários dos serviços intermediados pela ré, por meio de seu aplicativo de entrega de refeições, e restando evidenciado que o entregador autor cometeu irregularidades, caracterizando mau uso da plataforma, pertinente a rescisão contratual, sendo descabida a pretensão de reinserção e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, acertada a improcedência da ação; II- Presentes os requisitos do art. 85, § 8º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade. (Apelação Cível 1019854-77.2021.8.26.0405; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) grifo nosso. Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora Parceiro entregador Ifood. Desativação do cadastro da autora junto à ré. Ré que comprovou que o entregador cometeu irregularidades. Abusividade não configurada. Recurso não provido. (Apelação Cível 1012180-48.2021.8.26.0405; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) grifo nosso. Inviável, portanto, a pretensão autoral de determinar ao réu que restabeleça sua conta, uma vez que isso se deu nos exatos termos do contrato firmado entre as partes. No mais, não constatada qualquer conduta ilícita por parte do réu, não há que se falar em reparação civil, na medida em que não configurados os seus requisitos legais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Teles Barbosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277574566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1107802-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TELES BARBOSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

UELITON TELES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ueliton Teles Barbosa (OAB 507796/SP) Processo 1107802-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Teles Barbosa - Reqdo:… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ueliton Teles Barbosa (OAB 507796/SP) Processo 1107802-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Teles Barbosa - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Fundamento e decido. Alega a autora, em apertada síntese, que sua conta na rede social Instagram foi invadida por hackers. Sem sucesso na tentativa de solução administrativa, ajuizou a presente demanda requerendo seja determinada à ré a reativação de sua conta, bem como a condenação da mesma no pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida alega que se faz necessária a indicação de endereço de e-mail seguro, de propriedade exclusiva da requerente, que não esteja (nem jamais esteve) vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e/ou Instagram, para que seja encaminhado link com procedimento de recuperação do acesso à conta reclamada. Assim, tendo em vista que a ré não se opõe ao pedido de reativação da conta de titularidade da autora, de rigor a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em promover o acesso à requerente, na rede social Instagram, ao perfil de nome de usuário @antoniatelles, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação pessoal, observando-se o endereço de e-mail fornecido na petição de fls. 75/80, sob pena de aplicação de multa, a ser arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença. Os danos morais, por outro lado, não estão caracterizados, mas nem por hipótese. Isso porque, embora reconhecida a falha na prestação do serviço de recuperação da conta, absolutamente nenhum direito de personalidade da autora foi violado. Quer dizer: não houve afronta ao seu nome, à sua honra, à sua dignidade, à sua intimidade ou à sua imagem, não passando a situação, se tanto, de mero dissabor inerente à vida em sociedade, sem nenhuma outra repercussão. Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simples falha na prestação do serviço, em regra, não quadra dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar real sofrimento psicológico, o que sequer seria possível no caso, tendo em vista a superfluidade do bem jurídico tutelado, tanto menos de forma a justificar a aventureira compensação pretendida, de R$ 10.000,00, que, acaso devida, o seria pelos invasores e/ou outras pessoas responsáveis pelo ilícito. No ponto, portanto, nada a indenizar, mesmo porque, fosse o caso de se ingressar nesta quadra, seria de todo pertinente investigar, para a determinação do resultado do julgamento, de que modo os invasores tiveram acesso à conta da autora. Ora, conforme demonstram as máximas da experiência, na quase totalidade das vezes o acesso se dá com a concorrência dos próprios usuários, que, agindo de forma negligente e inadvertida, auxiliam os golpistas, seja fornecendo informações sensíveis, seguindo orientações suspeitas ou clicando em links corrompidos, apesar da comum tentativa de se eximirem de responsabilidade a posterior pelo fato alegando ignorância em juízo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em promover o acesso à requerente, no Instagram, ao perfil de nome de usuário @antoniatelles, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação pessoal, observando-se o endereço de e-mail fornecido na petição de fls. 75/80, sob pena de aplicação de multa, a ser arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidney Rodrix Neto x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 316781153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087723-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY RODRIX NETO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087723-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sidney Rodrix Neto - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declarat… Processo 1087723-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sidney Rodrix Neto - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Materiais proposta por SIDNEY RODRIX NETO contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Em síntese, a parte autora narra que é cliente da parte requerida. Relata que, em 24/07/2024, recebeu notificações em seu celular de operações financeiras desconhecidas por ela. Relata que foi surpreeendida por diversas transações bancárias junto ao requerido feitas sem sua autorização. Sustenta que desconhece a pessoa beneficiária dos montantes dos empréstimos. Argumenta que foi vítima de fraude. Afirma que o requerido não auxiliou na resolução da fraude. Pede, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos referentes às prestações dos empréstimos realizados em razão da fraude e a exclusão de seu nome do cadastro de devedores. Requer a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimos e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita (fls. 99/100). Retificado o valor da causa (fl. 104). O requerido compareceu espontaneamente aos autos e contestou (fls. 168/181). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial. No mérito, alegou regularidade na contratação dos empréstimos feitos pela parte autora. Afirma que os contratos celebrados por meio de fraude foram feitos por terceiro e que o requerido não tem responsabilidade. Aduz que ausentes os requisitos para configuração de responsabilidade objetiva. Argumenta que não há a prática de ilícito pela parte requerida que tenha causado dano moral a parte autora. Requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 249/254). Anulada a sentença (fls. 255/259 e 307/313). Em sede de especificação de provas, nada foi requerido pelas partes (fls. 317, 319 e 331). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. Julgo o feito no estado em que se encontra, bastando as provas acostadas aos autos para a formação do livre convencimento deste Magistrado. Em relação à produção de provas, as partes foram intimadas para tanto e nada foi requerido (fls. 319 e 331). A ação é procedente. Convém ressaltar que se aplica ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". De início, consigno que a despeito da evidente relação de consumo existente entre as partes, a inversão do ônus da prova não beneficia a parte autora à luz dos contornos da demanda e das questões por ele suscitadas. A Lei 8078/90 dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII, a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Enuncia a norma, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Com efeito, no caso das instituições financeiras, aplica-se a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. De se ressaltar que, ainda que a suposta responsabilidade civil do requerido é objetiva e, portanto, independente de culpa, necessário que reste comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito, só havendo exclusão da responsabilidade se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme disposto nos incisos I e II, § 3º, do artigo 14,do CDC. Nessa toada, diante do contexto probatório em análise, entendo que o requerido se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia nos termos do que dispõe o inciso II do artigo 373, do CPC, tendo esclarecido que houve culpa exclusiva da vítima. Com efeito, discorreu a parte autora que recebeu notificações em seu celular de operações financeiras desconhecidas por ela e que foi surpreeendida por diversas transações bancárias junto ao requerido feitas sem sua autorização. Assim, verifica-se que houve falha na prestação de serviço do banco, tendo em vista que houve vazamento de informações bancárias da parte autora. A parte autora fez em boletim de ocorrência, notificou a parte requerida logo após o incidente abrindo "mecanismo especial de devolução" e realizou diversas reclamações tanto no site Reclame Aqui e no Procon (fls. 34/35822/74). Pode-se verificar que a parte autora realizou a notificação em relação à fraude. Frise-se que a parte requerida não juntou documentos que pudessem demonstrar a legalidade do ato ou eventual má-fé da parte autora. Verifica-se, outrossim, que, ao contrário do alegado pelo banco requerido, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima para afastar a responsabilidade da instituição financeira. Nota-se que vazaram informações sigilosas bancárias da parte autora e o banco requerido ao fornecer o serviço deve também assegurar a segurança necessária para que terceiros fraudadores não tenham acesso aos dados constantes no aplicativo. Lado outro, no caso concreto, verifica-se que os terceiros golpistas tinham conhecimento acerca de dados bancários da parte requerente, de modo que resta evidente a ocorrência devazamentode dados do consumidor, o que corrobora a culpa do requerido. Nesse sentido, as reiteradas decisões do E. TJSP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Autora vítima de "golpe da falsa central de atendimento" -Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ) - Consumidora lesada por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, originada de telefone comercial da ré, por suposto preposto com conhecimento de dados sigilosos. Circunstâncias fáticas que permitem reconhecer a falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula nº 479 do STJ -Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa da consumidora Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (Apel. 1005359-31.2022.8.26.0037, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, DJe 26/06/2023). Nesse contexto, de rigor o reconhecimento da falha na prestação dos serviços, devendo o requerido restituir os valores descontados da conta corrente da parte autora, de forma simples. Em relação ao dano moral, oportuno registrar que este consiste em uma lesão a um direito extrapatrimonial, notadamente relacionado à esfera personalíssima da pessoa. Cuida-se, em outras palavras, de violação aos direitos da personalidade que, por corolário, afetam a própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e não se confundem com os transtornos e aborrecimentos comuns à vida em sociedade, especialmente nas relações negociais. No caso, é notória a frustração, os transtornos e os abalos que a falha na prestação do serviço do requerido causou à parte autora. Nessa toada, à luz das nuances já expostas, tem-se por adequada e suficiente inclusive com o propósito de evitar enriquecimento sem causa - a quantia de R$ 2.000,00. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA e julgo PROCEDENTE a ação para: i) declarar a inexistência jurídica dos contratos de empréstimo de fls. 20/21, bem como a inexigibilidade de seus valores frente à parte autora, e outrossim, das despesas descontadas de sua conta indevidamente, iv) determinar a exclusão definitiva dos órgãos de proteção ao crédito do nome da parte autora em relação aos débitos aqui questionados e iii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Providencie-se o necessário para exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito referentes aos débitos aqui questionados referentes aos empréstimos de fls. 20/21. Sucumbente o requerido, devendo ele arcar com o pagamento de custas e de despesas processuais. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa à título de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ROGERIO ALVES PEREIRA (OAB 293221/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015615-53.2025.8.26.0002

ID: 321129299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015615-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015615-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1030299-97.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0015615-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1030299-97.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Almeida Santos Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação". (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça". Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. Assim, sendo, em 05 (cinco) dias, recolha a parte exequente, as custas para a intimação postal da parte executada. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Após o recolhimento das custas postais e considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação dos autos principais, o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0035661-97.2024.8.26.0002

ID: 297642975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035661-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOMINGOS DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TEODORO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035661-97.2024.8.26.0002 (processo principal 0009446-84.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Domingos De Barros - Vistos. Trata-se de pedido de c… Processo 0035661-97.2024.8.26.0002 (processo principal 0009446-84.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Domingos De Barros - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Notórias, ainda, são as dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelos consumidores para o ressarcimento de valores, resultando, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, na frustração de milhares de execuções, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Por todas, confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, - ADV: FERNANDA TEODORO MARQUES (OAB 457407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Antonio De Sousa x Claro S/A

ID: 319650320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062600-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1062600-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reginaldo Antonio de Sousa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de in… Processo 1062600-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reginaldo Antonio de Sousa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais na qual o Autor alega que tomou ciência de que o seu nome constaria em cadastro de inadimplentes junto a órgãos de proteção ao crédito, ante a inscrição de débitos pela Ré, o qual aduz desconhecer, apesar de reconhecer a existência de relação jurídica com a requerida. Dessa forma, afirma o Autor, que a dívida inexiste, posto que não se recorda de ter deixado qualquer débito inadimplido junto à demandada. Nessa senda, postula (i) pela declaração da inexigibilidade do débito negativado indevidamente em seu nome, e, consequentemente, (ii) a determinação da exclusão do apontamento indevido junto aos órgãos de proteção ao crédito; e, ainda, (iii) pela condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de danos morais, na importância de R$ 52.000,00. Proferidasentença(fls. 241/245), esta foianuladapor este E. Tribunal, conforme o v. acórdão de fls. 333/342, para citação da Ré e prosseguimento do feito. Ainda, a gratuidade judiciária requerida foi concedida. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 344/372), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a impugnação à gratuidade judiciária, a impugnação ao valor da causa, a ausência de interesse processual. No mérito, defende que o Autor era titular da linha telefônica de número (11) 97684-2779, a qual já se encontra cancelada, inexistindo, portanto, qualquer vínculo ativo referente ao referido número. Afirma que não houve a negativação do Autor em cadastro de inadimplentes, não tendo sido tal fato devidamente evidenciado pelo requerente. Ademais, afirma que inexiste conduta ilícita praticada pela requerida, diante da existência do débito. Impugna os danos morais, bem como o valor perseguido pelo Autor a título de indenização nesse sentido. Portanto, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 378/444). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não obstante o alegado pelo Réu, em sendo o juiz o destinatário da prova, e em observação ao princípio do livre convencimento, em sendo as provas documentais apresentadas suficientes para o deslinde do caso em tela, entendo ser desnecessária a realização da audiência de instrução e julgamento a fim de se coletar o depoimento pessoal do Autor, mormente em atenção à celeridade e economia processuais. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TJSP; Apelação Cível 1085203-69.2021.8.26.0100; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 22/10/2022. Do proêmio, a Ré alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Ademais, salienta-se que este Juízo, a fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, valeu-se das boas práticas da NUMOPEDE (fls. 87/88 e 234), tendo este E. Tribunal concluído por sua regularidade após a interposição de recurso pelo Autor (fls. 333/342). Passando à análise das preliminares suscitadas, a questão levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, conforme, inclusive, assentado por esta E. Corte Bandeirante. Em prosseguimento, quanto à impugnação à gratuidade judiciária, em apreciação à apelação interposta pelo Autor, este E. Tribunal, em análise ao quanto colacionado aos autos, entendeu que os documentos carreados aos autos comprovam fartamente o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal e pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil pela parte impugnada. Houve, nessa esteira, prova da situação de renda, sem a produção pelo impugnante de qualquer elemento de prova a infirmá-la. Com efeito, demonstrada a insuficiência de recursos, o impugnado faz jus à assistência judiciária integral e gratuita. Melhor sorte não assiste à requerida na impugnação ao valor da causa. Isso porque, determina o art. 292, incisos II, V e VI do CPC, que o valor da causa deve ser atribuído conforme o montante pretendido a título de indenização, bem como ao importe do débito impugnado, sendo acertado o valor indicado pelo Autor de R$ 52.111,74, pois contempla o valor do débito impugnado, à luz do art. 292, inciso II, do CPC, bem como do montante que ora persegue a título de danos morais, referindo-se, portanto, ao benefício econômico pretendido, de modo que a razoabilidade e proporcionalidade do valor requerido restam relegadas ao mérito. Por fim, a preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela requerida. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que há controvérsia com relação à existência do débito, visto que o Autor alega desconhecer a origem do débito ora em discussão, ao passo que a requerida defende a sua exigibilidade. A despeito das alegações da requerida, em se tratando de relação consumerista à luz dos art. 2º e 3º do CDC, incumbia a este a prova da inadimplência autoral, notadamente, pelo envio de faturas que atestem o valor do débito em aberto. Mas nada veio a respeito, não se desincumbindo, portanto, a Ré em prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito na divisão do ônus previsto no art. 373 do CPC. Isso porque, verifico nos autos que a Ré se limitou a apresentar a captura de tela sistêmica de fl. 357 evidenciando o encerramento da relação contratual entre as partes, mas não esclarecendo qual fatura restou inadimplida e o montante devido, a prejudicar a análise da exigibilidade do débito impugnado. Trata-se, portanto, de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte ré. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da outra parte (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2.ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Nesse sentido, ante a ausência de lastro probatório, reconheço a inexigibilidade do débito nos termos suscitados pelo Autor. Por fim, sem razão o Autor quando à pretendida indenização à título de danos morais pela alegada negativação indevida de seu nome. Isso porque, não houve a inserção do débito em cadastro de restrição ao crédito, mas sim, promoção de cobrança por meio da plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 82/83) a qual possui a finalidade exclusiva de apresentar uma proposta para quitação do débito, não se revestindo de qualquer ilegalidade, pois, trata-se apenas de mera negociação do pagamento de dívidas atrasadas entre credores e devedores, não havendo qualquer prejuízo aos direitos de personalidade do Autor, notadamente pelo fato de que tais plataformas não são aptas a diminuir o score do devedor perante o mercado. Tal conclusão, para além da captura de tela de fls. 82/83, lastreia-se nos extratos carreados pela Ré, extraídos junto a Serasa (fl. 358) e o Boa Vista (fls. 357/358), os quais atestam não ter havido a negativação do nome autoral. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. ACORDO CERTO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação veiculada por petição padronizada. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, bem como a proibição de novas cobranças. Recurso apenas do consumidor. Processo não alcançado pela suspensão determinada no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Ausência de qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. Muito embora tenha sido reconhecida a inexistência do débito, é fora de dúvida que a inserção do nome da autora nos portais "ACORDO CERTO" e "SERASA LIMPA NOME" não caracterizou, por si só, abalo moral a justificar indenização, uma vez que os referidos portais somente podiam ser acessados pela própria autora. Ademais, não houve inserção do nome da autora no campo "dívidas negativadas", o que, em tese, poderia caracterizar falha na prestação do serviço. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes da Turma e deste Egrégio Tribunal de Justiça. E segundo, mantenho o valor dos honorários de advogado. No caso concreto, não havia espaço para utilização do critério da equidade. Os valores, refletiram a baixa complexidade da causa, tempo do processo, importância da lide e trabalho realizado. Respeitaram-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não se verificou fundamento para a majoração pretendida. Ausência de valor irrisório. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000608-35.2023.8.26.0176; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de declarar inexigível ao Autor o débito mencionado na exordial; e determinar a exclusão, pelo Réu, da informação da dívida junto ao Serasa Limpa Nome. Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais igualmente, respeitada AJG concedida ao Autor. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: "(...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Ou ainda disposto nas conclusões do TJSP quanto ao tema litigância predatória: "ENUNCIADO14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo". Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 718 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes