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"1036666-06.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 72 de 83

Processo nº 1048500-06.2025.8.26.0002

ID: 308099826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048500-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J&F COMéRCIO E PODOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEO ENDRIGO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Que seja concedida liminarmente,… Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Que seja concedida liminarmente, inaudita altera parte, a tutela de urgência, para: (I) que seja declarada a inexigibilidade e abusividade das cobranças à título de aviso prévio e multa contratual pela requerida; (II) que seja determinada a rescisão imediata do contrato junto a operadora na data em que foi solicitada pela autora; (III) que seja determinada a não inclusão/exclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito. ". Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado na petição inicial, evidenciando a cobrança indevida, assim como do risco de dano irreparável, por conta das restrições creditícias decorrentes de eventual do apontamento desabonador, defiro o pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança das faturas vencidas e vincendas em desfavor da parte autora no que toca ao plano de saúde resilido, ficando, igualmente, obstada de inseri-la em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa no montante de R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por cada violação. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, Amil Assistência Médica Internacional S/A, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP)

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Processo nº 1048500-06.2025.8.26.0002

ID: 308099846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048500-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J&F COMéRCIO E PODOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEO ENDRIGO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Que seja concedida liminarmente,… Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Que seja concedida liminarmente, inaudita altera parte, a tutela de urgência, para: (I) que seja declarada a inexigibilidade e abusividade das cobranças à título de aviso prévio e multa contratual pela requerida; (II) que seja determinada a rescisão imediata do contrato junto a operadora na data em que foi solicitada pela autora; (III) que seja determinada a não inclusão/exclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito. ". Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado na petição inicial, evidenciando a cobrança indevida, assim como do risco de dano irreparável, por conta das restrições creditícias decorrentes de eventual do apontamento desabonador, defiro o pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança das faturas vencidas e vincendas em desfavor da parte autora no que toca ao plano de saúde resilido, ficando, igualmente, obstada de inseri-la em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa no montante de R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por cada violação. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, Amil Assistência Médica Internacional S/A, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP)

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Processo nº 1043941-06.2025.8.26.0002

ID: 298270622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043941-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1043941-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprov… Processo 1043941-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: NISSAN, MODELO VERSA SV 1.6 16V FLE, placa AZU3D75, chassi 94DBCAN17GB105658, Renavam 001057395762, fabricado em 2015, modelo 2016, cor PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 348893 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1049373-06.2025.8.26.0002

ID: 310202213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049373-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LIMA ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049373-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner Lima Alcantara - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão de tutel… Processo 1049373-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner Lima Alcantara - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que, em 08/08/2024, firmou com a parte ré um contrato de empréstimo nº 728543665, no valor de R$ 39.749,32, a ser pago em 78 (setenta e oito) parcelas de R$ 1.207,00 cada. Contudo, alega que a parte requerida estaria cobrando juros acima do contratado. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial da parcela incontroversa das prestações mensais do aludido empréstimo, bem como que a parte ré seja proibida de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a procedência da ação, devendo haver o recálculo das prestações do financiamento, com a condenação da parte ré a devolver, em dobro, os valores pagos a maior. Requer os benefícios da justiça gratuita. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de cobrança. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses, observando-se que, conforme fls. 26/28, o autor realizou diversas autotransferências, denotando-se que possui outra(s) conta(s); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1049858-06.2025.8.26.0002

ID: 314268043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1049858-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DE FREITAS NUNES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049858-06.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter de Freitas Nunes Junior - Vistos. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, d… Processo 1049858-06.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter de Freitas Nunes Junior - Vistos. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, deverá a parte credora formular o pedido de instauração do incidente por meio de petição intermediária, vinculada ao processo principal, nos termos do art. 917, § 3º, das NSCGJ do E. TJSP, a saber: Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: § 3º O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento. Faculta-se ao ofício de justiça a autuação em apartado, com geração de números novos, de tantos incidentes quanto forem os exequentes, se o processamento conjunto nos autos principais dificultar a rápida solução da demanda. O pedido será, todavia, distribuído, quando o cumprimento de sentença houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Observo, ainda, que na forma do Comunicado CG Nº 1789/2017, o credor deverá proceder da seguinte forma: acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Assim, cancele-se a distribuição, intimando-se a parte requerente para ciência. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Gonçalo Clemente Da Silva x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 319416367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033077-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GONçALO CLEMENTE DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANALI CORRÊA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033077-06.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033077-06.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gonçalo Clemente da Silva - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA TEVE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO E NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA NOMEOU SEU RECURSO COMO RECURSO INOMINADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, VIÁVEL O CONHECIMENTO DA PEÇA RECURSAL COMO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE4. O ART. 98 DO CPC ESTABELECE QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.5. A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA, CABENDO AO REQUERENTE COMPROVAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 6. O APELANTE NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA, APRESENTANDO INCLUSIVE RENDA SUPERIOR AO CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anali Corrêa Tchepelentyky (OAB: 192953/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1034144-06.2025.8.26.0002

ID: 319757040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034144-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1034144-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Não há razão que justifique o cumprimento do mandado por O… Processo 1034144-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Não há razão que justifique o cumprimento do mandado por Oficial de Justiça em caráter de urgência, de modo que fica indeferido o pedido. A questão posta é eminentemente patrimonial. Renove-se a tentativa de cumprimento da medida liminar, no endereço indicado, por Oficial de Justiça da grade regular, em trâmite normal. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1053738-06.2025.8.26.0002

ID: 325157677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053738-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1053738-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Cezar Almeida Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Veícul… Processo 1053738-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Cezar Almeida Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Veículo: VOLKSWAGEN VOYAGE (I-TREND) G5 1.0 8V 4P (AG) COMPLETO, ANO: 2011 / 2012, Placa: LLO4A42, Cor: PRETA), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Anoto que o autor declarou no momento da concretização do negócio jurídico a renda de R$ 17.000,00 mensais fl. 38. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1054029-06.2025.8.26.0002

ID: 326641903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054029-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST.EM DIREITOS CRED. NãO PAD.CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1054029-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest.em Direitos Cred. Não Pad.creditas Tempus Ii - Vistos. 1. Inexistindo qualquer … Processo 1054029-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest.em Direitos Cred. Não Pad.creditas Tempus Ii - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: FORD/Ka 1.0 SE/SE Plus TiVCT Flex 5p, espécie veículo, placa PVO9C72, chassi 9BFZH55L3F8205554, Renavam 01039839425, fabricado em 2015, modelo 2015, cor branca, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328699716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019427-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUZA FARAH

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0019427-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1019625-27.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.… Processo 0019427-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1019625-27.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAFAEL SOUZA FARAH (OAB 152674/RJ)

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