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Processo nº 0027291-44.2022.8.26.0053

ID: 330110724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0027291-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DA CRUZ TEIXEIRA PROTURBO USINAGEM DE PRECISãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027291-44.2022.8.26.0053/24 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Iraci da Cruz Teixeira - Proturbo Usinagem de Precisão Ltda - Vistos. Deixo de proceder à análise do pedid… Processo 0027291-44.2022.8.26.0053/24 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Iraci da Cruz Teixeira - Proturbo Usinagem de Precisão Ltda - Vistos. Deixo de proceder à análise do pedido de habilitação da cessão de crédito, visto que o pedido foi protocolado após a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/2024, cabendo à DEPRE tal análise, devendo o patrono se dirigir diretamente àquele setor, informando o respectivo número do processo DEPRE. Fica desde já intimado o advogado originário para eventual manifestação em relação à reserva (ou ausência de reserva) a título de honorários contratuais, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como concordância. Importante salientar que o pedido de habilitação deve estar instruído com: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora.§ 1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. § 2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE.§ 3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral:I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente;II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso;III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal;IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito;V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo;VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese;VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso.VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito;IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES (OAB 311574/SP)

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Processo nº 0010947-80.2025.8.26.0053

ID: 303173134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010947-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LEMOS

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Processo 0010947-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1045015-44.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Henrique Lemos - Diante do decurso de prazo retro,… Processo 0010947-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1045015-44.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Henrique Lemos - Diante do decurso de prazo retro, providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP)

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Processo nº 1051805-44.2022.8.26.0053

ID: 293367083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051805-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JULHERDES JUNS GONçALVES ALZIRA ASSUMPCAO DOS SANTOS CORSINI CRISTHINE ZULEICA GELLAD NEGRãO FELIPPE FERREIRA DOS SANTOS NISHIMORI FRANCISCA SANTOS MACEDO PEPEROSA HELE NICE PIRES NEVES JOSE HELIO ALVES JOSE PAULO GRACIOTTI NETO JULIANA CEZARE (HERDEIRA DE SILVIA ASSIS SILVA CEZARE) KIYOMI KUROIWA LIDIA VIEIRA MARIANO MáRCIA CRISTINA MACHADO CORRêA ROSIN MARIA RUTH MORAES BORGES MARIA SALETI MURIZ ESCOTE MARINA APPARECIDA RIBEIRO MARQUES MOACYR GONçALVES CEREJA JUNIOR NEUSA MARIA JALAIM PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA ARTIOLI RENAN BUENO HIDALGO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAçãO NO ENSINO MUNICIPAL DE SãO PAULO - SINPEEM SUELI APARECIDA SILVERIO TOMIRES RIBEIRO MARQUES XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL PIZARRO SAAD

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RENATA SANTOS RODRIGUES

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RAISSA CAROLINE VITORIANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA SARMENTO

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MARCO ANTONIO MACEDO PEPEROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO DIAS LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AMERICO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HELIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO VALTER GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPO SCOLARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PAULO POLICARPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZEREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID FIORILLO PAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DE OLIVEIRA RUFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE ROCHA LIMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO OMELCZUK GRISAFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE JESUS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051805-44.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Suel… Processo 1051805-44.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Sueli Aparecida Silverio - - Kiyomi Kuroiwa - - Marina Apparecida Ribeiro Marques - - Francisca Santos Macedo Peperosa - - Neusa Maria Jalaim e outros - Patricia Regina de Oliveira Artioli - - Renan Bueno Hidalgo - - Tomires Ribeiro Marques - - Moacyr Gonçalves Cereja Junior - - Jose Helio Alves e outros - Hele Nice Pires Neves - Lidia Vieira Mariano - - Felippe Ferreira dos Santos Nishimori e outros - Alessandro Julherdes Juns Gonçalves e outros - XP Pjus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Maria Ruth Moraes Borges e outros - Maria Saleti Muriz Escote e outros - Márcia Cristina Machado Corrêa Rosin - - Cristhine Zuleica Gellad Negrão e outros - Juliana Cezare (Herdeira de Silvia Assis Silva Cezare) - - Cristhine Zuleica Gellad Negrão - - JOSE PAULO GRACIOTTI NETO - - Alzira Assumpcao dos Santos Corsini e outros - Vistos. Fls. 2049 - 1994/2014: Pedido de habilitação de herdeiros de Ana Maria Graciotti. Concedo o prazo de 15 dias para juntada dos documentos, como postulado. Fls. 2026/2046: Pedido de habilitação de herdeiros de Norma Juns Gonçalves. Os pedidos de habilitação de herdeiros e cessionários devem ser direcionados diretamente aos respectivos incidentes. Eventual deferimento neste processo não permite a emissão de ofício/comunicação ao departamento de destino, devendo ser trasladado pelos credores para o devido incidente, nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023: "Art. 1291. Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença". Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE ROCHA LIMA DE TOLEDO (OAB 154409/SP), JOÃO VALTER GARCIA (OAB 193387/SP), MARCIO AUGUSTO DIAS LONGO (OAB 222017/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), JOSE HELIO ALVES (OAB 65561/SP), ROBERVAL PIZARRO SAAD (OAB 119494/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), DENISE COSTA (OAB 334801/SP), MARCO ANTONIO MACEDO PEPEROSA (OAB 19018/SC), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), MARILIA SARMENTO (OAB 449472/SP), BRUNO OMELCZUK GRISAFI (OAB 430913/SP), FABIANA ALVES DE LIMA (OAB 398438/SP), ADRIANA DE JESUS GARCIA (OAB 353231/SP), DIEGO AZEREDO DE OLIVEIRA (OAB 387274/SP), FABIANA ALVES DE LIMA (OAB 398438/SP), DEYVID FIORILLO PAIÃO (OAB 471292/SP), JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (OAB 219785/MG), BRUNO NOBREGA DE SOUSA (OAB 104642/MG), RAISSA CAROLINE VITORIANO DA SILVA (OAB 214174/RJ), EDSON PAULO POLICARPO DOS SANTOS (OAB 483715/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), RENATA SANTOS RODRIGUES (OAB 465741/SP), MARILIA SARMENTO (OAB 449472/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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Processo nº 0003574-95.2025.8.26.0053

ID: 324682899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003574-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MESQUITA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVISON GILBERTO FREIRE

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Processo 0003574-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1041620-44.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Extinção do Crédito Tributário - Adriano Mesquita Bento - Vistos. Diante da ausência de i… Processo 0003574-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1041620-44.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Extinção do Crédito Tributário - Adriano Mesquita Bento - Vistos. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fls. 2 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 569,21 para 28/02/2025). Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV". O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Prazo: dez dias. Intime-se - ADV: DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP)

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Processo nº 0010801-44.2022.8.26.0053

ID: 337740498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010801-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERMELIDIA APARECIDA DOZZI TEZZA VILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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Processo 0010801-44.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ermelidia Aparecida Dozzi Tezza Villa - Em razão do depósito integral (fls. 90/101) realizado pela Diret… Processo 0010801-44.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ermelidia Aparecida Dozzi Tezza Villa - Em razão do depósito integral (fls. 90/101) realizado pela Diretoria de Execução de Precatóriose Cálculos (DEPRE), julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, em relação ao crédito requisitado por meio do ofício precatório expedido no presente incidente. Nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) depósito(s) de(das) prioridade(s) do(s) precatório(s) em favor de Ermelidia Aparecida Dozzi Tezza Villa, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Tendo em vista que o deferimento do(s) levantamento(s) da(s) prioridade(s) do(s) exequente(s) supramencionado(a)(s) não deixará(ão) resíduo(s), deverá a entidade devedora, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, se manifestar no prazo de dez dias, a fim de informar se já houve a efetiva retenção da contribuição previdenciária e da assistência médica, caso houver. Caso não tenha havido as referidas retenções, na mesma oportunidade deverá a entidade devedora providenciar a juntada de formulário individualizado, disponível em " http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ". De se observar que a regra do artigo 1.123 das Normas Judiciais da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça estabelece que "Não cabe aos ofícios de justiça e às contadorias judiciais fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência da Justiça Estadual, responsabilidade da instituição financeira depositária promover a retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais.", bem como que o respectivo parágrafo único estabelece que "A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá ao responsável tributário, na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria (...)". Não obstante, com base no princípio da cooperação, faculta-se à entidade devedora, no prazo de 10 dias, informar se há a incidência de retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, sem prejuízo de eventuais providências que deverão ser adotadas pela parte exequente com vistas ao recolhimento de tal tributo, caso seja devido. Com a juntada do formulário para a expedição do(s) MLE(s) (fl. 104), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente e a manifestação da entidade devedora sobre as retenções devidas, à expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) valor(es) depositado(s) às fls. 90/101 em favor do(a)(s) exequente(s) supramencionado(a)(s), bem como expeça-se ofício a DEPRE (categoria 545, modelo 501100 ) para providências quanto à extinção do precatório. Ato contínuo, arquive-se definitivamente o presente incidente. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Gustavo Nogueira Ribeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315980780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036770-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO

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JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o expost… Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ (OAB 524533/SP), MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO (OAB 34379/PE), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0032335-44.2022.8.26.0053

ID: 301420991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0032335-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEY ROBERTO CAMINHA DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNADETE RAMOS CONTER DAVID

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Processo 0032335-44.2022.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Ney Roberto Caminha David - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indica… Processo 0032335-44.2022.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Ney Roberto Caminha David - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.177 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: BERNADETE RAMOS CONTER DAVID (OAB 88419/SP)

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Deivson Caetano Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301421001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032335-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEIVSON CAETANO SANTOS LUIZ ANTôNIO DE LIMA SANTOS RAIANNE CARVALHO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

THOMAS AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA

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NEY ROBERTO CAMINHA DAVID

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BERNADETE RAMOS CONTER DAVID

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Processo 0032335-44.2022.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Ney Roberto Caminha David - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indica… Processo 0032335-44.2022.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Ney Roberto Caminha David - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.177 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: BERNADETE RAMOS CONTER DAVID (OAB 88419/SP)

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Sergio Paulino e outros x Município De São Paulo

ID: 329931929

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221602-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULINO TARIK HERBERT TOFOLETE THIARA TOFOLETE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MAIRA HONORIO FERNANDES

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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ANTONIO MAURI CACERES

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MICHEL DOS SANTOS MESSIAS

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CLAUDIO SERGIO PONTES

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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ANGELO MARCIO COSTA E SILVA

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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PÉRICLES CALDEIRA PEREIRA

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FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA ALVES DE LIMA

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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HANS GETHMANN NETTO

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AMANDA DE SENA SANTANA

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ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO

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CAROLINE DOMINGUES

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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ALEXANDRE CARDEAL DE OLIVEIRA ARNEIRO

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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REGIANE DA SILVA ALMEIDA

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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REGIANE DA SILVA ALMEIDA

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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REGIANE DA SILVA ALMEIDA

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2221602-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2221602-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1054715-44.2022.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Sergio Paulino (Herdeiro); Advogado: Fernando Vinicius de Moraes (OAB: 387577/SP); Advogada: Regiane da Silva Almeida (OAB: 417408/SP); Agravante: Tarik Herbert Tofolete (Herdeiro); Advogado: Fernando Vinicius de Moraes (OAB: 387577/SP); Advogada: Regiane da Silva Almeida (OAB: 417408/SP); Agravante: Thiara Tofolete (Herdeiro); Advogado: Fernando Vinicius de Moraes (OAB: 387577/SP); Advogada: Regiane da Silva Almeida (OAB: 417408/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP); Interessado: Sindicato dos Profissionais de Educacao Ensino Municipal-sinpeem; Advogado: José Márcio do Valle Garcia (OAB: 32168/SP); Interessado: Vera Lucia Longo Muniz; Advogado: Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro (OAB: 331694/SP); Interessado: Ivanilde Cayres Cipelli; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Interessada: Maria Regina Cea Lopes da Silva; Advogada: Michele Gomes dos Santos de Almeida (OAB: 427039/SP); Interessada: Anamaria Paulo Stricagnoli Marques; Advogada: Michele Gomes dos Santos de Almeida (OAB: 427039/SP); Interessado: Itamal de Lima; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Nathalia Cayres Cipelli; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Leonardo Custodio; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Marlene de Souza Granato Marinho; Advogada: Caroline Domingues (OAB: 400882/SP); Interessada: Lindaci Lins Pro; Advogada: Ana Luíza Britto Simões Azevedo (OAB: 503021/SP); Interessada: Iris Maria de Almeida; Advogada: Amanda de Sena Santana (OAB: 425067/SP); Interessada: Alessandra Teresa da Silva Cunha; Advogado: Hans Gethmann Netto (OAB: 213418/SP); Interessada: Elvira Loiola; Advogado: Fernando Vinicius de Moraes (OAB: 387577/SP); Interessada: Waldyra Leopoldina da Silva; Advogada: Fabiana Alves de Lima (OAB: 398438/SP); Interessada: Maria Ignez Damasio de Carvalho; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Interessado: Wilma Helena Boudaber Rocha; Advogado: Péricles Caldeira Pereira (OAB: 174753/MG); Interessado: Maria Ignez Soares de Almeida Oliveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Efigenia da Rocha Pereira; Advogado: Angelo Marcio Costa e Silva (OAB: 230058/SP); Interessado: Alfredo Carlos Junior; Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Interessada: Rosimeire Candido dos Santos; Advogado: Michel dos Santos Messias (OAB: 388545/SP); Interessada: Mariana Regina Martins da Silva; Advogado: Antonio Mauri Caceres (OAB: 511152/SP); Interessado: Christian Martins Oliveira; Advogado: Fernando Vinicius de Moraes (OAB: 387577/SP); Interessada: Maira Honorio Fernandes; Advogada: Maira Honorio Fernandes (OAB: 344051/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 0019240-44.2022.8.26.0053

ID: 306134849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019240-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDIA PEREIRA BUZINARO ANA NILCE DE ALMEIDA AURELICE ROTTOLO CHRISTINA CASTILHO PELLICIA DALVENIZA MARIA SARAIVA BARRETO CORGHE DELFINA DE OLIVEIRA MACHADO DINALBA DE CARVALHO XAVIER MARTINS DINALBA DE CARVALHO XAVIER MARTIS EDNA APARECIDA GARCIA GARCIA EDNA MARIA PIRANI BIRCHE FLORA SILVEIRA DE MORAES ALBUQUERQUE GERCELI ZITO GOMES HéLEM RIBEIRO IOLANDA APARECIDA GAROTTO BUSSANELI IZAURA LIMA COELHO ATLTHMAN JANETE FERNANDES NEGRI JOSé CARLOS DE NADAI LEONICE VARGAS DIAS DE CARVALHO MARIA DE FáTIMA BONDEZAN MANTOVAN MARIA DE LOURDES SANCHES ARROIO MARIA HELENA ABRAMIDES MOUSSA MARIA HELOISA FERREIRA BENECIUTTI MARIA JOSé DA SILVA E SOUZA MARIA RITA GONçALVES CARRIJO NEIRE BARBOSA PEREIRA PALMIRA DE OLIVEIRA TROPARDI RUTE SANCHES RODRIGUES DOS REIS SHIRLEI VIEIRA DE MIRANDA VERA LúCIA SPERANCIN SANTOS ZéLIA LOPES GARCIA GREMI

Intimação

Advogados:

PRISCILA CARVALHO DE MORAES

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 0019240-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0034818-77.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria de Lourdes Sanches Arroio - - Janete Fernandes Negri - - Zélia Lopes … Processo 0019240-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0034818-77.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria de Lourdes Sanches Arroio - - Janete Fernandes Negri - - Zélia Lopes Garcia Gremi - - Maria Helena Abramides Moussa - - Delfina de Oliveira Machado - - Neire Barbosa Pereira - - Ana Nilce de Almeida - - Maria de Fátima Bondezan Mantovan - - Shirlei Vieira de Miranda - - Gerceli Zito Gomes - - Christina Castilho Pellicia - - Flora Silveira de Moraes Albuquerque - - Edna Maria Pirani Birche - - Alcidia Pereira Buzinaro - - Aurelice Rottolo - - Dalveniza Maria Saraiva Barreto Corghe - - Maria José da Silva e Souza - - Dinalba de Carvalho Xavier Martis - - Dinalba de Carvalho Xavier Martins - - Hélem Ribeiro - - Iolanda Aparecida Garotto Bussaneli - - Palmira de Oliveira Tropardi - - Maria Heloisa Ferreira Beneciutti - - Izaura Lima Coelho Atlthman - - Vera Lúcia Sperancin Santos - - Edna Aparecida Garcia Garcia - - Maria Rita Gonçalves Carrijo - - Rute Sanches Rodrigues dos Reis - - Leonice Vargas Dias de Carvalho - - José Carlos de Nadai - Vistos. Renove-se a intimação ao(a) exequente nos termos do despacho retro. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, proceda a serventia a baixa deste incidente. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP)

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