Resultados para "1036794-60.2024.8.26.0002" – Página 72 de 74

Processo nº 1000031-60.2024.8.26.0002

ID: 308049588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000031-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. B. S. M. L. O. M. L. S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000031-60.2024.8.26.0002 - Inventário - Petição de Herança - L.O.M. - - B.S.M. - - A.M. - - L.S.O.M. - Vistos. Trata-se de inventário para partilha dos bens deixados em razão do falecim… Processo 1000031-60.2024.8.26.0002 - Inventário - Petição de Herança - L.O.M. - - B.S.M. - - A.M. - - L.S.O.M. - Vistos. Trata-se de inventário para partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Juventina de Araújo Meiwald. Partilha-se o imóvel de matrícula 234.227 (fls. 30/33), o imóvel de matrícula 48.441 (fls. 28/29) e 90% das quotas sociais da empresa Advento Propaganda Ltda. Além dos bens supra, partilha-se o débito de fls. 87. Plano de partilha às fls. 109/114 e manifestação favorável da partidoria às fls. 119. A parte autora efetuou protocolo do ITCMD, para pagamento do tributo, considerando, para tanto, o valor da diferença dos bens com subtração da dívida do espólio. A Fazenda Pública Estadual manifestou-se pela retificação, para recolhimento do tributo sobre o valor total dos bens, sem qualquer dedução. Passo a decidir sobre o tema. Conforme ensinamentos deNelson Nery JúnioreRosa Maria de Andrade Nery, as dívidas não podem integrar a base de cálculo do ITCMD: "(...) 6. Dívidas do falecido e da herança. Exclusão da base de cálculo do ITCM. O patrimônio destinado à satisfação das dívidas do falecido, bem como das dívidas da herança, não se sujeita ao ITCM, justamente por visar o adimplemento das dividas pretéritas, assumidas pelo de cujus em vida, ou do autor da herança (v. comente. CC1997). Não é objeto de transmissão aos herdeiros em virtude da morte do de cujus - hipótese de incidência do ITCM -, por isso é que não ocorre, na hipótese, e sucessão mortis causa. Ou seja, por não se configurar sobre essa quota patrimonial o fato gerador da obrigação tributária, ela deve, destarte, ser reduzida do monte mor no momento da avaliação do imposto. Nesse sentido:"Imposto de transmissão causa mortis. Incide sobre o montante líquido do autor da herança, sendo lícito abater do cálculo as despesas funerárias previstas no CC/1916 1797 [CC 1998]" (STF, 1a T.,RE 109416- MG, rel. Min.Octávio Gallotti, v.u., j. 16.6.1987)." Essa é a interpretação que se extrai dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, que, frise-se, posteriores ao art. 12, da Lei Estadual nº 10.705/2000 e portanto, devem ser observados e aplicados na espécie. Nos termos do Código Civil, em sendo a herança um conjunto de bens e direitos do de cujos, incluindo seus ativos e passivos, os herdeiros só respondem pelo passivo nos limites da herança. É dizer, os herdeiros não respondem pessoalmente pelas dívidas deixadas pelo falecido e que compõe o espólio. Indiretamente, tributar a parcela referente aos passivos do espólio por meio ITCMD é fazer com que os herdeiros respondam pelas dívidas do de cujus, uma vez que são o sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) Art. 12 da Lei Estadual nº 10.705/00 que determina a incidência do imposto sobre a integralidade do espólio, vedado o abatimento de dívidas - Impossibilidade ITCMD que tem como fato gerador a transmissão dos bens e direitos aos herdeiros Art. 155, inciso I, da CF e art . 38 do CTN - Apenas o patrimônio líquido que é transferido aos herdeiros Capacidade contributiva - Hipótese de incidência do imposto que deve guardar relação com o acréscimo econômico ao patrimônio dos contribuintes - Incidência do ITCMD sobre o passivo do espólio que distorce a hipótese de incidência e a base de cálculo do imposto Sentença mantida Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJ-SP - APL: 10360550720198260053 SP 1036055-07.2019.8 .26.0053, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 10/07/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2020) Ante o exposto, determino a incidência do ITCDM apenas sobre o valor líquido da herança, ou seja, montante referente ao patrimônio com subtração das dívidas. Abra-se vista à Fazenda Estadual para nova manifestação. Intimem-se. - ADV: MARCELO ROBERTO LOURENÇO (OAB 353677/SP), MARCELO ROBERTO LOURENÇO (OAB 353677/SP), MARCELO ROBERTO LOURENÇO (OAB 353677/SP), MARCELO ROBERTO LOURENÇO (OAB 353677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000031-60.2024.8.26.0002

ID: 308049593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000031-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. B. S. M. L. O. M. L. S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000031-60.2024.8.26.0002 - Inventário - Petição de Herança - L.O.M. - - B.S.M. - - A.M. - - L.S.O.M. - Vistos. Trata-se de inventário para partilha dos bens deixados em razão do falecim… Processo 1000031-60.2024.8.26.0002 - Inventário - Petição de Herança - L.O.M. - - B.S.M. - - A.M. - - L.S.O.M. - Vistos. Trata-se de inventário para partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Juventina de Araújo Meiwald. Partilha-se o imóvel de matrícula 234.227 (fls. 30/33), o imóvel de matrícula 48.441 (fls. 28/29) e 90% das quotas sociais da empresa Advento Propaganda Ltda. Além dos bens supra, partilha-se o débito de fls. 87. Plano de partilha às fls. 109/114 e manifestação favorável da partidoria às fls. 119. A parte autora efetuou protocolo do ITCMD, para pagamento do tributo, considerando, para tanto, o valor da diferença dos bens com subtração da dívida do espólio. A Fazenda Pública Estadual manifestou-se pela retificação, para recolhimento do tributo sobre o valor total dos bens, sem qualquer dedução. Passo a decidir sobre o tema. Conforme ensinamentos deNelson Nery JúnioreRosa Maria de Andrade Nery, as dívidas não podem integrar a base de cálculo do ITCMD: "(...) 6. Dívidas do falecido e da herança. Exclusão da base de cálculo do ITCM. O patrimônio destinado à satisfação das dívidas do falecido, bem como das dívidas da herança, não se sujeita ao ITCM, justamente por visar o adimplemento das dividas pretéritas, assumidas pelo de cujus em vida, ou do autor da herança (v. comente. CC1997). Não é objeto de transmissão aos herdeiros em virtude da morte do de cujus - hipótese de incidência do ITCM -, por isso é que não ocorre, na hipótese, e sucessão mortis causa. Ou seja, por não se configurar sobre essa quota patrimonial o fato gerador da obrigação tributária, ela deve, destarte, ser reduzida do monte mor no momento da avaliação do imposto. Nesse sentido:"Imposto de transmissão causa mortis. Incide sobre o montante líquido do autor da herança, sendo lícito abater do cálculo as despesas funerárias previstas no CC/1916 1797 [CC 1998]" (STF, 1a T.,RE 109416- MG, rel. Min.Octávio Gallotti, v.u., j. 16.6.1987)." Essa é a interpretação que se extrai dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, que, frise-se, posteriores ao art. 12, da Lei Estadual nº 10.705/2000 e portanto, devem ser observados e aplicados na espécie. Nos termos do Código Civil, em sendo a herança um conjunto de bens e direitos do de cujos, incluindo seus ativos e passivos, os herdeiros só respondem pelo passivo nos limites da herança. É dizer, os herdeiros não respondem pessoalmente pelas dívidas deixadas pelo falecido e que compõe o espólio. Indiretamente, tributar a parcela referente aos passivos do espólio por meio ITCMD é fazer com que os herdeiros respondam pelas dívidas do de cujus, uma vez que são o sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) Art. 12 da Lei Estadual nº 10.705/00 que determina a incidência do imposto sobre a integralidade do espólio, vedado o abatimento de dívidas - Impossibilidade ITCMD que tem como fato gerador a transmissão dos bens e direitos aos herdeiros Art. 155, inciso I, da CF e art . 38 do CTN - Apenas o patrimônio líquido que é transferido aos herdeiros Capacidade contributiva - Hipótese de incidência do imposto que deve guardar relação com o acréscimo econômico ao patrimônio dos contribuintes - Incidência do ITCMD sobre o passivo do espólio que distorce a hipótese de incidência e a base de cálculo do imposto Sentença mantida Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJ-SP - APL: 10360550720198260053 SP 1036055-07.2019.8 .26.0053, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 10/07/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2020) Ante o exposto, determino a incidência do ITCDM apenas sobre o valor líquido da herança, ou seja, montante referente ao patrimônio com subtração das dívidas. Abra-se vista à Fazenda Estadual para nova manifestação. Intimem-se. - ADV: MARCELO ROBERTO LOURENÇO (OAB 353677/SP), MARCELO ROBERTO LOURENÇO (OAB 353677/SP), MARCELO ROBERTO LOURENÇO (OAB 353677/SP), MARCELO ROBERTO LOURENÇO (OAB 353677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco C6 S/A x Fernanda Gomes Reynol

ID: 300289273

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076370-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

FERNANDA GOMES REYNOL

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAPELLI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076370-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076370-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Fernanda Gomes Reynol - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA BANCO VISANDO À INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS LANÇADOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRA QUE, AO CONTRATAR SERVIÇOS DE REPARO POR MEIO DA PLATAFORMA GETNINJAS, SOFREU GOLPE PRATICADO POR FALSO PRESTADOR, QUE SUBTRAIU SEU CARTÃO E REALIZOU TRANSAÇÕES INDEVIDAS, POSTERIORMENTE NÃO ESTORNADAS PELO BANCO, RESULTANDO EM NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO REQUERIDO ÀS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DESFALCADO, E MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA; (II) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO REQUERIDO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE BLOQUEIO EFICAZ DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS PREVIAMENTE IDENTIFICADAS, BEM COMO PELA OMISSÃO EM PROCEDER AO ESTORNO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA VITIMADA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME EM RECONHECER QUE O DEVER DE SEGURANÇA ABRANGE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE MONITORAMENTO DE FRAUDES E DE CONTENÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.5. COMPROVADO O PAGAMENTO DA FATURA PELA AUTORA E A POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 8.500,00 E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AMBAS CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS CONFORME CONSTOU DO RODAPÉ DA SENTENÇA ATACADA (ARTS. 389 E 406 DO CC).6. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA ABALO À HONRA OBJETIVA E ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ, TENDO SIDO FIXADA VERBA EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO DESTOANDO DO NORMALMENTE ARBITRADO PELA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO, INCLUSIVE POR OMISSÃO NO BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS E NA AUSÊNCIA DE ESTORNO DE VALORES INDEVIDOS. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 406, §1º, 944; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 14, 101, II; CPC, ART. 373, I, II E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.052.228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2023 E RESP 1444008/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, REL. DES. COSTA WAGNER, J. 30.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Márcio Melmam (OAB: 254787/SP) - Eduardo Capelli Rosa (OAB: 239375/SP) - Adalberto Ferraz (OAB: 233289/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009304-46.2025.8.26.0002

ID: 301082154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009304-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS CASTRO MONTEIRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009304-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1090726-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009304-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1090726-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martins Castro Monteiro Advogados - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação válida, conforme consta nos autos principais, o executado será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cosme Quirino Dos Santos x Apple Computer Brasil S/A

ID: 296817104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037112-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COSME QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARESA CÁSSIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037112-60.2024.8.26.0002 (processo principal 0022690-85.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cosme Quirino dos Santos - Apple Computer Brasil S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0037112-60.2024.8.26.0002 (processo principal 0022690-85.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cosme Quirino dos Santos - Apple Computer Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente COSME QUIRINO DOS SANTOS requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos da sentença proferida em 30/01/2023 e confirmada pelo Acórdão de fls. 161/167, dos autos principais. A sentença transitada em julgado condenou a executada APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. na obrigação de fazer consistente em reparar o aparelho celular do autor, sem qualquer ônus a este, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, momento em que a obrigação será convertida em perdas e danos pelo valor total da multa (R$ 6.000,00). O prazo para cumprimento da obrigação de fazer expirou em 15/02/2023, conforme determinação judicial. A executada somente manifestou interesse em realizar o reparo em 23/07/2024, ou seja, mais de um ano após o prazo determinado judicialmente. É incontroverso que a executada não cumpriu a obrigação de fazer no prazo determinado pela sentença. O contato tardio da executada, realizado apenas em julho de 2024, não tem o condão de afastar o descumprimento já configurado. A própria sentença estabeleceu de forma clara e expressa que, decorridos 30 dias do descumprimento, "a obrigação será convertida em perdas e danos pelo valor total da multa (R$ 6.000,00)". Trata-se de cláusula resolutória expressa, que opera automaticamente com o decurso do prazo. O exequente demonstrou, de forma fundamentada, que o aparelho iPhone X tornou-se obsoleto durante o período de descumprimento da obrigação, perdendo sua funcionalidade e valor de mercado. Esta circunstância superveniente reforça a impossibilidade prática de cumprimento da obrigação específica. Conforme art. 499 do CPC: "A obrigação de fazer ou não fazer converter-se-á em perdas e danos se o autor preferir, ou se impossível ou excessivamente onerosa a obtenção da tutela específica". O reparo oferecido pela executada após mais de um ano do prazo determinado judicialmente não atende à finalidade de reparar integralmente o dano. O aparelho, que já apresentava vício em 2021 e permaneceu inutilizado durante todo o período processual, não teria sua funcionalidade e valor originais restabelecidos com o reparo tardio. A relação de consumo está caracterizada, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, VI, do CDC garante ao consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais, o que se concretiza através da conversão em perdas e danos. Ante o exposto, com fulcro no art. 499 do CPC e considerando o descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado pela sentença, a expressa previsão de conversão automática constante da sentença, a superveniência da obsolescência tecnológica do aparelho e a manifestação do exequente no sentido de preferir a conversão em perdas e danos, DEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. DETERMINO que a executada APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. proceda ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do descumprimento (15/02/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação para o cumprimento de sentença. INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e possibilidade de penhora on-line de valores. Int. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARESA CÁSSIA DA SILVA (OAB 458408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cosme Quirino Dos Santos x Apple Computer Brasil S/A

ID: 296817892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037112-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COSME QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARESA CÁSSIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037112-60.2024.8.26.0002 (processo principal 0022690-85.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cosme Quirino dos Santos - Apple Computer Brasil S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0037112-60.2024.8.26.0002 (processo principal 0022690-85.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cosme Quirino dos Santos - Apple Computer Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente COSME QUIRINO DOS SANTOS requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos da sentença proferida em 30/01/2023 e confirmada pelo Acórdão de fls. 161/167, dos autos principais. A sentença transitada em julgado condenou a executada APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. na obrigação de fazer consistente em reparar o aparelho celular do autor, sem qualquer ônus a este, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, momento em que a obrigação será convertida em perdas e danos pelo valor total da multa (R$ 6.000,00). O prazo para cumprimento da obrigação de fazer expirou em 15/02/2023, conforme determinação judicial. A executada somente manifestou interesse em realizar o reparo em 23/07/2024, ou seja, mais de um ano após o prazo determinado judicialmente. É incontroverso que a executada não cumpriu a obrigação de fazer no prazo determinado pela sentença. O contato tardio da executada, realizado apenas em julho de 2024, não tem o condão de afastar o descumprimento já configurado. A própria sentença estabeleceu de forma clara e expressa que, decorridos 30 dias do descumprimento, "a obrigação será convertida em perdas e danos pelo valor total da multa (R$ 6.000,00)". Trata-se de cláusula resolutória expressa, que opera automaticamente com o decurso do prazo. O exequente demonstrou, de forma fundamentada, que o aparelho iPhone X tornou-se obsoleto durante o período de descumprimento da obrigação, perdendo sua funcionalidade e valor de mercado. Esta circunstância superveniente reforça a impossibilidade prática de cumprimento da obrigação específica. Conforme art. 499 do CPC: "A obrigação de fazer ou não fazer converter-se-á em perdas e danos se o autor preferir, ou se impossível ou excessivamente onerosa a obtenção da tutela específica". O reparo oferecido pela executada após mais de um ano do prazo determinado judicialmente não atende à finalidade de reparar integralmente o dano. O aparelho, que já apresentava vício em 2021 e permaneceu inutilizado durante todo o período processual, não teria sua funcionalidade e valor originais restabelecidos com o reparo tardio. A relação de consumo está caracterizada, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, VI, do CDC garante ao consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais, o que se concretiza através da conversão em perdas e danos. Ante o exposto, com fulcro no art. 499 do CPC e considerando o descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado pela sentença, a expressa previsão de conversão automática constante da sentença, a superveniência da obsolescência tecnológica do aparelho e a manifestação do exequente no sentido de preferir a conversão em perdas e danos, DEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. DETERMINO que a executada APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. proceda ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do descumprimento (15/02/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação para o cumprimento de sentença. INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e possibilidade de penhora on-line de valores. Int. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARESA CÁSSIA DA SILVA (OAB 458408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0036161-66.2024.8.26.0002

ID: 293036601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036161-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANI DESIGN LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036161-66.2024.8.26.0002 (processo principal 1019334-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amani Design Ltda Epp - Vistos. Considerando que a carta a fl. 25 foi expedid… Processo 0036161-66.2024.8.26.0002 (processo principal 1019334-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amani Design Ltda Epp - Vistos. Considerando que a carta a fl. 25 foi expedida para o mesmo endereço onde efetivada a citação na fase de conhecimento (fl. 64 dos autos principais), sem que tenha sido comunicada ao Juízo a alteração de endereço, reputo regular a intimação da executada, na forma dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ao disciplinar a intimação para cumprir a sentença, o artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil reforça a disposição acima, estabelecendo que na hipótese do § 2º, incisos II (intimado por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos) e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Assim, não havendo provas consistentes que permitam reconhecer a nulidade da intimação e, corroborando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a intimação levada a efeito no endereço declinado cumpriu sua função de intimar pessoalmente a parte executada. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II, §3º, todos do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada de forma intempestiva. De todo modo, impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória. Preclusão configurada. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Genérica alegação de excesso de execução. Tese que não constitui matéria de ordem pública. Inobservância da regra prevista no §4º do art. 525 do CPC, ademais, que importaria a rejeição da impugnação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148561-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078989-60.2024.8.26.0002

ID: 278706987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1078989-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1078989-60.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Vistos.… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1078989-60.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. Fl. 115: 1- DEFIRO o pedido. Após o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, pela derradeira vez, adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pela autora. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Caso negativa a diligência, deverá a parte autora dar integral cumprimento à decisão de fl. 102, preclusa, uma vez que sobre a qual não houve tempestiva irresignação. 3- Cumpre ressaltar que a ausência de expressa previsão legal à comprovação do paradeiro do veículo e a faculdade do credor para conversão da ação não autorizam o prosseguimento do feito em desacordo aos princípios que regem o processo, sobretudo, ensejando a reiteração de atos desde logo sabidos infrutíferos (porque sem qualquer indício de tratar-se de paradeiro do veículo) com prolongamento do feito sem êxito na recuperação da garantia fiduciária. Note-se que a indicação aleatória de endereços para diligências sem qualquer indício de ser efetivo paradeiro do veículo não coaduna com a finalidade do feito. O procedimento de busca e apreensão deve observar a finalidade de recuperação da garantia fiduciária sem afrontar os princípios do processo, tais como celeridade e economia processuais. Assim, a mera indicação aleatória de endereços para diligências complementares (ainda que informados nas pesquisas de praxe) sem qualquer indício de se tratar de efetivo paradeiro do bem afronta os princípios processuais e, ainda, não contribui à finalidade do feito e reduz a viabilidade de recuperação do crédito (que já poderia o autor buscar por via adequada alcançando outros bens e direitos do devedor). Nesse sentido, não obstante a conversão da ação ser faculdade do credor (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), outra medida não há ao credor se inexistir indícios do efetivo paradeiro do bem à apreensão, sendo medida de rigor o indeferimento de pedidos genéricos de diligências em endereços aleatórios. 4- Note-se que a ausência de conversão da ação após perecimento da finalidade do feito, bem como o reiterado descumprimento de determinação já atingida por preclusão caracterizará ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 5- Por fim, anoto, por oportuno, que o veículo poderá ser apreendido a qualquer tempo, se localizado, mesmo em ação de execução. 6- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim S.A. x Eduardo Pacheco De Souza

ID: 318945614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008744-73.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO PACHECO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008744-73.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Eduardo Pacheco de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan … Processo 1008744-73.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Eduardo Pacheco de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de EDUARDO PACHECO E SOUZA alegando que celebrou contrato de financiamento do veículo que aponta, na modalidade de alienação fiduciária. Afirma que a parte requerida deixou de honrar com os pagamentos, razão pela qual foi constituído em mora. Pretende a busca e apreensão do bem. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de liminar foi deferido e o bem apreendido. Apresentou o requerido contestação alegando que não houve regular constituição em mora, uma vez que não recebeu notificação extrajudicial a respeito, alegando, outrossim, que os documentos indicados a fls. 63/65 são ilegíveis e/ou defeituosos. Anote-se a réplica. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com amparo no Decreto-Lei nº 911/69, através da qual o requerente pleiteia a consolidação da propriedade do veículo que indica em seu favor, em razão da mora do requerido. A procedência da ação é medida de rigor. Isso porque não se observa qualquer irregularidade quanto ao procedimento de notificação extrajudicial adotado pela requerente, que atendeu todos os requisitos estabelecidos na lei de regência, sendo recebido no endereço informado pela ré no momento da celebração do contrato. Do referido procedimento, extrai-se: "EDUARDO PACHECO DE SOUZA R CDOR GUMERCINDO BARRANQ 70 JUNDIAI - SP JARDIM SANTA TERESA 13211-410 YA233144405BR - Histórico do objeto Com referência a Notificação Extrajudicial remetida via CORREIOS em 14/02/2024 ao seu destinatário e devidamente registrada sob nº YA233144405BR, foi entregue no endereço retro mencionado conforme informações do Sistema de Rastreamento de Objetos". Ademais, o endereço em questão é a sede de um condomínio de apartamentos, tendo a notificação sido recebida por funcionário da portaria que nenhuma ressalva fez, aplicando-se o ar. 248, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil. A propósito: Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela demandada. Por força da tese de direito definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário quer por terceiros. Notificação que, no caso concreto, foi realizada validamente, tendo sido recebida pela portaria no condomínio onde reside a apelante (art. 248, § 4º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020401-60.2024.8.26.0002; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Posto isso, ACOLHO o pedido formulado por BANCO VOTORANTIM S/A em face de EDUARDO PACHECO E SOUZA. Por consequência, declaro rescindido o contrato de financiamento celebrado entre as partes, e consolido nas mãos do Requerente a propriedade e posse do veículo descrito na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, condição que ora reconheço, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP), LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 320759322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020295-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020295-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1035921-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020295-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1035921-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 735 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes