Resultados para "1036863-70.2023.8.26.0053" – Página 72 de 73

Processo nº 0006780-20.2025.8.26.0053

ID: 313166003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006780-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006780-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1061986-70.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Edson Pereira Silva - Vistos. 1) Homolog… Processo 0006780-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1061986-70.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Edson Pereira Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 38), homologo os cálculos apresentados (fls. 18/19) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 153.889,44, composto pelas seguintes parcelas: R$ 135.536,45 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 18.352,99 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Fls. 40: Homologo o destaque individualizado dos honorários contratuais, no valor de R$ 40.660,93, em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, tendo o(a) advogado(a) apresentado planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006780-20.2025.8.26.0053

ID: 313166031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006780-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006780-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1061986-70.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Edson Pereira Silva - Vistos. 1) Homolog… Processo 0006780-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1061986-70.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Edson Pereira Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 38), homologo os cálculos apresentados (fls. 18/19) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 153.889,44, composto pelas seguintes parcelas: R$ 135.536,45 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 18.352,99 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Fls. 40: Homologo o destaque individualizado dos honorários contratuais, no valor de R$ 40.660,93, em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, tendo o(a) advogado(a) apresentado planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1056263-70.2023.8.26.0053

ID: 319568936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056263-70.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO RODRIGUES INFORMAçõES DE MERCADO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS FONSECA LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE BARROS GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056263-70.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Roberto Rodrigues Informações de Mercado Eireli - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Luiz Ro… Processo 1056263-70.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Roberto Rodrigues Informações de Mercado Eireli - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Luiz Roberto Rodrigues Informações de Mercado Eireli em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), em que a parte autora requer o ressarcimento por quebra de contrato além de reparação por danos materiais ao argumento de que a requerida teria rescindiu unilateralmente e de má-fé o contrato de prestação de serviços (Contrato nº 163/2015) para a unidade de Osasco, após sucessivas suspensões injustificadas durante a pandemia de COVID-19, o que resultou em graves prejuízos financeiros à autora. Em sua contestação, o DETRAN/SP alega a inépcia da petição inicial e defende a necessidade de suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa em virtude do ajuizamento de ação consignatória (autos n. 1001268-20.2022.5.02.0067) em que pugnou o depósito junto ao Juízo Trabalhista dos valores que entendia que poderiam lhe ser imputados por responsabilidade em relação à eventuais demandas trabalhistas. Em réplica a requerida rechaçou o pedido de suspensão, argumentando que a ré não efetuou o depósito na ação de consignação e que age de má-fé. Além disso, às fls. 2135/2138, alega a inocorrência de citação nos autos da ação consignatória, argumentando que a ação na Justiça do Trabalho foi extinta sem julgamento de mérito e que na ação cível ainda não foi citada, além de que a ré não teria cumprido a ordem de depósito. Reitera a ausência de conexão e pede o prosseguimento do feito. Pois bem. Na ação consignatória n. 1001268-20.2022.5.02.0067, distribuída à Justiça do Trabalho em 2022, o DETRAN/SP visava depositar em Juízo a quantia de R$ 56.258,71, como forma de garantir o adimplemento de possíveis encargos trabalhistas devidos a ex-empregados da empresa autora, bem como afastar eventual responsabilização subsidiária da autarquia, alegando que as partes teriam firmado diversos contratos administrativos para prestação de serviços de recepção e atendimento em unidades do DETRAN e que tais contratos foram suspensos e, posteriormente, rescindidos unilateralmente por interesse público em razão da pandemia da COVID-19, sendo que, após a rescisão, a empresa contratada pleiteou indenizações na via administrativa. Em virtude de tais pedidos, o DETRAN contratou a FIPE para realizar análise de quais seriam os valores efetivamente devidos pela autarquia, montante este que pretendia consignar judicialmente em pagamento. A demanda foi julgada extinta sem resolução de mérito pelo Juízo da 67ª Vara do Trabalho ao argumento de que o contrato objeto da consignação não se referia a acordo que justificasse a competência da Justiça do Trabalho. A sentença de extinção foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à esta Justiça Estadual por entender que o que se objetivava consignar eram valores devidos em virtude do contrato administrativo. A referida ação consignatória foi redistribuído à 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital e recebeu o n. 0032058-91.2023.8.26.0053. O art. 55 do CPC afirma que: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". No caso dos autos, a presente demanda de cobrança e a ação consignatória possuem a mesma causa de pedir remota, pois tratam do contrato administrativo firmado pela partes. De todo modo, ainda que não se entenda ser caso de efetiva conexão jurídica entre este feito e os autos de ação consignatória, é evidente o risco de decisões conflitantes, o que atrai o quanto previsto no art. 55, §3º do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso em tela há risco de decisões conflitantes porque a parte autora destes autos afirma ser credora do DETRAN/SP, o qual, por sua vez, reconhece em parte sua responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, mas em valor inferior ao aqui demandado. Assim, se julgada procedente a ação consignatória reconhecendo que o valor devido é apenas aquele consignado, evidentemente poderá haver decisão conflitante com estes autos, pois em ambos os feitos discute-se qual o valor efetivamente devido pela rescisão do contrato administrativo. Se a ação consignatória tivesse sido mantida na Justiça Trabalhista seria hipótese de prejudicialidade externa, porquanto não se podem reunir perante um mesmo Juízo processos de competência distinta. Contudo, tendo ambos os feitos sido distribuídos a Juízos com a mesma competência, é caso de se reconhecer a necessidade de julgamento simultâneo. Assim, como os autos de n. 0032058-91.2023.8.26.0053 foram distribuídos por primeiro, ainda que na Justiça Trabalhista (no ano de 2022) e que os atos nele até então praticados foram tidos como válidos, aplica-se o previsto nos artigos 58 e 59 do CPC: "Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente" e"Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". É o previsto, ainda, no art. 286, III, do CPC: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos doart. 55, § 3º, ao juízo prevento". Dessa forma, DECLINO a competência para julgamento deste feito e determino sua distribuição por dependência aos autos de n. 0032058-91.2023.8.26.0053 da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Preclusa esta decisão, remeta-se o feito ao Distribuidor para encaminhamento. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ DE BARROS GONÇALVES DA SILVA (OAB 78025/SP), MARIANA DOS SANTOS FONSECA LAGO (OAB 346351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Maria Correia Cardoso

ID: 306714640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008305-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA CORREIA CARDOSO

Despacho

Advogados:

LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SAMIRA PAYÃO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR CARVALHO DE PAULA CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3008305-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008305-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria Correia Cardoso - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão proferida à fl. 88 dos autos de cumprimento de sentença (0030003-70.2023.8.26.0053) que determinou que a ora agravante cumprisse a obrigação de fazer de aplicar o reajuste de 14%, nos termos do Dissídio Coletivo nº TST-DC-92590/2003. Aduz que o Acórdão reconheceu o direito ao reajuste salarial, porém, não vedou a compensação do reajuste de 14% com outros reajustes concedidos anteriormente, não sendo o caso de violação da coisa julgada. Alega que não há, portanto, reajuste a ser feito. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer. Pois bem. Inicialmente, vale lembrar que, na sede deste recurso, não é possível adentrar no efetivo mérito da ação, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. O Juízo a quo proferiu decisão, nos seguintes termos: Vistos. Com razão a exequente. Compulsado os autos, verifico que o Acórdão de fls. 406/415 do processo de conhecimento determinou a aplicação do reajuste de 14%, nos termos do Dissídio Coletivo n° TST- DC-92590/2003. A possibilidade de compensação com os outros reajustes concedidos ao longo dos anos não foi aventada pela Fazenda Estadual em recurso, e tampouco constou autorização nesse sentido no Acórdão. Sendo assim, a matéria está preclusa. Isto posto, cumpra a Fazenda Estadual integralmente a obrigação de fazer, conforme determinado pelo julgado, em 30 dias, sob as penas da lei. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 476 (RESP nº 1.235.513/AL), a compensação somente pode ser arguida na fase de execução quando restar demonstrado que, na fase de conhecimento, sua alegação era inviável. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%. 3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n. 1.235.513/AL, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 20/8/2012.) Na hipótese dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito e, diante do conjunto probatório não se verificou que a decisão do douto magistrado seja teratológica. Dessa forma, em que pese a relevância e o entendimento do agravante, em uma análise de cognição sumária, adequada na fase vestibular do processo, não se vislumbram a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Por tais motivos, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se os termos da r. decisão recorrida tal como proferidos, até o pronunciamento da turma julgadora. Intime-se o agravado, para o oferecimento de contraminuta. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: César Carvalho de Paula Côrtes (OAB: 430340/SP) - Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP) - Leocassia Medeiros de Souto (OAB: 114219/SP) - Fernanda Samira Payão Franco (OAB: 239437/SP) - Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000531-75.2015.8.26.0547

ID: 293443469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000531-75.2015.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000531-75.2015.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empregado Público / Temporário - Thiago Serafim da Silva - Vistos. Na presente ação de indenização o autor relata que após o procedimen… Processo 0000531-75.2015.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empregado Público / Temporário - Thiago Serafim da Silva - Vistos. Na presente ação de indenização o autor relata que após o procedimento incluindo provas e testes, foi admitido como Soldado PM Temporário no período de 20/04/2011 a 17/04/2013, com base na Lei nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002. Pontua que exercia as mesmas funções de um soldado comum, tanto administrativas, quanto policiamento ostensivo, mas não estabeleceu-se vinculo administrativo com o Estado e não recebeu verbas indenizatórias. Requer procedência com registro do contrato de trabalho, férias, 13º salário, adicional, ALE e consectários (fls. 01/14). Citada (fl. 94) a requerida apresentou contestação (fls. 97/105) e o feito foi suspenso para julgamento do IRDR - Tema 35 (fl. 106). Com o julgamento (fl. 115), as partes requereram o julgamento antecipado (fls. 133 e 136). Relatado no essencial. Verifico que trata-se de ação proposta contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/09 a competência para o julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. O § 4º do mesmo artigo dispõe que a competência no caso é absoluta e, portanto, cognoscível de ofício. Como este juízo ainda não conta com o específico juizado da Fazenda Pública, as ações de competência deste devem tramitar perante o juizado especial cível local. Os arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 prevêem que: Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III os Anexos do Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 9º - Em razão do decurso do prazo previsto pelo art. 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda Pública é plena, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2321/2016). Nesta Comarca não houve instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, nem há vara privativa da Fazenda Pública, de forma que a competência para conhecimento das ações contra a Fazenda Pública em geral é dos Juízes das varas cíveis e do juizado especial cível, a depender do critério do valor da causa. Considerando ainda que esta ação não versa sobre nenhuma das hipóteses excludentes previstas nos incisos do §1º do art.2º da Lei Federal 12.153/09, devendo tramitar no Juizado Especial desta Comarca, na qualidade de substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor atribuído à causa (R$ 2.441,31) é inferior ao teto legal. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor público Competência JEFAZ Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1000988-49.2023.8.26.0664; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor público Competência JEFAZ Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente.(TJSP; Apelação Cível 1007417-31.2022.8.26.0223; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o apelo. (TJSP; Apelação Cível 1049279-70.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Observo ainda que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, par. 3º, da Lei nº 12.153/09), de modo que a eventual necessidade de realização de perícia técnica não tem o condão de afastar a competência do JEFAZ. Confira-se, a respeito, julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade depromover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizadosespeciais. 2. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. 3. Recurso ordinário desprovido.(RMS nº 29163; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j . 20.04.2010) O art. 10, da Lei nº 12.153/09 permite a realização do exame técnico caso considerado necessário pelo juiz que nomeará pessoa habilitada a apresentar o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. No mais, o art. 9º, da mesma legislação, impõe à entidade ré o dever de fornecer ao Juizado toda a documentação que dispõe para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito e determino, efetuadas as anotações necessárias, a redistribuição dos autos ao Juizado Especial desta Comarca. Int. e dil. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018465-24.2025.8.26.0053

ID: 332884294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018465-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGAUD & SIGAUD SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018465-24.2025.8.26.0053 (processo principal 1060337-70.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sigaud & Sigaud Sociedade de Advogad… Processo 0018465-24.2025.8.26.0053 (processo principal 1060337-70.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sigaud & Sigaud Sociedade de Advogados - VISTOS. Providencie(m) o(s) exequente(s) o recolhimento da taxa de distribuição do presente Cumprimento de Sentença em 5 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Com efeito, a isenção de recolhimento desta taxa concedida pela Lei Federal 15.109/25, é absolutamente inconstitucional. Primeiramente, ela padece de vício de iniciativa. Isto porque, como é cediço, a EC 45/09 reservou a inciativa da legislação concessiva dessas isenções à cúpula do Poder Judiciário que, no caso do Estado de São Paulo, é o Tribunal de Justiça Paulista, ao passo que, como é cediço, a Lei referida é de iniciativa do Poder Legislativo Federal, o que, desde logo, já seria suficiente para considerá-la inconstitucional. Registre-se, por oportuno, que esse entendimento está em estrita consonância com julgados do Supremo Tribunal Federal, destacando-se aquele manifestado na ADI 3629/AP: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos . 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4 . Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." Este mesmo entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte na ADI 6859/RS, em que constou da ementa sobre esse tema o seguinte trecho: "9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes)." E embora a questão central da ADI 3658/CE não fosse exatamente a isenção de custas, idêntico entendimento foi esposado pelo Ministro Relator no texto do voto nela proferido. Conclui-se, pois, que há inegável vício de iniciativa na Lei Estadual em que se baseia a isenção ora postulada e, consequentemente, inconstitucionalidade formal. Não obstante, a legislação referida ainda padece de inconstitucionalidade material, na medida em que viola expressamente o Princípio da Igualdade Tributária, que ora transcrevo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Para além do texto expresso da Constituição Federal, que não autoriza qualquer outro entendimento diverso e se aplica de forma inequívoca ao caso em comento, é cediço que eventual tratamento desigual entre os contribuintes não ostenta qualquer fundamento plausível. In casu, não se observa justificativa razoável para admitir-se de forma genérica a isenção do pagamento de custas judiciais, as quais se destinam a remunerar a distribuição de um processo ou incidente, a toda uma categoria profissional, simplesmente em razão do contribuinte a ela pertencer. Indaga-se o motivo pelo qual seria justo e aceitável isentar todos os advogados desse custo, simplesmente porque são advogados. Trabalhar junto ao Poder Judiciário, obviamente, não pode ser considerada justificativa aceitável, pois fosse assim, com muito maior razão, todos os servidores, magistrados, promotores de justiça, dentre outros, igualmente fariam jus a essa isenção. O fator econômico, obviamente, não pode ser elencado dentre as justificativas possíveis, na medida em que a maior parte dos advogados têm condições financeiras mais do que suficientes para arcar com essa taxa e, neste caso, a análise deveria ser feita individualmente, sendo que aqueles realmente hipossuficientes já são beneficiados atualmente pela Lei 1.060/50. Não há, pois, "discrímen" capaz de autorizar o privilégio tributário concedido - por quem não tem legitimidade para concedê-lo, conforme já explanado acima. Assim, é inagável que a Lei referida é absolutamente inconstitucional por violação direta do Princípio da Igualdade Tributária, insculpido no art. 150, II, do CTN, como, aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu por mais de uma vez, inclusive em hipótese que cuidava de execução de honorários advocatícios: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859/RS, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso) Registre-se, porque extremamente relevante, que o STF igualmente já considerou inconstitucionais outras leis estaduais que concederam idêntica isenção à Membros do Ministério Público, bem como da Magistratura, conforme ementas que ora colaciono: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS . QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil . 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3 . Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (STF - ADI: 3260 RN, Relator.: EROS GRAU) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte." (STF - ADI 3334, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Não pairam dúvidas, pois, r. decisões em sentido contrário exaradas pelo E. TJSP, que o entendimento desta magistrada quanto ao tema está em total consonância com aquele manifestado pela Suprema Corte ao longo dos últimos anos em casos idênticos ao presente, no sentido de identificar vícios de inconstitucionalidade formal e material insanáveis neste tratamento tributário privilegiado. Aguarde-se, pois, o decurso do prazo para recolhimento das custas conforme determinado. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000954-66.2025.8.26.0547

ID: 335608143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-66.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA DE CáSSIA OTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-66.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Conversão em Pecúnia - Rosimeire Aparecida de Cássia Otaviano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora, apó… Processo 1000954-66.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Conversão em Pecúnia - Rosimeire Aparecida de Cássia Otaviano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora, após dissertar sobre a tutela de urgência, relata que solicitou junto à requerida a emissão de certidão de conversão do tempo laborado em condições especiais em comum para fins de aposentadoria especial ou a conversão do período a ser averbado no seu histórico laboral, por conta de efetiva exposição a agentes nocivos químicos físicos e biológicos, além do risco de agressão física. Pontua que há prejuízo e nítida protelação ou abuso, quando não se faz a devida conversão e assevera tratar-se de um direito do servidor. Requer como tutela de urgência nos termos dos artigos 300 e 311 do CPC que seja feita a conversão e averbe o tempo acrescido no patrimônio jurídico do requerente e a procedência com a confirmação (fls. 01/08). Relatado no essencial. Verifico que trata-se de ação proposta contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/09 a competência para o julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. O § 4º do mesmo artigo dispõe que a competência no caso é absoluta e, portanto, cognoscível de ofício. Como este juízo ainda não conta com o específico juizado da Fazenda Pública, as ações de competência deste devem tramitar perante o juizado especial cível local. Os arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 prevêem que: Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III os Anexos do Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 9º - Em razão do decurso do prazo previsto pelo art. 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda Pública é plena, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2321/2016). Nesta Comarca não houve instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, nem há vara privativa da Fazenda Pública, de forma que a competência para conhecimento das ações contra a Fazenda Pública em geral é dos Juízes das varas cíveis e do juizado especial cível, a depender do critério do valor da causa. Considerando ainda que esta ação não versa sobre nenhuma das hipóteses excludentes previstas nos incisos do §1º do art.2º da Lei Federal 12.153/09, devendo tramitar no Juizado Especial desta Comarca, na qualidade de substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) é inferior ao teto legal. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor público Competência JEFAZ Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1000988-49.2023.8.26.0664; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor público Competência JEFAZ Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente.(TJSP; Apelação Cível 1007417-31.2022.8.26.0223; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o apelo. (TJSP; Apelação Cível 1049279-70.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Observo ainda que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, par. 3º, da Lei nº 12.153/09), de modo que a eventual necessidade de realização de perícia técnica não tem o condão de afastar a competência do JEFAZ. Confira-se, a respeito, julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade depromover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizadosespeciais. 2. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. 3. Recurso ordinário desprovido.(RMS nº 29163; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j . 20.04.2010) O art. 10, da Lei nº 12.153/09 permite a realização do exame técnico caso considerado necessário pelo juiz que nomeará pessoa habilitada a apresentar o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. No mais, o art. 9º, da mesma legislação, impõe à entidade ré o dever de fornecer ao Juizado toda a documentação que dispõe para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito e determino, efetuadas as anotações necessárias, a redistribuição dos autos ao Juizado Especial desta Comarca. 2. Sem prejuízo, verifico ainda, que o patrono da autora sequer juntou procuração aos autos e trouxe documentos estranhos à causa (fls. 09/18). Sendo assim, providencie sua juntada, bem como esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 104, § 2º do CPC. Int. e dil. - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Florida Distribuidora De Petroleo Ltda

ID: 281312735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006812-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLORIDA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Despacho

Advogados:

GILBERTO OLIVI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3006812-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006812-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Florida Distribuidora de Petroleo Ltda - AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADA: FLORIDA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. Juiz de 1ª Instância: Patrícia Ribeiro Bacciotti Parisi Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade e determinou a adequação do valor da multa ao limite de 100% do imposto devido, determinando a suspensão da execução fiscal até o recálculo. Afirma a agravante que as multas cobradas foram lavradas com fundamento no artigo 85, II, alínea c, da Lei Estadual nº 6.374/89, que trata do descumprimento de obrigações acessórias decorrentes de "infrações relativas ao crédito do imposto", com previsão do cálculo da sanção com base no valor da operação. Sustenta que as multas têm caráter punitivo e, portanto, não estão abarcadas pela vedação ao confisco prevista no artigo 150, IV, da Constituição Federal. Cita precedente favorável do C. STF (RE nº 640.452, Tema nº 487) e salienta que o montante da multa é proporcional e razoável, já que visa a prevenir a prática de novas infrações. Requereu a antecipação da tutela recursal para que seja suspensos os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que seja mantida a multa nos termos em que fixada. A antecipação da tutela recursal e a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, dispostas no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, dependem da conjugação dos requisitos de concessão da tutela de urgência (artigos 300 a 302 e 995, parágrafo único), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, observando-se não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A análise da situação fática e dos argumentos expressos nas razões recursais revela a ausência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Isso porque a decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento deste e E. Tribunal de Justiça no sentido de que a multa punitiva aplicada sobre o valor da operação não pode superar 100% do valor do tributo. Neste sentido, o entendimento expresso por esta C. 1ª Câmara de Direito Público no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3004262-78.2019.8.26.0000 (j. 28.01.2020), de relatoria do E. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, do qual participei como 2º Juiz: Quanto ao mérito, o STF vem entendendo que é possível reduzir, em sede judicial, o percentual de multa tributária, bem como que multas punitivas cujo valor exceda aquele do tributo têm caráter confiscatório, remetendo-se às razões lá adotadas: '3. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido'. No presente caso, a multa foi aplicada com fundamento no art. 85, II, c da LE nº 6.374/89, no valor de '35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada' e não do valor do tributo devido. Como, na hipótese de creditamento indevido, o valor do 'tributo devido' é exatamente aquele do crédito tributário incorretamente escriturado, o limite para o valor da multa punitiva é 100% (cem por cento) do crédito escriturado, mas foi excedido pois considerado o valor total da operação como base cálculo para a multa. No mesmo sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM ICMS Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, apenas para reduzir o percentual das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias e creditamento indevido do imposto MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Item I.1, do auto de infração) Possibilidade, na hipótese, de aplicação do artigo 527-A, do RICMS Ausência de prejuízo ao erário, bem como não houve a comprovação de dolo, fraude ou simulação na prática da infração Aplicação da norma mais favorável ao contribuinte Inteligência do art. 112, do CTN Anulação da multa que se impõe MULTA PUNITIVA POR CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO (Item II.2, do auto de infração) Multa com efeitos confiscatórios Ocorrência Princípio do não confisco Cabível a limitação ao percentual de 100% do valor do tributo ou do crédito indevido Reforma parcial da r. sentença - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo da FESP.(TJSP; Apelação Cível 1007472-70.2023.8.26.0053; RelatorSilvia Meirelles; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 12/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Discussão acerca da natureza e do valor da multa acessória imposta pelo Fisco, que embasa a Certidão de Dívida Ativa CDA subjacente. Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade para reduzir a multa punitiva para 100% do valor do tributo não recolhido e afastar os juros moratórios superiores à Taxa Selic. 1. Multas aplicadas com base no art. 85, inciso IV, alínea "b" c/c §§ 1º, 9º e 10 todos da Lei Estadual nº 6.374/89. Natureza punitiva das multas, vez que relacionadas ao descumprimento, pelo autuado, ora agravado, de obrigação de natureza acessória, instituída pela legislação do ICMS, atinente a documentos fiscais e impressos fiscais, em razão de "emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a recebimento de serviço". 2. Descumprimento de obrigação acessória que se vincula à apuração do imposto (ICMS), a atrair o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser confiscatória a sanção imposta, por ter sido arbitrada em valor superior a 100% do tributo devido. Abusividade configurada. Vedação ao confisco. Artigo 150, inciso IV, da CF. 'Ratio' da norma constitucional sempre foi a proteção dos indivíduos contra abusos cometido pelo Estado, valendo a limitação não só para 'tributo' em si, como também para a multa punitiva. Precedentes da E. Corte Suprema e do C. TJSP. Limitação do valor da multa em 100% sobre o valor do imposto devido, até que a Administração retifique seu valor. Decisão agravada mantida. 3. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 3003422-58.2025.8.26.0000; Relator:Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 20/05/2025) No mais, há que se destacar que o Tema nº 487 (RE 640.452/RO) ainda se encontra pendente de julgamento pelo C. STF, de modo ainda não há tese firmada a respeito da matéria que possa ser aplicada ao caso concreto. Assum, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. São Paulo, 21 de maio de 2025. ALIENDE RIBEIRO Relator - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) - Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Gilberto Olivi Junior (OAB: 209630/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003886-73.2025.8.26.0564

ID: 292310614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003886-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO APARECIDO GILIDLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FABIANA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003886-73.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maurício Aparecido Gilidli - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da… Processo 1003886-73.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maurício Aparecido Gilidli - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública estadual, pretende a inclusão do abono de permanência integre a base de cálculo do décimo-terceiro salário, do abono de férias (terço constitucional) e das verbas indenizadas (licença-prêmio, férias e horas extraordinárias compensadas), apostilando-se o título para efeitos futuros e condenando-se a requerida no pagamento das correspondentes diferenças que lhes são devidas, observando-se a prescrição quinquenal. A pretensão do requerente é procedente. Cinge-se, a controvérsia quanto a natureza do abono de permanência, se remuneratória, como defendido pelo autor, ou se mera devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária (ou mesmo verba "compensatória"), como defende a ré. Pois bem. Nos termos, do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência é um incentivo financeiro devido ao servidor público que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, prefere continuar em atividade. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. De forma semelhante, a Constituição do Estado de São Paulo determina em seu artigo 126, § 19: § 19 - Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 1.012/07 dispõe que: Artigo 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário o abono a que se refere o caput deste artigo. O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Ademais, o Decreto n° 52.859/2008, que regulamenta a LC 1.012/2007, estabelece que o abono de permanência é devido a partir da data do requerimento administrativo, cessando na data de aposentadoria do servidor (art. 13, § 1° e art. 14). O C. Superior Tribunal de Justiça. no julgamento do Tema n° 424, firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória: "(...) 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: 'O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional'. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. (...) 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010) Assim: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDENCIA SOBRE LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DO BENEFÍCIO, BEM COMO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001164-34.2022.8.26.0156; Relator (a): José Guilherme Di Rienzo Marrey; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) - (destaquei). Servidor público. Incompetência dos Juizados afastada. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ SP - RI: 10049610220228260032 SP 1004961-02.2022.8.26.0032, Relator: João Alexandre Sanches Batagelo, Data de Julgamento: 27/01/2023, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 27/01/2023). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, horas extras compensadas, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1062762-70.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/02/2024) Por fim, em 06/03/2024, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000132-75.2023.8.26.9015 (Paradigma), fixou a tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a)servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Isso Posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas, férias, terço constitucional, décimo terceiro e horas compensadas, enquanto a parte autora estiver em atividade, apostilando-se; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante às parcelas vencidas até a entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária incide desde cada vencimento, segundo índice IPCA-E; e juros de mora desde a data da citação, segundo os índices fixados na lei 9.494/97, com as modificações implementadas pela Lei 11.960/09 (STF, RE 870947). A partir da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ser corrigidos apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, sem a incidência de juros adicionais, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA (OAB 281331/SP), RENATA FABIANA GARCIA (OAB 433148/SP), SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO (OAB 447423/SP), COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS (OAB 40323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002152-87.2025.8.26.0564

ID: 292310619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002152-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA CRISTOFARO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FABIANA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002152-87.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Katia Regina Cristofaro Martins - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo … Processo 1002152-87.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Katia Regina Cristofaro Martins - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública estadual, pretende a inclusão do abono de permanência integre a base de cálculo do décimo-terceiro salário, do abono de férias (terço constitucional) e das verbas indenizadas (licença-prêmio, férias e horas extraordinárias compensadas), apostilando-se o título para efeitos futuros e condenando-se a requerida no pagamento das correspondentes diferenças que lhes são devidas, observando-se a prescrição quinquenal. A pretensão do requerente é procedente. Cinge-se, a controvérsia quanto a natureza do abono de permanência, se remuneratória, como defendido pelo autor, ou se mera devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária (ou mesmo verba "compensatória"), como defende a ré. Pois bem. Nos termos, do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência é um incentivo financeiro devido ao servidor público que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, prefere continuar em atividade. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. De forma semelhante, a Constituição do Estado de São Paulo determina em seu artigo 126, § 19: § 19 - Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 1.012/07 dispõe que: Artigo 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário o abono a que se refere o caput deste artigo. O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Ademais, o Decreto n° 52.859/2008, que regulamenta a LC 1.012/2007, estabelece que o abono de permanência é devido a partir da data do requerimento administrativo, cessando na data de aposentadoria do servidor (art. 13, § 1° e art. 14). O C. Superior Tribunal de Justiça. no julgamento do Tema n° 424, firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória: "(...) 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: 'O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional'. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. (...) 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010) Assim: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDENCIA SOBRE LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DO BENEFÍCIO, BEM COMO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001164-34.2022.8.26.0156; Relator (a): José Guilherme Di Rienzo Marrey; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) - (destaquei). Servidor público. Incompetência dos Juizados afastada. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ SP - RI: 10049610220228260032 SP 1004961-02.2022.8.26.0032, Relator: João Alexandre Sanches Batagelo, Data de Julgamento: 27/01/2023, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 27/01/2023). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, horas extras compensadas, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1062762-70.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/02/2024) Por fim, em 06/03/2024, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000132-75.2023.8.26.9015 (Paradigma), fixou a tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a)servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Isso Posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas, férias, terço constitucional, décimo terceiro e horas compensadas, enquanto a parte autora estiver em atividade, apostilando-se; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante às parcelas vencidas até a entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária incide desde cada vencimento, segundo índice IPCA-E; e juros de mora desde a data da citação, segundo os índices fixados na lei 9.494/97, com as modificações implementadas pela Lei 11.960/09 (STF, RE 870947). A partir da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ser corrigidos apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, sem a incidência de juros adicionais, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: RENATA FABIANA GARCIA (OAB 433148/SP), MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA (OAB 281331/SP), COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS (OAB 40323/SP), SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO (OAB 447423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 724 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes