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Processo nº 1111477-68.2024.8.26.0002

ID: 304285195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1111477-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERSATY MARCAS E PATENTES LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111477-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Versaty Marcas e Patentes Ltda. - Me - 1 - Do correto recolhimento das custas: Não se observa o correto recolhimento das custas referentes… Processo 1111477-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Versaty Marcas e Patentes Ltda. - Me - 1 - Do correto recolhimento das custas: Não se observa o correto recolhimento das custas referentes à expedição das cartas de citação. Providencie a parte interessada, no prazo de 15 dias, a complementação da taxa de despesa postal prevista nos termos da Lei Estadual nº 11.608 e do Provimento CSM nº 2195/2014, cujo valor é de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) por carta, devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 120-1, a ser emitida diretamente no site do TJSP pelo Portal de custas. 2 - Do documento essencial ao ajuizamento da ação: Prestados esclarecimentos quanto aos e-mails juntados, bem como contendo e-mails do devedor em que este manifesta ciência quanto aos valores devidos, recebo a emenda à inicial e decido por atendido o item 2 da decisão de fls. 154/156. 3 - Do procedimento: APOS O CUMPRIMENTO DO ITEM 1, INDEPENDENTE DE NOVA DECISÃO: Inicial regularmente instruída com os seguintes documentos e em termos de processamento: - prova escrita sem eficácia de título executivo e em termos de processamento; - Memória de cálculo indicando o valor devido; Cite-se e intime-se a parte ré para PAGAR o valor indicado na inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como honorários advocatícios de 5% do valor da causa, com o alerta de que ficará isento de custas caso cumpra a ordem no referido prazo. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Constituição do título executivo judicial: Devidamente citado o demandado, caso decorrido o prazo supramencionado sem pagamento ou oposição, desde já fica constituído título executivo judicial em favor da parte demandante, observando-se, no que couber, o título II do Livro I da Parte Especial do CPC e, se o demandado for a Fazenda Pública, de forma adicional, o artigo 496 do CPC. Parcelamento legal do débito (artigo 916 do CPC): Ressalte-se que a parte demandada pode utilizar o direito previsto no artigo 916 do CPC, isto é, pode, no prazo acima indicado, reconhecendo o crédito do demandante e comprovando o depósito de trinta por cento do valor da inicial, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Na hipótese de utilização do direito previsto no artigo 916 do CPC, intime-se o demandante para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput do artigo 916,tornando-se os autos conclusos. Oposição de Embargos Monitórios: Na hipótese de oposiçãode embargos monitórios, intime-se a parte demandante para oferecer resposta no prazo de15 dias (artigo 702, §5º, CPC). Decorrido o prazo para resposta, intime-se a parte embargante para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo resposta, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Praticados os atos acima descritos, tornem à conclusão. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP)

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Jessica Ferreira x Associacao De Protecao Aos Transportadores Do Brasil e outros

ID: 295998470

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036981-70.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS TRANSPORTADORES DO BRASIL LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LIONAY LOPES FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICYUS PEDRO GIACOMINI BIAZUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALADAO BENFICA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1036981-70.2021.8.11.0041. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1036981-70.2021.8.11.0041. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ajuizada por JÉSSICA FERREIRA em face de AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS e LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. Alega a autora, em síntese, que é proprietária do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6 Comfort, automático, ano/modelo 2016/2016, na cor branca, placas KXE 5982, chassi 9BHBG41DBGP600064REM. Afirma que em 11/10/2020, seu veículo foi danificado na traseira por outro veículo enquanto aguardava no sinal vermelho de um semáforo localizado na Avenida do CPA, em Cuiabá/MT. Relata que, à época do acidente, possuía contrato com a primeira requerida, denominada "AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS". Após pagar uma franquia no valor de R$ 1.921,76, seu veículo foi encaminhado para as instalações da segunda requerida, a "LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA", escolhida exclusivamente pela primeira requerida, que estimou o custo dos serviços de reparo em R$ 28.370,22. Sustenta que as requeridas só iniciaram os procedimentos de reparo do veículo em 03/11/2020, sendo o veículo devolvido à autora em 11/02/2021. Devido à demora na devolução, a autora foi forçada a alugar outro veículo por conta própria, a um custo de R$ 1.450,00 por mês, no período de 12/12/2020 a 29/03/2021, totalizando R$ 8.120,00. Aduz que a necessidade de manter o veículo substituto por mais tempo ocorreu devido à falta de estabilidade do veículo reparado pela segunda requerida. A autora enviou o veículo a uma empresa chamada "CHECK UP VISTORIAS", que emitiu um laudo pericial em 12/04/2021, reprovando o veículo. O laudo indicou que o veículo tinha "Danos de Média Monta", sugerindo que o trabalho realizado pela segunda requerida foi ineficiente. Em consequência, o veículo não poderia circular de acordo com as normas estabelecidas na Resolução nº 810/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (com as alterações trazidas pela Resolução nº 851/2021). Por fim, requer a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 68.007,76 (sessenta e oito mil, sete reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais pela decretação da perda total do veículo e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Em sede de emenda à inicial (ID 71598495), a autora requereu a exclusão da segunda requerida (LOTUS IMPORT) do polo passivo da demanda. Devidamente citada, a primeira requerida AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS apresentou contestação (ID 129036720), alegando, em síntese: (i) que é uma associação sem fins lucrativos, não devendo ser confundida com sociedade empresarial mercantil que explora o ramo de seguros; (ii) que não há violação do artigo 113 do Decreto-Lei nº 73/1966; (iii) ausência de provas, pois o veículo foi devidamente reparado; (iv) que o veículo é oriundo de leilão e já possuía danos pré-existentes; (v) que o veículo possui mais de 7 anos de uso; (vi) inexistência de dano moral; (vii) impugnação ao valor do dano moral; (viii) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e (ix) litigância de má-fé da autora. A segunda requerida LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA também apresentou contestação (ID 127319076), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas realizou orçamento para a autora, não tendo executado nenhum tipo de reparo/conserto no veículo. No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos por ausência de provas. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 134188303), reiterando o pedido de exclusão da segunda requerida do polo passivo e rebatendo os argumentos da primeira requerida. Em decisão de saneamento (ID 175396513), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida e fixados os pontos controvertidos. É o relatório. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO a) Da exclusão da segunda requerida do polo passivo Inicialmente, cumpre analisar o pedido da autora para exclusão da segunda requerida (LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA) do polo passivo da demanda. Conforme se verifica dos autos, a autora requereu a exclusão da segunda requerida em sede de emenda à inicial (ID 71598495) e reiterou o pedido em sua impugnação à contestação (ID 134188303), alegando que a inclusão da referida empresa no polo passivo se deu por equívoco. A própria segunda requerida, em sua contestação (ID 127319076) e em manifestação posterior (ID 175396513), confirmou que apenas realizou orçamento para a autora, não tendo executado nenhum tipo de reparo/conserto no veículo. Assim, considerando o pedido expresso da autora e a concordância da segunda requerida, DEFIRO o pedido de exclusão da LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA do polo passivo da demanda. b) Da retificação do nome da requerida Associacao de Protecao aos Transportadores do Brasil Considerando o pedido de habilitação formulado nos autos sob o ID nº 126733659, bem como a documentação acostada, notadamente o Estatuto Social (ID nº 126733664), o CNPJ (ID nº 126733661) e os demais documentos societários, como ata e contrato social (IDs 126733662 e 126733663), DEFIRO o pedido de retificação do nome da parte requerida, para que passe a constar no polo passivo da presente demanda AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS, em substituição à denominação anteriormente indicada como Associação de Proteção aos Transportadores do Brasil. Proceda-se à retificação nos registros e autuações processuais, inclusive para fins de intimação e regular prosseguimento do feito. c) Do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentação, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Por analogia, o mesmo entendimento se aplica aos contratos de proteção veicular, uma vez que, independentemente da natureza jurídica da primeira requerida (associação ou seguradora), há prestação de serviço mediante remuneração no mercado de consumo, enquadrando-se nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. A primeira requerida alega que, por ser uma associação sem fins lucrativos, não se aplicariam as regras do contrato de seguro nem o CDC. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a natureza jurídica da entidade não afasta a aplicação do CDC quando há relação de consumo caracterizada pela prestação de serviços mediante remuneração. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Superada essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia principal reside em verificar se houve falha na prestação de serviços pela primeira requerida no reparo do veículo da autora após o sinistro ocorrido em 11/10/2020. Da análise dos autos, verifica-se que a autora comprovou que seu veículo sofreu danos em acidente de trânsito ocorrido em 11/10/2020, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 68637128). Também restou comprovado que a autora possuía contrato de proteção veicular com a primeira requerida (ID. 68637511) e que pagou a franquia no valor de R$ 1.921,76 para o conserto do veículo (ID. 68637134, 68637140, 68637492, 68637503 e 68637497). O veículo foi encaminhado para reparo em 03/11/2020 e devolvido à autora apenas em 11/02/2021, ou seja, após mais de 3 meses. Esse prazo mostra-se excessivo e configura falha na prestação do serviço, considerando que o prazo razoável para reparo de veículos, conforme parâmetros da SUSEP (Circular 256/2004), é de até 30 dias. Além disso, após a devolução do veículo, a autora constatou que o mesmo apresentava problemas que comprometiam sua segurança, o que foi confirmado por laudo pericial realizado pela empresa "CHECK UP VISTORIAS" em 12/04/2021, que reprovou o veículo, indicando "Danos de Média Monta" (ID. 68638298). A primeira requerida alega que o veículo já era proveniente de leilão e possuía chassi remarcado, o que justificaria os problemas apresentados. Contudo, tal argumento não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois, ao aceitar o veículo como associado e receber a franquia para o conserto, assumiu a obrigação de realizar os reparos necessários para que o mesmo voltasse a circular em condições adequadas de segurança. O fato de o veículo ser proveniente de leilão e possuir chassi remarcado era de conhecimento da primeira requerida no momento da contratação, tanto que o próprio documento do veículo contém essa informação. Assim, não pode agora alegar tal circunstância para se eximir de sua responsabilidade. Ademais, os documentos juntados pela primeira requerida para comprovar os serviços realizados no veículo são insuficientes, pois não demonstram que todos os reparos necessários foram efetivamente executados. A nota fiscal de compra do para-choque não indica a marca e modelo do veículo, e apenas a nota fiscal de pintura comprova serviço realizado especificamente no veículo da autora. Por outro lado, o orçamento realizado antes do envio do veículo para conserto indicava diversos itens que precisavam ser reparados ou substituídos, e não há prova nos autos de que todos esses serviços foram executados. Portanto, restou configurada a falha na prestação do serviço pela primeira requerida, que não realizou adequadamente os reparos necessários no veículo da autora, devolvendo-o com problemas que comprometem sua segurança e impedem sua circulação regular, nos termos da Resolução nº 810/2020 do CONTRAN. d) Dos danos materiais Quanto aos danos materiais, a autora pleiteia o valor de R$ 68.007,76, correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE (R$ 57.966,00), acrescido dos valores gastos com aluguel de veículo substituto (R$ 8.120,00) e da franquia paga (R$ 1.921,76). Considerando que o veículo foi reprovado em vistoria e não pode circular regularmente devido aos danos de média monta, entendo que a autora faz jus à indenização pelo valor do veículo. Contudo, deve-se considerar que o veículo é proveniente de leilão e possui chassi remarcado, o que, conforme o regulamento da primeira requerida (art. 19, caput e §2º - ID. 129043192), implica em indenização de 40% do valor do veículo. Embora a autora alegue que seu veículo não se enquadra nessa hipótese por ter sido adquirido em leilão com pequena monta, não há prova nos autos que afaste a aplicação da referida cláusula contratual. Assim, o valor da indenização pelo veículo deve corresponder a 40% do valor da tabela FIPE, ou seja, R$ 23.186,40 (R$ 57.966,00 x 0,40). Quanto aos valores gastos com aluguel de veículo substituto (R$ 8.120,00), entendo que são devidos, pois a autora comprovou que precisou alugar outro veículo devido à demora excessiva na devolução do seu e aos problemas apresentados após o conserto. Contudo, considerando que a autora não contratou o serviço de carro reserva junto à primeira requerida, o período indenizável deve se limitar ao prazo razoável para conserto (30 dias) acrescido do período em que o veículo ficou indisponível após a devolução devido aos problemas não solucionados. Assim, considerando que o veículo ficou na oficina de 03/11/2020 a 11/02/2021 (aproximadamente 100 dias) e que o prazo razoável seria de 30 dias, há um excesso de 70 dias. Considerando o valor mensal de R$ 1.450,00, o valor devido a esse título é de R$ 3.383,33 (R$ 1.450,00 ÷ 30 x 70). Por fim, quanto à franquia paga (R$ 1.921,76), entendo que deve ser restituída à autora, uma vez que o serviço não foi prestado adequadamente. Portanto, o valor total dos danos materiais é de R$ 28.491,49 (R$ 23.186,40 + R$ 3.383,33 + R$ 1.921,76). e) Da litigância de má-fé A primeira requerida alega que a autora deve ser condenada por litigância de má-fé, argumentando que a mesma teria alterado a verdade dos fatos ao ocultar que seu veículo é proveniente de leilão e já possuía danos pré-existentes, além de tentar obter vantagem indevida ao pleitear a indenização integral do veículo. Contudo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé no caso em análise. O artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de litigância de má-fé, quais sejam: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. A autora não ocultou que seu veículo é proveniente de leilão, tanto que essa informação consta no próprio documento do veículo juntado aos autos. Além disso, o fato de o veículo ser proveniente de leilão não afasta o dever da primeira requerida de realizar adequadamente os reparos necessários após o sinistro. Quanto ao pedido de indenização integral do veículo, trata-se de pretensão legítima da autora, baseada no laudo pericial que reprovou o veículo e indicou "Danos de Média Monta", o que, segundo a Resolução nº 810/2020 do CONTRAN, impede sua circulação regular. Portanto, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, razão pela qual REJEITO o pedido de condenação nesse sentido. f) Dos danos morais No que tange aos danos morais, entendo que estão configurados no caso em análise. A autora ficou privada de seu veículo por mais de 3 meses, prazo muito superior ao razoável para o conserto. Além disso, após a devolução, constatou que o veículo apresentava problemas que comprometiam sua segurança e impediam sua circulação regular, o que certamente lhe causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demora excessiva no conserto de veículo e a devolução com problemas não solucionados configuram dano moral indenizável: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO . REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA NO CONSERTO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. CIRCUSNTÂNCIA INCONTROVERSA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA PELOS DANOS DECORRENTES DA DEMORA . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito e passível de reparação . 2- A prestação de serviço deficitário é conduta contratual ilícita que faz presumir o prejuízo imaterial ocasionado, em especial no caso dos autos no qual houve a quebra de confiança por parte da seguradora. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10019668920238110002, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023) Quanto ao valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo adequado fixá-lo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) EXCLUIR a segunda requerida LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA do polo passivo da demanda; b) RETIFICAR o nome da parte requerida, para que passe a constar no polo passivo da presente demanda AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS, em substituição à denominação anteriormente indicada como Associação de Proteção aos Transportadores do Brasil; c) CONDENAR a requerida AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.491,49 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso de cada valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a requerida AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o pedido inicial e o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, caso seja beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. C. Às providências. De Tabaporã/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Processo nº 0805602-53.2023.8.15.2001

ID: 261875450

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0805602-53.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAUA FIGUEIREDO PEDROSA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BRONZEADO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: C. F. P. M., WILSON PEDROSA MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, em face de operadora e administradora de plano de saúde, visando à autorização e custeio integral de tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada (Neuroatividade), especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como pleito indenizatório por supostos danos morais em decorrência da recusa no custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora e a administradora do plano de saúde devem custear o tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada, diante da ausência de rede apta e da prescrição médica específica; e (ii) determinar se houve dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida, pois integra a cadeia de consumo e responde solidariamente conforme teoria da asserção e entendimento do Código de Defesa do Consumidor. 4. Confirmada a natureza consumerista da relação, aplicam-se os princípios protetivos do CDC e a interpretação favorável ao consumidor. 5. A taxatividade do rol de procedimentos da ANS é mitigada, de modo que o tratamento prescrito deve ser coberto quando não houver alternativa equivalente no rol, nos termos dos §§7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e precedentes do STJ (EAREsp 1.886.929/SP). 6. Comprovada a ausência de rede credenciada apta a atender o menor conforme prescrição médica, justifica-se o custeio do tratamento na clínica de livre escolha do consumidor, com reembolso integral das despesas. 7. A negativa de cobertura, por interpretação contratual e normativa, não configura dano moral indenizável, por representar mero aborrecimento sem comprovação de agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios é parte legítima para integrar o polo passivo em demandas sobre negativa de cobertura de plano de saúde. 2. O rol da ANS é exemplificativo, autorizando cobertura de procedimentos não previstos, quando indispensáveis e sem substituto terapêutico equivalente. 3. Em caso de inexistência de rede credenciada apta, o tratamento deve ser custeado ou reembolsado integralmente em clínica escolhida pelo consumidor. 4. A recusa de cobertura, baseada em interpretação contratual razoável e sem agravamento comprovado do estado de saúde, não gera indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 197; ECA, arts. 15 e 17; CDC, arts. 6º, 14, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.830/2019; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.049.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1006038-68.2024.8.26.0002, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1827470/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.10.2019. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por C. F. P. M., neste ato representado por seu genitor, WILSON PEDROSA MARQUES, pessoa física inscrita no CPF/MF: 096.998.514-22, devidamente qualificado(a), em face de BRADESCO SAUDE S/A (Primeira promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 92.693.118/0254-06, e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (Segunda promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 07.658.098/0001-18, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo de, liminarmente, determinar às promovidas que forneçam/autorizem pelo tempo necessário atestado por médico a intervenção terapêutica multidisciplinar em equipe integrada, nos moldes descritos pela médica que o assiste, na clínica NEUROTIVIDADE. Narra em síntese que: - O autor, uma criança de 11 anos e 10 meses, é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado por médicas especialistas, apresentando atraso cognitivo, disfunções sensoriais e transtorno de sono; - O plano de saúde Bradesco, administrado pela Qualicorp, tem se recusado a autorizar as intervenções terapêuticas prescritas para o tratamento urgente e essencial do autor, indispensáveis para sua qualidade de vida; - Mesmo com tentativas administrativas do genitor, as demandadas negaram ou retardaram a autorização para o tratamento, o que tem agravado o quadro clínico do menor, comprometendo sua evolução; - A clínica credenciada pelo plano não possui vagas para o atendimento do autor, e a única clínica que atende adolescentes com autismo em João Pessoa é a Clínica Neuroatividade, cujo tratamento não está sendo custeado pelas demandadas; - O autor está sem acesso às terapias recomendadas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, ecoterapia, psicologia e psicopedagogia, sendo sua situação agravada pela falta de tratamento contínuo; - Diante da urgência e gravidade do quadro clínico do menor, e da negligência das demandadas, o autor pleiteia judicialmente a liberação imediata do tratamento multidisciplinar na Clínica Neuroatividade, conforme laudos médicos anexados aos autos. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré ao custeio, de forma integral, dos tratamentos expressos no laudo médico anexo e recusados pelo plano de saúde, quais sejam: fonoaudiologia com ABA e PECS, terapia ocupacional com ABA e interação social, ecoterapia com ABA, psicopedagoga com ABA e psicologia com ABA. Requer ainda a condenação da ré no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com procuração e documentos (id’s 68815356 a 68815379). Gratuidade deferida em favor da parte autora (id 68829616). A Primeira promovida apresentou contestação (id 69838661) defendendo, em síntese, que: - A partir de 01/08/2022, as terapias de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional passaram a não ter limite de sessões para apólices vinculadas à referida lei, sendo obrigatória a cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo, mas não se limitando ao autismo; - As coberturas obrigatórias se aplicam apenas quando os tratamentos são realizados por profissionais de saúde habilitados, conforme regulamentação específica, e em ambientes de consultório ou ambulatório. Terapias realizadas em domicílio ou sala de aula não têm cobertura contratual; - A terapia de equoterapia não possui cobertura obrigatória, conforme parecer técnico da ANS, especialmente por ser realizada fora de ambientes cobertos pelo plano (domicílio ou escola); - A psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade só possuem cobertura se realizadas por profissionais de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas ou fonoaudiólogos. No caso em questão, essas terapias não foram executadas por profissionais habilitados, excluindo a obrigatoriedade de cobertura; - A clínica Neuroatividade, onde o autor busca tratamento, não é referenciada pelo plano, sendo oferecida ao autor a possibilidade de atendimento em clínica credenciada, o que foi recusado; - A apólice de seguro funciona sob a modalidade de reembolso, nos limites contratuais. O autor tem a liberdade de realizar o tratamento fora da rede credenciada, porém deve solicitar o reembolso nos termos definidos no contrato. O custeio de tratamentos não referenciados está sujeito aos limites contratuais; - Não houve negativa de tratamento, mas sim a oferta de opções dentro da rede credenciada e as condições para reembolso, desde que respeitados os limites contratuais. - Não houve prática de ilícito ou descumprimento contratual, não ensejando também qualquer dano moral. A segunda promovida, por sua vez, juntou contestação (id 70269685) impugnando a justiça gratuita deferida ao menor impúbere e, preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese, que: - as partes anuíram livremente com todas as cláusulas, seguindo o princípio do pacta sunt servanda. Assim, a parte Autora não pode alegar violação ao princípio da boa-fé ou à função social do contrato, pois a cobertura do plano foi claramente definida no contrato assinado; - não há justificativa para a intervenção estatal no contrato firmado, já que este foi celebrado com base na autonomia da vontade das partes, respeitando a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); - o rol de procedimentos da ANS é taxativo, servindo como referência para a cobertura mínima e para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde. Ampliar esse rol sem previsão contratual encareceria os planos e comprometeria a livre concorrência; - sua atividade é privada e comercial, não havendo obrigação de fornecer cobertura que não tenha sido contratada. Qualquer ampliação indevida dos serviços afetaria o equilíbrio financeiro da relação contratual e colocaria em risco a sustentabilidade do negócio; - não há comprovação de qualquer ato ilícito ou dano sofrido pela parte Autora. Além disso, os simples aborrecimentos cotidianos não justificam a indenização, conforme prevê o art. 927 do Código Civil. Tutela parcialmente deferida (id 70395387) para determinar que as promovidas, no prazo de cinco dias úteis, autorizem os procedimentos seguintes indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (mil reais), exceto quanto a ecoterapia e que deverão ser prestados pela rede própria, contratada, credenciada ou referenciada, prevendo-se o reembolso das despesas apenas quando não for possível a prestação dos serviços. Pedido de reconsideração da tutela concedida feita pelo autor (id 70712796), negado pelo Juízo (id 70771765). Agravo de instrumento não reconhecido, ante a intempestividade (id 72598165). Observada impugnação às contestações (id 78412510). Pedido do autor para revista da tutela concedida para extensão de seus efeitos (id 83536555). Audiência de conciliação realizada, mas sem acordo (id 83538716). Indeferido o pedido de extensão da tutela (id 89430629). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os réus requereram o julgamento antecipado e o autor restou silente. Parecer ministerial no id 108284108. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. 2.2. PRELIMINARMENTE Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A promovida aduz que é necessário que seja demonstrado, por meio de documento hábil, a renda familiar e que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme disciplina o art. 99, §2º, do CPC. Sendo assim, requer que a parte autora seja compelida a comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do feito. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o presente caso, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Portanto, tendo em vista que o postulante não colacionou documentos que fundamentem mudança de entendimento deste juízo, não acolho a preliminar ventilada. Da legitimidade passiva da administradora de benefícios Aduz a segunda ré (Qualicorp) que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é mera administradora do plano de saúde, não possuindo ingerência sobre a negativa da prestação do serviço realizada pela operadora do plano. Não merece prosperar a alegação. É que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo parte legítima para figurar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Demais disso, por se tratar de matéria consumerista, há que se apontar que a administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme preleciona o CDC. Nesta esteira: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas rés contra sentença que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Pegasys à autora, conforme prescrição médica, e condenou as operadoras ao pagamento de indenização por danos morais. A Sul América Saúde alegou inépcia da inicial por ausência de prova da negativa de cobertura, bem como a inexistência de ilicitude passível de indenização. A Qualicorp suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera administradora do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde pode ser responsabilizada solidariamente pelo fornecimento do medicamento prescrito; e (ii) estabelecer se a demora na autorização do tratamento configura ilícito ensejador de indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual e afronta ao direito do consumidor, especialmente quando se trata de item essencial para o tratamento de grave enfermidade. O dano moral é caracterizado pela aflição indevida imposta à autora, que teve seu tratamento retardado sem motivo justificável, gerando preocupação e angústia. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da turma julgadora para casos semelhantes, na busca de preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1082881-71.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO A EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CORRÉ HEBROM QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, O QUE ENSEJA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À NOTRE DAME, DO QUE DECORRE SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR COMO RÉ DA AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL CONVENIADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006038-68.2024.8.26.0002; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (Grifei). Em sendo assim, rejeito a preliminar. 2.3. DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, haja vista não se tratar de plano de saúde de autogestão, a teor da Súmula nº 608 do STJ. Ressalte-se que a Constituição Federal, ao tutelar o direito à saúde, previu no art. 197 que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A Lei nº 9.656/98, então, regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde e a intenção do legislador foi de proporcionar ampla cobertura de atendimento, não permitindo que os planos imponham limitações com fundamentos apenas em critérios econômicos e financeiros. Objetivou, assim, garantir o amplo acesso dos segurados aos procedimentos e tratamentos médicos que se mostrarem necessários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, inciso IV e §1º, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou garantias fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual. Neste contexto, cabe destacar que restou incontroverso nos autos o diagnóstico do autor como portador de TEA, conforme relatórios médicos anexados (id 68815359). A Lei nº 12.764/2012 estabelece em seus artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea "b", a obrigatoriedade de atendimento multiprofissional especializado à pessoa diagnosticada com TEA. No mérito, a primeira ré reconhece expressamente que as terapias de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional não possuem mais limitações quantitativas, estando obrigatoriamente cobertas para casos de transtornos globais do desenvolvimento, nos termos das Resoluções ANS nº 469/2021 e nº 539/2022, além da Lei nº 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, adotando-o como referência mínima. Contudo, nega a cobertura para as terapias de equoterapia, psicopedagogia e assistente terapêutico. Insta consignar que não compete à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. Demais disso, à luz dos precedentes, cabe ressaltar que fato de não constar de Resolução da ANS não implica, por si só, exclusão da cobertura do plano. Se existe um rol de procedimentos obrigatórios, isso só significa que são básicos e indispensáveis a todos os contratos e, portanto, não podem ser excluídos a não ser por previsão contratual expressa. É dizer que a taxatividade do rol de procedimentos não é absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Tal entendimento fora exposado pela Corte Cidadã no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, in verbis: “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista”, de maneira que “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Desse modo, insta consignar que no caso concreto: i) não houve atualização do rol de procedimentos da ANS, de sorte que admitir absoluta vinculação às Diretrizes da ANS equivaleria a privar os consumidores dos avanços da Medicina, o que seria inadmissível, por esvaziar o conteúdo do contrato; ii) o promovido não se desincumbiu de indicar alternativa terapêutica igualmente eficaz e inserida na referida Diretriz de Utilização para o tratamento da grave doença da parte autora; e iii) o réu muito menos apresentou contraindicação ao tratamento prescrito pelo médico de confiança da paciente, de forma que não há fundamentos para restrição à cobertura do procedimento e materiais pleiteados, os quais possuem eficácia notória. Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Da equoterapia Com relação à equoterapia, a Lei 13.830/2019 reconhece, legalmente, a equoterapia como método de reabilitação com abordagem também na área de saúde, a ser desenvolvida por profissionais de saúde (médicos, fisioterapeutas e psicólogos). Assim, é caso de procedência do pedido, dado que a efetiva prestação contratual entabulada entre as partes – qual seja de assegurar a saúde do contratante – necessita também do método de equoterapia conforme apontado pelo médico assistente. Ademais, na linha de precedentes do STJ, é abusiva a recusa, pelo plano de saúde, de cobertura da equoterapia, porquanto, “Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica” (STJ, AgInt no REsp n. 2.049.888/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Da psicopedagogia A psicopedagogia, quando exercida por profissional da área de saúde devidamente habilitado, especialmente psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, enquadra-se na cobertura obrigatória dos planos de saúde para tratamento do TEA, nos termos das resoluções da ANS e da Lei nº 12.764/2012. Logo, sua cobertura é devida enquanto exercida por profissional da área de saúde. Do assistente terapêutico Conquanto a operadora ré resista em relação à cobertura com o serviço de assistente terapêutico, tal profissional não compõe a equipe multidisciplinar prescrita pela médica assistente. Logo, não se trata de matéria controvertida. Da inexistência de rede credenciada Sobre o tratamento para o caso apresentado, a profissional médica informa, que há necessidade de forma intensiva dos seguintes procedimentos: 1. Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão. Em sendo assim, apenas no que diz respeito à psicopedagogia deve-se atentar para a sua realização clínica por profissional de saúde, não se tratando, pois, de prestação de serviço educacional. Com relação à inexistência de rede referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria, a parte autora afirma inexistir clínica capaz de dar fiel cumprimento à prescrição médica. A primeira ré, por sua vez, sustenta que “localizou contato do genitor do autor, Sr. Wilson, em 29/08/2022 no qual foi informado que a clínica Neuroatividade não é referenciada, sendo na ocasião oferecida a busca de local referenciado, mas o Sr. Wilson recusou, claramente em preparação a narrativa aduzida na exordial”. Todavia, a tela sequer comprova que informou ao genitor do autor a disponibilidade de clínicas capacitadas para o atendimento do menor. Apenas informa que ofereceu a busca de um local para o segurado. Outrossim, como se sabe, a tela sistêmica, per se, não é prova suficiente para comprovação das alegações, haja vista se tratar de produção unilateral. A operadora afirma ainda que há clínica referenciada, sendo ela a Fono Vida Clínica Integrada. Contudo, deixou de comprovar que a referida clínica possui todas as capacitações e fornece os serviços na forma prescrita pelo médico assistente. Desse modo, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373 do CPC. De mais a mais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Aponte-se ainda que o autor acostou aos autos inúmeras trocas de mensagens com clínicas diversas, supostamente referenciadas/credenciadas, mas que não possuem pessoal capacitado para o atendimento nos termos da prescrição médica, não possuem instalações físicas necessárias ou ainda não possuem vaga disponível para o menor (id's 68815364, 68815367, 83536570), alegações estas que não foram rebatidas pela ré. Na verdade, é ônus da operadora, tanto à luz do CPC quanto do CDC, de comprovar que possui clínica referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria capaz de atender às necessidades para tratamento integral do consumidor, nos termos prescritos pelo médico assistente. Tal não foi o caso. Com efeito, nos casos de cobertura de tratamento de saúde deve-se observar as seguintes diretrizes: 1 - O tratamento deve ocorrer pelos prestadores da rede credenciada/referenciada, ainda que em municípios limítrofes, com distância razoável da residência do Autor, a fim de viabilizar a realização do tratamento prescrito; 2 – Se a Operadora não indicar ou inexistir rede credenciada/referenciada próxima ao local de residência do paciente, nos termos do § 1º do art. 4º e 5º da RN nº 566/2022, caberá o pagamento direto pela Operadora do plano de saúde ao prestador. Em caso de descumprimento dessa obrigação e o beneficiário vier a pagar, o valor a lhe ser ressarcido será integral; 3 - Se o beneficiário escolher o tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais de reembolso, se houver; 4 – Se não houve cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor dos prestadores de serviço que a Operadora arcaria em sua rede credenciada. Destarte, confirmada a ausência de rede referenciada/própria da seguradora, o tratamento deve ser realizado em clínica de opção do autor com reembolso integral dos valores despendidos. Da indenização por danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não se mostra cabível. Não se pode falar em lesão à personalidade ou à saúde do demandante, haja vista inexistir comprovação de piora no quadro clínico do autor devido à inadimplência contratual. Outrossim, é entendimento assente na jurisprudência pátria o de que a negativa, baseada em interpretação do contrato por si só não enseja direito à indenização. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE. CIRURGIA PELA TÉCNICA CROSSLINKING. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais, se a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o procedimento cuja cobertura foi recusada não era de urgência ou emergência e a intervenção cirúrgica foi determinada assim que ajuizada a ação, por meio de tutela antecipada, evitando-se o agravamento dos danos sofridos pelo autor, inexistindo nos autos indício de que este tenha passado por percalços anormais, diversos daqueles decorrentes da própria doença. 3. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827470 PR 2019/0209794-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019)”. No presente caso, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal da Lei 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio dos métodos específicos indicados pelo médico. Logo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual. Com a negativa administrativa por parte da demandada, a demandante de imediato propôs a presenta ação e este juízo concedeu a tutela de urgência, sem maiores gravidades. Neste diapasão, ante a inadimplência contratual justificável, verifico a ocorrência de mero dissabor, incapaz de gerar danos de natureza extrapatrimonial. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, RATIFICO a tutela de urgência, tornando-a definitiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de determinar que a parte promovida autorize/custeie/reembolse as despesas/o tratamento solicitado pela médica assistente do autor1, observado a psicopedagogia clínica realizada por profissional de saúde, na clínica optada pelo autor – Neuroatividade, até que sobrevenha clínica referenciada/credenciada da ré com profissionais com as especialidades requeridas para o tratamento do autor. A cobertura estabelecida não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeter à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as demandadas, ao pagamento das custas finais, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º e artigo 86, parágrafo único, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1 Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão

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Processo nº 0805602-53.2023.8.15.2001

ID: 261875453

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0805602-53.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILSON PEDROSA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BRONZEADO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: C. F. P. M., WILSON PEDROSA MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, em face de operadora e administradora de plano de saúde, visando à autorização e custeio integral de tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada (Neuroatividade), especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como pleito indenizatório por supostos danos morais em decorrência da recusa no custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora e a administradora do plano de saúde devem custear o tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada, diante da ausência de rede apta e da prescrição médica específica; e (ii) determinar se houve dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida, pois integra a cadeia de consumo e responde solidariamente conforme teoria da asserção e entendimento do Código de Defesa do Consumidor. 4. Confirmada a natureza consumerista da relação, aplicam-se os princípios protetivos do CDC e a interpretação favorável ao consumidor. 5. A taxatividade do rol de procedimentos da ANS é mitigada, de modo que o tratamento prescrito deve ser coberto quando não houver alternativa equivalente no rol, nos termos dos §§7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e precedentes do STJ (EAREsp 1.886.929/SP). 6. Comprovada a ausência de rede credenciada apta a atender o menor conforme prescrição médica, justifica-se o custeio do tratamento na clínica de livre escolha do consumidor, com reembolso integral das despesas. 7. A negativa de cobertura, por interpretação contratual e normativa, não configura dano moral indenizável, por representar mero aborrecimento sem comprovação de agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios é parte legítima para integrar o polo passivo em demandas sobre negativa de cobertura de plano de saúde. 2. O rol da ANS é exemplificativo, autorizando cobertura de procedimentos não previstos, quando indispensáveis e sem substituto terapêutico equivalente. 3. Em caso de inexistência de rede credenciada apta, o tratamento deve ser custeado ou reembolsado integralmente em clínica escolhida pelo consumidor. 4. A recusa de cobertura, baseada em interpretação contratual razoável e sem agravamento comprovado do estado de saúde, não gera indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 197; ECA, arts. 15 e 17; CDC, arts. 6º, 14, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.830/2019; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.049.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1006038-68.2024.8.26.0002, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1827470/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.10.2019. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por C. F. P. M., neste ato representado por seu genitor, WILSON PEDROSA MARQUES, pessoa física inscrita no CPF/MF: 096.998.514-22, devidamente qualificado(a), em face de BRADESCO SAUDE S/A (Primeira promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 92.693.118/0254-06, e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (Segunda promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 07.658.098/0001-18, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo de, liminarmente, determinar às promovidas que forneçam/autorizem pelo tempo necessário atestado por médico a intervenção terapêutica multidisciplinar em equipe integrada, nos moldes descritos pela médica que o assiste, na clínica NEUROTIVIDADE. Narra em síntese que: - O autor, uma criança de 11 anos e 10 meses, é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado por médicas especialistas, apresentando atraso cognitivo, disfunções sensoriais e transtorno de sono; - O plano de saúde Bradesco, administrado pela Qualicorp, tem se recusado a autorizar as intervenções terapêuticas prescritas para o tratamento urgente e essencial do autor, indispensáveis para sua qualidade de vida; - Mesmo com tentativas administrativas do genitor, as demandadas negaram ou retardaram a autorização para o tratamento, o que tem agravado o quadro clínico do menor, comprometendo sua evolução; - A clínica credenciada pelo plano não possui vagas para o atendimento do autor, e a única clínica que atende adolescentes com autismo em João Pessoa é a Clínica Neuroatividade, cujo tratamento não está sendo custeado pelas demandadas; - O autor está sem acesso às terapias recomendadas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, ecoterapia, psicologia e psicopedagogia, sendo sua situação agravada pela falta de tratamento contínuo; - Diante da urgência e gravidade do quadro clínico do menor, e da negligência das demandadas, o autor pleiteia judicialmente a liberação imediata do tratamento multidisciplinar na Clínica Neuroatividade, conforme laudos médicos anexados aos autos. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré ao custeio, de forma integral, dos tratamentos expressos no laudo médico anexo e recusados pelo plano de saúde, quais sejam: fonoaudiologia com ABA e PECS, terapia ocupacional com ABA e interação social, ecoterapia com ABA, psicopedagoga com ABA e psicologia com ABA. Requer ainda a condenação da ré no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com procuração e documentos (id’s 68815356 a 68815379). Gratuidade deferida em favor da parte autora (id 68829616). A Primeira promovida apresentou contestação (id 69838661) defendendo, em síntese, que: - A partir de 01/08/2022, as terapias de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional passaram a não ter limite de sessões para apólices vinculadas à referida lei, sendo obrigatória a cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo, mas não se limitando ao autismo; - As coberturas obrigatórias se aplicam apenas quando os tratamentos são realizados por profissionais de saúde habilitados, conforme regulamentação específica, e em ambientes de consultório ou ambulatório. Terapias realizadas em domicílio ou sala de aula não têm cobertura contratual; - A terapia de equoterapia não possui cobertura obrigatória, conforme parecer técnico da ANS, especialmente por ser realizada fora de ambientes cobertos pelo plano (domicílio ou escola); - A psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade só possuem cobertura se realizadas por profissionais de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas ou fonoaudiólogos. No caso em questão, essas terapias não foram executadas por profissionais habilitados, excluindo a obrigatoriedade de cobertura; - A clínica Neuroatividade, onde o autor busca tratamento, não é referenciada pelo plano, sendo oferecida ao autor a possibilidade de atendimento em clínica credenciada, o que foi recusado; - A apólice de seguro funciona sob a modalidade de reembolso, nos limites contratuais. O autor tem a liberdade de realizar o tratamento fora da rede credenciada, porém deve solicitar o reembolso nos termos definidos no contrato. O custeio de tratamentos não referenciados está sujeito aos limites contratuais; - Não houve negativa de tratamento, mas sim a oferta de opções dentro da rede credenciada e as condições para reembolso, desde que respeitados os limites contratuais. - Não houve prática de ilícito ou descumprimento contratual, não ensejando também qualquer dano moral. A segunda promovida, por sua vez, juntou contestação (id 70269685) impugnando a justiça gratuita deferida ao menor impúbere e, preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese, que: - as partes anuíram livremente com todas as cláusulas, seguindo o princípio do pacta sunt servanda. Assim, a parte Autora não pode alegar violação ao princípio da boa-fé ou à função social do contrato, pois a cobertura do plano foi claramente definida no contrato assinado; - não há justificativa para a intervenção estatal no contrato firmado, já que este foi celebrado com base na autonomia da vontade das partes, respeitando a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); - o rol de procedimentos da ANS é taxativo, servindo como referência para a cobertura mínima e para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde. Ampliar esse rol sem previsão contratual encareceria os planos e comprometeria a livre concorrência; - sua atividade é privada e comercial, não havendo obrigação de fornecer cobertura que não tenha sido contratada. Qualquer ampliação indevida dos serviços afetaria o equilíbrio financeiro da relação contratual e colocaria em risco a sustentabilidade do negócio; - não há comprovação de qualquer ato ilícito ou dano sofrido pela parte Autora. Além disso, os simples aborrecimentos cotidianos não justificam a indenização, conforme prevê o art. 927 do Código Civil. Tutela parcialmente deferida (id 70395387) para determinar que as promovidas, no prazo de cinco dias úteis, autorizem os procedimentos seguintes indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (mil reais), exceto quanto a ecoterapia e que deverão ser prestados pela rede própria, contratada, credenciada ou referenciada, prevendo-se o reembolso das despesas apenas quando não for possível a prestação dos serviços. Pedido de reconsideração da tutela concedida feita pelo autor (id 70712796), negado pelo Juízo (id 70771765). Agravo de instrumento não reconhecido, ante a intempestividade (id 72598165). Observada impugnação às contestações (id 78412510). Pedido do autor para revista da tutela concedida para extensão de seus efeitos (id 83536555). Audiência de conciliação realizada, mas sem acordo (id 83538716). Indeferido o pedido de extensão da tutela (id 89430629). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os réus requereram o julgamento antecipado e o autor restou silente. Parecer ministerial no id 108284108. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. 2.2. PRELIMINARMENTE Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A promovida aduz que é necessário que seja demonstrado, por meio de documento hábil, a renda familiar e que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme disciplina o art. 99, §2º, do CPC. Sendo assim, requer que a parte autora seja compelida a comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do feito. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o presente caso, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Portanto, tendo em vista que o postulante não colacionou documentos que fundamentem mudança de entendimento deste juízo, não acolho a preliminar ventilada. Da legitimidade passiva da administradora de benefícios Aduz a segunda ré (Qualicorp) que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é mera administradora do plano de saúde, não possuindo ingerência sobre a negativa da prestação do serviço realizada pela operadora do plano. Não merece prosperar a alegação. É que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo parte legítima para figurar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Demais disso, por se tratar de matéria consumerista, há que se apontar que a administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme preleciona o CDC. Nesta esteira: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas rés contra sentença que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Pegasys à autora, conforme prescrição médica, e condenou as operadoras ao pagamento de indenização por danos morais. A Sul América Saúde alegou inépcia da inicial por ausência de prova da negativa de cobertura, bem como a inexistência de ilicitude passível de indenização. A Qualicorp suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera administradora do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde pode ser responsabilizada solidariamente pelo fornecimento do medicamento prescrito; e (ii) estabelecer se a demora na autorização do tratamento configura ilícito ensejador de indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual e afronta ao direito do consumidor, especialmente quando se trata de item essencial para o tratamento de grave enfermidade. O dano moral é caracterizado pela aflição indevida imposta à autora, que teve seu tratamento retardado sem motivo justificável, gerando preocupação e angústia. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da turma julgadora para casos semelhantes, na busca de preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1082881-71.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO A EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CORRÉ HEBROM QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, O QUE ENSEJA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À NOTRE DAME, DO QUE DECORRE SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR COMO RÉ DA AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL CONVENIADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006038-68.2024.8.26.0002; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (Grifei). Em sendo assim, rejeito a preliminar. 2.3. DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, haja vista não se tratar de plano de saúde de autogestão, a teor da Súmula nº 608 do STJ. Ressalte-se que a Constituição Federal, ao tutelar o direito à saúde, previu no art. 197 que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A Lei nº 9.656/98, então, regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde e a intenção do legislador foi de proporcionar ampla cobertura de atendimento, não permitindo que os planos imponham limitações com fundamentos apenas em critérios econômicos e financeiros. Objetivou, assim, garantir o amplo acesso dos segurados aos procedimentos e tratamentos médicos que se mostrarem necessários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, inciso IV e §1º, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou garantias fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual. Neste contexto, cabe destacar que restou incontroverso nos autos o diagnóstico do autor como portador de TEA, conforme relatórios médicos anexados (id 68815359). A Lei nº 12.764/2012 estabelece em seus artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea "b", a obrigatoriedade de atendimento multiprofissional especializado à pessoa diagnosticada com TEA. No mérito, a primeira ré reconhece expressamente que as terapias de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional não possuem mais limitações quantitativas, estando obrigatoriamente cobertas para casos de transtornos globais do desenvolvimento, nos termos das Resoluções ANS nº 469/2021 e nº 539/2022, além da Lei nº 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, adotando-o como referência mínima. Contudo, nega a cobertura para as terapias de equoterapia, psicopedagogia e assistente terapêutico. Insta consignar que não compete à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. Demais disso, à luz dos precedentes, cabe ressaltar que fato de não constar de Resolução da ANS não implica, por si só, exclusão da cobertura do plano. Se existe um rol de procedimentos obrigatórios, isso só significa que são básicos e indispensáveis a todos os contratos e, portanto, não podem ser excluídos a não ser por previsão contratual expressa. É dizer que a taxatividade do rol de procedimentos não é absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Tal entendimento fora exposado pela Corte Cidadã no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, in verbis: “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista”, de maneira que “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Desse modo, insta consignar que no caso concreto: i) não houve atualização do rol de procedimentos da ANS, de sorte que admitir absoluta vinculação às Diretrizes da ANS equivaleria a privar os consumidores dos avanços da Medicina, o que seria inadmissível, por esvaziar o conteúdo do contrato; ii) o promovido não se desincumbiu de indicar alternativa terapêutica igualmente eficaz e inserida na referida Diretriz de Utilização para o tratamento da grave doença da parte autora; e iii) o réu muito menos apresentou contraindicação ao tratamento prescrito pelo médico de confiança da paciente, de forma que não há fundamentos para restrição à cobertura do procedimento e materiais pleiteados, os quais possuem eficácia notória. Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Da equoterapia Com relação à equoterapia, a Lei 13.830/2019 reconhece, legalmente, a equoterapia como método de reabilitação com abordagem também na área de saúde, a ser desenvolvida por profissionais de saúde (médicos, fisioterapeutas e psicólogos). Assim, é caso de procedência do pedido, dado que a efetiva prestação contratual entabulada entre as partes – qual seja de assegurar a saúde do contratante – necessita também do método de equoterapia conforme apontado pelo médico assistente. Ademais, na linha de precedentes do STJ, é abusiva a recusa, pelo plano de saúde, de cobertura da equoterapia, porquanto, “Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica” (STJ, AgInt no REsp n. 2.049.888/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Da psicopedagogia A psicopedagogia, quando exercida por profissional da área de saúde devidamente habilitado, especialmente psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, enquadra-se na cobertura obrigatória dos planos de saúde para tratamento do TEA, nos termos das resoluções da ANS e da Lei nº 12.764/2012. Logo, sua cobertura é devida enquanto exercida por profissional da área de saúde. Do assistente terapêutico Conquanto a operadora ré resista em relação à cobertura com o serviço de assistente terapêutico, tal profissional não compõe a equipe multidisciplinar prescrita pela médica assistente. Logo, não se trata de matéria controvertida. Da inexistência de rede credenciada Sobre o tratamento para o caso apresentado, a profissional médica informa, que há necessidade de forma intensiva dos seguintes procedimentos: 1. Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão. Em sendo assim, apenas no que diz respeito à psicopedagogia deve-se atentar para a sua realização clínica por profissional de saúde, não se tratando, pois, de prestação de serviço educacional. Com relação à inexistência de rede referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria, a parte autora afirma inexistir clínica capaz de dar fiel cumprimento à prescrição médica. A primeira ré, por sua vez, sustenta que “localizou contato do genitor do autor, Sr. Wilson, em 29/08/2022 no qual foi informado que a clínica Neuroatividade não é referenciada, sendo na ocasião oferecida a busca de local referenciado, mas o Sr. Wilson recusou, claramente em preparação a narrativa aduzida na exordial”. Todavia, a tela sequer comprova que informou ao genitor do autor a disponibilidade de clínicas capacitadas para o atendimento do menor. Apenas informa que ofereceu a busca de um local para o segurado. Outrossim, como se sabe, a tela sistêmica, per se, não é prova suficiente para comprovação das alegações, haja vista se tratar de produção unilateral. A operadora afirma ainda que há clínica referenciada, sendo ela a Fono Vida Clínica Integrada. Contudo, deixou de comprovar que a referida clínica possui todas as capacitações e fornece os serviços na forma prescrita pelo médico assistente. Desse modo, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373 do CPC. De mais a mais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Aponte-se ainda que o autor acostou aos autos inúmeras trocas de mensagens com clínicas diversas, supostamente referenciadas/credenciadas, mas que não possuem pessoal capacitado para o atendimento nos termos da prescrição médica, não possuem instalações físicas necessárias ou ainda não possuem vaga disponível para o menor (id's 68815364, 68815367, 83536570), alegações estas que não foram rebatidas pela ré. Na verdade, é ônus da operadora, tanto à luz do CPC quanto do CDC, de comprovar que possui clínica referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria capaz de atender às necessidades para tratamento integral do consumidor, nos termos prescritos pelo médico assistente. Tal não foi o caso. Com efeito, nos casos de cobertura de tratamento de saúde deve-se observar as seguintes diretrizes: 1 - O tratamento deve ocorrer pelos prestadores da rede credenciada/referenciada, ainda que em municípios limítrofes, com distância razoável da residência do Autor, a fim de viabilizar a realização do tratamento prescrito; 2 – Se a Operadora não indicar ou inexistir rede credenciada/referenciada próxima ao local de residência do paciente, nos termos do § 1º do art. 4º e 5º da RN nº 566/2022, caberá o pagamento direto pela Operadora do plano de saúde ao prestador. Em caso de descumprimento dessa obrigação e o beneficiário vier a pagar, o valor a lhe ser ressarcido será integral; 3 - Se o beneficiário escolher o tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais de reembolso, se houver; 4 – Se não houve cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor dos prestadores de serviço que a Operadora arcaria em sua rede credenciada. Destarte, confirmada a ausência de rede referenciada/própria da seguradora, o tratamento deve ser realizado em clínica de opção do autor com reembolso integral dos valores despendidos. Da indenização por danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não se mostra cabível. Não se pode falar em lesão à personalidade ou à saúde do demandante, haja vista inexistir comprovação de piora no quadro clínico do autor devido à inadimplência contratual. Outrossim, é entendimento assente na jurisprudência pátria o de que a negativa, baseada em interpretação do contrato por si só não enseja direito à indenização. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE. CIRURGIA PELA TÉCNICA CROSSLINKING. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais, se a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o procedimento cuja cobertura foi recusada não era de urgência ou emergência e a intervenção cirúrgica foi determinada assim que ajuizada a ação, por meio de tutela antecipada, evitando-se o agravamento dos danos sofridos pelo autor, inexistindo nos autos indício de que este tenha passado por percalços anormais, diversos daqueles decorrentes da própria doença. 3. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827470 PR 2019/0209794-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019)”. No presente caso, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal da Lei 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio dos métodos específicos indicados pelo médico. Logo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual. Com a negativa administrativa por parte da demandada, a demandante de imediato propôs a presenta ação e este juízo concedeu a tutela de urgência, sem maiores gravidades. Neste diapasão, ante a inadimplência contratual justificável, verifico a ocorrência de mero dissabor, incapaz de gerar danos de natureza extrapatrimonial. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, RATIFICO a tutela de urgência, tornando-a definitiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de determinar que a parte promovida autorize/custeie/reembolse as despesas/o tratamento solicitado pela médica assistente do autor1, observado a psicopedagogia clínica realizada por profissional de saúde, na clínica optada pelo autor – Neuroatividade, até que sobrevenha clínica referenciada/credenciada da ré com profissionais com as especialidades requeridas para o tratamento do autor. A cobertura estabelecida não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeter à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as demandadas, ao pagamento das custas finais, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º e artigo 86, parágrafo único, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1 Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão

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Processo nº 0805602-53.2023.8.15.2001

ID: 261875463

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0805602-53.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSE PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES BRONZEADO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: C. F. P. M., WILSON PEDROSA MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, em face de operadora e administradora de plano de saúde, visando à autorização e custeio integral de tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada (Neuroatividade), especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como pleito indenizatório por supostos danos morais em decorrência da recusa no custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora e a administradora do plano de saúde devem custear o tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada, diante da ausência de rede apta e da prescrição médica específica; e (ii) determinar se houve dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida, pois integra a cadeia de consumo e responde solidariamente conforme teoria da asserção e entendimento do Código de Defesa do Consumidor. 4. Confirmada a natureza consumerista da relação, aplicam-se os princípios protetivos do CDC e a interpretação favorável ao consumidor. 5. A taxatividade do rol de procedimentos da ANS é mitigada, de modo que o tratamento prescrito deve ser coberto quando não houver alternativa equivalente no rol, nos termos dos §§7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e precedentes do STJ (EAREsp 1.886.929/SP). 6. Comprovada a ausência de rede credenciada apta a atender o menor conforme prescrição médica, justifica-se o custeio do tratamento na clínica de livre escolha do consumidor, com reembolso integral das despesas. 7. A negativa de cobertura, por interpretação contratual e normativa, não configura dano moral indenizável, por representar mero aborrecimento sem comprovação de agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios é parte legítima para integrar o polo passivo em demandas sobre negativa de cobertura de plano de saúde. 2. O rol da ANS é exemplificativo, autorizando cobertura de procedimentos não previstos, quando indispensáveis e sem substituto terapêutico equivalente. 3. Em caso de inexistência de rede credenciada apta, o tratamento deve ser custeado ou reembolsado integralmente em clínica escolhida pelo consumidor. 4. A recusa de cobertura, baseada em interpretação contratual razoável e sem agravamento comprovado do estado de saúde, não gera indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 197; ECA, arts. 15 e 17; CDC, arts. 6º, 14, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.830/2019; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.049.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1006038-68.2024.8.26.0002, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1827470/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.10.2019. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por C. F. P. M., neste ato representado por seu genitor, WILSON PEDROSA MARQUES, pessoa física inscrita no CPF/MF: 096.998.514-22, devidamente qualificado(a), em face de BRADESCO SAUDE S/A (Primeira promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 92.693.118/0254-06, e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (Segunda promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 07.658.098/0001-18, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo de, liminarmente, determinar às promovidas que forneçam/autorizem pelo tempo necessário atestado por médico a intervenção terapêutica multidisciplinar em equipe integrada, nos moldes descritos pela médica que o assiste, na clínica NEUROTIVIDADE. Narra em síntese que: - O autor, uma criança de 11 anos e 10 meses, é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado por médicas especialistas, apresentando atraso cognitivo, disfunções sensoriais e transtorno de sono; - O plano de saúde Bradesco, administrado pela Qualicorp, tem se recusado a autorizar as intervenções terapêuticas prescritas para o tratamento urgente e essencial do autor, indispensáveis para sua qualidade de vida; - Mesmo com tentativas administrativas do genitor, as demandadas negaram ou retardaram a autorização para o tratamento, o que tem agravado o quadro clínico do menor, comprometendo sua evolução; - A clínica credenciada pelo plano não possui vagas para o atendimento do autor, e a única clínica que atende adolescentes com autismo em João Pessoa é a Clínica Neuroatividade, cujo tratamento não está sendo custeado pelas demandadas; - O autor está sem acesso às terapias recomendadas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, ecoterapia, psicologia e psicopedagogia, sendo sua situação agravada pela falta de tratamento contínuo; - Diante da urgência e gravidade do quadro clínico do menor, e da negligência das demandadas, o autor pleiteia judicialmente a liberação imediata do tratamento multidisciplinar na Clínica Neuroatividade, conforme laudos médicos anexados aos autos. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré ao custeio, de forma integral, dos tratamentos expressos no laudo médico anexo e recusados pelo plano de saúde, quais sejam: fonoaudiologia com ABA e PECS, terapia ocupacional com ABA e interação social, ecoterapia com ABA, psicopedagoga com ABA e psicologia com ABA. Requer ainda a condenação da ré no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com procuração e documentos (id’s 68815356 a 68815379). Gratuidade deferida em favor da parte autora (id 68829616). A Primeira promovida apresentou contestação (id 69838661) defendendo, em síntese, que: - A partir de 01/08/2022, as terapias de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional passaram a não ter limite de sessões para apólices vinculadas à referida lei, sendo obrigatória a cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo, mas não se limitando ao autismo; - As coberturas obrigatórias se aplicam apenas quando os tratamentos são realizados por profissionais de saúde habilitados, conforme regulamentação específica, e em ambientes de consultório ou ambulatório. Terapias realizadas em domicílio ou sala de aula não têm cobertura contratual; - A terapia de equoterapia não possui cobertura obrigatória, conforme parecer técnico da ANS, especialmente por ser realizada fora de ambientes cobertos pelo plano (domicílio ou escola); - A psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade só possuem cobertura se realizadas por profissionais de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas ou fonoaudiólogos. No caso em questão, essas terapias não foram executadas por profissionais habilitados, excluindo a obrigatoriedade de cobertura; - A clínica Neuroatividade, onde o autor busca tratamento, não é referenciada pelo plano, sendo oferecida ao autor a possibilidade de atendimento em clínica credenciada, o que foi recusado; - A apólice de seguro funciona sob a modalidade de reembolso, nos limites contratuais. O autor tem a liberdade de realizar o tratamento fora da rede credenciada, porém deve solicitar o reembolso nos termos definidos no contrato. O custeio de tratamentos não referenciados está sujeito aos limites contratuais; - Não houve negativa de tratamento, mas sim a oferta de opções dentro da rede credenciada e as condições para reembolso, desde que respeitados os limites contratuais. - Não houve prática de ilícito ou descumprimento contratual, não ensejando também qualquer dano moral. A segunda promovida, por sua vez, juntou contestação (id 70269685) impugnando a justiça gratuita deferida ao menor impúbere e, preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese, que: - as partes anuíram livremente com todas as cláusulas, seguindo o princípio do pacta sunt servanda. Assim, a parte Autora não pode alegar violação ao princípio da boa-fé ou à função social do contrato, pois a cobertura do plano foi claramente definida no contrato assinado; - não há justificativa para a intervenção estatal no contrato firmado, já que este foi celebrado com base na autonomia da vontade das partes, respeitando a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); - o rol de procedimentos da ANS é taxativo, servindo como referência para a cobertura mínima e para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde. Ampliar esse rol sem previsão contratual encareceria os planos e comprometeria a livre concorrência; - sua atividade é privada e comercial, não havendo obrigação de fornecer cobertura que não tenha sido contratada. Qualquer ampliação indevida dos serviços afetaria o equilíbrio financeiro da relação contratual e colocaria em risco a sustentabilidade do negócio; - não há comprovação de qualquer ato ilícito ou dano sofrido pela parte Autora. Além disso, os simples aborrecimentos cotidianos não justificam a indenização, conforme prevê o art. 927 do Código Civil. Tutela parcialmente deferida (id 70395387) para determinar que as promovidas, no prazo de cinco dias úteis, autorizem os procedimentos seguintes indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (mil reais), exceto quanto a ecoterapia e que deverão ser prestados pela rede própria, contratada, credenciada ou referenciada, prevendo-se o reembolso das despesas apenas quando não for possível a prestação dos serviços. Pedido de reconsideração da tutela concedida feita pelo autor (id 70712796), negado pelo Juízo (id 70771765). Agravo de instrumento não reconhecido, ante a intempestividade (id 72598165). Observada impugnação às contestações (id 78412510). Pedido do autor para revista da tutela concedida para extensão de seus efeitos (id 83536555). Audiência de conciliação realizada, mas sem acordo (id 83538716). Indeferido o pedido de extensão da tutela (id 89430629). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os réus requereram o julgamento antecipado e o autor restou silente. Parecer ministerial no id 108284108. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. 2.2. PRELIMINARMENTE Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A promovida aduz que é necessário que seja demonstrado, por meio de documento hábil, a renda familiar e que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme disciplina o art. 99, §2º, do CPC. Sendo assim, requer que a parte autora seja compelida a comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do feito. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o presente caso, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Portanto, tendo em vista que o postulante não colacionou documentos que fundamentem mudança de entendimento deste juízo, não acolho a preliminar ventilada. Da legitimidade passiva da administradora de benefícios Aduz a segunda ré (Qualicorp) que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é mera administradora do plano de saúde, não possuindo ingerência sobre a negativa da prestação do serviço realizada pela operadora do plano. Não merece prosperar a alegação. É que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo parte legítima para figurar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Demais disso, por se tratar de matéria consumerista, há que se apontar que a administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme preleciona o CDC. Nesta esteira: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas rés contra sentença que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Pegasys à autora, conforme prescrição médica, e condenou as operadoras ao pagamento de indenização por danos morais. A Sul América Saúde alegou inépcia da inicial por ausência de prova da negativa de cobertura, bem como a inexistência de ilicitude passível de indenização. A Qualicorp suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera administradora do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde pode ser responsabilizada solidariamente pelo fornecimento do medicamento prescrito; e (ii) estabelecer se a demora na autorização do tratamento configura ilícito ensejador de indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual e afronta ao direito do consumidor, especialmente quando se trata de item essencial para o tratamento de grave enfermidade. O dano moral é caracterizado pela aflição indevida imposta à autora, que teve seu tratamento retardado sem motivo justificável, gerando preocupação e angústia. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da turma julgadora para casos semelhantes, na busca de preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1082881-71.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO A EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CORRÉ HEBROM QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, O QUE ENSEJA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À NOTRE DAME, DO QUE DECORRE SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR COMO RÉ DA AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL CONVENIADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006038-68.2024.8.26.0002; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (Grifei). Em sendo assim, rejeito a preliminar. 2.3. DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, haja vista não se tratar de plano de saúde de autogestão, a teor da Súmula nº 608 do STJ. Ressalte-se que a Constituição Federal, ao tutelar o direito à saúde, previu no art. 197 que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A Lei nº 9.656/98, então, regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde e a intenção do legislador foi de proporcionar ampla cobertura de atendimento, não permitindo que os planos imponham limitações com fundamentos apenas em critérios econômicos e financeiros. Objetivou, assim, garantir o amplo acesso dos segurados aos procedimentos e tratamentos médicos que se mostrarem necessários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, inciso IV e §1º, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou garantias fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual. Neste contexto, cabe destacar que restou incontroverso nos autos o diagnóstico do autor como portador de TEA, conforme relatórios médicos anexados (id 68815359). A Lei nº 12.764/2012 estabelece em seus artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea "b", a obrigatoriedade de atendimento multiprofissional especializado à pessoa diagnosticada com TEA. No mérito, a primeira ré reconhece expressamente que as terapias de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional não possuem mais limitações quantitativas, estando obrigatoriamente cobertas para casos de transtornos globais do desenvolvimento, nos termos das Resoluções ANS nº 469/2021 e nº 539/2022, além da Lei nº 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, adotando-o como referência mínima. Contudo, nega a cobertura para as terapias de equoterapia, psicopedagogia e assistente terapêutico. Insta consignar que não compete à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. Demais disso, à luz dos precedentes, cabe ressaltar que fato de não constar de Resolução da ANS não implica, por si só, exclusão da cobertura do plano. Se existe um rol de procedimentos obrigatórios, isso só significa que são básicos e indispensáveis a todos os contratos e, portanto, não podem ser excluídos a não ser por previsão contratual expressa. É dizer que a taxatividade do rol de procedimentos não é absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Tal entendimento fora exposado pela Corte Cidadã no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, in verbis: “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista”, de maneira que “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Desse modo, insta consignar que no caso concreto: i) não houve atualização do rol de procedimentos da ANS, de sorte que admitir absoluta vinculação às Diretrizes da ANS equivaleria a privar os consumidores dos avanços da Medicina, o que seria inadmissível, por esvaziar o conteúdo do contrato; ii) o promovido não se desincumbiu de indicar alternativa terapêutica igualmente eficaz e inserida na referida Diretriz de Utilização para o tratamento da grave doença da parte autora; e iii) o réu muito menos apresentou contraindicação ao tratamento prescrito pelo médico de confiança da paciente, de forma que não há fundamentos para restrição à cobertura do procedimento e materiais pleiteados, os quais possuem eficácia notória. Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Da equoterapia Com relação à equoterapia, a Lei 13.830/2019 reconhece, legalmente, a equoterapia como método de reabilitação com abordagem também na área de saúde, a ser desenvolvida por profissionais de saúde (médicos, fisioterapeutas e psicólogos). Assim, é caso de procedência do pedido, dado que a efetiva prestação contratual entabulada entre as partes – qual seja de assegurar a saúde do contratante – necessita também do método de equoterapia conforme apontado pelo médico assistente. Ademais, na linha de precedentes do STJ, é abusiva a recusa, pelo plano de saúde, de cobertura da equoterapia, porquanto, “Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica” (STJ, AgInt no REsp n. 2.049.888/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Da psicopedagogia A psicopedagogia, quando exercida por profissional da área de saúde devidamente habilitado, especialmente psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, enquadra-se na cobertura obrigatória dos planos de saúde para tratamento do TEA, nos termos das resoluções da ANS e da Lei nº 12.764/2012. Logo, sua cobertura é devida enquanto exercida por profissional da área de saúde. Do assistente terapêutico Conquanto a operadora ré resista em relação à cobertura com o serviço de assistente terapêutico, tal profissional não compõe a equipe multidisciplinar prescrita pela médica assistente. Logo, não se trata de matéria controvertida. Da inexistência de rede credenciada Sobre o tratamento para o caso apresentado, a profissional médica informa, que há necessidade de forma intensiva dos seguintes procedimentos: 1. Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão. Em sendo assim, apenas no que diz respeito à psicopedagogia deve-se atentar para a sua realização clínica por profissional de saúde, não se tratando, pois, de prestação de serviço educacional. Com relação à inexistência de rede referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria, a parte autora afirma inexistir clínica capaz de dar fiel cumprimento à prescrição médica. A primeira ré, por sua vez, sustenta que “localizou contato do genitor do autor, Sr. Wilson, em 29/08/2022 no qual foi informado que a clínica Neuroatividade não é referenciada, sendo na ocasião oferecida a busca de local referenciado, mas o Sr. Wilson recusou, claramente em preparação a narrativa aduzida na exordial”. Todavia, a tela sequer comprova que informou ao genitor do autor a disponibilidade de clínicas capacitadas para o atendimento do menor. Apenas informa que ofereceu a busca de um local para o segurado. Outrossim, como se sabe, a tela sistêmica, per se, não é prova suficiente para comprovação das alegações, haja vista se tratar de produção unilateral. A operadora afirma ainda que há clínica referenciada, sendo ela a Fono Vida Clínica Integrada. Contudo, deixou de comprovar que a referida clínica possui todas as capacitações e fornece os serviços na forma prescrita pelo médico assistente. Desse modo, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373 do CPC. De mais a mais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Aponte-se ainda que o autor acostou aos autos inúmeras trocas de mensagens com clínicas diversas, supostamente referenciadas/credenciadas, mas que não possuem pessoal capacitado para o atendimento nos termos da prescrição médica, não possuem instalações físicas necessárias ou ainda não possuem vaga disponível para o menor (id's 68815364, 68815367, 83536570), alegações estas que não foram rebatidas pela ré. Na verdade, é ônus da operadora, tanto à luz do CPC quanto do CDC, de comprovar que possui clínica referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria capaz de atender às necessidades para tratamento integral do consumidor, nos termos prescritos pelo médico assistente. Tal não foi o caso. Com efeito, nos casos de cobertura de tratamento de saúde deve-se observar as seguintes diretrizes: 1 - O tratamento deve ocorrer pelos prestadores da rede credenciada/referenciada, ainda que em municípios limítrofes, com distância razoável da residência do Autor, a fim de viabilizar a realização do tratamento prescrito; 2 – Se a Operadora não indicar ou inexistir rede credenciada/referenciada próxima ao local de residência do paciente, nos termos do § 1º do art. 4º e 5º da RN nº 566/2022, caberá o pagamento direto pela Operadora do plano de saúde ao prestador. Em caso de descumprimento dessa obrigação e o beneficiário vier a pagar, o valor a lhe ser ressarcido será integral; 3 - Se o beneficiário escolher o tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais de reembolso, se houver; 4 – Se não houve cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor dos prestadores de serviço que a Operadora arcaria em sua rede credenciada. Destarte, confirmada a ausência de rede referenciada/própria da seguradora, o tratamento deve ser realizado em clínica de opção do autor com reembolso integral dos valores despendidos. Da indenização por danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não se mostra cabível. Não se pode falar em lesão à personalidade ou à saúde do demandante, haja vista inexistir comprovação de piora no quadro clínico do autor devido à inadimplência contratual. Outrossim, é entendimento assente na jurisprudência pátria o de que a negativa, baseada em interpretação do contrato por si só não enseja direito à indenização. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE. CIRURGIA PELA TÉCNICA CROSSLINKING. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais, se a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o procedimento cuja cobertura foi recusada não era de urgência ou emergência e a intervenção cirúrgica foi determinada assim que ajuizada a ação, por meio de tutela antecipada, evitando-se o agravamento dos danos sofridos pelo autor, inexistindo nos autos indício de que este tenha passado por percalços anormais, diversos daqueles decorrentes da própria doença. 3. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827470 PR 2019/0209794-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019)”. No presente caso, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal da Lei 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio dos métodos específicos indicados pelo médico. Logo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual. Com a negativa administrativa por parte da demandada, a demandante de imediato propôs a presenta ação e este juízo concedeu a tutela de urgência, sem maiores gravidades. Neste diapasão, ante a inadimplência contratual justificável, verifico a ocorrência de mero dissabor, incapaz de gerar danos de natureza extrapatrimonial. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, RATIFICO a tutela de urgência, tornando-a definitiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de determinar que a parte promovida autorize/custeie/reembolse as despesas/o tratamento solicitado pela médica assistente do autor1, observado a psicopedagogia clínica realizada por profissional de saúde, na clínica optada pelo autor – Neuroatividade, até que sobrevenha clínica referenciada/credenciada da ré com profissionais com as especialidades requeridas para o tratamento do autor. A cobertura estabelecida não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeter à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as demandadas, ao pagamento das custas finais, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º e artigo 86, parágrafo único, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1 Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão

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Processo nº 0805602-53.2023.8.15.2001

ID: 261875470

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0805602-53.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSE PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES BRONZEADO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: C. F. P. M., WILSON PEDROSA MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, em face de operadora e administradora de plano de saúde, visando à autorização e custeio integral de tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada (Neuroatividade), especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como pleito indenizatório por supostos danos morais em decorrência da recusa no custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora e a administradora do plano de saúde devem custear o tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada, diante da ausência de rede apta e da prescrição médica específica; e (ii) determinar se houve dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida, pois integra a cadeia de consumo e responde solidariamente conforme teoria da asserção e entendimento do Código de Defesa do Consumidor. 4. Confirmada a natureza consumerista da relação, aplicam-se os princípios protetivos do CDC e a interpretação favorável ao consumidor. 5. A taxatividade do rol de procedimentos da ANS é mitigada, de modo que o tratamento prescrito deve ser coberto quando não houver alternativa equivalente no rol, nos termos dos §§7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e precedentes do STJ (EAREsp 1.886.929/SP). 6. Comprovada a ausência de rede credenciada apta a atender o menor conforme prescrição médica, justifica-se o custeio do tratamento na clínica de livre escolha do consumidor, com reembolso integral das despesas. 7. A negativa de cobertura, por interpretação contratual e normativa, não configura dano moral indenizável, por representar mero aborrecimento sem comprovação de agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios é parte legítima para integrar o polo passivo em demandas sobre negativa de cobertura de plano de saúde. 2. O rol da ANS é exemplificativo, autorizando cobertura de procedimentos não previstos, quando indispensáveis e sem substituto terapêutico equivalente. 3. Em caso de inexistência de rede credenciada apta, o tratamento deve ser custeado ou reembolsado integralmente em clínica escolhida pelo consumidor. 4. A recusa de cobertura, baseada em interpretação contratual razoável e sem agravamento comprovado do estado de saúde, não gera indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 197; ECA, arts. 15 e 17; CDC, arts. 6º, 14, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.830/2019; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.049.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1006038-68.2024.8.26.0002, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1827470/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.10.2019. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por C. F. P. M., neste ato representado por seu genitor, WILSON PEDROSA MARQUES, pessoa física inscrita no CPF/MF: 096.998.514-22, devidamente qualificado(a), em face de BRADESCO SAUDE S/A (Primeira promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 92.693.118/0254-06, e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (Segunda promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 07.658.098/0001-18, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo de, liminarmente, determinar às promovidas que forneçam/autorizem pelo tempo necessário atestado por médico a intervenção terapêutica multidisciplinar em equipe integrada, nos moldes descritos pela médica que o assiste, na clínica NEUROTIVIDADE. Narra em síntese que: - O autor, uma criança de 11 anos e 10 meses, é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado por médicas especialistas, apresentando atraso cognitivo, disfunções sensoriais e transtorno de sono; - O plano de saúde Bradesco, administrado pela Qualicorp, tem se recusado a autorizar as intervenções terapêuticas prescritas para o tratamento urgente e essencial do autor, indispensáveis para sua qualidade de vida; - Mesmo com tentativas administrativas do genitor, as demandadas negaram ou retardaram a autorização para o tratamento, o que tem agravado o quadro clínico do menor, comprometendo sua evolução; - A clínica credenciada pelo plano não possui vagas para o atendimento do autor, e a única clínica que atende adolescentes com autismo em João Pessoa é a Clínica Neuroatividade, cujo tratamento não está sendo custeado pelas demandadas; - O autor está sem acesso às terapias recomendadas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, ecoterapia, psicologia e psicopedagogia, sendo sua situação agravada pela falta de tratamento contínuo; - Diante da urgência e gravidade do quadro clínico do menor, e da negligência das demandadas, o autor pleiteia judicialmente a liberação imediata do tratamento multidisciplinar na Clínica Neuroatividade, conforme laudos médicos anexados aos autos. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré ao custeio, de forma integral, dos tratamentos expressos no laudo médico anexo e recusados pelo plano de saúde, quais sejam: fonoaudiologia com ABA e PECS, terapia ocupacional com ABA e interação social, ecoterapia com ABA, psicopedagoga com ABA e psicologia com ABA. Requer ainda a condenação da ré no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com procuração e documentos (id’s 68815356 a 68815379). Gratuidade deferida em favor da parte autora (id 68829616). A Primeira promovida apresentou contestação (id 69838661) defendendo, em síntese, que: - A partir de 01/08/2022, as terapias de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional passaram a não ter limite de sessões para apólices vinculadas à referida lei, sendo obrigatória a cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo, mas não se limitando ao autismo; - As coberturas obrigatórias se aplicam apenas quando os tratamentos são realizados por profissionais de saúde habilitados, conforme regulamentação específica, e em ambientes de consultório ou ambulatório. Terapias realizadas em domicílio ou sala de aula não têm cobertura contratual; - A terapia de equoterapia não possui cobertura obrigatória, conforme parecer técnico da ANS, especialmente por ser realizada fora de ambientes cobertos pelo plano (domicílio ou escola); - A psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade só possuem cobertura se realizadas por profissionais de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas ou fonoaudiólogos. No caso em questão, essas terapias não foram executadas por profissionais habilitados, excluindo a obrigatoriedade de cobertura; - A clínica Neuroatividade, onde o autor busca tratamento, não é referenciada pelo plano, sendo oferecida ao autor a possibilidade de atendimento em clínica credenciada, o que foi recusado; - A apólice de seguro funciona sob a modalidade de reembolso, nos limites contratuais. O autor tem a liberdade de realizar o tratamento fora da rede credenciada, porém deve solicitar o reembolso nos termos definidos no contrato. O custeio de tratamentos não referenciados está sujeito aos limites contratuais; - Não houve negativa de tratamento, mas sim a oferta de opções dentro da rede credenciada e as condições para reembolso, desde que respeitados os limites contratuais. - Não houve prática de ilícito ou descumprimento contratual, não ensejando também qualquer dano moral. A segunda promovida, por sua vez, juntou contestação (id 70269685) impugnando a justiça gratuita deferida ao menor impúbere e, preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese, que: - as partes anuíram livremente com todas as cláusulas, seguindo o princípio do pacta sunt servanda. Assim, a parte Autora não pode alegar violação ao princípio da boa-fé ou à função social do contrato, pois a cobertura do plano foi claramente definida no contrato assinado; - não há justificativa para a intervenção estatal no contrato firmado, já que este foi celebrado com base na autonomia da vontade das partes, respeitando a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); - o rol de procedimentos da ANS é taxativo, servindo como referência para a cobertura mínima e para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde. Ampliar esse rol sem previsão contratual encareceria os planos e comprometeria a livre concorrência; - sua atividade é privada e comercial, não havendo obrigação de fornecer cobertura que não tenha sido contratada. Qualquer ampliação indevida dos serviços afetaria o equilíbrio financeiro da relação contratual e colocaria em risco a sustentabilidade do negócio; - não há comprovação de qualquer ato ilícito ou dano sofrido pela parte Autora. Além disso, os simples aborrecimentos cotidianos não justificam a indenização, conforme prevê o art. 927 do Código Civil. Tutela parcialmente deferida (id 70395387) para determinar que as promovidas, no prazo de cinco dias úteis, autorizem os procedimentos seguintes indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (mil reais), exceto quanto a ecoterapia e que deverão ser prestados pela rede própria, contratada, credenciada ou referenciada, prevendo-se o reembolso das despesas apenas quando não for possível a prestação dos serviços. Pedido de reconsideração da tutela concedida feita pelo autor (id 70712796), negado pelo Juízo (id 70771765). Agravo de instrumento não reconhecido, ante a intempestividade (id 72598165). Observada impugnação às contestações (id 78412510). Pedido do autor para revista da tutela concedida para extensão de seus efeitos (id 83536555). Audiência de conciliação realizada, mas sem acordo (id 83538716). Indeferido o pedido de extensão da tutela (id 89430629). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os réus requereram o julgamento antecipado e o autor restou silente. Parecer ministerial no id 108284108. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. 2.2. PRELIMINARMENTE Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A promovida aduz que é necessário que seja demonstrado, por meio de documento hábil, a renda familiar e que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme disciplina o art. 99, §2º, do CPC. Sendo assim, requer que a parte autora seja compelida a comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do feito. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o presente caso, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Portanto, tendo em vista que o postulante não colacionou documentos que fundamentem mudança de entendimento deste juízo, não acolho a preliminar ventilada. Da legitimidade passiva da administradora de benefícios Aduz a segunda ré (Qualicorp) que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é mera administradora do plano de saúde, não possuindo ingerência sobre a negativa da prestação do serviço realizada pela operadora do plano. Não merece prosperar a alegação. É que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo parte legítima para figurar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Demais disso, por se tratar de matéria consumerista, há que se apontar que a administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme preleciona o CDC. Nesta esteira: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas rés contra sentença que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Pegasys à autora, conforme prescrição médica, e condenou as operadoras ao pagamento de indenização por danos morais. A Sul América Saúde alegou inépcia da inicial por ausência de prova da negativa de cobertura, bem como a inexistência de ilicitude passível de indenização. A Qualicorp suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera administradora do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde pode ser responsabilizada solidariamente pelo fornecimento do medicamento prescrito; e (ii) estabelecer se a demora na autorização do tratamento configura ilícito ensejador de indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual e afronta ao direito do consumidor, especialmente quando se trata de item essencial para o tratamento de grave enfermidade. O dano moral é caracterizado pela aflição indevida imposta à autora, que teve seu tratamento retardado sem motivo justificável, gerando preocupação e angústia. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da turma julgadora para casos semelhantes, na busca de preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1082881-71.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO A EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CORRÉ HEBROM QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, O QUE ENSEJA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À NOTRE DAME, DO QUE DECORRE SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR COMO RÉ DA AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL CONVENIADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006038-68.2024.8.26.0002; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (Grifei). Em sendo assim, rejeito a preliminar. 2.3. DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, haja vista não se tratar de plano de saúde de autogestão, a teor da Súmula nº 608 do STJ. Ressalte-se que a Constituição Federal, ao tutelar o direito à saúde, previu no art. 197 que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A Lei nº 9.656/98, então, regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde e a intenção do legislador foi de proporcionar ampla cobertura de atendimento, não permitindo que os planos imponham limitações com fundamentos apenas em critérios econômicos e financeiros. Objetivou, assim, garantir o amplo acesso dos segurados aos procedimentos e tratamentos médicos que se mostrarem necessários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, inciso IV e §1º, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou garantias fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual. Neste contexto, cabe destacar que restou incontroverso nos autos o diagnóstico do autor como portador de TEA, conforme relatórios médicos anexados (id 68815359). A Lei nº 12.764/2012 estabelece em seus artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea "b", a obrigatoriedade de atendimento multiprofissional especializado à pessoa diagnosticada com TEA. No mérito, a primeira ré reconhece expressamente que as terapias de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional não possuem mais limitações quantitativas, estando obrigatoriamente cobertas para casos de transtornos globais do desenvolvimento, nos termos das Resoluções ANS nº 469/2021 e nº 539/2022, além da Lei nº 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, adotando-o como referência mínima. Contudo, nega a cobertura para as terapias de equoterapia, psicopedagogia e assistente terapêutico. Insta consignar que não compete à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. Demais disso, à luz dos precedentes, cabe ressaltar que fato de não constar de Resolução da ANS não implica, por si só, exclusão da cobertura do plano. Se existe um rol de procedimentos obrigatórios, isso só significa que são básicos e indispensáveis a todos os contratos e, portanto, não podem ser excluídos a não ser por previsão contratual expressa. É dizer que a taxatividade do rol de procedimentos não é absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Tal entendimento fora exposado pela Corte Cidadã no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, in verbis: “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista”, de maneira que “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Desse modo, insta consignar que no caso concreto: i) não houve atualização do rol de procedimentos da ANS, de sorte que admitir absoluta vinculação às Diretrizes da ANS equivaleria a privar os consumidores dos avanços da Medicina, o que seria inadmissível, por esvaziar o conteúdo do contrato; ii) o promovido não se desincumbiu de indicar alternativa terapêutica igualmente eficaz e inserida na referida Diretriz de Utilização para o tratamento da grave doença da parte autora; e iii) o réu muito menos apresentou contraindicação ao tratamento prescrito pelo médico de confiança da paciente, de forma que não há fundamentos para restrição à cobertura do procedimento e materiais pleiteados, os quais possuem eficácia notória. Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Da equoterapia Com relação à equoterapia, a Lei 13.830/2019 reconhece, legalmente, a equoterapia como método de reabilitação com abordagem também na área de saúde, a ser desenvolvida por profissionais de saúde (médicos, fisioterapeutas e psicólogos). Assim, é caso de procedência do pedido, dado que a efetiva prestação contratual entabulada entre as partes – qual seja de assegurar a saúde do contratante – necessita também do método de equoterapia conforme apontado pelo médico assistente. Ademais, na linha de precedentes do STJ, é abusiva a recusa, pelo plano de saúde, de cobertura da equoterapia, porquanto, “Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica” (STJ, AgInt no REsp n. 2.049.888/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Da psicopedagogia A psicopedagogia, quando exercida por profissional da área de saúde devidamente habilitado, especialmente psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, enquadra-se na cobertura obrigatória dos planos de saúde para tratamento do TEA, nos termos das resoluções da ANS e da Lei nº 12.764/2012. Logo, sua cobertura é devida enquanto exercida por profissional da área de saúde. Do assistente terapêutico Conquanto a operadora ré resista em relação à cobertura com o serviço de assistente terapêutico, tal profissional não compõe a equipe multidisciplinar prescrita pela médica assistente. Logo, não se trata de matéria controvertida. Da inexistência de rede credenciada Sobre o tratamento para o caso apresentado, a profissional médica informa, que há necessidade de forma intensiva dos seguintes procedimentos: 1. Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão. Em sendo assim, apenas no que diz respeito à psicopedagogia deve-se atentar para a sua realização clínica por profissional de saúde, não se tratando, pois, de prestação de serviço educacional. Com relação à inexistência de rede referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria, a parte autora afirma inexistir clínica capaz de dar fiel cumprimento à prescrição médica. A primeira ré, por sua vez, sustenta que “localizou contato do genitor do autor, Sr. Wilson, em 29/08/2022 no qual foi informado que a clínica Neuroatividade não é referenciada, sendo na ocasião oferecida a busca de local referenciado, mas o Sr. Wilson recusou, claramente em preparação a narrativa aduzida na exordial”. Todavia, a tela sequer comprova que informou ao genitor do autor a disponibilidade de clínicas capacitadas para o atendimento do menor. Apenas informa que ofereceu a busca de um local para o segurado. Outrossim, como se sabe, a tela sistêmica, per se, não é prova suficiente para comprovação das alegações, haja vista se tratar de produção unilateral. A operadora afirma ainda que há clínica referenciada, sendo ela a Fono Vida Clínica Integrada. Contudo, deixou de comprovar que a referida clínica possui todas as capacitações e fornece os serviços na forma prescrita pelo médico assistente. Desse modo, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373 do CPC. De mais a mais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Aponte-se ainda que o autor acostou aos autos inúmeras trocas de mensagens com clínicas diversas, supostamente referenciadas/credenciadas, mas que não possuem pessoal capacitado para o atendimento nos termos da prescrição médica, não possuem instalações físicas necessárias ou ainda não possuem vaga disponível para o menor (id's 68815364, 68815367, 83536570), alegações estas que não foram rebatidas pela ré. Na verdade, é ônus da operadora, tanto à luz do CPC quanto do CDC, de comprovar que possui clínica referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria capaz de atender às necessidades para tratamento integral do consumidor, nos termos prescritos pelo médico assistente. Tal não foi o caso. Com efeito, nos casos de cobertura de tratamento de saúde deve-se observar as seguintes diretrizes: 1 - O tratamento deve ocorrer pelos prestadores da rede credenciada/referenciada, ainda que em municípios limítrofes, com distância razoável da residência do Autor, a fim de viabilizar a realização do tratamento prescrito; 2 – Se a Operadora não indicar ou inexistir rede credenciada/referenciada próxima ao local de residência do paciente, nos termos do § 1º do art. 4º e 5º da RN nº 566/2022, caberá o pagamento direto pela Operadora do plano de saúde ao prestador. Em caso de descumprimento dessa obrigação e o beneficiário vier a pagar, o valor a lhe ser ressarcido será integral; 3 - Se o beneficiário escolher o tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais de reembolso, se houver; 4 – Se não houve cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor dos prestadores de serviço que a Operadora arcaria em sua rede credenciada. Destarte, confirmada a ausência de rede referenciada/própria da seguradora, o tratamento deve ser realizado em clínica de opção do autor com reembolso integral dos valores despendidos. Da indenização por danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não se mostra cabível. Não se pode falar em lesão à personalidade ou à saúde do demandante, haja vista inexistir comprovação de piora no quadro clínico do autor devido à inadimplência contratual. Outrossim, é entendimento assente na jurisprudência pátria o de que a negativa, baseada em interpretação do contrato por si só não enseja direito à indenização. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE. CIRURGIA PELA TÉCNICA CROSSLINKING. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais, se a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o procedimento cuja cobertura foi recusada não era de urgência ou emergência e a intervenção cirúrgica foi determinada assim que ajuizada a ação, por meio de tutela antecipada, evitando-se o agravamento dos danos sofridos pelo autor, inexistindo nos autos indício de que este tenha passado por percalços anormais, diversos daqueles decorrentes da própria doença. 3. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827470 PR 2019/0209794-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019)”. No presente caso, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal da Lei 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio dos métodos específicos indicados pelo médico. Logo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual. Com a negativa administrativa por parte da demandada, a demandante de imediato propôs a presenta ação e este juízo concedeu a tutela de urgência, sem maiores gravidades. Neste diapasão, ante a inadimplência contratual justificável, verifico a ocorrência de mero dissabor, incapaz de gerar danos de natureza extrapatrimonial. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, RATIFICO a tutela de urgência, tornando-a definitiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de determinar que a parte promovida autorize/custeie/reembolse as despesas/o tratamento solicitado pela médica assistente do autor1, observado a psicopedagogia clínica realizada por profissional de saúde, na clínica optada pelo autor – Neuroatividade, até que sobrevenha clínica referenciada/credenciada da ré com profissionais com as especialidades requeridas para o tratamento do autor. A cobertura estabelecida não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeter à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as demandadas, ao pagamento das custas finais, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º e artigo 86, parágrafo único, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1 Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão

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Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 277844675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006751-17.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alve… ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves, Luciano Alves de Oliveira - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES e LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA em face de CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A AUTOBAN (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/255). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.12.2022, a parte autora sofreu acidente automobilístico enquanto trafegava na rodovia dos 'Bandeirantes', ao colidir com animal na pista; o veículo foi danificado e não é possível o seu uso, razão pela qual a parte autora está tendo dispêndio com transporte; o dano material para conserto do veículo é de R$ 25.830,00; o dano material em razão de transporte por meio de aplicativos e locação de veículos era de R$ 5.697,99 até o ajuizamento da ação; o ato ilícito deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada (R$ 20.000,00). Pretende a parte autora, em suma, a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 31.528,29) e por danos morais (R$ 20.000,00). Decisão inicial a fls. 256. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 282/309, documentos a fls. 310/349. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 353/360. Instadas a informarem sobre provas a produzir em instrução, fls. 361, a parte autora se manifestou a fls. 364 e o réu a fls. 365/368. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade deferido à parte autora, fls. 256, à míngua de elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a existência dos pressupostos legais para a sua concessão. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. A ocorrência do sinistro noticiado na inicial, que se deu em razão da existência de animal na pista de rolamento de rodovia pública, é incontroversa, além de suficiente e satisfatoriamente documentada a fls. 40/52 e 344/349. E é incontroverso que o local onde ocorreu o sinistro é de administração do réu, por conta de delegação a si dada pelo ente público estatal. Daí a responsabilidade do réu, que não dispensou os cuidados necessários para garantir adequadamente o trânsito seguro no local, até porque, se o contrário tivesse havido, de se presumir a não ocorrência do evento danoso. Nesse quadro, e operado o sinistro, pelos danos daí advindos responde o réu, vez que a sua responsabilidade é de natureza objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), independentemente de haver ou não culpa de seus prepostos. No caso, e diante da mera ocorrência do sinistro, de se concluir pela falha do serviço público por parte do réu nesse ponto, pois, como acima já apontado, se falha não houvesse tido, o sinistro não teria ocorrido. Aliás, quanto à responsabilidade civil objetiva do ora réu para a reparação dos danos ocorridos em rodovias sob sua administração e em razão do ingresso de animal doméstico na pista de rolamento, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, aqui aplicável inteiramente: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões, grifo nosso. Por pertinente, eis a ementa do Recurso Especial n. 1.908.738/SP, acórdão paradigma do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, julgado pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça em 21.08.2024: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa,pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões" Recurso Especial n. 1.908.738/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.08.2024. E, por sua exata adequação à espécie, pede-se vênia para transcrever parte do voto do eminente Desembargador Hugo Crepaldi, quando do julgamento do recurso de Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, cujos fundamentos ora se adotam a título de razões de decidir: (...) Com efeito, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente no âmbito das respectivas competências por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, consignando-se ter restado caracterizada responsabilidade por omissão nos termos do artigo 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro neste caso concreto, in verbis: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código... § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Como preleciona Carlos Roberto Gonçalves, a esse respeito, a menção expressa à responsabilidade também por omissão das entidades que compões o Sistema Nacional de Trânsito o que a Constituição Federal não fez não constitui propriamente inovação, pois tem prevalecido na jurisprudência a corrente que sustenta ser objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos atos comissivos e, também, pelos que decorrem da omissão de seus agentes, não obstante, o fato de o Código de Trânsito Brasileiro não se referir aos pressupostos constantes do texto constitucional não significa que as regras agora são mais abrangentes e que teria sido adotada a teoria do risco integral, distanciando-se da teoria do risco administrativo, seguida pela Carta Magna (Direito Civil Brasileiro, vol. IV, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014, pp. 499/501). Nessa toada, como bem ressaltado pelo D. Juízo Singular, ao deixar de prestar adequadamente o serviço de fiscalização das vias e de garantir condições razoáveis de tráfego aos usuários, comprometendo a segurança dos condutores, revela-se manifestamente defeituoso o serviço prestado pela ré, devendo, pois, responder pelos danos causados. Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, v. u., j. 05.04.2018, destaques no original. No mesmo sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL (CANINO) NA VIA. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos materiais, em virtude de acidente envolvendo veículo automóvel decorrente do atropelamento de animal em rodovia. R. sentença de procedência. Apelo da Concessionária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e por força do regramento contido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes das C. Cortes Superiores. No caso, a presença de animais na pista de rolamento decorre de falha na prestação do serviço público. Fiscalização e vigilância insuficientes. Ausência de medidas necessárias à segurança dos usuários da via. Eventual culpa do dono ou detentor do animal que não afasta a responsabilidade da Concessionária. Ausência de comprovação de negligência ou imprudência da condutora do veículo. Responsabilidade configurada. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. Fixação que deve levar em conta as despesas com remoção e conserto do veículo. R. sentença mantida. Honorários. Majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DESPROVIDO." Apelação Cível nº 1034365-57.2018.8.26.0576, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 14.05.2021. "APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação de ressarcimento por acidente de trânsito com danos advindos em via asfáltica (veículo) - Atropelamento de animal (capivara) em Rodovia - Responsabilidade do ente público que administra a Rodovia - Nexo causal configurado - Omissão do Poder Público, caracterizando a "faute du service" - Mantença. O ente público que administra e conserva a rodovia responde objetivamente por dano causado a veículo de usuário, em razão de acidente de trânsito envolvendo atropelamento de animal que invade a pista, nos moldes do artigo 37, § 6º, da CF. Dano material: Cabível ante a presença de prova dos danos sofridos e especificação de quais seriam. Precedente deste Egrégio Tribunal. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível nº 1000671- 91.2020.8.26.0038, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Danilo Paniza, j. 23.04.2021. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão à condenação no ressarcimento do pagamento efetuado a segurado a título de reparação de danos causados em acidente de veículo. Acidente provocado pela presença de animal na pista de rodovia. Falha no serviço caracterizada. Indenização devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido." Apelação Cível nº 1013009-52.2020.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Décio Notarangeli, j. 11.03.2021. É certo que a responsabilidade estatal ou dos delegatários de serviço estatal não é absoluta, mas ela só é excluída quando afastado o nexo causal. In casu, porém, não há qualquer elemento de convicção a demonstrar que o evento se deu por conta de caso fortuito ou força maior, nem há prova minimamente consistente ou razoável a indicar culpa de terceiro ou culpa da parte autora (exclusiva ou concorrente), o que não se presume. De outro lado, nada de concreto e consistente se extrai dos autos que permita ao juízo afastar o nexo causal, em especial à guisa de culpa exclusiva da vítima, ação de terceiros ou força maior, o que não se presume, reiera-se. Daí, pois, configurado caso de responsabilidade objetiva, evidenciada a ocorrência do sinistro e evidenciado o nexo causal, que não foi afastado, de se concluir pela obrigação do réu de reparar o dano sofrido pela parte autora (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Daí também carecer de sustentação qualquer assertiva no sentido de não ser atribuível ao réu a responsabilidade por não ter concorrido direta ou indiretamente com o dano, pois, como acima citado, trata-se de responsabilidade objetiva e que independe da existência de culpa, e uma vez não afastado o correspondente nexo causal. Sem embargo, registra-se que eventual culpa do dono ou detentor do animal, se dono ou detentor houver, quanto à sua guarda, não afasta aqui a responsabilidade do réu e não é oponível ao autor, devendo essa questão, se caso, ser objeto de discussão em ação regressiva e própria, não nestes autos. A existência do dano material advindo do sinistro relatado na inicial e a sua extensão também estão satisfatória e suficientemente comprovadas nos autos, devendo o réu indenizar a parte autora não só para conserto das avarias de seu veículo (fls. 241/254), mas também por aquilo que de desfalque patrimonial passou ela a ter em razão do impedimento de uso desse mesmo veículo, incluindo o socorro a outros meios de locomoção, como transporte por aplicativos e aluguel de carros, fls. 74/239. A afastar omissão, consigna-se que é desnecessária, para a comprovação da extensão do dano material, a vinda de outros orçamentos, principalmente quando os apresentados se presumem idôneos e se mostram condizentes com as avarias sofridas, fls. 49 e 347/349, a evidenciar a necessidade de serviços de reparos mecânicos, de funilaria e de pintura. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1062336-14.2023.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosangela Telles, j. 25.10.2024. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR. Matéria não arguida em réplica. Inovação recursal. Impossibilidade - Juntada de documentos. Afastada. Artigos 434 e 435 do CPC - NO MÉRITO DA CULPA. Deslocamento lateral entre faixas na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na faixa na qual o apelante pretendia ingressar Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - Presunção de culpa do executor de manobra de deslocamento lateral de veículo - Artigos 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré DOS DANOS MATERIAIS - Responsabilidade pelo ato ilícito. Artigos 186 e 927 do CC. Orçamento apresentado pela parte autora que se revelou idôneo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Impugnações ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração. Ônus da contraprova que competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, juntando orçamentos realizados por outras oficinas mecânicas, a fim de demonstrar que os valores apresentados estavam acima da média de mercado. Todavia, o réu deixou de provar o fato modificativo do direito da autora. Ausência de impugnação com apresentação de elementos convincentes e concretos que demonstrem o excesso de cobrança - Sentença mantida. Honorários mantidos. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1036981-41.2019.8.26.0100, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.11.2024. De se observar, outrossim, que não há nos autos outros elementos de convicção a demonstrar ao juízo que a reparação dos danos materiais poderia se dar satisfatoriamente por monta inferior a essa, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). De rigor, portanto, a condenação do réu ao pagamento da quantia líquida e certa de R$ 25.830,30, para conserto de seu veículo automotor, além das despesas sofridas pela parte autora para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber, atualização e juros. A atualização monetária deve ser contada a partir de cada desembolso ou da data de elaboração do orçamento, conforme o caso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por sua vez, embora de regra não haja danos morais só por conta de eventos que tais (sinistro envolvendo avarias em veículo automotor e atropelamento de animal em via pública), o caso dos autos comporta exceção. Deveras, in casu, de se ter presente a existência de dano moral indenizável, a superar mero transtorno ou aborrecimento, em especial se se considerar que do evento houve lesão física, fls. 50, e que um dos passageiros, o filho dos autores, é Pessoa com Transtorno de Espectro Autista em condição crônica, fls. 36, 50 e 66/73, a par de essa condição de saúde demandar deslocamento para seu tratamento, restringido pelo impedimento de uso do veículo em razão do sinistro, enquanto não reparado, o que corrobora também os danos materiais acima reconhecidos. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CAPIVARA) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão inicial voltada à reparação material e moral da autora por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida Procedência parcial em primeiro grau, concedendo os danos materiais, mas não os morais Preliminarmente: ilegitimidade passiva da ré não configurada, pois seus fundamentos se confundem com o mérito da causa. No mérito: Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) Risco da atividade Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à rodovia que se encontrava sob sua administração Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado Aplicação da ratio decidendi do Tema 1.122 do STJ, qual seja: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões" Pertinência dos dispositivos do CDC que foi ratificada para caso análogo pela Corte Superior, em precedente vinculante, reforçando a responsabilidade da concessionária - DANOS MATERIAIS que, no caso em tela, não foram comprovados, pois o único documento trazido aos autos é um orçamento, o qual expressamente indica não servir como demonstrativo de pagamento DANOS MORAIS configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais que deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência reformada Recurso da autora provido, e o da concessionária, parcialmente provido Apelação n. 1012876-14.2023.8.26.0438, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Barcellos Gatti, j. 02.12.2024. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Acidente de trânsito Buraco em via pública Veículo que continha uma família, cujo filho autista sofreu crise nervosa por ocasião do evento Dano moral Cabimento Fatos que ultrapassaram os limites do mero desconforto Termo a quo dos juros de mora Aplicação da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça Pedido julgado procedente em parte Recurso provido em parte - Apelação n. 1000578-26.2020.8.26.0654, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 22.03.2023. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais e materiais Acidente de trânsito envolvendo colisão com animal de grande porte (equino) que estava na pista de rodovia sob administração da concessionária ré Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público Demonstração de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré Dever de zelar pelas condições de segurança de tráfego na via sob sua administração Danos e nexo de causalidade demonstrados Danos materiais e morais configurados Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara e Corte Manutenção do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais (Súmula 54, do Col. STJ) R. sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido Apelação n. 1000463-67.2024.8.26.0394, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rebouças de Carvalho, j. 06.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Indenização Danos materiais e morais Acidente de trânsito Atropelamento de animal (capivara) Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público Artigo 37, § 6º, da Carta Magna Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais Precedentes Dano moral Evento que se localiza na órbita do dano moral Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento Redução do valor fixado a título de indenização por dano moral Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação Reforma da sentença. 2. Recurso provido, em parte Apelação n. 1003975-09.2024.8.26.0281, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 05.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER) devido a acidente na rodovia causado por animal na pista. O autor busca reparação por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de primeira instância rejeitou o pedido.2. A questão em discussão consiste em examinar se há nexo causal entre a omissão do DER em manter a rodovia segura e o acidente sofrido pelo autor. I.Razões de Decidir 3. Provas suficientes demonstram que o acidente foi causado pela presença de animal na pista, confirmada por testemunha e prontuários médicos.4. A responsabilidade objetiva do DER é fundamentada no art. 37, § 6º, da CF, que prevê a responsabilidade da administração pública por omissão. II.Dispositivo Recurso parcialmente provido. DER condenado a pagar R$ 15.000,00 por danos morais; lucros cessantes serão apurados em liquidação de sentença Apelação n. 1002930-94.2020.8.26.0576, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) J. M. Ribeiro de Paula, j. 04.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a concessionária é responsável pelos danos ocasionados pelo ingresso de animal na rodovia sob sua concessão; e (ii) se os valores fixados para os danos materiais e morais são adequados e justificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, exigindo-se a demonstração do dano e do nexo causal entre o fato e o prejuízo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC. 4. A presença de búfalo na pista configura falha na prestação do serviço pela concessionária, que tem o dever de garantir a segurança dos usuários e adotar medidas preventivas para evitar tais situações, conforme o entendimento firmado no REsp 1.908.738/SP (Tema 1.122). 5. A alegação de fortuito externo não procede, pois o ingresso de animais na pista é previsível e inerente ao serviço prestado, sendo aplicável o princípio da prevenção. 6. A reparação por danos materiais não exige prova de desembolso, bastando a comprovação do dano, demonstrada pelo orçamento detalhado e condizente com os registros do acidente. 7. Os danos morais decorrem do abalo emocional significativo vivenciado pelos autores em virtude da gravidade do acidente, não se tratando de mero aborrecimento, justificando a condenação no montante fixado em sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida com pequeno reparo, de ofício, nos consectários legais Apelação n. 1009431-82.2022.8.26.0127, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Martin Vargas, j. 27.01.2025. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE MOTOCICLETA EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 Demonstrado nexo de causalidade Danos materiais configurados (conserto de motocicleta) Comprovação documental Danos morais também configurados Valores fixados corretamente Sentença mantida, nesses pontos Alteração do termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral. Apelo desprovido, com observação Apelação n. 1005141-49.2022.8.26.0248, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Spoladore Dominguez, j. 12.12.2024. O valor da indenização a título de danos morais fica aqui arbitrado em R$ 20.000,00, cabendo a metade para cada autor, também sem prejuízo dos encargos legais da mora. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo a novas ocorrências que tais e à consequente adoção de medidas mais efetivas a fim de evitar a recidiva. A atualização monetária deve ser contada a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais correspondentes à reparação do veículo sinistrado, a quantia de R$ 25.830,03, sem prejuízo dos encargos legais da mora; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente às despesas para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, cabendo R$ 10.000,00 para cada autor, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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