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Karina De Araújo Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 297997768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106762-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARINA DE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPACOES S.A,

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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SERGIO SCHULZE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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GERSON ADELINO DEBARBA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106762-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106762-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Karina de Araújo Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Pkl One Participacoes S.a, - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRO, VERIFICA-SE A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. O ELEMENTO ESSENCIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO CONSISTE NA MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR (DE BOA-FÉ) HONRAR OS DÉBITOS DE CONSUMO. E O DECRETO QUE TRAÇOU APENAS UM PISO (NORMATIVO) PARA IDENTIFICAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DO CASO CONCRETO EXIGIR FIXAÇÃO EM PATAMAR (VALOR) SUPERIOR. ESSA IDENTIFICAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NA VERDADE, SERÁ RELEVANTE PARA O PLANO DE PAGAMENTO. SEGUNDO, RECONHECE-SE A NULIDADE DA SENTENÇA. PROCEDIMENTO ADOTADO QUE VIOLOU AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, PREVISTO NO CDC, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TERCEIRO, ESPECIFICAM-SE AS DETERMINAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM E PELAS PARTES NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AUTORA QUE DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS INDICADOS E NOVO PLANO DE PAGAMENTO, OBSERVADO O LIMITE DE 40% DE SUA RENDA LÍQUIDA. CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM DESIGNAR AUDIÊNCIA E NOMEAR ADMINISTRADOR A QUEM COMPETIRÁ ANALISAR O PLANO VOLUNTÁRIO DE PAGAMENTO E ENTÃO, SE O CASO, SUGERIR UM PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. PARTES QUE DEVERÃO COOPERAR APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. E QUARTO, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, FIXANDO-SE OS EFEITOS DA REPACTUAÇÃO QUE SERÁ DETERMINADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE OS VALORES PELA AUTORA, OBSERVADO O LIMITE DE 40% DE SUA RENDA LÍQUIDA, EM HARMONIA COM O DECRETO ESTADUAL Nº 61.750/2015, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS, ATÉ A REALIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO, INCLUSIVE COM IMPOSIÇÃO DE NÃO ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, NÃO PODERÁ CONTRAIR OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU PESSOAIS DURANTE DESDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE PAGAMENTO, SALVO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO. AUTORA QUE, ADEMAIS, ESTARÁ PROIBIDA DE FINANCIAR O SALDO MENSAL DE SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE OFICIE O BACEN, PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS IMPOSTAS.SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Adelino Debarba (OAB: 41059/RS) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar

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Marcelo Varjao Pinto x Banco Volkswagen S/A

ID: 319040567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1050599-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VARJAO PINTO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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GRACE SHELLA ZEVALLOS VELASCO

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Processo 1050599-80.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcelo Varjao Pinto - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Marcelo Varjao Pinto opõe embargos à execuç… Processo 1050599-80.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcelo Varjao Pinto - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Marcelo Varjao Pinto opõe embargos à execução que lhe move Banco Volkswagen S/A pretendendo: (i) a extinção da execução; (ii) subsidiariamente, a exibição de demonstrativo de débito e reconhecimento da abusividade da capitalização mensal de juros; (ii) a denunciação da lide a Márcio Varjão Pinto e à Ituran Serviços Ltda. Afirma, em síntese, que: (a) emprestou seu nome a seu irmão, Márcio, a fim de que este financiasse o veículo Ford Fiesta; (b) o veículo foi furtado em fevereiro de 2019 e havia cobertura securitária; (c) a seguradora ITURAN informou ao segurador que liquidaria o saldo financiado; (d) nunca recebeu cobrança do embargado; (e) carece de legitimidade passiva; (f) o exequente atribuiu à causa o valor de R$16.912,36 e, posteriormente, formulou pedido de R$408.855,52; (g) a citação é nula ou inexistente; (h) o título carece de certeza, liquidez e exigibilidade; (i) há excesso de execução decorrente da cobrança de juros acima da média de mercado. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 20/39 e 49/87. Deferiu-se a gratuidade processual e denegou-se a atribuição de efeito suspensivo (fls. 88). Citado, o embargado apresentou contestação (fls. 91/115). Alega, em suma, que: (a) o embargante não faz jus à gratuidade; (b) o bloqueio de ativos financeiros deve ser impugnado nos autos da execução; (c) o valor foi atribuído à causa de forma adequada; (d) descabido o pedido de denunciação da lide; (e) o título é líquido e a impugnação, genérica. Réplica a fls. 119/122. Vã a tentativa de conciliar as partes (fls. 145/146). Esse o relatório. Decido. A alegação de excesso da execução, decorrente de juros abusivos ou da sua indevida capitalização, é incognoscível, nos termos do art. 917, §4º, II, do CPC, pois a petição inicial não veio instruída com cálculo discriminado, quantificando as obrigações controvertidas, como exige o art. 917, §3º. Inviável, ainda, a denunciação da lide ao suposto proprietário de facto do veículo, a quem o embargante teria "emprestado" o nome. Essa modalidade de intervenção de terceiro destina-se à formação de título executivo em face do denunciado, sendo incompatível com o provimento jurisdicional demandado na ação de embargos à execução. Também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do embargante para a ação de execução. Porque ele figura como obrigado na cédula de crédito bancário no qual a execução está lastreada. Por fim, quanto ao valor da causa na execução, observa-se que a ação teve início como busca e apreensão, em 2018, ocasião em que o saldo contratual era de cerca de R$50.000,00. Quando do aditamento à inicial para acionar a ação executiva, o saldo contratual montava em R$354.078,46, valor que, de fato, deveria ter sido atribuído à causa (fls. 223/227 dos autos da ação embargada), nos termos do art. 292, I, do código de processo civil. Conclusão. Ante o exposto, acolho em parte os embargos à execução, apenas para determinar a retificação do valor da causa, nos autos da execução embargada, para R$354.078,46, com prazo de quinze dias para o BANCO VOLKSWAGEN complementar o preparo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Pela sucumbência substancial, o embargante suportará as custas do processo e pagará, aos advogados do embargado, honorários de 10% do valor da causa (dos embargos), nos termos do art. 85 §2º do CPC, ressalvada a gratuidade concedida (art. 98 §3º). Certifique-se a presente decisão nos autos da execução. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), GRACE SHELLA ZEVALLOS VELASCO (OAB 396728/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Bárbara De Matos Barreto

ID: 323519908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033606-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

BáRBARA DE MATOS BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033606-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033606-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Bárbara de Matos Barreto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO E DEMORA NO REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, CONSOANTE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.4. NO CASO, COMPROVADO O DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO PELA PERDA DE ALIMENTOS QUE EXIGEM REFRIGERAÇÃO PARA SUA CONSERVAÇÃO.5. ESTÁ COMPROVADO, AINDA, O DANO MORAL, DIANTE DO FORTE ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO PELA APELADA, QUE CUIDA DE DUAS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM PODER CONTAR COM O SERVIÇO BÁSICO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO.6. ESTÁ TAMBÉM COMPROVADA A CONDUTA DA APELANTE, CONSISTENTE NA DEMORA PARA REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (DOIS A TRÊS DIAS), EM VIOLAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.7. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE AS TEMPESTADES FORAM ATÍPICAS É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DEVENDO HAVER DEMONSTRAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO FORMAL DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL (INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ISE OU DIA CRÍTICO), CONSOANTE ITENS 208 E 116 DO MÓDULO 1 DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL PRODIST, ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 956/2021.8. QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HOUVE SEU ROMPIMENTO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (FORTES TEMPESTADES) CONFIGURAM CASO FORTUITO INTERNO, SENDO INERENTES AOS RISCOS ASSUMIDOS PELO AGENTE NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.9. MONTANTE INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NÃO AFASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE A CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AOS PRÓPRIOS RISCOS DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, IV; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 956/2021 (PRODIST), ANEXO 1 (MÓDULO 1), ITENS 116 E 208.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017689-13.2023.8.26.0009, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1089884-80.2024.8.26.0002, REL. DES. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033982-72.2023.8.26.0554, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - 5º andar

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Paulo Goncalves Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321129356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015863-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ACACIO OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0015863-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1027222-80.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Goncalves dos Santos - Telefonica Brasil S.A. -… Processo 0015863-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1027222-80.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Goncalves dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), ACACIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 242468/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Porto A S Alimentos Ltda

ID: 291417259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000149-84.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

PORTO A S ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-84.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-84.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Porto A S Alimentos Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO E DEMORA NO REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, MESMO SENDO A AUTORA/APELADA PESSOA JURÍDICA; E (II) A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ESTÁ CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONSOANTE A TEORIA FINALISTA MITIGADA. A PESSOA JURÍDICA APELADA, QUE SE DEDICA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS (EM ESPECIAL OVOS E FRANGOS), COM CAPITAL SOCIAL DE APENAS R$ 20 MIL, APRESENTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COM RELAÇÃO À APELANTE, BEM COMO HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUANTO À QUESTÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, CONSOANTE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.5. NO CASO, COMPROVADO O DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO NA NECESSIDADE, PELA APELADA, DE CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPAS PARA ABASTECIMENTO DE SUA PRODUÇÃO.6. ESTÁ TAMBÉM COMPROVADA A CONDUTA DA APELANTE, CONSISTENTE NA DEMORA PARA REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (SEIS DIAS), EM VIOLAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 362, V, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.7. QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HOUVE SEU ROMPIMENTO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (FORTES TEMPESTADES) CONFIGURAM CASO FORTUITO INTERNO, SENDO INERENTES AOS RISCOS ASSUMIDOS PELO AGENTE NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.8. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. EXCEPCIONALMENTE PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, SE VERIFICADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NÃO AFASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE A CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AOS PRÓPRIOS RISCOS DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO). 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 6º, VIII, E 14; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.680.141/CE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 17/3/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017689-13.2023.8.26.0009, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1089884-80.2024.8.26.0002, REL. DES. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033982-72.2023.8.26.0554, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP) - Renan Medeiros Torres (OAB: 389749/SP) - Luis Claudio Rodrigues - 5º andar

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Processo nº 0019442-72.2025.8.26.0002

ID: 313226992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019442-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DR. CONSULTA CENTRO MéDICO LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA DA SILVA FURCHI

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0019442-72.2025.8.26.0002 (processo principal 0039859-80.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Dr. Consulta Centro Médico Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cump… Processo 0019442-72.2025.8.26.0002 (processo principal 0039859-80.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Dr. Consulta Centro Médico Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ISABELA CRISTINA DA SILVA FURCHI (OAB 334931/SP)

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André Leodario De Oliveira x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319274602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015101-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LEODARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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BEATRIZ MARTINELLI SIVIERO

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ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

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Processo 0015101-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1104143-80.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Leodario de Oliveira - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Fina… Processo 0015101-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1104143-80.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Leodario de Oliveira - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), BEATRIZ MARTINELLI SIVIERO (OAB 507756/SP), GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA (OAB 310851/SP)

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Carlos Alberto De Souza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 330282665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1094540-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VÍTOR SERRANO PORTO D'AVE

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1094540-80.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelas razões exp… Processo 1094540-80.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$1.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: VÍTOR SERRANO PORTO D'AVE (OAB 145390/RJ), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Ag Mobili Ltda. x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291695891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102979-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AG MOBILI LTDA.

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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JULIA CHRISTOFOLETTI ANTUNES GARCIA

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Processo 1102979-80.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ag Mobili Ltda. - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 1102979-80.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ag Mobili Ltda. - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade da cobrança de multa por fidelidade, descrita na inicial, no valor de R$831,73 e condenar a parte ré a: (i) promover a exclusão da inscrição e (ii) pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, R$3.000,00, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil,os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), JULIA CHRISTOFOLETTI ANTUNES GARCIA (OAB 473897/SP)

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R. F. C. x I. A. De S. C.

ID: 310765988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019198-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. F. C.

Polo Passivo:

I. A. DE S. C.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019198-80.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1050794-12.2017.8.26.0002) (processo principal 1050794-12.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F.C. - I.A.S.C. - Visto… Processo 0019198-80.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1050794-12.2017.8.26.0002) (processo principal 1050794-12.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F.C. - I.A.S.C. - Vistos. Fls. 214/215: Postulou o exequente a realização de audiência de mediação. A executada apresentou manifestação (fls. 220/221) solicitando o apensamento aos autos do processo 1089524-48.2024.8.26.0002, alegando que trata-se do mesmo objeto, para posterior realização de audiência. Decido. Em que pese a manifestação da parte executada, este cumprimento de sentença é respaldado em título judicial. Já o referido processo tem como objeto a modificação deste título e a ação de modificação da guarda ou revisão de termos deve ser distribuída livremente. Assim, não se pode falar em união dos processos, portanto, INDEFIRO a reunião deste cumprimento de sentença com o processo nº 1089524-48.2024.8.26.0002 em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Assim, ante a ausência de oposição à realização de audiência e diante da possibilidade de composição entre as partes encaminho os autos para SESSÃO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, anotando que poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual. Embora não obrigatória, a conciliação/mediação afigura-se vantajosa, na medida em que o conciliador/mediador pode conduzir as partes a um acordo ou a um entendimento sobre o conflito. Ademais, é dever do advogado estimular a conciliação, conforme Código de Ética e Disciplina da OAB e a função do conciliador/mediador é distinta da do advogado, já que requer habilidade diversa não incluída na formação juridica. Nomeio o/a(s) conciliador(a)(s)(es)/mediador Fabiana Aparecida Gabriel Giannakopoulos A sessão realizar-se-á em plataforma digital Microsoft Teams: 28 de julho de 2025, às 15 horas. Apesar de ser auxiliar da justiça e cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador/mediador não é funcionário público e nada recebe do Estado nem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arcando com as despesas para fazer o seu trabalho, o qual deve ser respeitado e prestigiado. Assim, fixo a remuneração do mediador/conciliador, por HORA, de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a 1.373,589,00 R$ 453,28 R$ 1.373,589,01 a 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra), sendo vedada negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação/mediação, conforme dispõe Comunicado NUPEMEC 3/2024. Deverá ser lançado no termo o tempo da sessão (início e fim) e a conta bancária/PIX do(a)(s) conciliador(a)(s)(es)/mediador (a)(s)(es) para depósito, devendo o pagamento ser informado nos autos em ate CINCO DIAS da data da sessão para que se possa HOMOLOGAR o acordo. Caso o pagamento seja realizado durante a sessão, deverá ser lançado no termo. As partes devem estar acompanhadas de seus patronos. Ainda que beneficiárias da gratuidade processual, as partes devem arcar com o pagamento do mediador/conciliador, pois se tiveram condições de contratar advogado também tem condições de arcar com essa despesa. Ademais, os honorários de mediador/conciliador não estão elencados no rol do § 1º do art. 98 do CPC. Assim, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC, que autoriza a concessão da gratuidade parcial, com relação às parte representadas por advogados (constituídos), fica desde já indeferido o benefício da gratuidade em relação aos honorários da mediação/conciliação. Caso não haja desistência da conciliação/mediação, que deve ser informada no processo com ate sete dias de antecedência, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Encaminhe-se convite para os e-mails já cadastrados/informados nos autos (fls.214/215 e 220/221). Na ausência, NO PRAZO DE 3 DIAS, deverá ser indicado o e-mail das partes e patronos para envio do link de acesso à reunião virtual. Partes e patronos devem providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para acesso à reunião virtual. Recomenda-se a leitura prévia das informações disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591113807109 Intimem-se. - ADV: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), LETÍCIA CORREIA DOS SANTOS (OAB 486673/SP)

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