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G. F. De B. x G. D. De B.

ID: 296073029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098244-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DE B.

Polo Passivo:

G. D. DE B.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA GOMES SANTOS

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GIOVANA PIRES LEONCIO

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Processo 1098244-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.F.B. - G.D.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia em que o autor alega que a requerida com … Processo 1098244-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.F.B. - G.D.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia em que o autor alega que a requerida com 24 anos, atingiu a maioridade civil, concluiu o ensino superior em Odontologia, exerce atividade remunerada e vive em união estável, possuindo condições de prover o próprio sustento, razão pela qual pleiteia a exoneração da obrigação alimentar (fls. 1/9). Regularmente citada (fls. 85), a requerida apresentou contestação (fls. 86/95), alegando que ainda necessita dos alimentos, pois, em que pese tenha concluído a graduação recentemente, busca inserção no mercado de trabalho e seus rendimentos atuais não são suficientes para sua subsistência. Requer a improcedência da ação. O autor apresentou réplica (fls. 125/137), reiterando os argumentos da inicial e impugnando a tempestividade da contestação por alegada ausência de procuração válida quando do protocolo. Determinada a especificação de provas (fls. 138), as parte pleitearam a produção de prova oral (fls. 141/143 efls. 146/147). Feito este breve relato, declaro o feito saneado. Inicialmente, verifico que a requerida regularizou sua representação processual no prazo determinado pelo Juízo, não tendo o que se falar em intempestividade da contestação apresentada. Melhor analisando os autos, tratando-se de ação de exoneração de alimentos, entendo que a comprovação da necessidade da requerida em permanecer recebendo pensão do genitor é eminentemente documental, sendo de todo desnecessária a produção de prova oral postulada pelas partes. Com efeito, no deferimento das provas deve-se levar em conta o objeto da ação e os pontos controvertidos. Nesse sentido, aplicável o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, declaro encerrada a instrução e concedo às parte prazo comum de 15 dias para oferecimento de alegações finais. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA GOMES SANTOS (OAB 116805/SP), GIOVANA PIRES LEONCIO (OAB 526087/SP)

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Israel Cardoso Silva Costa x Banco Toyota Do Brasil S/A

ID: 294497879

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086216-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARDOSO SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086216-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086216-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Israel Cardoso Silva Costa - Apelado: Banco Toyota do Brasil S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO SERVIÇOS BANCÁRIOS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, AMBAS DO STJ E DO ART. 28, § 1º, I DA LEI 10.931/2004 JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO SE CONSTITUI EM LIMITE QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (RESP Nº 1.578.553/SP) DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMO MEDIDA DE RIGOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO EARESP Nº 676.608-RS RECÁLCULO DO IOF COMO MEDIDA DE RIGOR - TARIFA DE CADASTRO VALIDADE DA COBRANÇA (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PACTUADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO, AUTÔNOMO E APARTADO VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP - TEMA 972) -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello

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Israel Cardoso Silva Costa x Banco Toyota Do Brasil S/A

ID: 294521808

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086216-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARDOSO SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086216-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086216-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Israel Cardoso Silva Costa - Apelado: Banco Toyota do Brasil S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO SERVIÇOS BANCÁRIOS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, AMBAS DO STJ E DO ART. 28, § 1º, I DA LEI 10.931/2004 JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO SE CONSTITUI EM LIMITE QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (RESP Nº 1.578.553/SP) DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMO MEDIDA DE RIGOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO EARESP Nº 676.608-RS RECÁLCULO DO IOF COMO MEDIDA DE RIGOR - TARIFA DE CADASTRO VALIDADE DA COBRANÇA (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PACTUADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO, AUTÔNOMO E APARTADO VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP - TEMA 972) -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Adriana Denise Da Cruz Moreira e outros x Antonio Rosa Luiz e outros

ID: 316845630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1100475-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DENISE DA CRUZ MOREIRA ANDREA FATIMA DA CRUZ MENEZES ANDRé ROBERTO DA CRUZ ANDREZA MARIA DA CRUZ GUIMARãES FREDERICO SOARES GUIMARãES HELENI DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ JOAQUIM ALFREDO MESQUITA MOREIRA JOSé DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO ROSA LUIZ MARIA LUCINDA DA CRUZ LUIZ

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS

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LUCIENE ALVES DA SILVA

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CAROLINA MORAES E SILVA

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Processo 1100475-04.2024.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - André Roberto da Cruz - - Adriana Denise da Cruz Moreira - - Joaquim Alfredo Mesquita Moreira - - Andreza Mar… Processo 1100475-04.2024.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - André Roberto da Cruz - - Adriana Denise da Cruz Moreira - - Joaquim Alfredo Mesquita Moreira - - Andreza Maria da Cruz Guimarães - - Frederico Soares Guimarães - - Andrea Fatima da Cruz Menezes - - José da Silva Menezes - - Heleni de Fatima Rodrigues da Cruz - Maria Lucinda da Cruz Luiz - - Antonio Rosa Luiz - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a extinção do condomínio do imóvel especificado na inicial, bem como a alienação judicial do referido bem, pelo valor a ser avaliado e arbitrado em regular liquidação de sentença, cabendo a cada condômino o seu respectivo quinhão; (ii) arbitro o aluguel no valor de R$2.882,50 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) devidos pelos réus desde a citação. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelos réus, eis que a contestação não veio acompanhada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência , aliado aos argumentos trazidos às fls. 137/158 e documentos juntados aos autos. Ante o princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do D. Patrono dos autores, que arbitro em 10% do valor da causa. Oportunamente, será designada data para realização de praça, ou poderão adjudicar o bem os autores ou a ré, pelo valor da avaliação que será realizada, devidamente atualizado, nos autos de liquidação de sentença. P.I.C. - ADV: CAROLINA MORAES E SILVA (OAB 367143/SP), LUCIENE ALVES DA SILVA (OAB 190047/SP), CAROLINA MORAES E SILVA (OAB 367143/SP), LUCIENE ALVES DA SILVA (OAB 190047/SP), LUCIENE ALVES DA SILVA (OAB 190047/SP), LUCIENE ALVES DA SILVA (OAB 190047/SP), LUCIENE ALVES DA SILVA (OAB 190047/SP), LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 297015/SP), LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 297015/SP), LUCIENE ALVES DA SILVA (OAB 190047/SP), LUCIENE ALVES DA SILVA (OAB 190047/SP), LUCIENE ALVES DA SILVA (OAB 190047/SP)

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A. M. C. x C. N. T. L.

ID: 315668947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080008-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

C. N. T. L.

Intimação

Advogados:

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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FERNANDO ROSENTHAL

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1080008-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.M.C., registrado civilmente como A.M.C. - C.N.T. e outro - com fundamento no artigo 487, I, do C… Processo 1080008-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.M.C., registrado civilmente como A.M.C. - C.N.T. e outro - com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para DETERMINAR que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias: a) forneça os dados de cadastro disponíveis (tais como nome, RG, CPF, endereço e demais informações em seu poder) do titular da(s) linha(s) telefônica(s) de número (11) 96602-2094 e (11) 98948-3924, no período relativo à prática do ato ilícito (agosto de 2024); e b) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (agosto de 2024), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), confirmando a tutela provisória de urgência concedida, obrigação cumprida parcialmente pela ré no curso do processo. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerente, que fixo equitativamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Ante a concordância tácita do autor, DEFIRO a retificação do polo passivo da demanda, para constar a CLARO S/A. Anote-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

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Processo nº 1042178-04.2024.8.26.0002

ID: 278331603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042178-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1042178-04.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1042178-04.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se.

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Processo nº 5522272-55.2025.8.09.0093

ID: 318629666

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5522272-55.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

Decisão de Pedido de Urgência

Advogados:

PRISCILA ARONE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5522272-55.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Cargill Agricola S APOLO PASSIVO: Carlos Alberto MantelliDECISÃ…

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Processo nº 1042178-04.2024.8.26.0002

ID: 278912071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042178-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1042178-04.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1042178-04.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1111145-04.2024.8.26.0002

ID: 277280708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111145-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVAZ TRANSAMéRICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ESTERIANO ISQUIERDO

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ADV: Fabiana Esteriano Isquierdo (OAB 158647/SP) Processo 1111145-04.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Vivaz Transamérica - Vistos. Recebo fls.70 como emenda à in… ADV: Fabiana Esteriano Isquierdo (OAB 158647/SP) Processo 1111145-04.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Vivaz Transamérica - Vistos. Recebo fls.70 como emenda à inicial, anotando a SERVENTIA o novo valor atribuído à causa (R$15.777,85). Trata-se de ação de execução de rateio de despesas condominiais. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário do débito, bem como dos valores vincendos, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (NCPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (NCPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do NCPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (NCPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se.

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Banco Caterpillar S/A x Ideal Servicos Gerais Ltda

ID: 328317387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067786-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Polo Passivo:

IDEAL SERVICOS GERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1067786-04.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Ideal Servicos Gerais Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celerida… Processo 1067786-04.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Ideal Servicos Gerais Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato arresto de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 178.383,49 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Ideal Servicos Gerais Ltda e Aurelio de Jesus Noleto Junior CPF/CNPJ: 05821798000156 e 412.320.623-91 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. No mais, fica indeferido o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores, pelo período de trinta dias, mediante Sisbajud, vez que desamparado de qualquer indício de probabilidade de existência de créditos futuros, a conferir mínima efetividade à medida, inclusive por respeito ao princípio da economia processual. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 70981/PR), EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 9419/PI), EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 9419/PI)

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