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Processo nº 5000761-73.2025.4.02.5109

ID: 278538623

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-73.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA MANGEA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-73.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : SANDRA APARECIDA MANGEA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (OAB RJ081686) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-73.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : SANDRA APARECIDA MANGEA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (OAB RJ081686) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000761-45.2025.4.04.7008

ID: 278665208

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-45.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO LEMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-45.2025.4.04.7008/PR AUTOR : CARLOS ROGERIO LEMES ADVOGADO(A) : RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES (OAB PR042571) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-45.2025.4.04.7008/PR AUTOR : CARLOS ROGERIO LEMES ADVOGADO(A) : RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES (OAB PR042571) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Edenilce Vigo Dos Passos x Elvis Galeazzi

ID: 318791570

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000761-70.2024.8.21.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDENILCE VIGO DOS PASSOS

Polo Passivo:

ELVIS GALEAZZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS RECH

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MIGUEL BOENO DA SILVA

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BRUNA LUFT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000761-70.2024.8.21.0057/RS EXEQUENTE : EDENILCE VIGO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : CLOVIS RECH (OAB RS029587) EXECUTADO : ELVIS GALEAZZI ADVOGADO(A) : MIGUEL BOENO D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000761-70.2024.8.21.0057/RS EXEQUENTE : EDENILCE VIGO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : CLOVIS RECH (OAB RS029587) EXECUTADO : ELVIS GALEAZZI ADVOGADO(A) : MIGUEL BOENO DA SILVA (OAB RS104527) ADVOGADO(A) : BRUNA LUFT (OAB RS108339) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da redistribuição dos autos a este juízo. Reautue-se, a fim de constar AÇÃO DE COBRANÇA. Defiro a realização da perícia pretendida. 1. Nomeio a perita grafotécnica Bruna Souto Gastal , sendo em caso de declínio nomeio: Marcio José da Silva Canto. Vivian Carvalho. Valdir Roecker. 2. Intimem-se as partes da nomeação do perito e para os fins do artigo 465, § 1º do CPC, e para apresentarem os quesitos. 3. Nos termos da Resolução n.º 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, em caso de aceitação do encargo, o perito ora nomeado deve providenciar oportunamente o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este juízo providencie a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ. 4. Aceito o encargo, deverá designar data. 4.1 Designada data, intime-se a parte autora para comparecimento, em sendo o caso. 5. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 dias após a realização da perícia. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, pelo prazo de 15 dias, conforme prevê o art. 477, §1º, do CPC. 7. Na hipótese de apresentação de quesitação complementar, dê-se vista ao perito. 8. Não havendo quesitação complementar e/ou impugnação, requisitem-se os honorários periciais. 9. Após, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias digam se pretendem a produção de mais alguma prova. 10. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. Intimação eletrônica agendada no sistema.

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Claudineia Rodrigues Larkin e outros x Edison Vieira Tavares e outros

ID: 320612187

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cabo Verde Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000761-75.2024.8.13.0095

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA RODRIGUES LARKIN MARTA RODRIGUES NILCEIA RODRIGUES DE LIMA NILDINEIA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDISON VIEIRA TAVARES MARIA GONGORA BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE SALOMAO NETO

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EDISON VIEIRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5000761-75.2024.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: NILDINEIA RODRIGUES CPF: 882.826.518-34 e outros RÉU: EDISON VIEIRA TAVARES CPF: 007.455.456-53 e outros DECISÃO Vistos. O requerido Edison Vieira Tavares requer sua exclusão da lide, uma vez que ostenta a qualidade apenas de testamenteiro, e a manutenção tão somente de Maria Gongora Batista no polo passivo, uma vez que é a única interessada na liquidação de sentença (ID 10423369905). Em resposta, a parte requerente requer a manutenção do requerido Edison Vieira Tavares (ID 10423369905). Pois bem. Prescreve o art. 1.976 do Código Civil que o testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade. Isto é, o testamenteiro é a pessoa nomeada pelo testador para cumprir as disposições de última vontade e responsável por garantir que o testamento seja executado conforme as instruções do falecido. Aliás, o testamenteiro Edison Vieira Tavares já havia se pronunciado nos autos nº 0009820-27.2014.8.13.0095 (ação anulatória de testamento), alegando, preliminarmente, que se trata de mero participante ou litisconsorte facultativo, razão pela qual pugnou pela sua exclusão do polo passivo, “considerando-o citado apenas para acompanhamento e defesa dos interesses da legatária, como fiel cumpridor das disposições de última vontade do falecido” (ID 10241529081). A sentença proferida, entretanto, não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, pautada no art. 1.981 do CC, “compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, defender a validade do testamento”. No mérito, julgou improcedentes os pedidos inicias formulados pela parte autora, rejeitando a nulidade do testamento questionado (ID 10241533130, p. 6). Quando do julgamento do recurso interposto pela parte autora, o Tribunal Mineiro rejeitou a preliminar de que a sentença foi citra e ultra petita; no mérito, o Primeiro Vogal divergiu parcialmente da Relatora para, inicialmente, assentar que “não há que se falar em ilegitimidade da apelada ou invalidade do testamento” (ID 10241519637, p. 12). Os demais votos acompanharam a divergência do Primeiro Vogal. Ante o exposto, pacífico dos autos que o testamento é plenamente válido, com ressalva da necessária avaliação dos bens por meio da presente liquidação de sentença, a fim de apurar que os bens testados se encontram no limite de 25% da parte disponível que o falecido Sipriano poderia testar. Embora declarada judicialmente e consolidada em sede recursal a validade do testamento, entendo que a participação do testamenteiro Edison Vieira Tavares ainda se mostra legítima tendo em vista que lhe incumbe zelar pelo cumprimento dos legados, o que pressupõe a finalização do presente feito. Pelo que indefiro o pedido de exclusão do testamenteiro Edison. Intimem-se as partes para ciência com prazo de 15 (quinze) dias. No prazo acima, as partes devem recolher as diligências necessárias para expedição dos mandados a serem cumprido nesta Comarca. As custas, taxas e despesas atinentes ao cumprimento das cartas precatórias devem ser recolhidas no Juízo deprecado. Conforme decidido em grau recursal ao ID 10403004571, as custas processuais, taxas judiciárias, despesas processuais e diligências, no que se refere a avaliação dos bens, devem ser rateadas pelas partes, a rigor do art. 95, caput, CPC. Cumpra-se integralmente o despacho de ID 10415394333. Int. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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Processo nº 5000761-66.2025.4.03.6331

ID: 323918298

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-66.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SERGIO DONIZETI NOGUEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SERGIO DONIZETI NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENAN BORGES CARNEVALE - SP334279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 21/08/2025 às 16h20min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000761-24.2025.4.04.7209

ID: 321673626

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-24.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS BOHRER SCHULZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAUANA PAZ RIBEIRO DA SILVA

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KAUE PAZ RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-24.2025.4.04.7209/SC AUTOR : OSEIAS BOHRER SCHULZ ADVOGADO(A) : KAUANA PAZ RIBEIRO DA SILVA (OAB PR061099) ADVOGADO(A) : KAUE PAZ RIBEIRO DA SILVA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-24.2025.4.04.7209/SC AUTOR : OSEIAS BOHRER SCHULZ ADVOGADO(A) : KAUANA PAZ RIBEIRO DA SILVA (OAB PR061099) ADVOGADO(A) : KAUE PAZ RIBEIRO DA SILVA (OAB PR086867) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie; homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2 do TRF4), acolhe-se eventual pedido de prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) conceder conforme tabela "Dados para cumprimento"; b) pagar os valores atrasados até a implantação do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir da RMI/RMA calculada como renda mensal em cumprimento ao item 3.b, com os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, § 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100 do mesmo diploma legal. Tendo em vista que o benefício assistencial destina-se justamente a garantir o mínimo existencial imediato e atual àquele que dele necessita, evidencia-se, no caso concreto, o risco de dano irreparável, bem como estando presente a verossimilhança da alegação nos termos da fundamentação, defere-se antecipação de tutela para o fim de determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da presente sentença. Prazo para efetivação: 20 dias. Após o trânsito em julgado deverá o INSS tornar definitiva a implantação do benefício independentemente de nova comunicação judicial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. P.R.I. Encaminhe-se cópia da presente sentença à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ para a implantação provisória do benefício no prazo de 20 dias, servindo esta decisão como mandado e ordem judicial de cumprimento.

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Processo nº 5000761-58.2025.8.24.0055

ID: 322642393

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5000761-58.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE JOSE TORIELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIMEIRE KIRSCHBAUER

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ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5000761-58.2025.8.24.0055/SC REQUERENTE : JORGE JOSE TORIELLI ADVOGADO(A) : JULIMEIRE KIRSCHBAUER (OAB SC026607) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal, em seu artigo … ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5000761-58.2025.8.24.0055/SC REQUERENTE : JORGE JOSE TORIELLI ADVOGADO(A) : JULIMEIRE KIRSCHBAUER (OAB SC026607) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, preceitua que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei . Em direção oposta ao ônus da comprovação previsto na Constituição, o diploma processual traz uma presunção de veracidade da mera alegação de hipossuficiência, o que não pode prevalecer, na medida em que não se pode subverter a interpretação do dispositivo constitucional à luz da lei ordinária. De todo modo, tal presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo Magistrado, da devida comprovação (STJ, REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). Ressalta-se que se trata de questão prejudicial, sendo impertinente a análise dos demais requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil ou até mesmo do pedido liminar. Em decorrência, por não haver condições de imediata análise do pleito de justiça gratuita, intime-se a parte ativa para, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial , recolher as custas judiciais ou complementar a documentação até então apresentada para fazer prova da hipossuficiência, oportunidade em que deverá: a) juntar os 03 (três) últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes, e c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes. Cumprido o que foi determinado acima, os autos deverão voltar conclusos com urgência para análise do pedido liminar.

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Processo nº 5000240-41.2025.8.21.0009

ID: 326988604

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000240-41.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000240-41.2025.8.21.0009/RS RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Converto o jul… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000240-41.2025.8.21.0009/RS RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Inicialmente, considerando a existência de outras ações revisionais envolvendo as mesmas partes e causas de pedir em tramitação perante este Juízo, sendo a única distinção entre elas os contratos em revisão, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, determino a reunião das ações nº 5000240-41.2025.8.21.0009 , 5000650-02.2025.8.21.0009 e 5000761-83.2025.8.21.0009 para julgamento conjunto. Proceda-se à vinculação dos processos e à suspensão desta demanda até que as demais estejam aptas a julgamento. Sem prejuízo da determinação supra, a fim de possibilitar a análise das pretensões revisionais, determino a intimação da parte ré para que junte aos autos cópias dos contratos nº 03315000294, 03315000244 e 033150001224 se emitidos fisicamente, ou extratos digitais contendo o detalhamento dos dados dos créditos tomados pelo mutuário (data, tipo de operação, se envolve refinanciamento, forma de liquidação, taxa de juros, etc.) , se emitidos eletronicamente. Ainda, considerando que a taxa de juros remuneratórios fixada acima da média de mercado, por si só, não implica abusividade, e tendo sido levantada a questão acerca do risco do negócio baseado no perfil de consumo e de crédito do mutuário, determino o oficiamento ao SPC e ao SERASA para encaminharem ao juízo demonstrativos das negativações registradas, disponibilizadas e excluídas, em nome do autor, desde a data da primeira operação revisada (01/06/2015). Reunidos os processos, cumprida a determinação e respondida a diligência acima requisitada, suspenda-se o feito até que os demais processos estejam aptos a julgamento. Procedi à juntada de cópia da presente decisão para os autos das ações relacionadas. À CCC: Expedir ofício ao SPC e ao SERASA, requisitando o encaminhamento, ao juízo, de demonstrativos das negativações registradas, disponibilizadas e excluídas, em nome do autor, desde a data da primeira operação revisada (01/06/2015).

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Processo nº 5000761-47.2025.4.03.6111

ID: 326380957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000761-47.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTOS ESCOUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-47.2025.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-47.2025.4.03.6111 IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO SANTOS ESCOUTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS MARILIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em liminar. A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato alegadamente coator praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Marília, objetivando provimento judicial, inclusive em sede de medida liminar, para que a autoridade impetrada seja instada a proceder a conclusão do pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade em aposentadoria por invalidez. Afirmou que, posteriormente à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nova perícia administrativa foi realizada em 09/08/2024, a qual identificou a progressividade da doença e o agravamento de sua condição clínica, concluindo fazer jus à aposentadoria por invalidez, mas até agora não houve comunicado do INSS, informando a conclusão de seu benefício. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança é possível quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). Não obstante a existência do prazo legal para a apreciação de benefícios previdenciários ou assistenciais no âmbito administrativo (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91), o elevado volume de serviço para atendimento da demanda previdenciária impõe que se apliquem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para análise do caso concreto. No caso presente, os elementos trazidos com a petição inicial não esclarecem de forma suficiente os motivos ensejadores da não apreciação do laudo pericial e a apreciação do pedido de aposentadoria por invalidez. Por isso, cumpre obter informações do impetrado para esclarecimento dos motivos da demora. Por fim, no rito célere da ação de segurança, eventual sentença concessiva pode ser executada provisoriamente, independentemente do trânsito em julgado. Portanto, INDEFIRO o pedido de liminar. Quanto ao pedido de justiça gratuita INDEFIRO-O, vez que o autor recebe auxílio por incapacidade no valor de R$ 6.838,77, não podendo ser considerado hipossuficiente, especialmente tendo em vista o valor módico das custas processuais no âmbito da Justiça Comum Federal (no presente caso, o valor das custas processuais corresponde a R$ 5,32-valor mínimo para recolhimento de custas). Promova, pois a parte autora o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o correto recolhimento das custas iniciais, prossiga-se solicitando informações à autoridade impetrada, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09) e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). Com ou sem a vinda das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tudo isso feito, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Processo nº 5000761-66.2025.4.03.6331

ID: 326199912

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-66.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SERGIO DONIZETI NOGUEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SERGIO DONIZETI NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENAN BORGES CARNEVALE - SP334279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 21/08/2025 às 16h20min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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