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Processo nº 5000766-89.2023.8.13.0012

ID: 257013159

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-89.2023.8.13.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENARO DE ARANTES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS…

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Processo nº 5000766-13.2024.4.04.7102

ID: 329988150

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-13.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO VINGUES CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-13.2024.4.04.7102/RS AUTOR : LUIZ ALBERTO VINGUES CAMPOS ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, …

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Marcos Rogerio Dos Santos Rocha x Banco Master S/A

ID: 331339450

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-26.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-26.2025.8.21.0003/RS AUTOR : MARCOS ROGERIO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA…

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Ademar Machado Da Silva e outros x Societe Air France

ID: 332561219

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-49.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MACHADO DA SILVA DIANE APARECIDA VERONEZ

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE

Sentença

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THALITA RODRIGUES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-49.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ADEMAR MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236) ADVOGADO(A) : THALITA RODRIGUES MACHADO (…

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Iracema Criveletto Masignan x Banco Bmg S.A

ID: 338226551

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-85.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA CRIVELETTO MASIGNAN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON CASAGRANDE ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-85.2025.8.21.0048/RS AUTOR : IRACEMA CRIVELETTO MASIGNAN ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OAB RS1247…

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Gilberto Rene Ruppenthal x Cooperativa De Credito Cooperacao

ID: 336722439

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000766-87.2025.8.21.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RENE RUPPENTHAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JAIME GONCALVES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000766-87.2025.8.21.0112/RS EMBARGANTE : GILBERTO RENE RUPPENTHAL ADVOGADO(A) : JAIME GONCALVES DA SILVA (OAB RS079023) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO…

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Vilson Antonio Gebing x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 338622589

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000766-59.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VILSON ANTONIO GEBING

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA PRINA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMANTA POPOW TAKIMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISIANE GRAVINA KUNZLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000766-59.2023.8.21.0144/RS RELATOR : FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA REQUERENTE : VILSON ANTONIO GEBING ADVOGADO(A) : RENATA PRINA DA SILVA (O…

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Processo nº 5000766-02.2022.4.03.6329

ID: 294416817

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-02.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILAINE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-02.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-02.2022.4.03.6329 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MILAINE OLIVEIRA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI - SP352461-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-02.2022.4.03.6329 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MILAINE OLIVEIRA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI - SP352461-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-02.2022.4.03.6329 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MILAINE OLIVEIRA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI - SP352461-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. E M E N T A VOTO-EMENTA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. Benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Prova pericial que não caracteriza a deficiência. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93, por ausência do requisito da deficiência. 2. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal, art. 203, V, visa assegurar o atendimento das necessidades sociais da pessoa idosa ou com deficiência, na hipótese de seus familiares não contarem com condições financeiras para fazê-lo. Sob a égide da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742/93) e da Política Nacional de Assistência Social aprovada em 2004 (PNAS/2004), essa prestação integra a proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social, que “visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (LOAS, art. 6º, I). 3. Regulamentando a garantia constitucional, a LOAS traçou os requisitos para a obtenção do benefício de prestação continuada - BPC, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. 4. Com relação à deficiência o art. 20, §2º, da LOAS, respeita a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo n. 186/08), a saber: “[...] impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (Loas, art. 20, §10). 5. No caso em tela, não há elementos para reconhecer a deficiência nos moldes descritos acima. O laudo pericial relata que “Autor apresenta cegueira em olho direito decorrente de DESCOLAMENTO DE RETINA desde 2018. Portanto, apresenta cegueira em um olho e, por isso, visão monocular desde essa data. Em lei federal de nº 14126/2021 recentemente aprovada, fica reconhecido que a visão monocular é uma deficiência física do tipo visual. Portanto, seu portador teria direito a todas as facilidades que um deficiente possui, na forma da lei. Entretanto, de acordo com o decreto nº 10654/2021, a avaliação do portador de visão monocular deve seguir o previsto na lei de nº 13.146/2015, o que na prática revoga o reconhecimento automático de deficiência do portador de visão monocular, retornando a avaliação para os moldes anteriores à lei da visão monocular. Esta conclusão é também corroborada pelo parecer técnico do Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Portanto, a visão monocular não se constitui em incapacidade para todo e qualquer trabalho. Pelo contrário, a grande maioria das profissões podem ser exercidas pelo portador de visão monocular, com exceção daquelas que necessitem de visão tridimensional ou de profundidade, como por exemplo: piloto de avião, trabalhadores em altura, membros de força de segurança de elite, dentre outros. A profissão do autor não se enquadra dentre essas exceções, por isso, o mesmo está apto ao exercício de sua atividade habitual. O autor não pode ser considerado deficiente físico de acordo com o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, porque o periciando não atinge pontuação nem mesmo para deficiência leve (4075 de um total de 4100 pontos) no IFBRa.". (Id 320621491) 6. As queixas da parte autora foram analisadas a fundo pelo expert. Divergências entre o laudo pericial e os atestados apresentados pela parte autora não elidem o resultado da perícia, realizada por perito equidistante de confiança deste juízo. Por isso, não há razão para que os resultados da perícia médica sejam rechaçados. De outro giro, não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. O autor conta com 29 anos, exerce função de "Auxiliar logístico", possui ensino médio incompleto, estando habilitado para a função, conforme consta do laudo pericial. 7. Assim, ausente o primeiro e fundamental requisito para a concessão do benefício, há que se rejeitar a pretensão deduzida pela parte autora. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 10. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5000760-06.2025.8.13.0629

ID: 277672389

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000760-06.2025.8.13.0629

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA CAMPOS ITABORAHY HUDSON ITABORAHY JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CRUZ GOMES

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HELIR CAMPOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Exped… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000760-06.2025.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: HUDSON ITABORAHY JUNIOR CPF: 381.269.906-00 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Hudson Itaborahy Júnior e Cláudia Regina Campos Itaborahy ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, em face do Banco Bradesco S/A, alegando, em síntese, que ajuizaram a ação nº 5000766-47.2024.8.13.0629 contra o banco réu, buscando a declaração de inexistência de débito e o ressarcimento por danos morais, em razão de terem sido vítimas de fraude. Alegaram, ainda, que o Banco anexou aos autos extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos autores, sem a sua autorização ou prévia anuência judicial, violando, assim, o sigilo bancário. Diante do exposto, em sede de tutela, os autores requerem que seja decretado o sigilo nos documentos colacionados nos ids 10308829116 e 10308822326, nos autos nº 5000766-47.2024.8.13.0629, que se referem a extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos autores. É o breve resumo dos fatos. FUNDAMENTO E DECIDO. Após uma detida análise aos autos, precisamente nos documentos acostados nos ids 10439121174 e 10439144975, consistentes em extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos autores, demonstra que houve violação ao sigilo bancário dos demandantes, uma vez que foram indevidamente apresentados pelo banco réu, sem autorização judicial ou consentimento expresso dos titulares. Nesse contexto, é pertinente destacar que o artigo 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001 garante o sigilo das operações realizadas por instituições financeiras, vedando o levantamento dessas informações sem ordem judicial ou em hipóteses previstas em lei, o que reforça o direito dos demandantes à proteção de seus dados. Diante do exposto, tem-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar, de forma clara e objetiva, os fatos constitutivos do direito dos autores, não havendo, por parte do réu, oposição de prova hábil a gerar dúvida razoável quanto à veracidade dos fatos narrados. Assim, estão presentes os requisitos do art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual é cabível a concessão da tutela de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, oportuno registrar que, muito embora não se exija o periculum in mora nesta hipótese, a continuidade da exposição indevida dos dados financeiros dos autores poderia configurar risco concreto à sua privacidade, segurança e integridade patrimonial, ampliando a urgência da medida pleiteada. Ao impulso de tais fundamentos, entendo que a concessão da tutela de evidência é medida que se impõe, sobretudo pois, conforme já dito e fundamentado, os requisitos previstos no artigo 311, inciso IV, do CPC, ficaram devidamente comprovados. Ante o exposto: 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça aos autores, nos moldes do art. 99, §§ 3º e 4º, CPC. 2. Defiro a tutela de evidência pleiteada por Hudson Itaborahy Júnior e Cláudia Regina Campos Itaborahy, para decretar sigilo nos documentos acostados nos ids 10308829116 e 10308822326, referentes aos autos de 5000766-47.2024.8.13.0629, devendo a distinta Secretaria extrair cópia da presente decisão para o processo retrocitado. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos dos art. 247 e 334, ambos do CPC. 4. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/06/2025, às 14:30 (artigo 334, CPC), a ser realizada no CEJUSC desta Comarca 4.1. Destaco que a mencionada audiência deverá ser realizada de forma presencial, salvo se as partes requererem a sua execução de modo telepresencial (videoconferência), o que é autorizado pelo artigo 3º, da Resolução 354, de 2020. Nesse caso, no entanto, as partes deverão formular requerimento nos autos, fornecendo seu e-mail para envio do link de audiência, pelo sistema Cisco Webex, até 05 (cinco) dias antes da audiência, sob pena de não ser enviado o citado link e a parte que não peticionou nesse sentido ser considerado intimada para o ato. 4.2. Friso, ainda, porque de extrema relevância para o correto andamento processual, que os dignos advogados, Defensoria Pública e Ministério Público deverão verificar os seus equipamentos a serem utilizados para a realização da audiência telepresencial/híbrida, pois este Juízo não se responsabilizará por eventuais falhas de equipamentos (som e imagem) sendo certo que, caso não seja possível a realização ou continuação do aludido ato processual por erro nos equipamentos ou internet do participante, serão aplicadas as penalidades referidas em lei, inclusive, no caso de processos de natureza cível, com dispensa de provas requeridas pelas partes (artigo 362, §2º, do CPC), confissão, em sede de depoimento pessoal (art. 385, §1º, do CPC). 4.3. A parte autora deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC). 4.4. As partes deverão fornecer os respectivos e-mails, para fins de cadastramento neste Juízo, com o objetivo de serem devidamente intimados para a futura audiência. 4.5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, com acompanhamento por advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (artigo 334, §§ 8º e 9º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 4.6. Realizada a audiência, não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC) terá início a partir da data do citado ato ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (artigo 335, I). 4.7. Se o réu não ofertar contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, CPC). 5. Intimar e cumprir. 5 São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. JULIO CESAR SILVEIRA DE CASTRO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5000766-91.2025.8.13.0312

ID: 308372447

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-91.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, …

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