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"5000869-27.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 72 de 98

Processo nº 5000869-13.2025.8.21.0139

ID: 313545537

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-13.2025.8.21.0139

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINDY LAUTERT DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-13.2025.8.21.0139/RS AUTOR : CARLA LEITE DA COSTA ADVOGADO(A) : CINDY LAUTERT DUTRA (OAB RS134769) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora …

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Processo nº 5000869-68.2025.4.04.7107

ID: 315739214

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-68.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAGO MACHADO DA SILVEIRA

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UILIAN TOIGO GALLIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-68.2025.4.04.7107/RS REQUERENTE : ANDREIA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IAGO MACHADO DA SILVEIRA (OAB RS106670) ADVOGADO(A) : UILI…

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Processo nº 5000869-56.2024.8.24.0012

ID: 316263336

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000869-56.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUARARAPES PAINEIS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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Monitória Nº 5000869-56.2024.8.24.0012/SC AUTOR : GUARARAPES PAINEIS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) DESPACHO/DECISÃO Considerando as diversas tentativas infrutíferas de…

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Processo nº 5000869-69.2023.8.24.0019

ID: 319178473

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-69.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RELOJOARIA COLLA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA BOITA

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DANIEL KELLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-69.2023.8.24.0019/SC AUTOR : RELOJOARIA COLLA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-69.2023.8.24.0019/SC AUTOR : RELOJOARIA COLLA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Relojoaria Colla Ltda em face de Marines Chiapetti para condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais) , corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir de 20/10/2019. Até 29/08/2024, a correção monetária deverá ser pelo INPC, além de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-ão correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples segundo a variação da Taxa Legal. Após o trânsito em julgado da sentença, permaneçam os autos em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte ré/executada (independentemente de intimação pessoal para esse fim, porquanto revel) realizar o pagamento voluntário do débito, ficando advertida, desde já, que, caso não o faça, acrescerá sobre o valor exequendo multa de 10% (dez por cento). Se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceder-se-á à execução, para o que deverá a parte autora/exequente apresentar cálculo atualizado do débito (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§1º a 3º do art. 523, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Quanto à parte ré, observe-se o Cartório a Circular CGJ n. 108-2024. Interposto recurso tempestivo por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, remeta-se à Turma Recursal, competente para realizar o juízo de admissibilidade recursal (inclusive eventual requerimento de gratuidade). Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5000869-73.2025.8.21.0119

ID: 319776419

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-73.2025.8.21.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIDO WEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARLUSA TRENTIN DE MATOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-73.2025.8.21.0119/RS EXECUTADO : GUIDO WEBER ADVOGADO(A) : Darlusa Trentin de Matos (OAB RS076758) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no §3º do art. 82 do CP…

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Marciano De Jesus Silva x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 276380747

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-50.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Intimação

Advogados:

DENIS DOS ANJOS DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000869-50.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCIANO DE JESUS SILVA CPF: 078.248.756-44 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 15:00 horas, para colheita do depoimento pessoal da autora. Fica facultado aos advogados e as partes que não forem intimadas para prestar depoimento, a participação do ato por meio de videoconferência, através da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona totalmente por meio eletrônico. A realização dos atos tem regulamentação por meio da Portaria nº 61, de 31/03/2020 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, todas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/ A sala de audiência virtual poderá ser acessada na data e hora designadas para o ato, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/cgajesp Lado outro, a fim de assegurar a incomunicabilidade entre advogados e partes, as pessoas que serão ouvidas obrigatoriamente deverão comparecer à sala de audiências físicas. Ademais, autorizo que a intimação do réu se dê apenas através de seus procuradores, dispensada sua intimação pessoal, haja vista tratar-se de empresa de grande porte com sede em outro estado, somado ao fato de que sua participação na audiência poderá se dar por meio de videoconferência, conforme já disposto acima. Ressalta-se, todavia, a necessidade de sua participação, sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se os advogados e partes, devendo o autor ser intimado pessoalmente. Cientifiquem-se de que deverão comparecer munidos de documento oficial com foto. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Nereide Maria Curioletti x Banco Bradesco S.A.

ID: 323755866

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-54.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEREIDE MARIA CURIOLETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORAH CRISTIAN DE MELLO GARBIN

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000869-54.2025.8.24.0066/SC (Pauta: 20) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: NEREIDE MARIA CURIOLETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH CRISTIAN DE MELLO GARBIN (OAB SC015980) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB SC036301A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5000869-98.2010.8.21.0022

ID: 322830841

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-98.2010.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA ESTER DE JESUS CARDOSO NUNES MARIA DE FATIMA SAIS BUCKOWSKI MARIA ELIANE GONCALVES DA ROSA MYLENE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-98.2010.8.21.0022/RS RELATOR : BENTO FERNANDES DE BARROS JUNIOR EXEQUENTE : MYLENE FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVO…

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Processo nº 5000869-47.2025.8.13.0620

ID: 259079757

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-47.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL NEDER BALESTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000869-47.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: MARCIO RODRIGUES CPF: 039.352.946-03 RÉU: PAMELA BATISTA CARVALHO CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Márcio Rodrigues em face de José Onofre Gonçalves de Carvalho. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria discutida e pela qualidade das partes, conforme dispõe a Lei n.º 9.099/95. No caso concreto, verifica-se que a ação proposta envolve pedido liminar de manutenção de posse, previsto nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal procedimento está inserido no Título III do CPC, que trata dos procedimentos especiais, sendo, portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme o Enunciado n.º 8 do FONAJE, que estabelece: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais", confira: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE- ART. 562 DO CPC- PROCEDIMENTO ESPECIAL- INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO ACOLHIDO. - Nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.208253-5/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024) Dessa forma, independentemente do valor da causa e das partes envolvidas, a presente ação não pode tramitar no Juizado Especial Cível, pois se submete a um rito especial incompatível com o procedimento sumaríssimo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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Everton De Lima De Camargo e outros x Ebrahim De Moraes Andrade e outros

ID: 331570118

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-88.2020.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE LIMA DE CAMARGO MIKAEL CHAVES ROJAHN MIKKEL ROJAHN DE LIMA DE CAMARGO

Polo Passivo:

EBRAHIM DE MORAES ANDRADE THELON AUDIO DIGITAL E MULTIMIDIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MARCEL DOS SANTOS

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DOUGLAS LUZ HAEFFNER

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ANTONIO AZIR PEREIRA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUISA RIBEIRO DEMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ ALMEIDA PENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000869-88.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE : EVERTON DE LIMA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB …

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